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Versão revista

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Listas

Lista 0223/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): TIAGO GIORDANI MARQUES


Lista: 0223/2019


1 - 0004548-18.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: DENIDIO LAUWERS
Requerido: DARCY GRACILIANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27573/ES - ANA KARLA KRAUSE
Requerente: DENIDIO LAUWERS
Advogado(a): 29709/ES - EVERALDO BISPO DOS SANTOS
Requerido: DARCY GRACILIANO

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc.   1.Indefiro o pedido de adiamento da audiência previamente designada ante a ciência inequívoca das partes acerca desta, bem como em virtude de que o pedido de denunciação da lide deve ser apreciada após a apresentação da réplica pela parte autora, não sendo automática a inclusão do terceiro na lide como litisdenunciado. 2.Aguarde-se a realização da assentada. 3.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 13 de setembro de 2019      


2 - 0007638-05.2017.8.08.0030 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: NELSON DIAS BIANCHI e outros
Requerido: CREUZA DE OLIVEIRA SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21482/ES - GISELLE PESSOA BOBBIO CREMONINI
Requerido: CREUZA DE OLIVEIRA SOUZA
Advogado(a): 22721/ES - JULIO CESAR PEREIRA DE MAGALHAES
Requerente: NELSON DIAS BIANCHI

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc.   CHAMO O FEITO À ORDEM.   1.Converto o julgamento em diligência, eis que compulsando os autos, verifico a necessidade de produção de prova oral para o deslinde da causa, consistente na colheita dos depoimentos pessoais das partes. Nesta senda, considerando que, in casu, tal prova é de suma importância para o deslinde do feito, notadamente para uma melhor elucidação dos fatos controvertidos nestes autos, é mister a realização da oitiva das partes, proporcionando assim, a este Juízo, subsídio para proferir julgamento com maior justeza possível (art. 370, CPC)1. 2.Destarte, designo, de ofício, nova audiência de instrução e julgamento para o dia _06____/__11___/__19___ às _12__:_30__h, para a colheita do depoimento pessoal dos autores NELSON DIAS BIANCHI e IRENE OLIVEIRA BIANCHI, e da ré CREUZA DE OLIVEIRA SOUZA. 3.Ainda, com fulcro no art. 461, I, do CPC, determino de ofício a oitiva de ROMILDO DE OLIVEIRA, na condição de testemunha, vez que este figurava como suposto proprietário do imóvel nos documentos de fls. 25 e 26, pelo que tenho por necessária a sua inquirição. Intime-se a testemunha do Juízo por mandado. 4.Reporto-me ainda às partes que, inobstante as determinações acima, a produção de prova oral será facultada a todos no momento da audiência, ante a importância de tal prova para o feito. Assim, intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. 5.Advirta-se aos patronos das partes acerca do disposto no art. 455 do CPC. 6.Faculto a expedição de Carta Precatória, caso necessária. 7.Intime-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 12 de setembro de 2019  
1Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.


3 - 0008175-06.2014.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA- SESI-DR/ES e outros
Executado: VIVALDO VIEIRA COSTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9765/ES - LUCIANA SPELTA BARCELOS
Exequente: DEISE DA SILVA COSTA
FICA INTIMADA A PARTE REQUERENTE PARA RECEBER O ALVARÁ EXPEDIDO EM CARTÓRIO, CONSTANTE À FL. 147


4 - 0012744-89.2010.8.08.0030 (030.10.012744-5) - Procedimento Comum
Requerente: NAILSON DOS SANTOS GRACIOTTI JÚNIOR
Litisconsorte Passivo: MAFPRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS -ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14747/ES - ADELSON CREMONINI DO NASCIMENTO
Requerente: NAILSON DOS SANTOS GRACIOTTI JÚNIOR
Advogado(a): 3027/ES - FREDERICO J.F. MARTINS PAIVA
Litisconsorte Passivo: MAFPRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
Advogado(a): 21482/ES - GISELLE PESSOA BOBBIO CREMONINI
Requerente: NAILSON DOS SANTOS GRACIOTTI JÚNIOR
Advogado(a): 186458A/SP - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS -ESCELSA
Advogado(a): 005234/ES - IMERO DEVENS JUNIOR
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS -ESCELSA
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS -ESCELSA
Advogado(a): 17376/ES - LUIZ FERNANDO PICORELLI DE OLIVEIRA MOUTA
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS -ESCELSA
Advogado(a): 8392/ES - MARCELO PAGANI DEVENS
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS -ESCELSA

Para tomar ciência da decisão:

  Vistos, etc.   1.CHAMO O FEITO À ORDEM, revogo o despacho retro. 2.Ante a solicitação das partes pela produção de prova oral e decisão anteriormente proferida deferindo tal prova, designo audiência de instrução e julgamento para o dia __30___/_10____/__2019___ às _16__:_30__h. 3.Intimem-se as partes e advirta-se aos patronos destas acerca do disposto no art. 455 do CPC1, bem como sobre o disposto no art. 357, § 4º do CPC2. Prazo de 05 dias. 4.Faculto a expedição de Carta Precatória, caso necessária. 5.Intimem-se. Cumpra-se.       Linhares/ES, 11 de setembro de 2019    
1 Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.
2 § 4o Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.


5 - 0009642-44.2019.8.08.0030 - Carta Precatória Cível
Requerente: ALAN MATEUS BATISTA OLIVEIRA e outros
Requerido: SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO - HOSPITAL SÃO MARCOS e outros
Testemunha: CARLOS ALBERTO RIBEIRO VILHAGRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14902/ES - EBER ALVES TRISTAO JUNIOR
Requerente: ALAN MATEUS BATISTA OLIVEIRA
Advogado(a): 5524/ES - JOSE CARLOS SAID
Requerido: SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO - HOSPITAL SÃO MARCOS
Requerido: SERGIO GONCALVES DOS SANTOS
Advogado(a): 291987/SP - MICHEL GERMANO DE BRITO
Requerente: ALAN MATEUS BATISTA OLIVEIRA
Requerido: SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO - HOSPITAL SÃO MARCOS

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc.   1.Designo audiência para a oitiva de testemunhas nos termos deprecados a ser realizada no dia __30___/_10____/__2019___ às __15_:30___h. 2.Intimem-se as partes e advirta aos seus patronos acerca do disposto no art. 455 do CPC1. 3.Informe-se ao Juízo deprecante. 4.Intimem-se. Cumpra-se.
    Linhares/ES, 11 de setembro de 2019  
1Art. 455.  Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.


6 - 0007059-86.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: YPIRANGA TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA ME ( LOJAS MERCADAO)
Requerido: G3 FRIBURGO CONFECÇÕES DE LINGERIE LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 66792/RJ - NILTON STERCHELE NUNES PEREIRA JUNIOR
Requerido: G3 FRIBURGO CONFECÇÕES DE LINGERIE LTDA
Advogado(a): 10785/ES - PEDRO COSTA
Requerente: YPIRANGA TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA ME ( LOJAS MERCADAO)

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc.   1.Ante a manifestação de fl. 54 da parte autora, quanto a falta de interesse na audiência de conciliação, CANCELO a audiência outrora designada e determino a intimação da parte ré para apresentação de contestação no prazo legal. 2.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 16 de setembro de 2019      


7 - 0007992-30.2017.8.08.0030 - Exibição de Documento ou Coisa
Autor: MARIA DA GRAÇA MOROZINI BALONECK e outros
Réu: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25431/ES - FABIO SEVERINO ALVES
Autor: MARIA DA GRAÇA MOROZINI BALONECK
FICA A PARTE REQUERENTE INTIMADA PARA TOMAR CIÊNCIA DO CONTEÚDO DAS PETIÇÃOES DE FLS. 298/312 DOS AUTOS.


8 - 0017116-08.2015.8.08.0030 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: MARIA DA PENHA DOS SANTOS
Requerido: CLEIDIANE DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29039/ES - BRINY ROCHA
Requerido: CLEIDIANE DOS SANTOS
Advogado(a): 17920/ES - WILLIAN CONSTANTINO BASSANI
Requerente: MARIA DA PENHA DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc.   1.Trata-se de ação de reintegração de posse com antecipação de tutela, na qual fora realizado acordo entre as partes em audiência (fls. 109). Dentre as cláusulas do referido acordo, consta que “2- o imóvel em questão ficará fechado, sem que quaisquer pessoas possam habitar, sendo vedado, inclusive, locação e sublocação”. Contudo, conforme certidão e documentos de fls. 157/164, a autora Maria da Penha dos Santos, está danificando o imóvel, objeto dos autos. Isto posto, expeça-se mandado de verificação do imóvel sub judice, devendo o Sr. Oficial de Justiça lavrar auto circunstanciado de verificação do imóvel, constando a descrição detalhada do imóvel, bem como o seu estado de conservação, e caso haja algum habitante, seja imediatamente desocupado. Autorizo, caso necessário, o uso de força policial. 2.Nomeio advogado dativo à parte , Dr. BRINY ROCHA, OAB/ES 29.039. 3.CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA PLANTONISTA. 4.Intimem-se. Cumpra-se.
    Linhares/ES, 18 de setembro de 2019  




LINHARES, 18 DE SETEMBRO DE 2019

TIAGO GIORDANI MARQUES
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0166/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANDRÉ BIJOS DADALTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CLAUDEVAL FRANCA QUINTILIANO
CHEFE DE SECRETARIA: CYRO JOSE VIVACQUA


Lista: 0166/2019


1 - 0005956-78.2018.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: F.D.S.A.
Réu: L.D.S.A.
Testemunha: M.D.S.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12709/ES - LEANDRO FREITAS DE SOUZA
Réu: L.D.S.A.
Para tomar ciência da expedição de Carta Precatória para a oitiva da testemunha Viviane Lopes Silveiro na Comarca de Aracruz-ES.


2 - 0005970-28.2019.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ESPIRITO SANTO
Vítima: JOANITO PINTO LEITE e outros
Réu: PATRICK NEVES DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15681/ES - MARCILENE LOPES DO NASCIMENTO
Réu: PATRICK NEVES DOS SANTOS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 20/11/2019 às 12:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


3 - 0002396-31.2018.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: ERITON DOS SANTOS OLIVEIRA
Réu: CLEBERSON FERREIRA MARCIAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007377/ES - CATARINA MODENESI MANDARANO
Réu: JOÃO RICARDO DOS ANJOS ALMEIDA
Advogado(a): 20272/ES - JOAO PEDRO DA SILVA FILHO
Réu: JEFERSON SILVA DOS SANTOS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 13/11/2019 às 12:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


4 - 0049783-52.2012.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: JOSE RIBEIRO DA CONCEIÇAO
Réu: JOSINEY GOMES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24089/ES - ALTAMIRO RIBEIRO DE MOURA
Réu: JOSINEY GOMES DA SILVA
sessão do Tribunal do Júri designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 01/04/2020 às 09:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


5 - 0013917-51.2010.8.08.0030 (030.10.013917-6) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Vítima: JOSUE DE OLIVEIRA NETO
Réu: SEBASTIÃO SOUZA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27085/ES - FERNANDO BORDINHAO
Réu: ÁTILA ACIOLI MOREIRA
Advogado(a): 6246/ES - GERALDO ROSSETTO
Réu: GABRIEL ALMEIDA NASCIMENTO
Advogado(a): 30695/ES - PAULO VICTOR SANTOS SOPELETE
Réu: GABRIEL ALMEIDA NASCIMENTO
Advogado(a): 31101/ES - RÔMULO BREDA
Réu: SEBASTIÃO SOUZA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Tendo em vista que ultrapassou o prazo do edital sem manifestação do réu ÁTILA ACIOLI MOREIRA (fl. 160), nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal1, e Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça – STJ2 e, ainda, levando em consideração a pena máxima abstratamente cominada ao tipo penal, DETERMINO a SUSPENSÃO do processo e o prazo do curso prescricional até o dia 08/08/2027, quando os autos deverão voltar ao seu curso normal.


Determino a produção antecipada de provas em relação ao acusado ÁTILA ACIOLI MOREIRA, nos termo do art. 366 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual nomeio o Dr. Fernando Bordilhão, OAB/ES sob n° 27.085.


II – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE


Trata-se de ação penal com regular processamento, tendo a douta defesa apresentado resposta à acusação.


Desde logo, destaco que o presente ato processual destina-se tão só ao juízo de admissibilidade da peça acusatória, confirmando ou não seu recebimento a partir dos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal.


Ao analisar as alegações iniciais do (a) (s) acusado (a) (s), não vislumbro a configuração de qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do mesmo Código2. Da mesma forma, verifiquei que a narração contida na denúncia aponta indica os indícios mínimos de materialidade e autoria delitiva.


Não estando caracterizada qualquer das hipóteses de absolvição sumária (CPP, art. 397) e devendo as questões atinentes ao mérito da ação penal serem objeto de enfrentamento no momento processual adequado, confirmo o recebimento da denúncia e, desde logo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12/11/2019, às 15h00min.


Intime-se (m-se) o (a) (s) acusado (a) (s) na forma da Lei, bem como o seu (ua) (s) advogados (a) (s) de defesa, sobre a designação do ato supra.


Intime-se (m-se), ainda, se for o caso, a (s) defesa (s) para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer (em) se arrolou (aram) testemunha (s)/informante (s) meramente abonatória (s), decliando o (s) respetivo (s) nome (s), hipótese em que seu (s) depoimento (s) deverá (ão) ser substituído (s) por declaração (ões) escrita (s), a ser (em) juntada (s) aos autos até a audiência designada, sob pena de preclusão. Desde já fica (am) o (a) (s) advogado (a) (s) advertido (s) de que se finda a instrução for constatada a existência de testemunha (s)/informante (s) que prestou (aram) depoimento (s) meramente abonatório (s) sobre o (s) qual (quais) silenciou (aram), será reconhecia a prática de litigância temerária, com a consequente penalização da (s) parte (s) ímproba (s) (CPP, art. 3º c/c NCPC, arts. 77, 79, 80 e 81).


Intime-se (m-se) a (s) testemunha (s) arrolada (s) para comparecer (em) na audiência designada, sob pena de condução coercitiva.


Se necessário, requisite-se (m-se) e expeça-se (m-se) Carta (s) Precatória (s), devendo o (a) (s) defensor (a) (s) do (a) (s) denunciado (a) (s) ser (em) intimado (a) (s), inclusive, da expedição de eventual (is) Carta (s) Precatória (s), para os fins do disposto na Súmula 273 do STJ3.


Notifique-se.


Diligencie-se.


6 - 0015171-83.2015.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ELIOMAR DE OLIVEIRA BATISTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5381/ES - JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA
Réu: ELIOMAR DE OLIVEIRA BATISTA

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ELIOMAR DE OLIVEIRA BATISTA, com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal.


7 - 0004200-73.2014.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: L.D.J.D.V.
Réu: D.S.E.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14905/ES - ANDRE CARLESSO
Réu: R.B.

Para tomar ciência do despacho:
Decorrido o prazo sem manifestação, nomeio, desde já, para a defesa do acusado, o Dr. André Carlesso, OAB/ES 14.905, devendo este ser intimado para apresentação das contrarrazões recursais no prazo legal. O advogado dativo, em regra, terá os honorários advocatícios suportados pelas partes.


8 - 0013889-44.2014.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: LEONARDO AGUILAR PEDRONI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20611/ES - ROSANGELA APARECIDA PITA DA CONCEIÇÃO
Réu: LEONARDO AGUILAR PEDRONI
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 12/11/2019 às 10:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


9 - 0010963-85.2017.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: M.P.
Vítima: A.Q.D.S.
Réu: M.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28678/ES - ROBERTO CARLOS DE FREITAS
Réu: M.S.D.S.
sessão do Tribunal do Júri designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 02/04/2020 às 09:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


10 - 0012659-06.2010.8.08.0030 (030.10.012659-5) - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: WESLEN LEITE DOS SANTOS
Réu: DOUGLAS ANTONIO PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003674/ES - DEVARCINO AUGUSTO PEISINO
Réu: LUIZ PAULO NOVAIS
Réu: PAULO ROBERTO NOVAIS
Advogado(a): 5381/ES - JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA
Réu: DOUGLAS ANTONIO PEREIRA
Advogado(a): 15681/ES - MARCILENE LOPES DO NASCIMENTO
Réu: JULIANO DA SILVA CAMILO
Para manifestação na fase do art. 422/CPP, pelo prazo de lei.


11 - 0004469-39.2019.8.08.0030 - Inquérito Policial
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: VINICIUS DE SOUZA LAUDENCIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19629/ES - GEORGE PATRICK TOSTA DE OLIVEIRA
Indiciado: VINICIUS DE SOUZA LAUDENCIO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR o acusado VINICIUS DE SOUZA LAUDÊNCIO, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas iras dos arts33, caput, da Lei nº 11.343/06, art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro e art. 330 do Código Penal Brasileiro.


12 - 0006295-37.2018.8.08.0030 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: JEFFERSON COELHO DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12709/ES - LEANDRO FREITAS DE SOUSA
Réu: JEFFERSON COELHO DE JESUS

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR o acusado JEFFERSON COELHO DE JESUS, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas iras dos arts. 33, caputc/c art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06.


13 - 0001607-95.2019.8.08.0030 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: MARCOS ANTONIO NASCIMENTO MATTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19629/ES - GEORGE PATRICK TOSTA DE OLIVEIRA
Réu: MARCOS ANTONIO NASCIMENTO MATTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR o acusado MARCOS ANTÔNIO NASCIMENTO MATTOS, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas iras dos arts. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.


14 - 0006760-46.2018.8.08.0030 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: RONI RODRIGUES DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19629/ES - GEORGE PATRICK TOSTA DE OLIVEIRA
Réu: RONI RODRIGUES DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR o acusado RONI RODRIGUES DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas iras dos arts. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.
 


15 - 0012658-21.2010.8.08.0030 (030.10.012658-7) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: SOCIEDADE
Réu: JONATHAN OLIVEIRA VIEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11709/ES - IGOR SOARES CAIRES
Réu: JONATHAN OLIVEIRA VIEIRA
Advogado(a): 20779/ES - JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR
Réu: YAGO DE SOUZA
Advogado(a): 24776/ES - VONEIDE PINHEIRO DAS SANTOS NASCIMENTO
Réu: DIONISON ESTELE VIANA
Réu: WESLEY DE SOUZA RODRIGUES

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR os acusados YAGO DE SOUZA, DIONISON ESTELE VIANA e JONATHAN OLIVEIRA VIEIRA, devidamente qualificados nos autos, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, artigo 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826/03 e artigo 288 do Código Penal.


Compulsando os autos, verifico que foi juntada certidão de óbito, atestando o falecimento do réu WESLEY DE SOUZA RODRIGUES, tendo como causa da morte hemorragia cerebral difusa consecutiva – traumatismo fechado de cranio (fl. 412).


Em face do exposto, DECLARO EXTINTA A PUN IBILIDADE de WESLEY DE SOUZA RODRIGUES, com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal.


Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e advertências de estilo em relação a WESLEY DE SOUZA RODRIGUES fazendo as devidas alterações no sistema e-Jud.
 


16 - 0003000-55.2019.8.08.0030 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ROBSON CORREA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12709/ES - LEANDRO FREITAS DE SOUSA
Réu: ROBSON CORREA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR o acusado ROBSON CORRÊA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas iras do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e artigo 12 da Lei nº 10.826/03.
 


17 - 0010091-70.2017.8.08.0030 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Vítima: SOCIEDADE
Réu: EMANNIK WESLEY CHAGAS SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11860/ES - ANTONIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR
Réu: JOSE BARTOLOMEU DOS SANTOS
Advogado(a): 004524/ES - ELOIZIO ALBERTO GARCIA
Réu: NATALIA NATALY NASCIMENTO DE ARAGAO
Para apresentar alegações finais, pelo prazo de lei.
 


18 - 0003511-53.2019.8.08.0030 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: DOUGLAS MARTINS VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26217/ES - BRUNO MILIORINI LOPES
Réu: DOUGLAS MARTINS VIEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias.


19 - 0003403-24.2019.8.08.0030 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: EDGLEY DE ALMEIDA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004524/ES - ELOIZIO ALBERTO GARCIA
Réu: EDGLEY DE ALMEIDA PEREIRA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 11/11/2019 às 16:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


20 - 0013701-12.2018.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: MARLENE MIRANDA
Réu: ALEXANDRE SOARES DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24725/ES - LINDIANE MIRANDA DOS SANTOS
Réu: WALLACE FERNANDES VIEIRA
Advogado(a): 28006/ES - ROMULO MONTEIRO DE ALMEIDA LINS
Réu: CLAUDIO DA SILVA CAETANO
Réu: ALEXANDRE SOARES DA SILVA
Para apresentar alegações finais, pelo prazo de lei.


21 - 0003563-83.2018.8.08.0030 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: IZAIAS PINTO TEIXEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11860/ES - ANTONIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR
Réu: MARTHIELLY RICATI ARAUJO
Advogado(a): 11698/ES - LUCAS SCARAMUSSA
Réu: MARTHIELLY RICATI ARAUJO
Para apresentar alegações finais, pelo prazo de lei.


22 - 0005073-83.2008.8.08.0030 (030.08.005073-2) - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: MARCIO LEITE
Réu: WELLINGTON DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31098/ES - LUCAS BAZONI PAGUNG
Réu: WELLINGTON DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
1 – Ante o teor da certidão de fl.231, nomeio para a defesa do acusado WELLINGTON, até o trânsito em julgado do presente processo, com os honorários sendo arbitrados no momento de ser prolatada a Sentença, o Dr. LUCAS BAZONI PAGUNG – OAB/ES 31.098; 2 – Proceda o Cartório ao cadastramento, no sistema EJUD, do Dr. LUCAS BAZONI PAGUNG – OAB/ES 31.098 como advogado dativo do acusado WELLINGTON; 3 – Intime-se o advogado dativo do acusado WELLINGTON para ciência da data do julgamento (23/09/2019, às 09 horas) do acusado WELLINGTON pelo Tribunal do Júri; 4 – Diligencie-se com urgência.


23 - 0003964-53.2016.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: RAFAEL LOUZA LIMA
Réu: WESLEY DA CONCEIÇÃO RIBEIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22725/ES - ANDRE LUIS BORGHI DOS SANTOS
Réu: MÁRCIO AURELIANO GAMA
Advogado(a): 20595/ES - BRAYAN SCARPAT NEVES
Réu: RAFAEL BERNARDO GOMES
Advogado(a): 25023/ES - MARCOS SOARES MARQUES
Réu: WESLEY DA CONCEIÇÃO RIBEIRO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 13/11/2019 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


24 - 0011990-69.2018.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: SHELLYTON FELIPE DA SILVA
Réu: JOÃO LUIZ GOMES DE CASTRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24089/ES - ALTAMIRO RIBEIRO DE MOURA
Réu: JOÃO LUIZ GOMES DE CASTRO
Para apresentar razões finais escritas, pelo prazo de lei.


25 - 0007176-19.2015.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: JOSIAS CAVALCANTI FERREIRA
Réu: RENAN DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18965/ES - TIAGO MAGALHAES FARIA
Réu: RENAN DOS SANTOS
Para apresentar RAZÕES ao recurso interposto, pelo prazo de lei.


26 - 0005128-48.2019.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: RAULIANE DE SOUZA DA SILVA
Réu: JOELSON DA SILVA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18973/ES - BARBARA MARCELINA LOPES
Réu: JOELSON DA SILVA DOS SANTOS
Advogado(a): 16812/ES - JAQUELINE GOMES
Réu: JOELSON DA SILVA DOS SANTOS
Advogado(a): 17920/ES - WILLIAN CONSTANTINO BASSANI
Réu: JOELSON DA SILVA DOS SANTOS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 29/10/2019 às 12:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660




LINHARES, 18 DE SETEMBRO DE 2019

CYRO JOSE VIVACQUA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0167/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANDRÉ BIJOS DADALTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CLAUDEVAL FRANCA QUINTILIANO
CHEFE DE SECRETARIA: CYRO JOSE VIVACQUA


Lista: 0167/2019


1 - 0003345-09.2015.8.08.0047 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Vítima: UENI LIMA SANTOS
Réu: WENDEL PEREIRA RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12175/ES - WISTONRUS DE PAULA ALVES
Réu: WENDEL PEREIRA RIBEIRO
Para ciência dos documentos de fls. 569/573, nos autos em epígrafe.


