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Versão revista

Lista 0050/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº TRICIA NAVARRO XAVIER CABRAL
CHEFE DE SECRETARIA: RICARDO SANTOS CARDOSO


Lista: 0050/2019


1 - 0021393-95.2009.8.08.0024 (024.09.021393-5) - Depósito
Requerente: BANCO SANTANDER S.A
Requerido: BOLSA MODERNA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Requerente: BANCO SANTANDER S.A
Intimação da parte para se manifestar quanto á devolução do aviso de recebimento sem cumprimento ('mudou-se').


2 - 0024556-39.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RONAN PEREIRA GARCIAS MOREIRA e outros
Requerido: EMPREENDIMENTOS ITAPARICA SUBLIME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007854/ES - ROBSON COLLODETTE DOS SANTOS
Requerente: RONAN PEREIRA GARCIAS MOREIRA
Requerente: ADRIANA DIAS MENEZES
Intimação da parte para ciência da interposição de recurso de apelação, bem como para contrarrazoar no prazo legal.


3 - 0004813-72.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CECAP CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL CAPIXABA LTDA
Executado: LUIZ FERNANDO CAPISTRANO STEFENONI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11742/ES - MARCIO LUIZ LAGE VIEIRA
Exequente: CECAP CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL CAPIXABA LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
É o relatório.  Decido.

  A transação realizada entre as partes preenche todos os requisitos de ato jurídico material, estando apta, portanto, à homologação judicial.

  Ante o expendido, HOMOLOGO a transação realizada entre as partes extinguindo o processo na forma do art. 924, III do CPC/15.

  Ademais, DETERMINO a devolução dos documentos originais acostados aos autos à parte Exequente, desde que esta apresente as respectivas cópias dos documentos que pretende reaver.

  Honorários advocatícios conforme pactuado. Custas processuais remanescentes indevidas, conforme o artigo 90, § 3° do NCPC, em prestígio à solução amigável do conflito.

  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

  Após o trânsito em julgado e satisfeitas as custas ou a comunicação efetivada ao órgão fiscal, arquivem-se estes autos com as baixas e cautelas de praxe.


4 - 0011368-71.2019.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SARKIS
Executado: ROGERIO COSTA PACHECO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15765/ES - JULIANA ARIVABENE GUIMARAES
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SARKIS
Intimar a parte para tomar ciência da certidão do senhor oficial de justiça, bem como para requerer o que entender oportuno, no prazo legal. 


5 - 0010191-72.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SICOOB CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Requerido: G A CORREIA COMMERCE ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5242/ES - VALERIA MARIA CID PINTO
Requerente: SICOOB CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Para tomar ciência da decisão:

Considerando o retorno negativo dos avisos de recebimento de fls. 58/59, CANCELO a audiência designada para as 13 horas e 30 minutos do dia 17 de setembro de 2019.
Diante o pedido de fl. 61, tendo em vista que o INFOJUD é a ferramenta mais adequada para tentativa de identificação do atual endereço da parte demandada, diligencio a consulta ao sistema.
Considerando o resultado da consulta anexa que indica o mesmo endereço constante dos autos em relação à pessoa jurídica (fl. 02), INTIME-SE a parte Autora para requerer o que entender oportuno, em 10 (dez) dias (218, §1° CPC/15), sob pena as penas da lei.
Intime-se. Diligencie-se.
 


6 - 0007405-02.2012.8.08.0024 (024.12.007405-9) - Procedimento Comum
Requerente: WANDERLEY MATTOS MEDINA
Requerido: BV FINANCEIRA S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerido: BV FINANCEIRA S A
Advogado(a): 8693/ES - RENATO DE OLIVEIRA FRANCA
Requerente: WANDERLEY MATTOS MEDINA

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda para AFASTAR a cobrança da Tarifa de Registro e de comissão de permanência e, por conseguinte, CONDENAR a Requerida a restituir ao Requerente a quantia paga relativa ao encargo afastado, de forma simples, monetariamente corrigida a partir da data do desembolso e com juros de mora à base legal a partir da citação.


A existência de crédito ou de débito em desfavor do Requerente deverá ser apurada na fase de liquidação (art. 509, § 2º, do CPC/15), conforme os comandos estipulados na presente sentença.
DECLARO inexistente a petição de fl. 104, uma vez que, intimada para sanar a irregularidade, a Requerida permaneceu inerte.


Em homenagem ao princípio da sucumbência, tendo em vista que a Requerida decaiu em parte mínima em seu pedido, CONDENO o Requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em R$ 2.802,24 (dois mil, oitocentos e dois reais e vinte e quatro centavos), usando por base de fixação a tabela de honorários da OAB/ES, no importe de 30% (trinta por cento) dos 80 (oitenta) URH ali estabelecidos para as ações ordinárias, nos termos do art. 85, § 8º do CPC/15.


Na fixação dos honorários, levei em consideração o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.


Quanto às custas remanescentes e aos honorários sucumbenciais, destaca-se que estes restam suspensos de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3°, do CPC/15, tendo em vista que o Embargante é beneficiário da assistência judiciária gratuita (fl. 44).


Via de consequência, EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.


Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo das custas processuais remanescentes. Em seguida, intime-se a Requerida para pagá-las no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 117, § 4º, do CNCGJES, sob pena de inscrição em dívida ativa, comunicando-se à Receita Estadual em caso de inadimplemento.


Ao final, arquivem-se os autos.


7 - 0013764-21.2019.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO RCI BRASIL SA
Requerido: HOSMAR DE PAULA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23024/ES - RODRIGO FRASSETTO GOES
Requerente: BANCO RCI BRASIL SA

Para tomar ciência do julgamento:
É o sucinto relatório. Decido.

Da análise detida dos autos, verifica-se que não ocorreu a citação do Requerido, de modo que não há necessidade do consentimento deste para que a parte Requerente desista da demanda, não se aplicando, portanto, o art. 485, § 4º, do CPC/2015.

  Cabe salientar, ademais, que a conclusão quanto à ausência de citação mencionada acima perfaz diante da inexistência de Decisão/Mandado proferida nos autos.

  Assim, torna-se impositiva a extinção do feito na forma como pleiteada pela parte Requerente.

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte Autora às fls. 28/29. Por conseguinte, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do CPC/2015.

  Eventuais custas processuais remanescentes sob responsabilidade da parte Autora, nos termos do artigo 90, CPC/15.

  Honorários indevidos.

  PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

  Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo de custas processuais remanescentes, com o pagamento ou a devida comunicação à SEFAZ para os procedimentos cabíveis, ao arquivo com as devidas baixas e cautelas de praxe.


8 - 0022759-62.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ROGERIO ROZA MACHADO
Requerido: ROSSI RESIDENCIAL S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15111/ES - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
Requerido: GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a): 11841/ES - RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA
Requerente: ROGERIO ROZA MACHADO
Advogado(a): 22574/ES - THIAGO MAHFUZ VEZZI
Requerido: ROSSI RESIDENCIAL S A
Requerido: ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
IV – DISPOSITIVO


Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:


(1) DECLARAR a nulidade da declaração anexada ao contrato particular de promessa de compra e venda e de todos os demais itens e cláusulas que preveem o pagamento de despesas (condomínio) por parte dos compradores antes da efetiva entrega das chaves do imóvel, bem como as que incumbem ao consumidor o pagamento da taxa de assistência técnica e imobiliária (SATI);


(2) CONDENAR as Requeridas a reembolsarem os valores exigidos a título de taxas condominiais, cobrados anteriormente à efetiva entrega das chaves a promovente, sendo R$ 1.060,08 (um mil, sessenta reais e oito centavos) referente às taxas condominiais, devendo incidir sobre tal valor correção monetária a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e juros de mora desde os vencimentos.


JULGO IMPROCEDENTES todos os demais pleitos autorais.


