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Versão revista

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Despachos

Despacho

DESPACHO

 

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Comarca da Capital

Oitava Vara Cível de Vitória

Processo nº 0035697-21.2017.8.08.0024

Classe : Execução de Título Extrajudicial

Exequente : Paulo Machado Advogado Associados

Advogado : 010496 ES Paulo Oscar Neves Machado

Executado : Fernando Soares Gripp

Executado : Rejane Jaske Gripp

Executado : Grangripp Mineração e Comércio Ltda

Executado : Terraminas Terraplanagem e Construções Ltda

Executado : Laurecyr Gripp – ME

Advogado : 012015 ES Flávio da Costa Moraes

Advogado : 08760 ES Leonardo Firme Leão Borges

Advogado : 013617 ES Fabrício Guedes Teixeira

Advogado : 020509 ES Lucélia Sabaini

Por meio da petição de fls. 93-6 os Advogados Fabrício Guedes Teixeira, Leonardo Firme Leão Borges e Flávio da Costa Moares afirmaram renunciar aos poderes outorgados pelos Executados constituintes: Terra Minas Terraplanagem e Construções Ltda-ME, Grangripp Mineração e Comércio Ltda ME, Laurecyr Gripp ME, na presente ação de execução.

Contudo, conforme comprovante dos correios, fls. 95, o único CEP destinatário foi o de n. 29.163-241 que considerando a procuração, fls. 85, o mencionado CEP refere-se ao Executado Terra Minas.

Além disso, o objeto informado às fls. 95 é diverso ao número do objeto que consta como entregue ao destinatário, fls. 96.

Logo a petição de renúncia encontra-se desacompanhada de prova de notificação dos constituintes, formalidade essencial exigida pelo art. 112 do CPC.

Por esse motivo, não admito a renúncia, ciente o aludido Advogado que permanecerá representando seu constituinte nos autos, podendo a desídia ser configurada como abandono de causa, infração disciplinar tipificada no art. 34, inc. XI, da Lei n° 8.906/94.

Ademais, verifico que houve substabelecimento com reserva de poderes, às fls. 87, desde já, saliento que deverá a Patrona Lucélia Sabaini regularizar sua representação quanto aos Executados, caso possua interesse de prosseguir como procuradora, diante de eventual admissão do pedido de renúncia.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 13 de setembro de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

JUIZ DE DIREITO

/fip

 

Despacho

Processo nº. 0014282-11.2019.8.08.0024

8ª Vara Cível de Vitória/ES

Natureza : Embargos à execução

Embargante : Fernando Soares Gripp

Embargante : Rejane Jaske Gripp

Embargante : Grangripp Mineração e Comércio Ltda

Embargante : Terraminas Terraplanagem e Construções Ltda

Embargante : Laurecyr GrippME

Advogado : 012015 ES Flávio da Costa Moraes

Advogado : 08760ESLeonardo Firme Leão Borges

Advogado : 013617ES Fabrício Guedes Teixeira

Embargado : Paulo Machado Advogado Associados

Advogado : 010496 ES Paulo Oscar Neves Machado

DESPACHO

Trata-se de ação, cuja parte Embargante requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Por força de Despacho anterior, a parte Autora foi regularmente intimada para comprovar a alegação de insuficiência de recursos, de modo a agregar provas à declaração.

A declaração de insuficiência de recursos possui presunção relativa, permitindo-se ao magistrado analisar, em cada caso concreto, se existem elementos ensejadores de sua concessão.

Assim já se manifestou o eTJES: <<[…] 2. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita pode ser pleiteado mediante simples afirmação da parte acerca do seu estado de miserabilidade, entretanto a presunção advinda desta declaração é relativa, motivo pelo qual o magistrado pode indeferir o benefício se vislumbrar elementos que infirmem a condição de hipossuficiência alegada. Precedentes do STJ. (TJES; EDcl-AI 0033332-34.2012.8.08.0035; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 24/06/2013; DJES 03/07/2013)>>.

Justamente por isso, entendo que ao analisar as circunstâncias do caso concreto, reconheço a predominância de circunstância que mitiga a alegação de insuficiência de recursos, consistente na expressividade financeira da relação material subjacente que contraria a alegada insuficiência de recursos, no exercício de profissão e atividade remunerada dos Embargantes e na ausência de elementos documentais que possam permitir em cotejo com a Declaração, fatos que reflitam a insuficiência de recursos.

O polo ativo dos presentes Embargos é composto por duas pessoas físicas, fls. 16-7, e três pessoas jurídicas, fls. 21-3, sendo que ambas exercem atividades remuneradas.

Registre-se que sendo a parte que postula a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita uma pessoa jurídica, a mera Declaração de Insuficiência sequer pode ser admitida como prova isolada, exigindo-se a demonstração inequívoca de precariedade financeira por outros elementos de prova.

Nesse sentido, confira-se a Súmula n. 481 do STJ que sedimentou o entendimento sobre esse ponto: faz jus ao beneficio da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, como no caso contrato a parte não trouxe nenhum elemento, diverso da Declaração e/ou alegação, que pudesse demonstrar a condição de insuficiência, sua pretensão não pode ser irrestritamente deferida.

Por conta do que foi destacado acima, vislumbra-se fato que importa em relevante oposição à Declaração de Insuficiência, não se autorizando a concessão irrestrita do benefício a que alude o inc. LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, porquanto a gratuidade da justiça somente pode ser concedida a quem comprovar plena insuficiência de recursos financeiros, sendo a Declaração apenas um dos meios de prova, não guardando natureza absoluta.

Em face do exposto, indefiro a concessão de gratuidade irrestrita à parte Requerente, a qual deverá promover o pagamento das custas iniciais no prazo de quinze (15) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 290 do CPC, c/c art. 116 do Código de Normas/CGJES.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 13 de setembro de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

Juiz de Direito

/fip

Despacho

DESPACHO

 

Processo nº. 0004868-86.2019.8.08.0024
8ª Vara Cível de Vitória/ES
Natureza : Embargos à execução
Embargante : Fitas Lacre Comercial Ltda
Advogado : Defensoria Pública
Embargado : GDM Indústria de Plásticos Ltda
Advogado : 026116 ES João Rbamar Modolo Bezerra
Advogado : 013552 ES Nilma Pereira de Souza
Advogado : 004080 ES José de Ribamar Lima Bezerra

Considerando que a parte Embargada apresentou manifestação sobre o embargos, às fls. 07-9, intimem-se às partes para que, no prazo de quinze dias, manifestem-se sobre o interesse em produzir provas.

Dil-se.

Vitória/ES, 13 de setembro de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

Juiz de Direito

/fip

 

Despacho

DESPACHO

 

Processo nº. 0018650-63.2019.8.08.0024
8ª Vara Cível de Vitória/ES

Natureza : Embargos à Execução

Embargante : Grancesar – Granitos Vila Cezar Ltda

Advogado : 010477 ES Fabiano Odilon de Brassa Lourentt

Embargado : Costa Granitos Ltda

Advogado : 012482 ES Mario Cezar Pedrosa

Apense-se à Execução de Título Executivo Extrajudicial pertinente.

Trata-se de ação, cuja parte requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

No entanto, em que pese a alegação de insuficiência de recursos, a pessoa jurídica postulante do benefício compete a demonstração inequívoca de sua condição, agregando força probante no sentido de reduzir evidências que desmereçam a aludida declaração.

Desse modo, determino a intimação da parte postulante do benefício a fim de que se manifeste no prazo de dez dias, comprovando o preenchimento dos pressupostos, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, ora pleiteado.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 13 de setembro de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

Juiz de Direito

/fip

 

Despacho

DESPACHO

 

Processo nº. 0034913-44.2017.8.08.0024
8ª Vara Cível de Vitória/ES
Natureza : Embargos à Execução
Embargante : Raimundo de Paula Soares Filho e outros
Advogado : 010978 ES Luciano Olimpio Rhem da Silva
Advogado : 012651 ES Cristina Daher Ferreira
Embargado : Casa do Adubo S/A
Advogado : 0021768 ES Roberta Bortot Cesar

Apense-se à Execução de Título Executivo Extrajudicial pertinente.

Trata-se de ação, cuja parte Embargante requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Por força de Despacho anterior, a parte Embargante foi regularmente intimada para comprovar a alegação de insuficiência de recursos, de modo a agregar provas à declaração, entretanto permaneceu inerte.

A declaração de insuficiência de recursos possui presunção relativa, permitindo-se ao magistrado analisar, em cada caso concreto, se existem elementos ensejadores de sua concessão.

Assim já se manifestou o eTJES: <<[…] 2. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita pode ser pleiteado mediante simples afirmação da parte acerca do seu estado de miserabilidade, entretanto a presunção advinda desta declaração é relativa, motivo pelo qual o magistrado pode indeferir o benefício se vislumbrar elementos que infirmem a condição de hipossuficiência alegada. Precedentes do STJ. (TJES; EDcl-AI 0033332-34.2012.8.08.0035; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 24/06/2013; DJES 03/07/2013)>>.

Justamente por isso, entendo que ao analisar as circunstâncias do caso concreto, reconheço a predominância de circunstância que mitiga a alegação de insuficiência de recursos, consistente no exercício de profissão remunerada pela parte, bem como na ausência de maiores elementos documentais que possam permitir em cotejo com a Declaração, fatos que reflitam a insuficiência de recursos.

Por conta do que foi destacado acima, vislumbra-se fato que importa em relevante oposição à Declaração de Insuficiência, não se autorizando a concessão irrestrita do benefício a que alude o inc. LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, porquanto a gratuidade da justiça somente pode ser concedida a quem comprovar plena insuficiência de recursos financeiros, sendo a Declaração apenas um dos meios de prova, não guardando natureza absoluta.

Em face do exposto, indefiro a concessão de gratuidade irrestrita à parte Requerente, a qual deverá promover o pagamento das custas iniciais no prazo de quinze (15) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 290 do CPC, c/c art. 116 do Código de Normas/CGJES.

I-se

Dil-se.

 Vitória/ES, 13 de setembro de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

Juiz de Direito

/fip

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Decisões

Decisão

Processo nº. 0026784-79.2019.8.08.0024


8ª Vara Cível de Vitória/ES

Natureza : Ação Ordinária

Requerente : Maria Terezinha Follador Mendes

Advogado : 011734 ES Santhiago Tovar Pylro

Requerido : Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico

Advogado : -

Diligência : Av. César Hilal, n. 700, 3º andar, Bento Ferreira, Vitória/ES

DESPACHO/MANDADO

Concedo à parte Autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98 do CPC.

Trata-se de Ação Ordinária, cuja parte Requerente, alegou, em resumo, os seguintes fatos: QUE aderiu ao contrato de plano de saúde coletivo suplementar oferecido pela parte Requerida; QUE o contrato foi firmado entre a Associação Representativa dos Servidores da ALES – ARSAL e a Requerida, que promoveu o cancelamento unilateral do plano; QUE foi diagnosticada com neoplasia maligna, encontrando-se em tratamento rigoroso para combate da doença, submetendo-se a sessões de quimioterapia, necessitando que a prestação de serviço seja mantida.

Por esses motivos, pede em sede de tutela de urgência, a concessão de medida liminar, a fim de que a parte Requerida mantenha o seu plano de saúde e/ou o restabeleça, nos moldes como da cobertura primitiva, procedendo com a migração para contrato individual com reenquadramento dos valores para o tipo de contrato, abstendo-se, quem qualquer caso, de suspensão ou rompimento unilateral.

É o que de importante tinha a relatar.

Decido.

Conforme estabelece o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito favorável à parte Autora encontra-se evidenciada, na medida em que comprova a relação material subjacente que tem com a Requerida, bem como comprova seu gravíssimo estado de saúde e a existência de tratamento médico em andamento.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (STJ, Súmula n. 608).

O art. 13 da Lei n. 9.656/98 impede a denúncia unilateral do contrato de plano de saúde na modalidade individual ou familiar, a possibilitando, no entendo, em relação aos contratos de plano coletivo ou empresarial, desde que haja prévia notificação.

No entanto, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e boa-fé contratual, a manutenção do vínculo contratual é medida que se impõe quando o beneficiário do plano de saúde se encontra em tratamento médico, inclusive sendo esta uma norma cogente expressamente lançado o art. 8º, § 3º, alínea b, da Lei n. 9.656/98.

O perigo de dano pode ser identificado como sendo a demora inerente à conclusão do processo, cujos efeitos do descumprimento contratual imputado à parte Requerida serão danosos à parte Autora que, por sua vez, exige pronta execução contratual para tratamento da saúde.

Quanto ao requerimento liminar de que a Requerida migre o plano da Autora para um contrato individual, considero temerário neste momento processual. A uma porque, a princípio, não é patente esta obrigação da Requerida e, em segundo lugar, porque a prestação do serviço à Autora deve ser mantido (nos termo da fundamentação supra), nos mesmos moldes como foi desde a época em que aderiu ao plano de saúde.

Sendo assim, na forma do art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência, no que para tanto, prorrogo a relação material entre as partes, determinando à parte Requerida não deixe de prestar atendimento à Requerente, nos mesmos moldes do contrato coletivo anterior.

Para tanto, fixo um prazo de vinte quatro horas, o imediato restabelecimento da prestação de serviço médico, nos moldes como da cobertura primitiva, abstendo-se, quem qualquer caso, de suspensão ou rompimento unilateral.

Para cumprimento da medida liminar, fixo multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite provisório de R$ 100.000,00.

Em se tratando de relação de consumo, no qual a parte Autora mostra-se hipossuficiente e suas razões apresentam verossimilhança, a parte Requerida fica determinada a inversão do ônus da prova como regra de julgamento, de modo que caberá a si a demonstração de que os fatos articulados na petição inicial não ocorreram da forma ora consignada.

Considerando-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, deixo de designar a Audiência de Conciliação a que alude o art. 334 do CPC.

Cite-se a parte Requerida para o fim de integrar a relação processual e, especialmente, para apresentar defesa escrita no prazo de quinze dias.

A não apresentação de defesa importará na aplicação de pena de revelia, passando-se a presumir como verdadeiras as alegações de fato afirmadas pela parte Autora.

Servirá o presente de mandado, a ser cumprido no endereço indicado pela parte.

Cumpra-se por oficial de justiça de plantão.

I-se.. Dil-se.

Âncorahttps://sistemas.tjes.jus.br/sistemas/ckeditor/plugins/link/images/anchor.gif?t=B5GJ5GG") left center no-repeat; border-width: 1px; border-style: dotted; border-color: rgb(0, 0, 255); width: 16px; min-height: 15px; height: 1.15em; vertical-align: text-bottom;"> Vitória/ES, 18 de setembro de 2019

MANOEL CRUZ DOVAL

Juiz de Direito