2 - 0015457-90.2017.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: LUANA FERNANDES DE OLIVEIRA
Réu: ED CARLOS OLIMPIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18965/ES - TIAGO MAGALHAES FARIA
Réu: EDNA MARIA DA CONCEIÇÃO
Réu: ED CARLOS OLIMPIO
Réu: JACOMO MAI JUNIOR

Para tomar ciência da decisão:
Não estando caracterizada qualquer das hipóteses de absolvição sumária (CPP, art. 397) e devendo as questões atinentes ao mérito da ação penal serem objeto de enfrentamento no momento processual adequado, confirmo o recebimento da denúncia em relação a acusada.


4. Designo audiência de instrução e julgamento em continuação para o dia 13/11/2019, às 17:30 horas, para realização do interrogatório do acusado JÁCOMO, visto que o MP não se manifestou em relação a testemunha DAIANA NUNES DE OLIVEIRA FERREIRA.
 




LINHARES, 18 DE SETEMBRO DE 2019

CYRO JOSE VIVACQUA
CHEFE DE SECRETARIA

LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000800-87.2019.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARIA EUDETTE MAGEVSKI

REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Advogado do(a) REQUERENTE: ARLEIDE SANTOS SOUSA - ES28647

Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 2904582

LINHARES-ES, 18 de setembro de 2019.

DANIEL DOMINGOS BELISARIO
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5001126-18.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: LOZIVAL CAPELARIO

REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: WALACE MACEDO DA SILVA - ES6603

Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 2962469

 

LINHARES-ES, 18 de setembro de 2019.


DANIEL DOMINGOS BELISARIO
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5001137-47.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JOSE AMORIM SILVESTRE

REQUERIDO: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A

Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS DRAGO TAMAGNONI - ES17144

Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO GOBBO NASCIMENTO - ES9335

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 2962473

LINHARES-ES, 18 de setembro de 2019

DANIEL DOMINGOS BELISARIO
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002475-85.2019.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: NILSON SANTOS DE MATOS

REQUERIDO: EMANUELLE SANTOS DE MATOS

Advogado do(a) REQUERENTE: KAMILLE GUIMARAES BARROS - BA35793

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº 2961482

 

LINHARES-ES, 18 de setembro de 2019.


DANIEL DOMINGOS BELISARIO
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002484-47.2019.8.08.0030
 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REQUERENTE: MIGUEL CHEFER

REQUERIDO: REQUERIDO: MOTO SHOW COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP, PERFIL MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE ARMANI - ES25749

Advogado do(a)

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da r. decisão id 2964597, bem como da designação de Audiência Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência do 1º Juizado Especial Cível Data: 12/11/2019 Hora: 15:00 , devendo a(s) parte(s) comparecer(em) independente de intimação pessoal, sob as penas da lei.


LINHARES-ES, 18 de setembro de 2019.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000575-04.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: DISTRIBUIDORA SPITFIRE LTDA - ME

REQUERIDO: CLARO S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: DAYVID CUZZUOL PEREIRA - ES11172, ANA PAULA PAES LEME DE NOVAIS LIMA - ES21271

Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 2611923

 

LINHARES-ES, 18 de setembro de 2019.


DANIEL DOMINGOS BELISARIO
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002524-29.2019.8.08.0030
 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REQUERENTE: ELIANA DA SILVA OLIVEIRA

REQUERIDO: REQUERIDO: MOTO SHOW COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP, PERFIL MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE ARMANI - ES25749


Advogado do(a)

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da r. decisão id 2962783, bem como da designação de Audiência Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência do 1º Juizado Especial Cível Data: 19/11/2019 Hora: 08:50 , devendo a(s) parte(s) comparecer(em) independente de intimação pessoal, sob as penas da lei.


LINHARES-ES, 18 de setembro de 2019.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000639-14.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: EDIMAR MOREIRA FIALHO

REQUERIDO: VIVO S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: JEFFERSON ROQUE DE MOURA - ES13525, CENY SILVA ESPINDULA - ES23212

Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 2612610

 

LINHARES-ES, 18 de setembro de 2019.


DANIEL DOMINGOS BELISARIO
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002467-11.2019.8.08.0030
 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REQUERENTE: VALDINEIA VIANA, SUELCK DE JESUS PEREIRA

REQUERIDO: REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO ROBERT CUZZUOL PEREIRA - ES16561
Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO ROBERT CUZZUOL PEREIRA - ES16561


Advogado do(a)

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da r. decisão id 2969338, bem como da designação de Audiência Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência do 1º Juizado Especial Cível Data: 12/11/2019 Hora: 13:20 , devendo a(s) parte(s) comparecer(em) independente de intimação pessoal, sob as penas da lei.


LINHARES-ES, 18 de setembro de 2019.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000583-78.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JACILDO GIOVANELLI

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: ROBERTO CARLOS DE FREITAS - ES28678

Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 2610028

 

LINHARES-ES, 18 de setembro de 2019.


DANIEL DOMINGOS BELISARIO
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002468-64.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: WALMIR ROSA SOARES

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS SOARES MARQUES - ES25023

Advogados do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918, ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA - RJ92366

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 2612944

 

LINHARES-ES, 18 de setembro de 2019.


DANIEL DOMINGOS BELISARIO
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5001991-70.2019.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARLUSA LAUERS PANDOLFI

REQUERIDO: JORGE LUIZ LEITE

Advogado do(a) REQUERENTE: STEFANO LAUERS COELHO - ES23213

Advogado do(a) REQUERIDO: NAGILA MIRANDOLA DA SILVA - ES28871

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº 2968106.

LINHARES-ES, 18 de setembro de 2019.

ALINE GABRIELLE COSTA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000764-79.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ADEILSON PIMENTEL PEREIRA

REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A

Advogados do(a) REQUERENTE: KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR - ES23485, MIRELLA GONCALVES AUER - ES24810

Advogado do(a) REQUERIDO: DANIEL MOURA LIDOINO - ES17318

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 2613350

 

LINHARES-ES, 18 de setembro de 2019


DANIEL DOMINGOS BELISARIO
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002075-71.2019.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: RONDINELI DA CONCEICAO LIMA

REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA

Advogados do(a) REQUERENTE: MARIA DA PENHA DOS ANJOS ALVES - ES17653, DEVARCINO AUGUSTO PEISINO - ES3674

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº 2965251.

LINHARES-ES, 18 de setembro de 2019.

ALINE GABRIELLE COSTA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

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Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
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Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5003036-46.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: DILMA GOEKING DE OLIVEIRA

REQUERIDO: VIVO S.A.


Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 2682142

 

LINHARES-ES, 18 de setembro de 2019.


DANIEL DOMINGOS BELISARIO
Diretor de Secretaria

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Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
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Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5001999-47.2019.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ANDRE FELIPE DA HORA BARCELOS

REQUERIDO: NEON PAGAMENTOS S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE LUIS BORGHI DOS SANTOS - ES22725

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº 2962895.

LINHARES-ES, 18 de setembro de 2019.

ALINE GABRIELLE COSTA
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PROCESSO Nº 5001810-06.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: WENDERSON DE JESUS SILVA

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: HELIO JOSE BIANCARDI OLIVEIRA - ES16172, HELDER LUIS GIURIATTO - ES15986

Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 2643684

 

LINHARES-ES, 18 de setembro de 2019.


DANIEL DOMINGOS BELISARIO
Diretor de Secretaria

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Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000774-26.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: RENILDA CANDIDA DA SILVA

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A


Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 2613668

 

LINHARES-ES, 18 de setembro de 2019.


DANIEL DOMINGOS BELISARIO
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PROCESSO Nº 5003117-29.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ELZA DOS SANTOS DALMASCHIO

REQUERIDO: NET KIKOS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GINASTICA EIRELI - ME

Advogado do(a) REQUERENTE: JAKELINNY MOREIRA CORREA RAYMUNDO - ES21741

Advogado do(a) REQUERIDO:

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº 2934606.

LINHARES-ES, 18 de setembro de 2019.

ALINE GABRIELLE COSTA
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Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000980-40.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: LAILZA FRANCA DA ROSA

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: SILVANO JOSE ALVES - ES14738

Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 2626367

 

LINHARES-ES, 18 de setembro de 2019.


DANIEL DOMINGOS BELISARIO
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PROCESSO Nº 5002731-62.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: SILVALINA PEREIRA DOS SANTOS MOREIRA

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: JOSIANE ALVARENGA PEREIRA - ES27091

Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 2675516

 

LINHARES-ES, 18 de setembro de 2019.


DANIEL DOMINGOS BELISARIO

Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002619-30.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REGINA MARIA ZAMPROGNO PEPINO

REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado do(a) REQUERENTE: THAIS RISSARI DEMARTHA - ES27069

Advogado do(a) REQUERIDO: MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE - ES16110

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para ciência do retorno dos autos do Colegiado Recursal. 

LINHARES-ES, 18 de setembro de 2019.

ALINE GABRIELLE COSTA
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PROCESSO Nº 5001239-35.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: DANIELA SANTOS FERNANDES

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: ROSIANI DOS ANJOS MELQUIADES - ES27083

Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 2619101


 LINHARES-ES, 18 de setembro de 2019.


DANIEL DOMINGOS BELISARIO
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PROCESSO Nº 5000687-07.2017.8.08.0030
 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REQUERENTE: EDSON SABBADINI DA SILVA

REQUERIDO: REQUERIDO: ABRIL COMUNICACOES S.A.

Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERENTE: PETRIUS ABUD BELMOK - ES10514


Advogado do(a) Advogados do(a) REQUERIDO: LUIS FELIPE PINTO VALFRE - ES13852, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do retorno dos autos do Colegiado recursal, bem como intime-se a requerida a efetuar o cumprimento da sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, §1º do CPC.


LINHARES-ES, 18 de setembro de 2019.


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PROCESSO Nº 5001808-36.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: KENIA SOARES DE ALMEIDA

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: HELIO JOSE BIANCARDI OLIVEIRA - ES16172, HELDER LUIS GIURIATTO - ES15986

Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 2643041

 

LINHARES-ES, 18 de setembro de 2019.


DANIEL DOMINGOS BELISARIO
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROCESSO Nº 5002819-37.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REGINA CELIA DE ARAUJO NUNES, MARIVALDO CONRADO NUNES

REQUERIDO: ALIANCA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DE SAUDE S/A, UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogados do(a) REQUERENTE: MEYRIELE GONCALVES - ES19270, GESSICA BELIQUE - ES24086
Advogados do(a) REQUERENTE: MEYRIELE GONCALVES - ES19270, GESSICA BELIQUE - ES24086

Advogados do(a) REQUERIDO: VICENTE MENEZES SILVA - ES30282, RENATA SOUSA DE CASTRO VITA - BA24308
Advogado do(a) REQUERIDO: GABRIEL AUGUSTO CAMILO ANCHIETA - MT17687/O

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº 2808857, bem como do cálculo de id n. 2815171.

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ALINE GABRIELLE COSTA
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PROCESSO Nº 5000626-78.2019.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: GESSICA BAYERL BRASIL

REQUERIDO: FABULA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP

Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE LUIS BORGHI DOS SANTOS - ES22725

Advogados do(a) REQUERIDO: RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE - RJ128686, JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº 2782187.

LINHARES-ES, 18 de setembro de 2019.

ALINE GABRIELLE COSTA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5001890-33.2019.8.08.0030
 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REQUERENTE: JOSE AMERICO SOPRANI

REQUERIDO: REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A.

Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO RIBEIRO DO ROSARIO - ES30344


Advogado do(a)

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para ciência do cancelamento da Audiência Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência do 1º Juizado Especial Cível Data: 19/09/2019 Hora: 10:50, bem como do despacho ID n° 2976850.


LINHARES-ES, 18 de setembro de 2019.


Diretor de Secretaria

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5001887-78.2019.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ALDO SANTOS FIRMINO

REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO RIBEIRO DO ROSARIO - ES30344

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº 2976815. 

LINHARES-ES, 18 de setembro de 2019.

MAIRA ROCHA CARVALHO
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5001873-94.2019.8.08.0030
 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REQUERENTE: MARGARETH ARAUJO E SILVA COSTA

REQUERIDO: REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A.

Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO RIBEIRO DO ROSARIO - ES30344


Advogado do(a)

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para ciência da designação de Audiência Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência do 1º Juizado Especial Cível Data: 19/11/2019 Hora: 15:00 Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência do 1º Juizado Especial Cível Data: 19/09/2019 Hora: 08:30 , devendo a(s) parte(s) comparecer(em) independente de intimação pessoal, sob as penas da lei.


LINHARES-ES, 18 de setembro de 2019.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000722-30.2018.8.08.0030
 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
REQUERENTE: EXEQUENTE: LANIS PAULO VENTURINI DE MENDONCA

REQUERIDO: EXECUTADO: FATIMA PEREIRA

Advogado do(a) Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS DRAGO TAMAGNONI - ES17144


Advogado do(a)

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para ciência da certidão ID n° 2923991, bem como para informar o endereço atualizado da executada, ou indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. 


LINHARES-ES, 18 de setembro de 2019.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5001921-53.2019.8.08.0030
 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REQUERENTE: ALEXANDRE JESUS MATOS

REQUERIDO: REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA.

Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERENTE: FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA - ES12071


Advogado do(a)

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para ciência da certidão ID n° 2956546, bem como para informar o endereço atualizado para citação,  no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.


LINHARES-ES, 18 de setembro de 2019.


Diretor de Secretaria

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Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5001958-80.2019.8.08.0030
 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REQUERENTE: MARLUCIA LIMA OLIVEIRA

REQUERIDO: REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA.

Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERENTE: FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA - ES12071


Advogado do(a)

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para ciência da certidão ID n°2956200, bem como para informar o endereço atualizado para citação,  no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.


LINHARES-ES, 18 de setembro de 2019.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002216-90.2019.8.08.0030
 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REQUERENTE: MISAEL ARAUJO DA SILVA

REQUERIDO: REQUERIDO: MOTOS PHOENIX COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP, MOTO SHOW COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP

Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERENTE: VAGNER SIMPLICIO - ES29716


Advogado do(a)

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para ciência da certidão ID n° 2925020, bem como para informar o endereço atualizado para citação,  no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.


LINHARES-ES, 18 de setembro de 2019.


Diretor de Secretaria

LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Listas

Lista 0096/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA: DANIEL DOMINGOS BELISARIO


Lista: 0096/2019


1 - 0009666-77.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Requerente: SHAYMINI NASCIMENTO PIMENTEL
Recorrente e Recorrido: TELEFONICA BRASIL S/A e outros
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17282/ES - JULIANA SCOPEL DE SOUZA
Requerente: SHAYMINI NASCIMENTO PIMENTEL
Recorrente e Recorrido: SHAYMINI NASCIMENTO PIMENTEL
Para esclarecer o petitório de fl. 266, no prazo de 05 (cinco) dias.


2 - 0020787-05.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SUELEM SPERANCINI MEDEIROS
Requerido: HSBC BANK BRASIL S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12184/ES - ANDRE CAMPANHARO PADUA
Requerente: SUELEM SPERANCINI MEDEIROS
Dar ciência a V. Sa. que encontra-se disponível junto à qualquer agência do Banestes, Alvará Judicial Eletrônico expedido em favor de ANDRE CAMPANHARO PADUA, nos autos do processo supramencionado, podendo dirigi-se diretamente à agencia bancária com o número do processo e documento de identificação, bem como para informar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, se houve a integral quitação do débito.


3 - 0008260-89.2014.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO
Requerido: ANA MARIA VIMERCATE DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20602/ES - MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO
Requerente: MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, em inspeção.

Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.

Intime-se. Cumpra-se.


4 - 0006493-79.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: VANESSA CUNHA CRUZ
Requerente: VANESSA CUNHA CRUZ
Recorrido: OI TELEMAR NORTE LESTE SA
Requerido: OI TELEMAR NORTE LESTE SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 166081/MG - HALBERT CUNHA DA SILVA
Requerente: VANESSA CUNHA CRUZ
Recorrente: VANESSA CUNHA CRUZ
Reitero a intimação de folha 120. Para, no prazo de 10 (dez) dias, retirar o alvará, bem como informar se houve integral quitação do débito. 


5 - 0020671-96.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MAXWELL PESSOA DO NASCIMENTO
Requerido: BV FINANCEIRA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24957/ES - DANIEL VIANNA DE PAULA
Requerente: MAXWELL PESSOA DO NASCIMENTO
Para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação. 


6 - 0015885-09.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NELSON BORGES TEIXEIRA
Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZAD

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005055/ES - PEDRO EPICHIN NETTO
Requerente: NELSON BORGES TEIXEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção.

Dos termos do art. 19, §2º, da Lei 9.099/95, considera-se eficaz a comunicação expedida ao endereço constante dos autos, caso a parte altere sua residência, sem comunicação ao juízo:

Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.

§2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (grifo não original)

Desta feita, considerando que a parte ré já havia sido regularmente citada à fl. 31v no endereço constante dos autos, tem-se por eficaz a comunicação expedida à fl. 45v, pelo que dou a requerida como intimada.

Intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, requerendo o que lhe aprouver, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

Diligencie-se.


7 - 0002677-89.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: JORGE CARLOS BARBOZA
Requerente: JORGE CARLOS BARBOZA
Recorrido: BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO
Requerido: BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO
Recorrido: BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO
Advogado(a): 19548/ES - PAULO LENCI BORGHI JUNIOR
Recorrente: JORGE CARLOS BARBOZA
Requerente: JORGE CARLOS BARBOZA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção.

Considerando que o Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas do TJES determinou a suspensão de reclamação interposta pela requerida (0020522-93.2016.8.08.0000) até decisão do c. STJ, conforme decisão publicada no dia 10/03/2017, cumpra-se a ordem de suspensão exarada pelo TJES, até ulterior deliberação.

Promova-se a competente movimentação no sistema E-Jud.

Intimem-se. Diligencie-se.


8 - 0003220-29.2014.8.08.0030 - Recurso Inominado
Requerente: TATIANI SFALSIM ROSA
Requerido: VITOR GEIRA - ME "CAROLLA CASA" e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21449/ES - CARLOS ANDRE REIS DE SOUZA
Requerente: TATIANI SFALSIM ROSA
Advogado(a): 17764/ES - SUELLEN RODRIGUES FREGONA
Requerido: LOJA SUPREMA CASA E AMBIENTE

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, na forma do art. 51, §1º c/c art. 53, §4º, ambos da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo. Havendo requerimento do exequente, defiro, desde já, expedição de certidão de crédito para efetivação de protesto, na forma do art. 517 do NCPC. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se com as cautelas de praxe.


9 - 0009170-19.2014.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: HOSPITAL RIO DOCE
Requerente: ROGERIO PEREIRA
Recorrido: ROGERIO PEREIRA
Requerido: SAO BERNARDO SAUDE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16172/ES - HELIO JOSE BIANCARDI OLIVEIRA
Recorrido: ROGERIO PEREIRA
Requerente: ROGERIO PEREIRA
Advogado(a): 6766/ES - RODRIGO DE SOUZA GRILLO
Requerido: HOSPITAL RIO DOCE
Recorrente: HOSPITAL RIO DOCE
Advogado(a): 009335/ES - RODRIGO GOBBO NASCIMENTO
Requerido: SAO BERNARDO SAUDE

Para tomar ciência do julgamento:
Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Honorários e custas dispensadas nos termos do artigo 55, da Lei n.° 9099/95. Havendo depósito nos autos, expeça-se alvará em favor da parte autora. Certificado o trânsito em julgado, autorizo substituir os documentos que instruem estes autos por cópia, para que não haja alteração na numeração dos autos, devendo os originais serem entregues mediante recibo nos autos. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.C


10 - 0016422-39.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SIELE SILVA AMORIM
Requerido: AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12932/ES - JAMILLY SCARPAT NEVES
Requerente: SIELE SILVA AMORIM
Advogado(a): 25526/ES - MEIRIELY CORTES DORO
Requerido: AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITIO

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos, em inspeção. Satisfeita a obrigação, julgo por sentença, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinta a execução, com base no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas dispensada nos termos da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, desde que requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria. Após, transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.C.


11 - 0002022-49.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LARISSA DE SOUZA RIBEIRO
Requerido: VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17303/ES - CARMELO ALVES MARTINS JUNIOR
Requerido: VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A.
Advogado(a): 8834/ES - MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA
Requerente: LARISSA DE SOUZA RIBEIRO

Para tomar ciência da decisão:
Vistos em inspeção.
1 - Junte-se a resposta do BACENJUD (bloqueio e transferência do valor devido).
2 - Dispensado a lavratura do termo de penhora, na forma do Enunciado nº 140 do FONAJE, intimem-se as partes acerca do bloqueio de valores via BACENJUD, abrindo-se prazo para embargos para o(s) executados.
3 - Aguarde-se em cartório o prazo para embargos. Havendo interposição de embargos, certifique-se sua tempestividade e ouça-se a parte embargada.
4 - Transcorrido in albis, sem interposição de embargos, certifique-se e expeça-se alvará para levantamento do valor em favor do patrono da parte exequente, devendo ser intimado para tanto, bem como para dizer se houve a quitação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias.
5 - Dil.-se e intimem-se.


12 - 0020772-36.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: JEANE CRISTINA ALVES DUQUE
Requerente: JEANE CRISTINA ALVES DUQUE
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
 Para o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor da condenação imposto no R. acórdão (fl.105/107), conforme atualização feita pela contadoria em fls. 111/113, sob pena de incidência de multa do artigo 523, § 1°, CPC.
 


13 - 0018817-04.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: THAIS CARMINATI SCARTON RAMOS
Requerente: THAIS CARMINATI SCARTON RAMOS
Recorrido: BANESTES SA
Requerido: BANESTES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12603/ES - JARDEL CIPRIANO RAMOS
Recorrente: THAIS CARMINATI SCARTON RAMOS
Requerente: THAIS CARMINATI SCARTON RAMOS
 Para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor da condenação imposto no R. acórdão, sob pena de incidência de multa do artigo 523, § 1°, CPC.
 


14 - 0011136-46.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA APARECIDA VIANA DE ALVARENGA
Requerido: MARLENE NINZ PASSOS MOREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17144/ES - CARLOS DRAGO TAMAGNONI
Requerente: MARIA APARECIDA VIANA DE ALVARENGA
Advogado(a): 15986/ES - HELDER LUIS GIURIATTO
Requerido: MARLENE NINZ PASSOS MOREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que foi demonstrado o interesse na adjudicação, intime-se o executado, na forma do art. 876, §1º do CPC.
Não havendo manifestação em 05 (cinco) dias, fica a adjudicação desde já deferida em favor do exequente. Lavre-se, em seguida, o auto de adjudicação, intimando-se o(a) adjudicante para assiná-lo.
Caso o bem possua valor superior ao do crédito exequendo, atualize-se o débito pela contadoria do juízo, intimando o requerente da adjudicação para promover o depósito da diferença, nos termos do art. 876, §4º do Novo CPC.
Não havendo a referida diferença, EXPEÇA-SE o mandado de remoção e entrega do bem móvel, cientificando o(a) credor(a) que, de posse do bem adjudicado, deverá informar nos autos se a obrigação está satisfeita, sob pena de, no seu silêncio, assim ser considerado.
Em caso de valor remanescente, deverá a exequente indicar demais bens até a satisfação total do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito.
Intimem-se. Diligencie-se.


15 - 0012075-26.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: FABÍOLA DOS SANTOS CAETANO
Requerente: FABÍOLA DOS SANTOS CAETANO
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor da condenação imposto no R. acórdão, conforme atualização realizada pela contadoria em folhas 96/97, sob pena de incidência de multa do artigo 523, § 1°, CPC.
 


16 - 0009375-77.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A (VIVO)
Requerente: LUIZ CARLOS STENGHEL DOS SANTOS
Recorrido: LUIZ CARLOS STENGHEL DOS SANTOS
Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A (VIVO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A (VIVO)
Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A (VIVO)
Advogado(a): 20160/ES - LUIZ CARLOS DADALTO FILHO
Requerente: LUIZ CARLOS STENGHEL DOS SANTOS
Recorrido: LUIZ CARLOS STENGHEL DOS SANTOS
Para tomar ciência da descida dos autos do colegiado recursal. 