Tendo em vista que a parte Requerida decaiu em parte mínima em seus pedidos, CONDENO o Requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em R$ 4.670,40 (quatro mil, seiscentos e setenta reais e quarenta centavos), usando por base de fixação a tabela de honorários da OAB/ES, no importe de 50% (cinquenta por cento) dos 80 URH ali estabelecidos para as ações ordinárias em geral, nos termos do art. 85, § 8º do CPC/15, sendo vedada a compensação.


Na fixação dos honorários, levei em consideração o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.


Atente-se ao fato de o Requerente estar amparado pela gratuidade de justiça (fl. 126), ocasião em que fica suspensa a exigibilidade das despesas processuais, na forma do art. 98, § 3º do CPC/15.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil.


Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo das custas processuais remanescentes. Em seguida, intime-se o Requerente para pagá-las no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 117, § 4º, do CNCGJES, sob pena de inscrição em dívida ativa, comunicando-se à Receita Estadual em caso de inadimplemento.

 


9 - 0010118-18.2010.8.08.0024 (024.10.010118-7) - Procedimento Comum
Requerente: CIF CONSTRUTORA IRMAOS FERREIRA LTDA
Requerido: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2064/BA - DEOCLIDES BARRETTO DE ARAÚJO NETTO
Requerente: CIF CONSTRUTORA IRMAOS FERREIRA LTDA
Advogado(a): 9854/ES - MARCELA FERNANDO DUARTE LUCAS
Requerido: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS
Advogado(a): 12678/ES - PACELLI ARRUDA COSTA
Requerente: CIF CONSTRUTORA IRMAOS FERREIRA LTDA
Advogado(a): 14361/ES - RAFAEL AGRELLO
Requerido: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS

Para tomar ciência do julgamento:
É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.

Como se sabe, os Embargos Declaratórios se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material que eventualmente constem do provimento jurisdicional, nos moldes do art. 1.022 do CPC, possuindo, dessa forma, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, via de regra, levar a cabo a substituição ou alteração do julgado.


Segundo o eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, os embargos de declaração consistem "em expediente de hermenêutica judicial ou interpretação judicial autêntica, porquanto engendrada pelo próprio produtor da dúvida, equivalendo a um pedido de esclarecimento.1".


No caso ora tratado, constato que assiste razão ao Embargante.


Isso porque, em sua inicial, a Embargada pleiteou indenização a título de danos materiais e morais, tendo sido provido apenas o pedido de danos materiais, e, nos termos do disposto no CPC/73 (legislação vigente à época do ajuizamento da demanda) e no CPC/15, aplica-se o instituto do ônus de sucumbência recíproca quanto aos honorários e às despesas processuais quando ambas as partes são vencedor e vencido, vejamos:


Art. 21 do CPC/73. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.


APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DO DEVEDOR – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – CARACTERIZADA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – MAJORAÇÃO – POSSIBILIDADE – CRITÉRIOS DO ART. 20, §4º DO CPC/73 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Não tendo parte vencedora na maior parte dos pedidos, a manutenção da sucumbência recíproca é medida que se impõe.Devem ser majorados os honorários advocatícios, se fixados em valor não condizente com os critérios previstos no art. 20, § 4º, do CPC/73. (Ap 133047/2016, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/11/2016, Publicado no DJE 17/11/2016)


Art. 86 do CPC/15. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.


[...]
Art. 87 do CPC/15. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.

Assim, no caso em questão, o ônus de sucumbência deve ser pago em proporção idêntica pelas partes, haja vista que foram, ao mesmo tempo, vencedor e vencido na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, tendo sido provido apenas um dos dois pedidos realizados na inicial.


Isto posto, CONHEÇO dos presentes Embargos Declaratórios e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para alterar o quarto parágrafo da parte dispositiva da sentença de fls. 1131/1154 para que no lugar de: “CONDENO a Requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em R$ 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (art. 85, § 2º, CPC/15), tendo em vista o trabalho do patrono, o lugar da prestação dos serviços, o grau de zelo e o tempo de tramitação da demanda.” passe a constar “Ato contínuo, tendo em vista que ambos os litigantes foram, ao mesmo tempo, vencedor e vencido, em proporções que reputo idênticas para este fim, CONDENO ambas as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, para cada, na forma do art. 85, § 2°, c/c art. 86, ambos do CPC/15 (art. 20, §3°, c/c art. 21, do CPC/73). Na fixação dos honorários, levei em consideração o trabalho do patrono, o lugar da prestação dos serviços, o grau de zelo e o tempo de tramitação da demanda.”

Publique-se. Intimem-se. Diligencie-se.


10 - 0030399-24.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: TATIANE GAMA MACIEL RODRIGUES
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Requerente: TATIANE GAMA MACIEL RODRIGUES
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do julgamento:
É O RELATÓRIO. DECIDO.


Verifica-se que a transação realizada entre as partes preenche todos os requisitos de ato jurídico material, estando apta, portanto, à homologação judicial.


Ante o expendido, HOMOLOGO a transação realizada entre as partes extinguindo o processo na forma da alínea “b” do inciso III do artigo 487 do CPC/15.


Honorários advocatícios conforme pactuado. Custas processuais remanescentes indevidas, conforme o artigo 90, § 3° do NCPC, em prestígio à solução amigável do conflito.


Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


Por fim, arquivem-se estes autos com as baixas e cautelas de praxe.
 


11 - 0014880-04.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RONES FARIA DA CUNHA JUNIOR e outros
Requerido: ALTEIA EMPREENDIMENTOS S A CONSTRUTORA ROSSI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 154694/SP - ALFREDO ZUCCA NETO
Requerido: ALTEIA EMPREENDIMENTOS S A CONSTRUTORA ROSSI
Advogado(a): 13796/ES - STELEIJANES ALEXANDRE CARVALHO
Requerente: RONES FARIA DA CUNHA JUNIOR
Requerente: ERICA CRISTINA DE OLIVEIRA CUNHA
Intimação das partes para ciência da descida dos autos.


12 - 0015052-48.2012.8.08.0024 (024.12.015052-9) - Exibição
Requerente: ELIEZER VIEIRA DE SOUZA
Requerido: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Requerente: ELIEZER VIEIRA DE SOUZA
Intimação das partes para ciência da descida dos autos.


13 - 0008524-28.2013.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZAD
Requerido: TATIANE GAMA MACIEL RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Requerido: TATIANE GAMA MACIEL RODRIGUES
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZAD

Para tomar ciência do julgamento:
É O RELATÓRIO. DECIDO.


Verifica-se que a transação realizada entre as partes preenche todos os requisitos de ato jurídico material, estando apta, portanto, à homologação judicial.


Ante o expendido, HOMOLOGO a transação realizada entre as partes extinguindo o processo na forma da alínea “b” do inciso III do artigo 487 do CPC/15.


No tocante ao pedido de baixa imediata junto ao sistema Renajud, do compulsar dos autos, verifico que não foi determinada nenhuma diligência nesse sentido, sendo que sequer houve o deferimento da liminar nestes autos, razão pela qual não há que se falar em utilização do referido sistema.


Honorários advocatícios conforme pactuado. Custas processuais remanescentes indevidas, conforme o artigo 90, § 3° do NCPC, em prestígio à solução amigável do conflito.


Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


Por fim, arquivem-se estes autos com as baixas e cautelas de praxe.
 


14 - 0011725-51.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CONECTA BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA EPP
Requerido: INTERBARRA TELECOMUNICACOES LTDA-ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10290/ES - LUIZ ANTONIO STEFANON
Requerente: CONECTA BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA EPP

Para tomar ciência da decisão:
Considerando o retorno negativo do mandado de fls. 46/47, CANCELO a audiência designada para as 15 horas e 30 minutos do dia 17 de setembro de 2019.
INTIME-SE a Autora, com urgência, sobre o cancelamento da audiência.
Ademais, INTIME-SE a Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente endereço onde possa ser concretizada a citação da Ré.
Ao final, REMETAM-SE os autos conclusos para análise e designação de nova audiência.
Intime-se. Diligencie-se.
 


15 - 0032902-08.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ABRASPES ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVI DO ESTADO DO ES
Executado: OSMARA GOMES RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23349/ES - ERICA VERISSIMO ESPINDULA
Exequente: ABRASPES ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVI DO ESTADO DO ES

Para tomar ciência do julgamento:
   É o relatório.  Decido.

  A transação realizada entre as partes preenche todos os requisitos de ato jurídico material, estando apta, portanto, à homologação judicial.

  Ante o expendido, HOMOLOGO a transação realizada entre as partes extinguindo o processo na forma do art. 924, III do CPC/15.

  Honorários advocatícios conforme pactuado. Custas processuais remanescentes indevidas, conforme o artigo 90, § 3° do NCPC, em prestígio à solução amigável do conflito.

  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

  Após o trânsito em julgado e satisfeitas as custas ou a comunicação efetivada ao órgão fiscal, arquivem-se estes autos com as baixas e cautelas de praxe.


16 - 0025471-20.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ADAIR MARIA DE FATIMA SANTOS BAINCHI
Requerido: CLARO SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 57680/MG - JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES
Requerido: EMBRATEL SA EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES
Requerido: CLARO SA
Requerido: NET SERVICOS DE COMUNICACAO SA
Intimar a parte requerida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 158/173, no prazo legal. 


17 - 0050982-93.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: IRINEA MARTA BERNARDI
Requerido: VALIA FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10800/ES - MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO
Requerente: IRINEA MARTA BERNARDI
Advogado(a): 64029/MG - MARIA INES MURGEL
Requerido: VALIA FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face da FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL – VALIA, por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do inciso I, artigo 487, do Código de Processo Civil/15. CONDENO o Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos dos arts. 82, §2º e 85, §2º, inciso I, II, III e IV, todos do CPC/2015. Há de ser observado, no entanto, que a parte autora está amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Com o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos à contadoria para cálculo das custas, intimando-se o Requerente para pagamento em 10 (dez) dias, oficiando-se à SEFAZ para inscrição em dívida ativa na hipótese de não pagamento.
 


18 - 0018007-13.2016.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: DALVA MARIA DAS GRACAS BINDA
Embargado: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999981/ES - DEFENSOR PUBLICO
Embargante: DALVA MARIA DAS GRACAS BINDA
Advogado(a): 8539/ES - NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE
Embargado: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto:

1) RECONHEÇO, nos termos do § 8º do art. 334 do CPC/15, o ato atentatório à dignidade da justiça relativo à Embargada e DETERMINO a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor do Estado do Espírito Santo, a ser pago no prazo de quinze dias, aplicando-se por analogia ao § 3º do art. 77 do CPC/15.

Decorrido o prazo e não havendo pagamento, será a parte inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97 do CPC/15.

2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda para reconhecer o excesso na execução em apenso quanto a incidência de multa de 10% (dez por cento), a qual deverá ser reduzida para 1% (um por cento).

A existência de crédito ou de débito em desfavor da Embargante ou da Embargada deverá ser apurada na fase de liquidação (art. 509, § 2º, do CPC/15), conforme os comandos estipulados na presente sentença.

Tendo em vista que a Embargante decaiu na maioria dos pedidos formulados, CONDENO-A ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

Destaca-se que as custas remanescentes e os honorários sucumbenciais restam suspensos de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3°, do CPC/15, tendo em vista que a Embargante é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (fl. 07).

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas remanescentes, cobrando-os, em 10 (dez) dias, na forma do art. 117, § 4º do CNCGJES, arquivando-se em seguida com as baixas e cautelas de praxe.


19 - 0001065-42.2012.8.08.0024 (024.12.001065-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES
Executado: DALVA MARIA DAS GRACAS BINDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008539/ES - NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES

Para tomar ciência do despacho:
1) INDEFIRO o pedido de desbloqueio realizado às fls. 120/121, tendo em vista a ausência de ordem de bloqueio ativa em nome da Executada.


2) INTIME-SE a instituição financeira Exequente para impulsionar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 218, §1º, do CPC/15), e requerer o que de direito para prosseguimento da execução.


3Intime-se. Diligencie-se.


20 - 0011738-75.2004.8.08.0024 (024.04.011738-4) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CRED COMPANY FOMENTO MERCANTIL LTDA
Executado: TOTAL VITORIA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14475/ES - GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA
Exequente: CRED COMPANY FOMENTO MERCANTIL LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
  Diante disso, EXTINGO a presente execução.
  Publique-se. Registre-se. Intime-se.
  Após o trânsito em julgado, em caso de requerimento do exequente, autorizo a expedição da certidão de crédito, na forma do artigo 3º, § 1º, do Ato Normativo Conjunto 16/2012, devendo ser observado o modelo de que trata do § 2º do mesmo dispositivo legal.
  As custas da fase executória, até aqui, são de responsabilidade do executado, que deverá ser intimado para pagá-las em dez (10) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, comunicando-se à Receita Estadual em caso de inadimplemento.
  Por fim, arquivem-se estes autos.


21 - 0002083-98.2012.8.08.0024 (024.12.002083-9) - Procedimento Comum
Requerente: JUNIOR COMERCIO DE VEICULO LTDA
Requerido: CVC COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14719/ES - ALINE CAROLINA DE LIMA ROCHA
Requerido: CVC COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA LTDA
Advogado(a): 14072/ES - ITIEL JOSE RIBEIRO
Requerente: JUNIOR COMERCIO DE VEICULO LTDA
Advogado(a): 18428/ES - MANOELA SOARES ARAUJO SANTOS
Requerente: JUNIOR COMERCIO DE VEICULO LTDA

Para tomar ciência do julgamento:

VI – DISPOSITIVO


Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.


Face ao princípio da sucumbência, CONDENO a Requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC/15, tendo em vista o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.


Na fixação dos honorários, levei em consideração o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.


Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC/15.


Atente-se ao fato de a parte Requerente estar amparada pela gratuidade de justiça (fl. 92), ocasião em que fica suspensa a exigibilidade das despesas processuais, na forma do art. 98, § 3º do CPC/15.


Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo das custas processuais remanescentes, se houver, intimando-se a Requerente para pagamento em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo e não havendo pagamento, oficie-se à Receita Estadual para inscrição em dívida ativa, na forma do art. 117, § 4º do CNCGJES, arquivando-se em seguida.
 


22 - 0014948-12.2019.8.08.0024 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: CHAPA 01 UNIDOS POR JARDIM CAMBURI
Requerido: CHAPA 02 RENOVA JARDIM CAMBURI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008703/ES - ENOCK SAMPAIO TORRES
Requerente: CHAPA 01 UNIDOS POR JARDIM CAMBURI

Para tomar ciência do julgamento:
II – DISPOSITIVO

Da análise detida dos autos, verifica-se que não ocorreu a citação da Requerida, de modo que não há necessidade do consentimento desta para que a parte Autora possa desistir da demanda, não se aplicando, portanto, o art. 485, § 4º, do CPC/2015.

Assim, torna-se impositiva a extinção do feito na forma como pleiteada pela parte Requerente.

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte Autora à fl. 98, e, consequentemente, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do CPC/2015.
Custas processuais sob responsabilidade da parte Autora, nos termos do artigo 90, CPC/15.

Honorários indevidos.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo de custas processuais remanescentes, com o pagamento ou a devida comunicação à SEFAZ para os procedimentos cabíveis, ao arquivo com as devidas baixas e cautelas de praxe.
 


23 - 0039345-48.2013.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: DALMASO FERREIRA GIORISATTO E POLI ASSESSORIA E CONSULTORIA
Executado: LEONEL BARROS RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10414/ES - BRENO PAVAN FERREIRA
Exequente: DALMASO FERREIRA GIORISATTO E POLI ASSESSORIA E CONSULTORIA

Para tomar ciência do despacho:

1) Em respeito ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC/15, INTIME-SE a Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/15, art. 218, §1º), manifestar-se sobre a petição de fls. 77/85 e seus documentos.
2) Intime-se. Diligencie-se.


24 - 0065974-69.2007.8.08.0024 (024.07.065974-3) - Procedimento Comum
Requerente: LOGISTIC NETWORK TECHNOLOGY COM IMP E EXPORTACAO
Requerido: MSC - MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9294/ES - FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTI
Requerido: MSC - MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA
Advogado(a): 65619/SP - MARIA CONCEICAO DA HORA GONCALVES COELHO
Requerente: LOGISTIC NETWORK TECHNOLOGY COM IMP E EXPORTACAO

Para tomar ciência do julgamento:


V – DISPOSITIVO


Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, via de consequência, CONDENO a Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15.


Na fixação dos honorários, levei em consideração o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.


Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil.


Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas remanescentes, cobrando-os, em 10 (dez) dias, na forma do art. 117, § 4º do CNCGJES, arquivando-se em seguida com as baixas e cautelas de praxe.
 


25 - 0006499-65.2019.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
Requerido: RENAN FALCAO LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21150/ES - ANTONIO BRAZ DA SILVA
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS

Para tomar ciência do julgamento:


Da análise detida dos autos, verifica-se que a parte Requerida não foi citada e, consequentemente, não há necessidade de seu consentimento para que a parte Requerente desista da demanda, não se aplicando, portanto, o disposto no art. 485, § 4º, do CPC/2015.


Cabe salientar, ademais, que a conclusão quanto à ausência de citação mencionada acima perfaz diante da inexistência de devolução do mandado de busca e apreensão por Oficial de Justiça.
Assim, torna-se impositiva a extinção do feito na forma como pleiteada pela parte Requerente.


Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte Requerente à fl. 30, e, consequentemente, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do CPC/2015.


REVOGO a medida liminar ao seu tempo deferida e DETERMINO o recolhimento do mandado de busca e apreensão, caso este já tenha sido expedido.


Outrossim, CONDENO, ainda, a parte Requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90 do CPC/15.


Honorários indevidos.


Publique-se. Registre-se. Intime-se.


Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria para cálculo de custas remanescentes, cobrando-as da parte Requerente, na forma do art. 117, § 4º, do CNCGJES e arquivando-se em seguida.

 


26 - 0008925-94.2012.8.08.0024 (024.12.008925-5) - Procedimento Comum
Requerente: FERNANDO AVANCINI TRISTAO
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11380/ES - ANA CARLA DE OLIVEIRA BRINGUENTE
Requerente: FERNANDO AVANCINI TRISTAO
Advogado(a): 12548/ES - ANDRE ARNAL PERENZIN
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Para tomar ciência do julgamento:

Ante o exposto:


1) CONFIRMO a liminar de fls. 140/141, devendo esta se estender ao novo contrato celebrado entre as partes no decorrer da presente demanda.


2) JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para DECLARAR a obrigação da Requerida em arcar com todas as despesas do Requerente com o procedimento de “ressecção ampla da lesão associada à radioterapia intra-operatória”, realizada pela equipe médica de Dr. Ademar Lopes no Hospital A. C. Camargo, bem como em autorizar e custear todas as despesas decorrentes do tratamento oncológico do Requerente quando não possuir médicos e hospitais conveniados capacitados para realizar o procedimento necessário.
Via de consequência EXTINGO o processo, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/15.


CONDENO a Requerida ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 3.640,00 (três mil, seiscentos e quarenta reais), usando por base de fixação a tabela de honorários da OAB/ES, no importe de 40% (quarenta por cento) dos 80 (oitenta) URH ali estabelecidos para as ações ordinárias, nos termos do art. 85, §8°, do CPC/15.

Na fixação dos honorários, levei em consideração o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.


Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas remanescentes, em 10 (dez) dias, na forma do art. 117, § 4º do CNCGJES, arquivando-se em seguida com as baixas e cautelas de praxe.


27 - 0036598-52.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BRENO ABREU ALMEIDA
Requerido: CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22259/ES - LUDMILA MOURA DE ABREU ALMEIDA
Requerente: BRENO ABREU ALMEIDA

Para tomar ciência do julgamento:
É o relatório. Decido.

  Verifica-se que a transação realizada entre as partes preenche todos os requisitos de ato jurídico material, estando apta, portanto, à homologação judicial.

  Ante o expendido, HOMOLOGO a transação realizada entre as partes, extinguindo o processo na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/15.

  Honorários advocatícios conforme pactuado. Custas processuais remanescentes indevidas, conforme o artigo 90, § 3° do NCPC, em prestígio à solução amigável do conflito.

  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Por fim, após o trânsito em julgado e com a satisfação das custas ou a comunicação efetivada ao órgão fiscal, arquivem-se estes autos com as baixas e cautelas de praxe.


28 - 0010372-73.2019.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: ANDREIA SILVA INACIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24452/ES - SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Para tomar ciência do julgamento:
É o sucinto relatório. Decido.

Da análise detida dos autos, verifica-se que não ocorreu a citação da Requerida, de modo que não há necessidade do consentimento desta para que a parte Requerente desista da demanda, não se aplicando, portanto, o art. 485, § 4º, do CPC/2015.

Cabe salientar, ademais, que a conclusão quanto à ausência de citação mencionada acima perfaz diante da inexistência de Decisão/Mandado proferida nos autos.

  Assim, torna-se impositiva a extinção do feito na forma como pleiteada pela parte Requerente.

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte Autora à fl. 39. Por conseguinte, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do CPC/2015.

  Eventuais custas processuais remanescentes sob responsabilidade do Autor, nos termos do artigo 90, CPC/15.

  Honorários indevidos.

  PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

  Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo de custas processuais remanescentes, com o pagamento ou a devida comunicação à SEFAZ para os procedimentos cabíveis, ao arquivo com as devidas baixas e cautelas de praxe.


29 - 0001485-13.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: IVIE NAIARA BORGES SILVA
Requerido: BANCO VOLKSWAGEM SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO VOLKSWAGEM SA
Advogado(a): 14631/ES - CAMILA PECCIN
Requerente: IVIE NAIARA BORGES SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/15, para:

  (1) APLICAR o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, bem como a inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, VIII da legislação supracitada;

  (2) APLICAR o índice IGP-M/FGV a título de correção monetária;

  (3) EXPURGAR a cobrança de comissão de permanência com os demais encargos de inadimplemento; 

  (4) DECLARAR a abusividade da cobrança das tarifas denominadas “serviços prestados” (serviços de terceiros, gravame eletrônico e outros), no valor de R$ 1.182,98 (um mil, cento e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos);

  (5) CONDENAR o Requerido a restituir ao Requerente, de forma simples, a quantia supramencionada, monetariamente corrigida a partir da data do desembolso e com juros de mora à base legal a partir da citação.
 
  Via de consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015.

  A existência de crédito ou débito em desfavor da Requerente ou do Requerido deverá ser apurada na fase de liquidação (art. 509, § 2º, do CPC/15), conforme os comandos estipulados na presente sentença.

  Tendo em vista que a Requerente decaiu na maioria dos pedidos formulados, CONDENO-A ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em R$ 4.550,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta reais), usando por base de fixação a tabela de honorários da OAB/ES, no importe de 50% (cinquenta por cento) dos 80 (oitenta) URH ali estabelecidos para as ações ordinárias, nos termos do art. 85, § 8º do CPC/15.

  Destaca-se que as custas remanescentes e os honorários sucumbenciais restam suspensos de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3°, do CPC/15, tendo em vista que a Requerente é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (fl. 87).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

  Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas remanescentes, cobrando-os, em 10 (dez) dias, na forma do art. 117, § 4o do CNCGJES, arquivando-se em seguida com as baixas e cautelas de praxe.


30 - 0023992-26.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO BRADESCO CARTOES SA
Requerido: GIANNINI SALAROLI CORREA NOGUEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 235738/SP - ANDRE NIETO MOYA
Requerente: BANCO BRADESCO CARTOES SA
Advogado(a): 28986/ES - BETINA ALCOFORADO NOGUEIRA
Requerido: GIANNINI SALAROLI CORREA NOGUEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
É o relatório. Decido.

