view: contents - template: fulltext
DOM 01
SEG02
TER03
QUA04
QUI05
SEX06
SAB 07
DOM 08
SEG09
TER10
QUA11
QUI12
SEX13
SAB 14
DOM 15
SEG16
TER17
QUA18
QUI19
SEX20
SAB 21
DOM 22
SEG23
TER24
QUA25
QUI26
SEX27
SAB 28
DOM 29
SEG30
Versão revista

Lista 0238/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CASSIO JORGE TRISTAO GUEDES
CHEFE DE SECRETARIA: JACQUELINE DONATILA FERREIRA DEMO


Lista: 0238/2019


1 - 0010225-29.2019.8.08.0030 - Usucapião
Requerente: EDVALTER CALMON MACHADO e outros
Requerido: GASTAO CALMON e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10115/ES - RAINALDO MARCOS DE OLIVEIRA
Requerente: EDVALTER CALMON MACHADO
  INTIMAR PARA EFETUAR O PREPARO DO PROCESSO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. O CÁLCULO DAS CUSTAS E EXPEDIÇÃO DAS GUIAS PARA PAGAMENTO DEVEM SER FEITAS ATRAVÉS DO SÍTIO WWW.TJES.JUS.BR NA OPÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS.


2 - 0010219-22.2019.8.08.0030 - Usucapião
Requerente: DURVALI MARIA MACHADO CALMON e outros
Requerido: GASTAO CALMON e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10115/ES - RAINALDO MARCOS DE OLIVEIRA
Requerente: LILIANNE MACHADO CALMON
Requerente: ROSIANE ARSARI CALMON
Requerente: TADEU MACHADO CALMON
Requerente: ADRIANNE MACHADO CALMON
Requerente: DURVALI MARIA MACHADO CALMON
  INTIMAR PARA EFETUAR O PREPARO DO PROCESSO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. O CÁLCULO DAS CUSTAS E EXPEDIÇÃO DAS GUIAS PARA PAGAMENTO DEVEM SER FEITAS ATRAVÉS DO SÍTIO WWW.TJES.JUS.BR NA OPÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS.


3 - 0010226-14.2019.8.08.0030 - Usucapião
Requerente: JOAQUIM CALMON NETTO e outros
Requerido: GASTAO CALMON e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10115/ES - RAINALDO MARCOS DE OLIVEIRA
Requerido: EDVALTER CALMON MACHADO
Requerente: JOAQUIM CALMON NETTO
  INTIMAR PARA EFETUAR O PREPARO DO PROCESSO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. O CÁLCULO DAS CUSTAS E EXPEDIÇÃO DAS GUIAS PARA PAGAMENTO DEVEM SER FEITAS ATRAVÉS DO SÍTIO WWW.TJES.JUS.BR NA OPÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS.


4 - 0008250-69.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA IDALIA PARDINHO BONOMO
Requerido: VIAÇÃO JOANA D'ARC S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13085/ES - LUDMILLA BRUNOW CASER
Requerente: MARIA IDALIA PARDINHO BONOMO

Para tomar ciência do despacho:
1. A parte requerente-agravante protocolizou neste Juízo, em 04/09/2019, tempestivamente a petição de fl. 78, onde informa a interposição de Agravo de Instrumento inconformado com a decisão de fl. 75.
2. Em razão da decisão de fls. 87v, mantenho o feito paralisado até ulterior decisão no recurso, ora informado.
3. Aguardem-se, os autos em cartório.
4. Diligencie-se.


5 - 0008004-73.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: LEONAN MIRANDA
Requerido: SOMA - BEBEDOURO EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19548/ES - PAULO LENCI BORGHI JUNIOR
Requerente: LEONAN MIRANDA

Para tomar ciência do despacho:
1. A parte requerente-agravante protocolizou neste Juízo, em 23/08/2019, tempestivamente a petição de fl. 52, onde informa a interposição de Agravo de Instrumento inconformado com a decisão de fl. 48.
2. Em razão da decisão de fls. 61/63, mantenho o feito paralisado até ulterior decisão no recurso, ora informado. 3. Aguardem-se, os autos em cartório.
4. Diligencie-se.


6 - 0003811-25.2013.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: PIANNA - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Executado: DAVINO AUGUSTO TEODORO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5898/ES - MARIO JORGE MARTINS PAIVA
Exequente: PIANNA - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Para tomar ciência da decisão:
1. DEFIRO o pedido de busca e penhora “on line” de eventuais ativos financeiros do(s) executado(s), nos moldes como requerido, devendo a ordem ser cumprida por meio do sistema BACENJUD. 2. Com a resposta das instituições bancárias, em não havendo o sucesso no cumprimento integral da medida, PROCEDA-SE à busca e imposição de restrição de transferência, por meio do sistema RENAJUD, de veículos porventura existentes em nome do(s) executado(s). 3. Com o retorno da resposta e sua inserção nos autos, em logrando êxito no cumprimento da medida de imposição de restrição pelo sistema RENAJUD, proceda-se conforme abaixo: 3.1 em sendo imposta restrição sobre veículos livres e desembaraçados, expeça-se, após o retorno dos autos à serventia, mandado de penhora, avaliação e remoção, com o posterior depósito do(s) bem(ns) em mãos do Exequente, ficando este na qualidade de depositário fiel. 3.2 em havendo imposição de restrição sobre o registro de bens gravados com garantias decorrentes de contratos de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou compra e venda com reserva de domínio – que não admitem penhora direta –, determino seja lavrado termo de penhora versando sobre os direitos que guarda o Executado sobre os referidos bens, devendo este permanecer na qualidade de depositário fiel. Feito isso, considerando que o sistema RENAJUD não informar os dados do credor, o exequente deverá informar os dados do agente fiduciário nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a informação, oficie-se ao agente fiduciário solicitando cópia do contrato que gravou alienação fiduciária sobre o bem e extrato contendo a situação atual, constando o saldo devedor, com prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob as penas da lei. 4. Efetuada, por qualquer meio, a penhora requerida nos autos, INTIME(M)-SE o(s) executado(s) para ciência das constrições realizadas. 5. A parte credora terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar no feito, devendo requerer medidas aptas ao prosseguimento, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou requerimento de suspensão. 6. Transcorrido in albis o prazo assinalado no item 5, INTIME-SE o exequente, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (AR) ou outro meio idôneo, para promover o andamento do feito, indicando providência apta ao seu prosseguimento regular, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de configuração de abandono e extinção. 7. Advirto, desde já, que eventual pedido de nova diligência (via BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD), deverá vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica do executado. 8. Por oportuno, consigno que a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis somente será deferida após a parte exequente comprovar que nos autos foram realizadas todas as diligências possíveis para sua localização, impreterivelmente, as seguintes: a) Mandado Penhora e Avaliação expedido e cumprido, independente de constrição; b) BACENJUD, c)RENAJUD, d)INFOJUD, e) Certidão dos Cartórios de Registro de Imóveis da residência/domicílio da parte executada; e f) Informação sobre a existência ou inexistência de bens em nome das pessoas elencadas no art. 790, do NCPC1. 9. Escoado o prazo fixado no item 6, com ou sem manifestação, após a devida certificação por parte da Secretaria desta Unidade, venham os autos CONCLUSOS. 10. Atente-se a Secretaria desta Unidade para o fato de que contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato, nos termos do art. 346, caput, do CPC/2015. 11. Tratando-se de processo de conhecimento (incluindo-se a ação monitória e de depósito) em fase de cumprimento de sentença, ou de ação de busca e apreensão convertida em execução, a serventia deverá certificar nos autos se alteração da classe processual foi efetuada, bem como, caso não tenha sido, promover imediatamente a adequação, com a devida retificação da autuação no sistema “e-jud” e da capa dos autos. 12. DILIGENCIE-SE.
1Art. 790. São sujeitos à execução os bens: I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; II - do sócio, nos termos da lei; III - do devedor, ainda que em poder de terceiros; IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução; VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores; VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.


7 - 0000505-72.2018.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Autor: PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Réu: OTAVIO FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Autor: PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Para tomar ciência da decisão:
1. Expeça-se ofício à CDL, para inclusão dos nomes dos executados nos cadastros de inadimplentes. 2. Compulsando os autos, noto que não foram localizados bens penhoráveis, mesmo após as diligências diversas. Assim, a requerimento da parte, DETERMINO a suspensão do feito por 01 (um) ano, com base no art. 921, inc. III, do CPC/2015. Aguarde-se em secretaria, sem baixa no distribuidor. Advirto que, após esse período, se iniciará a contagem da prescrição, com base nos prazos de direito material previstos em lei. 3. Estando o processo suspenso, registre-se no sistema “e-jud” (painel de prazos), devendo os autos aguardarem em secretaria. 4. No Período de suspensão, é defeso a prática de qualquer ato que não seja urgente. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação, ou pedido de diligências via sistemas judiciais (Bacenjud, Renajud e Infojud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. 5. Findado o prazo de suspensão, intime-se o patrono da parte exequente para dar regular andamento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a da possibilidade de expedição de Certidão de Crédito, caso não haja diligência a ser realizada. 6. Não havendo manifestação apta ao prosseguimento, intime-se pessoalmente o credor para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. 7. Esclareça que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e prova, não é suficiente para afastar no prazo prescricional. 8. Atente-se a secretaria que somente será autorizada nova conclusão do presente feito após o cumprimento de todas as diligências retro definidas. 9. Diligencie-se.


8 - 0013823-64.2014.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Requerente: CRISTO REI EDUCACIONAL LTDA
Executado: CRISTIANO DE ASSIS NASCIMENTO
Requerido: CRISTIANO DE ASSIS NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17923/ES - ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR
Requerido: CRISTIANO DE ASSIS NASCIMENTO
Executado: CRISTIANO DE ASSIS NASCIMENTO
Advogado(a): 10974/ES - EDYELES GUINHASI DE DEUS DE ALMEIDA
Requerente: CRISTO REI EDUCACIONAL LTDA

Para tomar ciência da decisão:
1. DEFIRO o pedido de busca e penhora “on line” de eventuais ativos financeiros do(s) executado(s), nos moldes como requerido, devendo a ordem ser cumprida por meio do sistema BACENJUD. 2. Efetuada, por qualquer meio, a penhora requerida nos autos, INTIME(M)-SE o(s) executado(s) para ciência das constrições realizadas. 3. A parte credora terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar no feito, devendo requerer medidas aptas ao prosseguimento, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou requerimento de suspensão. 4. Transcorrido in albis o prazo assinalado no item 3, INTIME-SE o exequente, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (AR) ou outro meio idôneo, para promover o andamento do feito, indicando providência apta ao seu prosseguimento regular, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de configuração de abandono e extinção. 5. Advirto, desde já, que eventual pedido de nova diligência (via BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD), deverá vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica do executado. 6. Por oportuno, consigno que a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis somente será deferida após a parte exequente comprovar que nos autos foram realizadas todas as diligências possíveis para sua localização, impreterivelmente, as seguintes: a) Mandado Penhora e Avaliação expedido e cumprido, independente de constrição; b) BACENJUD, c)RENAJUD, d)INFOJUD, e) Certidão dos Cartórios de Registro de Imóveis da residência/domicílio da parte executada; e f) Informação sobre a existência ou inexistência de bens em nome das pessoas elencadas no art. 790, do NCPC1 7. Escoado o prazo fixado no item 4, com ou sem manifestação, após a devida certificação por parte da Secretaria desta Unidade, venham os autos CONCLUSOS. 8. Atente-se a Secretaria desta Unidade para o fato de que contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato, nos termos do art. 346, caput, do CPC/2015. 9. DILIGENCIE-SE.
1Art. 790. São sujeitos à execução os bens: I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; II - do sócio, nos termos da lei; III - do devedor, ainda que em poder de terceiros; IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução; VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores; VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.


9 - 0012375-90.2013.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANCO J SAFRA S A
Requerido: RUTILEIA DOS SANTOS TELLES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20124/ES - DRIELEN SALA MALACARNE BENINCA
Requerente: BANCO J SAFRA S A
Advogado(a): 017362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS
Requerente: BANCO J SAFRA S A

Para tomar ciência da decisão:
1. PROCEDA-SE à busca e imposição de restrição de transferência, por meio do sistema RENAJUD, de veículos porventura existentes em nome do(s) executado(s). 2. Com o retorno da resposta e sua inserção nos autos, em logrando êxito no cumprimento da medida de imposição de restrição pelo sistema RENAJUD, proceda-se conforme abaixo: 2.1 em sendo imposta restrição sobre veículos livres e desembaraçados, expeça-se, após o retorno dos autos à serventia, mandado de penhora, avaliação e remoção, com o posterior depósito do(s) bem(ns) em mãos do Exequente, ficando este na qualidade de depositário fiel. 2.2 em havendo imposição de restrição sobre o registro de bens gravados com garantias decorrentes de contratos de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou compra e venda com reserva de domínio – que não admitem penhora direta –, determino seja lavrado termo de penhora versando sobre os direitos que guarda o Executado sobre os referidos bens, devendo este permanecer na qualidade de depositário fiel. Feito isso, considerando que o sistema RENAJUD não informar os dados do credor, o exequente deverá informar os dados do agente fiduciário nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a informação, oficie-se ao agente fiduciário solicitando cópia do contrato que gravou alienação fiduciária sobre o bem e extrato contendo a situação atual, constando o saldo devedor, com prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob as penas da lei. 3. Efetuada, por qualquer meio, a penhora requerida nos autos, INTIME(M)-SE o(s) executado(s) para ciência das constrições realizadas. 4. A parte credora terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar no feito, devendo requerer medidas aptas ao prosseguimento, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou requerimento de suspensão. 5. Transcorrido in albis o prazo assinalado no item 4, INTIME-SE o exequente, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (AR) ou outro meio idôneo, para promover o andamento do feito, indicando providência apta ao seu prosseguimento regular, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de configuração de abandono e extinção. 6. Advirto, desde já, que eventual pedido de nova diligência (via BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD), deverá vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica do executado. 7. Por oportuno, consigno que a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis somente será deferida após a parte exequente comprovar que nos autos foram realizadas todas as diligências possíveis para sua localização, impreterivelmente, as seguintes: a) Mandado Penhora e Avaliação expedido e cumprido, independente de constrição; b) BACENJUD, c)RENAJUD, d)INFOJUD, e) Certidão dos Cartórios de Registro de Imóveis da residência/domicílio da parte executada; e f) Informação sobre a existência ou inexistência de bens em nome das pessoas elencadas no art. 790, do NCPC1. 8. Escoado o prazo fixado no item 5, com ou sem manifestação, após a devida certificação por parte da Secretaria desta Unidade, venham os autos CONCLUSOS. 9. Atente-se a Secretaria desta Unidade para o fato de que contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato, nos termos do art. 346, caput, do CPC/2015. 10. Tratando-se de processo de conhecimento (incluindo-se a ação monitória e de depósito) em fase de cumprimento de sentença, ou de ação de busca e apreensão convertida em execução, a serventia deverá certificar nos autos se alteração da classe processual foi efetuada, bem como, caso não tenha sido, promover imediatamente a adequação, com a devida retificação da autuação no sistema “e-jud” e da capa dos autos. 11. DILIGENCIE-SE.
1Art. 790. São sujeitos à execução os bens: I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; II - do sócio, nos termos da lei; III - do devedor, ainda que em poder de terceiros; IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução; VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores; VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.


10 - 0001658-43.2018.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: JOAO BATISTA GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008622/ES - MACIEL FERREIRA COUTO
Executado: JOAO BATISTA GOMES
Advogado(a): 056526/MG - MARCOS CALDAS M CHAGAS
Exequente: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência da decisão:
1. DEFIRO o pedido de busca e penhora “on line” de eventuais ativos financeiros do(s) executado(s), nos moldes como requerido, devendo a ordem ser cumprida por meio do sistema BACENJUD. 2. Com a resposta das instituições bancárias, em não havendo o sucesso no cumprimento integral da medida, PROCEDA-SE à busca e imposição de restrição de transferência, por meio do sistema RENAJUD, de veículos porventura existentes em nome do(s) executado(s). 3. Com o retorno da resposta e sua inserção nos autos, em logrando êxito no cumprimento da medida de imposição de restrição pelo sistema RENAJUD, proceda-se conforme abaixo: 3.1 em sendo imposta restrição sobre veículos livres e desembaraçados, expeça-se, após o retorno dos autos à serventia, mandado de penhora, avaliação e remoção, com o posterior depósito do(s) bem(ns) em mãos do Exequente, ficando este na qualidade de depositário fiel. 3.2 em havendo imposição de restrição sobre o registro de bens gravados com garantias decorrentes de contratos de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou compra e venda com reserva de domínio – que não admitem penhora direta –, determino seja lavrado termo de penhora versando sobre os direitos que guarda o Executado sobre os referidos bens, devendo este permanecer na qualidade de depositário fiel. Feito isso, considerando que o sistema RENAJUD não informar os dados do credor, o exequente deverá informar os dados do agente fiduciário nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a informação, oficie-se ao agente fiduciário solicitando cópia do contrato que gravou alienação fiduciária sobre o bem e extrato contendo a situação atual, constando o saldo devedor, com prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob as penas da lei. 4. Efetuada, por qualquer meio, a penhora requerida nos autos, INTIME(M)-SE o(s) executado(s) para ciência das constrições realizadas. 5. A parte credora terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar no feito, devendo requerer medidas aptas ao prosseguimento, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou requerimento de suspensão. 6. Transcorrido in albis o prazo assinalado no item 5, INTIME-SE o exequente, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (AR) ou outro meio idôneo, para promover o andamento do feito, indicando providência apta ao seu prosseguimento regular, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de configuração de abandono e extinção. 7. Advirto, desde já, que eventual pedido de nova diligência (via BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD), deverá vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica do executado. 8. Por oportuno, consigno que a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis somente será deferida após a parte exequente comprovar que nos autos foram realizadas todas as diligências possíveis para sua localização, impreterivelmente, as seguintes: a) Mandado Penhora e Avaliação expedido e cumprido, independente de constrição; b) BACENJUD, c)RENAJUD, d)INFOJUD, e) Certidão dos Cartórios de Registro de Imóveis da residência/domicílio da parte executada; e f) Informação sobre a existência ou inexistência de bens em nome das pessoas elencadas no art. 790, do NCPC1. 9. Escoado o prazo fixado no item 6, com ou sem manifestação, após a devida certificação por parte da Secretaria desta Unidade, venham os autos CONCLUSOS. 10. Atente-se a Secretaria desta Unidade para o fato de que contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato, nos termos do art. 346, caput, do CPC/2015. 11. Tratando-se de processo de conhecimento (incluindo-se a ação monitória e de depósito) em fase de cumprimento de sentença, ou de ação de busca e apreensão convertida em execução, a serventia deverá certificar nos autos se alteração da classe processual foi efetuada, bem como, caso não tenha sido, promover imediatamente a adequação, com a devida retificação da autuação no sistema “e-jud” e da capa dos autos. 12. DILIGENCIE-SE.
1Art. 790. São sujeitos à execução os bens: I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; II - do sócio, nos termos da lei; III - do devedor, ainda que em poder de terceiros; IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução; VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores; VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.


11 - 0005650-12.2018.8.08.0030 - Embargos à Execução
Embargante: JOAO BATISTA GOMES
Embargado: BANCO DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17923/ES - ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR
Embargante: JOAO BATISTA GOMES
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Embargado: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do julgamento:
3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15. Condeno a parte embargante ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, mas deixo suspensa sua exigibilidade em razão de litigar a parte sob o pálio da gratuidade de justiça, ressalvada, contudo, o disposto no § 3º, do art. 98, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, inexistindo pendências ou novos requerimentos, arquivem-se.


12 - 0008442-02.2019.8.08.0030 - Usucapião
Requerente: JUSSARA TRAGINO DA SILVA BLENDER
Requerido: ESPOLIO DE GERCY TRISTAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29733/ES - ANTONIO CELSO ESPERIDIÃO TONINI
Requerente: JUSSARA TRAGINO DA SILVA BLENDER
INTIMAR A PARTE AUTORA PARA TRAZER AOS AUTOS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, TRÊS CÓPIAS DA PLANTA DE FL. 47, A FIM DE INSTRUIR OS OFÍCIOS A SEREM ENCAMINHADOS PARA AS FAZENDAS PÚBLICAS ESTADUAL, MUNICIPAL E DA UNIÃO.


13 - 0002586-57.2019.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: OMNI CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: PRISCILLA SANT ANA FEREGUETTI DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28254/ES - DANIELA FERREIRA TIBURTINO
Requerente: OMNI CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do julgamento:
POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos está a constar, com fundamento no Decreto-Lei n.º 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, consolidando em suas mãos o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, quando apreendido, cuja liminar de busca e apreensão torno definitiva. Condeno, via reflexa, a requerida ao pagamento das custas RESIDUAIS, caso haja, bem assim no reembolso das custas prévias pagas pelo autor, quando do ato de ajuizamento da presente demanda, além da verba honorária, que fixo, por equidade, em 10% sobre o valor da causa, em conformidade com o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil/2015. Cumpra-se o disposto no art. 3o, § 1o do referido diploma legal, levando, caso existente, restrição no referido veículo, estando o autor autorizado a proceder à transferência a terceiros, independentemente da apresentação dos documentos requisitados pelo referido órgão e permaneçam nos autos os títulos a ele trazidos. Determino à parte autora, após a venda do referido bem, aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito, bem como nas despesas decorrentes da realização da garantia, podendo abater, inclusive, os honorários sucumbenciais acima fixados, entregando ao requerido, o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada, nos termos do art. 66-B, §§ 4º e 6º, da Lei nº 4.728/65, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 911/69. Considerando que o veículo em questão ainda não fora apreendido por culpa da parte requerida, determino a intimação pessoal da ré para que informe o oficial de justiça responsável pela diligência o paradeiro exato do veículo, sob pena de tal conduta ser caracterizada crime de desobediência e incidir em demais cominações legais. Por ora, determino a restrição de circulação do veículo por meio do RENAJUD, conforme extrato anexo. Não prestada a informação, remeta-se cópia integral dos autos ao MPES, a fim de que, sendo o caso, promova a devida ação penal. Prestada a informação, expeça-se novo mandado de busca e apreensão do bem no endereço indicado pela requerida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se para o pagamento, em 05 (cinco) dias. Efetivado o pagamento, arquivem-se os autos. Não havendo o pagamento, oficie-se para inscrição em dívida ativa, arquivando-se os autos em seguida.


14 - 0010111-90.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: NELSON RIBEIRO DE QUEIROZ
Requerido: SAMARCO MINERACAO SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29725/ES - ALINE LONGUE TEIXEIRA
Requerente: NELSON RIBEIRO DE QUEIROZ

Para tomar ciência do despacho:
Passo a examinar o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pretendida pela parte autora na inicial e a regularidade formal da petição inicial. No plano infraconstitucional, a matéria é disciplinada pela Lei nº 1.060/50 e, atualmente, pelos art. 98 a 102 e 1.072, III, do CPC/2015. O art. 98, do diploma retro citado, restringe expressamente o benefício aos que comprovarem a insuficiência de fundos para arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios. Por outro lado, o § 3º, do art. 99, do mesmo códex, presume-se por verdadeira a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, que, popularmente, é conhecida por “declaração de pobreza ou de miserabilidade”. Entretanto, esta presunção não é absoluta, visto que cabe ao magistrado, no momento da análise do pedido, cotejar o contido na aludida declaração com as demais circunstâncias narradas nos autos, podendo, inclusive, indeferir o pedido, caso a parte não comprove de fato a sua hipossuficiência financeira para litigar sob o pálio da AJG, tratando-se, portanto, de presunção relativa, conforme disciplina do § 2º, do art. 99, do CPC/2015. Deste modo, a afirmação de que as partes não possuem recursos econômicos para arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, não impede a análise da real situação da parte postulante para fins de concessão de gratuidade da justiça. In casu, não há elementos que comprovem ou apontem para uma carência ou hipossuficiência econômica da parte autora, uma vez que não há prova de despesas extraordinárias que amparem suas alegações. Sequer demonstração indiciária, nem mesmo uma mera planilha de despesas inarredáveis, ou documentos como Declaração de Ajuste de Imposto de Renda, contracheques etc. Nesse diapasão, considerando a natureza desta causa e as circunstâncias que envolvem as Partes litigantes, em especial, o fato de a parte autora não ter demonstrado a hipossuficiência financeira, DETERMINO a intimação da requerente, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos documentos hábeis a comprovarem o preenchimento dos referidos pressupostos, sob pena de indeferimento do benefício, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC/2015. Decorrido o prazo acima concedido, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se.


15 - 0014159-68.2014.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Requerente: CRISTO REI EDUCACIONAL LTDA
Requerido: FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10974/ES - EDYELES GUINHASI DE DEUS DE ALMEIDA
Requerente: CRISTO REI EDUCACIONAL LTDA
Advogado(a): 22735/ES - MAYARA PEREIRA DE OLIVEIRA GUINAZI
Requerente: CRISTO REI EDUCACIONAL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Defiro o pedido formulado pela parte exequente às fls. 77/81 e, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, DECLARO SUSPENSA a execução durante o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, qual seja, até 08/11/2020DETERMINANDO a suspensão do feito até o termo do referido prazo ou manifestação da Exequente. 
2. AGUARDE-SE em escaninho próprio, com controle semestral, procedendo-se às anotações e registros devidos. Findo o prazo, independente de nova intimação, a Exequente deverá se manifestar em 05 (cinco) dias, presumindo-se a satisfação do crédito em nada se requerendo.
3. Transcorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e conclusos. DILIGENCIE-SE.


16 - 0013383-97.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ALESSANDRO CANDIDO RIBEIRO
Requerido: BANCO BANESTES S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17144/ES - CARLOS DRAGO TAMAGNONI
Requerido: BANCO BANESTES S.A
Advogado(a): 10705/ES - ELIAS TAVARES
Requerente: ALESSANDRO CANDIDO RIBEIRO
Advogado(a): 16627/ES - RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN
Requerido: BANCO BANESTES S.A

Para tomar ciência do despacho:
De início, verifico que a manifestação das partes não detém qualquer substrato técnico ou fático que se contraponha ao orçamento apresentado pelo perito, sendo meras ilações. Assim, considerando a manifestação do perito às fls. 210/212 e 234/235, e não havendo demonstração de exorbitância do valor, fixo o valor da perícia em R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme proposta apresentada pelo perito. Intime-se a parte para depositar o valor, no prazo improrrogável de 05 dias. O “expert” deverá apresentar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do depósito. Com a juntada do laudo, vistas às partes, com prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem. Após, façam-se conclusos.


17 - 0008607-49.2019.8.08.0030 - Embargos à Execução
Embargante: LUCIETE ELIAS BRAZ FISCHER
Embargado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23668/ES - ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO
Embargado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A
Advogado(a): 70443/MG - CARLOS CESAR SILVA
Embargante: LUCIETE ELIAS BRAZ FISCHER

Para tomar ciência do despacho:
Passo a examinar o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pretendida pela parte autora na inicial e a regularidade formal da petição inicial. No plano infraconstitucional, a matéria é disciplinada pela Lei nº 1.060/50 e, atualmente, pelos art. 98 a 102 e 1.072, III, do CPC/2015. O art. 98, do diploma retro citado, restringe expressamente o benefício aos que comprovarem a insuficiência de fundos para arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios. Por outro lado, o § 3º, do art. 99, do mesmo códex, presume-se por verdadeira a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, que, popularmente, é conhecida por “declaração de pobreza ou de miserabilidade”. Entretanto, esta presunção não é absoluta, visto que cabe ao magistrado, no momento da análise do pedido, cotejar o contido na aludida declaração com as demais circunstâncias narradas nos autos, podendo, inclusive, indeferir o pedido, caso a parte não comprove de fato a sua hipossuficiência financeira para litigar sob o pálio da AJG, tratando-se, portanto, de presunção relativa, conforme disciplina do § 2º, do art. 99, do CPC/2015. Deste modo, a afirmação de que as partes não possuem recursos econômicos para arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, não impede a análise da real situação da parte postulante para fins de concessão de gratuidade da justiça. In casu, não há elementos que comprovem ou apontem para uma carência ou hipossuficiência econômica da parte autora, uma vez que não há prova de despesas extraordinárias que amparem suas alegações. Sequer demonstração indiciária, nem mesmo uma mera planilha de despesas inarredáveis, ou documentos como Declaração de Ajuste de Imposto de Renda, contracheques etc. Nesse diapasão, considerando a natureza desta causa e as circunstâncias que envolvem as Partes litigantes, em especial, o fato de a parte autora não ter demonstrado a hipossuficiência financeira, DETERMINO a intimação da requerente, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos documentos hábeis a comprovarem o preenchimento dos referidos pressupostos, sob pena de indeferimento do benefício, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC/2015. Decorrido o prazo acima concedido, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se.


18 - 0010372-22.2000.8.08.0030 (030.06.010372-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CARLOS BATISTA SILVA PEREIRA
Executado: MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005080/ES - ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA
Exequente: CARLOS BATISTA SILVA PEREIRA
INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RETIRAR A CARTA DE ADJUDICAÇÃO, NO PRAZO DE CINCO DIAS.


19 - 0003803-72.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: THEO LOPES BACHETI
Requerido: UNIMED - NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14740/ES - ALESSANDRA DE FREITAS FARIAS BARBOZA
Requerente: THEO LOPES BACHETI
Advogado(a): 12184/ES - ANDRE CAMPANHARO PADUA
Requerido: UNIMED - NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Para tomar ciência do despacho:
1. Nomeio em substituição ao perito anteriormente nomeado o Dr. Marcos Roberto Reis dos Santos, com dados em secretaria. 2. INTIME-SE as partes para ciência da nomeação, sendo-lhes facultada a arguição de impedimento ou suspeição, no prazo legal. 3. Após, não tendo havido arguição de impedimento ou suspeição, INTIME-SE o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto à aceitação do múnus, apresentando proposta de honorários, com indicação de e-mail no qual receberá as intimações pessoais. Na proposta de honorários o ilustre perito deverá consignar a estimativa de horas a serem utilizadas para realização da prova pericial, levando-se em consideração o tempo utilizado para, entre outras: consulta física, pesquisas realizadas e a elaboração dos laudos, com as respostas de todos os quesitos. 4. Em seguida, INTIME-SE as partes para manifestação quanto à proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias, presumindo sua aquiescência se nada postularem e venham os autos conclusos. 5. Diligencie-se.


20 - 0011245-89.2018.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: ROSILENE PERUCHI DEOCLECIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Exequente: BANCO BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
1. Compulsando os autos, noto que não foram localizados bens penhoráveis, mesmo após as diligências diversas. Assim, DETERMINO a suspensão do feito por 01 (um) ano, com base no art. 921, inc. III, do CPC/2015. Aguarde-se em secretaria, sem baixa no distribuidor. Advirto que, após esse período, se iniciará a contagem da prescrição, com base nos prazos de direito material previstos em lei. 2. Estando o processo suspenso, registre-se no sistema “e-jud” (painel de prazos), devendo os autos aguardarem em secretaria. 3. No Período de suspensão, é defeso a prática de qualquer ato que não seja urgente. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação, ou pedido de diligências via sistemas judiciais (Bacenjud, Renajud e Infojud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. 4. Findado o prazo de suspensão, intime-se o patrono da parte exequente para dar regular andamento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a da possibilidade de expedição de Certidão de Crédito, caso não haja diligência a ser realizada. 5. Não havendo manifestação apta ao prosseguimento, intime-se pessoalmente o credor para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. 6. Esclareça que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e prova, não é suficiente para afastar no prazo prescricional. 7. Atente-se a secretaria que somente será autorizada nova conclusão do presente feito após o cumprimento de todas as diligências retro definidas. 8. Expeça-se ofício aos órgão de proteção ao crédito SPC e ao SERASA, para inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. 9. Diligencie-se.


21 - 0009485-71.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ERENILDO BARBOSA FONSECA
Requerido: ERIVELTO NICOMEDES BARBOSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 32193/ES - ADRIENO MARIN
Requerente: ERENILDO BARBOSA FONSECA

Para tomar ciência do despacho:
1. Indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte autora, haja vista que apesar de ter sido intimada à fl. 21, não houve a devida comprovação da hipossuficiência financeira prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista que não foram juntados documentos hábeis a fim de comprovar as alegações formuladas pela parte autora quanto sua capacidade financeira. Restando assim, ao contrário do que asseverado pela parte autora, comprovada a existência de elementos que demonstram capacidade financeira. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita. 2.O Estado não está ainda plenamente apto a garantir o acesso ao Poder Judiciário isento de quaisquer ônus, no que tange ao pagamento de custas processuais, o que seria o ideal, e, por isso deve buscar daqueles que tem condições de pagar as despesas do processo, como é o caso do autor, recursos para serem destinados aqueloutros que, efetivamente, necessitam de tal benefício. 3.Intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento de distribuição 4.Diligencie-se.


22 - 0011567-12.2018.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CASA DO ADUBO SA
Executado: CLEBER JOSE GHISOLFI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23848/ES - LARA BARBOSA DA FONSECA
Exequente: CASA DO ADUBO SA
Advogado(a): 258573/SP - ROBERTA BORTOT CESAR
Exequente: CASA DO ADUBO SA

Para tomar ciência da decisão:
1. Indefiro o pedido formulado às fls. 161/163, tendo em vista que as buscas já foram realizadas nos autos e que a parte exequente não demonstrou qualquer mudança fática do executado a fim de justificar o requerimento formulado. Compulsando os autos, noto que não foram localizados bens penhoráveis, mesmo após as diligências diversas. Assim, DETERMINO a suspensão do feito por 01 (um) ano, com base no art. 921, inc. III, do CPC/2015. Aguarde-se em secretaria, sem baixa no distribuidor. Advirto que, após esse período, se iniciará a contagem da prescrição, com base nos prazos de direito material previstos em lei. 2. Estando o processo suspenso, registre-se no sistema “e-jud” (painel de prazos), devendo os autos aguardarem em secretaria. 3. No Período de suspensão, é defeso a prática de qualquer ato que não seja urgente. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação, ou pedido de diligências via sistemas judiciais (Bacenjud, Renajud e Infojud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. 4. Findado o prazo de suspensão, intime-se o patrono da parte exequente para dar regular andamento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a da possibilidade de expedição de Certidão de Crédito, caso não haja diligência a ser realizada. 5. Não havendo manifestação apta ao prosseguimento, intime-se pessoalmente o credor para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. 6. Esclareça que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e prova, não é suficiente para afastar no prazo prescricional. 7. Atente-se a secretaria que somente será autorizada nova conclusão do presente feito após o cumprimento de todas as diligências retro definidas. 8. Expeça-se ofício aos órgão de proteção ao crédito SPC e ao SERASA, para inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes. 9. Diligencie-se.


23 - 0002665-70.2018.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: COMPANHIA DE CREDITO FIN E INVESTIMENTO RCI BRASIL
Requerido: BRUNO PENHA BENICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23212/ES - CENY SILVA ESPINDULA
Requerido: BRUNO PENHA BENICA
Advogado(a): 13525/ES - JEFFERSON ROQUE DE MOURA
Requerido: BRUNO PENHA BENICA
Advogado(a): 26786/ES - SERGIO SCHULZE
Requerente: COMPANHIA DE CREDITO FIN E INVESTIMENTO RCI BRASIL

Para tomar ciência da decisão:
Analisando os autos, verifico que a execução da multa fixada em decisão liminar e confirmada em sentença não deve prosseguir, eis que está em confronto com Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, devendo o feito ser chamado à ordem. Conforme orientação jurisprudencial firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, sedimentada na súmula nº 410, “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, de modo que não bastava a intimação da parte por intermédio do advogado para a incidência da multa processual fixada (astreintes). Na vigência do Código de Processo civil de 2015, permanece o mesmo entendimento sumulado. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 410/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis nºs 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula nº 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1366925/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 27/08/2019) Ressalta-se que a Corte Especial, em 19/12/2018, ao julgar o EREsp nº 1.360.577/MG, confirmou o entendimento pacificado na Súmula nº 410/STJ. Eis a ementa do referido julgado: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ. 1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. 2. Embargos de divergência não providos" (EREsp 1.360.577/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE VBC 15 AREsp 1366925 Petição : 14621/2019 C5425605510920<54<1605@ C083221416320212@ 08/08/2019 12:35:19 2018/0243646-6 Documento Página 3 Superior Tribunal de Justiça SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019 - grifou-se). Sobre a necessidade de intimação pessoal do devedor nas obrigações de fazer para cobrança da multa, trago acórdão emanado do Tribunal de Justiça Capixaba: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028367-61.2018.8.08.0048 AGRAVANTE: RENATA GABRIEL DAS VIRGENS AGRAVADO: BANCO ITAULEASING S/A RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ASTREINTES AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NECESSIDADE RECURSO IMPROVIDO. Conforme orientação sedimentada pela Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (EREsp 1360577/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de agravo de instrumento em que é Agravante RENATA GABRIEL DAS VIRGENS e Agravada BANCO ITAULEASING S/A; ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Vitória, 04 de junho de 2019. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 048189006348, Relator : ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/06/2019, Data da Publicação no Diário: 26/06/2019)
Assim, pelos motivos expostos, torno nula a execução da multa processual (astreintes), por ausência de intimação pessoal do executado da ordem judicial que lhe impôs a obrigação de devolver o veículo. Em razão do ora decidido, deixo de conhecer o recurso de embargos de declaração de fls. 176/178. Intimem-se as partes para ciência do presente pronunciamento. Diligencie-se.


24 - 0000362-59.2013.8.08.0030 - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação
Exequente: ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO S A ECONOMISA
Requerente: ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO S A ECONOMISA
Requerido: LEYLA REIS MENEZES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21216/ES - IVAN MERCEDO DE ANDRADE MOREIRA
Requerente: ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO S A ECONOMISA
Exequente: ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO S A ECONOMISA

Para tomar ciência da decisão:
HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes e, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, DECLARO SUSPENSA a ação de execução durante o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, qual seja, 1 (um) ano, DETERMINANDO a suspensão do feito até o termo do referido prazo ou manifestação da Exequente. AGUARDE-SE em escaninho próprio, com controle semestral, procedendo-se às anotações e registros devidos. Findo o prazo, independente de nova intimação, a Exequente deverá se manifestar em 05 (cinco) dias, presumindo-se a satisfação do crédito em nada se requerendo. Transcorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e conclusos. DILIGENCIE-SE.


25 - 0001087-09.2017.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Exequente: BANCO GMAC - SA
Requerente: BANCO GMAC - SA
Requerido: RONALDO VIANA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 232751/SP - ARIOSMAR NERIS
Exequente: BANCO GMAC - SA
Requerente: BANCO GMAC - SA
Advogado(a): 168016/SP - DANIEL NUNES ROMERO
Exequente: BANCO GMAC - SA
Requerente: BANCO GMAC - SA

Para tomar ciência da decisão:
1. Compulsando os autos, noto que não foram localizados bens penhoráveis, mesmo após as diligências diversas. Assim, a requerimento da parte, DETERMINO a suspensão do feito por 01 (um) ano, com base no art. 921, inc. III, do CPC/2015. Aguarde-se em secretaria, sem baixa no distribuidor. Advirto que, após esse período, se iniciará a contagem da prescrição, com base nos prazos de direito material previstos em lei. 2. Estando o processo suspenso, registre-se no sistema “e-jud” (painel de prazos), devendo os autos aguardarem em secretaria. 3. No Período de suspensão, é defeso a prática de qualquer ato que não seja urgente. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação, ou pedido de diligências via sistemas judiciais (Bacenjud, Renajud e Infojud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. 4. Findado o prazo de suspensão, intime-se o patrono da parte exequente para dar regular andamento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a da possibilidade de expedição de Certidão de Crédito, caso não haja diligência a ser realizada. 5. Não havendo manifestação apta ao prosseguimento, intime-se pessoalmente o credor para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. 6. Esclareça que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e prova, não é suficiente para afastar no prazo prescricional. 7. Atente-se a secretaria que somente será autorizada nova conclusão do presente feito após o cumprimento de todas as diligências retro definidas. 8. Diligencie-se.


26 - 0010203-68.2019.8.08.0030 - Carta Precatória Cível
Exequente: BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: EREDIO MORELLO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22646/ES - MATHEUS ZOVICO SOELLA
Exequente: BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  INTIMAR PARA EFETUAR O PREPARO DO PROCESSO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. O CÁLCULO DAS CUSTAS E EXPEDIÇÃO DAS GUIAS PARA PAGAMENTO DEVEM SER FEITAS ATRAVÉS DO SÍTIO WWW.TJES.JUS.BR NA OPÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS.


27 - 0007387-16.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA CLARA LIMA DA SILVA
Requerido: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27220/ES - PAULA LOPES SIQUEIRA DOS SANTOS
Requerente: MARIA CLARA LIMA DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:

Cuidam-se dos autos de “Ação de obrigação de fazer com reparação por danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA CALRA LIMA DA SILVA, em face de CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EDP ESCELSA. Na qual sustenta o Requerente, em síntese QUE: a) é proprietária do imóvel localizado à Rua C, s/nº, Edifício Acelga, aptº102, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES; b) a titularidade da conta de energia encontra-se em nome do ex-locatário José Wagner Costa Neves; c) o ex-locatário está inadimplente junto à requerida; d) a requerida negou-se a trocar a titularidade da unidade consumidora nº348530, mesmo a requerente apresentando todos os documentos exigidos pela requerida; e) não possui responsabilidade sobre o débito com a requerida; f) está sendo indevidamente cobrada por débitos referentes a acordo celebrado entre a requerida e o Sr José Wagner Costa Neves. Com a inicial, vieram procuração e documentos às fls. 16/73. É o relatório. Decido. Cinge-se a presente análise a respeito da medida de urgência pleiteada na inicial, pela qual a parte autora pretende que seja determinada a mudança de titularidade e suspensão de cobrança indevida na fatura de energia elétrica em seu imóvel. O deferimento de tutela de urgência somente é cabível quando o juiz se convence da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Esses requisitos, diga-se de passagem, são irremovíveis e devem fluir dos autos para gerar a certeza de que o provimento invocado está juridicamente resguardado e não cause dano irreversível àquele contra quem se pede.   Consoante dispõe o art. 300 do CPC/15, exige-se apenas para a sua concessão que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito, entretanto, em face da sumariedade da cognição, e da possibilidade de concessão inaudita altera parte, essa probabilidade deve consistir numa convicção firme com elementos objetivamente verossímeis e consistentes.1 Comprovou a parte requerente os requisitos indispensáveis para concessão da tutela de urgência antecipatória, eis que bastante plausíveis seus argumentos, já que, prima facie, constato que a parte requerida suspendeu o fornecimento da energia elétrica da residência da parte autora sem que fosse esclarecida toda situação previamente, bem como realizada a notificação prévia acerca do corte. Assim, presente a plausibilidade do direito invocado consubstanciado nas tarifas juntadas aos autos e presente o perigo da demora consubstanciado na prejudicialidade que tal suspensão do fornecimento de energia elétrica implicaria em danos irreparáveis a requerente. Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. POSTO DE COMBUSTÍVEL. ATIVIDADE EMPRESARIAL QUE NÃO SE ENQUADRA NA SITUAÇÃO DE "RELIGAÇÃO DE URGÊNCIA". RESTABELECIMENTO NO PRAZO DISCIPLINADO PELA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/10. INEXISTÊNCIA DE ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA. DEVER INDENIZATÓRIO / REPARATÓRIO AFASTADO.
- A concessionária de energia elétrica responde, objetivamente, pelos danos decorrentes de serviços defeituosos prestados a seus consumidores (arts. 14 e 22, ambos do Código de Defesa do Consumidor e art. 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988).
- O serviço prestado pela concessionária de energia elétrica é essencial (art. 10, inciso I, da Lei nº 7.783/89 c/c art. 11, inciso I, da Resolução nº 414/10 da ANEEL) e, como tal, deve ser disponibilizado ao usuário de forma adequada, regular, contínua, eficiente, segura, atual, genérica, cortês na sua prestação e módica em suas tarifas (artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 6º, caput e seus §§1º e 2º, da Lei nº 8.987/95).
- Não se caracteriza a descontinuidade do serviço público quando o restabelecimento da energia elétrica ao consumidor ocorre dentro do prazo estabelecido pelo art. 176 da Resolução ANEEL nº 414/10.
- As atividades empresariais desenvolvidas por um posto de combustível não se enquadram na situação de "religação de urgência". A expressão "religação de urgência" diz respeito, lado outro, às unidades consumidoras que estejam vinculadas à prestação de serviços à comunidade relacionados à saúde, à vida, à segurança pública, cuja interrupção do fornecimento de energia elétrica possa trazer consequências gravosas e irreparáveis.
- Constatado nos autos que, após a interrupção dos serviços de energia elétrica, a concessionária os restabeleceu no prazo disciplinado pelo ato regulamentador, não há que se falar em defeito ou mesmo em dever indenizatório/reparatório por parte do fornecedor.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0470.16.009095-2/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2018, publicação da súmula em 27/11/2018). (Original sem destaque)   Logo, presentes os requisitos do art. 294, c/c art. 300, ambos do CPC, DEFIRO a tutela de urgência antecipada e determino que a parte requerida proceda a troca de titularidade da fatura de energia elétrica a unidade consumidora nº348530, bem como a suspensão de qualquer cobrança que não seja referente ao consumo de energia elétrica, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revertidos em prol da requerente. Acrescente-se, contudo, que o deferimento do pedido formulado pela requerente não corresponde a um antecipado posicionamento a respeito da demanda, uma vez que a efetiva apuração do contexto fático e a consequente aplicação das normas jurídicas pertinentes serão analisadas no momento processual oportuno, ou seja, após o regular tramite do feito.   Decorrido o prazo acima concedido, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se.
1Novo CPC doutrina selecionada, v. 4: procedimentos especiais, tutela provisória e direito transitório / coordenador geral, Fredie Didier Jr. ; organizadores, Lucas Buril de Macêdo, Ravi Peixoto, Alexandre Freire. - Salvador : Juspodivm, 2016. p. 198.


28 - 0007826-32.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: TILDE MONTEIRO DE SENA
Requerido: SAMARCO MINERAÇAO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERAÇAO S.A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERAÇAO S.A
  INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 524/531, E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.


29 - 0002230-67.2016.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA-SESI-DR/ES
Executado: EDMAR PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14605/ES - WILLIAN GURGEL GUSMAO
Exequente: SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA-SESI-DR/ES
  MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 141, NO PRAZO DE CINCO DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.


30 - 0006690-92.2019.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA
Requerido: ADRIANO BERNARDO LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA
  MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 46, NO PRAZO DE CINCO DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.


31 - 0049216-21.2012.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Requerente: PAULO ANTONIO DA ROS SAGRILLO
Requerido: EDSON CARLOS DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17919/ES - SIMONE VIEIRA DE JESUS
Requerente: PAULO ANTONIO DA ROS SAGRILLO
  MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 123, NO PRAZO DE CINCO DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.


32 - 0021835-96.2016.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Exequente: BANESTES S/A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Executado: WELLINGTON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12071/ES - FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA
Exequente: BANESTES S/A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
  MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 110, NO PRAZO DE CINCO DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.


33 - 0000615-71.2018.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: PEDRO SEIBERT e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
  Intimar para promover os atos necessários ao prosseguimento do feito, no prazo 05 (cinco) dias. Na hipótese do requerente não promover os atos e diligências que lhe competir, ficará constatado o abandono da causa e os autos serão extintos na forma do artigo 485, inciso II e III do NCPC.


34 - 0911485-68.2009.8.08.0030 (030.09.911485-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Executado: MELIL MECANICA LINHARENSE LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17383/ES - LEONCIO RAMOS BISPO SILVA
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Advogado(a): 92951/MG - PRISCILLA SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
          MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 182/186, NO PRAZO DE CINCO DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.     MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. ….., NO PRAZO DE CINCO DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.


35 - 0002540-15.2012.8.08.0030 (030.12.002540-5) - Cumprimento de sentença
Requerente: SUPERMERCADO ZAMPIROLLI LTDA
Requerido: F.K. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO BRADESCO S A
Advogado(a): 10908/SP - MARGARETI MENELLI
Requerido: NOVA TIROL FOMENTO MERCANTIL LTDA
Advogado(a): 158972/RJ - MONIQUE ARNAUD BOGADO
Requerido: F.K. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA
Advogado(a): 14742/ES - WALAS OLIVEIRA SOARES
Requerente: SUPERMERCADO ZAMPIROLLI LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Intimem-se as partes executadas para ciência e manifestação acerca da petição de fls. 434/435, no no concerne ao valor da execução e expedição de alvará, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Após, voltem-me os autos conclusos. 3. Diligencie-se.
 
 


36 - 0000855-02.2014.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: EDINALVA PEREIRA NUNES
Requerido: ANTONIO CARLOS LOUREIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16178/ES - ALINE SOUZA TOLEDO DA SILVA
Requerido: ANTONIO CARLOS LOUREIRO

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se a parte requerida para se manifestar acerca da petição de fl. 120, no prazo de 10 (dez) dias.
2. Diligencie-se.


37 - 0908783-52.2009.8.08.0030 (030.09.908783-2) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: P.C.I.E.E.L.
Executado: P.C.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Exequente: P.C.I.E.E.L.

Para tomar ciência do despacho:
1. Expeça-se ofício aos órgãos de proteção ao crédito para inclusão do devedor em seus cadastros, conforme requerido à fl. 134/135.

2. Por não terem, até a presente data, sido localizados bens penhoráveis, mesmo após as diligências diversas, DETERMINO a suspensão do feito por 01 (um) ano, com base no art. 921, inc. III, do CPC/2015. Aguarde-se em secretaria, sem baixa no distribuidor. 3. Estando o processo suspenso, registre-se no sistema “e-jud” (painel de prazos), devendo os autos aguardarem em secretaria.

4. No Período de suspensão, é defeso a prática de qualquer ato que não seja urgente. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação, ou pedido de diligências via sistemas judiciais (Bacenjud, Renajud e Infojud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato.

5. Findado o prazo de suspensão, intime-se o patrono da parte exequente para dar regular andamento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a da possibilidade de expedição de Certidão de Crédito, caso não haja diligência a ser realizada.

6. Não havendo manifestação apta ao prosseguimento, intime-se pessoalmente o credor para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono.

7. Esclareça que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e prova, não é suficiente para afastar no prazo prescricional.

8. Atente-se a secretaria que somente será autorizada nova conclusão do presente feito após o cumprimento de todas as diligências retro definidas.

9. Diligencie-se.


38 - 0002225-74.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: JEREMIAS DOS SANTOS
Requerido: ALTAMIRO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999981/ES - DEFENSOR PUBLICO
Requerido: ALTAMIRO DOS SANTOS
Advogado(a): 17920/ES - WILLIAN CONSTANTINO BASSANI
Requerente: JEREMIAS DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isso, e de tudo mais que dos autos consta, sendo despiciendas, por supérfluas, outras considerações, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente ação, razão pela qual CONDENO O REQUERIDO ao pagamento de indenização por danos morais na de quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o valor retro deverão incidir juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, e correção monetária a partir do seu arbitramento, índice de correção da Corregedoria do Egrégio TJES (variação INPC/IBGE), em atenção à Sumula 362, do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC/2015. Transitada está em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.
Cancelo a audiência outrora designada à fl. 37.


39 - 0006344-44.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA JOSE DE JESUS
Requerido: BANCO BRADESCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO BRADESCO SA
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BANCO BRADESCO SA
Advogado(a): 20273/ES - MARCOS CUNHA CABRAL
Requerente: MARIA JOSE DE JESUS
Advogado(a): 29478/ES - THIAGO SOUZA DE ALMEIDA NEVES
Requerente: MARIA JOSE DE JESUS

Para tomar ciência do despacho:
1.Diante das circunstâncias processuais, a fim de possibilitar às partes a oportunidade de realizarem a autocomposição, designo audiência preliminar/conciliação para o dia 20/08/2020, as 16h00min, ficando as mesmas cientes que, caso não haja composição, serão decididas as questões processuais pendentes, saneado o feito e fixados os pontos controvertidos, bem como serão determinadas as provas a serem produzidas, na forma do art. 357, V, do CPC/2015. 2.Intimem-se as partes, através de seus advogados, para que compareçam ao ato pessoalmente, ou se façam representar por procuradores com poderes para transigirem. 3. Consigno que a ausência injustificada das partes e/ou procuradores no ato retro designado poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), bem como ensejar a desconsideração dos requerimentos de produção de provas realizados pelo patrono faltante, pois, no caso, deixará de justificar a pertinência dos mesmos em relação à controvérsia da demanda. 4.Advirto que, a teor do §5º, do art. 357, do CPC/2015, as partes, caso requeiram a produção da prova testemunhal, deverão apresentar seus respectivos róis em audiência. 5. Sendo o caso de julgamento antecipado ou no estado em que se encontra o feito, poderá ser proferida sentença nos autos em audiência. 6. Por fim, ressalto que eventual pedido de cancelamento de audiência ora designada por ausência de interesse na composição amigável, não ensejará a conclusão do feito. 7.Diligencie-se.


40 - 0009239-75.2019.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: VENETTO FACTORING FOMENTO MERCANTIL EIRELLI
Executado: MARCELO ALMEIDA - IMPACTO BRINDES - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006608/ES - WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO
Exequente: VENETTO FACTORING FOMENTO MERCANTIL EIRELLI
    MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 22, NO PRAZO DE CINCO DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.


41 - 0002335-39.2019.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAU - UNIBANCO SA
Requerido: LORRAYNE BERMOND FIRME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO ITAU - UNIBANCO SA
Advogado(a): 192649/SP - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO ITAU - UNIBANCO SA
    MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 82, NO PRAZO DE CINCO DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.


42 - 0003547-32.2018.8.08.0030 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: ANACLETO DADALTO
Réu: RN COMERCIO VAREJISTA S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 91166/MG - LEONARDO DE LIMA NAVES
Réu: RN COMERCIO VAREJISTA S/A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte Requerida para se manifestar do alegado descumprimento do acordo proposto nos autos no prazo de 05 (cinco) dias.
Após, com ou sem resposta, façam-se os autos conclusos.
Diligencie-se.


43 - 0006231-71.2011.8.08.0030 (030.11.006231-9) - Alienação Judicial de Bens
Requerente: ADEJALMI FERREIRA DE SOUZA
Requerido: ROSA MARIA SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9694/ES - WATT JANES BARBOSA
Requerente: ADEJALMI FERREIRA DE SOUZA
  INTIMAR PARA APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO APRESENTADA, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS.


44 - 0009986-25.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: AURINDO BAIOCO DA CONCEIÇÃO
Requerido: MOTO SHOW COMERCIO E SERVIÇOS LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25622/ES - JOAO VICTOR CARAN BARBOSA
Requerente: AURINDO BAIOCO DA CONCEIÇÃO

Para tomar ciência do despacho:
Passo a examinar o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pretendida pela parte autora na inicial e a regularidade formal da petição inicial. No plano infraconstitucional, a matéria é disciplinada pela Lei nº 1.060/50 e, atualmente, pelos art. 98 a 102 e 1.072, III, do CPC/2015. O art. 98, do diploma retro citado, restringe expressamente o benefício aos que comprovarem a insuficiência de fundos para arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios. Por outro lado, o § 3º, do art. 99, do mesmo códex, presume-se por verdadeira a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, que, popularmente, é conhecida por “declaração de pobreza ou de miserabilidade”. Entretanto, esta presunção não é absoluta, visto que cabe ao magistrado, no momento da análise do pedido, cotejar o contido na aludida declaração com as demais circunstâncias narradas nos autos, podendo, inclusive, indeferir o pedido, caso a parte não comprove de fato a sua hipossuficiência financeira para litigar sob o pálio da AJG, tratando-se, portanto, de presunção relativa, conforme disciplina do § 2º, do art. 99, do CPC/2015. Deste modo, a afirmação de que as partes não possuem recursos econômicos para arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, não impede a análise da real situação da parte postulante para fins de concessão de gratuidade da justiça. In casu, não há elementos que comprovem ou apontem para uma carência ou hipossuficiência econômica da parte autora, uma vez que não há prova de despesas extraordinárias que amparem suas alegações. Sequer demonstração indiciária, nem mesmo uma mera planilha de despesas inarredáveis, ou documentos como Declaração de Ajuste de Imposto de Renda, contracheques etc. Nesse diapasão, considerando a natureza desta causa e as circunstâncias que envolvem as Partes litigantes, em especial, o fato de a parte autora não ter demonstrado a hipossuficiência financeira, DETERMINO a intimação da requerente, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos documentos hábeis a comprovarem o preenchimento dos referidos pressupostos, sob pena de indeferimento do benefício, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC/2015. Decorrido o prazo acima concedido, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se.


45 - 0012976-57.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: LINDECI GOMES DE OLIVEIRA DE SOUZA
Requerido: CREFISA S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15988/ES - MARCOS ADRIANO CUTINI
Requerente: LINDECI GOMES DE OLIVEIRA DE SOUZA
Advogado(a): 7919/PR - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER
Requerido: CREFISA S.A.
  INTIMAR AS PARTES PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS E EM QUERENDO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS.


46 - 0001200-60.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: JOHNNY RAMOS COITINHO
Requerido: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8304/ES - VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI
Requerente: JOHNNY RAMOS COITINHO

Para tomar ciência do despacho:
1. Intimar-se a parte autora para tomar ciência de petição de fls. 172/175, em que a parte ré pede desistência da prova pericial e pleiteia o reconhecimento da prescrição, podendo, caso queira, se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 2. Diligencie-se.


47 - 0010512-94.2016.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Requerente: LUCIANA CORREA NEVES
Executado: CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO PORTAL DO SORRISO
Requerido: CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO PORTAL DO SORRISO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25021/ES - DEO MORAES DIAS
Executado: CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO PORTAL DO SORRISO
Requerido: CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO PORTAL DO SORRISO

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se a parte contrária para ciência e manifestação acerca da petição de fls. 124/126, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Diligencie-se.


48 - 0002387-35.2019.8.08.0030 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: LOCARES LOCAÇOES LTDA
Suscitado: 1072 EVENTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21257/ES - LUIS FILIPE QUEMELLI BUSSULAR
Suscitante: LOCARES LOCAÇOES LTDA
  INTIMAR O AUTOR PARA TOMAR CIÊNCIA E MANIFESTAR-SE ACERCA DO AR DE FLS. 43-v, NO PRAZO DE CINCO DIAS.


49 - 0006454-43.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO MOLINA
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15986/ES - HELDER LUIS GIURIATTO
Requerente: JOAO MOLINA
  INTIMAR PARA APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO APRESENTADA, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS.


50 - 0004778-60.2019.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A
Executado: ANTONIO DANIEL PESSOTTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A
  MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 47, NO PRAZO DE CINCO DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.




LINHARES, 18 DE SETEMBRO DE 2019

JACQUELINE DONATILA FERREIRA DEMO
CHEFE DE SECRETARIA