17 - 0000773-97.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: CLAUDIO DOS SANTOS GOMES
Requerente: CLAUDIO DOS SANTOS GOMES
Recorrido: BV FINANCEIRA
Requerido: BV FINANCEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Requerido: BV FINANCEIRA
Recorrido: BV FINANCEIRA
Advogado(a): 14617/ES - RODRIGO CAMPANA FIOROT
Recorrente: CLAUDIO DOS SANTOS GOMES
Requerente: CLAUDIO DOS SANTOS GOMES
Para tomar ciência da descida dos autos do colegiado recursal. Para o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor da condenação imposto no R. acórdão, sob pena de incidência de multa do artigo 523, § 1°, CPC.
 


18 - 0016093-27.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: ADEMILSON ENGELHARDT
Requerente: ADEMILSON ENGELHARDT
Recorrido: BV FINANCEIRA S/A
Requerido: BV FINANCEIRA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22725/ES - ANDRE LUIS BORGHI DOS SANTOS
Requerente: ADEMILSON ENGELHARDT
Recorrente: ADEMILSON ENGELHARDT
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Recorrido: BV FINANCEIRA S/A
Requerido: BV FINANCEIRA S/A
Advogado(a): 62192/RJ - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Recorrido: BV FINANCEIRA S/A
Requerido: BV FINANCEIRA S/A
Para tomar ciência da descida dos autos do colegiado recursal. Para o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor da condenação imposto no R. acórdão, sob pena de incidência de multa do artigo 523, § 1°, CPC.
 


19 - 0001743-97.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: RONIE DAS NEVES MONFERDINI
Requerente: RONIE DAS NEVES MONFERDINI
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24957/ES - DANIEL VIANNA DE PAULA
Requerente: RONIE DAS NEVES MONFERDINI
Recorrente: RONIE DAS NEVES MONFERDINI
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Para tomar ciência da descida dos autos do colegiado recursal. Para o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor da condenação imposto no R. acórdão, sob pena de incidência de multa do artigo 523, § 1°, CPC.
 


20 - 0010671-37.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: VILMAR DE FREITAS
Requerente: VILMAR DE FREITAS
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Advogado(a): 24265/ES - LAIANI AHNERT
Requerente: VILMAR DE FREITAS
Recorrente: VILMAR DE FREITAS
Para tomar ciência da descida dos autos do colegiado recursal. Para o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor da condenação imposto  no R. acórdão, sob pena de incidência de multa do artigo 523, § 1°, CPC.
 


21 - 0010510-27.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: WENDER SILVA SESSA
Requerente: WENDER SILVA SESSA
Recorrido: BV FINANCEIRA S.A.
Requerido: BV FINANCEIRA S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 68723/SP - ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
Requerido: BV FINANCEIRA S.A.
Recorrido: BV FINANCEIRA S.A.
Advogado(a): 22375/ES - LUCIANO BRAGATTO NUNES
Requerente: WENDER SILVA SESSA
Recorrente: WENDER SILVA SESSA
Advogado(a): 26786/ES - SERGIO SCHULZE
Requerido: BV FINANCEIRA S.A.
Recorrido: BV FINANCEIRA S.A.
Para tomar ciência da descida dos autos do colegiado recursal. Para o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor da condenação imposto no R. acórdão, sob pena de incidência de multa do artigo 523, § 1°, CPC.
 


22 - 0017059-87.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DA GLORIA GALLI
Requerido: BIFAO GOURMET LTDA-ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24468/ES - GUSTAVO DE CASTRO NEVES
Requerente: MARIA DA GLORIA GALLI

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, em inspeção.

Intime-se a parte exequente pela derradeira vez para informar se houve integral adimplemento da obrigação ou requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação.

Intime-se. Cumpra-se.


23 - 0002373-27.2014.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Exequente: VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Executado: JACINTO MIRANDA BRASIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13619/ES - HELIO JOAO PEPE DE MORAES
Exequente: VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Advogado(a): 15987/ES - LUIZ GUSTAVO DEL CARRO
Executado: JACINTO MIRANDA BRASIL

Para tomar ciência do julgamento:
Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Honorários e custas dispensadas nos termos do artigo 55, da Lei n.° 9099/95. Havendo depósito nos autos, expeça-se alvará em favor da parte autora. Certificado o trânsito em julgado, autorizo substituir os documentos que instruem estes autos por cópia, para que não haja alteração na numeração dos autos, devendo os originais serem entregues mediante recibo nos autos. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.C


24 - 0012338-58.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: KEYLA SILVIA VAGO GUIDONI
Requerente: KEYLA SILVIA VAGO GUIDONI
Recorrido: BANCO GMAC S.A..
Requerido: BANCO GMAC S.A..

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12151/DF - CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA
Recorrido: BANCO GMAC S.A..
Requerido: BANCO GMAC S.A..
Advogado(a): 15988/ES - MARCOS ADRIANO CUTINI
Requerente: KEYLA SILVIA VAGO GUIDONI
Recorrente: KEYLA SILVIA VAGO GUIDONI
Para tomar ciência da descida dos autos do colegiado recursal.


25 - 0000878-45.2014.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: LUCIA DA PENHA CUTINI SILVA
Requerente: LUCIA DA PENHA CUTINI SILVA
Recorrido: MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS LTDA e outros
Requerido: MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14078/ES - GABRIELA LIMA DE VARGAS
Recorrido: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA
Requerido: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA
Para tomar ciência do Alvará Judicial Eletrônico de trâsnferência juntado aos autos à fl. 219.


26 - 0003995-73.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: RENATO DA SILVA MELLO
Requerente: RENATO DA SILVA MELLO
Recorrido: BANCO GMAC S A
Requerido: BANCO GMAC S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12151/DF - CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA
Requerido: BANCO GMAC S A
Recorrido: BANCO GMAC S A
Para o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor da condenação imposto no R. acórdão conforme cálculo realizado pela contadoria em folhas 99/100, sob pena de incidência de multa do artigo 523, § 1°, CPC.
 


27 - 0018762-53.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: KATRINE COITINHO DE SOUZA
Requerido: AVISTA SA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14751/ES - ELISEU CARVALHO AGUM FILHO
Requerente: KATRINE COITINHO DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada.

Assim, intime-se a exequente para, caso queira, reformular o requerimento, adequando-o às disposições dos artigos 133 a 137 c/c art. 1.062, todos do NCPC, com a distribuição em autos apartados e dependentes a este, informando, ainda, a qualificação completa dos sócios da empresa ou do grupo econômico, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção da presente execução na forma do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Cumprido o determinado acima, seguindo os moldes contidos no atual Código de Processo Civil, citem-se os sócios da pessoa jurídica ou grupo econômico indicado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 dias, nos moldes do artigo 136 do Código de Processo Civil.

Diligencie-se. Intime-se.


28 - 0008364-13.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GEDAIR CANDIDO PEREIRA
Requerido: AVISTA S/A - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15986/ES - HELDER LUIS GIURIATTO
Requerente: GEDAIR CANDIDO PEREIRA
Advogado(a): 288782/SP - JULIANA RIBEIRO
Requerido: AVISTA S/A - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO

Para tomar ciência do julgamento:
Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Honorários e custas dispensadas nos termos do artigo 55, da Lei n.° 9099/95. Havendo depósito nos autos, expeça-se alvará em favor da parte autora. Certificado o trânsito em julgado, autorizo substituir os documentos que instruem estes autos por cópia, para que não haja alteração na numeração dos autos, devendo os originais serem entregues mediante recibo nos autos. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.C


29 - 0011301-93.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GUSTAVO PARAÍSO DALVI
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Advogado(a): 12071/ES - FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA
Requerente: GUSTAVO PARAÍSO DALVI

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, reconheço que o crédito constituído no presente feito é concursal, devendo, portanto, a parte exequente habilitá-lo perante o juízo falimentar, bem como que para o cálculo do valor atualizado do crédito deverá ser considerado o disposto no art. 9°, inciso II, da Lei 11.101/05, ou seja, o crédito deverá ser atualizado somente até a data do pedido de recuperação judicial (20/06/2016). Remeta-se os autos a Contadoria para atualização do crédito, atentando-se aos parâmetros acima consignados. Havendo valor depositado nos autos, expeça-se alvará em favor da parte executada (OI S.A.). Após, expeça-se certidão de crédito em favor da parte Exequente. Nada mais havendo ou sendo requerido, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se.


Bem como, intime-se o requerente para retirar certidão de crédito em cartório, no prazo de 5 (cinco) dias. 


30 - 0014698-63.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANA CRISTINA ALVARENGA GIOVANELLI
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE SA
Advogado(a): 18956/ES - MIGUEL SABAINI DOS SANTOS
Requerente: ANA CRISTINA ALVARENGA GIOVANELLI

Para tomar ciência da decisão:
Isto posto, reconheço que o crédito constituído no presente feito é concursal, devendo, portanto, a parte exequente habilitá-lo perante o juízo falimentar, bem como que para o cálculo do valor atualizado do crédito deverá ser considerado o disposto no art. 9°, inciso II, da Lei 11.101/05, ou seja, o crédito deverá ser atualizado somente até a data do pedido de recuperação judicial (20/06/2016). Remeta-se os autos a Contadoria para atualização do crédito, atentando-se aos parâmetros acima consignados. Havendo valor depositado nos autos, expeça-se alvará em favor da parte executada (OI S.A.). Após, expeça-se certidão de crédito em favor da parte Exequente. Intime-se. Diligencie-se. Nada mais havendo ou sendo requerido, arquivem-se.


Bem como, intime-se o requerente para retirar certidão de crédito em cartório, no prazo de 5 (cinco) dias. 


31 - 0009268-33.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VIVIANE SIMÕES CARDOSO DE BRITO
Requerido: OI - TNL PCS S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17928/ES - FABIO SANTOS BASSETE
Requerente: VIVIANE SIMÕES CARDOSO DE BRITO
Para, no prazo de 5 (cinco) dias, retirar certidão de crédito em cartório. 


32 - 0014659-03.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: ROSIGLEI DE JESUS
Requerente: ROSIGLEI DE JESUS
Recorrido: BANCO TOYOTA DO BRASIL SA
Requerido: BANCO TOYOTA DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 91311/SP - EDUARDO LUIZ BROCK
Requerido: BANCO TOYOTA DO BRASIL SA
Recorrido: BANCO TOYOTA DO BRASIL SA
Advogado(a): 12069/ES - MARCIO PIMENTEL MACHADO
Recorrente: ROSIGLEI DE JESUS
Requerente: ROSIGLEI DE JESUS
Para tomar ciência da descida dos autos do colegiado recursal. 


33 - 0012345-50.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: ELDIMAR JOSÉ GIOVANELLI
Requerente: ELDIMAR JOSÉ GIOVANELLI
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a): 14617 /ES - RODRIGO CAMPANA FIOROT
Recorrente: ELDIMAR JOSÉ GIOVANELLI
Requerente: ELDIMAR JOSÉ GIOVANELLI
Para tomar ciência da descida dos autos do colegiado recursal. 


34 - 0005447-21.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALINE MARA AMORIM SOARES
Requerido: BANCO ITAUCARD SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18956/ES - MIGUEL SABAINI DOS SANTOS
Requerente: ALINE MARA AMORIM SOARES
Advogado(a): 0023134/SP - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Para, caso queira, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto, no prazo da lei. 


35 - 0007546-61.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: AMANDA BAROLLO DE CASTRO
Requerido: MEGA VENDAS ONLINE EIRELE-ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21837/ES - YASMIN HERUNDINA PEREIRA PONTARA
Requerente: AMANDA BAROLLO DE CASTRO
Para tomar ciência e se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre certidão de fl.  83-v informando o atual endereço da requerida, bem como indicando bens passíveis de penhora ou requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção. 


36 - 0011954-95.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: VANIO DENONI RIBEIRO
Requerente: VANIO DENONI RIBEIRO
Recorrido: BANCO GMAC S/A
Requerido: BANCO GMAC S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22725/ES - ANDRE LUIS BORGHI DOS SANTOS
Recorrente: VANIO DENONI RIBEIRO
Requerente: VANIO DENONI RIBEIRO
Advogado(a): 12151/DF - CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA
Recorrido: BANCO GMAC S/A
Requerido: BANCO GMAC S/A
Para tomar ciência da descida dos autos do colegiado recursal. 


37 - 0018221-83.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDRESSA CORREA LOURENÇO
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S.A.
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerido: BHP BILLITON BRASIL LTDA
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: VALE S/A
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Requerido: VALE S/A
Para, caso queira, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto, no prazo da lei. 


38 - 0021007-03.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUIZ CARLOS DOS SANTOS SOUZA
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerido: BHP BILLITON BRASIL LTDA
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: VALE S A
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Requerido: VALE S A
Para, caso queira, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto, no prazo da lei. 


39 - 0012977-13.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: FABIO DOS SANTOS PEREIRA
Requerente: FABIO DOS SANTOS PEREIRA
Recorrido: BANCO GMAC S.A.
Requerido: BANCO GMAC S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12151/DF - CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA
Requerido: BANCO GMAC S.A.
Recorrido: BANCO GMAC S.A.
Advogado(a): 21879/ES - RODRIGO NEVES DE FREITAS
Requerente: FABIO DOS SANTOS PEREIRA
Recorrente: FABIO DOS SANTOS PEREIRA
Para tomar ciência da descida dos autos do colegiado recursal. Para o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor da condenação imposto no R. acórdão, sob pena de incidência de multa do artigo 523, § 1°, CPC.


40 - 0001127-93.2014.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: IVAN DOS SANTOS
Requerente: IVAN DOS SANTOS
Recorrido: MORADA DO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Requerido: MORADA DO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12184/ES - ANDRE CAMPANHARO PADUA
Recorrente: IVAN DOS SANTOS
Requerente: IVAN DOS SANTOS
Advogado(a): 008302/ES - MARNE SEARA BORGES JUNIOR
Requerido: MORADA DO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Recorrido: MORADA DO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Para tomar ciência da descida dos autos do colegiado recursal. 


41 - 0003999-13.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: ROGERIO CONCEIÇÃO ALVARENGA
Requerente: ROGERIO CONCEIÇÃO ALVARENGA
Recorrido: BV FINANCEIRA S.A. - C.F.I.
Requerido: BV FINANCEIRA S.A. - C.F.I.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BV FINANCEIRA S.A. - C.F.I.
Recorrido: BV FINANCEIRA S.A. - C.F.I.
Advogado(a): 22373/ES - WAGNER STRUTZ
Recorrente: ROGERIO CONCEIÇÃO ALVARENGA
Requerente: ROGERIO CONCEIÇÃO ALVARENGA
Para tomar ciência da descida dos autos do colegiado recursal. 


42 - 0017432-84.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RAFAEL RIBEIRO GONÇALVES
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S.A.
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerido: BHP BILLITON BRASIL LTDA
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: VALE S/A
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Requerido: VALE S/A
Para, caso queira, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto, no prazo da lei. 


43 - 0017414-63.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BEATRIZ MATOS RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S.A.
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerido: BHP BILLITON BRASIL LTDA
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: VALE S/A
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Requerido: VALE S/A
Para, caso queira, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto, no prazo da lei. 


44 - 0017434-54.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA MIRIAN DA SILVA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S.A.
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerido: BHP BILLITON BRASIL LTDA
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: VALE S/A
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Requerido: VALE S/A
Para, caso queira, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto, no prazo da lei. 


45 - 0008347-74.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: LOURENÇO DIAS DE MOURA
Requerente: LOURENÇO DIAS DE MOURA
Recorrido: BANCO ITAUCARD
Requerido: BANCO ITAUCARD

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Recorrido: BANCO ITAUCARD
Requerido: BANCO ITAUCARD
Advogado(a): 18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Recorrido: BANCO ITAUCARD
Requerido: BANCO ITAUCARD
Advogado(a): 14617/ES - RODRIGO CAMPANA FIOROT
Requerente: LOURENÇO DIAS DE MOURA
Recorrente: LOURENÇO DIAS DE MOURA
Para tomar ciência da descida dos autos do colegiado recursal.


46 - 0010665-64.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: ARMELINDA SAITH DA SILVA
Requerente: ARMELINDA SAITH DA SILVA
Recorrido: BANCO PANAMERICANO S.A. (BANCO PAN S.A.)
Requerido: BANCO PANAMERICANO S.A. (BANCO PAN S.A.)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BANCO PANAMERICANO S.A. (BANCO PAN S.A.)
Recorrido: BANCO PANAMERICANO S.A. (BANCO PAN S.A.)
Advogado(a): 20.601/ES - FERNANDO ELISEO FERRADA MACHADO JUNIOR
Recorrente: ARMELINDA SAITH DA SILVA
Requerente: ARMELINDA SAITH DA SILVA
Para tomar ciência da descida dos autos do colegiado recursal. 


47 - 0019165-85.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALMIR NERES DE MEIRELES JUNIOR
Requerido: BANCO PAN AMERICANO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22725/ES - ANDRE LUIS BORGHI DOS SANTOS
Requerente: ALMIR NERES DE MEIRELES JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, em inspeção.

Considerando que o AR de citação da parte ré retornou com a informação "mudou-se" (fl. 29-v°), intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, informar endereço atualizado da empresa ré, sob pena de extinção.

Apresentado o endereço, proceda-se nos termos da decisão de fl. 26.

Intime-se. Cumpra-se.


48 - 0021012-25.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WALLACE PAULINO DA SILVA
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S.A.
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: VALE S/A
Advogado(a): 14617 /ES - RODRIGO CAMPANA FIOROT
Requerente: WALLACE PAULINO DA SILVA
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Requerido: VALE S/A

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei n.° 9099/95. Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de juízo de admissibilidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


49 - 0017710-85.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: VIAÇÃO JOANA D'ARC S/A
Requerente: GELSA FERNANDES MONTEIRO
Recorrido: GELSA FERNANDES MONTEIRO
Requerido: VIAÇÃO JOANA D'ARC S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002933/ES - JOSEMAR DE DEUS
Requerido: VIAÇÃO JOANA D'ARC S/A
Recorrente: VIAÇÃO JOANA D'ARC S/A
Advogado(a): 21879/ES - RODRIGO NEVES DE FREITAS
Requerente: GELSA FERNANDES MONTEIRO
Recorrido: GELSA FERNANDES MONTEIRO
Para tomar ciência da descida dos autos do colegiado recursal. Para o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor da condenação imposto na R. sentença e no R. acórdão, sob pena de incidência de multa do artigo 523, § 1°, CPC.


50 - 0014951-85.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: THAIGO SPINASSE
Requerente: THAIGO SPINASSE
Recorrido: BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerido: BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Recorrido: BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerido: BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Recorrido: BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerido: BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Advogado(a): 12603/ES - JARDEL CIPRIANO RAMOS
Recorrente: THAIGO SPINASSE
Requerente: THAIGO SPINASSE
Para tomar ciência da descida dos autos do colegiado recursal. Para o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor da condenação imposto no R. acórdão, sob pena de incidência de multa do artigo 523, § 1°, CPC.




LINHARES, 18 DE SETEMBRO DE 2019

DANIEL DOMINGOS BELISARIO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0097/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA: DANIEL DOMINGOS BELISARIO


Lista: 0097/2019


1 - 0010201-40.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: WALLACE LOPES DOS SANTOS
Requerente: WALLACE LOPES DOS SANTOS
Recorrido: BANCO PAN S/A
Requerido: BANCO PAN S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 221386/SP - HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO
Requerido: BANCO PAN S/A
Recorrido: BANCO PAN S/A
Para o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor da condenação imposto no R. acórdão conforme cálculo da contadoria de fl. 149, sob pena de incidência de multa do artigo 523, § 1°, CPC.
 


2 - 0011871-50.2014.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: SERRARIA RIO QUARTEL LTDA ME
Requerente: SERRARIA RIO QUARTEL LTDA ME
Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318S/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Advogado(a): 3027/ES - FREDERICO J.F. MARTINS PAIVA
Recorrente: SERRARIA RIO QUARTEL LTDA ME
Requerente: SERRARIA RIO QUARTEL LTDA ME

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, conforme entendimento jurisprudencial supracitado, deve a parte exequente, por meio de certidão de crédito, buscar o Juízo Universal, para a adoção de medidas expropriatórias contra a empresa em recuperação.

Assim, remeta-se os autos à contadoria para atualização e, em seguida, expeça-se certidão de crédito.

Intimem-se. Diligencie-se. Nada mais havendo ou sendo requerido, arquivem-se.


3 - 0009272-70.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A
Advogado(a): 22098/ES - KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER
Requerente: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Relata a autora, através da petição de fl. 82, que a requerida, não obstante a liminar deferida nos autos e confirmada em sentença, não cumpriu a obrigação de fazer determinada (cessar as cobranças por “serviços de terceiros”), apesar de devidamente intimada (fl. 43v e 81).

Reclamando o descumprimento da obrigação, requereu o autor a majoração da multa diária.

Compulsando os autos, não verifico manifestação da parte ré sobre a cessação das cobranças, o que, aliado ao teor das faturas juntadas aos autos, dá mostras de que a obrigação de fazer, de fato, não foi cumprida.

Assim, DEFIRO o pedido, devendo ser intimada a requerida para comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa por cobrança indevida que majoro para R$ 300,00 (trezentos reais), sem prejuízo daquela fixada anteriormente.

Em tempo, intime-se a ré para para, em 15 (quinze) dias, pagar integralmente o débito referente aos danos materiais e morais arbitrados em sentença, sendo que o não pagamento no prazo assinalado, importará em multa de 10% sobre o valor da dívida, revestida em favor do credor.

Cumpra-se.


4 - 0020978-50.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GEISILANE DE PAULO GONCALVES
Requerido: CETEC LINHARES - UNIDADE I e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7429/ES - JOAO AROLDO CYPRIANO FERRAZ
Requerido: FTA PRODUTOS E SERVICOS INDUSTRIAIS
Advogado(a): 11698/ES - LUCAS SCARAMUSSA
Requerido: CETEC LINHARES - UNIDADE I
Advogado(a): 26758/ES - LUCIANA FERREIRA DA CONCEIÇÃO VIEIRA BÔA
Requerido: CETEC LINHARES - UNIDADE I
Advogado(a): 8304/ES - VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI
Requerente: GEISILANE DE PAULO GONCALVES

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos, em inspeção. Satisfeita a obrigação, julgo por sentença, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinta a execução, com base no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas dispensada nos termos da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, desde que requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria. Após, transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.C.


5 - 0023306-50.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: TIAGO BASSINI e outros
Requerente: TIAGO BASSINI e outros
Recorrido: ECO101 - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A
Requerido: ECO101 - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15340/ES - PEDRO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA
Requerido: ECO101 - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A
Recorrido: ECO101 - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A
Para o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o saldo remanescente caculado pela contadoria em folha 444. 
 


6 - 0002573-92.2018.8.08.0030 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: LUCIANA OLIVEIRA COSTA
Suscitado: DIEGO DE ASSIS CARRARA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21483/ES - MARIA GORETE HILDEFONSO
Suscitante: LUCIANA OLIVEIRA COSTA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a exequente para apresentar os documentos necessários ao ajuizamento do presente incidente, com a qualificação completa dos sócios da empresa ou do grupo econômico, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da presente execução na forma do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.
Cumprido o determinado acima, seguindo os moldes contidos no atual Código de Processo Civil, citem-se os sócios da pessoa jurídica ou grupo econômico indicado, nos autos em apartado, para manifestar-se e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 dias, nos moldes do artigo 136 do Código de Processo Civil.
Diligencie-se. Intime-se.


7 - 0007712-64.2014.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCIANA OLIVEIRA COSTA
Requerido: BAZARDEVANTAGENS.COM.BR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21483/ES - MARIA GORETE HILDEFONSO
Requerente: LUCIANA OLIVEIRA COSTA

Para tomar ciência do despacho:
Os Juizados Especiais são formados por um microssistema criado para ampliar o acesso dos jurisdicionados à justiça, sendo seus princípios norteadores a celeridade, a oralidade, a informalidade, a economia processual e a simplicidade.

Deixar de observar esses princípios pode colocar em risco todo sistema criado pela Lei 9.099/95, podendo os Juizados Especiais ser transformados em verdadeiras Varas Cíveis.