  Verifica-se que a transação realizada entre as partes preenche todos os requisitos de ato jurídico material, estando apta, portanto, à homologação judicial.

  Ante o expendido, HOMOLOGO a transação realizada entre as partes, extinguindo o processo na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/15.

  Honorários advocatícios conforme pactuado. Custas processuais remanescentes indevidas, conforme o artigo 90, § 3° do NCPC, em prestígio à solução amigável do conflito.

  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Por fim, após o trânsito em julgado e com a satisfação das custas ou a comunicação efetivada ao órgão fiscal, arquivem-se estes autos com as baixas e cautelas de praxe.


31 - 0005646-76.2007.8.08.0024 (024.07.005646-0) - Cautelar Inominada
Requerente: NELMA DE NADAI
Requerido: MAXIMILIANO JOAQUIM ALVES INSUL - LAR- ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006523/ES - ELISABETE MARIA CANI RAVANI GASPAR
Requerente: NELMA DE NADAI
Advogado(a): 009145/ES - SANDRO DE MATOS ZAGO
Requerente: NELMA DE NADAI
Advogado(a): 9694/ES - WATT JANES BARBOSA
Requerido: MAXIMILIANO JOAQUIM ALVES INSUL - LAR- ME
Requerido: MAXIMILIANO JOAQUIM ALVES

Para tomar ciência do julgamento:
Desta forma JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, ensejo no qual CONFIRMO a decisão de fls.20 no que concerne à indisponibilidade do veículo de placas MPJ-4281 até ulterior deliberação no processo principal. CONDENO os Requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. P.R.I. Preclusas as vias recursais, desapense-se e arquive-se.
 


32 - 0010798-08.2007.8.08.0024 (024.07.010798-2) - Cumprimento de sentença
Denunciante: LUIZ ROBERTO FAE
Exequente: LUIZ ROBERTO FAE
Denunciado: JOAO CARLOS BATISTA RODRIGUES e outros
Executado: CANCIANILA NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Exequente: LUIZ ROBERTO FAE
Denunciante: LUIZ ROBERTO FAE
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Denunciado: CANCIANILA NASCIMENTO
Executado: CANCIANILA NASCIMENTO
Advogado(a): 005162/ES - RINARA DA SILVA CUNHA
Denunciado: ELIANE ROCHA DA SILVA
Denunciado: JOAO CARLOS BATISTA RODRIGUES

33 - 0004399-16.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Reconvinte: LUGIENE ROSA DOS SANTOS LIMA
Requerente: LUGIENE ROSA DOS SANTOS LIMA
Reconvido: MARIA ODETE MOSCHER
Requerido: MARIA ODETE MOSCHER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14454/ES - ALMYR MOREIRA DE QUEIROZ
Reconvinte: LUGIENE ROSA DOS SANTOS LIMA
Requerente: LUGIENE ROSA DOS SANTOS LIMA
Advogado(a): 8556/ES - JOSE ANTONIO SILVA CAMPOS
Reconvido: MARIA ODETE MOSCHER
Requerido: MARIA ODETE MOSCHER
Advogado(a): 004734/ES - JOSE CARLOS COLODETTE
Reconvinte: LUGIENE ROSA DOS SANTOS LIMA
Requerente: LUGIENE ROSA DOS SANTOS LIMA
Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC/15, art. 477, § 1º),  manifestarem-se acerca do laudo pericial.


34 - 0002888-61.2006.8.08.0024 (024.06.002888-3) - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Denunciante: NELMA DE NADAI
Denunciado: MAXIMILIANO JOAQUIM ALVES INSUL-LAR ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006523/ES - ELISABETE MARIA CANI RAVANI GASPAR
Denunciante: NELMA DE NADAI
Advogado(a): 006825/ES - LUIZ PRETTI LEAL
Denunciado: HELOISA HELENA BESSA ALVES
Denunciado: EDSON MATOS ESPINDULA
Advogado(a): 9694/ES - WATT JANES BARBOSA
Denunciado: MIRALVA MOREIRA DOS SANTOS
Denunciado: MAXIMILIANO JOAQUIM ALVES
Denunciado: MAXIMILIANO JOAQUIM ALVES INSUL-LAR ME

Para tomar ciência da decisão:
Isto posto REJEITO a objeção de pré-executividade de fls145. Custas pelos Objetantes, sem honorários sucumbenciais ex lege. DEFIRO o pedido de fls.190 quanto à realização de diligências por meio dos Sistema RenaJud e a inclusão dos Executados em cadastros restritivos de crédito. Junte-se detalhamento de consulta ao Sistema RenaJud com indisponibilidade de veículo identificado. Quanto aos demais requerimentos, INTIME-SE a Exequente para a juntada de planilha atualizada do crédito, vindo-me conclusos então.
 


35 - 0018386-80.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VALVERDE
Executado: ALTAMIRO AARAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10668/ES - HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VALVERDE

Para tomar ciência do julgamento:
É o sucinto relatório. Decido.

  Constata-se que pretendia a parte Exequente, por meio desta demanda, cobrar dívida em desfavor da parte Executada, tendo por instrumento legítimo para tal título executivo extrajudicial.
 
  Desta feita, conforme consta informação em petitório de fl. 43, houve adimplemento integral do débito pela parte Executada.

   Impositiva, portanto, se torna a extinção da execução pleiteada pela parte Exequente, nos termos do art. 924, II, do CPC/15.

  Com efeito, satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fulcro no art. 924, II, do CPC/15.

  Outrossim, DETERMINO o recolhimento do mandado de citação, caso este já tenha sido expedido.

  Honorários indevidos. Em atendimento ao Princípio da Causalidade, custas processuais remanescentes pela parte Executada.
 
  Publique-se. Registre-se. Intime-se.

  Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo de custas processuais remanescentes, com o pagamento ou a comunicação ao órgão competente, ao arquivo com as devidas baixas e cautelas de praxe.


36 - 0017403-81.2018.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: DANIEL PAULO LOPES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20739/ES - VIVIANE MODESTO LOUREDO
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

37 - 0017138-75.2001.8.08.0024 (024.01.017138-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES SA BANCO ESTADO ESPIRITO SANTO
Requerente: BANESTES SA BANCO ESTADO ESPIRITO SANTO
Requerido: CICERO ENGELBERG MORAES FILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Exequente: BANESTES SA BANCO ESTADO ESPIRITO SANTO
Requerente: BANESTES SA BANCO ESTADO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do julgamento:
É o sucinto relatório. Decido.

Consoante disposto no art. 775 do CPC/2015, é facultado ao credor desistir de toda a execução ou ainda de quaisquer das medidas executivas adotadas quando da tentativa de satisfação de seu crédito.

  Assim, diferentemente do que ocorre no curso do processo de conhecimento, art. 485, § 4º do CPC/2015, mesmo após devidamente citado o Executado para compor a relação processual, pode o Exequente dispor da ação, desde que ainda não embargada, sem que para isso o credor dependa da anuência do devedor, uma vez que, até o referido momento, o pleito executório existe tão somente para tornar material o direito que se encontra expresso no contrato de abertura de crédito que embasa a demanda.

  Dessa feita, não há óbice à homologação do pedido de desistência efetuado pelo Exequente, tornando-se impositiva, pois, a extinção do feito na forma como pleiteada pelo Exequente.

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte às fls. 92/95 e, consequentemente, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 485, VIII, c/c 775, ambos do CPC/2015.

  Ademais, DETERMINO a expedição de certidão de crédito, nos termos do art. 828 do CPC/15, bem como a devolução dos documentos originais acostados aos autos à parte Exequente, desde que esta apresente as respectivas cópias dos documentos que pretende reaver.

  Eventuais custas processuais remanescentes sob responsabilidade da Exequente, nos termos do artigo 90, CPC/15.

  Honorários indevidos.
 
Publique-se. Registre-se. Intime-se.

  Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo de custas processuais remanescentes, com o pagamento ou a comunicação ao órgão competente, ao arquivo com as devidas baixas e cautelas de praxe.


38 - 0020102-79.2017.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: FABIANA DOS SANTOS RIGO
Executado: YMPACTUS COMERCIAL SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20712O/MT - CESAR HENRIQUE DE ALMEIDA SAMPAIO
Exequente: FABIANA DOS SANTOS RIGO

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar em favor do Demandante o pagamento de R$ 2.921,25 (dois mil, novecentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos), cujas cifras atualizadas alcançam o valor de R$ 5.628,50 (cinco mil, seiscentos e vinte e oito mil e cinquenta e quatro centavos), nos termos do item b.8 da sentença prolatada em Ação Civil Pública n.º 44.2013.8.01.0001.

  Face ao princípio da sucumbência, CONDENO os Demandados ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado devido à Demandante, nos termos do art. 85, §2º do CPC/15, tendo em vista o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

  Por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE LIQUIDAÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC/15.

  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

  Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo das custas processuais remanescentes, se houver, intimando-se os Demandados para pagamento em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo e não havendo pagamento, oficie-se à Receita Estadual para inscrição em dívida ativa, na forma do art. 117, § 4º do CNCGJES, arquivando-se em seguida.


39 - 0007723-43.2016.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES
Executado: KESSIA EDUARDA GUIMARAES DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007372/ES - TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES
Advogado(a): 009862/ES - THIAGO NADER PASSOS
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES

Para tomar ciência do julgamento:
É o sucinto relatório. Decido.

Consoante disposto no art. 775 do CPC/2015, é facultado ao credor desistir de toda a execução ou ainda de quaisquer das medidas executivas adotadas quando da tentativa de satisfação de seu crédito.

  Assim, diferentemente do que ocorre no curso do processo de conhecimento, art. 485, § 4º do CPC/2015, mesmo após devidamente citado o Executado para compor a relação processual, pode o Exequente dispor da ação, desde que ainda não embargada, sem que para isso o credor dependa da anuência do devedor, uma vez que, até o referido momento, o pleito executório existe tão somente para tornar material o direito que se encontra expresso no contrato de prestação de serviços que embasa a demanda.

  Dessa feita, não há óbice à homologação do pedido de desistência efetuado pelo Exequente, tornando-se impositiva, pois, a extinção do feito na forma como pleiteada pelo Exequente.

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte à fl. 186 e, consequentemente, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 485, VIII, c/c 775, ambos do CPC/2015.

  Eventuais custas processuais remanescentes sob responsabilidade da parte Exequente, nos termos do artigo 90, CPC/15.

  Honorários indevidos.
 
Publique-se. Registre-se. Intime-se.

  Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo de custas processuais remanescentes, com o pagamento ou a comunicação ao órgão competente, ao arquivo com as devidas baixas e cautelas de praxe.


40 - 0015574-17.2008.8.08.0024 (024.08.015574-0) - Cumprimento de sentença
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTUGAL
Requerido: AURELIA LEAL LIMA LYRIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006965/ES - ACASSIO BORGO
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTUGAL
Advogado(a): 10216/ES - FABRICIO CECCATO BORGO
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTUGAL

Para tomar ciência do julgamento:
Consta nos autos informação de bloqueio via sistema BacenJud em favor do Exequente, bem como adjudicação do imóvel que originou a demanda. Ademais, salienta-se que o alvará já foi expedido e sacado pelo Exequente. Por fim, devidamente intimado para requrer o que enteder oportuno, o Exequente quedou-se silente. Considerando ter sido totalmente quitado o saldo devedor, impositiva se torna a extinção da execução.
Assim, tendo em vista a satisfação da obrigação, julgo EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II, do CPC/15.
Custas processuais remanescentes pela Executada.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo de custas processuais remanescentes, com o pagamento ou a comunicação ao órgão competente, ao arquivo com as devidas baixas e cautelas de praxe.

 


41 - 0003512-03.2012.8.08.0024 (024.12.003512-6) - Procedimento Comum
Requerente: EDNILSON DA SILVA CYPRESTE e outros
Requerido: GOLDFARB PDG1 INCORPORADORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18153/ES - THIAGO DE SOUZA BRASIL
Requerente: EDNILSON DA SILVA CYPRESTE
Requerente: FLAVIA BELO FRICKS

Para tomar ciência da decisão:
Diante disso, ante o princípio da cooperação processual (CPC/15, art. 6º), determino a INTIMAÇÃO da Requerida para, no prazo de quinze dias (CPC/15, art. 218, § 1º), informar acerca da existência de prorrogação do prazo de suspensão das execuções e ações em trâmite em face da Requerida pelo juízo que deferiu o processamento da recuperação, com a devida comprovação da determinação judicial.
Ademais, INTIMEM-SE os Requerentes para ciência e manifestação do pedido de extinção do feito realizado às fls. 238/244 pela Requerida.
Após, conclusos para ato judicial cabível.
Intimem-se. Diligencie-se com urgência, por se tratar de processo listado na META 02 do Conselho Nacional de Justiça.


42 - 0013348-58.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: HUELDIMA ELAINE BARROSO SILVA e outros
Litisconsorte Passivo: BRADESCO SEGURO S/A
Requerido: R S MAIA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13292/ES - ANDREANE FARIA XAVIER DE MATOS
Requerente: KAMILLA TORATO MARTINS GOLDNER
Requerente: HUELDER ANDERSON BARROSO
Requerente: HUELDIMA ELAINE BARROSO SILVA
Advogado(a): 7785/ES - BIANCA LIMONGE RAMOS
Litisconsorte Passivo: BRADESCO SEGURO S/A
Advogado(a): 47483/BA - REGIS FONTES MOREIRA
Requerido: R S MAIA EPP

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para:

(1) CONDENAR a Requerida a indenizar os Requerentes na quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um, o que totaliza R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), referente aos danos morais, com atualização monetária a contar desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ);

(2) CONDENAR a Litisdenunciada BRADESCO SEGURO S/A a pagar os valores devidos pela Requerida R.S. MAIA – EPP, nos termos da apólice contratada, corrigido monetariamente desde a data da celebração do contrato de seguro.

  Face ao princípio da sucumbência, CONDENO a Requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC/15, tendo em vista o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

  Sem condenação em honorários advocatícios à Litisdenunciada BRADESCO SEGURO S/A, eis que não houve resistência à denunciação da lide.

  Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC/15.

  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

  Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo das custas processuais remanescentes, se houver, intimando-se a Requerida para pagamento em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo e não havendo pagamento, oficie-se à Receita Estadual para inscrição em dívida ativa, na forma do art. 117, § 4º do CNCGJES, arquivando-se em seguida.


43 - 0024983-41.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FRANCISCA LUCIA MANHAES RODRIGUES
Requerido: BANCO BMG SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 109730/MG - FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA
Requerido: BANCO BMG SA
Advogado(a): 63440/MG - MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA
Requerido: BANCO BMG SA
Advogado(a): 18565/ES - MARIA DA PENHA FALCAO
Requerente: FRANCISCA LUCIA MANHAES RODRIGUES

Para tomar ciência do julgamento:

Diante do expost0:


1) CONFIRMO a medida liminar deferida às fls. 109/111;


2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a Requerida a pagar à Requerente indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com atualização monetária a contar desta data (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios desde a data do evento danoso (art. 398 do CC/02 e súmula 54 do STJ).


Tendo em vista que a Requerente decaiu na maioria dos pedidos formulados, CONDENO-A ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado do causa, nos termos do art. 85, §1°, do CPC/15.


Na fixação dos honorários, levei em consideração o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.


Destaca-se que as custas remanescentes e os honorários sucumbenciais restam suspensos de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3°, do CPC/15, tendo em vista que a Requerente é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (fl. 109/111).


Via de consequência, EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a pretensão autoral com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015.


Publique-se. Registre-se. Intime-se.


Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas remanescentes, cobrando-os, em 10 (dez) dias, na forma do art. 117, § 4º do CNCGJES, arquivando-se em seguida com as baixas e cautelas de praxe.
 


44 - 0012155-52.2009.8.08.0024 (024.09.012155-9) - Demarcação / Divisão
Requerente: MARCIA CALMON TAVARES
Requerido: ROGER VIOLA CALMON TAVARES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12677/ES - LIVIA VELASCO PIMENTA
Requerido: ROGERIO CALMON TAVARES
Requerido: ROGER VIOLA CALMON TAVARES
Requerido: JOELMA SOUZA MAFRA
Advogado(a): 22527/ES - ROGERIO GANDINI DA SILVA
Requerente: MARCIA CALMON TAVARES
Advogado(a): 11982/ES - WANOKZOR ALVES AMM DE ASSIS
Requerido: ROGERIO CALMON TAVARES
Requerido: ROGER VIOLA CALMON TAVARES
Requerido: JOELMA SOUZA MAFRA

Para tomar ciência da decisão:
VII – CONCLUSÃO


1) INDEFIRO, por ora, a interdição do bem postulado pela Demandante.


2) CUMPRA-SE o calendário acima fixado para a produção da prova pericial.


3) INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca desta decisão, sob pena de sua estabilização, nos termos do art. 357, §1º, do CPC/15.


4) Intimem-se. Diligencie-se.


45 - 0033712-03.2006.8.08.0024 (024.06.033712-8) - Demarcação / Divisão
Requerente: VALERIA CALMON TAVARES e outros
Requerido: ELIZABETH CALMON TAVARES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008859/ES - DANIELA BERNARDINA BORGES
Requerido: MARIA LAURA CALMON TAVARES
Requerido: ELIZABETH CALMON TAVARES
Advogado(a): 006911/ES - PAULO SERGIO HELEODORO PAGOTTE
Requerido: ROGERIO CALMON TAVARES
Advogado(a): 22572/ES - ROGERIO GANDINI DA SILVA
Requerente: MARCIA CALMON TAVARES

Para tomar ciência da decisão:
Em uma detida análise dos autos, nota-se que as Demandantes postularam pela divisão do bem, com sentença de procedência prolatada às fls. 72/75, em que foi determinada a divisão do imóvel.


A ação de divisão possui duas fases procedimentais, em que se reconhece a divisão do bem e, posteriormente, após o trânsito em julgado da sentença de procedência, inicia-se a fase executiva para, efetivamente, haver a divisão do imóvel com profissionais especializados. Eis o ensinamento da doutrina:


[…] Com o trânsito em julgado da sentença de procedência, tem-se início a segunda fase do processo, de natureza executiva, com procedimento previsto nos arts. 969 a 980 do CPC.
O procedimento dessa segunda fase procedimental tem início com a medição do imóvel pelos arbitradores e agrimensor, sendo que, concluído o trabalho de campo, o agrimensor levantará a planta do imóvel e organizará o memorial descritivo das operações, respeitando os requisitos formais previstos pelo art. 975 do CPC. Em seguida, os arbitradores e agrimensor proporão em laudo fundamentado a forma de divisão, sendo ouvidas as partes nos termos do art. 979 do CPC. Segundo o art. 980, caput, do CPC, terminados os trabalhos o agrimensor organizará o memorial descritivo, sendo em seguida lavrado o auto de divisão, seguido de uma folha de pagamento para cada condomínio. Assinado o auto pelo juiz, agrimensor e arbitradores, será proferida a sentença homologatória da divisão. (grifos do autor)


Tem-se que foi certificado o trânsito em julgado da sentença à fl. 78, tendo as Demandantes iniciado o seu cumprimento às fls. 79/81 sem que, contudo, ainda se iniciasse a tramitação da divisão, na forma da lei processual civil.


As partes foram devidamente intimadas para apresentar os seus títulos sobre o imóvel, nos termos do art. 970 do CPC/73 vigente à época (CPC/15, art. 591), tendo sido apresentado o formal de partilha devidamente registrado, além de registro de compra e venda por parte do terceiro Demandado.


Nestes termos, considerando que os autos em apenso já se encontram em fase de realização de prova pericial, também deve haver a nomeação de perito no presente feito, a fim de realizar o levantamento da área e organizar o memorial descritivo do imóvel.


Apesar de a atual legislação prever o procedimento da ação de divisão, cumpre ressaltar que também é importante fazer menção à previsão existente na legislação de 1973, que também deve servir de parâmetro para a situação posta, mormente porque houve algumas modificações legislativas em relação a este tipo de demanda.


Sendo assim, nos termos do pronunciamento no feito em apenso, destaca-se que deve expert realizar:


a) Levantamento topográfico da área situada na praça Ormandina Calmon, Praia do Canto, Vitória/ES, fazendo constar:


a.1. Áreas já ocupadas pelos condôminos (ou terceiros) e suas exatas localizações, as edificações erigidas, especificações, benfeitorias e destinação;
a.2. A existência de muros divisórios, de arrimo, cercas e passagens (CPC/73, art. 973);
a.3. Acidentes geográficos considerados relevantes;
a.4. Observar os quinhões pertencentes a cada herdeiro, conforme formal de partilha.


b) Findo o levantamento de campo:
b.1. Elabore o Sr. Perito os memoriais e os laudos de avaliações (CPC/73, art. 975) (área e benfeitorias), devendo assinalar: as povoações e vias de comunicação existentes no imóvel; as construções e benfeitorias, com a indicação dos seus fins, proprietários e ocupantes; as águas que banham o imóvel, se houver; a composição geológica e qualidade dos terrenos, bem como o valor destes e das culturas; a existência de indústrias na região; acesso às vias de comunicação; a distância aproximada entre o bem e a estação de transporte público.
b.2. Apresente o plano divisório, considerando as áreas ocupadas, adequando ao máximo as dimensões de cada lote com o valor do m², obtido nos diferentes pontos da área.


c) A divisão deve resguardar a cada lote o livre acesso e as dimensões permitidas por lei municipal na região.


d) Deve o Expert, em laudo fundamentado, sugerir a forma da divisão, devendo consultar, quanto possível, a comodidade das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos contíguos às suas residências e benfeitorias e evitar o retalhamento dos quinhões em glebas separadas (CPC73, art. 978 e CPC/15, art. 595).


Diante do exposto, estabeleço, nos moldes do art. 357, §8º, do CPC/15, calendário para a produção da prova pericial. Destaco que o pagamento dos honorários periciais obedecerá ao procedimento da Ordem de Serviço n° 04/2016, publicada na edição n°. 5.332 do Diário de Justiça Eletrônico do Espírito Santo.


1) Nomeio como perito do juízo o senhor Fernando Antonio Gianordoli Teixeira, com endereço à Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, sala 1904, Enseada do Suá, Vitória/ES, n° 491, AP. 201. Telefones: 27 3340-7789 / 99971-1672 e endereço eletrônico fag@terra.com.br, para a realização de perícia técnica, devendo relatar (art. 470, II do CPC/15) os pontos acima especificados.


2) Terá o Sr. Perito o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo.


3) Intimem-se as partes para fins do art. 465, §1º, no prazo comum de 15 (quinze) dias.


4) Intime-se o expert para, em 05 (cinco) dias (art. 465, §2º do CPC/15):
a) indicar se aceita o encargo;
b) indicar o valor de seus honorários;
c) apresentar seu currículo com comprovação de especialização, bem como seus contatos profissionais;
d)apresentar a tabela oficial de honorários do seu órgão de classe e cópia dos documentos exigidos no artigo 3º da Ordem de Serviço número 04/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça.
e) deve ser advertido de que as demandantes são beneficiárias da gratuidade de justiça, aplicando-se ao caso, no que tange ao pagamento de seus honorários, a Ordem de Serviço nº 04/2016, publicada na edição n. 5332 do Diário da Justiça Eletrônico do Espírito Santo.


5) Após a apresentação de proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca desta (CPC/15, art. 465, §3º).


6) Caso não haja oposição ao valor indicado pelo perito, determino o pagamento dos honorários periciais (CPC/15, art. 465, §4º), quantia que deverá ser rateada entre as partes, já que consiste em produção de determinada por este juízo (CPC/15, art. 95, caput).


7) Deverá designar o Sr. Perito dia, horário e local para realização da perícia, cabendo-lhe informar as partes (art. 474 do CPC/15).


8) Finda a prova pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC/15, art. 477, §1º c/c art. 596), manifestarem-se acerca do laudo pericial, após o que este juízo deliberará sobre a partilha.


CONCLUSÃO


1) CUMPRA-SE o calendário acima fixado para a produção da prova pericial.


2) Intimem-se. Diligencie-se.


46 - 0037679-46.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA ZULEIKA SCHIMITEL
Requerido: G E C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004348/ES - MARCELO MIGUEL NOGUEIRA
Requerido: G E C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(a): 5638/ES - ONILDO TADEU DO NASCIMENTO
Requerente: MARIA ZULEIKA SCHIMITEL

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, via de consequência, CONDENO a Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15.


Na fixação dos honorários, levei em consideração a simplicidade da causa, a desnecessidade de ampla instrução probatória e o trabalho exigido pelo patrono nos autos.


Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil.


Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas remanescentes, cobrando-os, em 10 (dez) dias, na forma do art. 117, § 4º do CNCGJES, arquivando-se em seguida com as baixas e cautelas de praxe.


47 - 0024934-58.2017.8.08.0024 - Liquidação por Arbitramento
Autor: ALEXANDRE RIBEIRO BRAVIN
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27263/ES - EWERLAYNE ANDREATTA JOVELINO
Autor: ALEXANDRE RIBEIRO BRAVIN

Para tomar ciência do julgamento:
II – DISPOSITIVO

Da análise detida dos autos, verifica-se que não ocorreu a citação da Requerida, de modo que não há necessidade do consentimento desta para que a parte Autora possa desistir da demanda, não se aplicando, portanto, o art. 485, § 4º, do CPC/2015.

  Assim, torna-se impositiva a extinção do feito na forma como pleiteada pela parte Requerente.

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte Autora à fl. 98, e, consequentemente, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do CPC/2015.

  Custas processuais sob responsabilidade da parte Autora, nos termos do artigo 90, CPC/15.

  Honorários indevidos.

  PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

  Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo de custas processuais remanescentes, com o pagamento ou a devida comunicação à SEFAZ para os procedimentos cabíveis, ao arquivo com as devidas baixas e cautelas de praxe.


48 - 0024937-13.2017.8.08.0024 - Liquidação por Arbitramento
Autor: CHRISTIAN OLIVEIRA DA SILVA
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27263/ES - EWERLAYNE ANDREATTA JOVELINO
Autor: CHRISTIAN OLIVEIRA DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO.

  I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

  Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, por sua 4ª Turma, “não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade” (EDcl no Ag 1.065.229 - RJ, j. 16.12.2008, DJU 02.02.2009, v.u.).

  Ainda, pela mesma Turma, a declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (AgRg no Ag 957.761 - RJ, j. 25.03.2008, DJU 05.05.2008, v.u.). E, nesse mesmo sentido, por sua 5ª Turma, precedentes da Corte assentam que o Magistrado pode examinar as condições para o deferimento de assistência judiciária, avaliando as alegações feitas pela parte interessada (REsp 699.126 - RS, j. 28.09.2005, DJU 07.11.2005, v.u. Nesse mesmo sentido, 1ª Turma, REsp 1.052.158 - SP, j. 17.06.2008, DJU 27.08.2008, v.u; 3ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 978.821 - DF, j. 21.08.2008, DJU 15.10.2008, v.u; 4ª Turma, RMS 15.508 - RJ, j. 27.02.2007, DJU 19.03.2007, v.u; 4ª Turma, AgRg no Ag 640.391 - SP, j. 03.11.2005, DJU 06.02.2006, v.u; 3ª Turma, AgRg no Ag 949.321 - MS, j. 10.03.2009, DJU 01.04.2009, v.u.).

  Assim sendo, o art. 99, §2º do CPC/15 dispõe que se não houver elementos suficientes que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça deverá o magistrado determinar a comprovação do preenchimento dos requisitos, de modo que, com base no assente posicionamento dos Tribunais Superiores, não basta a simples juntada da declaração de hipossuficiência financeira se os demais elementos dos autos não corroborarem o conteúdo da declaração1.

  No caso sob apreço, muito embora o Requerente tenha pleiteado a concessão da gratuidade judiciária, limitou-se a indicar sua hipossuficiência financeira, razão pela qual foi determinada, às fls. 97/98, a realização de emenda da inicial para constar documentos hábeis para comprovar a alegada situação de miserabilidade.

  Ocorre que, após a decisão, o Requerente não colacionou aos autos os documentos exigidos, de modo que não restou comprovada a sua alegada hipossuficiência.

  Isto posto, com fulcro na sólida jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acima descrita e pela análise da situação das condições do presente caso, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.

  II – DISPOSITIVO

Da análise detida dos autos, verifica-se que não ocorreu a citação da Requerida, de modo que não há necessidade do consentimento desta para que a parte Autora possa desistir da demanda, não se aplicando, portanto, o art. 485, § 4º, do CPC/2015.

  Assim, torna-se impositiva a extinção do feito na forma como pleiteada pela parte Requerente.

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte Autora à fl. 104, e, consequentemente, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do CPC/2015.

  Custas processuais sob responsabilidade da parte Autora, nos termos do artigo 90, CPC/15.

  Honorários indevidos.

  PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

  Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo de custas processuais remanescentes, com o pagamento ou a devida comunicação à SEFAZ para os procedimentos cabíveis, ao arquivo com as devidas baixas e cautelas de praxe.


49 - 0020214-48.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Requerido: DINORAH DE ANGELI LEMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30365/ES - MARCELA NOVAIS DA VITORIA CAUS
Requerido: DINORAH DE ANGELI LEMOS
Advogado(a): 128341/SP - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
Requerente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Para tomar ciência do julgamento:
É o relatório. Decido.

  Verifica-se que a transação realizada entre as partes preenche todos os requisitos de ato jurídico material, estando apta, portanto, à homologação judicial.

  Ante o expendido, HOMOLOGO a transação realizada entre as partes, extinguindo o processo na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/15.

  Honorários advocatícios conforme pactuado. Custas processuais remanescentes indevidas, conforme o artigo 90, § 3° do NCPC, em prestígio à solução amigável do conflito.

  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Por fim, após o trânsito em julgado e com a satisfação das custas ou a comunicação efetivada ao órgão fiscal, arquivem-se estes autos com as baixas e cautelas de praxe.


50 - 0000247-85.2015.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: BANCO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: FLECHEIRAS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12926/ES - MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE
Requerente: BANCO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 6510/ES - OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
Requerente: BANCO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do julgamento:
É o relatório. Decido.

  Verifica-se que a transação realizada entre as partes preenche todos os requisitos de ato jurídico material, estando apta, portanto, à homologação judicial.

  Ante o expendido, HOMOLOGO a transação realizada entre as partes, extinguindo o processo na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/15.

   Ademais, DETERMINO o recolhimento da carta precatória de citação, caso esta já tenha sido expedida.

  Honorários advocatícios conforme pactuado. Custas processuais remanescentes indevidas, conforme o artigo 90, § 3° do NCPC, em prestígio à solução amigável do conflito.

  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Por fim, após o trânsito em julgado e com a satisfação das custas ou a comunicação efetivada ao órgão fiscal, arquivem-se estes autos com as baixas e cautelas de praxe.




VITÓRIA, 18 DE SETEMBRO DE 2019

RICARDO SANTOS CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA