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Versão revista

Decisão

Processo nº. 0026784-79.2019.8.08.0024


8ª Vara Cível de Vitória/ES

Natureza : Ação Ordinária

Requerente : Maria Terezinha Follador Mendes

Advogado : 011734 ES Santhiago Tovar Pylro

Requerido : Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico

Advogado : -

Diligência : Av. César Hilal, n. 700, 3º andar, Bento Ferreira, Vitória/ES

DESPACHO/MANDADO

Concedo à parte Autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98 do CPC.

Trata-se de Ação Ordinária, cuja parte Requerente, alegou, em resumo, os seguintes fatos: QUE aderiu ao contrato de plano de saúde coletivo suplementar oferecido pela parte Requerida; QUE o contrato foi firmado entre a Associação Representativa dos Servidores da ALES – ARSAL e a Requerida, que promoveu o cancelamento unilateral do plano; QUE foi diagnosticada com neoplasia maligna, encontrando-se em tratamento rigoroso para combate da doença, submetendo-se a sessões de quimioterapia, necessitando que a prestação de serviço seja mantida.

Por esses motivos, pede em sede de tutela de urgência, a concessão de medida liminar, a fim de que a parte Requerida mantenha o seu plano de saúde e/ou o restabeleça, nos moldes como da cobertura primitiva, procedendo com a migração para contrato individual com reenquadramento dos valores para o tipo de contrato, abstendo-se, quem qualquer caso, de suspensão ou rompimento unilateral.

É o que de importante tinha a relatar.

Decido.

Conforme estabelece o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito favorável à parte Autora encontra-se evidenciada, na medida em que comprova a relação material subjacente que tem com a Requerida, bem como comprova seu gravíssimo estado de saúde e a existência de tratamento médico em andamento.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (STJ, Súmula n. 608).

O art. 13 da Lei n. 9.656/98 impede a denúncia unilateral do contrato de plano de saúde na modalidade individual ou familiar, a possibilitando, no entendo, em relação aos contratos de plano coletivo ou empresarial, desde que haja prévia notificação.

No entanto, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e boa-fé contratual, a manutenção do vínculo contratual é medida que se impõe quando o beneficiário do plano de saúde se encontra em tratamento médico, inclusive sendo esta uma norma cogente expressamente lançado o art. 8º, § 3º, alínea b, da Lei n. 9.656/98.

O perigo de dano pode ser identificado como sendo a demora inerente à conclusão do processo, cujos efeitos do descumprimento contratual imputado à parte Requerida serão danosos à parte Autora que, por sua vez, exige pronta execução contratual para tratamento da saúde.

Quanto ao requerimento liminar de que a Requerida migre o plano da Autora para um contrato individual, considero temerário neste momento processual. A uma porque, a princípio, não é patente esta obrigação da Requerida e, em segundo lugar, porque a prestação do serviço à Autora deve ser mantido (nos termo da fundamentação supra), nos mesmos moldes como foi desde a época em que aderiu ao plano de saúde.

Sendo assim, na forma do art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência, no que para tanto, prorrogo a relação material entre as partes, determinando à parte Requerida não deixe de prestar atendimento à Requerente, nos mesmos moldes do contrato coletivo anterior.

Para tanto, fixo um prazo de vinte quatro horas, o imediato restabelecimento da prestação de serviço médico, nos moldes como da cobertura primitiva, abstendo-se, quem qualquer caso, de suspensão ou rompimento unilateral.

Para cumprimento da medida liminar, fixo multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite provisório de R$ 100.000,00.

Em se tratando de relação de consumo, no qual a parte Autora mostra-se hipossuficiente e suas razões apresentam verossimilhança, a parte Requerida fica determinada a inversão do ônus da prova como regra de julgamento, de modo que caberá a si a demonstração de que os fatos articulados na petição inicial não ocorreram da forma ora consignada.

Considerando-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, deixo de designar a Audiência de Conciliação a que alude o art. 334 do CPC.

Cite-se a parte Requerida para o fim de integrar a relação processual e, especialmente, para apresentar defesa escrita no prazo de quinze dias.

A não apresentação de defesa importará na aplicação de pena de revelia, passando-se a presumir como verdadeiras as alegações de fato afirmadas pela parte Autora.

Servirá o presente de mandado, a ser cumprido no endereço indicado pela parte.

Cumpra-se por oficial de justiça de plantão.

I-se.. Dil-se.

Âncorahttps://sistemas.tjes.jus.br/sistemas/ckeditor/plugins/link/images/anchor.gif?t=B5GJ5GG") left center no-repeat; border-width: 1px; border-style: dotted; border-color: rgb(0, 0, 255); width: 16px; min-height: 15px; height: 1.15em; vertical-align: text-bottom;"> Vitória/ES, 18 de setembro de 2019

MANOEL CRUZ DOVAL

Juiz de Direito