Nesse sentido, o requerimento de fl. 139 se assemelha à penhora sobre o faturamento da empresa, com a consequente nomeação de administrador-depositário (art. 866, § 2º, do CPC/2015), o que onera indevidamente a causa e vai de encontro aos princípios da celeridade e economia processual.

Ademais, a penhora só pode incidir sobre os bens que integram o patrimônio do devedor e não sobre hipotéticos valores a serem repassados pelas operadoras de cartões de crédito e/ou sistemas de intermediação de pagamento à executada, dos quais não se tem notícia de que esta é de fato credora.

Indefiro, portanto, o pedido de fl. 139.

Em tempo, torno sem efeito o despacho de fl. 137, em razão da atual sistemática adotada pelo juízo (incidente de desconsideração de personalidade jurídica em autos apartados)

Intime-se a exequente.


8 - 0024325-91.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Exequente: JACKLINE PINHEIRO DA SILVA
Executado: ROSANA CELESTINO GONÇALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24728/ES - SUELLEN SANTOS GAMA
Exequente: JACKLINE PINHEIRO DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso I da Lei 9.099/95 c/c art. 485, inciso III do Código Processo Civil. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Foi retirada a restrição incluída no sistema Renajud à fl. 21. Transitada em julgado, procedam-se às devidas anotações e à baixa no EJUD. Após, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.C


9 - 0014819-91.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: FABIO GAMA DOS SANTOS
Requerido: BANCO ITAUCARD S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19684/ES - KEILA MANGA AMARO
Requerente: FABIO GAMA DOS SANTOS
Para, caso queira, apresentar Contrarrazões ao Recurso Inominado interposto, no prazo da lei. 


10 - 0018947-91.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: ANTONIO CLEVIS BARROS
Requerente: ANTONIO CLEVIS BARROS
Recorrido: BANCO SANTANDER FINACIAMENTO
Requerido: BANCO SANTANDER FINACIAMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24450/ES - WILSON SALES BELCHIOR
Requerido: BANCO SANTANDER FINACIAMENTO
Recorrido: BANCO SANTANDER FINACIAMENTO
Para o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor da condenação imposto no R. acórdão conforme cálculo realizado pela contadoria em folhas 62/63, sob pena de incidência de multa do artigo 523, § 1°, CPC.
 


11 - 0001309-11.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: GABRIEL CARLOS
Requerente: GABRIEL CARLOS
Recorrido: BV FINANCEIRA SA - C.F.I
Requerido: BV FINANCEIRA SA - C.F.I

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Recorrido: BV FINANCEIRA SA - C.F.I
Requerido: BV FINANCEIRA SA - C.F.I
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Recorrido: BV FINANCEIRA SA - C.F.I
Requerido: BV FINANCEIRA SA - C.F.I
Para o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor da condenação imposto no R. acórdão conforme cálculo realizado pela contadoria em folhas 115/116, sob pena de incidência de multa do artigo 523, § 1°, CPC.


12 - 0001220-51.2017.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: LABORATÓRIO TREVISAN
Requerente: LAUZENI PEREIRA DE JESUS
Recorrido: LAUZENI PEREIRA DE JESUS
Requerido: LABORATÓRIO TREVISAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23743/ES - PATRICK NEGRELLI
Requerente: LAUZENI PEREIRA DE JESUS
Recorrido: LAUZENI PEREIRA DE JESUS
Advogado(a): 12937/ES - RAFAELA COSTA DA SILVA
Recorrente: LABORATÓRIO TREVISAN
Requerido: LABORATÓRIO TREVISAN
Para tomar ciência da descida dos autos do colegiado recursal. Para o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor da condenação imposto na R. sentença e no R. acórdão, sob pena de incidência de multa do artigo 523, § 1°, CPC.


13 - 0014582-91.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: GIOVANE COSTA DOS SANTOS
Requerente: GIOVANE COSTA DOS SANTOS
Recorrido: CREDIFIBRA S/A
Requerido: CREDIFIBRA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21954/ES - CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI
Requerido: CREDIFIBRA S/A
Recorrido: CREDIFIBRA S/A
Advogado(a): 15986/ES - HELDER LUIS GIURIATTO
Recorrente: GIOVANE COSTA DOS SANTOS
Requerente: GIOVANE COSTA DOS SANTOS
Para tomar ciência da descida dos autos do colegiado recursal. Para o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor da condenação imposto no R. acórdão, sob pena de incidência de multa do artigo 523, § 1°, CPC.


14 - 0014053-72.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO
Requerido: EMPRESA TELEMAR NORTE LESTE S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20602/ES - MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO
Requerente: MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, em inspeção.

Esclareço a parte autora que o número correto de um dos processos indicados às folhas retro é 0009254-47.2014.8.08.0021.

Intime-se a parte autora, pela derradeira vez, para cumprir com os termos do despacho de fl. 187, no prazo de dez dias, sob pena de acolhimento da preliminar suscitada em contestação.

Intime-se. Cumpra-se.


15 - 0000238-42.2014.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: NOROEL COSTA REIS
Requerente: NOROEL COSTA REIS
Recorrido: CITRANSTUR - CIPRIANO TRANSPORTES TURISMO LTDA - EPP
Requerido: CITRANSTUR - CIPRIANO TRANSPORTES TURISMO LTDA - EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12069/ES - MARCIO PIMENTEL MACHADO
Recorrente: NOROEL COSTA REIS
Requerente: NOROEL COSTA REIS
Advogado(a): 12777/ES - RONALDSON DE SOUZA FERREIRA FILHO
Requerido: CITRANSTUR - CIPRIANO TRANSPORTES TURISMO LTDA - EPP
Recorrido: CITRANSTUR - CIPRIANO TRANSPORTES TURISMO LTDA - EPP
Advogado(a): 24903/ES - RUANN HERZOG STOCCO
Requerido: CITRANSTUR - CIPRIANO TRANSPORTES TURISMO LTDA - EPP
Recorrido: CITRANSTUR - CIPRIANO TRANSPORTES TURISMO LTDA - EPP

Para tomar ciência do despacho:
Em manifestação encartada às fls. 128/129, a parte autora requer a execução da multa de 20% prevista no acordo entabulado em juízo, sob o argumento de que houve atraso no pagamento das parcelas.

Manifestação do requerido às fls. 131/134 rechaçando a execução da multa.

Pois bem.

Constato que o atraso no pagamento das parcelas estipuladas no acordo foi somente de dois ou três dias úteis, sem a verificação de qualquer prejuízo ao credor, não se justificando a aplicação da penalidade que representa a multa de 20% prevista no acordo.

Com efeito, embora não tenha sido obedecida rigorosamente a data prevista para o pagamento de seis das quinze parcelas, sendo mínimo o atraso no pagamento, verifica-se que as demais parcelas do acordo foram depositadas nas datas aprazadas, o que demonstra a real intenção da executada em adimplir com a obrigação.

Outrossim, o indeferimento da multa requerida pela autora atende aos princípios da equidade, da boa-fé objetiva, da proporcionalidade e da razoabilidade.

Assim, indefiro o pedido de execução da multa prevista no acordo.

Considerando o pagamento integral do acordo, foi determinada a exclusão de todas as restrições de transferência existentes sobre os veículos da executada nestes autos, conforme extrato anexo.

Intimem-se. Nada mais havendo, arquivem-se.


16 - 0005658-62.2013.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SIRLEA NOGUEIRA CORREA
Requerido: BANCO ITAUCARD S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 485/ES - FERNANDO LUZ PEREIRA
Requerido: BANCO ITAUCARD S.A
Advogado(a): 16475/ES - MOISES BATISTA DE SOUZA
Requerido: BANCO ITAUCARD S.A
Advogado(a): 6766/ES - RODRIGO DE SOUZA GRILLO
Requerente: SIRLEA NOGUEIRA CORREA

Para tomar ciência do despacho:
Por meio de contato telefônico mantido entre o Chefe de Secretaria deste Juízo e o Banco Banestes, restou resolvido o impasse noticiado à fl. 233, já que, anteriormente, encontrava-se indisponível no sistema eletrônico de alvarás o levantamento do valor de R$ 964,45, em razão de atribuição errônea do número do processo quando da realização da ordem de bloqueio via Bacenjud.

Resolvida a incorreção e ante o trânsito em julgado, cumpra-se conforme determinado na sentença de fls. 229/230, expedindo-se os competentes alvarás em favor do exequente para levantamento dos valores de R$ 964,45 (fl. 189) e R$ 3.792,62 (fl. 197), com as devidas correções.

Já o valor bloqueado à fl. 212, de R$ 4.531,41 e suas correções, deve ser devolvido à ré, também conforme determinado em sentença (extrato anexo da conta judicial).

Por fim, em consulta ao Sistema de depósito Judicial Banestes, também verifiquei a existência de novo valor depositado aos autos, cujo depósito foi datado de 15/08/2019, sem que houvesse qualquer motivo ou determinação judicial a respeito.

Assim, por se tratar de quantia excedente, também deverá ser devolvida à ré.

Expeçam-se os competentes alvarás e/ou transferência para conta corrente, caso assim seja requerido.

Tudo cumprido e nada mais havendo, arquivem-se.

Intimem-se.


17 - 0007876-92.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: ORLANDA MONTEIRO PINTO
Requerente: ORLANDA MONTEIRO PINTO
Recorrido: BANCO BV FINANCEIRA S A
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S A
Recorrido: BANCO BV FINANCEIRA S A
Advogado(a): 13525/ES - JEFFERSON ROQUE DE MOURA
Recorrente: ORLANDA MONTEIRO PINTO
Requerente: ORLANDA MONTEIRO PINTO
Para tomar ciência da descida dos autos do colegiado recursal. 


18 - 0013702-75.2010.8.08.0030 (030.10.013702-2) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CAROLINA ARDISON COLODETTI
Requerido: BANCO ITAUCARD FININVEST S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007140/ES - MARCELO MIGNONI DE MELO
Requerido: BANCO ITAUCARD FININVEST S/A
Advogado(a): 006970/ES - MARIA JOSE LUCINDO DE ALMEIDA BARBOSA
Requerente: CAROLINA ARDISON COLODETTI

Para tomar ciência do despacho:
Com razão a serventia do juízo à fl. 145, uma vez que o depósito referido à fl. 131, de fato, não diz respeito ao montante bloqueado via Bacenjud à fl. 111, mas, sim, é relativo a um outro depósito efetuado pela ré em 04/06/2012, sem que o comprovante tenha sido juntado à época (extrato anexo).
Requer a advogada da parte autora o levantamento da quantia, que perfaz atualmente R$ 3.716,59, sob a alegação de que se trata de verba referente a honorários sucumbenciais que é credora (fls. 137/139).
Pois bem, considerando tratar-se de feito com sentença de extinção da execução já transitada em julgado, hei por bem determinar a intimação de ambas as partes sobre a existência do referido montante ainda pendente de levantamento dos autos, conforme extrato anexo, sobretudo a ré BANCO ITAUCARD, que deverá se manifestar, caso queira, no prazo de 10 dias, acerca de sua concordância com o levantamento do valor em favor da patrona da exequente.
Em caso de concordância ou silêncio da ré ITAUCARD, expeça-se alvará em favor da patrona da requerente para o devido levantamento, arquivando-se os autos em seguida.
Caso contrário, voltem os autos conclusos para as providências que o juízo entender cabíveis.
Intimem-se.


19 - 0011137-02.2014.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO
Executado: JAIR GUIMARÃES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20602/ES - MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO
Exequente: MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO
Advogado(a): 8304/ES - VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI
Executado: ADRIANA GUIMARAES FERNANDES
Executado: ALEXSANDRA GUIMARAES
Executado: JAIR GUIMARÃES
Executado: JAUBER GUIMARAES

Para tomar ciência da decisão:
1 - Juntem-se a resposta do BACENJUD (bloqueio e transferência de valores - parcial)

2 - Dispensado a lavratura do termo de penhora, na forma do Enunciado nº 140 do FONAJE, intimem-se as partes acerca do bloqueio de valores via BACENJUD, abrindo-se prazo para embargos para a parte executada em relação ao valor bloqueado.

3 - Aguarde-se em cartório o prazo para embargos. Caso haja embargos em relação ao valor bloqueado, certifique-se sua tempestividade e ouça-se a parte embargada.

4 - Decorrido in albis, certifique-se que não houve embargos e, expeça alvará do valor bloqueado, intimando-se o patrono da parte exequente para levantamento do mesmo.

5 - Em pesquisa realizada junto ao sistema RENAJUD, não foram encontrados veículos, conforme extrato em anexo.

6 - Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender pertinente ou indicar bens passíveis de penhora em relação ao saldo remanescente, sob pena de extinção.

Diligencie-se.


20 - 0017524-62.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NATANAEL DOS SANTOS SILVA
Requerido: BV FINANCEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14617/ES - RODRIGO CAMPANA FIOROT
Requerente: NATANAEL DOS SANTOS SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, resolvendo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei n.° 9099/95. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará. Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de juízo de admissibilidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


21 - 0003319-62.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: EDIGAR OLIVEIRA MARQUES
Requerente: EDIGAR OLIVEIRA MARQUES
Recorrido: AYMORÉ FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Requerido: AYMORÉ FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerido: AYMORÉ FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Recorrido: AYMORÉ FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Advogado(a): 19578/ES - ELTON BONELA DOS SANTOS
Recorrente: EDIGAR OLIVEIRA MARQUES
Requerente: EDIGAR OLIVEIRA MARQUES
Para tomar ciência da descida dos autos do colegiado recursal. Para o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor da condenação imposto no R. acórdão, sob pena de incidência de multa do artigo 523, § 1°, CPC.
 


22 - 0014767-32.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: EDUARDO MOTTA BANDEIRA
Requerente: EDUARDO MOTTA BANDEIRA
Recorrido: BANCO HONDA S/A
Requerido: BANCO HONDA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19548/ES - PAULO LENCI BORGHI JUNIOR
Requerente: EDUARDO MOTTA BANDEIRA
Recorrente: EDUARDO MOTTA BANDEIRA
Advogado(a): 197531/SP - WANESSA MAGNUSSON DE SOUSA
Requerido: BANCO HONDA S/A
Recorrido: BANCO HONDA S/A
Para tomar ciência da descida dos autos do colegiado recursal.
 


23 - 0000774-82.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Requerente: CLAUDIO DOS SANTOS
Recorrido: BV FINANCEIRA
Requerido: BV FINANCEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Requerido: BV FINANCEIRA
Recorrido: BV FINANCEIRA
Advogado(a): 14617/ES - RODRIGO CAMPANA FIOROT
Requerente: CLAUDIO DOS SANTOS
Para tomar ciência da descida dos autos do colegiado recursal. 


24 - 0003203-22.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: GENILTON DE ALMEIDA SEPULCRO
Requerente: GENILTON DE ALMEIDA SEPULCRO
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a): 22718/ES - PHABLO BONICENHA SANTOS
Requerente: GENILTON DE ALMEIDA SEPULCRO
Recorrente: GENILTON DE ALMEIDA SEPULCRO
Para tomar ciência da descida dos autos do colegiado recursal. Para o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor da condenação imposto no R. acórdão, sob pena de incidência de multa do artigo 523, § 1°, CPC.
 


25 - 0005754-72.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: HSBC BANK S.A - BANCO MULTIPLO
Requerente: CINTIA GUILHERME DO NASCIMENTO
Recorrido: CINTIA GUILHERME DO NASCIMENTO
Requerido: HSBC BANK S.A - BANCO MULTIPLO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Recorrente: HSBC BANK S.A - BANCO MULTIPLO
Requerido: HSBC BANK S.A - BANCO MULTIPLO
Advogado(a): 24249/ES - NAFTALI TRAVEZANI DE OLIVEIRA
Requerente: CINTIA GUILHERME DO NASCIMENTO
Recorrido: CINTIA GUILHERME DO NASCIMENTO
Para tomar ciência da descida dos autos do colegiado recursal. Bem como, para o requerente se manifestar sobre petição de fls. 61/63, no prazo de 10 (dez) dias. 
 


26 - 0019066-18.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCIANO COSTA PASSOS
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO SA)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14751/ES - ELISEU CARVALHO AGUM FILHO
Requerente: LUCIANO COSTA PASSOS
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO SA)

Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO, em razão da deserção, nos termos do art. 42, § 1º da Lei 9.099/95.

Demanda isenta de custas processuais e de honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Intimem-se. Diligencie-se.


27 - 0004351-68.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LIBERTINA DA GLORIA EGG DOS SANTOS
Requerido: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25443/ES - VITOR PELISSARI REPOSSI
Requerente: LIBERTINA DA GLORIA EGG DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Conforme certidão da Secretaria deste Juízo de fl. 46, o recurso inominado apresentado pela parte requerente às fls. 26/34 é intempestivo.

Desse modo, diante da manifesta intempestividade, nego seguimento ao recurso apresentado pela parte autora.

Intimem-se.

Certifique-se acerca do trânsito em julgado, cumprindo-se a sentença em todos os seus termos.


28 - 0023687-58.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCOS RODRIGO SILVESTRE BRISON
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18812/ES - DIEGO HEMERLY SIQUEIRA
Requerente: MARCOS RODRIGO SILVESTRE BRISON
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A

Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO, em razão da deserção, nos termos do art. 42, § 1º da Lei 9.099/95.

Demanda isenta de custas processuais e de honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Intimem-se. Diligencie-se.


29 - 0019743-48.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RODRIGO RODRIGUES GONÇALVES
Requerido: SOCE - SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCACAO (FACULDADE PITAGORAS)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10705/ES - ELIAS TAVARES
Requerente: RODRIGO RODRIGUES GONÇALVES
Advogado(a): 15500/ES - MARCIO PEREIRA PADUA
Requerido: SOCE - SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCACAO (FACULDADE PITAGORAS)

Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO, em razão da deserção, nos termos do art. 42, § 1º da Lei 9.099/95.

Demanda isenta de custas processuais e de honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Intimem-se. Diligencie-se.


30 - 0016961-68.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLEBER LOYOLA DE OLIVEIRA
Requerido: CONSULTÓRIO DENTÁRIO DENTISTA DO TRABALHADOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15983/ES - DRABLER LIPPER BOLONINI LOYOLA DE OLIVEIRA
Requerente: CLEBER LOYOLA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Requer a exequente que a execução seja direcionada a pessoa jurídica diversa, alegando, para tanto a ocorrência de sucessão empresarial.
Indefiro o requerimento, por ora.
É sabido que para que haja o reconhecimento da sucessão empresarial devem haver fortes indícios caracterizadores da sua ocorrência.
Com efeito, a sucessão empresarial não se presume, sendo necessária a presença de requisitos fundamentais para sua configuração, aliados a firme acervo probatório que comprove a efetiva aquisição do patrimônio comercial da empresa, a continuidade do negócio e assunção de todos os direitos e obrigações pela empresa sucessora.
In casu, não restou comprovada a sucessão empresarial envolvendo o executado de maneira que o processo executivo não pode ser em face dele redirecionado.
Intime-se a exequente para ciência, bem como para dar prosseguimento à execução, sob pena de extinção.


31 - 0019613-58.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA NASCIMENTO PASSOS
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S/A
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: VALE S/A
Advogado(a): 14617 /ES - RODRIGO CAMPANA FIOROT
Requerente: MARIA NASCIMENTO PASSOS

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo acima exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, a teor do disposto no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, condenando a parte autora nas custas processuais, conforme art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas processuais, intimando-se a parte autora para o seu recolhimento, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Após, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Publique-se, registre-se e intimem-se.


32 - 0005453-28.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCOS AMANCIO CALIL
Requerido: BV FINANCEIRA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Requerido: BV FINANCEIRA SA
Advogado(a): 18956/ES - MIGUEL SABAINI DOS SANTOS
Requerente: MARCOS AMANCIO CALIL

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, resolvendo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei n.° 9099/95. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará. Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de juízo de admissibilidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
 


33 - 0019454-18.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WAGNER ROCHA
Requerido: BV FINANCEIRA S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006736/ES - ADEMIR DE ALMEIDA LIMA
Requerente: WAGNER ROCHA
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BV FINANCEIRA S.A

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, resolvendo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei n.° 9099/95. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará. Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de juízo de admissibilidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


34 - 0018610-68.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FERNANDO FELICIO FERREIRA
Requerido: BANCO BRADESCO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO BRADESCO S.A
Advogado(a): 20273/ES - MARCOS CUNHA CABRAL
Requerente: FERNANDO FELICIO FERREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38, da Lei n°9.099/95, passo a decidir.

Denota-se dos autos que a parte devedora efetuou o pagamento integral do valor devido, conforme apurado pela contadoria do juízo à fl. 81v, impondo-se a extinção do processo, eis que a fase de satisfação do crédito alcançou o seu escopo.

Assim sendo, evidenciada a quitação, julgo extinto o processo, na forma do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do NCPC.

Sem custas ou honorários.

P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se.


35 - 0005871-68.2013.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Exequente: CREDIFIBRA S/A CFI
Executado: MARIA LEONINA DENARD MOTTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 111386/RJ - NERIVALDO LIRA ALVES
Exequente: CREDIFIBRA S/A CFI
Advogado(a): 19548/ES - PAULO LENCI BORGHI JUNIOR
Executado: MARIA LEONINA DENARD MOTTA
Para tomar ciência da decisão de folhas 142/146. 
Tendo em vista o teor da certidão de folha 151, não havendo penhora, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar a atual localização dos veículos encontrados e requerer o que entender pertinente ou indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.


36 - 0015397-88.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: LUCIANO FERRARI
Requerente: LUCIANO FERRARI
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22725/ES - ANDRE LUIS BORGHI DOS SANTOS
Requerente: LUCIANO FERRARI
Recorrente: LUCIANO FERRARI
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A
Para tomar ciência da descida dos autos do colegiado recursal. Para o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor da condenação imposto no R. acórdão, sob pena de incidência de multa do artigo 523, § 1°, CPC.


37 - 0018181-38.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: FERNANDO DE ALMEIDA PESTANA
Requerente: FERNANDO DE ALMEIDA PESTANA
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
Advogado(a): 14617 /ES - RODRIGO CAMPANA FIOROT
Recorrente: FERNANDO DE ALMEIDA PESTANA
Requerente: FERNANDO DE ALMEIDA PESTANA
Para tomar ciência da descida dos autos do colegiado recursal. Para o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor da condenação imposto no R. acórdão, sob pena de incidência de multa do artigo 523, § 1°, CPC.


38 - 0012557-08.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: DOURISVALDO PIRES DOS SANTOS
Requerente: DOURISVALDO PIRES DOS SANTOS
Recorrido: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerido: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Recorrido: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 62192/RJ - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Requerido: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Recorrido: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 12069/ES - MARCIO PIMENTEL MACHADO
Requerente: DOURISVALDO PIRES DOS SANTOS
Recorrente: DOURISVALDO PIRES DOS SANTOS
Para tomar ciência da descida dos autos do colegiado recursal. Para o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor da condenação imposto no R. acórdão, sob pena de incidência de multa do artigo 523, § 1°, CPC.
 


39 - 0015389-48.2014.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WERLES DOS SANTOS ALMEIDA
Requerido: A VISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16172/ES - HELIO JOSE BIANCARDI OLIVEIRA
Requerente: WERLES DOS SANTOS ALMEIDA

Para tomar ciência do despacho:
 
Fls. 94/95: Trata-se de requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada.
Assim, intime-se a exequente para, caso queira, reformular o requerimento, adequando-o às disposições dos artigos 133 a 137 c/c art. 1.062, todos do NCPC, com a distribuição em autos apartados e dependentes a este, informando, ainda, a qualificação completa dos sócios da empresa ou do grupo econômico, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção da presente execução na forma do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.
Cumprido o determinado acima, seguindo os moldes contidos no atual Código de Processo Civil, citem-se os sócios da pessoa jurídica ou grupo econômico indicado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 dias, nos moldes do artigo 136 do Código de Processo Civil.
Diligencie-se. Intime-se.


40 - 0008170-18.2013.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GILBERTO BORCHARDT
Requerido: WANDERSON CREMA DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14744/ES - ANA PAULA DOS SANTOS GAMA
Requerido: WANDERSON CREMA DE ALMEIDA
Advogado(a): 15681/ES - MARCILENE LOPES DO NASCIMENTO
Requerente: GILBERTO BORCHARDT

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso I da Lei 9.099/95 c/c art. 485, inciso III do Código Processo Civil. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Transitada em julgado, procedam-se às devidas anotações e à baixa no EJUD. Após, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.C


41 - 0008817-08.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FIDELCINO PEDRO DA SILVA ME
Requerido: AQCES LOGISTICA NACIONAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 257874/SP - EDUARDO VITAL CHAVES
Requerido: AQCES LOGISTICA NACIONAL LTDA
Advogado(a): 16565/ES - LUCIENE TREVIZANI GONCALVES
Requerente: FIDELCINO PEDRO DA SILVA ME

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, na forma do art. 51, §1º c/c art. 53, §4º, ambos da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo. Havendo requerimento do exequente, defiro, desde já, expedição de certidão de crédito para efetivação de protesto, na forma do art. 517 do NCPC. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se com as cautelas de praxe.


42 - 0023728-25.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IZAULINO ANTONIO DA SILVA FILHO
Requerido: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Requerente: IZAULINO ANTONIO DA SILVA FILHO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, resolvendo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para:

a) DECLARA a abusividade da cobrança de serviços de terceiro e CONDENAR a parte ré a devolver à parte autora a importância de R$ 1.300,20 (mil e trezentos reais e vinte centavos), a ser corrigida monetariamente conforme a taxa prevista em contrato (21,99% ao ano) até a data do término do contrato, e após tal data a ser corrigida pelo índice da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, e ainda, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês;

b) DECLARAR a abusividade da cobrança de comissão de permanência em cumulação com multa moratória, para AFASTAR a aplicação de multa CONDENAR a parte ré a devolver à parte autora os valores eventualmente pagos indevidamente em razão da cumulação de comissão de permanência com a referida multa. Quantia esta a ser corrigida monetariamente conforme índice da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça da data do efetivo prejuízo (súmula 43, do STJ), e ainda, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, contados do evento danoso (súmula 54, do STJ); c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a parte autora, a título de reparação por danos morais, valor este a ser monetariamente corrigido conforme índice da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça desde o arbitramento, e atualizado com juros de 1% ao mês da data da citação.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei n.° 9099/95.

Havendo pagamento voluntário da condenação, expeça-se alvará em favor da parte autora.


Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de juízo de admissibilidade.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


43 - 0002572-15.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: ELAINE MAGELA SESANA
Requerente: PEZZIN CONFECÇÕES LTDA ME
Recorrido: PEZZIN CONFECÇÕES LTDA ME
Requerido: ELAINE MAGELA SESANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17144/ES - CARLOS DRAGO TAMAGNONI
Requerido: ELAINE MAGELA SESANA
Recorrente: ELAINE MAGELA SESANA
Advogado(a): 13595/ES - CLEYLTON MENDES PASSOS
Recorrido: PEZZIN CONFECÇÕES LTDA ME
Requerente: PEZZIN CONFECÇÕES LTDA ME

Para tomar ciência da decisão:
Vistos em inspeção.

Trata-se de cumprimento de sentença na qual pugna a autora que a executada quite o crédito exequendo no valor de R$ 23.227,60, conforme último cálculo realizado à fl. 35 pela contadoria do Juízo.

A parte executada, devidamente intimada, deixou de quitar o débito no prazo legal, razão pela qual foram realizadas pesquisas nos sistemas BACENJUD e RENAJUD, as quais não obtiveram resultado satisfatório, além de ter sido expedido mandado de penhora e avaliação que retornou com resultado infrutífero.

Diante de tais fatos, a parte exequente pugnou na petição de fls. 47/48, dentre os outros requerimentos, a aplicação de medida coercitiva consistente na apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apreensão do passaporte, bloqueio de Cartões de Crédito, proibição de participar em Concursos Públicos e expedição de certidão de protesto, todos os requerimentos em desfavor da executada.

Pois bem.

A presente execução tem como lastro indenização por danos materiais, no qual o valor devido pela executada em novembro de 2017 alcançava a cifra de R$ R$ 23.227,30 (fl. 35).

O débito não foi pago, apesar de inúmeras diligências, assim verifico que todos os meios típicos para satisfação do crédito foram infrutíferos, razão pela qual a parte exequente pleiteou pela adoção de meios atípicos.

O Código de Processo Civil, em seu art. 139, inciso IV, permite ao juiz autorizar medidas coercitivas atípicas, a fim de alcançar satisfação da obrigação de pagar. Decerto, a intenção da lei não é prejudicar o devedor; o intuito é retirá-lo da inércia, pois lhe é muito cômodo esperar que o exequente busque por todos os meios satisfazer seu crédito, enquanto aquele aguarda pacientemente pela prescrição intercorrente, mantendo intacto seu estilo de vida.

O dever de cooperação não é obtido, como deveria ser num mundo ideal, por meio de atitude honrada de o devedor se empenhar em cumprir com sua obrigação. Infelizmente, apenas quando ele é atingido de alguma forma em seus direitos é que entende que precisa buscar um meio de pagar seu débito, e que não pode se esquivar de seus deveres. Em que pese tal dever, as medidas coercitivas atípicas devem ser proporcionais e razoáveis.

Entretanto, deve o magistrado analisar em cada caso se as medidas coercitivas atípicas aplicadas são proporcionais e razoáveis, pois não se pode admitir medidas que não trazem benefício ao credor, servindo apenas para punir o devedor. Em outras palavras, para o deferimento de medidas coercitivas atípicas há de se analisar sua utilidade ao caso, bem como se sua efetivação é adequada (proporcional e razoável).

No caso dos autos, entendo que a suspensão da CNH da executada parece ser uma medida proporcional e razoável, pois não busca punir o devedor.

A medida, a meu ver, não viola direitos do devedor, pois não restringirá o seu direito de ir e vir, visto que somente impedirá que este seja o condutor de veículo automotor, que sequer, possui. Contudo, a medida lhe causará um certo grau de desconforto, que o lembrará de que tem um compromisso a saldar com seu credor, ou seja, a medida coercitiva funcionará como um estímulo para que o executado quite os seus débitos, sem tanta recalcitrância, sendo útil, portanto, ao escopo do processo executivo.

Ante ao exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e DETERMINO a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado.

OFICIE-SE ao Detran/ES para que, no prazo de 30 (trinta) dias, suspenda e recolha a CNH do executado, pelo prazo mínimo de um ano.

Quanto aos demais requerimentos da petição de fls. 47/48, no que concerne a efetivação do protesto, esta não é realizada diretamente pelo juízo, cabendo à própria parte exequente, de posse da competente certidão de crédito, diligenciar no sentido de que seja o nome da parte executada protestado. Assim, DEFIRO o requerimento no que pertine à expedição de certidão de crédito, que deverá ser confeccionado e entregue ao exequente.

INDEFIRO o pedido de apreensão do passaporte, uma vez que não há provas nos autos de que o autor possui passaporte ou vem realizando viagens ao exterior que justifique o feito. Ademais, tal medida se demonstra ineficaz ao pagamento da dívida pleiteada, bem como vai contra ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, ferindo, assim, os principiológicos básicos do ser humano que estão consagrados na Constituição Federal, artigo 5, inciso XV, sendo este a liberdade de ir e vir da ré.

Outrossim, INDEFIRO o pedido de bloqueio de cartões de crédito da executada, pois além de ser uma medida que não trará benefício pecuniário a pretensão da obrigação inadimplida, bem como acarretará a ré um abalo de crédito, uma vez que o pedido postulado causa um gravame maior a demandada em termos de restrição de direitos.

Por fim, INDEFIRO o pedido da alínea “d”, tendo em vista que este pedido impedirá o livre acesso da executada a concurso público, conforme preceitua o artigo 37, inciso I, da Constituição Federal, sem demonstração de pertinência do requerimento por parte da exequente.

Intimem-se. Cumpra-se.


44 - 0005480-45.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: BANESTES SEGUROS S/A
Requerente: ODIRLEY DE SOUZA SANTOS e outros
Recorrido: ODIRLEY DE SOUZA SANTOS e outros
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3609/ES - AMANTINO PEREIRA PAIVA
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A
Recorrente: BANESTES SEGUROS S/A
Advogado(a): 16905/ES - FLAVIO CRIVILIN
Recorrido: ODIRLEY DE SOUZA SANTOS
Requerente: ODIRLEY DE SOUZA SANTOS
Requerente: MIRIAN MARIA PAIVA COLI
Recorrido: MIRIAN MARIA PAIVA COLI

Para tomar ciência do julgamento:

Posto isso, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, inciso lll, do Código de Processo Civil, declarando-se extinta a fase de cumprimento de sentença. Expeça-se alvará para levantamento dos valores bloqueados às fls. 207 em favor da parte autora. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se.
 


45 - 0005792-55.2014.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: ROBERT ROUNEY ROSSI PEREIRA
Requerente: ROBERT ROUNEY ROSSI PEREIRA
Recorrido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A - ESCELSA e outros
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A - ESCELSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21449/ES - CARLOS ANDRE REIS DE SOUZA
Requerente: ROBERT ROUNEY ROSSI PEREIRA
Recorrente: ROBERT ROUNEY ROSSI PEREIRA
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A - ESCELSA
Recorrido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A - ESCELSA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que as faturas de energia elétrica referidas na alínea “a” da sentença de fls. 157/159, relativas aos meses de julho e agosto de 2013, não se encontram nos autos, o que impede a apuração do quantum efetivamente devido a título de danos materiais, intime-se a requerida ESCELSA para apresentá-las, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 em caso de descumprimento.
Juntadas as faturas, retornem os autos à contadoria para cálculo do débito, nos moldes do já determinado pelo juízo à fl. 262, devendo ser informado pelo nobre contador judicial o montante que deverá ser devolvido à parte demandada, haja vista que existem depósitos realizados a maior nestes autos.
Diligencie-se.


46 - 0012052-85.2013.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BERTINHO JACOBSEN KOPP
Requerido: PERINI MOLAS E MECANICA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8834/ES - MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA
Requerido: PERINI MOLAS E MECANICA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos em inspeção.

1 - Junte-se a resposta do BACENJUD.

2 - Considerando o resultado negativo, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção.

Diligencie-se.


47 - 0003141-45.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RETINORTE - RETIFICADORA DO NORTE - EPP
Requerido: ZM VEÍCULOS LTDA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008040/ES - FABIO LEANDRO RODNITZKY
Requerente: RETINORTE - RETIFICADORA DO NORTE - EPP

Para tomar ciência do julgamento:
Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Honorários e custas dispensadas nos termos do artigo 55, da Lei n.° 9099/95. Havendo depósito nos autos, expeça-se alvará em favor da parte autora. Certificado o trânsito em julgado, autorizo substituir os documentos que instruem estes autos por cópia, para que não haja alteração na numeração dos autos, devendo os originais serem entregues mediante recibo nos autos. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.C


48 - 0010834-85.2014.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VALDEIR GOMES DA SILVA
Requerido: JOALITEX COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20596/ES - CHARLES TOMAZ DOS ANJOS
Requerente: VALDEIR GOMES DA SILVA
Advogado(a): 273584/SP - JULIANA GUIMARAES VIEIRA ALVES
Requerido: MABE BRASIL ELETRODOMESTICO LTDA
Advogado(a): 003518/ES - ROQUE SARTORIO MARINATO
Requerido: JOALITEX COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA EPP

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, na forma do art. 51, §1º c/c art. 53, §4º, ambos da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo. Havendo requerimento do exequente, defiro, desde já, expedição de certidão de crédito para efetivação de protesto, na forma do art. 517 do NCPC. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se com as cautelas de praxe.


49 - 0019333-87.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ONESIO FERREIRA MOREIRA
Requerido: BANCO SAFRA S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24110/ES - ALINE LONGO DE SOUZA
Requerente: ONESIO FERREIRA MOREIRA
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO SAFRA S A
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BANCO SAFRA S A
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Requerente: ONESIO FERREIRA MOREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, resolvendo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei n.° 9099/95. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará. Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de juízo de admissibilidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


50 - 0004134-25.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: PAIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Requerente: PAIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Recorrido: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 83175/RJ - CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Recorrido: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Para tomar ciência e manifestar-se quanto ao petitório de fl. 186, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para informar nos autos conta bancária de sua titularidade ou habilitar preposto/procurador com poderes específicos para dar e receber quitação, na forma do art. 417, III, do Código de Normas da e. CGJ-ES.




LINHARES, 18 DE SETEMBRO DE 2019

DANIEL DOMINGOS BELISARIO
CHEFE DE SECRETARIA

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Listas

Lista 0238/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CASSIO JORGE TRISTAO GUEDES
CHEFE DE SECRETARIA: JACQUELINE DONATILA FERREIRA DEMO


Lista: 0238/2019


1 - 0010225-29.2019.8.08.0030 - Usucapião
Requerente: EDVALTER CALMON MACHADO e outros
Requerido: GASTAO CALMON e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10115/ES - RAINALDO MARCOS DE OLIVEIRA
Requerente: EDVALTER CALMON MACHADO
  INTIMAR PARA EFETUAR O PREPARO DO PROCESSO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. O CÁLCULO DAS CUSTAS E EXPEDIÇÃO DAS GUIAS PARA PAGAMENTO DEVEM SER FEITAS ATRAVÉS DO SÍTIO WWW.TJES.JUS.BR NA OPÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS.


2 - 0010219-22.2019.8.08.0030 - Usucapião
Requerente: DURVALI MARIA MACHADO CALMON e outros
Requerido: GASTAO CALMON e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10115/ES - RAINALDO MARCOS DE OLIVEIRA
Requerente: LILIANNE MACHADO CALMON
Requerente: ROSIANE ARSARI CALMON
Requerente: TADEU MACHADO CALMON
Requerente: ADRIANNE MACHADO CALMON
Requerente: DURVALI MARIA MACHADO CALMON
  INTIMAR PARA EFETUAR O PREPARO DO PROCESSO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. O CÁLCULO DAS CUSTAS E EXPEDIÇÃO DAS GUIAS PARA PAGAMENTO DEVEM SER FEITAS ATRAVÉS DO SÍTIO WWW.TJES.JUS.BR NA OPÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS.


3 - 0010226-14.2019.8.08.0030 - Usucapião
Requerente: JOAQUIM CALMON NETTO e outros
Requerido: GASTAO CALMON e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10115/ES - RAINALDO MARCOS DE OLIVEIRA
Requerido: EDVALTER CALMON MACHADO
Requerente: JOAQUIM CALMON NETTO
  INTIMAR PARA EFETUAR O PREPARO DO PROCESSO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. O CÁLCULO DAS CUSTAS E EXPEDIÇÃO DAS GUIAS PARA PAGAMENTO DEVEM SER FEITAS ATRAVÉS DO SÍTIO WWW.TJES.JUS.BR NA OPÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS.


4 - 0008250-69.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA IDALIA PARDINHO BONOMO
Requerido: VIAÇÃO JOANA D'ARC S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13085/ES - LUDMILLA BRUNOW CASER
Requerente: MARIA IDALIA PARDINHO BONOMO

Para tomar ciência do despacho:
1. A parte requerente-agravante protocolizou neste Juízo, em 04/09/2019, tempestivamente a petição de fl. 78, onde informa a interposição de Agravo de Instrumento inconformado com a decisão de fl. 75.
2. Em razão da decisão de fls. 87v, mantenho o feito paralisado até ulterior decisão no recurso, ora informado.
3. Aguardem-se, os autos em cartório.
4. Diligencie-se.


5 - 0008004-73.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: LEONAN MIRANDA
Requerido: SOMA - BEBEDOURO EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19548/ES - PAULO LENCI BORGHI JUNIOR
Requerente: LEONAN MIRANDA

Para tomar ciência do despacho:
1. A parte requerente-agravante protocolizou neste Juízo, em 23/08/2019, tempestivamente a petição de fl. 52, onde informa a interposição de Agravo de Instrumento inconformado com a decisão de fl. 48.
2. Em razão da decisão de fls. 61/63, mantenho o feito paralisado até ulterior decisão no recurso, ora informado. 3. Aguardem-se, os autos em cartório.
4. Diligencie-se.


6 - 0003811-25.2013.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: PIANNA - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Executado: DAVINO AUGUSTO TEODORO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5898/ES - MARIO JORGE MARTINS PAIVA
Exequente: PIANNA - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Para tomar ciência da decisão:
1. DEFIRO o pedido de busca e penhora “on line” de eventuais ativos financeiros do(s) executado(s), nos moldes como requerido, devendo a ordem ser cumprida por meio do sistema BACENJUD. 2. Com a resposta das instituições bancárias, em não havendo o sucesso no cumprimento integral da medida, PROCEDA-SE à busca e imposição de restrição de transferência, por meio do sistema RENAJUD, de veículos porventura existentes em nome do(s) executado(s). 3. Com o retorno da resposta e sua inserção nos autos, em logrando êxito no cumprimento da medida de imposição de restrição pelo sistema RENAJUD, proceda-se conforme abaixo: 3.1 em sendo imposta restrição sobre veículos livres e desembaraçados, expeça-se, após o retorno dos autos à serventia, mandado de penhora, avaliação e remoção, com o posterior depósito do(s) bem(ns) em mãos do Exequente, ficando este na qualidade de depositário fiel. 3.2 em havendo imposição de restrição sobre o registro de bens gravados com garantias decorrentes de contratos de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou compra e venda com reserva de domínio – que não admitem penhora direta –, determino seja lavrado termo de penhora versando sobre os direitos que guarda o Executado sobre os referidos bens, devendo este permanecer na qualidade de depositário fiel. Feito isso, considerando que o sistema RENAJUD não informar os dados do credor, o exequente deverá informar os dados do agente fiduciário nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a informação, oficie-se ao agente fiduciário solicitando cópia do contrato que gravou alienação fiduciária sobre o bem e extrato contendo a situação atual, constando o saldo devedor, com prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob as penas da lei. 4. Efetuada, por qualquer meio, a penhora requerida nos autos, INTIME(M)-SE o(s) executado(s) para ciência das constrições realizadas. 5. A parte credora terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar no feito, devendo requerer medidas aptas ao prosseguimento, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou requerimento de suspensão. 6. Transcorrido in albis o prazo assinalado no item 5, INTIME-SE o exequente, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (AR) ou outro meio idôneo, para promover o andamento do feito, indicando providência apta ao seu prosseguimento regular, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de configuração de abandono e extinção. 7. Advirto, desde já, que eventual pedido de nova diligência (via BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD), deverá vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica do executado. 8. Por oportuno, consigno que a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis somente será deferida após a parte exequente comprovar que nos autos foram realizadas todas as diligências possíveis para sua localização, impreterivelmente, as seguintes: a) Mandado Penhora e Avaliação expedido e cumprido, independente de constrição; b) BACENJUD, c)RENAJUD, d)INFOJUD, e) Certidão dos Cartórios de Registro de Imóveis da residência/domicílio da parte executada; e f) Informação sobre a existência ou inexistência de bens em nome das pessoas elencadas no art. 790, do NCPC1. 9. Escoado o prazo fixado no item 6, com ou sem manifestação, após a devida certificação por parte da Secretaria desta Unidade, venham os autos CONCLUSOS. 10. Atente-se a Secretaria desta Unidade para o fato de que contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato, nos termos do art. 346, caput, do CPC/2015. 11. Tratando-se de processo de conhecimento (incluindo-se a ação monitória e de depósito) em fase de cumprimento de sentença, ou de ação de busca e apreensão convertida em execução, a serventia deverá certificar nos autos se alteração da classe processual foi efetuada, bem como, caso não tenha sido, promover imediatamente a adequação, com a devida retificação da autuação no sistema “e-jud” e da capa dos autos. 12. DILIGENCIE-SE.
1Art. 790. São sujeitos à execução os bens: I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; II - do sócio, nos termos da lei; III - do devedor, ainda que em poder de terceiros; IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução; VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores; VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.


7 - 0000505-72.2018.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Autor: PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Réu: OTAVIO FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Autor: PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Para tomar ciência da decisão:
1. Expeça-se ofício à CDL, para inclusão dos nomes dos executados nos cadastros de inadimplentes. 2. Compulsando os autos, noto que não foram localizados bens penhoráveis, mesmo após as diligências diversas. Assim, a requerimento da parte, DETERMINO a suspensão do feito por 01 (um) ano, com base no art. 921, inc. III, do CPC/2015. Aguarde-se em secretaria, sem baixa no distribuidor. Advirto que, após esse período, se iniciará a contagem da prescrição, com base nos prazos de direito material previstos em lei. 3. Estando o processo suspenso, registre-se no sistema “e-jud” (painel de prazos), devendo os autos aguardarem em secretaria. 4. No Período de suspensão, é defeso a prática de qualquer ato que não seja urgente. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação, ou pedido de diligências via sistemas judiciais (Bacenjud, Renajud e Infojud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. 5. Findado o prazo de suspensão, intime-se o patrono da parte exequente para dar regular andamento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a da possibilidade de expedição de Certidão de Crédito, caso não haja diligência a ser realizada. 6. Não havendo manifestação apta ao prosseguimento, intime-se pessoalmente o credor para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. 7. Esclareça que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e prova, não é suficiente para afastar no prazo prescricional. 8. Atente-se a secretaria que somente será autorizada nova conclusão do presente feito após o cumprimento de todas as diligências retro definidas. 9. Diligencie-se.


8 - 0013823-64.2014.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Requerente: CRISTO REI EDUCACIONAL LTDA
Executado: CRISTIANO DE ASSIS NASCIMENTO
Requerido: CRISTIANO DE ASSIS NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17923/ES - ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR
Requerido: CRISTIANO DE ASSIS NASCIMENTO
Executado: CRISTIANO DE ASSIS NASCIMENTO
Advogado(a): 10974/ES - EDYELES GUINHASI DE DEUS DE ALMEIDA
Requerente: CRISTO REI EDUCACIONAL LTDA

Para tomar ciência da decisão:
1. DEFIRO o pedido de busca e penhora “on line” de eventuais ativos financeiros do(s) executado(s), nos moldes como requerido, devendo a ordem ser cumprida por meio do sistema BACENJUD. 2. Efetuada, por qualquer meio, a penhora requerida nos autos, INTIME(M)-SE o(s) executado(s) para ciência das constrições realizadas. 3. A parte credora terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar no feito, devendo requerer medidas aptas ao prosseguimento, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou requerimento de suspensão. 4. Transcorrido in albis o prazo assinalado no item 3, INTIME-SE o exequente, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (AR) ou outro meio idôneo, para promover o andamento do feito, indicando providência apta ao seu prosseguimento regular, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de configuração de abandono e extinção. 5. Advirto, desde já, que eventual pedido de nova diligência (via BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD), deverá vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica do executado. 6. Por oportuno, consigno que a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis somente será deferida após a parte exequente comprovar que nos autos foram realizadas todas as diligências possíveis para sua localização, impreterivelmente, as seguintes: a) Mandado Penhora e Avaliação expedido e cumprido, independente de constrição; b) BACENJUD, c)RENAJUD, d)INFOJUD, e) Certidão dos Cartórios de Registro de Imóveis da residência/domicílio da parte executada; e f) Informação sobre a existência ou inexistência de bens em nome das pessoas elencadas no art. 790, do NCPC1 7. Escoado o prazo fixado no item 4, com ou sem manifestação, após a devida certificação por parte da Secretaria desta Unidade, venham os autos CONCLUSOS. 8. Atente-se a Secretaria desta Unidade para o fato de que contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato, nos termos do art. 346, caput, do CPC/2015. 9. DILIGENCIE-SE.
1Art. 790. São sujeitos à execução os bens: I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; II - do sócio, nos termos da lei; III - do devedor, ainda que em poder de terceiros; IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução; VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores; VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.


9 - 0012375-90.2013.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANCO J SAFRA S A
Requerido: RUTILEIA DOS SANTOS TELLES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20124/ES - DRIELEN SALA MALACARNE BENINCA
Requerente: BANCO J SAFRA S A
Advogado(a): 017362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS
Requerente: BANCO J SAFRA S A

Para tomar ciência da decisão:
1. PROCEDA-SE à busca e imposição de restrição de transferência, por meio do sistema RENAJUD, de veículos porventura existentes em nome do(s) executado(s). 2. Com o retorno da resposta e sua inserção nos autos, em logrando êxito no cumprimento da medida de imposição de restrição pelo sistema RENAJUD, proceda-se conforme abaixo: 2.1 em sendo imposta restrição sobre veículos livres e desembaraçados, expeça-se, após o retorno dos autos à serventia, mandado de penhora, avaliação e remoção, com o posterior depósito do(s) bem(ns) em mãos do Exequente, ficando este na qualidade de depositário fiel. 2.2 em havendo imposição de restrição sobre o registro de bens gravados com garantias decorrentes de contratos de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou compra e venda com reserva de domínio – que não admitem penhora direta –, determino seja lavrado termo de penhora versando sobre os direitos que guarda o Executado sobre os referidos bens, devendo este permanecer na qualidade de depositário fiel. Feito isso, considerando que o sistema RENAJUD não informar os dados do credor, o exequente deverá informar os dados do agente fiduciário nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a informação, oficie-se ao agente fiduciário solicitando cópia do contrato que gravou alienação fiduciária sobre o bem e extrato contendo a situação atual, constando o saldo devedor, com prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob as penas da lei. 3. Efetuada, por qualquer meio, a penhora requerida nos autos, INTIME(M)-SE o(s) executado(s) para ciência das constrições realizadas. 4. A parte credora terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar no feito, devendo requerer medidas aptas ao prosseguimento, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou requerimento de suspensão. 5. Transcorrido in albis o prazo assinalado no item 4, INTIME-SE o exequente, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (AR) ou outro meio idôneo, para promover o andamento do feito, indicando providência apta ao seu prosseguimento regular, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de configuração de abandono e extinção. 6. Advirto, desde já, que eventual pedido de nova diligência (via BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD), deverá vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica do executado. 7. Por oportuno, consigno que a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis somente será deferida após a parte exequente comprovar que nos autos foram realizadas todas as diligências possíveis para sua localização, impreterivelmente, as seguintes: a) Mandado Penhora e Avaliação expedido e cumprido, independente de constrição; b) BACENJUD, c)RENAJUD, d)INFOJUD, e) Certidão dos Cartórios de Registro de Imóveis da residência/domicílio da parte executada; e f) Informação sobre a existência ou inexistência de bens em nome das pessoas elencadas no art. 790, do NCPC1. 8. Escoado o prazo fixado no item 5, com ou sem manifestação, após a devida certificação por parte da Secretaria desta Unidade, venham os autos CONCLUSOS. 9. Atente-se a Secretaria desta Unidade para o fato de que contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato, nos termos do art. 346, caput, do CPC/2015. 10. Tratando-se de processo de conhecimento (incluindo-se a ação monitória e de depósito) em fase de cumprimento de sentença, ou de ação de busca e apreensão convertida em execução, a serventia deverá certificar nos autos se alteração da classe processual foi efetuada, bem como, caso não tenha sido, promover imediatamente a adequação, com a devida retificação da autuação no sistema “e-jud” e da capa dos autos. 11. DILIGENCIE-SE.
1Art. 790. São sujeitos à execução os bens: I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; II - do sócio, nos termos da lei; III - do devedor, ainda que em poder de terceiros; IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução; VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores; VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.


10 - 0001658-43.2018.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: JOAO BATISTA GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008622/ES - MACIEL FERREIRA COUTO
Executado: JOAO BATISTA GOMES
Advogado(a): 056526/MG - MARCOS CALDAS M CHAGAS
Exequente: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência da decisão:
1. DEFIRO o pedido de busca e penhora “on line” de eventuais ativos financeiros do(s) executado(s), nos moldes como requerido, devendo a ordem ser cumprida por meio do sistema BACENJUD. 2. Com a resposta das instituições bancárias, em não havendo o sucesso no cumprimento integral da medida, PROCEDA-SE à busca e imposição de restrição de transferência, por meio do sistema RENAJUD, de veículos porventura existentes em nome do(s) executado(s). 3. Com o retorno da resposta e sua inserção nos autos, em logrando êxito no cumprimento da medida de imposição de restrição pelo sistema RENAJUD, proceda-se conforme abaixo: 3.1 em sendo imposta restrição sobre veículos livres e desembaraçados, expeça-se, após o retorno dos autos à serventia, mandado de penhora, avaliação e remoção, com o posterior depósito do(s) bem(ns) em mãos do Exequente, ficando este na qualidade de depositário fiel. 3.2 em havendo imposição de restrição sobre o registro de bens gravados com garantias decorrentes de contratos de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou compra e venda com reserva de domínio – que não admitem penhora direta –, determino seja lavrado termo de penhora versando sobre os direitos que guarda o Executado sobre os referidos bens, devendo este permanecer na qualidade de depositário fiel. Feito isso, considerando que o sistema RENAJUD não informar os dados do credor, o exequente deverá informar os dados do agente fiduciário nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a informação, oficie-se ao agente fiduciário solicitando cópia do contrato que gravou alienação fiduciária sobre o bem e extrato contendo a situação atual, constando o saldo devedor, com prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob as penas da lei. 4. Efetuada, por qualquer meio, a penhora requerida nos autos, INTIME(M)-SE o(s) executado(s) para ciência das constrições realizadas. 5. A parte credora terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar no feito, devendo requerer medidas aptas ao prosseguimento, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou requerimento de suspensão. 6. Transcorrido in albis o prazo assinalado no item 5, INTIME-SE o exequente, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (AR) ou outro meio idôneo, para promover o andamento do feito, indicando providência apta ao seu prosseguimento regular, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de configuração de abandono e extinção. 7. Advirto, desde já, que eventual pedido de nova diligência (via BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD), deverá vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica do executado. 8. Por oportuno, consigno que a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis somente será deferida após a parte exequente comprovar que nos autos foram realizadas todas as diligências possíveis para sua localização, impreterivelmente, as seguintes: a) Mandado Penhora e Avaliação expedido e cumprido, independente de constrição; b) BACENJUD, c)RENAJUD, d)INFOJUD, e) Certidão dos Cartórios de Registro de Imóveis da residência/domicílio da parte executada; e f) Informação sobre a existência ou inexistência de bens em nome das pessoas elencadas no art. 790, do NCPC1. 9. Escoado o prazo fixado no item 6, com ou sem manifestação, após a devida certificação por parte da Secretaria desta Unidade, venham os autos CONCLUSOS. 10. Atente-se a Secretaria desta Unidade para o fato de que contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato, nos termos do art. 346, caput, do CPC/2015. 11. Tratando-se de processo de conhecimento (incluindo-se a ação monitória e de depósito) em fase de cumprimento de sentença, ou de ação de busca e apreensão convertida em execução, a serventia deverá certificar nos autos se alteração da classe processual foi efetuada, bem como, caso não tenha sido, promover imediatamente a adequação, com a devida retificação da autuação no sistema “e-jud” e da capa dos autos. 12. DILIGENCIE-SE.
1Art. 790. São sujeitos à execução os bens: I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; II - do sócio, nos termos da lei; III - do devedor, ainda que em poder de terceiros; IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução; VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores; VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.


11 - 0005650-12.2018.8.08.0030 - Embargos à Execução
Embargante: JOAO BATISTA GOMES
Embargado: BANCO DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17923/ES - ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR
Embargante: JOAO BATISTA GOMES
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Embargado: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do julgamento:
3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15. Condeno a parte embargante ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, mas deixo suspensa sua exigibilidade em razão de litigar a parte sob o pálio da gratuidade de justiça, ressalvada, contudo, o disposto no § 3º, do art. 98, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, inexistindo pendências ou novos requerimentos, arquivem-se.


12 - 0008442-02.2019.8.08.0030 - Usucapião
Requerente: JUSSARA TRAGINO DA SILVA BLENDER
Requerido: ESPOLIO DE GERCY TRISTAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29733/ES - ANTONIO CELSO ESPERIDIÃO TONINI
Requerente: JUSSARA TRAGINO DA SILVA BLENDER
INTIMAR A PARTE AUTORA PARA TRAZER AOS AUTOS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, TRÊS CÓPIAS DA PLANTA DE FL. 47, A FIM DE INSTRUIR OS OFÍCIOS A SEREM ENCAMINHADOS PARA AS FAZENDAS PÚBLICAS ESTADUAL, MUNICIPAL E DA UNIÃO.


13 - 0002586-57.2019.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: OMNI CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: PRISCILLA SANT ANA FEREGUETTI DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28254/ES - DANIELA FERREIRA TIBURTINO
Requerente: OMNI CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do julgamento:
POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos está a constar, com fundamento no Decreto-Lei n.º 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, consolidando em suas mãos o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, quando apreendido, cuja liminar de busca e apreensão torno definitiva. Condeno, via reflexa, a requerida ao pagamento das custas RESIDUAIS, caso haja, bem assim no reembolso das custas prévias pagas pelo autor, quando do ato de ajuizamento da presente demanda, além da verba honorária, que fixo, por equidade, em 10% sobre o valor da causa, em conformidade com o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil/2015. Cumpra-se o disposto no art. 3o, § 1o do referido diploma legal, levando, caso existente, restrição no referido veículo, estando o autor autorizado a proceder à transferência a terceiros, independentemente da apresentação dos documentos requisitados pelo referido órgão e permaneçam nos autos os títulos a ele trazidos. Determino à parte autora, após a venda do referido bem, aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito, bem como nas despesas decorrentes da realização da garantia, podendo abater, inclusive, os honorários sucumbenciais acima fixados, entregando ao requerido, o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada, nos termos do art. 66-B, §§ 4º e 6º, da Lei nº 4.728/65, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 911/69. Considerando que o veículo em questão ainda não fora apreendido por culpa da parte requerida, determino a intimação pessoal da ré para que informe o oficial de justiça responsável pela diligência o paradeiro exato do veículo, sob pena de tal conduta ser caracterizada crime de desobediência e incidir em demais cominações legais. Por ora, determino a restrição de circulação do veículo por meio do RENAJUD, conforme extrato anexo. Não prestada a informação, remeta-se cópia integral dos autos ao MPES, a fim de que, sendo o caso, promova a devida ação penal. Prestada a informação, expeça-se novo mandado de busca e apreensão do bem no endereço indicado pela requerida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se para o pagamento, em 05 (cinco) dias. Efetivado o pagamento, arquivem-se os autos. Não havendo o pagamento, oficie-se para inscrição em dívida ativa, arquivando-se os autos em seguida.


14 - 0010111-90.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: NELSON RIBEIRO DE QUEIROZ
Requerido: SAMARCO MINERACAO SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29725/ES - ALINE LONGUE TEIXEIRA
Requerente: NELSON RIBEIRO DE QUEIROZ

Para tomar ciência do despacho:
Passo a examinar o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pretendida pela parte autora na inicial e a regularidade formal da petição inicial. No plano infraconstitucional, a matéria é disciplinada pela Lei nº 1.060/50 e, atualmente, pelos art. 98 a 102 e 1.072, III, do CPC/2015. O art. 98, do diploma retro citado, restringe expressamente o benefício aos que comprovarem a insuficiência de fundos para arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios. Por outro lado, o § 3º, do art. 99, do mesmo códex, presume-se por verdadeira a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, que, popularmente, é conhecida por “declaração de pobreza ou de miserabilidade”. Entretanto, esta presunção não é absoluta, visto que cabe ao magistrado, no momento da análise do pedido, cotejar o contido na aludida declaração com as demais circunstâncias narradas nos autos, podendo, inclusive, indeferir o pedido, caso a parte não comprove de fato a sua hipossuficiência financeira para litigar sob o pálio da AJG, tratando-se, portanto, de presunção relativa, conforme disciplina do § 2º, do art. 99, do CPC/2015. Deste modo, a afirmação de que as partes não possuem recursos econômicos para arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, não impede a análise da real situação da parte postulante para fins de concessão de gratuidade da justiça. In casu, não há elementos que comprovem ou apontem para uma carência ou hipossuficiência econômica da parte autora, uma vez que não há prova de despesas extraordinárias que amparem suas alegações. Sequer demonstração indiciária, nem mesmo uma mera planilha de despesas inarredáveis, ou documentos como Declaração de Ajuste de Imposto de Renda, contracheques etc. Nesse diapasão, considerando a natureza desta causa e as circunstâncias que envolvem as Partes litigantes, em especial, o fato de a parte autora não ter demonstrado a hipossuficiência financeira, DETERMINO a intimação da requerente, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos documentos hábeis a comprovarem o preenchimento dos referidos pressupostos, sob pena de indeferimento do benefício, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC/2015. Decorrido o prazo acima concedido, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se.


15 - 0014159-68.2014.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Requerente: CRISTO REI EDUCACIONAL LTDA
Requerido: FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10974/ES - EDYELES GUINHASI DE DEUS DE ALMEIDA
Requerente: CRISTO REI EDUCACIONAL LTDA
Advogado(a): 22735/ES - MAYARA PEREIRA DE OLIVEIRA GUINAZI
Requerente: CRISTO REI EDUCACIONAL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Defiro o pedido formulado pela parte exequente às fls. 77/81 e, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, DECLARO SUSPENSA a execução durante o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, qual seja, até 08/11/2020DETERMINANDO a suspensão do feito até o termo do referido prazo ou manifestação da Exequente. 
2. AGUARDE-SE em escaninho próprio, com controle semestral, procedendo-se às anotações e registros devidos. Findo o prazo, independente de nova intimação, a Exequente deverá se manifestar em 05 (cinco) dias, presumindo-se a satisfação do crédito em nada se requerendo.
3. Transcorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e conclusos. DILIGENCIE-SE.


16 - 0013383-97.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ALESSANDRO CANDIDO RIBEIRO
Requerido: BANCO BANESTES S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17144/ES - CARLOS DRAGO TAMAGNONI
Requerido: BANCO BANESTES S.A
Advogado(a): 10705/ES - ELIAS TAVARES
Requerente: ALESSANDRO CANDIDO RIBEIRO
Advogado(a): 16627/ES - RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN
Requerido: BANCO BANESTES S.A

Para tomar ciência do despacho:
De início, verifico que a manifestação das partes não detém qualquer substrato técnico ou fático que se contraponha ao orçamento apresentado pelo perito, sendo meras ilações. Assim, considerando a manifestação do perito às fls. 210/212 e 234/235, e não havendo demonstração de exorbitância do valor, fixo o valor da perícia em R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme proposta apresentada pelo perito. Intime-se a parte para depositar o valor, no prazo improrrogável de 05 dias. O “expert” deverá apresentar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do depósito. Com a juntada do laudo, vistas às partes, com prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem. Após, façam-se conclusos.


17 - 0008607-49.2019.8.08.0030 - Embargos à Execução
Embargante: LUCIETE ELIAS BRAZ FISCHER
Embargado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23668/ES - ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO
Embargado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A
Advogado(a): 70443/MG - CARLOS CESAR SILVA
Embargante: LUCIETE ELIAS BRAZ FISCHER

Para tomar ciência do despacho:
Passo a examinar o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pretendida pela parte autora na inicial e a regularidade formal da petição inicial. No plano infraconstitucional, a matéria é disciplinada pela Lei nº 1.060/50 e, atualmente, pelos art. 98 a 102 e 1.072, III, do CPC/2015. O art. 98, do diploma retro citado, restringe expressamente o benefício aos que comprovarem a insuficiência de fundos para arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios. Por outro lado, o § 3º, do art. 99, do mesmo códex, presume-se por verdadeira a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, que, popularmente, é conhecida por “declaração de pobreza ou de miserabilidade”. Entretanto, esta presunção não é absoluta, visto que cabe ao magistrado, no momento da análise do pedido, cotejar o contido na aludida declaração com as demais circunstâncias narradas nos autos, podendo, inclusive, indeferir o pedido, caso a parte não comprove de fato a sua hipossuficiência financeira para litigar sob o pálio da AJG, tratando-se, portanto, de presunção relativa, conforme disciplina do § 2º, do art. 99, do CPC/2015. Deste modo, a afirmação de que as partes não possuem recursos econômicos para arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, não impede a análise da real situação da parte postulante para fins de concessão de gratuidade da justiça. In casu, não há elementos que comprovem ou apontem para uma carência ou hipossuficiência econômica da parte autora, uma vez que não há prova de despesas extraordinárias que amparem suas alegações. Sequer demonstração indiciária, nem mesmo uma mera planilha de despesas inarredáveis, ou documentos como Declaração de Ajuste de Imposto de Renda, contracheques etc. Nesse diapasão, considerando a natureza desta causa e as circunstâncias que envolvem as Partes litigantes, em especial, o fato de a parte autora não ter demonstrado a hipossuficiência financeira, DETERMINO a intimação da requerente, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos documentos hábeis a comprovarem o preenchimento dos referidos pressupostos, sob pena de indeferimento do benefício, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC/2015. Decorrido o prazo acima concedido, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se.


18 - 0010372-22.2000.8.08.0030 (030.06.010372-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CARLOS BATISTA SILVA PEREIRA
Executado: MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005080/ES - ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA
Exequente: CARLOS BATISTA SILVA PEREIRA
INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RETIRAR A CARTA DE ADJUDICAÇÃO, NO PRAZO DE CINCO DIAS.


19 - 0003803-72.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: THEO LOPES BACHETI
Requerido: UNIMED - NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14740/ES - ALESSANDRA DE FREITAS FARIAS BARBOZA
Requerente: THEO LOPES BACHETI
Advogado(a): 12184/ES - ANDRE CAMPANHARO PADUA
Requerido: UNIMED - NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Para tomar ciência do despacho:
1. Nomeio em substituição ao perito anteriormente nomeado o Dr. Marcos Roberto Reis dos Santos, com dados em secretaria. 2. INTIME-SE as partes para ciência da nomeação, sendo-lhes facultada a arguição de impedimento ou suspeição, no prazo legal. 3. Após, não tendo havido arguição de impedimento ou suspeição, INTIME-SE o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto à aceitação do múnus, apresentando proposta de honorários, com indicação de e-mail no qual receberá as intimações pessoais. Na proposta de honorários o ilustre perito deverá consignar a estimativa de horas a serem utilizadas para realização da prova pericial, levando-se em consideração o tempo utilizado para, entre outras: consulta física, pesquisas realizadas e a elaboração dos laudos, com as respostas de todos os quesitos. 4. Em seguida, INTIME-SE as partes para manifestação quanto à proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias, presumindo sua aquiescência se nada postularem e venham os autos conclusos. 5. Diligencie-se.


20 - 0011245-89.2018.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: ROSILENE PERUCHI DEOCLECIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Exequente: BANCO BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
1. Compulsando os autos, noto que não foram localizados bens penhoráveis, mesmo após as diligências diversas. Assim, DETERMINO a suspensão do feito por 01 (um) ano, com base no art. 921, inc. III, do CPC/2015. Aguarde-se em secretaria, sem baixa no distribuidor. Advirto que, após esse período, se iniciará a contagem da prescrição, com base nos prazos de direito material previstos em lei. 2. Estando o processo suspenso, registre-se no sistema “e-jud” (painel de prazos), devendo os autos aguardarem em secretaria. 3. No Período de suspensão, é defeso a prática de qualquer ato que não seja urgente. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação, ou pedido de diligências via sistemas judiciais (Bacenjud, Renajud e Infojud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. 4. Findado o prazo de suspensão, intime-se o patrono da parte exequente para dar regular andamento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a da possibilidade de expedição de Certidão de Crédito, caso não haja diligência a ser realizada. 5. Não havendo manifestação apta ao prosseguimento, intime-se pessoalmente o credor para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. 6. Esclareça que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e prova, não é suficiente para afastar no prazo prescricional. 7. Atente-se a secretaria que somente será autorizada nova conclusão do presente feito após o cumprimento de todas as diligências retro definidas. 8. Expeça-se ofício aos órgão de proteção ao crédito SPC e ao SERASA, para inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. 9. Diligencie-se.


21 - 0009485-71.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ERENILDO BARBOSA FONSECA
Requerido: ERIVELTO NICOMEDES BARBOSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 32193/ES - ADRIENO MARIN
Requerente: ERENILDO BARBOSA FONSECA

Para tomar ciência do despacho:
1. Indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte autora, haja vista que apesar de ter sido intimada à fl. 21, não houve a devida comprovação da hipossuficiência financeira prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista que não foram juntados documentos hábeis a fim de comprovar as alegações formuladas pela parte autora quanto sua capacidade financeira. Restando assim, ao contrário do que asseverado pela parte autora, comprovada a existência de elementos que demonstram capacidade financeira. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita. 2.O Estado não está ainda plenamente apto a garantir o acesso ao Poder Judiciário isento de quaisquer ônus, no que tange ao pagamento de custas processuais, o que seria o ideal, e, por isso deve buscar daqueles que tem condições de pagar as despesas do processo, como é o caso do autor, recursos para serem destinados aqueloutros que, efetivamente, necessitam de tal benefício. 3.Intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento de distribuição 4.Diligencie-se.


22 - 0011567-12.2018.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CASA DO ADUBO SA
Executado: CLEBER JOSE GHISOLFI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23848/ES - LARA BARBOSA DA FONSECA
Exequente: CASA DO ADUBO SA
Advogado(a): 258573/SP - ROBERTA BORTOT CESAR
Exequente: CASA DO ADUBO SA

Para tomar ciência da decisão:
1. Indefiro o pedido formulado às fls. 161/163, tendo em vista que as buscas já foram realizadas nos autos e que a parte exequente não demonstrou qualquer mudança fática do executado a fim de justificar o requerimento formulado. Compulsando os autos, noto que não foram localizados bens penhoráveis, mesmo após as diligências diversas. Assim, DETERMINO a suspensão do feito por 01 (um) ano, com base no art. 921, inc. III, do CPC/2015. Aguarde-se em secretaria, sem baixa no distribuidor. Advirto que, após esse período, se iniciará a contagem da prescrição, com base nos prazos de direito material previstos em lei. 2. Estando o processo suspenso, registre-se no sistema “e-jud” (painel de prazos), devendo os autos aguardarem em secretaria. 3. No Período de suspensão, é defeso a prática de qualquer ato que não seja urgente. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação, ou pedido de diligências via sistemas judiciais (Bacenjud, Renajud e Infojud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. 4. Findado o prazo de suspensão, intime-se o patrono da parte exequente para dar regular andamento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a da possibilidade de expedição de Certidão de Crédito, caso não haja diligência a ser realizada. 5. Não havendo manifestação apta ao prosseguimento, intime-se pessoalmente o credor para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. 6. Esclareça que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e prova, não é suficiente para afastar no prazo prescricional. 7. Atente-se a secretaria que somente será autorizada nova conclusão do presente feito após o cumprimento de todas as diligências retro definidas. 8. Expeça-se ofício aos órgão de proteção ao crédito SPC e ao SERASA, para inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes. 9. Diligencie-se.


23 - 0002665-70.2018.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: COMPANHIA DE CREDITO FIN E INVESTIMENTO RCI BRASIL
Requerido: BRUNO PENHA BENICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23212/ES - CENY SILVA ESPINDULA
Requerido: BRUNO PENHA BENICA
Advogado(a): 13525/ES - JEFFERSON ROQUE DE MOURA
Requerido: BRUNO PENHA BENICA
Advogado(a): 26786/ES - SERGIO SCHULZE
Requerente: COMPANHIA DE CREDITO FIN E INVESTIMENTO RCI BRASIL

Para tomar ciência da decisão:
Analisando os autos, verifico que a execução da multa fixada em decisão liminar e confirmada em sentença não deve prosseguir, eis que está em confronto com Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, devendo o feito ser chamado à ordem. Conforme orientação jurisprudencial firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, sedimentada na súmula nº 410, “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, de modo que não bastava a intimação da parte por intermédio do advogado para a incidência da multa processual fixada (astreintes). Na vigência do Código de Processo civil de 2015, permanece o mesmo entendimento sumulado. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 410/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis nºs 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula nº 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1366925/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 27/08/2019) Ressalta-se que a Corte Especial, em 19/12/2018, ao julgar o EREsp nº 1.360.577/MG, confirmou o entendimento pacificado na Súmula nº 410/STJ. Eis a ementa do referido julgado: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ. 1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. 2. Embargos de divergência não providos" (EREsp 1.360.577/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE VBC 15 AREsp 1366925 Petição : 14621/2019 C5425605510920<54<1605@ C083221416320212@ 08/08/2019 12:35:19 2018/0243646-6 Documento Página 3 Superior Tribunal de Justiça SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019 - grifou-se). Sobre a necessidade de intimação pessoal do devedor nas obrigações de fazer para cobrança da multa, trago acórdão emanado do Tribunal de Justiça Capixaba: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028367-61.2018.8.08.0048 AGRAVANTE: RENATA GABRIEL DAS VIRGENS AGRAVADO: BANCO ITAULEASING S/A RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ASTREINTES AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NECESSIDADE RECURSO IMPROVIDO. Conforme orientação sedimentada pela Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (EREsp 1360577/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de agravo de instrumento em que é Agravante RENATA GABRIEL DAS VIRGENS e Agravada BANCO ITAULEASING S/A; ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Vitória, 04 de junho de 2019. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 048189006348, Relator : ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/06/2019, Data da Publicação no Diário: 26/06/2019)
Assim, pelos motivos expostos, torno nula a execução da multa processual (astreintes), por ausência de intimação pessoal do executado da ordem judicial que lhe impôs a obrigação de devolver o veículo. Em razão do ora decidido, deixo de conhecer o recurso de embargos de declaração de fls. 176/178. Intimem-se as partes para ciência do presente pronunciamento. Diligencie-se.


24 - 0000362-59.2013.8.08.0030 - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação
Exequente: ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO S A ECONOMISA
Requerente: ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO S A ECONOMISA
Requerido: LEYLA REIS MENEZES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21216/ES - IVAN MERCEDO DE ANDRADE MOREIRA
Requerente: ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO S A ECONOMISA
Exequente: ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO S A ECONOMISA

Para tomar ciência da decisão:
HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes e, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, DECLARO SUSPENSA a ação de execução durante o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, qual seja, 1 (um) ano, DETERMINANDO a suspensão do feito até o termo do referido prazo ou manifestação da Exequente. AGUARDE-SE em escaninho próprio, com controle semestral, procedendo-se às anotações e registros devidos. Findo o prazo, independente de nova intimação, a Exequente deverá se manifestar em 05 (cinco) dias, presumindo-se a satisfação do crédito em nada se requerendo. Transcorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e conclusos. DILIGENCIE-SE.


25 - 0001087-09.2017.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Exequente: BANCO GMAC - SA
Requerente: BANCO GMAC - SA
Requerido: RONALDO VIANA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 232751/SP - ARIOSMAR NERIS
Exequente: BANCO GMAC - SA
Requerente: BANCO GMAC - SA
Advogado(a): 168016/SP - DANIEL NUNES ROMERO
Exequente: BANCO GMAC - SA
Requerente: BANCO GMAC - SA

Para tomar ciência da decisão:
1. Compulsando os autos, noto que não foram localizados bens penhoráveis, mesmo após as diligências diversas. Assim, a requerimento da parte, DETERMINO a suspensão do feito por 01 (um) ano, com base no art. 921, inc. III, do CPC/2015. Aguarde-se em secretaria, sem baixa no distribuidor. Advirto que, após esse período, se iniciará a contagem da prescrição, com base nos prazos de direito material previstos em lei. 2. Estando o processo suspenso, registre-se no sistema “e-jud” (painel de prazos), devendo os autos aguardarem em secretaria. 3. No Período de suspensão, é defeso a prática de qualquer ato que não seja urgente. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação, ou pedido de diligências via sistemas judiciais (Bacenjud, Renajud e Infojud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. 4. Findado o prazo de suspensão, intime-se o patrono da parte exequente para dar regular andamento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a da possibilidade de expedição de Certidão de Crédito, caso não haja diligência a ser realizada. 5. Não havendo manifestação apta ao prosseguimento, intime-se pessoalmente o credor para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. 6. Esclareça que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e prova, não é suficiente para afastar no prazo prescricional. 7. Atente-se a secretaria que somente será autorizada nova conclusão do presente feito após o cumprimento de todas as diligências retro definidas. 8. Diligencie-se.


26 - 0010203-68.2019.8.08.0030 - Carta Precatória Cível
Exequente: BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: EREDIO MORELLO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22646/ES - MATHEUS ZOVICO SOELLA
Exequente: BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  INTIMAR PARA EFETUAR O PREPARO DO PROCESSO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. O CÁLCULO DAS CUSTAS E EXPEDIÇÃO DAS GUIAS PARA PAGAMENTO DEVEM SER FEITAS ATRAVÉS DO SÍTIO WWW.TJES.JUS.BR NA OPÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS.


27 - 0007387-16.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA CLARA LIMA DA SILVA
Requerido: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27220/ES - PAULA LOPES SIQUEIRA DOS SANTOS
Requerente: MARIA CLARA LIMA DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:

Cuidam-se dos autos de “Ação de obrigação de fazer com reparação por danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA CALRA LIMA DA SILVA, em face de CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EDP ESCELSA. Na qual sustenta o Requerente, em síntese QUE: a) é proprietária do imóvel localizado à Rua C, s/nº, Edifício Acelga, aptº102, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES; b) a titularidade da conta de energia encontra-se em nome do ex-locatário José Wagner Costa Neves; c) o ex-locatário está inadimplente junto à requerida; d) a requerida negou-se a trocar a titularidade da unidade consumidora nº348530, mesmo a requerente apresentando todos os documentos exigidos pela requerida; e) não possui responsabilidade sobre o débito com a requerida; f) está sendo indevidamente cobrada por débitos referentes a acordo celebrado entre a requerida e o Sr José Wagner Costa Neves. Com a inicial, vieram procuração e documentos às fls. 16/73. É o relatório. Decido. Cinge-se a presente análise a respeito da medida de urgência pleiteada na inicial, pela qual a parte autora pretende que seja determinada a mudança de titularidade e suspensão de cobrança indevida na fatura de energia elétrica em seu imóvel. O deferimento de tutela de urgência somente é cabível quando o juiz se convence da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Esses requisitos, diga-se de passagem, são irremovíveis e devem fluir dos autos para gerar a certeza de que o provimento invocado está juridicamente resguardado e não cause dano irreversível àquele contra quem se pede.   Consoante dispõe o art. 300 do CPC/15, exige-se apenas para a sua concessão que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito, entretanto, em face da sumariedade da cognição, e da possibilidade de concessão inaudita altera parte, essa probabilidade deve consistir numa convicção firme com elementos objetivamente verossímeis e consistentes.1 Comprovou a parte requerente os requisitos indispensáveis para concessão da tutela de urgência antecipatória, eis que bastante plausíveis seus argumentos, já que, prima facie, constato que a parte requerida suspendeu o fornecimento da energia elétrica da residência da parte autora sem que fosse esclarecida toda situação previamente, bem como realizada a notificação prévia acerca do corte. Assim, presente a plausibilidade do direito invocado consubstanciado nas tarifas juntadas aos autos e presente o perigo da demora consubstanciado na prejudicialidade que tal suspensão do fornecimento de energia elétrica implicaria em danos irreparáveis a requerente. Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. POSTO DE COMBUSTÍVEL. ATIVIDADE EMPRESARIAL QUE NÃO SE ENQUADRA NA SITUAÇÃO DE "RELIGAÇÃO DE URGÊNCIA". RESTABELECIMENTO NO PRAZO DISCIPLINADO PELA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/10. INEXISTÊNCIA DE ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA. DEVER INDENIZATÓRIO / REPARATÓRIO AFASTADO.
- A concessionária de energia elétrica responde, objetivamente, pelos danos decorrentes de serviços defeituosos prestados a seus consumidores (arts. 14 e 22, ambos do Código de Defesa do Consumidor e art. 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988).
- O serviço prestado pela concessionária de energia elétrica é essencial (art. 10, inciso I, da Lei nº 7.783/89 c/c art. 11, inciso I, da Resolução nº 414/10 da ANEEL) e, como tal, deve ser disponibilizado ao usuário de forma adequada, regular, contínua, eficiente, segura, atual, genérica, cortês na sua prestação e módica em suas tarifas (artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 6º, caput e seus §§1º e 2º, da Lei nº 8.987/95).
- Não se caracteriza a descontinuidade do serviço público quando o restabelecimento da energia elétrica ao consumidor ocorre dentro do prazo estabelecido pelo art. 176 da Resolução ANEEL nº 414/10.
- As atividades empresariais desenvolvidas por um posto de combustível não se enquadram na situação de "religação de urgência". A expressão "religação de urgência" diz respeito, lado outro, às unidades consumidoras que estejam vinculadas à prestação de serviços à comunidade relacionados à saúde, à vida, à segurança pública, cuja interrupção do fornecimento de energia elétrica possa trazer consequências gravosas e irreparáveis.
- Constatado nos autos que, após a interrupção dos serviços de energia elétrica, a concessionária os restabeleceu no prazo disciplinado pelo ato regulamentador, não há que se falar em defeito ou mesmo em dever indenizatório/reparatório por parte do fornecedor.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0470.16.009095-2/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2018, publicação da súmula em 27/11/2018). (Original sem destaque)   Logo, presentes os requisitos do art. 294, c/c art. 300, ambos do CPC, DEFIRO a tutela de urgência antecipada e determino que a parte requerida proceda a troca de titularidade da fatura de energia elétrica a unidade consumidora nº348530, bem como a suspensão de qualquer cobrança que não seja referente ao consumo de energia elétrica, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revertidos em prol da requerente. Acrescente-se, contudo, que o deferimento do pedido formulado pela requerente não corresponde a um antecipado posicionamento a respeito da demanda, uma vez que a efetiva apuração do contexto fático e a consequente aplicação das normas jurídicas pertinentes serão analisadas no momento processual oportuno, ou seja, após o regular tramite do feito.   Decorrido o prazo acima concedido, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se.
1Novo CPC doutrina selecionada, v. 4: procedimentos especiais, tutela provisória e direito transitório / coordenador geral, Fredie Didier Jr. ; organizadores, Lucas Buril de Macêdo, Ravi Peixoto, Alexandre Freire. - Salvador : Juspodivm, 2016. p. 198.


28 - 0007826-32.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: TILDE MONTEIRO DE SENA
Requerido: SAMARCO MINERAÇAO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERAÇAO S.A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERAÇAO S.A
  INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 524/531, E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.


29 - 0002230-67.2016.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA-SESI-DR/ES
Executado: EDMAR PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14605/ES - WILLIAN GURGEL GUSMAO
Exequente: SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA-SESI-DR/ES
  MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 141, NO PRAZO DE CINCO DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.


30 - 0006690-92.2019.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA
Requerido: ADRIANO BERNARDO LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA
  MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 46, NO PRAZO DE CINCO DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.


31 - 0049216-21.2012.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Requerente: PAULO ANTONIO DA ROS SAGRILLO
Requerido: EDSON CARLOS DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17919/ES - SIMONE VIEIRA DE JESUS
Requerente: PAULO ANTONIO DA ROS SAGRILLO
  MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 123, NO PRAZO DE CINCO DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.


32 - 0021835-96.2016.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Exequente: BANESTES S/A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Executado: WELLINGTON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12071/ES - FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA
Exequente: BANESTES S/A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
  MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 110, NO PRAZO DE CINCO DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.


33 - 0000615-71.2018.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: PEDRO SEIBERT e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
  Intimar para promover os atos necessários ao prosseguimento do feito, no prazo 05 (cinco) dias. Na hipótese do requerente não promover os atos e diligências que lhe competir, ficará constatado o abandono da causa e os autos serão extintos na forma do artigo 485, inciso II e III do NCPC.


34 - 0911485-68.2009.8.08.0030 (030.09.911485-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Executado: MELIL MECANICA LINHARENSE LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17383/ES - LEONCIO RAMOS BISPO SILVA
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Advogado(a): 92951/MG - PRISCILLA SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
          MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 182/186, NO PRAZO DE CINCO DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.     MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. ….., NO PRAZO DE CINCO DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.


35 - 0002540-15.2012.8.08.0030 (030.12.002540-5) - Cumprimento de sentença
Requerente: SUPERMERCADO ZAMPIROLLI LTDA
Requerido: F.K. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO BRADESCO S A
Advogado(a): 10908/SP - MARGARETI MENELLI
Requerido: NOVA TIROL FOMENTO MERCANTIL LTDA
Advogado(a): 158972/RJ - MONIQUE ARNAUD BOGADO
Requerido: F.K. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA
Advogado(a): 14742/ES - WALAS OLIVEIRA SOARES
Requerente: SUPERMERCADO ZAMPIROLLI LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Intimem-se as partes executadas para ciência e manifestação acerca da petição de fls. 434/435, no no concerne ao valor da execução e expedição de alvará, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Após, voltem-me os autos conclusos. 3. Diligencie-se.
 
 


36 - 0000855-02.2014.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: EDINALVA PEREIRA NUNES
Requerido: ANTONIO CARLOS LOUREIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16178/ES - ALINE SOUZA TOLEDO DA SILVA
Requerido: ANTONIO CARLOS LOUREIRO

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se a parte requerida para se manifestar acerca da petição de fl. 120, no prazo de 10 (dez) dias.
2. Diligencie-se.


37 - 0908783-52.2009.8.08.0030 (030.09.908783-2) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: P.C.I.E.E.L.
Executado: P.C.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Exequente: P.C.I.E.E.L.

Para tomar ciência do despacho:
1. Expeça-se ofício aos órgãos de proteção ao crédito para inclusão do devedor em seus cadastros, conforme requerido à fl. 134/135.

2. Por não terem, até a presente data, sido localizados bens penhoráveis, mesmo após as diligências diversas, DETERMINO a suspensão do feito por 01 (um) ano, com base no art. 921, inc. III, do CPC/2015. Aguarde-se em secretaria, sem baixa no distribuidor. 3. Estando o processo suspenso, registre-se no sistema “e-jud” (painel de prazos), devendo os autos aguardarem em secretaria.

4. No Período de suspensão, é defeso a prática de qualquer ato que não seja urgente. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação, ou pedido de diligências via sistemas judiciais (Bacenjud, Renajud e Infojud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato.

5. Findado o prazo de suspensão, intime-se o patrono da parte exequente para dar regular andamento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a da possibilidade de expedição de Certidão de Crédito, caso não haja diligência a ser realizada.

6. Não havendo manifestação apta ao prosseguimento, intime-se pessoalmente o credor para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono.

7. Esclareça que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e prova, não é suficiente para afastar no prazo prescricional.

8. Atente-se a secretaria que somente será autorizada nova conclusão do presente feito após o cumprimento de todas as diligências retro definidas.

9. Diligencie-se.


38 - 0002225-74.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: JEREMIAS DOS SANTOS
Requerido: ALTAMIRO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999981/ES - DEFENSOR PUBLICO
Requerido: ALTAMIRO DOS SANTOS
Advogado(a): 17920/ES - WILLIAN CONSTANTINO BASSANI
Requerente: JEREMIAS DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isso, e de tudo mais que dos autos consta, sendo despiciendas, por supérfluas, outras considerações, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente ação, razão pela qual CONDENO O REQUERIDO ao pagamento de indenização por danos morais na de quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o valor retro deverão incidir juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, e correção monetária a partir do seu arbitramento, índice de correção da Corregedoria do Egrégio TJES (variação INPC/IBGE), em atenção à Sumula 362, do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC/2015. Transitada está em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.
Cancelo a audiência outrora designada à fl. 37.


39 - 0006344-44.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA JOSE DE JESUS
Requerido: BANCO BRADESCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO BRADESCO SA
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BANCO BRADESCO SA
Advogado(a): 20273/ES - MARCOS CUNHA CABRAL
Requerente: MARIA JOSE DE JESUS
Advogado(a): 29478/ES - THIAGO SOUZA DE ALMEIDA NEVES
Requerente: MARIA JOSE DE JESUS

Para tomar ciência do despacho:
1.Diante das circunstâncias processuais, a fim de possibilitar às partes a oportunidade de realizarem a autocomposição, designo audiência preliminar/conciliação para o dia 20/08/2020, as 16h00min, ficando as mesmas cientes que, caso não haja composição, serão decididas as questões processuais pendentes, saneado o feito e fixados os pontos controvertidos, bem como serão determinadas as provas a serem produzidas, na forma do art. 357, V, do CPC/2015. 2.Intimem-se as partes, através de seus advogados, para que compareçam ao ato pessoalmente, ou se façam representar por procuradores com poderes para transigirem. 3. Consigno que a ausência injustificada das partes e/ou procuradores no ato retro designado poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), bem como ensejar a desconsideração dos requerimentos de produção de provas realizados pelo patrono faltante, pois, no caso, deixará de justificar a pertinência dos mesmos em relação à controvérsia da demanda. 4.Advirto que, a teor do §5º, do art. 357, do CPC/2015, as partes, caso requeiram a produção da prova testemunhal, deverão apresentar seus respectivos róis em audiência. 5. Sendo o caso de julgamento antecipado ou no estado em que se encontra o feito, poderá ser proferida sentença nos autos em audiência. 6. Por fim, ressalto que eventual pedido de cancelamento de audiência ora designada por ausência de interesse na composição amigável, não ensejará a conclusão do feito. 7.Diligencie-se.


40 - 0009239-75.2019.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: VENETTO FACTORING FOMENTO MERCANTIL EIRELLI
Executado: MARCELO ALMEIDA - IMPACTO BRINDES - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006608/ES - WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO
Exequente: VENETTO FACTORING FOMENTO MERCANTIL EIRELLI
    MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 22, NO PRAZO DE CINCO DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.


41 - 0002335-39.2019.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAU - UNIBANCO SA
Requerido: LORRAYNE BERMOND FIRME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO ITAU - UNIBANCO SA
Advogado(a): 192649/SP - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO ITAU - UNIBANCO SA
    MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 82, NO PRAZO DE CINCO DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.


42 - 0003547-32.2018.8.08.0030 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: ANACLETO DADALTO
Réu: RN COMERCIO VAREJISTA S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 91166/MG - LEONARDO DE LIMA NAVES
Réu: RN COMERCIO VAREJISTA S/A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte Requerida para se manifestar do alegado descumprimento do acordo proposto nos autos no prazo de 05 (cinco) dias.
Após, com ou sem resposta, façam-se os autos conclusos.
Diligencie-se.


43 - 0006231-71.2011.8.08.0030 (030.11.006231-9) - Alienação Judicial de Bens
Requerente: ADEJALMI FERREIRA DE SOUZA
Requerido: ROSA MARIA SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9694/ES - WATT JANES BARBOSA
Requerente: ADEJALMI FERREIRA DE SOUZA
  INTIMAR PARA APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO APRESENTADA, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS.


44 - 0009986-25.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: AURINDO BAIOCO DA CONCEIÇÃO
Requerido: MOTO SHOW COMERCIO E SERVIÇOS LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25622/ES - JOAO VICTOR CARAN BARBOSA
Requerente: AURINDO BAIOCO DA CONCEIÇÃO

Para tomar ciência do despacho:
Passo a examinar o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pretendida pela parte autora na inicial e a regularidade formal da petição inicial. No plano infraconstitucional, a matéria é disciplinada pela Lei nº 1.060/50 e, atualmente, pelos art. 98 a 102 e 1.072, III, do CPC/2015. O art. 98, do diploma retro citado, restringe expressamente o benefício aos que comprovarem a insuficiência de fundos para arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios. Por outro lado, o § 3º, do art. 99, do mesmo códex, presume-se por verdadeira a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, que, popularmente, é conhecida por “declaração de pobreza ou de miserabilidade”. Entretanto, esta presunção não é absoluta, visto que cabe ao magistrado, no momento da análise do pedido, cotejar o contido na aludida declaração com as demais circunstâncias narradas nos autos, podendo, inclusive, indeferir o pedido, caso a parte não comprove de fato a sua hipossuficiência financeira para litigar sob o pálio da AJG, tratando-se, portanto, de presunção relativa, conforme disciplina do § 2º, do art. 99, do CPC/2015. Deste modo, a afirmação de que as partes não possuem recursos econômicos para arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, não impede a análise da real situação da parte postulante para fins de concessão de gratuidade da justiça. In casu, não há elementos que comprovem ou apontem para uma carência ou hipossuficiência econômica da parte autora, uma vez que não há prova de despesas extraordinárias que amparem suas alegações. Sequer demonstração indiciária, nem mesmo uma mera planilha de despesas inarredáveis, ou documentos como Declaração de Ajuste de Imposto de Renda, contracheques etc. Nesse diapasão, considerando a natureza desta causa e as circunstâncias que envolvem as Partes litigantes, em especial, o fato de a parte autora não ter demonstrado a hipossuficiência financeira, DETERMINO a intimação da requerente, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos documentos hábeis a comprovarem o preenchimento dos referidos pressupostos, sob pena de indeferimento do benefício, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC/2015. Decorrido o prazo acima concedido, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se.


45 - 0012976-57.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: LINDECI GOMES DE OLIVEIRA DE SOUZA
Requerido: CREFISA S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15988/ES - MARCOS ADRIANO CUTINI
Requerente: LINDECI GOMES DE OLIVEIRA DE SOUZA
Advogado(a): 7919/PR - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER
Requerido: CREFISA S.A.
  INTIMAR AS PARTES PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS E EM QUERENDO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS.


46 - 0001200-60.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: JOHNNY RAMOS COITINHO
Requerido: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8304/ES - VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI
Requerente: JOHNNY RAMOS COITINHO

Para tomar ciência do despacho:
1. Intimar-se a parte autora para tomar ciência de petição de fls. 172/175, em que a parte ré pede desistência da prova pericial e pleiteia o reconhecimento da prescrição, podendo, caso queira, se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 2. Diligencie-se.


47 - 0010512-94.2016.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Requerente: LUCIANA CORREA NEVES
Executado: CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO PORTAL DO SORRISO
Requerido: CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO PORTAL DO SORRISO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25021/ES - DEO MORAES DIAS
Executado: CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO PORTAL DO SORRISO
Requerido: CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO PORTAL DO SORRISO

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se a parte contrária para ciência e manifestação acerca da petição de fls. 124/126, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Diligencie-se.


48 - 0002387-35.2019.8.08.0030 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: LOCARES LOCAÇOES LTDA
Suscitado: 1072 EVENTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21257/ES - LUIS FILIPE QUEMELLI BUSSULAR
Suscitante: LOCARES LOCAÇOES LTDA
  INTIMAR O AUTOR PARA TOMAR CIÊNCIA E MANIFESTAR-SE ACERCA DO AR DE FLS. 43-v, NO PRAZO DE CINCO DIAS.


49 - 0006454-43.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO MOLINA
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15986/ES - HELDER LUIS GIURIATTO
Requerente: JOAO MOLINA
  INTIMAR PARA APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO APRESENTADA, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS.


50 - 0004778-60.2019.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A
Executado: ANTONIO DANIEL PESSOTTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A
  MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 47, NO PRAZO DE CINCO DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.




LINHARES, 18 DE SETEMBRO DE 2019

JACQUELINE DONATILA FERREIRA DEMO
CHEFE DE SECRETARIA

LINHARES - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000928-10.2019.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: VINICIUS BASTOS SALLES

REQUERIDO: CASA DO CONSTRUTOR


Advogados do(a) REQUERIDO: IGOR BITTI MORO - ES16694, WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA - ES8115

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº [2945388]. 

Advogados do(a) REQUERIDO: IGOR BITTI MORO - ES16694, WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA - ES8115

LINHARES-ES, 17 de setembro de 2019.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002530-36.2019.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARCIANO CAMPI

REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS ADRIANO CUTINI - ES15988

INTIMAÇÃO

MARCOS ADRIANO CUTINI - OAB/ES 15988

 

Para ciência da designação de audiência UNA para o dia 05/03/2020 Hora: 09:15, devendo comparecer acompanhado da parte requerente e das eventuais testemunhas as quais não serão intimadas para o ato.

Linhares-ES, 18/09/2019

 

Anderson Calmon Azevedo

Chefe de Secretaria

 

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5003514-54.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: GRACY SOARES COLARES

REQUERIDO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Advogados do(a) REQUERENTE: SANDRA GOMES DA SILVA - ES22092, JOSIANE MOURA DOS SANTOS PEREIRA - ES24091

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para [ciência do alvará que se encontra expedido no sistema eletrônico do Banestes, cujo espelho está juntado aos autos. Para recebê-lo, só é necessário ir à agência bancária com o número do processo e carteira da OAB, bem como, para, no prazo legal, se manifestar sobre a quitação do débito]. 


LINHARES-ES, 18 de setembro de 2019.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000935-36.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARGARIDA MARTA DO NASCIMENTO FREITAS

REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA

Advogados do(a) REQUERENTE: HELIO JOSE BIANCARDI OLIVEIRA - ES16172, HELDER LUIS GIURIATTO - ES15986

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para [ciência do alvará que se encontra expedido no sistema eletrônico do Banestes, cujo espelho está juntado aos autos. Para recebê-lo, só é necessário ir à agência bancária com o número do processo e carteira da OAB, bem como, no prazo legal, se manifestar sobre a quitação do débito]. 


LINHARES-ES, 18 de setembro de 2019.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002531-21.2019.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: LUCAS SILVA DOS SANTOS

REQUERIDO: BUTIQUIM DO GORDINHO

Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS ADRIANO CUTINI - ES15988

INTIMAÇÃO

MARCOS ADRIANO CUTINI - OAB/ES 15988

 

Para manifestação quanto a certidão de não conformidade e ciência da designação de audiência UNA para o dia 05/03/2020 Hora: 09:30, devendo comparecer acompanhado da parte requerente e das eventuais testemunhas as quais não serão intimadas para o ato.

Linhares-ES, 18/09/2019

 

Anderson Calmon Azevedo

Chefe de Secretaria

 

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002665-19.2017.8.08.0030
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)
REQUERENTE: DULCELENA DE MATOS MARIA

REQUERIDO: BANCO BMG SA

Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE LUIS BORGHI DOS SANTOS - ES22725

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para [ciência do alvará que se encontra expedido no sistema eletrônico do Banestes, cujo espelho está juntado aos autos. Para recebê-lo, só é necessário ir à agência bancária com o número do processo e carteira da OAB, bem como para se manifestar sobre a quitação do débito]. 


LINHARES-ES, 18 de setembro de 2019.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5001265-33.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: EDUARDO GABURO BAPTISTI

REQUERIDO: B2W COMPANHIA DIGITAL

Advogados do(a) REQUERENTE: CAROLINA PADILHA PRETTI - ES29719, DANIEL JOVITA JATAHY - ES22081

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para [ciência do alvará de transferência de valores, expedido nos autos].

LINHARES-ES, 18 de setembro de 2019.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000008-07.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: LEONARDO DOS SANTOS DE ALMEIDA

REQUERIDO: PST ELETRONICA LTDA, LOJAS SIMONETTI LTDA

Advogado do(a) REQUERENTE: KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER - ES22098

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para [ciência do alvará que se encontra expedido no sistema eletrônico do Banestes, cujo espelho está juntado aos autos. Para recebê-lo, só é necessário ir à agência bancária com o número do processo e carteira da OAB, bem como, para, no prazo legal, se manifestar sobre a quitação do débito]. 


LINHARES-ES, 18 de setembro de 2019.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002533-88.2019.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: NEIDINEIA DE SOUZA

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO DE CARVALHO - ES22099

INTIMAÇÃO 

 LEONARDO DE CARVALHO - OAB/ES 22099


 

Para ciência da designação de audiência UNA para o dia 05/03/2020 Hora: 09:45, devendo comparecer acompanhado da parte requerente e das eventuais testemunhas as quais não serão intimadas para o ato.

Linhares-ES, 18/09/2019

 

Anderson Calmon Azevedo

Chefe de Secretaria

 

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5001418-66.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JOSE CARLOS RANGEL VERGNA

REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA

Advogados do(a) REQUERENTE: MARCILENE LOPES DO NASCIMENTO - ES15681, KISSILA PINHEIRO SEVERO - ES27233

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para [ciência do alvará que se encontra expedido no sistema eletrônico do Banestes, cujo espelho está juntado aos autos. Para recebê-lo, só é necessário ir à agência bancária com o número do processo e carteira da OAB, bem como, para, no prazo legal, se manifestar sobre a quitação do débito]. 


LINHARES-ES, 18 de setembro de 2019.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002660-60.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JOVELINA DOS PASSOS TAVARES

REQUERIDO: AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO AUGUSTO BALDONI JUNIOR - MG120909

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para [cumprimento de Sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no Art. 523 do CPC].

LINHARES-ES, 18 de setembro de 2019.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5003305-85.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CLARICE ELOI CALDEIRA

REQUERIDO: LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA
Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS DRAGO TAMAGNONI - ES17144, RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN - ES16627

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para [apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado interposto, no prazo legal]. 


LINHARES-ES, 18 de setembro de 2019.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5001613-17.2019.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: LORENA DA SILVA TEIXEIRA

REQUERIDO: VIACAO JOANA D'ARC S/A

Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNA CARVALHEIRA NICOLETTI - ES15149

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência  e informar a parte requerente sobre o inteiro teor R. Despacho sob o id nº [2896274]. 

LINHARES-ES, 18 de setembro de 2019.

ANDERSON CALMON AZEVEDO
Diretor de Secretaria

LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0345/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº PATRICIA PLAISANT DUARTE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº OLGA MARIA TEDOLDI SPALENZA ROSA
CHEFE DE SECRETARIA: RAFAEL SANTOS BARRETO


Lista: 0345/2019


1 - 0004817-57.2019.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: EDIVAN ALVES SANTANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: EDIVAN ALVES SANTANA

Para tomar ciência da decisão:
nomeio o Dr. Sergio Costa Garuzzi, OAB/ES n° 24.629, como defensor dativo do Acusado, o qual deverá ser intimado para informar se aceita o múnus e, em caso afirmativo, apresentar resposta preliminar, no prazo legal, ficando, desde logo, advertido que as intimações serão por Diário Oficial e que o não atendimento acarretará em sua substituição.




LINHARES, 18 DE SETEMBRO DE 2019

RAFAEL SANTOS BARRETO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0351/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº PATRICIA PLAISANT DUARTE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº OLGA MARIA TEDOLDI SPALENZA ROSA
CHEFE DE SECRETARIA: RAFAEL SANTOS BARRETO


Lista: 0351/2019


1 - 0011991-54.2018.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ANDERSON APARECIDO LAUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Vítima: A SOCIEDADE

Para tomar ciência da decisão:
A Requerente carreou aos autos cópia dos documentos de fls. 74/87. Outrossim, no Auto de Apreensão (fl. 16) consta as especificações do referido automóvel. Dessarte, estando comprovada a propriedade do veículo nos autos, não há motivos para a manutenção de sua apreensão. Nesse sentido, DEFIRO o aludido pedido, determinando a liberação do Hyundai HB20S 1.6A Premium, ano 2015, cor cinza, placa PPI-1058.


ADVOGADO: JESSICA BISSOLI BENINCA, OAB/ES 26776.




LINHARES, 18 DE SETEMBRO DE 2019

RAFAEL SANTOS BARRETO
CHEFE DE SECRETARIA

LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL
Atos

Edital de Sentença - 90 dias

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660
Telefone(s): (27) 3371-1876 - Ramal: 219 Email: 3criminal-linhares@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0011851-54.2017.8.08.0030 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: VICTOR BARBOSA DE ALMEIDA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR oAcusadoVICTOR BARBOSA DE ALMEIDA na sanção do artigo14 da Lei 10.826/03.

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Linhares-ES, 18/09/2019.

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0059/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº EMILIA COUTINHO LOURENCO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº EMMANOEL ARCANJO DE SOUZA GAGNO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): FELIPE CARLOS RIBEIRO DE CARVALHO


Lista: 0059/2019


1 - 0000863-05.2017.8.08.0052 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: P.R.C.T.
Réu: P.C.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16154/ES - HELDER AGUIAR DIAS AZZINI
Réu: P.C.T.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a ausência de Defensor Público designado para atuação neste Juízo, nomeio como Defensor Dativo o Dr. HELDER AGUIAR DIAS AZZINI  (OAB/ES 16.154) para patrocinar a defesa do acusado.
Intime-se o Douto advogado para se manifestar quanto à nomeação, e, oportunamente apresentar resposta à acusação.
Diligencie-se.


2 - 0015402-42.2017.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: P.D.R.D.S.
Réu: F.L.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004524/ES - ELOIZIO ALBERTO GARCIA
Réu: F.L.D.A.
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 14/11/2019 às 12:15, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


3 - 0003272-25.2014.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: D.C.D.S.
Réu: R.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28074/ES - THAIS DO AMARAL SANTOS
Réu: R.S.S.
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 05/11/2019 às 12:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


4 - 0017920-39.2016.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: J.D.S.A.
Réu: W.D.S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22680/ES - GUILHERME LIMA RIOS
Réu: W.D.S.A.
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 19/11/2019 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


5 - 0004957-28.2018.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: R.F.D.A.S.
Réu: E.F.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005255/ES - MARCOS BRAZ DALL'ORTO
Réu: E.F.D.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 21/11/2019 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


6 - 0000581-33.2018.8.08.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: S.D.S.D.
Réu: A.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19629/ES - GEORGE PATRICK TOSTA DE OLIVEIRA
Réu: A.D.O.
Apresentar Alegações Finais no Prazo de 05 (cinco) dias.


7 - 0007082-32.2019.8.08.0030 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Requerente: E.S.S.
Requerido: J.D.J.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24288/ES - MICHELLY SPINASSÉ
Requerido: J.D.J.M.
FORNERCER DADOS (CPF, ENDEREÇO) PARA EXPEDIR RPV ...


8 - 0004414-25.2018.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: L.G.V.
Réu: O.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26168/ES - LETICIA BORTOLOTTI SILVA
Réu: O.V.
FORNECER DADOS (CPF, ENDEREÇO) PARA EXPEDIR RPV ...


9 - 0013356-85.2014.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: E.P.D.S.
Réu: E.D.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19629/ES - GEORGE PATRICK TOSTA DE OLIVEIRA
Réu: E.D.J.
 Apresentar Razões Recursais no Prazo de 08 (dez) dias.


10 - 0004104-19.2018.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: M.P.E.
Vítima: D.D.J.E.
Réu: C.A.A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28647/ES - ARLEIDE SANTOS SOUSA
Réu: C.A.A.D.S.
COMPARECER EM CARTÓRIO PARA ASSINAR DOCUMENTO.


11 - 0000863-05.2017.8.08.0052 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: P.R.C.T.
Réu: P.C.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16154/ES - HELDER AGUIAR DIAS AZZINI
Réu: P.C.T.
Tomar ciência da nomeação como Defensor (a) Dativo para patrocinar a defesa do acusado, devendo manifestar quanto à nomeação e em aceitando o encargo, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO no prazo de 10 (dez) dias.


12 - 0003718-52.2019.8.08.0030 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ESPIRITO SANTO
Requerido: LUIZ CARLOS SANTIAGO VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26173/ES - LHARYSSA DE ALMEIDA CARVALHO
Requerido: LUIZ CARLOS SANTIAGO VIEIRA
FONCECER DADOS (CPF, EDEREÇO) PARA EXPEDIR RPV...


13 - 0007943-18.2019.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: G.D.S.M. e outros
Réu: W.D.S.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21537/ES - ALCIENE MARIA ROSA
Réu: W.D.S.M.
Tomar ciência da nomeação como Defensor (a) Dativo para patrocinar a defesa do acusado, devendo manifestar quanto à nomeação e em aceitando o encargo, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO no prazo de 10 (dez) dias.


14 - 0008321-71.2019.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: A.C.B.M.
Réu: J.L.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29658/ES - TAUHAN SILVA SANTOS
Réu: J.L.F.
Tomar ciência da nomeação como Defensor (a) Dativo para patrocinar a defesa do acusado, devendo manifestar quanto à nomeação e em aceitando o encargo, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO no prazo de 10 (dez) dias.


15 - 0012477-73.2017.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: C.L.P.
Réu: P.R.B.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28074/ES - THAIS DO AMARAL SANTOS
Réu: P.R.B.D.C.
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 14/11/2019 às 12:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660




LINHARES, 18 DE SETEMBRO DE 2019

FELIPE CARLOS RIBEIRO DE CARVALHO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

LINHARES - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0109/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANTONIO DE OLIVEIRA ROSA PEPINO
CHEFE DE SECRETARIA: DAYLA MENEGHEL PEREIRA


Lista: 0109/2019


1 - 0017385-13.2016.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: REGIMAR DA SILVA NOVAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27066/ES - YASMINE PEREIRA DOS SANTOS MARQUES
Réu: REGIMAR DA SILVA NOVAES

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a intimação equivocada à fl. 143, reitero  despacho de fl. 42. Intime-se a advogada Dra. YASMINE PEREIRA DOS SANTOS MARQUES para dizer acerca do quadro probatório dos autos, e se deseja produzir oiutras provas; em caso negativo, fica intimada para apresentar alegações finais no prazo de 05 (cinco) dias. Dil-se.


2 - 0007091-28.2018.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: LEONARDO MOREIRA BICHI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29134/ES - JOSE ALARCON BECHARA
Réu: LEONARDO MOREIRA BICHI

Para tomar ciência do despacho:
1) Diante da certidão de fl. 68 verso, nomeio o Defensor(a) Dativo(a), Dr(a). JOSÉ ALARCON BECHARA, OAB/ES nº 29.134, para apresentar alegações finais, tendo em vista que não possui na Comarca Defensor Público com atribuição neste Juizado. 2) Com base na aludida certidão, oficie-se a 3ª Subseção da OAB/ES em Linhares/ES para tomada de providências cabíveis em relação a desídia da advogada ora intimada. Dil-se.


3 - 0012961-54.2018.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCAS SCARAMUSSA
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11698/ES - LUCAS SCARAMUSSA
Requerente: LUCAS SCARAMUSSA

Para tomar ciência do julgamento:
JULGO PROCEDENTE a presente execução nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do CPC, ante a ausência de resistência pelo executado, JULGO EXTINTA presente ação.


4 - 0006673-90.2018.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Exequente: ALCENIR JOSE DE OLIVEIRA
Executado: BANCO BANESTES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25446/ES - ANA MARIA FERREIRA RIBEIRO
Exequente: ALCENIR JOSE DE OLIVEIRA
Advogado(a): 006223/ES - RENATO BONINSENHA DE CARVALHO
Executado: BANCO BANESTES

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, ACOLHO a preliminar suscitada pelo BANESTES e pelo ESTADO DO ESPIRITO SANTO, para DECLARAR A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA do Juizado Especial da Fazenda Pública para conhecer e julgar o presente feito e DETERMINO A REMESSA para a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Linhares, com as baixas de praxe.


5 - 0002779-14.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: KAMILLA CESCONETO
Requerido: MUNICÍPIO DE LINHARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25170/ES - MAYARA FERREIRA DA SILVA
Requerente: KAMILLA CESCONETO

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, julgo procedente a impugnação aos cálculos apresentados na inicial pelo exequente, e por consequência fixo o valor da execução em R$ 16.342,76 (dezesseis mil e trezentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos), com a atualização devida e observando-se a lei 9494/97 com a redação da lei 11.960/2009. Intimem-se todos desta decisão e sem contrariedade, expeça-se ofício RPV para pagamento em 60 (sessenta) dias do valor acima. Diligencie-se.  


6 - 0000351-54.2018.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WEVERTON MARÇAL DE JESUS
Requerido: O MUNICIPIO DE LINHARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24256/ES - ADRIANO MARSALIA
Requerente: WEVERTON MARÇAL DE JESUS
una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 27/11/2019 às 16:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


7 - 0009721-91.2017.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: FADI MOHAMAD ABOU HEMINE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19780/ES - MIRELA GUSMÃO SARMENTO
Réu: FADI MOHAMAD ABOU HEMINE
INTIMO o(a) Dr.(a) MIRELA GUSMÃO SARMENTO, OAB/ES 19780, para devolver o processo supramencionado em 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do art. 73, XVII, do Código de Normas da Corregedoria do TJES.


8 - 0000423-12.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EMILIANA ALMENARA PELISSON SANTOS e outros
Requerido: SAAE- SERVICO ANTONOMO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE LINH

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004324/ES - JOSE LUCAS DOS SANTOS
Requerente: EMILIANA ALMENARA PELISSON SANTOS
INTIMO o(a) Dr.(a) JOSÉ LUCAS DOS SANTOS, OAB/ES 4324, para devolver o processo supramencionado em 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do art. 73, XVII, do Código de Normas da Corregedoria do TJES.


9 - 0001193-39.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUIZ SERGIO DE FREITAS CASTRO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23773/ES - LORRAINE RISSARI
Requerente: LUIZ SERGIO DE FREITAS CASTRO
INTIMO o(a) Dr.(a) LORRAINE RISSARI, OAB/ES 23773, para devolver o processo supramencionado em 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do art. 73, XVII, do Código de Normas da Corregedoria do TJES.


10 - 0000020-38.2019.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS
Requerido: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE LINHARES-SAAE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29177/ES - JULIANA BACHIETTI NUNES
Requerente: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS
INTIMO o(a) Dr.(a) JULIANA BACHIETTI NUNES, OAB/ES 29177, para devolver o processo supramencionado em 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do art. 73, XVII, do Código de Normas da Corregedoria do TJES.


11 - 0011362-51.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: RODRIGO DE SOUZA GRILLO
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6766/ES - RODRIGO DE SOUZA GRILLO
Requerente: RODRIGO DE SOUZA GRILLO
INTIMO o(a) Dr.(a) RODRIGO DE SOUZA GRILLO, OAB/ES 6766, para devolver o processo supramencionado em 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do art. 73, XVII, do Código de Normas da Corregedoria do TJES.


12 - 0002614-25.2019.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IVANIRDES OLIVEIRA DE SOUZA
Requerido: CAMARA MUNICIPAL DE LINHARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26666/ES - ULISSES COSTA DA SILVA
Requerido: CAMARA MUNICIPAL DE LINHARES
INTIMO o(a) Dr.(a) ULISSES COSTA DA SILVA, OAB/ES 26666, para devolver o processo supramencionado em 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do art. 73, XVII, do Código de Normas da Corregedoria do TJES.


13 - 0008628-59.2018.8.08.0030 - Carta Precatória Criminal
Requerente: A SOCIEDADE
Requerido: ALOISIO VELASCO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29601/ES - JESSICA PEREIRA VILAS BOAS
Requerido: ALOISIO VELASCO DA SILVA
Intimar o(a) advogado(a) dativo(a) para apresentar os cálculos relativos à condenação de honorários, bem como informar o CPF e endereço atualizado a fim de viabilizar a confecção de ofício de requisição de pequeno valor – RPV.


14 - 0004825-34.2019.8.08.0030 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ESPIRITO SANTO
Requerido: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29709/ES - EVERALDO BISPO DOS SANTOS
Requerido: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos e etc... Trata-se de Carta Precatória oriunda do Juízo de Barra de São Francisco/ES com a finalidade de oferta de proposta de transação penal à(ao) suposta(o) autor(a) PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA em razão da suposta prática do delito capitulado no artigo 28 da Lei 11.343/06. Designada a audiência, foi nomeada(o) defensor(a) dativa(o) para acompanhar e patrocinar a defesa do(a) requerido(a), uma vez que não há Defensor Público com atuação neste Juizado Especial Criminal, que requereu o arbitramento de honorários em razão da aludida nomeação. Assim, diante do exposto, ante o trabalho realizado nos presentes autos e o aceite pelo(a) advogado(a) da nomeação deste Juízo, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários equivalente a 10 (dez) URH (Unidade Referencial de Honorários), conforme tabela da OAB/ES, ao(à) advogado(a) EVERALDO BISPO DOS SANTOS, OAB/ES n° 29.709, tendo em vista que foi nomeado(a) por este Juízo para defesa do(a) suposto(a) autor(a) do fato diante da inexistência de Defensor Público com atribuição neste Juizado à época da nomeação. Intime-se o Estado do Espírito Santo para ciência da condenação de honorários e pagamento na forma do artigo 535 do CPC e 100, § 3° da Constituição Federal. Após, ante a certidão de fl. 24 verso, determino a devolução da presente Carta Precatória ao Juízo de Origem, com as nossas homenagens e cautelas de praxe. Diligencie-se.


15 - 0001839-10.2019.8.08.0030 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ESPIRITO SANTO
Requerido: DOMINGOS SOARES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28838/ES - DEBORA PINHEIRO FERREIRA
Requerido: DOMINGOS SOARES DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Assim, diante do exposto, ante o trabalho realizado nos presentes autos e o aceite pela advogada da nomeação deste Juízo, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários equivalente a 2,5 URH (Unidade Referencial de Honorários), conforme tabela da OAB/ES, ou seja, R$ 295,40 (duzentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos) à advogada DEBORA PINHEIRO FERREIRA, OAB/ES n° 28.838, tendo em vista que foi nomeada por este Juízo para defesa do suposto autor do fato diante da inexistência de Defensor Público com atribuição neste Juizado à época da nomeação.


16 - 0009892-87.2013.8.08.0030 - Recurso Inominado
Exequente: CELSO PEDRONI JUNIOR
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Recorrido: CELSO PEDRONI JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14746/ES - CELSO PEDRONI JUNIOR
Exequente: CELSO PEDRONI JUNIOR
Recorrido: CELSO PEDRONI JUNIOR
Intimar o(a) exequente para dar quitação do valor exequendo.


17 - 0007532-82.2013.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROSA ANGELA SIRTOLI RECLA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23011/ES - LARISSA SIRTOLI RECLA
Requerente: ROSA ANGELA SIRTOLI RECLA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, nos termos do art. 535, parte final do § 3º do CPC, REJEITO as arguições trazidas pelos executados, a exceção da redução do valor da execução, e CONDENO o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e o MUNICÍPIO DE LINHARES a pagarem cada um a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de astreintes, com as devidas atualizações/correções e com os devidos descontos legais, a exequente ROSA ANGELA SIRTOLI RECLA, ao tempo em que RESOLVO o processo nos termos do art. 487, inc. I do CPC e o JULGO EXTINTO. P.R.I.-se. Após o trânsito em julgado, oficie-se requisitando o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias e com a informação do pagamento, intime-se o exequente para dar quitação no prazo de 05 (cinco) dias. Após, nada mais havendo, ARQUIVE-SE os presentes autos, com as devidas baixas, FICANDO desde já, nos termos do art. 9º, § 2º da Resolução 56/2015 do Egrégio Tribunal de Justiça, AUTORIZADA a eliminação destes autos após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação do Edital de Ciência e Eliminação de Processos Judiciais, devendo ser inserida aludida determinação na capa dos presentes autos e nos registros informatizados. Diligencie-se.


18 - 0007532-82.2013.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROSA ANGELA SIRTOLI RECLA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23011/ES - LARISSA SIRTOLI RECLA
Requerente: ROSA ANGELA SIRTOLI RECLA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a advogada da exequente para comparecer em cartório e assinar a peça de fl.149/150, no prazo de 05 (cinco) dias.
Diligencie-se.


19 - 0024587-41.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MAYCON FERREIRA DOS SANTOS
Requerido: DETRAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16812/ES - JAQUELINE GOMES
Requerente: MAYCON FERREIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
...Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido em favor de MAYCON FERREIRA DOS SANTOS para; A) CONDENAR ao DETRAN-ES a RETIRAR a cobrança de R$ 3.987,00 (três mil novecentos e oitenta e sete reais) do licenciamento do veículo PAS/AUTOMÓVEL GM CORSA WIND, PLACA KOZ0558, CHASSI 98GSC08WSRC609710, COR VERMELHA, ANO/MODELO/1994/199, RENAVAM 00627078419 a título de estadia por dia ou fração do veículo. B) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral, ao tempo que JULGO EXTINTO o presente processo RESOLVENDO O MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I do CPC

...HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA ACIMA

E

  INTIME-SE o(a) recorrido(a), para apresentar contrarrazões no prazo legal.  




LINHARES, 18 DE SETEMBRO DE 2019

DAYLA MENEGHEL PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA