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VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0108/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOSE AUGUSTO FARIAS DE SOUZA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JOAO ALBERTO CALVAO GONCALVES
CHEFE DE SECRETARIA: VALERIA DE BARROS SANTOS


Lista: 0108/2019


1 - 0027979-03.2018.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: WELIS MAGALHAES DOS SANTOS JUNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14101/ES - CARLOS EDUARDO DE CARVALHO NEGRAO
Réu: WELIS MAGALHAES DOS SANTOS JUNIOR
Advogado(a): 14589/ES - LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA
Réu: DAVI MAGALHAES DOS SANTOS
Advogado(a): 25286/ES - VLADIA ALBUQUERQUE DE ALMEIDA E CARVALHO FREITAS
Réu: DAVI MAGALHAES DOS SANTOS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 23/10/2019 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


2 - 0011012-77.2018.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: SANDRO VICHI ANDRE
Réu: THIAGO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23022/ES - RENATO CINTRA
Réu: ALEXANDRE DA SILVA DE ARQUINO
Réu: THIAGO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
I – DA REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA   Cuida-se de pedido de revogação do decreto de prisão preventiva formulado pela defesa do acusado THIAGO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA. Em apertada síntese, alega que o réu preenche os requisitos para concessão de liberdade provisória, sendo que o causídico se compromete em apresentar o acusado para ser interrogado perante este Juízo, sem que haja necessidade de expedição de carta precatória, sustentando, ainda, que a participação do acusado nos fatos descritos na denúncia foi de menor importância e não subsistem razões para a efetivação de sua prisão.   Instado a se manifestar, oportunamente, o ilustre Promotor, opinou pelo indeferimento do pedido, mencionando, para tanto, que não existem motivos que autorizam a revogação da prisão do acusado, sendo que a defesa não teria trazido aos autos nenhum fato superveniente capaz de alterar o entendimento anterior, além de que, ao evadir-se do distrito da culpa, o acusado em muito teria prejudicado o andamento das investigações e o regular prosseguimento do feito.   É o breve relatório, decido.   Faz mister relatar que a prisão preventiva só pode ser decretada quando estiverem presentes todos os pressupostos autorizativos para a adoção da segregação, entre eles o fumus boni iuris ou fumus comissi delicti, quer seja a prova da existência do crime (materialidade) e os indícios de autoria, sendo que seus fundamentos se agasalham no periculum in mora, identificado pelo processo penal e doutrina como periculum libertatis, ou seja, garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, e para assegurar a aplicação da Lei Penal. Nesse sentido, cumpre transcrever os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal:   Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.   Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o).   Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:   I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;   II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;   III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;   Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.   Nesse trilhar, no que tange ao fumus boni iuris, reputo a que os elementos de convicção são induvidosos, eis que o presente caderno investigativo é bastante completo à luz das exigências legalmente existentes, vez que sua formulação se pautou em largos indícios de prova da existência do delito (Inquérito Policial, Boletim Unificado, auto de apreensão, depoimentos das testemunhas e dos policiais na esfera policial, além de interrogatório prestado em juízo pelo corréu Lucas Tadeu no processo originário), e, indícios de autoria.   No tocante ao periculum libertatis, todavia, certo é que a custódia cautelar do acusado Thiago, na presente oportunidade, não se justifica com escopo de garantir a ordem pública ou assegurar a aplicação da lei penal, não havendo motivos para que subsista o decreto de prisão preventiva anteriormente decretada nos autos do processo, haja vista que já adiantada a instrução criminal e pendente somente o interrogatório do réu, sendo certo que, assim como ocorrera com a soltura do corréu Alexandre, a revogação do decreto de prisão viabilizará o compromisso assumido pelo causídico de trazer o réu Thiago, o qual se encontra atualmente foragido, para ser interrogado perante este Juízo em data a ser designada adiante. Nesse sentido:   Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.   Com estribo nas diretrizes elencadas pelo art. 316, do Código de Processo Penal, entendo, em consonância com o pedido formulado pelo patrono do acusado, que na atual conjuntura não mais persistem os motivos ensejadores que anteriormente viabilizaram o decreto de prisão preventiva do acusado, tendo em vista o adiantar da instrução criminal.   Em que pese o parecer ministerial, entendo que, por conveniência da instrução criminal, a revogação de prisão do réu nesse momento do processo seria medida compatível, hábil e suficiente a garantir a conclusão da instrução com o devido interrogatório do réu, motivo pelo qual não deve subsistir, por ora, a custódia cautelar.   Assim sendo, REVOGO O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA do acusado THIAGO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA e substituí-la por algumas restrições de cunho cautelar, todas com arrimo naquilo que dispõe o art. 319, do atualizado Código de Processo Penal. Vejamos:   1º - Comparecimento aos atos processuais designados por este Juízo; 2º - Proibição de mudar de endereço, sem prévia comunicação e autorização deste Juízo, conforme leciona o inc. IV, do artigo em utilização; 3º - Recolhimento domiciliar no período noturno das 23:00h às 05:00h.   Determino o imediato recolhimento do mandado de prisão expedido, devendo o causídico deste réu providenciar para que o mesmo compareça ao ato do interrogatório abaixo designado.   Notifique o acusado Thiago, que o benefício ora lhe concedido poderá ser revogado caso deixe ele de cumprir as determinações acima impostas, bem como por motivo de nova transgressão, como descreve o parágrafo único, do art. 312, do CPP.   Cientifique o acusado de que deverá comparecer em cartório no primeiro dia útil após ser colocado em liberdade para firmar o termo de compromisso, munido de comprovante de residência, carteira de identidade e título de eleitor.   Dê-se ciência à defesa e ao MP.   II – DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA EM CONTINUAÇÃO   Diante da revogação da prisão decretada em desfavor do acusado Thiago, e considerando que as demais testemunhas já foram ouvidas, conforme termo de assentada à fl. 487, designo AIJ em continuação para interrogatório dos acusados para o dia 16 de Outubro de 2019 às 15:00 horas.   Dê-se ciência à acusação e à defesa.   Intime-se. Requisite-se. Diligencie-se.


3 - 0013638-74.2015.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: JONATHAN ALMEIDA LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23022/ES - RENATO CINTRA
Réu: JONATHAN ALMEIDA LOPES
Advogado(a): 17871/ES - RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO
Réu: JONATHAN ALMEIDA LOPES

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que este processo é fruto do desmembramento nos autos de nº 0003487-49.2015.8.08.0035, em relação ao acusado Jonathan Almeida Lopes, que se encontra foragido da justiça.   Sendo assim, considerando que a denúncia já fora recebida às fls 2.140/2.144, considerando, ainda, que há procuração acostada à fl. 2.059 e recentemente às fls. 2.296/2.297, na qual constam poderes para praticarem os atos no feito em exame, a qual fora devidamente assinada pelo réu, já tendo sido apresentada resposta à acusação em seu favor às fls. 2.159/2.165, e visando dar regular prosseguimento ao feito, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de Outubro de 2019 às 15:00 horas.   Ademais, considerando que os autos desmembrados resultaram do desmembramento dos autos originários nº 0003487-49.2015.8.08.0035; considerando que a prisão do acusado Jonathan Almeida Lopes fora decretada naqueles autos originários; considerando que subsistem, ainda, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, evidenciados na existência de indícios de prova da existência do delito e de sua autoria contidos nos autos, bem como na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal; verifico a imprescindibilidade da regularização do feito, de modo que deverá a Sr.ª Escrivã promover o lançamento do mandado de prisão em face do réu nestes autos desmembrados e a consequente baixa do mandado do acusado supramencionado naqueles autos originários, evitando-se assim a duplicidade do mandado de prisão e a regularização do feito desmembrado.   Diligencie-se esta Escrivania para a realização do ato, intimando as partes, testemunhas e advogados para ciência e para comparecerem ao ato acima designado. Cite-se o denunciado mediante edital, conforme o rito da Lei nº 11.343/06.   Intime-se. Requisite-se. Diligencie-se.


4 - 0005478-21.2019.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: VITOR ASSUNÇÃO ABISSULO
Testemunha Réu: ELISABETH LOPES DE SOUZA e outros
Réu: JHEFERSON BRITO DA ROCHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18939/ES - DEIVID PIRES NOVAIS
Réu: ADRIANA CRISTINA ASSUNCAO DA SILVA
Réu: MICHEL ASSUNCAO DA SILVA ABISSULO

Para tomar ciência do despacho:
Diante da petição de fls. 157/160, formulada pelo causídico constituído pelos acusados ADRIANA CRISTINA ASSUNÇÃO DA SILVA e MICHEL ASSUNÇÃO DA SILVA ABISSULO, e tendo em vista os documentos juntados em anexo, noto que a defesa do denunciado comprovou motivo justo para redesignação da AIJ.   Deste modo, DEFIRO o pedido formulado e REDESIGNO a AIJ para o dia 10 de Outubro de 2019 às 14:00 horas.   Expeçam-se os competentes mandados e intimações para dar ciência da redesignação.   Cite-se e intime-se na forma da Lei nº 11.343/06. Caso necessário, expeça-se os competentes mandados por meio de Oficial de Justiça de PLANTÃO, ante a proximidade da audiência designada.   Requisite-se. Intime-se. Diligencie-se.


5 - 0020423-47.2018.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: SAULO DA SILVA ABNER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27833/ES - HILO JOSE DE FREITAS MOURA
Réu: SAULO DA SILVA ABNER
PARA APRESENTAR MEMORIAIS NO PRAZO DE LEI.




VILA VELHA, 18 DE SETEMBRO DE 2019

VALERIA DE BARROS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA

VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAL CITAÇÃO/AUDIENCIA LEI DE DROGAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355
Telefone(s): (27) 3149-2781 / (27) 3149-2777
Email: 1criminal-vvelha@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0027979-03.2018.8.08.0035 
AÇÃO : 300 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: WELIS MAGALHAES DOS SANTOS JUNIOR, FILHO DE MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS E DE WELIS MAGALHÃES DOS SANTOS, NASC. 29/10/1989, NATURAL DE VITÓRIA/ES  - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

 

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

a) DAR PUBLICIDADE a todos que o presente Edital virem que fica(m) devidamente CITADO(S) OS ACUSADO(S) ACIMA QUALIFICADO(S), de todos os termos da ação supramencionada e para no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS OFERECER(EM) DEFESA(S) PRELIMINAR(ES), e se ver processar até final sentença, bem como;

b) INTIMAÇÃO DO(S) ACUSADOS(S) para comparecerem na sala de audiência deste juízo, situado no FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355
Telefone(s): (27) 3149-2781 / (27) 3149-2777
Email: 1criminal-vvelha@tjes.jus.br a fim de ser(em) interrogado(s).



 

 

DATA DA AUDIÊNCIA: 23/10/2019

HORÁRIO: 15:00

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(IS)

 LEI DE DROGAS

 

 ADVERTÊNCIAS

Caso o acusado não promova a sua defesa, poderá ser declarada suspensa a Ação Penal supra e ainda o curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes, nos termos do art. 366 do CPP, bem como decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do mesmo diploma legal.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

Vila Velha-ES, 18/09/2019 

VALÉRIA DE BARROS SANTOS- CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

VILA VELHA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0072/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FABRICIA GONCALVES CALHAU NOVARETTI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): ROSEMARY DA PENHA CARLETTI PITANGA


Lista: 0072/2019


1 - 0000190-92.2019.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.V.S.D.S. e outros
Requerido: O.S.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27761/ES - TIAGO FIGUEIRA RAMOS
Requerente: L.G.D.S.
Requerente: J.V.S.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Verificou-se que, por equívoco, foi lançado no sistema ejud que a audiência será no dia 16/10/2019, quando na verdade é no dia 23/10/2019, conforme consta na decisão de fls. 19/21.

Assim, determino que seja retificado no sistema ejud a data da audiência como sendo no dia 23/10/2019, devendo os ilustres advogados serem devidamente intimados. 

Diligencie-se.


2 - 0002350-32.2015.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: V.D.C.
Requerido: G.L.D.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 118595/MG - ALINE MOREIRA DE SOUZA
Requerido: G.L.D.C.
Advogado(a): 20324/ES - BRUNO RODRIGUES VIANA
Requerido: G.L.D.C.
Advogado(a): 13330/ES - PAULO AUGUSTO MARTINS PINHEIRO CHAGAS
Requerido: W.C.
Advogado(a): 11148/ES - STEFANO BORGES MATHIAS
Requerente: V.D.C.

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes da decisão de fls. 450/454 e da decisão de fls. 463/468.


3 - 0017229-73.2017.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: K.W.P.D.
Requerido: L.F.D.S.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22269/ES - LIVIA HERINGER PEVIDOR DIAS
Requerente: K.W.P.D.
Intimar para apresentar réplica no prazo legal.


4 - 0020540-04.2019.8.08.0035 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: E.D.B.
Requerido: M.M.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21267/ES - LEANDRO LIMA
Requerente: E.D.B.

Para tomar ciência da decisão:
Tratam os presentes autos de ação de pedido cautelar antecendente, ajuizada por E.D.B., em face de M.MR.
 
Petição inicial às fls. 02/18. Documentos às fls. 19/138
 
Compulsando os autos, observo tratar-se de ação de guarda com pedido de tutela cautelar, na qual a avó paterna requer a guarda da infante sob alegação de omissão da genitora da menor no que tange aos cuidados rotineiros e da própria saúde da criança M.E.M.B.
 
Insta informar que, conforme a Lei 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, tal ação não é de competência de Vara de Família, mas sim da Vara da Infância e Juventude.
 
A determinação da competência nos presentes autos, se dá pela regra contida no art. 148 e art 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assinala:
 
Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;
II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;
III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;
IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;
V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;
VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;
VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.
Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de:
a) conhecer de pedidos de guarda e tutela;
 
Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
III - em razão de sua conduta.
 
Tratando-se de incompetência absoluta em razão da matéria, deve o juiz declarar de ofício nos termos do disposto no art. 64, §1º do Código de Processo Civil, o que faço neste momento.
 
À luz do exposto, DECLARO, de ofício a  incompetência absoluta deste juízo para  apreciar e julgar a presente ação e DETERMINO a remessa dos presentes autos ao juízo competente, qual seja, à uma das Varas da Infância e Juventude de Vila Velha/ES, procedendo-se as devidas baixas e anotações.
 
INTIME-SE.
 
DILIGENCIE-SE.




VILA VELHA, 18 DE SETEMBRO DE 2019

ROSEMARY DA PENHA CARLETTI PITANGA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

VILA VELHA - 1ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0122/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 1ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: GIOVANNA AZEVEDO FREIRE


Lista: 0122/2019


1 - 0003647-35.2019.8.08.0035 - Interdição
Requerente: J.G.M. e outros
Requerido: F.B.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007307/ES - SIMONE PAGOTTO RIGO
Requerente: J.G.M.

Para tomar ciência da decisão:
(...) Forte em razões, considerando a existência elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não seja concedida a medida provisóriamente, concedo a tutela provisória de urgência com base no art. 300 do CPC, para nomear os requerentes JOEL GUILHERME MARCHIORI e MARIA GORETI BOINA MARCHIORI para assumirem a curatela provisória de FABIANA BOINA MARCHIORI, devendo, portanto, ser expedido o termo de curatela com prazo de validade de doze (12) meses a contar da data da expediçãoIntimar. Certificar. Lavrar e expedir. Designo a audiência de entrevista da Interditanda para o dia 24 de outubro de 2019, às 14h50min. Considerando o disposto no art. 85 da Lei nº 13.146/15, a curatela provisória fica limitada aos atos relacionados à direitos de natureza patrimonial e negocial da pessoa Curatelada. Outrossim, na forma do art. 1.747, inciso II c/c art. 1.774 do Código Civil, compete a(o) Curador(a) receber as rendas, pensões e as quantias devidas a(o) Interditanda(o), independentemente de limite de valor, mas caso o(a) Interditando(a) tenha direito a crédito mensal que supere o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por mês, o(a) Curador(a) deverá observar este valor como limite de gastos que ele(a) poderá fazer com o(a) Interditando(a), mensalmente, sem autorização judicial, devendo depositar o excedente em conta poupança em nome do Interditando e prestar as contas anualmente a que está obrigado(a) a fazer sem olvidar da necessária declaração de imposto de renda anual (IRF), sendo que todo e qualquer gasto mensal que supere o limite de valor acima fixado deverá ser objeto de autorização judicial, além dos atos previstos no art. 1.748, do Código Civil. Na oportunidade, imponho à(o) Curador(a) provisória(o) a obrigação de prestar contas anualmente, sempre referente ao exercício anterior, fixando a data de 30 (trinta) de março de cada ano como prazo final e sempre que houver obrigação de apresentar declaração de Imposto de Renda e Bens à Receita Federal do Brasil por parte do(a) Interditando(a) deverá, inclusive, apresentar a cópia dessa, tudo na forma do disposto nos arts. 551, 552 e 533 do CPC. Oficie-se aos Cartórios de Registros Gerais de Imóveis desta Comarca, solicitando que informem se a(o) Interditanda(o) possui bens registrados em seu nome. Intime-se a Advogada dos Requerentes, para no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer acerca dos bens, benefícios, salários, pensões, receitas e despesas que a(o) Interditanda(o) possui para efeitos de fixação de limite de gastos futuros. Cite-se, intimem-se e diligencie-se.(...) 

BEM COMO, INTIMAR O ILMO ADVOGADO PARA PROVIDENCIAR A VINDA DA REQUERENTE EM CARTÓRIO PARA ASSINAR O TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA EXPEDIDO NOS AUTOS, NO PRAZO DE LEI.


2 - 0017977-37.2019.8.08.0035 - Tutela e Curatela - Nomeação
Requerente: D.F.M.
Requerido: F.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29651/ES - RAISSA DE OLIVEIRA DA SILVA
Requerente: D.F.M.

Para tomar ciência da decisão:
 
(...) Forte em razões, considerando a existência elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não seja concedida a medida provisóriamente, concedo a tutela provisória de urgência de acordo com o art. 300 do CPC, para nomear a requerente DILVANE MUTZ curadora provisória de FLORIANO MUTZ, já qualificado, expedindo-se o termo de curatela provisória com prazo de validade de doze (12) meses a contar da data da expedição, devendo constar no termo em letra legível esta advertência: a Curadora deverá tomar decisão apoiada na decisão do Interditando. Intimar. Certificar. Lavrar e expedir. Obs. Assim que receber alta médica/hospitalar e estiver em condições de ser entrevistado por este Juízo, a Advogada deverá comunicar a este Juízo para que seja incluída na pauta de audiência. Considerando o disposto no art. 85 da Lei nº 13.146/15, a curatela provisória fica limitada aos atos relacionados à direitos de natureza patrimonial e negocial da pessoa Curatelada. Outrossim, na forma do art. 1.747, inciso II c/c art. 1.774 do Código Civil, compete a(o) Curador(a) receber as rendas, pensões e as quantias devidas a(o) Interditanda(o), independentemente de limite de valor, mas caso o(a) Interditando(a) tenha direito a crédito mensal que supere o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês, o(a) Curador(a) deverá observar este valor como limite de gastos que ele(a) poderá fazer com o(a) Interditando(a), mensalmente, sem autorização judicial, devendo depositar o excedente em conta poupança em nome do Interditando e prestar as contas anualmente a que está obrigado(a) a fazer sem olvidar da necessária declaração de imposto de renda anual (IRF), sendo que todo e qualquer gasto mensal que supere o limite de valor acima fixado deverá ser objeto de autorização judicial, além dos atos previstos no art. 1.748, do Código Civil. Na oportunidade, imponho à(o) Curador(a) provisória(o) a obrigação de prestar contas anualmente, sempre referente ao exercício anterior, fixando a data de 30 (trinta) de março de cada ano como prazo final e sempre que houver obrigação de apresentar declaração de Imposto de Renda e Bens à Receita Federal do Brasil por parte do(a) Interditando(a) deverá, inclusive, apresentar a cópia dessa, tudo na forma do disposto nos arts. 551, 552 e 533 do CPC. Oficie-se aos Cartórios de Registros Gerais de Imóveis desta Comarca, solicitando que informem se a(o) Interditanda(o) possui bens registrados em seu nome. Intime-se a Advogada da Requerente para no prazo de 15 (quinze) dias esclarecer acerca dos bens, benefícios, salários, pensões, receitas e despesas que a(o) Interditanda(o) possui para efeitos de fixação de limite de gastos futuros. Cite-se, intimem-se e diligencie-se.  (...) 

BEM COMO, INTIMAR O ILMO ADVOGADO PARA PROVIDENCIAR A VINDA DA REQUERENTE EM CARTÓRIO PARA ASSINAR O TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA EXPEDIDO NOS AUTOS, NO PRAZO DE LEI.


3 - 0009956-72.2019.8.08.0035 - Interdição
Requerente: G.I.N.C.
Requerido: H.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006437/ES - ROGERIO JOSE FEITOSA RODRIGUES
Requerente: G.I.N.C.

Para tomar ciência da decisão:
(...) Forte em razões, considerando a existência elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não seja concedida a medida provisóriamente, concedo a tutela provisória de urgência com base no art. 300 do CPC, para nomear a requerente GLORIA IGNEZ NESPOLI CARLETTI para assumir a curatela provisória de HEITOR CARLETTI, devendo, portanto, ser expedido o termo de curatela com prazo de validade de doze (12) meses a contar da data da expediçãoIntimar. Certificar. Lavrar e expedir. Designo a audiência de entrevista "in loco" do Interditando para o dia 02 de abril de 2020, às 14h00min. Considerando o disposto no art. 85 da Lei nº 13.146/15, a curatela provisória fica limitada aos atos relacionados à direitos de natureza patrimonial e negocial da pessoa Curatelada. Outrossim, na forma do art. 1.747, inciso II c/c art. 1.774 do Código Civil, compete a(o) Curador(a) receber as rendas, pensões e as quantias devidas a(o) Interditanda(o), independentemente de limite de valor, mas caso o(a) Interditando(a) tenha direito a crédito mensal que supere o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por mês, o(a) Curador(a) deverá observar este valor como limite de gastos que ele(a) poderá fazer com o(a) Interditando(a), mensalmente, sem autorização judicial, devendo depositar o excedente em conta poupança em nome do Interditando e prestar as contas anualmente a que está obrigado(a) a fazer sem olvidar da necessária declaração de imposto de renda anual (IRF), sendo que todo e qualquer gasto mensal que supere o limite de valor acima fixado deverá ser objeto de autorização judicial, além dos atos previstos no art. 1.748, do Código Civil. Na oportunidade, imponho à(o) Curador(a) provisória(o) a obrigação de prestar contas anualmente, sempre referente ao exercício anterior, fixando a data de 30 (trinta) de março de cada ano como prazo final e sempre que houver obrigação de apresentar declaração de Imposto de Renda e Bens à Receita Federal do Brasil por parte do(a) Interditando(a) deverá, inclusive, apresentar a cópia dessa, tudo na forma do disposto nos arts. 551, 552 e 533 do CPC. Oficie-se aos Cartórios de Registros Gerais de Imóveis desta Comarca, solicitando que informem se a(o) Interditanda(o) possui bens registrados em seu nome. Intime-se o Advogado da Requerente para no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer acerca dos bens, benefícios, salários, pensões, receitas e despesas que a(o) Interditanda(o) possui para efeitos de fixação de limite de gastos futuros. Cite-se, intimem-se e diligencie-se.(...) 
 
BEM COMO, INTIMAR O ILMO ADVOGADO PARA PROVIDENCIAR A VINDA DA REQUERENTE EM CARTÓRIO PARA ASSINAR O TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA EXPEDIDO NOS AUTOS, NO PRAZO DE LEI.
 


4 - 0029723-33.2018.8.08.0035 - Interdição
Requerente: ANTONIO DANIEL ROCHA BARROSO
Requerido: ALDA DA ROCHA BARROSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12725/ES - DARIO DELGADO
Requerente: ANTONIO DANIEL ROCHA BARROSO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a carência da ação, pela superveniente falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, bem como ante a intransmissibilidade da ação, na forma do art. 485, inciso IX, do CPC.

Ademais, pelo Princípio da Causalidade, não há que se falar em devolução das custas inicias, posto que aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes, tendo em vista que mesmo que o processo for extinto sem resolução do mérito, houve a utilização de serviços forenses. 

Deixo de condenar a parte requerente ao pagamento de custas, em razão da natureza da demanda.

Publique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive o Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, tudo cumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. 


5 - 0026466-97.2018.8.08.0035 - Interdição
Requerente: M.A.L.G.
Requerido: M.L.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27171/ES - ADRIANA COSTA DO ESPÍRITO SANTO
Requerente: M.A.L.G.

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A INICIAL e, via de consequência, declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso I, do CPC.

Deixo de condenar em custas, em razão da natureza da ação.

Transitada em julgado esta, ao arquivo, com as baixas de estilo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


6 - 0003335-93.2018.8.08.0035 - Interdição
Requerente: S.S.D.O. e outros
Requerido: H.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 61647/MG - SEBASTIAO EUTAQUIO DE CAVALHO
Requerente: S.S.D.O.

Para tomar ciência do despacho:
Acolho a cota ministerial de fls. 291. 

Diligencie-se como ali requerido. 

Tudo cumprido, voltem-se os autos conclusos para designação de audiência de entrevista da interditanda.

Cota Ministérial:  "Assim o Ministério Público pugna pela intimação do curador para juntar aos autos os seguintes documentos:

Laudo médico atestando a boa saúde física e mental do curador;
Atestado de bons antecedentes criminais em nome do curador;
Laudo médico atualizado em nome da curatelada informando da impossibilidade de expressar à vontade;
Certidão atualizada da curatelada;
Termo de anuência dos familiares da curatelada."


7 - 0006108-14.2018.8.08.0035 - Interdição
Requerente: A.A.F.
Requerido: T.A.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22912/ES - MARCIO CALDEIRA BOIM
Requerente: A.A.F.

Para tomar ciência do julgamento:
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na exordial e DECRETO a INTERDIÇÃO de THEREZINHA ALVES FERNANDES declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil e, de acordo com o § 1º, do artigo 1.775 do mesmo diploma legal c/c art. 755, § 1º, do CPC, nomeio-lhe curador o requerente, AUGUSTO ALVES FERNANDES, tendo em vista que demonstra aptidão para exercer o encargo, tendo idoneidade moral e social, não havendo nos autos notícias de antecedentes criminais e ou de fato que comprometa sua higidez física e mental, devendo o mesmo ser intimado para prestar o devido compromisso legal, na forma do art. 759, I do CPC e observar as demais prescrições à espécie.

Considerando o estado e desenvolvimento mental da pessoa ora interditada, bem como o disposto no art. 85, da Lei no 13.146/15, a curatela fica limitada aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial da pessoa curatelada.

Outrossim, na forma do art. 1.747, inciso II, c/c, art. 1.774, ambos do Código Civil, compete ao curador "receber as rendas e pensões", assim como "as quantias devidas" da pessoa interditada, aqui se incluindo todo e qualquer crédito a que faça jus, independentemente de limite de valor, caso o curatelado tenha direito a crédito eventual ou mensal que supere o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o curador deverá observar este valor como limite de gastos que poderá fazer, mensalmente, sem autorização judicial, devendo depositar o excedente em conta poupança em nome do curatelado, o que deverá ser comprovado na prestação de contas anual a que está obrigado a fazer, sem olvidar da necessária declaração de imposto de renda anual.

Todo e qualquer gasto mensal que supere o limite de valor acima fixado deverá ser objeto de autorização judicial, além dos atos previstos no art. 1.748, do Código Civil.

Na oportunidade, imponho à pessoa do curador a obrigação de prestar contas anualmente, quanto ao exercício da curatela, sempre referente ao exercício anterior e sempre que houver obrigação de apresentar declaração de imposto de renda por parte do interdito, até a data final para entrega da referida declaração, com cópia desta, inclusive, observado o disposto nos arts. 551 e 553, do CPC.

Cumpre registrar que a presente sentença deverá ser levada a registro no cartório do Registro Civil de pessoas naturais desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei 6.015/73, do artigo 9º, inciso III do Código Civil, devendo proceder-se, ainda, em conformidade com as normas contidas no § 3º, do art. 755, do CPC, certificando-se a respeito nos autos.


Outrossim, considerando que as diligências necessárias que antecedem a lavratura do respectivo termo de compromisso da curatela definitiva demandam tempo por demais, a comprometer o prazo da curatela provisória anteriormente deferida, bem como a relevância e urgência a fim de proteger os interesses da pessoa interditada que ainda se mantêm, para que a interdita não fique sem representação até que sejam ultimadas as diligências necessárias, ANTECIPO OS EFEITOS DA SENTENÇA, prorrogando a curatela provisória da interdita ao requerente, pelo prazo de 01 (um) ano.

Lavre-se respectivo termo e expeça-se a necessária certidão.


Sem condenação sucumbencial, em razão da natureza da demanda.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Tudo cumprido, ao arquivo, com as baixas devidas.


8 - 0009732-08.2017.8.08.0035 - Interdição
Requerente: M.L.D.S.P.
Requerido: M.H.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18473/ES - WELINGTON AMBROZIA BARCELLOS
Requerente: M.L.D.S.P.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a requerente, através de seu patrono, para no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir integralmente com o despacho de fls. 45, tendo em vista que o atestado médico do interditando apontado às fls. 18, não expressa se o interditando possui condições de exprimir sua vontade, nos termos da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), sob pena de indeferimento da inicial. 

Diligencie-se.


9 - 0004512-92.2018.8.08.0035 - Interdição
Requerente: J.L.A.G.
Requerido: M.D.L.A.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20347/ES - ELLEN NAZARE EMERY MARTINS BEVAQUA MACHADO
Requerente: J.L.A.G.

Para tomar ciência do julgamento:
Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na exordial para decretar a interdição de MARIA DE LOURDES ABRANTES GUIRLINZONE. 

Sem condenação sucumbencial, em razão da natureza da demanda.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Tudo cumprido, ao arquivo, com as baixas devidas. 

 


10 - 0014442-03.2019.8.08.0035 - Tutela e Curatela - Nomeação
Requerente: M.L.D.N.
Requerido: O.L.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21813/ES - JOSUE ELIAS PEREIRA
Requerente: M.L.D.N.

Para tomar ciência do despacho:
VISTOS EM INSPEÇÃO.

Intime-se a parte requerente, por meio de seu patrono, para no prazo de 15 (quinze) dias, COMPLETAR A INICIAL (art. 321, do CPC), sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único do CPC). Na oportunidade, deverá a requerente juntar aos autos documentos essenciais à propositura da ação (art. 320, CPC), quais sejam:

1. Registro Civil atualizado da interditanda;
2. Atestado de bons antecedentes da requerente, emitido pela Polícia Civil, bem como seu atestado de boa saúde física e mental;
3. declaração de aquiescência dos demais irmãos, assim como os respectivos documentos de identificação;
4. declaração de hipossuficiência da requerente.

Tudo cumprido, dê-se vista ao Ministério Público.

Diligencie-se.


11 - 0020884-82.2019.8.08.0035 - Interdição
Requerente: S.R.N.P.
Requerido: G.A.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14904/ES - THALITA ALVES FERREIRA BITTENCOURT
Requerente: S.R.N.P.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerente, por meio de sua patrona, para no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR e COMPLETAR A INICIAL (art. 321, do CPC), sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único do CPC), informando seu endereço eletrônico, com base no art. 319, II, do CPC. Na oportunidade, deverá a requerente juntar aos autos documentos essenciais à propositura da ação (art. 320, CPC), quais sejam:
1. Considerando os termos da Lei 13.146/2015, o atestado médico com o respectivo CID da doença, informando se o interditando possui condições de exprimir sua vontade;
2. Registro Civil atualizado do interditando;
3. Atestado de bons antecedentes da requerente, emitido pela Polícia Civil, bem como o atestado de boa saúde física e mental.

No mesmo prazo acima, deverá a requerente esclarecer acerca dos bens, receitas e despesas que o interditando possui, para efeitos de fixação de limite de gastos futuros.

Ademais, defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da requerente.

Tudo cumprido, dê-se vista ao Ministério Público.

Diligencie-se.


12 - 0006175-42.2019.8.08.0035 - Interdição
Requerente: E.F.N.
Requerido: E.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13765/ES - SAULO NASCIMENTO COUTINHO
Requerente: E.F.N.
  TOMAR CIÊNCIA DE QUE A PERÍCIA MÉDICA FOI MARCADA PARA O DIA 10/10/2019, ÀS 10:00H, NA CASA DE REPOUSO ACONCHEGO onde se encontra o interditando, podendo, querendo, apresentar quesitos e/ou indicar assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias.


13 - 0007285-76.2019.8.08.0035 - Interdição
Requerente: M.M.R.
Requerido: J.R.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10169/ES - LARA DIAZ LEAL GIMENES
Requerente: M.M.R.
  TOMAR CIÊNCIA DE QUE A PERÍCIA MÉDICA FOI MARCADA PARA O DIA 10/10/2019 , ÀS 9:40H, NA residência do interditando, podendo, querendo, apresentar quesitos e/ou indicar assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias.


14 - 0007605-29.2019.8.08.0035 - Prestação de Contas
Requerente: R.R.P.F.
Requerido: J.B.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14263/ES - MARIO CESAR GOULART DA MOTA
Requerente: R.R.P.F.

Para tomar ciência da decisão:
Dito isso, verificando a regularidade das constas prestadas, referentes ao período de novembro de 2018 à março de 2019, hei por bem em aprová-las, declarando, via de consequência, satisfeita a obrigação da curadora quanto ao referido período, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Considerando o óbito do interdito ocorrido na data de 11/05/2019 (certidão de óbito juntada às fls. 122), não mais há que se falar em prestação de contas futuras, cabendo aos seus sucessores, caso queiram, reivindicá-las direta e pessoalmente ou judicialmente, caso entendam necessário.


Preclusa esta, considerando o grande número de processos arquivados e a falta de espaço físico no Cartório desta 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vila Velha - ES, determino a entrega dos autos de prestação de contas aos interessados, trasladando-se cópia desta decisão para o processo principal, de tudo certificando-se lá a respeito.

Intimem-se. Diligencie-se.


15 - 0011556-36.2016.8.08.0035 - Interdição
Requerente: WARLEY SOARES SCHULZ
Requerido: WESLEY SOARES SANCHEZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23126/ES - CARLOS ALBERTO DIAS
Requerente: WARLEY SOARES SCHULZ

Para tomar ciência do julgamento:
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na exordial e DECRETO a INTERDIÇÃO de WESLEY SOARES SANCHEZ declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil e, de acordo com o § 1º, do artigo 1.775 do mesmo diploma legal c/c art. 755, § 1º, do CPC, nomeio-lhe curador o requerente, WARLEY SOARES SCHULZ, tendo em vista que demonstra aptidão para exercer o encargo, tendo idoneidade moral e social, não havendo nos autos notícias de antecedentes criminais e ou de fato que comprometa sua higidez física e mental, devendo o mesmo ser intimado para prestar o devido compromisso legal, na forma do art. 759, I do CPC e observar as demais prescrições à espécie.
 
Considerando o estado e desenvolvimento mental da pessoa ora interditado, bem como o disposto no art. 85, da Lei no 13.146/15, a curatela fica limitada aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial da pessoa curatelada.

Outrossim, na forma do art. 1.747, inciso II, c/c, art. 1.774, ambos do Código Civil, compete ao curador "receber as rendas e pensões", assim como "as quantias devidas" da pessoa interditada, aqui se incluindo todo e qualquer crédito a que faça jus, independentemente de limite de valor, caso o curatelado tenha direito a crédito eventual ou mensal que supere o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o curador deverá observar este valor como limite de gastos que poderá fazer, mensalmente, sem autorização judicial, devendo depositar o excedente em conta poupança em nome do curatelado, o que deverá ser comprovado na prestação de contas anual a que está obrigado a fazer, sem olvidar da necessária declaração de imposto de renda anual.

Todo e qualquer gasto mensal que supere o limite de valor acima fixado deverá ser objeto de autorização judicial, além dos atos previstos no art. 1.748, do Código Civil.

Na oportunidade, imponho à pessoa do curador a obrigação de prestar contas anualmente, quanto ao exercício da curatela, sempre referente ao exercício anterior e sempre que houver obrigação de apresentar declaração de imposto de renda por parte do interdito, até a data final para entrega da referida declaração, com cópia desta, inclusive, observado o disposto nos arts. 551 e 553, do CPC.

Cumpre registrar que a presente sentença deverá ser levada a registro no cartório do Registro Civil de pessoas naturais desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei 6.015/73, do artigo 9o, inciso III do Código Civil, devendo proceder-se, ainda, em conformidade com as normas contidas no § 3o, do art. 755, do CPC, certificando-se a respeito nos autos.


Sem condenação sucumbencial, em razão da natureza da demanda.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Tudo cumprido, ao arquivo, com as baixas devidas.
 


16 - 0025404-22.2018.8.08.0035 - Interdição
Requerente: M.A.L.D.S.T.
Requerido: T.L.A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12142/ES - CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS
Requerente: M.A.L.D.S.T.
  TOMAR CIÊNCIA DE QUE A PERÍCIA MÉDICA FOI MARCADA PARA O DIA 24/10/2019, ÀS 14:40H, NA CLÍNICA DOS ACIDENTADOS DE VITÓRIA, podendo, querendo, apresentar quesitos e/ou indicar assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias.


17 - 0035886-29.2018.8.08.0035 - Interdição
Requerente: ROSEMARY BARROS DA SILVA
Requerido: CELIA MARIA BARROS SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15330/ES - LUCINEIA VINCO
Requerente: ROSEMARY BARROS DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na exordial e DECRETO a INTERDIÇÃO de CELIA MARIA BARROS SILVA declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil e, de acordo com o § 1º, do artigo 1.775 do mesmo diploma legal c/c art. 755, § 1o, do CPC, nomeio-lhe curadora a requerente, ROSEMARY BARROS DA SILVA, tendo em vista que demonstra aptidão para exercer o encargo, tendo idoneidade moral e social, não havendo nos autos notícias de antecedentes criminais e ou de fato que comprometa sua higidez física e mental, devendo a mesma ser intimada para prestar o devido compromisso legal, na forma do art. 759, I do CPC e observar as demais prescrições à espécie.

Considerando o estado e desenvolvimento mental da pessoa ora interditada, bem como o disposto no art. 85, da Lei no 13.146/15, a curatela fica limitada aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial da pessoa curatelada.

Outrossim, na forma do art. 1.747, inciso II, c/c, art. 1.774, ambos do Código Civil, compete à curadora "receber as rendas e pensões", assim como "as quantias devidas" da pessoa interditada, aqui se incluindo todo e qualquer crédito a que faça jus, independentemente de limite de valor, caso o curatelado tenha direito a crédito eventual ou mensal que supere o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a curadora deverá observar este valor como limite de gastos que poderá fazer, mensalmente, sem autorização judicial, devendo depositar o excedente em conta poupança em nome do curatelado, o que deverá ser comprovado na prestação de contas anual a que está obrigado a fazer, sem olvidar da necessária declaração de imposto de renda anual.

Todo e qualquer gasto mensal que supere o limite de valor acima fixado deverá ser objeto de autorização judicial, além dos atos previstos no art. 1.748, do Código Civil.

Na oportunidade, imponho à pessoa da curadora a obrigação de prestar contas anualmente, quanto ao exercício da curatela, sempre referente ao exercício anterior e sempre que houver obrigação de apresentar declaração de imposto de renda por parte do interdito, até a data final para entrega da referida declaração, com cópia desta, inclusive, observado o disposto nos arts. 551 e 553, do CPC.
Cumpre registrar que a presente sentença deverá ser levada a registro no cartório do Registro Civil de pessoas naturais desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei 6.015/73, do artigo 9o, inciso III do Código Civil, devendo proceder-se, ainda, em conformidade com as normas contidas no § 3o, do art. 755, do CPC, certificando-se a respeito nos autos.

Sem condenação sucumbencial, em razão da natureza da demanda.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Tudo cumprido, ao arquivo, com as baixas devidas. 


18 - 0020688-49.2018.8.08.0035 - Interdição
Requerente: A.A.M.M.M.
Requerido: A.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12008/ES - ANA CAROLINA DO NASCIMENTO MACHADO
Requerente: A.A.M.M.M.

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A INICIAL e, via de consequência, declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso I, do CPC.

Deixo de condenar em custas, em razão da natureza da ação.

Transitada em julgado esta, ao arquivo, com as baixas de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


19 - 0020586-95.2016.8.08.0035 - Interdição
Requerente: A.S.D.A. e outros
Requerido: J.F.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003642/ES - ROBSON SIMOES BODART
Requerente: A.S.D.A.

Para tomar ciência da decisão:
Verifica-se que a sentença encartada às fls. 130/131 nomeou como curador do interdito somente AELISTOM SANTOS DE AZEVEDO, deixando de apreciar o pedido de curatela compartilhada requerido às fls. 100. 

Trata-se de mero erro material, possível de correção, até mesmo, de ofício, muito mais mediante requerimento da parte, conforme se vê às fls. 135/136.

Isto posto, considerando tratar-se de inexatidão material, RETIFICO a referida sentença, de forma que, no dispositivo da sentença carreada às fls. 130/131, onde se lê:
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na exordial e DECRETO a INTERDIÇÃO de JANIO FABIO DE SOUZA declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil e, de acordo com o § 1º, do artigo 1.775 do mesmo diploma legal c/c art. 755, § 1º, do CPC, nomeio-lhe curador o requerente, AELISTON DOS SANTOS AZEVEDO, tendo em vista que demonstra aptidão para exercer o encargo, tendo idoneidade moral e social, não havendo nos autos notícias de antecedentes criminais e ou de fato que comprometa sua higidez física e mental, devendo o mesmo ser intimado para prestar o devido compromisso legal, na forma do art. 759, I do CPC e observar as demais prescrições à espécie.
Leia-se:
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na exordial e DECRETO a INTERDIÇÃO de JANIO FABIO DE SOUZA declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil e, de acordo com o § 1º, do artigo 1.775 do mesmo diploma legal c/c art. 755, § 1º, do CPC, nomeio-lhe curador nas pessoas dos requerentes, AELISTON DOS SANTOS AZEVEDO e ALYSSON RIBEIRO DE AZEVEDO, tendo em vista que demonstram aptidão para exercer o encargo, tendo idoneidade moral e social, não havendo nos autos notícias de antecedentes criminais e ou de fato que comprometa suas higidez física e mental, devendo os mesmos serem intimados para prestar o devido compromisso legal, na forma do art. 759, I do CPC e observar as demais prescrições à espécie, os quais deverão exercer a curatela de forma compartilhada, com fulcro no art. 1.775-A do Código Civil.
No mais, mantenho a sentença tal como lançada, ficando esta decisão fazendo parte integrante dela.

Ademais, retifique-se no registro e na autuação do feito o nome do requerente, para "ALYSSON", conforme documento de fls. 13, certificando-se a respeito. 

Cumpra-se a sentença de fls. 130/131. 

Diligencie-se.


20 - 0003702-83.2019.8.08.0035 - Interdição
Requerente: T.P.G.B.
Requerido: T.P.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16134/ES - JULIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Requerente: T.P.G.B.

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, determino o cancelamento da distribuição deste feito e, via de consequência, declaro-o extinto, sem resolução do mérito, na forma do art. 290 combinado com art. 485, inciso X, ambos do CPC.

Transitado em julgado esta e tudo cumprido, ao arquivo com as baixas de estilo.

PRI-se.   


21 - 0022706-77.2017.8.08.0035 - Interdição
Requerente: ADRIANA MONTEIRO PEREIRA DA SILVA
Requerido: ISMAEL EMILIO DE OLIVEIRA NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27575/ES - GABRIEL MERIGUETI DE SOUZA BATISTA
Requerente: ADRIANA MONTEIRO PEREIRA DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na exordial e DECRETO a INTERDIÇÃO de ISMAEL EMILIO DE OLIVEIRA NETO declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil e, de acordo com o § 1º, do artigo 1.775 do mesmo diploma legal c/c art. 755, § 1o, do CPC, nomeio-lhe curadora a requerente, ADRIANA MONTEIRO PEREIRA DA SILVA, tendo em vista que demonstra aptidão para exercer o encargo, tendo idoneidade moral e social, não havendo nos autos notícias de antecedentes criminais e ou de fato que comprometa sua higidez física e mental, devendo a mesma ser intimada para prestar o devido compromisso legal, na forma do art. 759, I do CPC e observar as demais prescrições à espécie.

Considerando o estado e desenvolvimento mental da pessoa ora interditada, bem como o disposto no art. 85, da Lei no 13.146/15, a curatela fica limitada aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial da pessoa curatelada.

Outrossim, na forma do art. 1.747, inciso II, c/c, art. 1.774, ambos do Código Civil, compete à curadora "receber as rendas e pensões", assim como "as quantias devidas" da pessoa interditada, aqui se incluindo todo e qualquer crédito a que faça jus, independentemente de limite de valor, caso o curatelado tenha direito a crédito eventual ou mensal que supere o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a curadora deverá observar este valor como limite de gastos que poderá fazer, mensalmente, sem autorização judicial, devendo depositar o excedente em conta poupança em nome do curatelado, o que deverá ser comprovado na prestação de contas anual a que está obrigado a fazer, sem olvidar da necessária declaração de imposto de renda anual.

Todo e qualquer gasto mensal que supere o limite de valor acima fixado deverá ser objeto de autorização judicial, além dos atos previstos no art. 1.748, do Código Civil.

Na oportunidade, imponho à pessoa da curadora a obrigação de prestar contas anualmente, quanto ao exercício da curatela, sempre referente ao exercício anterior e sempre que houver obrigação de apresentar declaração de imposto de renda por parte do interdito, até a data final para entrega da referida declaração, com cópia desta, inclusive, observado o disposto nos arts. 551 e 553, do CPC.

Cumpre registrar que a presente sentença deverá ser levada a registro no cartório do Registro Civil de pessoas naturais desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei 6.015/73, do artigo 9o, inciso III do Código Civil, devendo proceder-se, ainda, em conformidade com as normas contidas no § 3º, do art. 755, do CPC, certificando-se a respeito nos autos.


Sem condenação sucumbencial, em razão da natureza da demanda.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Tudo cumprido, ao arquivo, com as baixas devidas.




VILA VELHA, 18 DE SETEMBRO DE 2019

GIOVANNA AZEVEDO FREIRE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015773-42.2019.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
42379/PE - ROBERTO DIAS VILLAS BOAS FILHO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 04/09/2019 no sistema PROJUDI.

AMANDA OLIVEIRA FEU
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0000275-47.2012.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
SALT LAKE LTDA-ME onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
13459/ES - SILVIA BARREIRA DE VARGAS
19410/ES - WAGNER JUNIOR CORREA
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Designada ocorrido em 18/09/2019 no sistema PROJUDI.

ANA CLAUDIA DE ARAUJO BICHARA
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0000275-47.2012.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
WALERIA NEVES onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
26708/ES - VITOR RODRIGUES DE OLIVEIRA MELLO
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Designada ocorrido em 18/09/2019 no sistema PROJUDI.

ANA CLAUDIA DE ARAUJO BICHARA
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015627-98.2019.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
MONIQUE BENTO PEREIRA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
17989/ES - JULIANA GARCIA MELO NOBREGA
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Redesignada ocorrido em 18/09/2019 no sistema PROJUDI.

PEDRO PISSARRA BARBOSA
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0016680-17.2019.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
AEL TECNOLOGIA LTDA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
20124/ES - DRIELEN SALA MALACARNE BENINCA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 18/09/2019 no sistema PROJUDI.

ROSANGELA COUTO GONCALVES COSTA
Diretor de Secretaria

VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0114/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ILACEIA NOVAES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº VICENTE DE PAULO DO ESPIRITO SANTO COSTA
CHEFE DE SECRETARIA: MARIDEIA CONTI MALOVINI


Lista: 0114/2019


1 - 0022475-79.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDNA APARECIDA SILVEIRA ALMEIDA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23418/ES - LUCYARA FERNANDES TANURE
Requerente: EDNA APARECIDA SILVEIRA ALMEIDA

Para tomar ciência da decisão:
 Assim sendo, em cognição sumária, viável neste momento processual, entendo preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC e, via reflexa, defiro a liminar pleiteada, determinando que o DETRAN/ES suspenda os efeitos do processo administrativo nº 82035822, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos) reais.

  Intime-se a Autora desta decisão.

  Por fim, cite-se/intime-se imediatamente o DETRAN/ES, por Oficial de Justiça de plantão, para cumprimento desta Decisão e para apresentar sua defesa no prazo de trinta dias, com fulcro no art. 7º da Lei 12.153/09, por analogia.


2 - 0021685-95.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANTONIO CARLOS DA COSTA BRANDAO e outros
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24060/ES - CAMILA TEIXEIRA PINTOR
Requerente: ANTONIO CARLOS DA COSTA BRANDAO

Para tomar ciência da decisão:
  Assim sendo, em cognição sumária, viável neste momento processual, entendo preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC e, via reflexa, defiro a liminar pleiteada, determinando que o DETRAN/ES suspenda os efeitos do processo administrativo nº 73125717, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos) reais.

  Intimem-se os Autores desta decisão.

  Por fim, cite-se/intime-se imediatamente o DETRAN/ES, por Oficial de Justiça de plantão, para cumprimento desta Decisão e para apresentar sua defesa no prazo de trinta dias, com fulcro no art. 7º da Lei 12.153/09, por analogi


3 - 0035990-21.2018.8.08.0035 - Termo Circunstanciado
Vítima: MANOEL BRAZ DA SILVA DIAS
Autor do fato: NIVALDO LUIZ LAZARO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007336/ES - JACKSON ORTEGA SOARES
Autor do fato: NIVALDO LUIZ LAZARO
Advogado(a): 8735/ES - MARCO AURELIO ZOVICO
Vítima: MANOEL BRAZ DA SILVA DIAS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 14/10/2019 às 15:30, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


4 - 0017644-85.2019.8.08.0035 - Termo Circunstanciado
Vítima: EBEN GASPAR DE OLIVEIRA
Autor do fato: MAURÍCIO DO ESPÍRITO SANTO FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15272/ES - FELIPE RUSCHI DE ARAGAO
Vítima: EBEN GASPAR DE OLIVEIRA
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 08/10/2019 às 15:15, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


5 - 0008703-83.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WAULIENES ROSA DE SANT'ANNA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9874/ES - CARLO ROMAO
Requerente: WAULIENES ROSA DE SANT'ANNA

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, satisfeita a obrigação, julgo extinto o processo, na forma do art. 924, II, do CPC/15. P.R.I.-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.


6 - 0016914-11.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SOLINEIDE BARREIRA DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18926/ES - MIKAELLE LUCCHI DE QUADROS
Requerente: SOLINEIDE BARREIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, satisfeita a obrigação, julgo extinto o processo, na forma do art. 924, II, do CPC/15. P.R.I.-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.


7 - 0019565-79.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DIONES SILVA
Requerido: IPAJM INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO E e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24238/ES - MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONCALVES
Requerente: MARIA DIONES SILVA

Para tomar ciência do julgamento:

  Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil c/c com o Enunciado nº 163 do FONAJE.

  Nesta instância, não há condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.


8 - 0023056-94.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADEMIR PONTINE
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16427/ES - WAGNER IZOTON ROCHA
Requerente: ADEMIR PONTINE

Para tomar ciência da decisão:
Ante todo o exposto, com amparo no art. 3º da Lei 12.153/09 e no art. 300, caput, do CPC, defiro a tutela antecipada requerida e determino que o DETRAN suspenda todos os efeitos do Auto de Infração nº PM30562450 aplicado ao Requerente, até o trânsito em julgado da presente demanda.

   Na hipótese de não cumprimento destas determinações, fixo a multa diária de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 300 §1º do CPC, sem prejuízo da adoção de outras medidas de cunho criminal, administrativo, cível e processual, voltadas à efetivação da ordem.

   Cite-se/intime-se imediatamente o DETRAN/ES, por Oficial de Justiça de plantão, para cumprimento desta Decisão e para que apresente a sua contestação no prazo legal.

  Intime-se também o autor.
  Diligencie-se. 


9 - 0020767-91.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: CONRADO FERNANDES BARROS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28250/ES - JONATAS PIRES E PINHO
Requerente: CONRADO FERNANDES BARROS

Para tomar ciência da decisão:
  Assim sendo, em cognição sumária, viável neste momento processual, entendo não estarem preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC ensejadores da liminar pretendida e, via reflexa, indefiro-a, porém, nada obsta que ao final da presente demanda as pretensões autorais sejam acolhidas.

  Intimem-se as partes desta decisão e, concomitantemente, cite-se o Requerido, na forma do art. 183, §1º do CPC/15 remetendo-se os autos por carga programada, para apresentar sua defesa no prazo de trinta dias, com fulcro no art. 7º da Lei 12.153/09, por analogia.

           Diligencie-se.


10 - 0022715-68.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE MATIAS e outros
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23142/ES - DAIANY SILVA CORREA
Requerente: JOSE MATIAS

Para tomar ciência da decisão:
Assim sendo, em cognição sumária, viável neste momento processual, entendo preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC e, via reflexa, defiro a liminar pleiteada, determinando que o DETRAN/ES suspenda os efeitos do processo administrativo nº 78711061, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos) reais.

  Intimem-se os Autores desta decisão.

  Por fim, cite-se/intime-se imediatamente o DETRAN/ES, por Oficial de Justiça de plantão, para cumprimento desta Decisão e para apresentar sua defesa no prazo de trinta dias, com fulcro no art. 7º da Lei 12.153/09, por analogia.


11 - 0022716-53.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SALVADOR SILVA OLIVEIRA e outros
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23142/ES - DAIANY SILVA CORREA
Requerente: SALVADOR SILVA OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
  Assim sendo, em cognição sumária, viável neste momento processual, entendo preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC e, via reflexa, defiro a liminar pleiteada, determinando que o DETRAN/ES suspenda os efeitos do processo administrativo nº 78127483 no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos) reais.

  Intimem-se os Autores desta decisão.

  Por fim, cite-se/intime-se imediatamente o DETRAN/ES, por Oficial de Justiça de plantão, para cumprimento desta Decisão e para apresentar sua defesa no prazo de trinta dias, com fulcro no art. 7º da Lei 12.153/09, por analogia.


12 - 0023063-86.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROSANGELA ANDRADE SOARES e outros
Requerido: IPVV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15863/ES - GUILHERME CIPRIANO DAL PIAZ
Requerente: ROSANGELA ANDRADE SOARES

Para tomar ciência da decisão:
Diante de todo o veiculado, não verifico, ao menos neste primeiro momento, elemento que justifique a antecipação da tutela recursal vindicada pelos autores, fazendo-se, necessária a oitiva da parte requerida para que se possa analisar a lide com o pleno exercício do contraditório, motivo pelo qual indefiro o pedido de tutela provisória de evidência.

  De igual forma, a tutela de urgência não se evidencia, isto porque, entendo inexistir o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo esta uma característica essencial para o deferimento liminar. Digo isto pois, o risco in casu é inverso, ou seja, caso seja deferida a liminar e futuramente restar comprovado que tal direito não é devido, nada garante que os Autores poderão arquear com as respectivas devoluções, diferente do Requerido,  pois este tem rendimentos bem robustos.


13 - 0034869-55.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: RENNAN PATROCINIO DE AMORIM
Requerido: BANCO BMG e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22992/ES - WATUZZI DANTAS NASCIMENTO
Requerente: RENNAN PATROCINIO DE AMORIM

Para tomar ciência do julgamento:

Portanto, declaro de ofício que o Estado do Espírito Santo não é legítimo para figurar no polo passivo da lide. Sendo assim, não restando nenhuma parte representante da Fazenda Pública no polo passivo da ação, a extinção do feito, sem julgamento de mérito é medida que se impõe.

Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI e §3º do Código de Processo Civil.


14 - 0036030-03.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PAULO DIAS DE OLIVEIRA
Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16314/ES - ONILDO BARBOSA SALES
Requerente: PAULO DIAS DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
 Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos autorais. Via reflexa, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015.

  Não há condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

  Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública não há reexame necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09.

  Intimem-se as partes, através de seus Procuradores legalmente constituídos.

  P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, procedendo-se com as devidas anotações no sistema eletrônico E-JUD.




VILA VELHA, 18 DE SETEMBRO DE 2019

MARIDEIA CONTI MALOVINI
CHEFE DE SECRETARIA

VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0065/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CLEANTO GUIMARAES SIQUEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: CILENES DIAS TOGNERI


Lista: 0065/2019


1 - 0085592-59.2010.8.08.0035 (035.10.085592-9) - Procedimento Comum
Requerente: CECILIA DOS SANTOS RODRIGUES
Requerido: BV FINANCEIRA S/A CFI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BV FINANCEIRA S/A CFI
Advogado(a): 11536/ES - MELISSA DA SILVA LEITE
Requerente: CECILIA DOS SANTOS RODRIGUES

Para tomar ciência da decisão:
Os presentes autos me vieram conclusos para (1) julgar os “embargos de declaração”, opostos pela parte autora às fls.196-200, sobre os quais a parte ré se manifesta às fls.227-28 e (2) analisar o requerimento da parte ré de fls.205-08(“chamamento do feito à ordem”). Pois bem. 1. Dos embargos de declaração opostos pela parte autora. Da leitura dos referidos embargos de declaração, se depreende, também pelos requerimentos ali formulados, que o intento da autora fora o de apresentar aquelas que entende serem as razões da “injustiça” do julgado, Nesse sentido, a autora, sob a rubrica de uma inexistente “contradição”, argumenta a respeito do percurso lógico e valorativo contido percorrido na r.sentença para se alcançar o valor dos “danos materiais”. Trata-se, é fácil de ver, de possível (e, no caso, segundo penso, inexistente) error in judicando, passível de ser corrigido apenas através do recurso de apelação. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração em apreço. 2. Da petição da parte ré de fl.205-08 - “chamamento do feito à ordem”. Com síntese de toda sua exposição, pode-se dizer que a parte ré argui a nulidade “de todas as intimações que se seguiram à audiência preliminar de fls.136-37”, as quais não teriam sido endereçadas ao causídico “Beresford Martins M Neto”, em desatenção a requerimento expresso nesse sentido formulado anteriormente. Vejamos. Diz então a requerida que, 2.1. “não foi intimada da realização da perícia”. Nesse ponto, a requerida, na petição em apreço, faz expressa referência ao que está ás “fls.149-150” e às “fls.153-154”. A consulta a tais documentos revela que (a) às fls. 149-150 estão as “cartas de intimações da perícia, endereçadas ao “dr. Beresford Martins M Neto”, (Rua Pedro Palácios, 60/607, Cidade Alta, Vitória-ES), e à própria requerente (Av. Nossa Senhora da Penha, 250, loja 1 Santa Helena, Vitória-ES), respectivamente, revelando, ainda que (b) ás tais fls.153-154 estão as comprovações das respectivas devoluções, ambas em razão do mesmo motivo: “mudança de endereço”. Portanto, nesse primeiro ponto (alegação de ausência de intimação da perícia), a nulidade somente teria ocorrido se aquelas correspondências tivessem sido encaminhas para endereços diversos daqueles que o dr. Beresford Martins M Neto e a requerida tivessem previamente informado nos autos. Todavia, seja quanto ao causídico, seja quanto à própria requerida, ambas as cartas foram, sim, endereçadas corretamente, conforme fls.69 (onde se pode ler o mesmo endereço constante da correspondência de fls.149 - “Rua Pedro Palácios, 60/607, Cidade Alta, Vitória-ES”) e fls.67 (local onde se deu o cumprimento do mandado de citação), respectivamente. Quanto ao mais, eventuais “mudanças de endereços” deveriam ter sido comunicadas – mas não foram – nos autos, na forma do art. 77, inciso V do CPC, c/c art.105, §2º, do mesmo diploma. E mais. Na forma do parágrafo único do art. 274 do CPC, “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Portanto, não reconheço as alegadas nulidades quanto às “intimações para a perícia” Prossigo. 2.2. Da pretendida “nulidade da intimação do laudo pericial”. Reporta-se, a parte ré, neste ponto, á intimação ocorrida ás fls.175. De fato, consta, ali, a indicação, como advogado da requerida, de outro causídico, que não o dr. Beresford Martins M Neto. Tratou-se, portanto, verdadeiramente, de um defeito, o qual, contudo, restou sanado por obra da “preclusão”. Explico. Após aquela referida e defeituosa “intimação de fls.175” (ocorrida no dia “25.02.2016), a parte ré compareceu aos autos às fls.182, através de petição protocolada em “28.06.2017”, na qual limita-se a reiterar seu requerimento de que as intimações sejam dirigidas ao dr. Beresford Martins M Neto. Não há, ali, qualquer referência à mencionada “intimação de fls.175”. Dispõe, então, o §8º do art. 272 do CPC que “a parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido”. De toda sorte, ainda que se entenda (corretamente, por óbvio) que a manifestação sobre o laudo implica a “necessidade de acesso prévio aos autos”, o certo é que a referida manifestação da ré de fls.182, poderia ter “se limitado a “a arguir a nulidade da intimação”, quando então, o prazo para se pronunciar sobre a perícia “seria contado da intimação da decisão” que eventualmente viesse a reconhecer aquele defeito. (Os excertos deste parágrafo postos “entre aspas” foram extraídos do §9º do mesmo art.272 do CPC.) Assim, de igual forma, também não reconheço as alegadas nulidades quanto à “intimação do laudo pericial”. 2.3. Da alegada “nulidade da intimação da sentença”. Ainda que se pudesse ter com defeituosa a intimação de fls.194 (pelos mesmos motivos vistos no item acima), de igual forma, contudo por outros motivos, não a pronunciarei. E isso porque, apesar do defeito, dele não resultou qualquer prejuízo á requerida, como se depreende de sua alentada “apelação”, apresentada tempestivamente e com fartas “razões”, ás fls.209-226. Tampouco aquele defeito impediu a requerida de, no mesmo dia (15.04.2019) apresentar, às fls.227-28, e simultaneamente ao apelo, também sua impugnação aos embargos de declaração antes opostos pela autora, e já rejeitados no item “1”, acima. Assim, novamente concluo por não pronunciar a nulidade da intimação de fls.194. 2.4. Da questão da “não intimação” para se manifestar sobre “documentos novos” juntados pela parte autora. De fato, compulsando os autos, é certo que a requerida não fora, mesmo, intimada para se manifestar sobre os documentos de fls.139-43, juntados pela parte autora. Todavia, é igualmente certo que somente a Instância Recursal (inaugurada pela parte ré com sua apelação) poderá aferir a medida exata da influência daqueles documentos na formação do convencimento e do preceito contidos na r.sentença final, não havendo instrumental técnico nesta instância primeva para, por hipótese, se alcançar o fim pretendido pela requerida na petição em apreço. 3. Conclusões finais. 3.1. Quanto aos “embargos de declaração” e sua rejeição (item 1, acima), incidem, relativamente à apelação já apresentada pela requerida, e por analogia, as prescrições contidas na Súmula 579 do Superior Tribunal de Justiça, segundo as quais “Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior” Portanto, no caso dos autos, deve ser – como de fato será – iniciada desde já a etapa procedimental do §1º do art. 1.010 do CPC. 3.3. Assim, à Serventia para intimar ambas as partes, sendo que, quanto à parte autora, intimá-la na forma e prazo do §1º do art. 1.010 do CPC.


2 - 0006942-17.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: DESIREE GONCALVES RAGGI e outros
Requerido: EUROPA TOWERS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008265/ES - ALEXANDRE PUPPIM
Requerido: LITTIG ENGENHARIA LTDA
Requerido: EUROPA TOWERS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a): 14591/ES - STEFANIA VENTURIM LOPES
Requerente: JOSE AUGUSTO RAGGI
Requerente: DESIREE GONCALVES RAGGI

Para tomar ciência do despacho:
Em virtude do grande número de audiências já designadas e de processos aguardando agendamento, e prezando pela aplicação do princípio da celeridade processual, bem como objetivando uma razoável duração processual, INTIMAR ambas as partes para informarem se ainda pretendem produzir as provas, porventura, já requeridas, devendo fundamentar o requerimento a fim de que possa ser analisada sua pertinência.


3 - 0015056-91.2008.8.08.0035 (035.08.015056-4) - Monitória
Requerente: BANCO HSBC BANK BRASIL S/A
Requerido: MAPE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7805/ES - ALFREDO DA LUZ JUNIOR
Requerido: MAPE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Requerido: MANOEL PEREIRA
Advogado(a): 23902/ES - JORGE DONIZETI SANCHEZ
Requerente: BANCO HSBC BANK BRASIL S/A
Advogado(a): 007976/ES - MARCIO ANTONIO RIBEIRO SOARES
Requerido: MAPE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Requerido: MANOEL PEREIRA
Advogado(a): 12340/ES - SILVIO OLIMPIO NEGRELI FILHO
Requerido: MAPE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Requerido: MANOEL PEREIRA
INTIMAR AS PARTES PARA CIÊNCIA DO INÍCIO DA PROVA PERICIAL NO DIA 27/09/2019, ÀS 14:00 HORAS NO ESCRITÓRIO DO SR. JOSÉ ELCLIDES FERREIRA JÚNIOR SITUADO NA AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 955, SALA 1.008, ED. GLOBAL TOWER, ENSEADA DO SUÁ, VITÓRIA/ES, CEP. 29.050-335 - TEL: (27) 3019-8939 / (27) 98182-8893. FICAM DESDE JÁ OS DOUTOS ADVOGADOS CIENTES QUE DEVERÃO INFORMAR DATA, HORA E LOCAL ONDE SERÁ REALIZADA A PERÍCIA PARA SEUS CLIENTES E ASSISTENTES TÉCNICOS ( CASO HAJAM).


4 - 0021256-98.2018.8.08.0024 - Dissolução Parcial de Sociedade
Autor: LUIZ CARLOS FURTADO DA ROSA
Réu: ESPOLIO DE ARI CHAGAS PRESTES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005922/ES - JOSE ANTONIO LOPES
Autor: LUIZ CARLOS FURTADO DA ROSA
INTIMAR A PARTE AUTORA, PARA NO PRAZO DE LEI, FORNECER A(S) CONTRAFÉ(S) EM QUANTIDADE SUFICIENTE, POSSIBILITANDO O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO R. DESPACHO (FL. 44 - CITAÇÃO DO REQUERIDO).


5 - 0020952-32.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SANDRO DOS SANTOS RANGEL
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17954/ES - RAMON COELHO ALMEIDA
Requerente: SANDRO DOS SANTOS RANGEL
INTIMAR A PARTE AUTORA, PARA NO PRAZO DE LEI, FORNECER A(S) CONTRAFÉ(S) EM QUANTIDADE SUFICIENTE, POSSIBILITANDO O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO R. DESPACHO (FL. 31 - CITAÇÃO DO REQUERIDO).


6 - 0022400-40.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: LINDAURA FRANCISCO DO CARMO
Requerido: BANCO BRADESCARD SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12008/ES - ANA CAROLINA DO NASCIMENTO MACHADO
Requerente: LINDAURA FRANCISCO DO CARMO
Advogado(a): 22269/ES - LIVIA HERINGER PEVIDOR DIAS
Requerente: LINDAURA FRANCISCO DO CARMO
Advogado(a): 11434/ES - TATIANA MARQUES FRANCA
Requerente: LINDAURA FRANCISCO DO CARMO
INTIMAR A PARTE AUTORA, PARA NO PRAZO DE LEI, FORNECER A(S) CONTRAFÉ(S) EM QUANTIDADE SUFICIENTE, POSSIBILITANDO O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO R. DESPACHO (FL. 28 - CITAÇÃO DO BANCO REQUERIDO).


7 - 0017592-89.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: RICARDO CHAMON RIBEIRO II
Requerido: GRAFIX

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25975/ES - NATHIELLE ZANELATO DOS REIS
Requerente: RICARDO CHAMON RIBEIRO II
Advogado(a): 17872/ES - RICARDO CHAMON RIBEIRO II
Requerente: RICARDO CHAMON RIBEIRO II
INTIMAR A PARTE AUTORA, PARA NO PRAZO DE LEI, FORNECER A(S) CONTRAFÉ(S) EM QUANTIDADE SUFICIENTE, POSSIBILITANDO O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO R. DESPACHO (FL. 88 - CITAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA).


8 - 0024240-90.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO CARLOS BARCELLOS BORGES
Requerido: CASA SENIOR CENTRO DE CONVIVENCIA E PERMANENCIA PARA IDOSOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13654/ES - DANIEL DIAS DE SOUZA
Requerido: CASA SENIOR CENTRO DE CONVIVENCIA E PERMANENCIA PARA IDOSOS

Para tomar ciência do despacho:
À parte ré.


9 - 0046899-98.2013.8.08.0035 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Requerente: ESTER DE MATTOS BARUZZO
Requerido: RENZO GOMES VELFRE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerido: RENZO GOMES VELFRE
Advogado(a): 13384/ES - MARINHO DEFENTI RAMOS
Requerente: ESTER DE MATTOS BARUZZO

Para tomar ciência da decisão:
A parte autora opõe embargos de declaração fundamentando em omissão. Contudo, a tese do embargante enquadrar-se-ia na hipótese de error in iudicando e, se de fato tiver ocorrido equívoco, este vício não é sanado por meio de embargos. Logo, verifico que o réu enseja o rejulgamento da demanda por entender de forma contrária à decisão proferida, porém, caso o réu queira reformar a decisão, poderá fazê-lo por meio de recurso próprio, não sendo possível rediscussão em sede de embargos. Desta feita, REJEITO os presentes embargos. Renovar, pois, as intimações.


10 - 0019278-53.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE MACHADO FILHO
Requerido: CONDOMINIO DO EDIFICIO ULAN BATOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11063/ES - JEANINE NUNES ROMANO
Requerente: JOSE MACHADO FILHO
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: JOSE MACHADO FILHO
Advogado(a): 13115/ES - ROGERIO NUNES ROMANO
Requerente: JOSE MACHADO FILHO
INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE LEI, SE MANIFESTAR EM RÉPLICA ACERCA DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO CONDOMÍNIO REQUERIDO (FLS. 40/69).
 


11 - 0018223-72.2015.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: S.C.C.
Requerido: L.S.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Requerido: L.S.P.
Advogado(a): 7722/ES - LEONARDO LAGE DA MOTTA
Requerido: L.S.P.
Advogado(a): 18605/ES - LUIZ FERNANDO LIBARDI DE OLIVEIRA
Requerente: S.C.C.

Para tomar ciência da decisão:
Antes de tudo faço o registro de todas as atividades a seguir ordenadas, encontram suporte nas vanguardeiras disposições do CPC/2015, especialmente aquelas do art. 139, ao atribuírem ao juiz poderes para “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” (inc. IV). Prossigo. Aprendemos, desde as antigas lições de René Descartes que os fatos devem ser, antes de tudo, “possíveis”, para, então, se mostrarem “prováveis” (ou críveis) e “improváveis”, ou “incríveis”. Digo isso porque, ao adotar as providências junto ao Bacen-Jud, no intento de efetivar a minha decisão de fls.303-06, tomei, primeiro, como “possível” a existência de reservas monetárias em contas-correntes de titularidade, seja da primeira, seja da segunda demandada. Todavia, os relatórios retro, revelaram, então, fatos “incríveis”, porquanto a frustração, ali, é evidente: o somatório dos valores disponíveis, em ambas as empresas,alcança pouco menos que nada, de um total almejado de pouco mais de cinquenta mil reais. E essa incredulidade repousa, precisamente, na circunstância de que se tratam de empresas em franca atividade, havendo, mesmo, neste momento, inúmeras e cativantes “ofertas” de produtos em seus respectivos sítios da rede mundial de computadores (https://www.lorenge.com.br/). A dúvida, então – que, por certo, não é só deste magistrado – é saber como é “possível” o pleno exercício de não desprezíveis (econômica e socialmente) atividades empresariais com tão poucos recursos disponíveis. Nesse sentido, em pesquisa realizada com a ferramenta Info-Jud, é possível encontrar 03 (três) empresas com o mesmo “nome comercial”, “Lorenge Empreendimentos Imobiliários”. São elas: (1) LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., CNPJ 05.533.541/0001-07, (2) LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., CNPJ 05.533.541/0002-80, e (3) LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., CNPJ 05.533.541/0003-60. Dessas três empresas, as duas últimas contemplam, na sua composição subjetiva, a mesma pessoa física, detentora do CPF/MF nº. 411.760.720-20. Portanto, e independentemente de estar ou não configurada situação jurídica de “grupo econômico”, é possível que tal estrutura social seja a explicação para aquela “dúvida”, por mim apontada linhas acima, quando então aquelas empresas, adotam, entre si, técnicas (legítimas, por certo) de cooperação econômica e financeira (na falta de uma expressão melhor). Ante o exposto, seguem relatórios novas providências junto ao sistema Bacen-Jud, desta vez em face das empresas de CNPJ's 05.533.541/0001-07, 05.533.541/0002-80 e 05.533.541/0003-60. Por fim, tal como houvera feito, na data de ontem, no proc.n.00340424420188080035, que tem como demandadas as mesmas empresas, também realizo consulta nesta data, ás 17:22 horas, ao sistema E-Jud e constato a inexistência de qualquer petição das demandadas, ou mesmo informações sobre eventuais recursos às Instâncias Superiores


12 - 0018223-72.2015.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: S.C.C.
Requerido: L.S.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18605/ES - LUIZ FERNANDO LIBARDI DE OLIVEIRA
Requerente: S.C.C.

Para tomar ciência do despacho:
TENDO EM VISTA OS RELATÓRIOS RETRO, DO SISTEMA BACEN-JUD;INTIMAR A PARTE AUTORA.


13 - 0021699-79.2019.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA MEDINA
Executado: ELCIO CORTAT NERI FILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13019/ES - BRUNO MILHORATO BARBOSA
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA MEDINA
Advogado(a): 11671/ES - SAMUEL FABRETTI JUNIOR
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA MEDINA
INTIMAR O CONDOMÍNIO AUTOR, PARA NO PRAZO DE LEI, FORNECER A(S) CONTRAFÉ(S) EM QUANTIDADE SUFICIENTE, POSSIBILITANDO O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO R. DESPACHO (FL. 62 - CITAÇÃO/PENHORA/AVALIAÇAÕ).


14 - 0022077-11.2014.8.08.0035 - Monitória
Autor: PAPELARIA RAINHA LTDA ME
Réu: CARLA CRISTINA RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12008/ES - ANA CAROLINA DO NASCIMENTO MACHADO
Réu: CARLA CRISTINA RIBEIRO
Advogado(a): 10417/ES - FLAVIA SCALZI PIVATO
Réu: CARLA CRISTINA RIBEIRO
Advogado(a): 12201/ES - JOCIANI PEREIRA NEVES
Réu: CARLA CRISTINA RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:
Intimar a parte ré para informar se também possui interesse na designação de audiência de conciliação.


15 - 0013997-87.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: RODRIGO LOPES MOREIRA
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
Advogado(a): 19787/ES - MARIO DE SOUZA GOMES
Requerente: RODRIGO LOPES MOREIRA
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Para tomar ciência do despacho:
Em virtude do grande número de audiências já designadas e de processos aguardando agendamento, e prezando pela aplicação do princípio da celeridade processual, bem como objetivando uma razoável duração processual, INTIMAR ambas as partes para informarem se ainda pretendem produzir as provas, porventura, já requeridas, devendo fundamentar o requerimento a fim de que possa ser analisada sua pertinência.


16 - 0018123-25.2012.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: FUNDACAO NOVO MILENIO
Requerido: RODOLFO BRAGA DANTAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9395/ES - PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL
Requerente: FUNDACAO NOVO MILENIO
INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AUTORA, PARA CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS  PRESENTES AUTOS, BEM COMO PARA, NO PRAZO DE LEI, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO; SOB PENA DE RETORNO DO PROCESSO AO ARQUIVO.
 


17 - 0029971-38.2014.8.08.0035 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: NADIA EMILIO NASSIF
Requerido: DEBORA NASSIF PITOL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17.932/ES - LUARA MARTINS ARPINI COUTINHO
Requerido: DANIELA NASSIF PITOL
Requerido: VITOR PITOL
Requerido: DEBORA NASSIF PITOL
INTIMAÇÃO DA CAUSÍDICA DOS REQUERIDOS, PARA CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS  PRESENTES AUTOS, BEM COMO PARA, NO PRAZO DE LEI, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO; SOB PENA DE RETORNO DO PROCESSO AO ARQUIVO.
 


18 - 0017087-74.2014.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: EDUARDO FERREIRA DA SILVA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13597/ES - ELIZABETE SCHIMAINSKI
Requerente: EDUARDO FERREIRA DA SILVA
Advogado(a): 20674/ES - FELIPE EDUARDO CARDOSO DE ANGELI
Requerente: EDUARDO FERREIRA DA SILVA
Advogado(a): 008551/ES - MARCELO MARIANELLI LOSS
Requerente: EDUARDO FERREIRA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
A PARTE AUTORA.


19 - 0017897-78.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: THIAGO ISAIAS COLODETTI
Requerido: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22311/ES - BERTHA DOS SANTOS PAIGEL
Requerente: THIAGO ISAIAS COLODETTI
Advogado(a): 27869/ES - KAROLINE SERAFIM MONTEMOR
Requerido: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Advogado(a): 18373/ES - VINICIUS BERTOLDO ALVES
Requerido: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES

Para tomar ciência do despacho:
Em virtude do grande número de audiências já designadas e de processos aguardando agendamento, e prezando pela aplicação do princípio da celeridade processual, bem como objetivando uma razoável duração processual, INTIMAR ambas as partes para informarem se ainda pretendem produzir as provas, porventura, já requeridas, devendo fundamentar o requerimento a fim de que possa ser analisada sua pertinência.


20 - 0024128-92.2014.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: WYLBER MELLO GOCKING
Requerido: GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 220907/SP - GUSTAVO CLEMENTE VILELA
Requerido: ROSSI RESIDENCIAL S A
Requerido: ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Requerido: GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a): 178268/SP - GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA
Requerido: ROSSI RESIDENCIAL S A
Requerido: ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Requerido: GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Em virtude do grande número de audiências já designadas e de processos aguardando agendamento, e prezando pela aplicação do princípio da celeridade processual, bem como objetivando uma razoável duração processual, INTIMAR ambas as partes para informarem se ainda pretendem produzir as provas, porventura, já requeridas, devendo fundamentar o requerimento a fim de que possa ser analisada sua pertinência.


21 - 0051323-52.2014.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ALEX GOMES LORDELO e outros
Requerido: FLAVIO COLA PRETTI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Requerente: SUED MARCIA NASCIMENTO LORDELO
Requerente: ALEX GOMES LORDELO
Advogado(a): 21474/ES - HENRIQUE IGNATOWSKI PERIM
Requerido: FLAVIO COLA PRETTI
Requerido: DANIELLE CARVALHO AMADOR PRETTI
Advogado(a): 7722/ES - LEONARDO LAGE DA MOTTA
Requerente: SUED MARCIA NASCIMENTO LORDELO
Requerente: ALEX GOMES LORDELO
Advogado(a): 008788/ES - LUIZ ALFREDO PRETTI
Requerido: FLAVIO COLA PRETTI
Requerido: DANIELLE CARVALHO AMADOR PRETTI
Advogado(a): 8787/ES - MARCELO MARTINS ALTOE
Requerido: FLAVIO COLA PRETTI
Requerido: DANIELLE CARVALHO AMADOR PRETTI

Para tomar ciência do despacho:
Em virtude do grande número de audiências já designadas e de processos aguardando agendamento, e prezando pela aplicação do princípio da celeridade processual, bem como objetivando uma razoável duração processual, INTIMAR ambas as partes para informarem se ainda pretendem produzir as provas, porventura, já requeridas, devendo fundamentar o requerimento a fim de que possa ser analisada sua pertinência.


22 - 0048460-60.2013.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: JACKSON DO PRADO RAFALSK e outros
Requerido: SPE CARLOS LINDEMBERG LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005121/ES - MAGDA MARIA BARRETO
Requerido: SPE CARLOS LINDEMBERG LTDA
Requerido: DE MARTIN CONSTRUTORA LTDA
Advogado(a): 16953/ES - MAIKON ZAMPIROLI FIGUEIREDO
Requerido: SPE CARLOS LINDEMBERG LTDA
Requerido: DE MARTIN CONSTRUTORA LTDA
Advogado(a): 18153/ES - THIAGO DE SOUZA BRASIL
Requerente: IZABEL DE SOUZA BARCELOS RAFALSKI
Requerente: JACKSON DO PRADO RAFALSK
Advogado(a): 17845/ES - VALDENIR RODRIGUES ALVES JUNIOR
Requerente: IZABEL DE SOUZA BARCELOS RAFALSKI
Requerente: JACKSON DO PRADO RAFALSK
Advogado(a): 17848/ES - VINICIUS BRESCIANI BOURGUIGNON
Requerente: IZABEL DE SOUZA BARCELOS RAFALSKI
Requerente: JACKSON DO PRADO RAFALSK

Para tomar ciência da decisão:
A parte ré opõe embargos de declaração fundamentando em obscuridade. Contudo, a tese do embargante enquadrar-se-ia na hipótese de error in iudicando e, se de fato tiver ocorrido equívoco, este vício não é sanado por meio de embargos. Logo, verifico que o réu enseja o rejulgamento da demanda por entender de forma contrária à decisão proferida, porém, caso o réu queira reformar a decisão, poderá fazê-lo por meio de recurso próprio, não sendo possível rediscussão em sede de embargos. Desta feita, REJEITO os presentes embargos. Renovar, pois, as intimações.


23 - 0045302-60.2014.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI-DR/ES
Requerido: HM TEXTIL LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14605/ES - WILLIAN GURGEL GUSMAO
Requerente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI-DR/ES
INTIMAR A EMPRESA AUTORA PARA NO PRAZO DE LEI, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO (FLS. 207/221) INTERPOSTO PELA EMPRESA REQUERIDA.


24 - 0032621-29.2012.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - UNIDADE V VELHA
Requerido: ANCELMO BERNADO TINOCO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13901/ES - FERNANDO DA FONSECA RESENDE RIBEIRO
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - UNIDADE V VELHA
Advogado(a): 9733/ES - MARCIA REGINA DA SILVA NUNES
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - UNIDADE V VELHA
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - UNIDADE V VELHA

Para tomar ciência do despacho:
No dia 9 de agosto de 2018 às 14h01min, conforme requerido, foi realizada busca via sistema RENAJUD, não logrando êxito em encontrar bens em nome do executado. Intimar a parte exequente.


25 - 0021441-74.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: VIFERRO FERRAMENTAS E FERRAGENS LTDA
Requerido: CIA SIDERURGICA SANTA BARBARA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18605/ES - LUIZ FERNANDO LIBARDI DE OLIVEIRA
Requerente: VIFERRO FERRAMENTAS E FERRAGENS LTDA
Advogado(a): 18949/ES - THIAGO MORENO FARIA
Requerente: VIFERRO FERRAMENTAS E FERRAGENS LTDA
]INTIMAR A EMPRESA AUTORA, PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA (FL. 36v - INSUCESSO NA CITAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA); BEM COMO PARA NO PRAZO DE LEI, IMPULSIONAR O PRESENTE FEITO.
- EM CASO DE INDICAÇÃO DE NOVO(S) ENDEREÇO(S) E REQUERIMENTO PARA RENOVAÇÃO DE CITAÇÃO, DEVERÁ A PARTE INTERESSADA COLACIONAR AOS PRESENTES AUTOS NOVA(S) CÓPIA(S) DE CONTRAFÉ(S) POSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA.
 


26 - 0027260-65.2011.8.08.0035 (035.11.027260-2) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO SANTANDER
Executado: DEBORA DE FATIMA FERREIRA DE V

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: BANCO SANTANDER
INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA, PARA CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS  PRESENTES AUTOS, BEM COMO PARA, NO PRAZO DE LEI, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO; SOB PENA DE RETORNO DO PROCESSO AO ARQUIVO.


27 - 0034816-74.2018.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD S A
Requerido: FRANKLIN FERREIRA BRZESKY

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18690/ES - DANIEL FIGUEIREDO RAMOS
Requerente: BANCO ITAUCARD S A
Advogado(a): 12608/ES - MAURO AUGUSTO PERES DE ARAUJO
Requerido: FRANKLIN FERREIRA BRZESKY

Para tomar ciência do despacho:
Em virtude do grande número de audiências já designadas e de processos aguardando agendamento, e prezando pela aplicação do princípio da celeridade processual, bem como objetivando uma razoável duração processual, INTIMAR ambas as partes para informarem se ainda pretendem produzir as provas, porventura, já requeridas, devendo fundamentar o requerimento a fim de que possa ser analisada sua pertinência.


28 - 0026172-16.2016.8.08.0035 - Monitória
Autor: ELIAS KUSTER
Réu: JAMERSON DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23519/ES - CASSIUS ALEXANDRE CIPRIANO
Autor: ELIAS KUSTER
Advogado(a): 23553/ES - ENZO FAE
Autor: ELIAS KUSTER
Advogado(a): 23554/ES - PEDRO FAE
Autor: ELIAS KUSTER
Advogado(a): 23397/ES - VINICIUS PALMEIRA CASSARO
Autor: ELIAS KUSTER
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA (FLS. 43/45), BEM COMO PARA NO PRAZO DE LEI, IMPULSIONAR O PRESENTE FEITO.


29 - 0011362-02.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: HMG REFRIGERACOES LTDA ME e outros
Requerido: JULIANA DE SOUZA TAVARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16330/ES - JOSE LUIS RENTERIA PLATERO JUNIOR
Requerente: HMG REFRIGERACOES LTDA ME
Advogado(a): 15704/ES - LAYLA BOLZAN LINDOSO
Requerido: JULIANA DE SOUZA TAVARES
Advogado(a): 13906/ES - VIRNA CARNEIRO ZUNIGA
Requerente: HMG REFRIGERACOES LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Em virtude do grande número de audiências já designadas e de processos aguardando agendamento, e prezando pela aplicação do princípio da celeridade processual, bem como objetivando uma razoável duração processual, INTIMAR ambas as partes para informarem se ainda pretendem produzir as provas, porventura, já requeridas, devendo fundamentar o requerimento a fim de que possa ser analisada sua pertinência.


30 - 0016261-09.2018.8.08.0035 - Embargos à Execução
Embargante: MARIO PAULO LOBOS LOMBARDI
Embargado: BANCO BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11868/ES - LUCAS ZIGONI CAMPOS
Embargado: BANCO BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 4715/ES - SANDOVAL ZIGONI JUNIOR
Embargado: BANCO BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
1) DEFIRO a gratuidade da justiça à parte embargante/executada. APENSAR e CERTIFICAR quanto À penhora e a tempestividade dos embargos. 2)Sendo tempestivos os embargos e existindo a penhora, ao exequente,com suspensão; em caso de não haver penhora, ao exequente sem suspensão da execução.

- CERTIDÃO (FL. 73v): EMBARGOS TEMPESTIVOS - INEXISTÊNCIA DE PENHORA.


31 - 0002936-64.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: HC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e outros
Requerido: LATTORRE INCORPORACAO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15762/ES - ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO
Requerente: HC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Requerente: ANTONIO CEZAR COSER
Requerente: MARCELO CRUZ SCHWARTZ SOARES
Requerente: LUZIETE GUERINI COSER
Advogado(a): 12330/ES - FABIO NEFFA ALCURE
Requerente: HC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Requerente: ANTONIO CEZAR COSER
Requerente: MARCELO CRUZ SCHWARTZ SOARES
Requerente: LUZIETE GUERINI COSER
Advogado(a): 003746/ES - IVON ALCURE DO NASCIMENTO
Requerente: MARCELO CRUZ SCHWARTZ SOARES
PARA RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELO CARTÓRIO, DEVENDO INSTRUÍ-LA, DISTRIBUÍ-LA E PROMOVER O PAGAMENTO DAS CUSTAS, COMPROVANDO NESTES AUTOS O SEU DEVIDO PROTOCOLO.
 




VILA VELHA, 18 DE SETEMBRO DE 2019

CILENES DIAS TOGNERI
CHEFE DE SECRETARIA

VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0144/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº PAULA CHEIM JORGE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FLORENCIO IZIDORO HERZOG
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CRISTINA BRUNORO


Lista: 0144/2019


1 - 0016347-86.2013.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Testemunha Autor: L.A.D.A. e outros
Testemunha Réu: R.G.M. e outros
Réu: A.D.O.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15786/ES - ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO
Réu: W.R.
Réu: P.P.C.S.
Réu: A.C.P.
Advogado(a): 004157/ES - ANTONIO RODRIGUES DE CASTRO
Réu: J.D.F.
Advogado(a): 22082/ES - CASSIA SCHWAMBACH
Réu: G.V.T.G.
Réu: C.I.C.P.J.
Advogado(a): 7670/ES - CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO
Réu: S.C.D.S.
Advogado(a): 28356/ES - CLAUDIO RIBEIRO BARROS
Réu: W.R.
Advogado(a): 14070/ES - CONCEICAO APARECIDA GIORI
Réu: C.I.C.P.J.
Advogado(a): 14097/ES - EDUARDO ROCHA LEMOS
Réu: G.V.T.G.
Advogado(a): 4935/DF - EUGENIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
Réu: A.C.P.
Advogado(a): 10328/ES - FABRICIO DE OLIVEIRA CAMPOS
Réu: C.I.C.P.J.
Advogado(a): 11662/ES - FABRICIO VENTORIM RUBIALE
Réu: A.D.O.R.
Advogado(a): 25691/ES - FRANCARLO LUIZ DOS SANTOS SILVA
Réu: P.P.C.S.
Advogado(a): 005542/ES - FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE OLIVEIRA
Réu: A.C.R.D.O.
Advogado(a): 344b/ES - GENOVEVA NOVAIS
Réu: J.E.S.
Advogado(a): 16046/ES - GREGORIO RIBEIRO DA SILVA
Réu: P.P.C.S.
Advogado(a): 3175/ES - HOMERO JUNGER MAFRA
Réu: S.C.D.S.
Réu: A.L.L.
Réu: A.C.R.D.O.
Advogado(a): 006290/ES - JAIME MONTEIRO ALVES
Réu: R.A.M.D.A.
Réu: D.L.P.
Réu: W.N.D.S.
Advogado(a): 12741/ES - JOSE LUIZ OLIVEIRA DE ABREU
Réu: L.M.D.A.
Advogado(a): 10511/ES - JOSEPH HADDAD SOBRINHO
Réu: M.L.D.M.
Advogado(a): 22036/ES - KATYUSSA MIRANDA DA SILVA SANTOS
Réu: G.V.T.G.
Réu: C.I.C.P.J.
Advogado(a): 17977/ES - LAIS LEMOS BRAGATTO
Réu: A.L.L.
Réu: A.C.P.
Advogado(a): 9545/ES - LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES
Réu: U.B.N.
Advogado(a): 16240/ES - LEONARDO BECKER PASSOS DE OLIVEIRA
Réu: A.C.R.D.O.
Advogado(a): 16708/ES - LUIZA NUNES LIMA
Réu: A.L.L.
Advogado(a): 11790/ES - MAGNUS ANTONIO NASCIMENTO COLLI
Réu: A.C.R.D.O.
Advogado(a): 009503/ES - MARIANA MARTINS BARROS
Réu: S.C.D.S.
Advogado(a): 11693/ES - MARIO LUIZ DE MORAES
Réu: M.L.D.M.
Advogado(a): 15711/ES - MICHELLE BAUER BATISTA BEDIN
Réu: D.A.D.O.
Advogado(a): 9868/ES - PAULO CESAR GOMES
Réu: A.A.P.D.S.
Advogado(a): 007482/ES - RICARDO FIRME THEVENARD
Réu: M.L.D.M.
Advogado(a): 15053/ES - RODRIGO BARCELLOS GONCALVES
Réu: W.R.
Advogado(a): 15351/ES - RODRIGO CAETANO DOS SANTOS
Réu: A.D.O.R.
Advogado(a): 007933/ES - RODRIGO CARLOS DE SOUZA
Réu: S.C.D.S.
Advogado(a): 009356/ES - RODRIGO CARLOS HORTA
Réu: W.R.
Advogado(a): 5462/ES - SERGIO CARLOS DE SOUZA
Réu: S.C.D.S.
Advogado(a): 19468/ES - VANESSA MOREIRA VARGAS
Réu: A.L.L.
Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL
Réu: G.V.T.G.
Advogado(a): 22134/ES - WILLER TOMAZ DE SOUZA
Réu: G.V.T.G.

Para tomar ciência da decisão:
Compulsando os autos verifico que às fls. 7834, a testemunha Jureth Moraes Cunha, requereu que seu nome seja excluído do rol de testemunhas arroladas pelo Parquet, tendo em vista que a mesma é irmã do investigado Mário Luiz de Moraes.   A defesa de Antonio Carlos Rodrigues de Oliveira, às fls. 7882/7883, pugnou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade em relação a suposta prática do art. 171, §3º do CPB por força da prescrição da pretensão punitiva da penas nos termos do art. 107, IV c/c art. 115, ambos do CPB.   Às fls. 7884, a defesa de Arlinio de Oliveira Rocha, requereu a extinção da punibilidade em relação aos supostos crimes do art. 268, 288 e 171 do CPB, por força da prescrição da petensão punitiva das penas nos termos do art. 107, inc. IV c/c art. 109 inciso IV e art. 115 todos do CPB.   O Ministério Público em sua manifestação às fls. 7890, opinou pelo improvimento da dispensa da oitiva da testemunha Jureth Moraes Cunha, devendo a mesma ser ouvida como informante. No que tange aos pedidos do reconhecimento da extinção da pubinilidade formulado pelas Defesas de Antonio Carlos Rodrigues de Oliveira e Arlinio de Oliveira Rocha, opinou pelo acolhimento do pedido, nos termos do art. 107, inc. I, do Código Penal Brasileiro.   É o breve relatório. Decido.   1. Determino que regularize o último volume dos autos nos termos do artigo 345 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, com as alterações introduzidas pelo Provimento CGJ nº 03/2016, publicado no Diário da Justiça nº 5215 de 25/04/2016.   Art. 345. Os autos do processo não excederão a 200 (duzentas) folhas em cada volume, salvo determinação judicial expressa em contrário ou para manter o documento na sua integralidade. O encerramento e a abertura dos volumes serão certificados em folhas suplementares e sem numeração. Os novos volumes serão numerados de forma bem destacada e sua formação também será anotada na autuação do primeiro volume.”   2. Da dispensa da testemunha Jureth Moraes Cunha:   Em que pese os argumentos da referida testemunha, verifico que a mesma é irmã do denunciado Mário Luiz de Moraes. Dessa forma, em consonância com o Ministério Público, indefiro o pleito da dispensa da oitiva da testemunha, devendo a mesma ser ouvida na condição de informante.   Art. 206. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias. 3. Da prescrição de Antonio Carlos Rodrigues de Oliveira:   A defesa do acusado Antonio Carlos Rodrigues de Oliveira, às fls. 7882/7883, pugnou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade em relação a suposta prática do art. 171, §3º do CPB por força da prescrição da pretensão punitiva da penas nos termos do art. 107, IV c/c art. 115, ambos do CPB.   Contudo, prima face, verifico que se impõe causa, a fulminar a pretensão do Estado em punir e motivo a extinguir a punibilidade do acusado, conforme manifestação da defesa e do Ministério Público, qual seja, a Prescrição.   De forma sintética, pode-se dizer que a prescrição penal é a perda do direito de punir do Estado, por já ter transcorrido o lapso temporal previsto na lei para fazê-lo.   Basicamente, distingue-se duas espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva, em que o Estado perde o direito de exigir a aplicação da pena, e a prescrição da pretensão executória, na qual há perda do direito de executar a sanção penal. A primeira, que se regula pelo máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada ao crime, salvo o disposto nos § § 1º e 2º do art. 110, verifica-se antes de transitar em julgado a sentença final (art. 109, CP), e a segunda opera-se “depois de transitar em julgado a sentença condenatória” (art. 110, CP).   No caso em tela, o delito imputado ao acusado Antonio Carlos, tem pena máxima de 05 anos de reclusão. Conforme art. 109, III do Código Penal, a prescrição deverá ser calculada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, prescrevendo em 12 anos. Porém, verifico que o denunciado completou 70 anos, fazendo jus a redução pela metade da contagem da prescrição, em conformidade com o art. 115 do Código Penal.   Portanto, nessa linha de raciocínio, tenho que operou a prescrição da pretensão punitiva, haja vista que decorreram mais de 06 (seis) anos entre a data do recebimento da denúncia (24/06/2013 – fls. 1353/1386) até os dias atuais.   À luz do exposto, nos termos do art. 107, inc. IV, c/c art. 109, inc. III e art. 115, ambos do CPB, julgo extinta a punibilidade do acusado Antonio Carlos Rodrigues de Oliveira em relação à prática do crime previsto no art. 171, §3º do Código Penal Brasileiro.   4. Da prescrição de Arlinio de Oliveira Rocha:   A defesa do acusado Arlinio de Oliveira Rocha, às fls. 7884, pugnou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade em relação a suposta prática dos arts. 268, 288 e 171 do CPB por força da prescrição da pretensão punitiva da penas nos termos do art. 107, IV c/c art. 115, ambos do CPB.   Contudo, prima face, verifico que se impõe causa, a fulminar a pretensão do Estado em punir e motivo a extinguir a punibilidade do acusado, conforme manifestação da defesa e do Ministério Público, qual seja, a Prescrição.   De forma sintética, pode-se dizer que a prescrição penal é a perda do direito de punir do Estado, por já ter transcorrido o lapso temporal previsto na lei para fazê-lo.   Basicamente, distingue-se duas espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva, em que o Estado perde o direito de exigir a aplicação da pena, e a prescrição da pretensão executória, na qual há perda do direito de executar a sanção penal. A primeira, que se regula pelo máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada ao crime, salvo o disposto nos § § 1º e 2º do art. 110, verifica-se antes de transitar em julgado a sentença final (art. 109, CP), e a segunda opera-se “depois de transitar em julgado a sentença condenatória” (art. 110, CP).   No caso em tela, os delitos imputados ao acusado Arlinio prescrevem em 03, 04 e 06 anos, conforme arts. 109, III e IV do Código Penal, a prescrição deverá ser calculada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, prescrevendo em 12 anos. Porém, verifico que o denunciado completou 70 anos, fazendo jus a redução pela metade da contagem da prescrição, em conformidade com o art. 115 do Código Penal.   Portanto, nessa linha de raciocínio, tenho que operou a prescrição da pretensão punitiva, haja vista que decorreram mais de 06 (seis) anos entre a data do recebimento da denúncia (24/06/2013 – fls. 1353/1386) até os dias atuais.   À luz do exposto, nos termos do art. 107, inc. IV, c/c art. 109, inc. III e IV e art. 115, ambos do CPB, julgo extinta a punibilidade do acusado Arlinio de Oliveira Rocha em relação à prática dos crimes previstos nos arts. 168, 288 e 171 do Código Penal Brasileiro.   5. A defesa de Sergio Carlos de Souza às fls. 7897/7898, pugnou pela retificação da decisão de 7735/7736 diante do erro material para reconhecer a tempestividade do recurso de Apelação de fls. 7703, sob o fundamento que a certidão às fls. 7704 encontra-se equivocada, uma vez que, ao certificar que o recurso é intempestivo, não considerou a oposição de Embargos de Declaração interposto 14/11/2018, o que interrompeu o prazo para a Apelação, que só voltou a correr em 09/04/2019.   Considerando os fatos narrados, determino que a serventia do cartório certifique a tempestividade do referido Recurso de Apelação.   6. Considerando a certidão de fls. 7946, verifico que não há necessidade de expedição de mandado de intimação para as testemunhas arroladas pela Defesa, porquanto necessário apenas a intimação dos réus e das testemunhas arroladas pelo Ministério Público para a audiência designada.   Diligencie-se.  


2 - 0031835-09.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: MARLEY FERREIRA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22738/ES - FERNANDO PEREIRA MAGALHAES
Réu: MARLEY FERREIRA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
À luz de tais considerações, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO MARLEY FERREIRA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, com o incurso nas sanções do artigo 180, "caput", do Código Penal Brasileiro. Atento ao disposto nos artigos 59, 60 e 68, todos do Código Penal, passo à dosimetria das penas a serem impostas ao acusado: Quanto ao delito descrito no artigo 180, caput, do Código Penal: A sanção em abstrato para o delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal Brasileiro é de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos e multa. culpabilidade está evidenciada, sendo a conduta perpetrada altamente reprovável, considerando que o acusado foi abordado de posse de um veículo com restrição de roubo, o qual adquiriu por um valor abaixo do preço médio de mercado. O réu é considerado primário, tendo em vista que não possui condenação criminal transitada em julgado. Sua conduta social e sua personalidade não ficaram bem esclarecidas ante à ausência de dados. O motivo do crime não é justificável. As circunstâncias do crime não o favorecem. O cometimento do delito não trouxe consequências extrapenais graças à pronta intervenção policial. Sendo o Estado o sujeito passivo do delito, não há se falar em contribuição da vítima. E mais, o acusado constituiu advogado particular, presumindo-se que sua situação econômica é mediana. Tudo sopesado, fixo a pena-base em 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO e 10 (DOZE) DIAS-MULTA, calculada sobre 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Deixo de atenuar a pena, eis que fixada no mínimo legal, em conformidade com o disposto na Súmula 231 do STJ. Inexistem circunstâncias agravantes a serem consideradas. Inexistem, ainda, causas de diminuição e de aumento de pena à serem consideradas, razão pela qual torno a reprimenda acima fixada em definitiva. Fixo como regime de cumprimento da pena o “aberto", “ex vi” do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Analisando as regras previstas no art. 44 do Código Penal, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.714, de 25 de novembro de 1.998, substituo a pena privativa de liberdade acima fixada por duas restritivas de direito, a serem estabelecidas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais (VEPEMA). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Em não havendo o pagamento da multa, oficie-se à Vara da Execução Penal competente, a qual incumbe a cobrança da multa criminal, consoante restou decidido recentemente na ADI 3150 pelo Supremo Tribunal Federal. Verifico que não é cabível a suspensão condicional da pena (sursis), vez que não está presente o requisito objetivo do art. 77, III, do Código Penal, razão pela qual resta prejudicada a concessão do referido benefício. Determino a devolução do veículo apreendido a legítima proprietária Sr. Rosiane Gabriela Souza Pimentel (fl. 79), na forma do que dispõe o artigo 120 do Código de Processo Penal, c/c com o artigo 6º da Lei 6.575/79. Oficie-se à autoridade policial determinando a destruição das drogas, conforme determinação do artigo 32 e §§ 1º e 2º, e artigo 58, § 1º, ambos da Lei nº 11.343/06. Determino a destruição do bem descrito à fl. 29, na forma do artigo 124 do Código de Processo Penal. Transitada esta em julgado e persistindo a condenação, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, façam-se as anotações e comunicações que se fizerem necessárias, em especial ao TRE, para suspensão dos direitos políticos do condenado (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal). Tudo diligenciado, ao arquivo. Publique-se, registre-se e intimem-se. Diligencie-se com as formalidades legais.


3 - 0004131-55.2016.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: ISRAEL REIS FERREIRA
Réu: TARCISIO ANTONIO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17758/ES - FRANCIMARA DE LOURDES BELMIRO DO VAL
Réu: TARCISIO ANTONIO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 17751/ES - LARISSA CORREA LOUZER BALBI
Réu: TARCISIO ANTONIO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do julgamento:
À luz de tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO TARCISIO ANTONIO DO ESPIRITO SANTO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 14, caput, da Lei 10.826/03, em conformidade com o disposto no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Decreto a perda da a(s) arma(s) e a(s) munição(ões) apreendidas nos autos em favor da União, segundo dispõe o artigo 91, inciso II, alínea "a", do Código Penal, devendo os referidos objetos, oportunamente, serem encaminhados à Unidade do Exército de nosso Estado (artigo 25 da Lei nº 10.826/03). Sem custas ante à absolvição. Transitada esta em julgado, façam-se as baixas, anotações e comunicações que se fizerem necessárias e arquivem-se os autos. Tudo diligenciado, ao arquivo. Publique-se, registre-se e intimem-se.


4 - 0034420-97.2018.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: WILDERSON AMARAL NUNES e outros
Réu: ALEX JUNIOR SCHROEDER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9868/ES - PAULO CESAR GOMES
Réu: ALEX JUNIOR SCHROEDER
Para apresentar Memoriais no prazo legal


5 - 0015552-08.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: C.
Testemunha Autor: M.V.D.A. e outros
Réu: A.V.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23183/ES - ALEXANDRO MAGNO MARTINS VIEIRA
Réu: O.R.
Advogado(a): 18675/ES - ISRAEL DOMINGOS JORIO
Réu: A.V.S.
Para apresentar Memoriais no pazo legal


6 - 0031924-95.2018.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: THALLYS FIGUEIREDO SCHNEIDER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15.288/ES - PETERSON SANT' ANNA DA SILVA
Réu: THALLYS FIGUEIREDO SCHNEIDER
Para apresentar Memoriais no prazo legal


7 - 0005215-91.2016.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: FABIO AUGUSTO SOARES ANSELMO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26520/ES - DOUGLAS TURBAY COSTA
Réu: FABIO AUGUSTO SOARES ANSELMO
Para apresentar Defesa Preliminar no prazo legal


8 - 0011824-61.2014.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: THIAGO SILVA SATHLER e outros
Réu: VANILSON FIDELIS REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28023/ES - DIOGO DE ALMEIDA FERNANDES
Réu: VANILSON FIDELIS REIS

Para tomar ciência da decisão:
Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo douto causídico às fls. 147/148, o qual alega que haveria omissão na sentença condenatória, eis que não fora arbitrado os honorários advocatícios, bem como que a fixação da pena em relação ao delito descrito no artigo 329 do Código Penal foi acima do mínimo legal, sem justificativa.  

De fato, razão assiste o causídico. 

A correta fixação da pena-base passa a ser: Tudo sopesado fixo a pena base em 02 (dois) meses de detenção.  Não há atenuantes e agravantes a serem analisadas. Não existe nenhuma causa de diminuição, nem causa de aumento, razão pela qual torno a reprimenda definitiva em relação ao crime ora em análise. 

Mantenho a dosimetria quanto ao delito descrito no artigo 331 do Código Penal. 

No que concerne ao concurso material, eis a nova redação: 

Por força do artigo 69 do Código Penal (concurso material), somadas as reprimendas de cada crime, fica o réu definitivamente condenado às penas de 08 (oito) meses de detenção. 

Mantenho o regime inicial aberto para inicio do cumprimento de pena.

 
ARBITRO honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para patrocinar os interesses do acusado, em virtude da ausência do Defensor Público nesta Vara e CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para os atos praticados.

Diante do exposto, nos termos do artigo 382 do Código de Processo Penal, conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos legais, e lhes dou PROVIMENTO, para o fim de sanar a omissão existente, na forma da fundamentação ora apresentada, mantendo o restante a sentença incolúme
Cumpra-se conforme disposto no Ato Normativo nº 096/2016 e Ato Normativo Conjunto nº 013/2016 e 014/2016. Diligencie-se.


9 - 0029331-64.2016.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: PAULO SERGIO COIMBRA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23139/ES - CESAR DE ALMEIDA JUNIOR
Réu: PAULO SERGIO COIMBRA JUNIOR
Advogado(a): 23334/ES - THIAGO DA SILVA VAZ
Réu: PAULO SERGIO COIMBRA JUNIOR

Para tomar ciência da decisão:
Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo IRMP à fl. 185, o qual alega que haveria contradição na sentença condenatória, eis que em relação ao delito descrito no artigo 14 da Lei 10.826/03 a pena-base fora fixada abaixo do mínimo legal. 

De fato, razão assiste o IRMP. 
A nova redação da dosimetria, então, passa a ser: 

Atenta ao disposto nos artigos 59, 60 e 68, todos do Código Penal, passo à dosimetria da pena a ser imposta ao réu:

  COM RELAÇÃO A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03:
  A sanção em abstrato para o crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03 é de reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos e multa. culpabilidade está demonstrada, sendo a conduta praticada altamente reprovável devido ao risco que ofereceu à segurança pública, já que o réu possuía no porta luvas 01 (uma) arma de fogo e 32 (trinta e dois) cartuchos intactos de calibre .380, além de um carregador compatível com a arma examinada. Os antecedentes são maculados, todavia deixo de valorá-los em observância à Súmula 241 do STJ. Sua conduta social e personalidade não ficaram bem esclarecidas ante à ausência de dados, não podendo ser desabonadas. O motivo do crime não é justificável. As circunstâncias do crime não o favorecem. O cometimento do delito não trouxe consequências extrapenais graças à pronta intervenção policial. Sendo a coletividade o sujeito passivo do delito, não há que se falar em contribuição da vítima. E mais, a situação econômica do réu é considerada mediana, tendo em vista que foi assistido por advogado particular. Tudo sopesado, fixo a pena-base em 02 (DOIS) ANOS e 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO e 27 (VINTE E SETE) DIAS-MULTA, calculada sobre 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, devendo ser corrigido quando do efetivo pagamento (art. 49, § 2º, do Código Penal), a qual deverá ser paga na forma que dispõe o artigo 50 do Código Penal. Milita em favor do réu a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal), razão pela qual reduzo a pena privativa de liberdade em 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, fixando-a em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. Incide a agravante da reincidência (prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal), que conforme consulta ao sítio eletrônico SIEP, verifico que o réu possui condenação transitada em julgado, tendo como Guia de Execução Penal nº 0007144-76.2008.8.08.0024 (222200807144), Guia nº 207407, e pelo qual agravo a reprimenda corporal em 03 (TRÊS) MESES, fixando-a em 02 (DOIS) ANOS e 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO e 27 (VINTE E SETE) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do crime. Inexistem, ainda, causas de diminuição e de aumento de pena à serem consideradas, razão pela qual torno a reprimenda acima fixada em definitiva. COM RELAÇÃO A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 28 da Lei 11.343/06: A sanção em abstrato prevista no art. 28 da Lei 11.343/06 é: I – advertência sobre os efeitos das drogas; II – prestação de serviços à comunidade; III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 3º - As penas previstas nos incisos II e III do caput deste serão aplicadas pelo prazo máximo de 05 (cinco) meses”. Quadra salientar, inicialmente, que com o advento da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, instituiu-se o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, prescrevendo medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, sendo revogada a Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, em sua totalidade. Feitas tais considerações, e em observância ao art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do réu é normal à espécie, nada tendo a valorar. Os antecedentes são maculados, todavia deixo de valorá-los em observância à Súmula 241 do STJ. Sua conduta social e personalidade não ficaram bem esclarecidas ante à ausência de dados, não podendo ser desabonadas. Os motivos e as circunstâncias do crime não são de molde a favorecê-lo. As consequências do delito não foram graves. E mais, a situação econômica do réu é considerada mediana, tendo em vista que foi assistido por advogado particular. Assim, aplico-lhe a pena-base prevista no inciso II, do artigo supracitado – “prestação de serviços à comunidade, pelo período de 02 (DOIS) MESES”. Inexistem atenuantes a serem consideradas. Incide a agravante da reincidência (prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal), que conforme consulta ao sítio eletrônico SIEP, verifico que o réu possui condenação transitada em julgado, tendo como Guia de Execução Penal nº 0007144-76.2008.8.08.0024 (222200807144), Guias nº 207407 e, pelo agravo a pena em 15 (QUINZE) DIAS, fixando-a em 02 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS de prestação de serviços à comunidade. Inexistem causas de diminuição e de aumento de pena a serem consideradas, razão pela qual torno a reprimenda acima fixada em definitiva. Por força do artigo 69 (concurso material), somadas as reprimendas de cada crime, fica o réu definitivamente condenado às penas de 02 (DOIS) ANOS e 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO e 27 (VINTE E SETE) DIAS-MULTA, 02 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE e o pagamento de 27 (VINTE E SETE) DIAS-MULTA, calculada sobre 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, devendo ser corrigida quando do efetivo pagamento conforme o disposto no artigo 49, § 2º, do Código Penal, a qual deverá ser paga na forma de que dispõe o artigo 50 do mesmo diploma legal.

Considerando que o réu é reincidente, fixo o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, ex vi do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal.

Incabível a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos, consoante regra do art. 44, I, do Código Penal.

Neste sentido: (...) CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO. ART. 44, INCISO I, DO CP. NÃO PREENCHIMENTO. (...) A conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito depende da existência cumulativa dos requisitos dispostos no art. 44, incisos I, II e III do Código Penal. Ausente um dos requisitos, não há que se fala r em conversão para a pena mais branda. (...) (TJES, Classe: Apelação, 4130006432, Relator: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA - Relator Substituto: GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL. Data do Julgamento: 08/04/2015. Data da Publicação no Diário: 17/04/2015).” Verifico, ainda, que não é cabível a suspensão condicional da pena (sursis), vez que não está presente o requisito objetivo do Art. 77, inciso III, do Código Penal, razão pela qual restou prejudicada a concessão do benefício.

Concedo o réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceu solto em todo o período da instrução do processo, não existindo qualquer motivo ponderoso à decretação de sua custódia preventiva, neste momento. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Apliquem-se os artigos 336 e 337 do Código de Processo Penal no tocante à fiança recolhida (pagamento da multa), devolvendo-se o saldo remanescente, se houver, ao condenado, com as formalidades de praxe. Decreto a perda das munições apreendidas nos autos em favor da União, segundo dispõe o artigo 91, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, devendo os referidos objetos, oportunamente, serem encaminhados à Unidade do Exército de nosso Estado (artigo 25 da Lei nº 10.826/03). Oficie-se à autoridade policial determinando a destruição das drogas apreendidas, conforme determinação do artigo 32 e §§ 1º e 2º, e artigo 58, § 1º, ambos da Lei nº 11.343/06. Transitada esta em julgado e persistindo a condenação, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, façam-se as anotações e comunicações que se fizerem necessárias, em especial ao TRE, para suspensão dos direitos políticos do condenado (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal). Tudo diligenciado, ao arquivo. Publique-se, registre-se e intimem-se. Diante do exposto, nos termos do artigo 382 do Código de Processo Penal, conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos legais, e lhes dou PROVIMENTO, para o fim de sanar a contradição existente, na forma da fundamentação ora apresentada, mantendo no restante a sentença incolúme, inclusive o regime inicial de cumprimento de pena. Intime-se as partes da presente decisão.
 
Recebo o recurso de apelação interposto em favor do acusado (fls. 194), eis que tempestivo, o que faço com base no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal.
 
Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para apreciação do apelo interposto, nos termos do artigo 600, §4º, do Código de Processo Penal, com as nossas homenagens.
Diligencie-se.


10 - 0010074-82.2018.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: WEMERSON OLIVEIRA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27028/ES - ERICKA RENATA DE LIMA AUGUSTO
Réu: WEMERSON OLIVEIRA SILVA
Advogado(a): 23507/ES - SONARIA FABIULA FRANSKOVIAK
Réu: WEMERSON OLIVEIRA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido da defesa à fl. 102/103, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, prossigo com o feito e designo interrogatório do acusado para o dia 31 de Outubro de 2019, às 13h00min.

Laudo definitivo acostado à fl. 72, do pedido de fl. 93, vista as partes para se manifestarem.
Intimem-se e requisitem-se como de praxe.

Diligencie-se.




VILA VELHA, 18 DE SETEMBRO DE 2019

CRISTINA BRUNORO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0155/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: RITA DE CASSIA LACERDA


Lista: 0155/2019


1 - 0028704-89.2018.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.M.F.
Requerido: G.A.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10357/ES - ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA
Requerente: J.M.F.
Advogado(a): 004348/ES - MARCELO MIGUEL NOGUEIRA
Requerido: G.A.F.

Para tomar ciência do despacho:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

 
DESPACHO

AÇÃO : 69 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  1 – Queira a Secretaria deste Juízo cumprir o item 6 de fls. 432v/433. 2 – Intime-se as Requerentes, pelo patrono, acerca dos novos documentos juntados às fls. 445/450 e 460/462. 3 – Intime-se o Requerido, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos Embargos de Declaração opostos às fls. 451/454. 4 – Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta de audiências, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 08/11/2019, às 15h:30min. 4.1 – Intimem-se as partes acerca da nova data por seus patronos, bem como notifique-se o Ministério Público. 5 – I-se. D-se. Vila Velha/ES16 de setembro de 2019.   ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA Juiz de Direito


2 - 0019172-57.2019.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.C.D.S.O.
Requerido: I.A.G.M.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8277/ES - WALDIR LOUREIRO
Requerente: L.C.D.S.O.

Para tomar ciência do despacho:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
AÇÃO : 69 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
 
  1 – Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta de audiências, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 08/11/2019, às 16h:00min. 2 – Intime-se o Requerente, por seu patrono, acerca da nova data, bem como o advogado via DJE. 3 – Expeça-se ofício à Vara única de Santa Teresa/ES, via malote digital, a fim de intimar a Requerida acerca da nova data. 4 – Notifique-se o Ministério Público. 5 - I-se. D-se.   Vila Velha/ES, 16 de setembro de 2019.   ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA Juiz de Direito


 


3 - 0017664-76.2019.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: S.M.L.D.S.
Requerido: R.R.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18165/ES - TATIANA SILVA PAIVA
Requerente: S.M.L.D.S.

Para tomar ciência do despacho:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
 
AÇÃO : 99 - Divórcio Litigioso
  1 – Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta de audiências, redesigno a audiência de conciliação para o dia 08/11/2019, às 14h:30min. 2 – Intime-se a Requerente, por seu patrono, acerca da nova data e para informar nos autos seu endereço atualizado (fl. 64), bem como o advogado via DJE. 3 – Intime-se o Requerido da nova data de audiência, servindo o presente despacho como mandado. 4 – Notifique-se o Ministério Público. 5 - I-se. D-se. Vila Velha/ES, 16 de setembro de 2019. ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA Juiz de Direito


 


4 - 0018323-85.2019.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.F.D.S.
Requerido: G.C.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24691/ES - VINICIUS DE LIMA ROSA
Requerente: J.F.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
 
AÇÃO : 69 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
 
1 – Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta de audiências, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 08/11/2019, às 14h:00min.
 
2 – Intime-se o Requerente acerca da nova por seu patrono, bem como o advogado via DJE.
 
 
3 – Intime-se os Requeridos, por sua genitora, servindo o presente despacho como mandado.
 
4 – Notifique-se o Ministério Público.
 
5 - I-se. D-se.
 
Vila Velha/ES, 16 de setembro de 2019.
 
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA
 
Juiz de Direito


5 - 0002915-25.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: P.R.F.
Requerido: G.C.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26453/ES - MERCIHELEN RODRIGUES TORINI
Requerido: G.C.C.
Advogado(a): 28100/ES - PAULA AQUINO LOPES
Requerido: G.C.C.
Advogado(a): 25366/ES - SARAH NUNES GUIMARAES
Requerente: P.R.F.

Para tomar ciência do despacho:
 
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum
 Processo nº 0002915-25.2017.8.08.0035 1 – Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta de audiências, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 08/11/2019, às 13h:30min. 2 – Intimem-se as partes, por seus patronos, acerca da nova data, bem como os advogados via DJE. 3 – As testemunhas arroladas às fls. 273/275 caberão às partes trazerem à audiência, conforme art. 455 do CPC. 4 – I-se. D-se. Vila Velha/ES, 16 de setembro de 2019. ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA Juiz de Direito

 




VILA VELHA, 18 DE SETEMBRO DE 2019

RITA DE CASSIA LACERDA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VILA VELHA - 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0078/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANTONIO FERNANDO ALBUQUERQUE RIBEIRO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARCUS VINICIUS DORNELLAS ALT


Lista: 0078/2019


1 - 0048241-13.2014.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: LEANDRO LUIZ POSSMESER DANTAS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18552/ES - JULIANA MARTINS FERNANDES AMARAL
Requerente: LEANDRO LUIZ POSSMESER DANTAS

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO1   Em virtude da decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0013406-65.2018.8.08.0000 do TJ/ES, sobre a competência para conhecer, processar e julgar ações com pedido de concessão de medidas protetivas de internações voluntária, involuntária e compulsória de pessoas adictas a substâncias que causam dependência química, física ou psíquica, SUSPENDO a presente ação até o julgamento do IRDR.   No caso de pedido de tutela de urgência, voltem-me conclusos para análise.   Intimem-se. Diligencie-se.     Vila Velha/ES, 06 de setembro de 2019.     Maria do Céu Pitanga Juíza de Direito
1D


2 - 0026602-36.2014.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ELIZABETH DE OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7164/ES - CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 16055/ES - GUILHERME ROUSSEFF CANAAN
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO1   Em virtude da decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0013406-65.2018.8.08.0000 do TJ/ES, sobre a competência para conhecer, processar e julgar ações com pedido de concessão de medidas protetivas de internações voluntária, involuntária e compulsória de pessoas adictas a substâncias que causam dependência química, física ou psíquica, SUSPENDO a presente ação até o julgamento do IRDR.   No caso de pedido de tutela de urgência, voltem-me conclusos para análise.   Intimem-se. Diligencie-se.     Vila Velha/ES, 09 de setembro de 2019.     Maria do Céu Pitanga Juíza de Direito
1D




VILA VELHA, 18 DE SETEMBRO DE 2019

MARCUS VINICIUS DORNELLAS ALT
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010513-52.2017.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
TATIANE ROSA ANTUNES onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
23828/ES - CAIO CESAR GOMES RODRIGUES
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de AR - Aviso de Recebimento ocorrido em 18/09/2019 no sistema PROJUDI.

SHEILA MARIA GAVA FERRAO
Diretor de Secretaria

VILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0097/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JORGE ZAGOTTO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SYLVIA MARIA SALLES LUGON BOURGUIGNON


Lista: 0097/2019


1 - 0020551-67.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GIULIANA CALMON FARIA
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECUROS HIDRICOS -IEMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10114/ES - FELIPE PIM NOGUEIRA
Requerente: GIULIANA CALMON FARIA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial. NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09. PONHO FIM À FASE COGNITIVA DESTE PROCEDIMENTO, com resolução de seu mérito, nos termos dos artigos 203, § 1º, 487, I e 489, todos do CPC/2015. Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. Publicada e Registrada no e-Jud. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ao ARQUIVO, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas.


2 - 0036141-84.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CAROLINE DOS SANTOS MACHADO
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSO HIDRICOS-IEMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13505/ES - ANDRE PIM NOGUEIRA
Requerente: CAROLINE DOS SANTOS MACHADO

Para tomar ciência do julgamento:
Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial. NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09. PONHO FIM À FASE COGNITIVA DESTE PROCEDIMENTO, com resolução de seu mérito, nos termos dos artigos 203, § 1º, 487, I e 489, todos do CPC/2015. Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. Publicada e Registrada no e-Jud. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ao ARQUIVO, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas.


3 - 0020553-37.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BARBARA THOMAZELLI MARQUES DE OLIVEIRA
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS IEMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13505/ES - ANDRE PIM NOGUEIRA
Requerente: BARBARA THOMAZELLI MARQUES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial. NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09. PONHO FIM À FASE COGNITIVA DESTE PROCEDIMENTO, com resolução de seu mérito, nos termos dos artigos 203, § 1º, 487, I e 489, todos do CPC/2015. Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. Publicada e Registrada no e-Jud. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ao ARQUIVO, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas.


4 - 0031244-13.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PEDRO MIRANDA RAMOS
Requerido: IEMA INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13505/ES - ANDRE PIM NOGUEIRA
Requerente: PEDRO MIRANDA RAMOS

Para tomar ciência do julgamento:
Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial. NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09. PONHO FIM À FASE COGNITIVA DESTE PROCEDIMENTO, com resolução de seu mérito, nos termos dos artigos 203, § 1º, 487, I e 489, todos do CPC/2015. Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. Publicada e Registrada no e-Jud. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ao ARQUIVO, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas.


5 - 0030838-89.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RODRIGO AFONSECA GUIMARAES
Requerido: IEMA INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13505/ES - ANDRE PIM NOGUEIRA
Requerente: RODRIGO AFONSECA GUIMARAES
Advogado(a): 10114/ES - FILIPE PIM NOGUEIRA
Requerente: RODRIGO AFONSECA GUIMARAES

Para tomar ciência do julgamento:
Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial. NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09. PONHO FIM À FASE COGNITIVA DESTE PROCEDIMENTO, com resolução de seu mérito, nos termos dos artigos 203, § 1º, 487, I e 489, todos do CPC/2015. Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. Publicada e Registrada no e-Jud. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ao ARQUIVO, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas.


6 - 0030840-59.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JULIO DEMUNER FERREIRA
Requerido: IEMA INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13505/ES - ANDRE PIM NOGUEIRA
Requerente: JULIO DEMUNER FERREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial. NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09. PONHO FIM À FASE COGNITIVA DESTE PROCEDIMENTO, com resolução de seu mérito, nos termos dos artigos 203, § 1º, 487, I e 489, todos do CPC/2015. Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. Publicada e Registrada no e-Jud. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ao ARQUIVO, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas.


7 - 0036155-68.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALCINO REIS DOS SANTOS FILHO
Requerido: INSTITUTO DE PREV DOS SERV DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13505/ES - ANDRE PIM NOGUEIRA
Requerente: ALCINO REIS DOS SANTOS FILHO

Para tomar ciência do julgamento:
Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial. NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09. PONHO FIM À FASE COGNITIVA DESTE PROCEDIMENTO, com resolução de seu mérito, nos termos dos artigos 203, § 1º, 487, I e 489, todos do CPC/2015. Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. Publicada e Registrada no e-Jud. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ao ARQUIVO, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas.


8 - 0034707-60.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDRE LUIZ BATISTA DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27883/ES - THIAGO DE ARAUJO COELHO
Requerente: ANDRE LUIZ BATISTA DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial. NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09. PONHO FIM À FASE COGNITIVA DESTE PROCEDIMENTO, com resolução de seu mérito, nos termos dos artigos 203, § 1º, 487, I e 489, todos do CPC/2015. Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. Publicada e Registrada no e-Jud. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ao ARQUIVO, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas.


9 - 0029157-84.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WELINGTON FERREIRA LOPES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27883/ES - THIAGO DE ARAUJO COELHO
Requerente: WELINGTON FERREIRA LOPES

Para tomar ciência do julgamento:
Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial. NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09. PONHO FIM À FASE COGNITIVA DESTE PROCEDIMENTO, com resolução de seu mérito, nos termos dos artigos 203, § 1º, 487, I e 489, todos do CPC/2015. Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. Publicada e Registrada no e-Jud. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ao ARQUIVO, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas.


10 - 0019042-04.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NEY HUDSON BATISTA
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS-IEMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13505/ES - ANDRE PIM NOGUEIRA
Requerente: NEY HUDSON BATISTA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial. NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09. PONHO FIM À FASE COGNITIVA DESTE PROCEDIMENTO, com resolução de seu mérito, nos termos dos artigos 203, § 1º, 487, I e 489, todos do CPC/2015. Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. Publicada e Registrada no e-Jud. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ao ARQUIVO, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas.


11 - 0020545-60.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: KARLA LUCIANA SIQUEIRA ROSA
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECUROS HIDRICOS -IEMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13505/ES - ANDRE PIM NOGUEIRA
Requerente: KARLA LUCIANA SIQUEIRA ROSA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial. NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09. PONHO FIM À FASE COGNITIVA DESTE PROCEDIMENTO, com resolução de seu mérito, nos termos dos artigos 203, § 1º, 487, I e 489, todos do CPC/2015. Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. Publicada e Registrada no e-Jud. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ao ARQUIVO, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas.


12 - 0019834-55.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANGELICA TONEL ABRANTES COELHO
Requerido: IEMA-INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13505/ES - ANDRE PIM NOGUEIRA
Requerente: ANGELICA TONEL ABRANTES COELHO

Para tomar ciência do julgamento:
Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial. NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09. PONHO FIM À FASE COGNITIVA DESTE PROCEDIMENTO, com resolução de seu mérito, nos termos dos artigos 203, § 1º, 487, I e 489, todos do CPC/2015. Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. Publicada e Registrada no e-Jud. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ao ARQUIVO, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas.


13 - 0036150-46.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SERGIO RENATO VICENTE DA SILVA
Requerido: INSTITUTO DE PREV DOS SERV DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13505/ES - ANDRE PIM NOGUEIRA
Requerente: SERGIO RENATO VICENTE DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial. NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09. PONHO FIM À FASE COGNITIVA DESTE PROCEDIMENTO, com resolução de seu mérito, nos termos dos artigos 203, § 1º, 487, I e 489, todos do CPC/2015. Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. Publicada e Registrada no e-Jud. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ao ARQUIVO, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas.


14 - 0009977-48.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NILCEA COELHO EVANGELISTA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE ESPIRIT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13505/ES - ANDRE PIM NOGUEIRA
Requerente: NILCEA COELHO EVANGELISTA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial. NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09. PONHO FIM À FASE COGNITIVA DESTE PROCEDIMENTO, com resolução de seu mérito, nos termos dos artigos 203, § 1º, 487, I e 489, todos do CPC/2015. Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. Publicada e Registrada no e-Jud. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ao ARQUIVO, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas.


15 - 0007653-85.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: APARECIDA DE SOUZA QUEIROZ
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES -IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13505/ES - ANDRE PIM NOGUEIRA
Requerente: APARECIDA DE SOUZA QUEIROZ

Para tomar ciência do julgamento:
Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial. NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09. PONHO FIM À FASE COGNITIVA DESTE PROCEDIMENTO, com resolução de seu mérito, nos termos dos artigos 203, § 1º, 487, I e 489, todos do CPC/2015. Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. Publicada e Registrada no e-Jud. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ao ARQUIVO, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas.


16 - 0007657-25.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JUDITE BRANDAO POZZATTO RODRIGUES
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES -IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13505/ES - ANDRE PIM NOGUEIRA
Requerente: JUDITE BRANDAO POZZATTO RODRIGUES

Para tomar ciência do julgamento:
Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial. NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09. PONHO FIM À FASE COGNITIVA DESTE PROCEDIMENTO, com resolução de seu mérito, nos termos dos artigos 203, § 1º, 487, I e 489, todos do CPC/2015. Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. Publicada e Registrada no e-Jud. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ao ARQUIVO, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas.


17 - 0029164-76.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27883/ES - THIAGO DE ARAUJO COELHO
Requerente: EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO

Para tomar ciência do despacho:
Ao analisar os autos em inspeção, verifiquei que o feito está pronto para Sentença, em fila para julgamento - matéria repetitiva (Progressão Horizontal). Será proferida Sentença em lote. Regularize-se, pois, a conclusão, retificando-se o andamento no sistema (Concluso para julgamento). VISTOS EM INSPEÇÃO.


18 - 0020552-52.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GUSTAVO STEIM DA SILVEIRA
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECUROS HIDRICOS -IEMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13505/ES - ANDRE PIM NOGUEIRA
Requerente: GUSTAVO STEIM DA SILVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Ao analisar os autos em inspeção, verifiquei que o feito está pronto para Sentença, em fila para julgamento - matéria repetitiva (Progressão Horizontal). Será proferida Sentença em lote. Regularize-se, pois, a conclusão, retificando-se o andamento no sistema (Concluso para julgamento). VISTOS EM INSPEÇÃO.


19 - 0022535-52.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LEANDRO DA SILVA ALENCAR COSTA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27135/ES - VALDINO MENDES DA SILVA JUNIOR
Requerente: LEANDRO DA SILVA ALENCAR COSTA

Para tomar ciência do julgamento:
 
RELATÓRIO dispensado, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO.
 
Como é sabido, aplica-se subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública as disposições da Lei nº. 9.099/95; isto por força do art. 27, da Lei nº. 12.153/2009.
 
O Enunciado nº. 01 do FONAJE da Fazenda Pública, por sua vez, estabelece que: "Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis.".
 
Neste ponto, insta trazer à baila o Enunciado Cível nº. 89 do FONAJE, também aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública, que é no seguinte teor: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.".
 
Note-se que na petição de fl. 78/78-verso a parte autora declinou seu endereço como sendo: "RUA ACION, 70,  NOVA GUARAPARI, GUARAPARI/ES
 
Assim, tenho que conhecer, de ofício, a incompetência territorial deste 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha para apreciação do feito, uma vez que o foro competente para análise da presente demanda é o foro do domicílio da parte autora (Juízo de Guarapari), ante o que nos leciona o art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09, senão vejamos: 
 
"Art. 2º  É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
(...)
§ 4º  No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.".
 
Portanto, como existe Juizado Especial da Fazenda Pública instalado no foro de domicílio do autor, deveria a parte requerente ter proposto a demanda perante o Juizado da Fazenda do foro de seu domicílio, já que nesse caso a competência é absoluta, por força do disposto no §4º, do art. 2º, da Lei 12.153/09.
 
POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC/2015.
 
SEM CUSTAS E HONORÁRIOS NESTA FASE.
 
Publicada e Registrada no e-Jud.
 
Intimem-se as partes.
 
TRANSITADA ESTA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
 
Sendo requerido o desentranhamento dos documentos acostados aos autos pela parte autora, fica desde já deferido o pedido, não sendo necessário a substituição dos mesmos por cópia, diante da natureza da presente Sentença.


20 - 0022537-22.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SELIMARA PEREIRA DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27135/ES - VALDINO MENDES DA SILVA JUNIOR
Requerente: SELIMARA PEREIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
RELATÓRIO dispensado, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO.
 
Como é sabido, aplica-se subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública as disposições da Lei nº. 9.099/95; isto por força do art. 27, da Lei nº. 12.153/2009.
 
O Enunciado nº. 01 do FONAJE da Fazenda Pública, por sua vez, estabelece que: "Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis.".
 
Neste ponto, insta trazer à baila o Enunciado Cível nº. 89 do FONAJE, também aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública, que é no seguinte teor: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.".
 
Note-se que na petição de fl. 02 a parte autora declinou seu endereço como sendo: "RUA DO TRABALHO, S/N, CENTRO DE GUARAPARI, GUARAPARI-ES".
 
Assim, tenho que conhecer, de ofício, a incompetência territorial deste 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha para apreciação do feito, uma vez que o foro competente para análise da presente demanda é o foro do domicílio da parte autora (Juízo de Guarapari), ante o que nos leciona o art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09, senão vejamos: 
 
"Art. 2º  É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
(...)
§ 4º  No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.".
 
Portanto, como existe Juizado Especial da Fazenda Pública instalado no foro de domicílio do autor, deveria a parte requerente ter proposto a demanda perante o Juizado da Fazenda do foro de seu domicílio, já que nesse caso a competência é absoluta, por força do disposto no §4º, do art. 2º, da Lei 12.153/09.
 
POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC/2015.
 
SEM CUSTAS E HONORÁRIOS NESTA FASE.
 
Publicada e Registrada no e-Jud.
 
Intimem-se as partes.
 
TRANSITADA ESTA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
 
Sendo requerido o desentranhamento dos documentos acostados aos autos pela parte autora, fica desde já deferido o pedido, não sendo necessário a substituição dos mesmos por cópia, diante da natureza da presente Sentença.


21 - 0020552-52.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GUSTAVO STEIM DA SILVEIRA
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECUROS HIDRICOS -IEMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13505/ES - ANDRE PIM NOGUEIRA
Requerente: GUSTAVO STEIM DA SILVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial. NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09. PONHO FIM À FASE COGNITIVA DESTE PROCEDIMENTO, com resolução de seu mérito, nos termos dos artigos 203, § 1º, 487, I e 489, todos do CPC/2015. Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. Publicada e Registrada no e-Jud. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ao ARQUIVO, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas.


22 - 0014173-61.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VANJA FREITAS SANTOS BARROS
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6821/ES - LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
Requerente: VANJA FREITAS SANTOS BARROS

Para tomar ciência do julgamento:
Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral.

JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09.

Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente.

Publicada e Registrada no e-Jud.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ao ARQUIVO, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas.


23 - 0011928-77.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE WILLIANS LORDES
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES -IPAJM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005334/ES - ROBERTO TENORIO KATTER
Requerente: JOSE WILLIANS LORDES

Para tomar ciência do julgamento:
Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral.

JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09.

Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente.

Publicada e Registrada no e-Jud.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ao ARQUIVO, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas.


24 - 0031253-72.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDRESSA BACCHETTI PINTO
Requerido: IEMA INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13505/ES - ANDRE PIM NOGUEIRA
Requerente: ANDRESSA BACCHETTI PINTO

Para tomar ciência do julgamento:
Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial. NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09. PONHO FIM À FASE COGNITIVA DESTE PROCEDIMENTO, com resolução de seu mérito, nos termos dos artigos 203, § 1º, 487, I e 489, todos do CPC/2015. Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. Publicada e Registrada no e-Jud. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ao ARQUIVO, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas.


25 - 0030839-74.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PABLO MERLO PRATA
Requerido: IEMA INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13505/ES - ANDRE PIM NOGUEIRA
Requerente: PABLO MERLO PRATA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial. NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09. PONHO FIM À FASE COGNITIVA DESTE PROCEDIMENTO, com resolução de seu mérito, nos termos dos artigos 203, § 1º, 487, I e 489, todos do CPC/2015. Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. Publicada e Registrada no e-Jud. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ao ARQUIVO, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas.


26 - 0034309-16.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CHRISTIANNE PROVIETTI BITENCOURT
Requerido: INSTITUTO ESTAD DO MEIO AMB E REC HIDRICOS IEMA ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002465/ES - NEUZA ARAUJO DE CASTRO
Requerente: CHRISTIANNE PROVIETTI BITENCOURT

Para tomar ciência do julgamento:
Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial. NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09. PONHO FIM À FASE COGNITIVA DESTE PROCEDIMENTO, com resolução de seu mérito, nos termos dos artigos 203, § 1º, 487, I e 489, todos do CPC/2015. Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. Publicada e Registrada no e-Jud. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ao ARQUIVO, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas.


27 - 0023698-04.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLEILSON BOURGUIGNON COSTA
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS IEMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13505/ES - ANDRE PIM NOGUEIRA
Requerente: CLEILSON BOURGUIGNON COSTA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial. NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09. PONHO FIM À FASE COGNITIVA DESTE PROCEDIMENTO, com resolução de seu mérito, nos termos dos artigos 203, § 1º, 487, I e 489, todos do CPC/2015. Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. Publicada e Registrada no e-Jud. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ao ARQUIVO, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas.


28 - 0018492-09.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SANDRA GONCALVES MORAES
Requerido: IEMA-INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13505/ES - ANDRE PIM NOGUEIRA
Requerente: SANDRA GONCALVES MORAES

Para tomar ciência do julgamento:
Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial. NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09. PONHO FIM À FASE COGNITIVA DESTE PROCEDIMENTO, com resolução de seu mérito, nos termos dos artigos 203, § 1º, 487, I e 489, todos do CPC/2015. Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. Publicada e Registrada no e-Jud. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ao ARQUIVO, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas.


29 - 0036147-91.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GILBERTO ARPINI SIPIONI
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSO HIDRICOS-IEMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13505/ES - ANDRE PIM NOGUEIRA
Requerente: GILBERTO ARPINI SIPIONI

Para tomar ciência do julgamento:
Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial. NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09. PONHO FIM À FASE COGNITIVA DESTE PROCEDIMENTO, com resolução de seu mérito, nos termos dos artigos 203, § 1º, 487, I e 489, todos do CPC/2015. Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. Publicada e Registrada no e-Jud. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ao ARQUIVO, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas.


30 - 0018554-49.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DANILO DA ROCHA ALVES
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS IEMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13505/ES - ANDRE PIM NOGUEIRA
Requerente: DANILO DA ROCHA ALVES

Para tomar ciência do julgamento:
Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial. NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09. PONHO FIM À FASE COGNITIVA DESTE PROCEDIMENTO, com resolução de seu mérito, nos termos dos artigos 203, § 1º, 487, I e 489, todos do CPC/2015. Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. Publicada e Registrada no e-Jud. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ao ARQUIVO, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas.


31 - 0019833-70.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCOS PAULO RODRIGUES ALMEIDA
Requerido: IEMA-INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13505/ES - ANDRE PIM NOGUEIRA
Requerente: MARCOS PAULO RODRIGUES ALMEIDA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial. NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09. PONHO FIM À FASE COGNITIVA DESTE PROCEDIMENTO, com resolução de seu mérito, nos termos dos artigos 203, § 1º, 487, I e 489, todos do CPC/2015. Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. Publicada e Registrada no e-Jud. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ao ARQUIVO, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas.


32 - 0036159-08.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WALTER BRUNO SCHUHMACHER DIETRICH
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS IEMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23890/ES - MARIANA ALVES DA COSTA MESSIAS
Requerente: WALTER BRUNO SCHUHMACHER DIETRICH

Para tomar ciência do despacho:
Ao analisar os autos em inspeção, verifiquei que o feito está pronto para Sentença, em fila para julgamento - matéria repetitiva (Progressão Horizontal). Será proferida Sentença em lote. Regularize-se, pois, a conclusão, retificando-se o andamento no sistema (Concluso para julgamento). VISTOS EM INSPEÇÃO.


33 - 0025860-69.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WESLEY FORZA
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS IEMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13505/ES - ANDRE PIM NOGUEIRA
Requerente: WESLEY FORZA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial. NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09. PONHO FIM À FASE COGNITIVA DESTE PROCEDIMENTO, com resolução de seu mérito, nos termos dos artigos 203, § 1º, 487, I e 489, todos do CPC/2015. Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. Publicada e Registrada no e-Jud. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ao ARQUIVO, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas.


34 - 0023699-86.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROSANGELA SILLER LAHASS
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS IEMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13505/ES - ANDRE PIM NOGUEIRA
Requerente: ROSANGELA SILLER LAHASS

Para tomar ciência do julgamento:
Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial. NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09. PONHO FIM À FASE COGNITIVA DESTE PROCEDIMENTO, com resolução de seu mérito, nos termos dos artigos 203, § 1º, 487, I e 489, todos do CPC/2015. Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. Publicada e Registrada no e-Jud. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ao ARQUIVO, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas.




VILA VELHA, 18 DE SETEMBRO DE 2019

SYLVIA MARIA SALLES LUGON BOURGUIGNON
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0141/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL

JUÍZA DE DIREITO: DRª MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS

Lista: 0141/2019


1 - 0012513-66.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: FREDERICO LEOPOLDO GANANCA FALQUETO CRUZ DO NASCIMENTO
Requerido: LABORATORIO TOMMASI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12008/ES - ANA CAROLINA DO NASCIMENTO MACHADO
Requerente: FREDERICO LEOPOLDO GANANCA FALQUETO CRUZ DO NASCIMENTO
Advogado(a): 008965/ES - RAPHAEL AMERICANO CAMARA
Requerido: LABORATORIO TOMMASI

Para tomar ciência do despacho:
1) Designe-se audiência de Conciliação.2) Intimem-se.3) Diligencie-se.


2 - 0012513-66.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: FREDERICO LEOPOLDO GANANCA FALQUETO CRUZ DO NASCIMENTO
Requerido: LABORATORIO TOMMASI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12008/ES - ANA CAROLINA DO NASCIMENTO MACHADO
Requerente: FREDERICO LEOPOLDO GANANCA FALQUETO CRUZ DO NASCIMENTO
Advogado(a): 008965/ES - RAPHAEL AMERICANO CAMARA
Requerido: LABORATORIO TOMMASI
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL, no dia 12/11/2019 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355.


Observado o artigo 334, § 3º do NCPC; "ONDE A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA A AUDIÊNCIA SERÁ FEITA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO".
 


3 - 0020367-82.2016.8.08.0035 - Restauração de Autos
Requerente: TANIA MARA BORGES DA COSTA
Requerido: CONDOMINIO DO EDIFICIO OSWALDO MOTTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14189/ES - CLAUDIO PINTO BRAGA
Requerido: CONDOMINIO DO EDIFICIO OSWALDO MOTTE
Advogado(a): 26937/ES - GUILHERME POLITANO DE SANT'ANA
Requerente: TANIA MARA BORGES DA COSTA

Para tomar ciência do despacho:
Designe-se audiência de Instrução e Julgamento.Intimem-se as partes para apresentarem suas testemunhas.Diligencie-se.


4 - 0020367-82.2016.8.08.0035 - Restauração de Autos
Requerente: TANIA MARA BORGES DA COSTA
Requerido: CONDOMINIO DO EDIFICIO OSWALDO MOTTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14189/ES - CLAUDIO PINTO BRAGA
Requerido: CONDOMINIO DO EDIFICIO OSWALDO MOTTE
Advogado(a): 26937/ES - GUILHERME POLITANO DE SANT'ANA
Requerente: TANIA MARA BORGES DA COSTA
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL, no dia 13/11/2019 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355.


Observado o artigo 334, § 3º do NCPC; "ONDE A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA A AUDIÊNCIA SERÁ FEITA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO", E ARTIGO 455: "CABE AO ADVOGADO DA PARTE INFORMAR OU INTIMAR A TESTEMUNHA POR ELE ARROLADA DO DIA, DA HORA E DO LOCAL DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO."


5 - 0010726-36.2017.8.08.0035 - Monitória
Autor: SIMON MATERIAIS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA
Réu: MIRANTE DA VILA SPE EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19279/ES - ENRICO ALVES PINTO
Réu: MIRANTE DA VILA SPE EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(a): 158461/MG - ROGER FRANCIS SILVA
Autor: SIMON MATERIAIS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1) Designe-se audiência de Conciliação.2) Intimem-se.3) Diligencie-se.


6 - 0010726-36.2017.8.08.0035 - Monitória
Autor: SIMON MATERIAIS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA
Réu: MIRANTE DA VILA SPE EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19279/ES - ENRICO ALVES PINTO
Réu: MIRANTE DA VILA SPE EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(a): 158461/MG - ROGER FRANCIS SILVA
Autor: SIMON MATERIAIS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL, no dia 12/11/2019 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355.


Observado o artigo 334, § 3º do NCPC; "ONDE A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA A AUDIÊNCIA SERÁ FEITA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO".




VILA VELHA, 18 DE SETEMBRO DE 2019
 

VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL
Editais

Edital de Sentença

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0002246-35.2018.8.08.0035 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ALAN DE LIMA SILVEIRA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
FILHO DE: SILVANA DANTAS DE LIMA E EDSON APARECIDO SILVEIRA
NASCIDO EM: 11/08/1991

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 SENTENÇA

 

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER SUMARIAMENTE o réu ALAN DE LIMA SILVEIRA, quanto ao crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso II, do CPB, com fulcro no art. 397, III, do Código de Processo Penal.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Vila Velha-ES, 18/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital de Intimação de Sentença

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0004005-39.2015.8.08.0035 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: CRISLAINE DE ALMEIDA
FILHA DE: PENHA DE ALMEIDA E PAI NÃO DECLARADO
NASCIDA AOS 15/08/1988

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 SENTENÇA

 

Posto isto, por entender despiciendas considerações outras, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, a pretensão punitiva estatal para CONDENAR CRISLAINE DE ALMEIDA, nas iras do art. 155, caput, do Código Penal Brasileiro e ABSOLVÊ-LA quanto ao tipo penal previsto no artigo 307, do CPB, com fulcro no artigo 386, VII, do CPP.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Vila Velha-ES, 18/09/2019


Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital de Intimação de Sentença

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0002175-04.2016.8.08.0035 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: OLIVANDO PEREIRA JACINTO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
FILHO DE: MARIA PEREIRA JACINTO E ADÃO JACINTO
DATA DE NASCIMENTO: 17/12/1970

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 SENTENÇA

 

Sendo assim, despiciendas considerações outras, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR OLIVANDO PEREIRA JACINTO ou OLIVANDRO PEREIRA JACINTO nas iras dos artigos 157, caput e 155, na forma do artigo 69, do CPB.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Vila Velha-ES, 18/09/2019


Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital de Sentença

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000030-72.2016.8.08.0035 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: RENAN FERREIRA DE SOUSA JUNIOR
FILHO DE: ANDRESCA FABIOLA MACIEL DE SOUZA E DE RENAN FERRERA DE SOUZA
DATA DE NASCIMENTO: 01/12/1993

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 SENTENÇA

 

Posto isto, por entender despiciendas considerações outras, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR, JOÃO DE ASSIS MARQUES JUNIOR, vulgo  “Joãozinho” e RENAN FERREIRA DE SOUZA JUNIOR, vulgo “Carioca”, nas iras do artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal Brasileiro.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Vila Velha-ES, 18/09/2019


Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE MULTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE MULTA
10(DEZ) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0018046-40.2017.8.08.0035 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: CASSIO MOURA LIMA
FILHO DE MARIA DAS DORES DE MOURA E ADENILTON CELIS LIMA
DATA DE NASCIMENTO: 29/06/1994

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL, situada em FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DR. ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA 02 - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355.
Telefone(s): (27) 3149-2755
Email: 3criminal-vvelha@tjes.jus.br, a fim de proceder ao pagamento das custas/multa abaixo discriminadas, no prazo de 15 (quinze) dias.


CONTA DE CUSTAS/MULTA

MULTA: R$667,47

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Vila Velha-ES, 18/09/2019


Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE MULTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE MULTA
10(DEZ) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0034567-02.2013.8.08.0035 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: PAULO RICARDO COSTA DOS SANTOS -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
FILHO DE MARINALVA COSTA DOS SANTOS
NASCIDO 15/01/1987

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL, situada em FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DR. ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA 02 - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355.
Telefone(s): (27) 3149-2755
Email: 3criminal-vvelha@tjes.jus.br, a fim de proceder ao pagamento das custas/multa abaixo discriminadas, no prazo de 15 (quinze) dias.


CONTA DE CUSTAS/MULTA

MULTA: R$ 315,14

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Vila Velha-ES, 18/09/2019


Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE MULTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS/MULTA
10(DEZ) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0030192-21.2014.8.08.0035 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL, situada em FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DR. ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA 02 - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355.
Telefone(s): (27) 3149-2755
Email: 3criminal-vvelha@tjes.jus.br, a fim de proceder ao pagamento das custas/multa abaixo discriminadas, no prazo de 15 (quinze) dias.


CONTA DE CUSTAS/MULTA

CUSTAS: R$ 1230,75
MULTA: R$320,29

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Vila Velha-ES, 18/09/2019


Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE MULTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS/MULTA
10(DEZ) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0030192-21.2014.8.08.0035 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : CPF 007.928.267-95

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL, situada em FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DR. ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA 02 - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355.
Telefone(s): (27) 3149-2755
Email: 3criminal-vvelha@tjes.jus.br, a fim de proceder ao pagamento das custas/multa abaixo discriminadas, no prazo de 15 (quinze) dias.


CONTA DE CUSTAS/MULTA

CUSTAS: R$ 1230,75
MULTA: R$320,29

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Vila Velha-ES, 18/09/2019


Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

VILA VELHA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0139/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GLICIA MONICA DORNELA ALVES RIBEIRO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA ZULMIRA TEIXEIRA BOWEN
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARCOS AUGUSTO NATI REZENDE


Lista: 0139/2019


1 - 0002507-97.2018.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.L.F.J.
Requerido: J.L.F.N. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10357/ES - ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA
Requerente: J.L.F.J.
Advogado(a): 29417/ES - JORDAN TOMAZELLI LEMOS
Requerido: J.L.F.N.
Advogado(a): 30107/ES - VINICIUS STAUFFER DUARTE
Requerente: J.L.F.J.

Para tomar ciência da decisão:
Por fim, diante de todo o exposto, CONHEÇO o recurso, E DOU-LHE TOTAL PROVIMENTO.

Intimem-se as partes, por seus patronos.

Quanto ao mais, aguarde o decurso do prazo recursal. Via de consequência, SUSPENDO A AUDIÊNCIA OUTRORA DESIGNADA.

Transitada em julgada a presente decisão, retornem-me os autos conclusos para designar nova data de audiência de instrução e julgamento.

Diligencie-se.


2 - 0000746-31.2018.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.V.D.Q.C.M. e outros
Requerido: A.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005509/ES - JOSE EDUARDO COELHO DIAS
Requerente: A.V.D.Q.C.M.

Para tomar ciência do despacho:

1.  Proceda-se a inclusão do novo defensor constituído do Requerido/Reconvinte(fl.183), junto ao sistema informatizado, observando a serventia para futuras intimações.

2. Após, intime-se a requerente- reconvinda, por seu advogado,  para no prazo de 15 (quinze) dias,  (i) indicar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverá juntar o rol de testemunhas com seu respectivo endereço (iv) indicar as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença.

3. Diligencie-se.


3 - 0000119-90.2019.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.R.
Requerido: M.D.J.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22396/ES - TATIANA DIAS CASTRO DE SOUZA
Requerente: J.R.
Para ciência do desarquivamento e vistas dos autos, no prazo de 10 (dez) dias.


4 - 0009842-36.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: E.C.S.S.
Requerido: G.R.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29464/ES - LEONARDO DE CASTRO RIBEIRO
Requerente: E.C.S.S.
Para ciência e manifestação da contestação e documentos de fls.53/92.


5 - 0097875-17.2010.8.08.0035 (035.10.097875-4) - Procedimento Comum
Requerente: J.R.
Requerido: M.D.J.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22396/ES - TATIANA DIAS CASTRO DE SOUZA
Requerente: J.R.
Para ciência do desarquivamento, juntada de procuração e vistas dos autos, no prazo de 10 (dez) dias.


6 - 0012966-66.2015.8.08.0035 - Divórcio Consensual
Requerente: L.S.M.D.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6204/ES - JOSE GUILHERME MACHADO DE VICTA
Requerente: L.S.M.D.D.S.
Para ciência do desarquivamento e vistas dos autos, no prazo de 10 (dez) dias.


7 - 0032938-18.1998.8.08.0035 (035.98.032938-3) - Procedimento Comum
Requerente: D.F.C. e outros
Requerido: A.F.V.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10919/ES - VALDECI DE AMORIM TARDEM
Requerente: D.F.C.
Para ciência do desarquivamento e vistas dos autos, no prazo de 10 (dez) dias.


8 - 0043054-44.2002.8.08.0035 (035.02.043054-8) - Divórcio Consensual
Requerente: J.R. e outros
Requerido: E.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22396/ES - TATIANA DIAS CASTRO DE SOUZA
Requerente: J.R.
Para ciência do desarquivamento, juntada de procuração, e vistas dos autos, no prazo de 10 (dez) dias.


9 - 0008695-53.2011.8.08.0035 (035.11.008695-2) - Execução de Alimentos
Exequente: K.G.D.S.R.
Executado: M.D.S.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22815/ES - RODRIGO KENNEDY GUIMARAES COSTA
Exequente: K.G.D.S.R.
Para ciência do desarquivamento e vistas dos autos, no prazo de 10 (dez) dias.




VILA VELHA, 18 DE SETEMBRO DE 2019

MARCOS AUGUSTO NATI REZENDE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
Listas

Lista 0403/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANA AMELIA BEZERRA REGO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº KENNIA GALLON KIRMSE SMARCARO
CHEFE DE SECRETARIA: MOACYR EWALD BORGES FILHO


Lista: 0403/2019


1 - 0093517-09.2010.8.08.0035 (035.10.093517-6) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: DEIVYD HADYHA BATISTA DA MATA
Testemunha Autor: WALTER SANTANA - PC e outros
Testemunha Réu: EDSON DOS SANTOS JUNIOR e outros
Réu: DIEGO DA SILVA CARVALHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30680/ES - KARINY ISIDORO ALVES
Réu: RENAN CARVALHO DOS REIS
Réu: DIEGO DA SILVA CARVALHO

Para tomar ciência do despacho:
Recebo o aditamento de fl. 562, por verificar, dentro de uma cognição sumária, estarem presentes os requisitos exigidos pelo Art. 41, e ausentes quaisquer das hipóteses previstas no Art. 395, ambos do Estatuto Processual Penal.

Por formalidade, intime-se o acusado Renan, por edital, para tomar ciência do aditamento.

Analisando, detidamente, o aditamento de fl. 562, bem como a manifestação defensiva de fl. 566, verifica-se que as partes litigantes não arrolaram em suas peças, testemunhas a serem ouvidas por este Juízo.

Defiro o requerimento formulado à fl. 566, "in fine".

Após, ao MP para apresentação de alegações finais, ou requerer o que entender de direito.

Em sendo apresentada manifestação final pelo MP, intime-se a ilustre defesa dativa para o mesmo fim.

Diligencie-se 


2 - 0001360-36.2018.8.08.0035 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: M.P.D.E.S.
Vítima: M.S.D.
Testemunha Autor: T.S.-. e outros
Testemunha Réu: M.B.P. e outros
Réu: J.P.D.F.E.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18442/ES - PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI
Réu: J.P.D.F.E.
Advogado(a): 005818/ES - VALDECY ALVES RODRIGUES
Réu: J.P.D.F.E.

Para tomar ciência da decisão:
Na fase do art. 422 da Lei de Ritos Penal, a instituição ministerial tão somente pugnou, à fl. 398, pela produção de prova oral, com cláusula de imprescindibilidade.

Em igual estágio processual (vide fls. 464-465), a defesa técnica do Acusado requereu, além da colheita de prova testemunhal, a disponibilização de recurso audiovisual de transmissão de imagem e som, bem como fosse a defesa seja colocada lado a lado com o presentante do órgão ministerial, ficando este ao lado direito e a defesa ao lado esquerdo e, por fim, a juntada de todos os laudos.

Na forma do art. 423, inciso I, do Estatuto Processual Penal:

a) defiro a prova oral requestada pelas partes; e,

b) defiro a disponibilização de recurso audiovisual e reprodutor de som e imagem.

Em relação ao pleito da defesa técnica do Réu de ser colocada em igualdade de condições com a acusação, ou seja, em mesmo patamar de assento conferido ao órgão ministerial,  entendo que tal pedido não pode ser conferido, na medida em que o posicionamento do Ministério Público ao lado do magistrado e da defesa em local diverso no plenário de julgamento não é suficiente para influenciar no convencimento dos Srs. Jurados, eis que a posição tradicional das partes, à exceção de suas origens históricas, não conduz a alguma disparidade de armas entre o órgão ministerial e a defesa técnica, tampouco violação aos primados constitucionais da isonomia, do devido processual legal, do contraditório e da ampla defesa. Com muito mais razão quando muito embora a formação do juízo de certeza pelos Srs. Jurados possa englobar variados e desconhecidos aspectos, não se pode aceitar que a mera disposição física das partes interfira significativamente no convencimento dos membros do Conselho de Sentença.

Ademais, importante registrar que, a teor do que preconiza o art. 41, inciso XI, da Lei Federal nº 8.625/19931 (Lei Orgânica do Ministério Público), o membro do Ministério Público possui a prerrogativa legal de tomarem assento à direta dos juízes de primeira instância ou do Presidente do Tribunal, Câmara ou Turma, logo, tal direito especial contempla os julgamentos realizados perante o Tribunal Popular do Júri.

Nesse sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso especial nº 1.730.900/SC, de relatoria Ministro Jorge Mussi, reforçou o entendimento de que a prerrogativa previsto no art. 143, inciso XI, da Lei Orgânica do Ministério Público não implica em qualquer ofensa à igualdade entre as partes, senão vejamos:

“RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. TRIBUNAL DO JURI. ASSENTO DO MEMBRO DO PARQUET E DO DEFENSOR. VIOLAÇÃO À PARIDADE DE ARMAS. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. É prerrogativa de o membro do Ministério Público tomar assento à direita do Presidente do Tribunal do Júri, nos termos do art. 41, inciso XI, da Lei 8.625/93, não resultando em ofensa à igualdade entre as partes. Precedentes...;” (Fonte: www.stj.jus.br – destaquei).

Diante do exposto, indefiro o pedido de assento em mesmo patamar daquele conferido ao órgão ministerial quando da realização do julgamento.

Em relação ao pedido de juntada de laudos, deve a ilustre patrona do Acusado especificar a que laudos se refere, no prazo de cinco dias, advertindo-a que a não indicação importará no entendimento de que os laudos já juntados aos autos são suficientes à estratégia defensiva.

Prosseguindo, com baldrame no art. 423, inciso II, da Lei Adjetiva Penal, ADOTO como relatório aquele constante na decisão de pronúncia de fls. 329-332.

Por conseguinte, determino a inclusão deste feito na pauta de julgamento do dia 09.10.2019, às 09:00 horas.

Intimem-se: as testemunhas, a ilustre patrona do Acusado e o douto presentante do IPMP.

Requisite-se o Acusado.

Em tempo: condeno, ainda, o Estado do Espírito Santo, diante de sua grave omissão em prestar assistência jurídica neste juízo na realização de defesa ao Acusado nesta ação penal ao pagamento de honorários advocatícios ao Dr. Valdecy Alves Rodrigues – OAB/ES 5.818, que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), justificando tal valor com base no zelo do douto patrono na defesa do Réu, tendo apresentado recurso em sentido estrito e suas razões, ao que se soma o fato de possuir escritório profissional na cidade de Vitória/ES precisando se deslocar daquele município a esta Comarca para patrocínio dos interesses do Acusado neste feito, na forma do art. 82, §§ 2º e 8º, do Novo Estatuto Processual Civil, ficando assente que os juros moratórios passarão a incidir a partir do trânsito em julgado do presente “decisum”, de acordo o índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, devendo incidir em relação à verba honorária correção monetária de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Intime-se o Estado do Espírito Santo acerca de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, dando efetividade ao disposto no art. 3º do Decreto nº 2821-R, de 10.08.2011.


3 - 0021853-10.2013.8.08.0035 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: PATRICK ZANOLLI DE JESUS e outros
Testemunha Autor: LAUDEIR DE JESUS e outros
Testemunha Réu: REGINA DIAS DA SILVA e outros
Réu: ELIOMAR OLIVEIRA DA CONCEICAO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27299/ES - LEONARDO DE ANDRADE CARNEIRO
Réu: DIEGO EDUARDO
Réu: ELIOMAR OLIVEIRA DA CONCEICAO

Para tomar ciência do despacho:

Considerando a certidão negativa da diligência de intimação do Acusado acerca da decisão de pronúncia, intime-o, por edital, na forma do art. 420, parágrafo único, do CPP.

Decorrido o prazo "in albis", certifique a preclusão da pronúncia e, na sequência, dê-se efetividade ao disposto no art. 422 do CPP.

Com relação ao pedido de arbitramento de verba honorária, deve o douto defensor dativo ser cientificado que que esta demanda contempla a fase instrutória e o julgamento em plenário, do qual sua nomeação recaiu sobre todo o trâmite do feito podendo ter seu término ao fim da primeira fase (em caso de sentenças de absolvição sumária e impronúncia, bem como decisão desclassificatória) ou mesmo após o julgamento, em caso de submissão do Acusado a julgamento perante o Tribunal Popular do Júri, além de eventual fase recursal.


4 - 0004376-71.2013.8.08.0035 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ANDRE FELIPE DOS SANTOS
Testemunha Autor: JAIR ROBERTO DE JESUS ROCHA e outros
Testemunha Réu: ORMI MOTA DE OLIVEIRA e outros
Réu: CASSIO LORENCINI MARTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9868/ES - PAULO CESAR GOMES
Réu: CASSIO LORENCINI MARTINS

Para tomar ciência da decisão:
Destarte, diante dos argumentos expendidos alhures, em sede de juízo de retratação (art. 589, “caput”, do Estatuto Processual Penal), MANTENHO a decisão objurgada de fls. 324-326 e verso, devendo ser intimada a ilustre defesa do Recorrente.

   Decisão registrada no sistema E-jud.

   Publique-se.

   Junte-se aos autos a certidão de intimação da vítima André Felipe dos Santos da decisão de pronúncia.

   Cumpra-se a Resolução nº 112/2010 do Conselho Nacional de Justiça e, após, determino o encaminhamento dos autos ao órgão “ad quem”.

   Diligencie-se.




VILA VELHA, 18 DE SETEMBRO DE 2019

MOACYR EWALD BORGES FILHO
CHEFE DE SECRETARIA

VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
Editais

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PRONUNCIA


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355
Telefone(s): (27) 3149-2600 - Ramal: 2743 / (27) 3149-2600 - Ramal: 2751 / (27) 3149-2600 - Ramal: 2744 / (27) 3149-2600 - Ramal: 2745
Email: 4criminal-vvelha@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0021853-10.2013.8.08.0035 
AÇÃO : 282 - Ação Penal de Competência do Júri 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: DIEGO EDUARDO, brasileiro, nascido em 22/01/1986, natural de Vitória/ES, filho de Delma Eduardo - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

 

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica devidamente  intimado O ACUSADO acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls.326/328 dos autos do processo em referência.

 

 

 SENTENÇA

  Isto posto, e considerando tudo mais que nos autos consta, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO DIEGO EDUARDO, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV,  em relação à vítima PATRICK e, art. 121, §2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II (duas vezes),  em relação às vítimas JEANE e THAINA, na forma do art. 29, caput, todos do Código Penal Brasileiro, submetendo-o a julgamento pelo egrégio Tribunal Popular do Júri desta Comarca.

   Nos termos do art. 413, § 1º, do Estatuto Processual Penal, deixo de determinar a prisão do acusado Diego Eduardo porquanto o mesmo respondeu grande parte desta ação penal solto, sem que tivesse sido trazido aos autos qualquer fundamento novo que autorize a adoção da medida extrema.

   Decisão registrada no sistema “E-jud”.

   Publique-se.

   Intimem-se, devendo ser observado o que preconiza o art. 201, § 2º, do CPP.

   Em obediência ao princípio Constitucional disposto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição da República, deixo de determinar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados.

   Oficie-se sobre a pronúncia às repartições competentes.

   Com a preclusão desta decisão, certifique-se nos autos e, em seguida, dê-se efetividade ao disposto no art. 422 do Código de Processo Penal.

   Diligencie-se.

 

 ADVERTÊNCIAS

O acusado terá 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Vila Velha-ES, 18/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0079/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEREDO CORTES
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): MIRELLA RODRIGUES MELLO


Lista: 0079/2019


1 - 0006058-56.2016.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: TUBOVAL COMERCIAL LIMITADA
Executado: RV ENGENHARIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17046/ES - RUTH KAPITZKY DIAS
Exequente: TUBOVAL COMERCIAL LIMITADA
PARA TOMARCIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS 46 VERSO


2 - 0022581-22.2011.8.08.0035 (035.11.022581-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL SA
Executado: WALL SIGN INDUSTRIA E COMERCIO DE COMUNICACAO VISUAL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31885/ES - DAVID SOMBRA PEIXOTO
Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL SA
PARA CIÊNCIA DAS CERTIDÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 99 E 102 QUE NÃO LOCALIZOU OS REQUERIDOS.


3 - 0021256-02.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: BLACK BOX DO BRASIL IND. E COM. LTDA
Requerido: VITEX TELECOMUNICACOES LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 211394/SP - MARINA FIORINI
Requerente: BLACK BOX DO BRASIL IND. E COM. LTDA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO AR DE FLS 46 E DA CERTIDÃO DE FLS. 46 VERSO


4 - 0012574-97.2013.8.08.0035 - Consignação em Pagamento
Autor: EDINALVA PINHEIRO DA SILVA
Réu: FAVILLE IND. COM. DE ALIMENTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14978/ES - WELINGTON COSTA BRAGA
Autor: EDINALVA PINHEIRO DA SILVA
PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA.


5 - 0047201-93.2014.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: BRUNO EDUARDO
Requerido: IMOBILIARIA GARANTIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18552/ES - JULIANA MARTINS FERNANDES AMARAL
Requerente: BRUNO EDUARDO
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AS APELAÇÕES APRESENTADAS ÀS FLS. 15//195 E 196204


6 - 0020502-02.2013.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: MARCELO DA COSTA HONORATO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16674/ES - GRACIELLE WALKEES SIMON
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Advogado(a): 9733/ES - MARCIA REGINA DA SILVA NUNES
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
DO AR DEVOLVIDO SEM ÊXITO DE FLS. 94.


7 - 0004530-16.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: ANDREIA APARECIDA MOREIRA DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16674/ES - GRACIELLE WALKEES SIMON
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
PARA REPLICAR A CONTESTAÇÃO DE FLS. 42/51 E TOMAR CIÊNVCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 55.


8 - 0019553-36.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO UNIDADE VILA VELHA
Requerido: TAYNA GEARQUINTO REBELLO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO UNIDADE VILA VELHA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 53, 56, 57 E 59 VERSO


9 - 0028184-66.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - UNIDADE VILA VELHA
Requerido: JULIANA TEIXEIRA DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - UNIDADE VILA VELHA
PARA TOMAR CIENCIA DAS CERTIDÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE  FLS. 53 E 57 VERSO.


10 - 0011337-86.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: VANILDA FERRAZ ZARATH ACOSTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
PARA TOMAR CIENCIA DAS CERTIDÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE  FLS. 52 E 55 VERSO


11 - 0020681-77.2006.8.08.0035 (035.06.020681-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONSTANCIO BORGES BRANDAO
Executado: AGROVETERINARIA GONÇALVES TORRES LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003610/ES - CONSTANCIO BORGES BRANDAO
Exequente: CONSTANCIO BORGES BRANDAO
PARA TOMAR CIENCIA DAS CERTIDÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE  FLS. 56 E 59 VERSO


12 - 0017861-36.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: FUNDACAO NOVO MILENIO
Requerido: ERICK SANTOS DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9395/ES - PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL
Requerente: FUNDACAO NOVO MILENIO
PARA TOMAR CIENCIA DAS CERTIDÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE  FLS. 64 E 68  E DA CERTIDÃO DA CHEFE DE SECRETARIA DE FLS. 68 VERSO.


13 - 0034423-86.2017.8.08.0035 - Interpelação
Requerente: IMOBILIARIA GARANTIA LTDA
Requerido: LANA TIENGO DA SILVA COMPER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007336/ES - JACKSON ORTEGA SOARES
Requerente: IMOBILIARIA GARANTIA LTDA
PARA TOMAR CIENCIA DAS CERTIDÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE  FLS. 20.


14 - 0079396-73.2010.8.08.0035 (035.10.079396-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: ANTÔNIO CARLOS BARCELLOS
Requerente: ANTÔNIO CARLOS BARCELLOS
Executado: BANCO DO BRASIL S.A
Requerido: BANCO DO BRASIL S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerido: BANCO DO BRASIL S.A
Executado: BANCO DO BRASIL S.A

Para tomar ciência do despacho:
- Vista ao requerido da petição de fls. 383.
- Diligencie-se.
PROCESSO INSPECIONADO.


15 - 0028186-36.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: FILIPE SILVA FONSECA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
PARA REPLICAR À CONTESTAÇÃO DE FLS. 40/43 E TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.39 E CERTIDÃO DE FLS 39 VERSO


16 - 0047781-60.2013.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: IVANE PIRES GONCALVES
Testemunha Autor: WARLES CAMPANHARO BELO e outros
Testemunha Réu: CARMEN CONCEIÇÃO JANCKE DE ABREU e outros
Requerido: ALONSO GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13171/ES - VALMIR FERREIRA BARBOSA
Requerido: ALONSO GOMES
Advogado(a): 15942/ES - VITOR LYRIO DA ROCHA
Requerente: IVANE PIRES GONCALVES

Para tomar ciência do julgamento:
IVANE PIRES GONÇALVES opôs Embargos de Declaração à sentença de fls. 128/132, arguindo que a mesma foi omissa e contraditória, na medida em que não apreciou todas as provas existentes nos autos, tampouco fundamentou a sentença de forma do art. 489 do CPC. Nesse sentido, o embargante aponta uma série de pontos que entende estarem equivocados. Em análise à sentença proferida, verifico que as argumentações da embargante não prosperam na medida em que este juízo emitiu sua fundamentação e apontou nas razões de sua motivação do comando sentencial de modo a firmar sua convicção no julgamento proferido. Faço assinalar que a r. sentença discorreu motivadamente sobre suas razões, tendo analisado adequadamente os atos processuais, bem como os documentos juntados aos autos, concluindo pela improcedência do pleito autoral. Observo pelos argumentos da embargante que a mesma intenciona através dos embargos de declaração a rediscussão do mérito, o que não é possível por meio do referido recurso. Outrossim, é de se relembrar que o fato de uma decisão meritória não apreciar todos os fatos ou tese levantadas pelas partes, não implica em sua omissão. A jurisprudência não destoa de tal posicionamento quando transcreve: A constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada. O que se exige é que o Juiz e o Tribunal dê as razões de seu convencimento" (STJ 2ª Turma Al. 162.089-8 DF Ag Rg. Relator Ministro Carlos Veloso)”. Dessa forma, entendo não estarem preenchidos os requisitos elencados pelo artigo 1.022 do CPC, não sendo, portanto, matéria de Embargos de Declaração. Ante ao exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração. Intimem-se. Diligencie-se.


17 - 0052150-97.2013.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: EDER FERREIRA VIEIRA
Requerido: QUALIVIX ENGENHARIA E CONSTRUCOES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29355/ES - EDER FERREIRA VIEIRA
Requerente: EDER FERREIRA VIEIRA
Advogado(a): 12538/ES - ROGERIO ALVES BENJAMIM
Requerido: QUALIVIX ENGENHARIA E CONSTRUCOES SA
Advogado(a): 29356/ES - THIAGO LEMOS WELFF
Requerente: EDER FERREIRA VIEIRA
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS RECUSOS DE APELAÇÃO APRESENTADOS, FLS. 276/348 E 349/367


18 - 0029888-22.2014.8.08.0035 - Monitória
Autor: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO - CREDI-GAROTO
Réu: ZENINY GOMES DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003318/ES - JOSE CARLOS DE LIMA SOUZA
Autor: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO - CREDI-GAROTO
INTIME(M)-SE o requerente para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias


19 - 0034279-15.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: MARCIA CRISTINA MARTINS
Requerido: NET SERVICOS DE COMUNICACAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19278/ES - GIANCARLO LAGE MARTINS TROTTA
Requerente: MARCIA CRISTINA MARTINS
Advogado(a): 20757/ES - JULIA SANTOS SEVERO
Requerido: NET SERVICOS DE COMUNICACAO

Para tomar ciência da decisão:
Tratam os presentes autos de Ação Indenizatória c/c pedido liminar de produção antecipada de prova pericial, ajuizada por MARCIA CRISTINA MARTINS em face de NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. Às fls. 90/92 pro proferida decisão deferindo o pedido de produção antecipada de prova pericial médica. Citada, a requerida apresentou contestação às fls. 102/115, arguindo a perda do objeto em relação à produção antecipada da prova pericial. Ainda, requer seja deferida a denunciação à lide da empresa CW UNICABOS LTDA ME, com a qual a requerida celebrou contrato de prestação de serviços. Nesse sentido, aduz que tal empresa é responsável pelo veículo conduzido no momento do acidente. Em réplica (fls. 148/151), foi informado que de fato a autora já realizou a cirurgia bariátrica mencionada na exordial. Todavia, o interesse na realização da prova persiste. Impugna o pedido de denuncição à lide, sob a alegação de que a intervenção de terceiro prejudicará a celeridade processual da demanda. Decido. Inicialmente, verifico que a produção antecipada da prova pericial médica foi deferida com fundamento na possível prejudicialidade da prova caso fosse realizada após a autora se submeter à cirurgia bariátrica. Contudo, e sede de réplica foi informado que a autora já se submeteu à cirurgia, motivo pelo qual a produção da perícia de maneira antecipada não se mostra mais necessária. Ressalto que a prova poderá ser realizada no momento oportuno, durante a instrução probatória. Verifico que o requerido requer a denunciação à lide, sob o argumento de que firmou contrato de prestação de serviços com a empresa CW UNICABOS LTDA ME, a qual é responsável pelo veículo conduzido no momento do acidente. Para tanto, juntou cópia do contrato às 127/128, a fim de comprovar a relação jurídica travada entre as partes. Frisa-se que a denunciação à lide é o chamamento de terceiro para que se garanta do direito de evicção ou de regresso. Dessa forma, torna-se admissível para aquele que estiver forçado pela lei ou por contrato a indenizar, por via de regresso, o prejuízo do que perder demanda, conforme dispõe o art. 125, II, do Código de Processo Civil. Posto isso, restando comprovado o contrato de prestação de serviços firmado entre o requerida e a empresa CW UNICABOS LTDA ME, a denunciação à lide é medida cabível. Ante o exposto, DEFIRO a denunciação à lide da empresa CW UNICABOS LTDA ME, determinando a citação da denunciada para contestar no prazo legal. O denunciante deverá providenciar a citação no prazo previsto no art. 131 do CPC, sob pena de ficar sem efeito o chamamento. Intimem-se. Diligencie-se.


20 - 0007504-12.2007.8.08.0035 (035.07.007504-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FUNDACAO NOVO MILENIO
Executado: ADILSON ADOLFO HORSTS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9395/ES - PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL
Exequente: FUNDACAO NOVO MILENIO
Advogado(a): 10250/ES - SANDRO RONALDO RIZZATO
Exequente: FUNDACAO NOVO MILENIO
PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO CITOU O REQUERIDO.


21 - 0023392-69.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA PEREIRA DA SILVA
Requerido: REALMAR DISTRIBUIDORA LTDA - EXTRABOM SUPERMERCADOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16639/ES - FLAVIO FABIANO
Requerente: MARIA PEREIRA DA SILVA
PARA RÉPLICAR A  CONTESTAÇÃO DE FLS. 26//99


22 - 0002978-79.2019.8.08.0035 - Embargos à Execução
Embargante: TEXTIL SOORETAMA LTDA
Embargado: TEXTIL J SERRANO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 107974/SP - WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR
Embargado: TEXTIL J SERRANO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o benefício da justiça gratuita.

Intime-se nos termos do artigo 920 do CPC. Certifique-se nos Autos Principais a interposição dos Embargos.

Diligencie-se


23 - 0018146-97.2014.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: DEVAIR SALES
Requerido: DRAKO MOTORWS VEICULOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10862/ES - JANE MORAES
Requerente: DEVAIR SALES
Advogado(a): 5898/ES - MARIO JORGE MARTINS PAIVA
Requerido: CHIX AUTOMOVEIS LTDA
Advogado(a): 198.601/SP - VIVIANE FEIJO SIMOES
Requerido: CHERY BRASIL IMPORTADORA, FABR E DISTRI DE VEICULOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
- Tendo em vista que o requerente informa a perda total do veículo, entendo que ocorreu a perda do objeto da perícia. Assim, intimem-se as partes para se manifestarem quanto a produção de prova testemunhal e documental suplementar.
- Diligencie-se.


24 - 0022650-20.2012.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: TARCIO OLIVEIRA CORREIA
Requerido: HONDA LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 197531/SP - WANESSA MAGNUSSON DE SOUSA
Requerido: HONDA LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL
PARA CIÊNCIA DA PETIÇÃO DO SR PERITO JUNTADA ÀS FLS.295/296.


25 - 0022023-55.2008.8.08.0035 (035.08.022023-5) - Cumprimento de sentença
Requerente: JAODETH CATHARINA CORREA BARBOSA e outros
Executado: BANCO DO BRASIL S.A
Requerido: BANCO DO BRASIL S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11373/ES - DIOGO ASSAD BOECHAT
Requerente: ADALGISO FELICIO SONEGUETI
Requerente: JAODETH CATHARINA CORREA BARBOSA
Requerente: ODILON GRASSI GAVA
Requerente: BERTILIO BERLING
Requerente: DAIL SANTOS BEIRIZ SIMOES
Requerente: ERILDO BERNARDES NASCIMENTO
Advogado(a): 15331/ES - RAFAEL GONCALVES VASCONCELOS
Requerente: JAODETH CATHARINA CORREA BARBOSA
FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA A  COMPARECER EM CARTÓRIO PARA MARCAR DATA PARA RETIRADA DOS ALVARÁS.


26 - 0004561-36.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: ESTELA PICORETTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16674/ES - GRACIELLE WALKEES SIMON
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
PARA APRESENTAR RÉPLICA A CONTESTAÇÃO APRESENTADA.


27 - 0039703-14.2012.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: NIVALDO DARCI DARE
Requerido: COOPEVES - COOPERATIVA DE PESCA DE VILA VELHA-ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17852/ES - MARCELO DE AVILA CAIAFFA
Requerente: NIVALDO DARCI DARE
Advogado(a): 18823/ES - ROBSON LUIZ MARTINS BARBOSA
Requerido: COOPEVES - COOPERATIVA DE PESCA DE VILA VELHA-ES
Advogado(a): 20177/ES - VICTOR GAROZI LINHALIS
Requerido: COOPEVES - COOPERATIVA DE PESCA DE VILA VELHA-ES
PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.


28 - 0003615-98.2017.8.08.0035 - Embargos à Execução
Embargante: RENATO MARTINS CARMINATI
Embargado: CONSORCIO BOULEVARD SHOPPING VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Embargante: RENATO MARTINS CARMINATI
PARA  TOMAR CIÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FLS. 181/193.


29 - 0009636-66.2012.8.08.0035 (035.12.009636-3) - Procedimento Comum
Requerente: PAOLA DE LIMA SIQUEIRA e outros
Testemunha Autor: JO¿O BOSCO STEFANON e outros
Testemunha Réu: MIRANDA e outros
Requerido: SANTE BERGAMI GALVAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14786/ES - ANA LUCIA FERNANDES DA ROCHA
Requerente: PAOLA DE LIMA SIQUEIRA
Advogado(a): 17681/ES - KARLA RICARDIANA AREDES VILAS NOVAS
Requerido: SANTE BERGAMI GALVAO
PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.


30 - 0004063-71.2017.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEM BUSINESS CENTER
Executado: FELIPE CARNEIRO PEROVANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16221/ES - EDUARDA REUTER PAOLIELLO
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEM BUSINESS CENTER

Para tomar ciência do despacho:
  Defiro o pedido de fls. 65/66 para determinar o bloqueio do valor de R$ 140.693,60 (cento e quarenta mil, seiscentos e noventa e três reais e sessenta centavos), de possíveis contas de FELIPE CARNEIRO PEROVANO, CPF: 101.143.057-65, através do BacenJud 2, nos termos da minuta que segue em anexo, devidamente encaminhada ao Banco Central no dia 27/03/2019, a qual recebeu o protocolo nº 20190002341553. Aguarde-se resposta do Banco Central. Após, prossigam os autos com Sigilo de Dados, abrindo-se vista as partes. PROCESSO INSPECIONADO.


FICA AINDA INTIMADO DO AR DEVOLVIDO SEM ÊXITO.


31 - 0017900-04.2014.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO HSBC BANK BRASIL S.A
Executado: ATELIER ESTETICA DENTAL LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23902A/ES - JORGE DONIZETI SANCHEZ
Exequente: BANCO HSBC BANK BRASIL S.A

Para tomar ciência do despacho:
 Intime-se o banco exequente para se manifestar, no prazo de 10 dias, acerca da petição e documentos de fls. 85/121, em que os executados informam que o contrato objeto da presente execução foi anulado por sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Vila Velha.

Diligencie-se.


32 - 0032732-76.2013.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: MARIANA TAUFNER
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13761/ES - ANALTON LOXE JUNIOR
Requerente: MARIANA TAUFNER
Advogado(a): 12529/ES - HORST VILMAR FUCHS
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA
PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.


33 - 0003362-13.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS SA
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE SA
Advogado(a): 19144/ES - JOAO VITOR SIAS FRANCO
Requerente: HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS SA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para especificarem, de forma fundamentada, as provas que desejam produzir em Audiência de Instrução e Julgamento a ser designada posteriormente.
  - Ficam as partes desde já intimadas para apresentarem rol de testemunhas a serem inquiridas, caso manifestem interesse na produção de prova testemunhal - Diligencie-se


34 - 0023700-47.2013.8.08.0035 - Procedimento Comum
Reconvinte: AGUINALDO BERMUDES DA SILVA
Requerente: WAGNER CAMPOS LOUREIRO
Reconvido: WAGNER CAMPOS LOUREIRO
Requerido: AGUINALDO BERMUDES DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11952/ES - VINICIUS SUZANA VIEIRA
Requerente: WAGNER CAMPOS LOUREIRO

Para tomar ciência do despacho:
- Vista  ao autor dos documentos de fls. 400/472.
 


35 - 0008566-04.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRIMO FANELLI
Requerido: TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22942/ES - PEDRO HENRIQUE MARTINS PIRES
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRIMO FANELLI
Advogado(a): 15718/ES - SIMONE VIZANI
Requerido: TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA SA

Para tomar ciência do despacho:
- Intimem-se as partes para especificarem, de forma fundamentada, as provas que desejam produzir em Audiência de Instrução e Julgamento a ser designada posteriormente. Ficam as partes desde já intimadas para apresentarem rol de testemunhas a serem inquiridas, caso manifestem interesse na produção de prova testemunhal

- Diligencie-se


36 - 0014748-69.2019.8.08.0035 - Monitória
Autor: BANCO DO BRASIL S A
Réu: FREITAS AFONSO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Autor: BANCO DO BRASIL S A
PARA CIÊNCIA DOS ARS DEVOLVIDOS SEM ÊXITO, FLS. 38


37 - 0002014-33.2012.8.08.0035 (035.12.002014-0) - Procedimento Comum
Requerente: CLERIO CESAR DOS REIS SANTOS
Requerido: B. V. FINANCEIRA S/A C.F.I.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 70627/MG - GERALDO HERMOGENES DE ASSIS GOTT
Requerente: CLERIO CESAR DOS REIS SANTOS
PARA CIÊNCIA DA PETIÇÃO JUNTADA ÀS FLS. 156/224 E 226


38 - 0014978-14.2019.8.08.0035 - Embargos à Execução
Embargante: ESCOLA SANTA ADAME LTDA
Embargado: MILAFANI FERREIRA DE ALMEIDA QUEIROZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10710/ES - ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA
Embargante: ESCOLA SANTA ADAME LTDA
PARA TOMAR CIÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FLS. 32/37.


39 - 0007917-05.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: VERA MELLO RODRIGUES
Requerido: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25040/ES - PAULO MOROSINI TULLI
Requerente: VERA MELLO RODRIGUES
PARA APRESENTAR REPLICA A CONTESTAÇÃO APRSENTADA.


40 - 0007454-05.2015.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ROGER JOSEPH ABBOUD e outros
Requerido: BRUNO GAVIOLI LOPES e outros
Testemunha: WESLLEY ROBERTO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16858/ES - FREDERICO VIOLA COLA
Requerido: MARIA APARECIDA VIOLA BORGO

Para tomar ciência do despacho:
 - Intime-se o requerido para que comprove o cumprimento da precatória retirada dos autos, conforme pedido de fls. 130.
 - Após, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais no prazo comum de 15 (quinze) dias.
 - Diligencie-se.


41 - 0504077-86.2003.8.08.0035 (035.03.004045-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
Executado: IMACULADA DA PAIXAO VIANA FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21022/ES - SILCA MENDES MIRO BABO
Exequente: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

Para tomar ciência do despacho:
- Intime-se a exequente para requerer o que lhe aprouver.
- Não havendo manifestação da parte intimada, cumprida as diligências de praxe. ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.
- Diligencie-se. 


42 - 0025140-10.2015.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: EANES MACHADO LIEVORE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Exequente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do despacho:
- Indefiro o pedido de fls. 48/49, tendo-se em vista que o requerido não fora citado até a presente data.
- Intime-se o exequente para apresentar novo endereço do requerido para citação.
- Diligencie-se.


43 - 0027323-17.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: THEREZINHA DE JESUS MANHONE e outros
Requerido: SANTA FE EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10253/ES - DANIEL LOUREIRO LIMA
Requerido: SANTA FE EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
Advogado(a): 26122/ES - JAMILLY PACHECO MOREIRA FAVATO
Requerido: SANTA FE EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
Advogado(a): 11774/ES - MARIANE AMANTINO CSASZAR
Requerente: THEREZINHA DE JESUS MANHONE

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para especificarem, de forma fundamentada, as provas que desejam produzir em Audiência de Instrução e Julgamento a ser designada posteriormente.
  Ficam as partes desde já intimadas para apresentarem rol de testemunhas a serem inquiridas, caso manifestem interesse na produção de prova testemunhal - Certifique-se quanto a tempestividade da contestação colacionada aos autos.
- Diligencie-se


44 - 0004432-70.2014.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: OCTAVIO JONAS KIEPPER CAMARA
Requerido: BANCO PANAMERICANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12228/ES - AILTON FELISBERTO ALVES FILHO
Requerente: OCTAVIO JONAS KIEPPER CAMARA
Advogado(a): 192649/SP - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerido: BANCO PANAMERICANO

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pedido de fls. 157, uma vez que o requerido não demonstra o desaparecimento da condição de hipossuficiência do autor, a fim de ensejar reanálise do pedido de justiça gratuita concedido ao requerente.

Intimem-se.

Após, arquive-se.


45 - 0032515-67.2012.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: VASSILIKI SKLIAS
Executado: SUELENI SKLIAS
Requerido: SUELENI SKLIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007719/ES - FOUAD ABIDAO BOUCHABKI FILHO
Requerente: VASSILIKI SKLIAS

Para tomar ciência do despacho:
- Intime-se o exequente para colacionar aos autos a certidão de ônus dos imóveis descritos às fls. 104.
- Diligencie-se.


46 - 0081366-11.2010.8.08.0035 (035.10.081366-2) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: SAFRA LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: KLAUSS RODRIGO DIORIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 017362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS
Requerente: SAFRA LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Para tomar ciência do despacho:
- Defiro o pedido de fls. 215.
- Intime-se.
- Diligencie-se.

PARA CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE VISTAS DOS REFERIDOS AUTOS.


47 - 0014559-62.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: MARTA DO CARMO DE OLIVEIRA TEIXEIRA
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23577/ES - CIRO BENEVENUTO SOARES
Requerente: MARTA DO CARMO DE OLIVEIRA TEIXEIRA
Advogado(a): 15717/ES - FERNANDA ANDREAO RONCHI
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Para tomar ciência do despacho:
  Intimem-se as partes para especificarem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir em audiência de instrução e julgamento a ser designada posteriormente.

Ficam as partes desde já intimadas para apresentarem rol de testemunhas a serem inquiridas, caso manifestem interesse na produção de prova testemunhal.

Diligencie-se.


48 - 0011888-03.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: RP DE SOUZA EIRELI ME e outros
Requerido: BANCO DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14988/ES - LUIZ NUNES GONCALVES
Requerente: RODRIGO PACHECO DE SOUZA
Requerente: JULIANE AXER CHISTE
Requerente: RP DE SOUZA EIRELI ME
Requerente: GEIZIELLI FREITAS ROSI
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerido: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
 Deixo de analisar aos termos da petição de fls. 332/344, uma vez que trata-se de defesa intempestiva apresentada pelo requerido.

Quanto aos documentos de fls. 345/368, determino a intimação dos requerentes para se manifestarem em 10 dias.

Intimem-se as partes para especificarem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir em audiência de instrução e julgamento a ser designada posteriormente.

Ficam as partes desde já intimadas para apresentarem rol de testemunhas a serem inquiridas, caso manifestem interesse na produção de prova testemunhal.

Diligencie-se.


49 - 0006840-59.1999.8.08.0035 (035.99.006840-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: VALDIR ALVES DA COSTA
Requerente: SILVIO ALVES DA SILVA e outros
Executado: CARLOS FERNANDO MACHADO e outros
Requerido: VALDIR ALVES DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10580/ES - BRUNO SILVEIRA
Exequente: VALDIR ALVES DA COSTA
Executado: VALDIR ALVES DA COSTA
Requerido: VALDIR ALVES DA COSTA
Advogado(a): 22193/ES - KRISCIA DEMUNER
Exequente: VALDIR ALVES DA COSTA
Executado: VALDIR ALVES DA COSTA
Requerido: VALDIR ALVES DA COSTA
Advogado(a): 5917/ES - SIMONE SILVEIRA
Exequente: VALDIR ALVES DA COSTA
Executado: VALDIR ALVES DA COSTA
Requerido: VALDIR ALVES DA COSTA
PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DESTA SERVENTIA A QUAL CERTIFICA QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HOVE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NOS REFERIDOS AUTOS.


50 - 0080775-49.2010.8.08.0035 (035.10.080775-5) - Procedimento Comum
Requerente: JOSÉ LUIZ PASSOS
Requerido: BANESTES CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004831/ES - IARA QUEIROZ
Requerido: BANESTES CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A
Advogado(a): 13765/ES - SAULO NASCIMENTO COUTINHO
Requerente: JOSÉ LUIZ PASSOS

Para tomar ciência do despacho:
- Face aos termos da certidão de fls. 399/verso, nomeio em substituição o perito do juízo o DR. WANDERSON ALEXANDRE ALMEIDA COSTA, com endereço profissional à Avenida João Batista Parra, 633, sala 801, Edifício Enseada Office, Praia do Suá, Vitória/ES, CEP: 29052-123 tel.: (27) 3019-5553, o qual deverá ser intimado para informar se aceita o encargo, bem como o valor dos seus honorários, os quais serão pagos na forma da Resolução nº 232/2016 do CNJ, uma vez que o requerente está amparado pelo benefício da justiça gratuita.
- Estabeleço prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo técnico; prazo este a contar da realização da perícia.
- Intimem-se.
- Diligencie-se.




VILA VELHA, 18 DE SETEMBRO DE 2019

MIRELLA RODRIGUES MELLO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0175/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LUCIANNE KEIJOK SPITZ COSTA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ROSIMAR POYARES DA ROCHA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: FERNANDO ANTONIO CHAMON RIBEIRO


Lista: 0175/2019


1 - 0022779-78.2019.8.08.0035 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerido: PATRICIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 46140/MG - DIONIZIO AMBROZIO
Requerido: PATRICIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência para o dia 05/11/2019, às 15:30 horas.

Intime-se.

Notifique-se o MP.

Oficie-se ao Juízo deprecante, informando da referida designação.




VILA VELHA, 18 DE SETEMBRO DE 2019

FERNANDO ANTONIO CHAMON RIBEIRO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VILA VELHA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0019486-59.2018.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CENTRO EDUCACIONAL CONEXAO LTDA ME onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
23664/ES - BRUNO MODENESE DUTRA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 18/09/2019 no sistema PROJUDI.

BEATRIZ PINTO ROCHA
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0018669-63.2016.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CENTRO EDUCACIONAL BASICO TRES IRMAOS onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
18509/ES - CAIO FREITAS RIBEIRO SILVA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 03/05/2019 no sistema PROJUDI.

CARLA CRISTINA FEREGUETTI PELICAO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0012222-54.2019.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
TELEFONICA BRASIL S.A. onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Motivo: Decisão
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 15/03/2019 no sistema PROJUDI.

ANDREA COSTA DE OLIVEIRA
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014123-57.2019.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
BANCO SAFRA S/A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 18/09/2019 no sistema PROJUDI.

BEATRIZ PINTO ROCHA
Técnico Judiciário

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0171/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: JOSIANE GUARNIER DA COSTA CARDOSO


Lista: 0171/2019


1 - 0005231-45.2016.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Requerente: PATRICK DE SOUZA DUQUE
Requerido: ALEX DIAS SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19409/ES - RENE PEREIRA CAVALCANTE CALVI
Requerido: ALEX DIAS SILVA
Processo em carga com advogado, DR. RENE PEREIRA CAVALCANTE CALVI, OAB/ES 19409,sem devolução na data prevista: 
"Proceder a devolução dos autos, com carga desde a data: 12/08/2019, na forma do artigo 234, §2º e suas advertências, donovo Código de Processo Civil.




VILA VELHA, 18 DE SETEMBRO DE 2019

JOSIANE GUARNIER DA COSTA CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0169/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: JOSIANE GUARNIER DA COSTA CARDOSO


Lista: 0169/2019


1 - 0008286-96.2019.8.08.0035 - Carta Precatória Cível
Requerente: ASAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Testemunha Autor: FELIPE ZUCCHI DOS SANTOS e outros
Requerido: J E C CONSTRUTORA BH LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 74659/MG - JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS
Requerente: ASAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Advogado(a): 134347/MG - OSMANE LOPES CARDOSO
Requerido: J E C CONSTRUTORA BH LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Diante da Carta de ordem expedida, para colheita de depoimentos testemunhais, designo dia  20/11/2019    às   14:00 horas  para oitiva das testemunhas arroladas.
 
Intimem-se, bem como comunique-se aos advogados.
 
Diligencie-se.


2 - 0022988-81.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: MAURO BASTOS REZENDE e outros
Requerido: AVALON CONSTRUTORA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12330/ES - FABIO NEFFA ALCURE
Requerente: MAURO BASTOS REZENDE
Para proceder recolhimento das custas referentes ao SR. Oficial de Justiça


3 - 0020866-42.2011.8.08.0035 (035.11.020866-3) - Cumprimento de sentença
Requerente: EDIR TOMAZ DA CONCEICAO
Executado: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19471/ES - DEIGLIDI CANAL CURBANI
Requerente: EDIR TOMAZ DA CONCEICAO
Da liberação da quantia pelo sistema Banestes Depósito.


4 - 0018328-83.2010.8.08.0048 (048.10.018328-3) - Cumprimento de sentença
Requerente: ISABEL CRISTINA SANTOS DE CARVALHO
Requerido: BRADESCO SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5189/ES - ALEMER JABOUR MOULIN
Requerente: ISABEL CRISTINA SANTOS DE CARVALHO
Da liberação da quantia pelo sistema Banestes Depósito.


5 - 0009119-27.2013.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Autor: JOAO BATISTA MOREIRA
Réu: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004443/ES - ERNANDES GOMES PINHEIRO
Autor: JOAO BATISTA MOREIRA
Da liberação da quantia pelo sistema Banestes Depósito.


6 - 0020168-65.2013.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Requerente: LEIDA MARIA RAMOS
Requerido: BANCO ITAUCARD S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11445/ES - SERGIO DE SOUZA FREITAS
Requerente: LEIDA MARIA RAMOS
Da liberação da quantia pelo sistema Banestes Depósito.


7 - 0043463-97.2014.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: JERONIMO ANTONIO DE OLIVEIRA
Executado: BANCO DO BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20468/ES - EVANDRO JOSE LAGO
Exequente: JERONIMO ANTONIO DE OLIVEIRA
Da liberação da quantia pelo sistema Banestes Depósito.


8 - 0020413-42.2014.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: BRAGA,CASTRO & MACEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Requerente: BANCO ITAUCARD S A
Executado: BANCO ITAUCARD S A
Requerido: JOSE HAMILTON DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8321/ES - PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO
Requerido: JOSE HAMILTON DA SILVA
Da liberação da quantia pelo sistema Banestes Depósito.


9 - 0014971-42.2007.8.08.0035 (035.07.014971-7) - Cumprimento de sentença
Requerente: JASON PEVIDOR DIAS
Executado: FUNSSEST
Requerido: FUNSSEST

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8392/ES - MARCELO PAGANI DEVENS
Requerido: FUNSSEST
Executado: FUNSSEST
Tomar ciência da proposta de honorários periciais constante às fls. 684/687, bem como requerer o que entender de direito, no prazo legal.


10 - 0014282-84.2014.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: FAESA FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO
Requerido: MARCOS CARVALHO RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Requerente: FAESA FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO
Para tomar ciência e se manifestar, no prazo legal, sobre a devolução do AR sem êxito.


11 - 0004312-90.2015.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ITAU UNIBANCO SA
Requerido: ANTONIO CARLOS MARTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21022/ES - SILCA MENDES MIRO BABO
Requerente: ITAU UNIBANCO SA
Para tomar ciência e se manifestar, no prazo legal, sobre a devolução do AR sem êxito.




VILA VELHA, 18 DE SETEMBRO DE 2019

JOSIANE GUARNIER DA COSTA CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0159/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: JOSIANE GUARNIER DA COSTA CARDOSO


Lista: 0159/2019


1 - 0077255-81.2010.8.08.0035 (035.10.077255-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: NASSAU EDITORA RADIO E TELEVISAO LTDA
Executado: QUALIDADE EVENTOS LTDA -ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007657/ES - SIRLEI DE ALMEIDA
Exequente: NASSAU EDITORA RADIO E TELEVISAO LTDA

Para tomar ciência da decisão:
1. Pretende a exequente, a consulta ao sistema Infojud para obter as três últimas declarações do imposto de renda do executado, no intuito de localizar bens passíveis de penhora para prosseguimento da execução. Contudo, faço constar que não foram perquiridos todos os meios menos gravosos em busca da satisfação do crédito. Importante ressaltar que se trata de medida extrema e de caráter invasivo, devendo ser deferida apenas quando restar comprovado que o exequente perquiriu todos os meios a fim de localizar bens do executado e não logrou êxito, o que no caso dos autos não ocorreu. Isso porque, o exequente não demonstrou o esgotamento das diligências administrativas para localização de bens penhoráveis a ensejar o pedido em apreço. Afinal, o credor também não pode assumir uma posição tão passiva de modo a não buscar bens. Nesse sentido: 94255833 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTENCIA DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISIÇÃO INFORMAÇÕES CADASTRAIS E ECONÔMICO-FISCAIS POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. ENVIO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. Conforme a regra do artigo 652, § 2º do Código de Processo Civil, ao credor é assegurado o direito de indicar os bens sujeitos à execução, cabendo-lhe, assim, as diligências necessárias para localização de tantos bens quantos bastem para a satisfação do seu crédito e, somente quando não consegue obter diretamente as informações necessárias para o exercício de seu direito, cabe o auxílio do judiciário. (TJ-MG; AGIN 1.0699.07.067892-4/002; Rel. Des. Alberto Henrique; Julg. 25/04/2013; DJEMG 03/05/2013) CPC, art. 652 94212765 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. BUSCA DE BENS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXAURIMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO. RECURSO DESACOMPANHADO DE PEÇAS INDISPENSÁVEIS À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. CONSULTA PELO SISTEMA INFOJUD. INDEFERIMENTO. Não restando comprovado que o credor promoveu todas as diligências no intuito de localizar bens de propriedade do devedor passíveis de penhora, impõe-se o indeferimento do pedido de consulta ao sistema INFOJUD para localizá-los. Se a decisão agravada encontra pleno amparo legal e a parte não cuida de instruir seu recurso com a documentação indispensável à comprovação de suas alegações, sua irresignação é inapta para justificar a reforma da decisão. Recurso não provido. V.V. É legítima a pretensão do credor de requisitar informações às repartições públicas quanto aos bens patrimoniais do devedor, para efeito de penhora, considerando-se pertencer o processo de execução forçada ao direito público, e caber ao Estado assegurar garantias para a efetivação dos direitos. (Des. Gutemberg da Mota e Silva). (TJ-MG; AGIN 1.0699.05.052830-5/001; Rel. Des. Veiga de Oliveira; Julg. 05/02/2013; DJEMG 15/02/2013) 94197447 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSULTA PELO SISTEMA INFOJUD. EXCEPCIONALIDADE. DILIGÊNCIAS NÃO ESGOTADAS. INDEFERIMENTO. A expedição de ofícios ou a utilização dos sistemas INFOJUD são medidas extremas pertinentes desde que frustradas outras diligências. Havendo outros meios de se encontrar bens do executado passível de penhora, desnecessário oficiar à Receita Federal para quebra de sigilo fiscal, por ser esta medida drástica apenas concedida excepcionalmente. (TJ-MG; AGIN 1.0024.07.757503-3/001; Rel. Des. Mota e Silva; Julg. 15/01/2013; DJEMG 18/01/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INFOJUD. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. 1. Ainda que a utilização do sistema infojud deva ser feita pelo Poder Judiciário, como esclarecido, se mostra necessário o esgotamento das diligências administrativas para a localização de bens penhoráveis antes de tal consulta. Precedente (TRF 2ª Região. AG 201002010176070). 2. Agravo interno desprovido. (TRF 02ª R.; AI 0017559-89.2011.4.02.0000; Sétima Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Luiz Paulo S. Araujo Filho; DEJF 14/03/2012; Pág. 265) Tal inclusive tem sido o posicionamento dos Tribunais do nosso país bem como do Egrégio Tribunal deste Estado. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido. 2. Sendo assim, intime o advogado do exequente a fazer juntar aos autos, no prazo de 30 dias, certidão negativa atualizada dos cartórios do RGI de Cariacica, Vila Velha, Viana, Serra e Vitória, a fim de provar que efetuou diligências para localizar bens, sob pena de extinção.


2 - 0025093-31.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ELIFAS ANTONIO PEREIRA
Requerido: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27349/ES - GUILHERME SOARES GOMES
Requerente: ELIFAS ANTONIO PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:
O demandante pleiteia o beneficio da AJ. Todavia analisando a relação que se visa garantir e a qualificação da parte demandante, foi determinado pelo Juízo ( que o autor comprovasse a alegada insuficiência econômica, nos termos do artigo 99,§ 2º do CPC. Entretanto, apesar de intimado do referido comando judicial, o mesmo manteve-se inerte sem nada providenciar. Como já consignado, para que seja concedido o benefício da assistência gratuita, imperiosa a comprovação de sua verdadeira necessidade, o que não restou claro nestes autos, haja vista a limitação do mesmo à tão somente afirmar que não pode arcar com as custas do processo, deixando de colacionar documentação hábil para tanto. Assim, não há comprovação fática de miserabilidade do requerente.  Por tais fatores INDEFIRO o beneficio da Assistência Judiciária, intime a providenciar o recolhimento das custas previas em 5 dias sob pena de extinção. Diligencie-se.  


3 - 0008413-68.2018.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ANALTON LOXE JR e outros
Executado: ALCILEIA PARENTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13761/ES - ANALTON LOXE JUNIOR
Exequente: ANALTON LOXE JR

Para tomar ciência do despacho:
ao tentar via sistema o CNPJ do escritorio autor não confere, devendo emendar a inicial no sentido de declinar o nome do polo ativo e declinar seu CPF e/ou CNPJ, para consulta. intime


4 - 0001717-79.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ORLANDO CARDOSO DOS SANTOS
Requerido: MARCIO DE OLIVEIRA DALFIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27820/ES - FILIPE CASAGRANDE
Requerente: ORLANDO CARDOSO DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
 O demandante pleiteiou o beneficio da AJ. Este juizo observando a ausencia de comprovação de rendimentos oportunizou a parte que comprovasse nos autos, determinando a emenda, não tendo acolhida a intimação.   Observo indícios fortes de aparência de capacidade financeira eis que a demandante qualifica-se como taxista tendo firmado negocios que ultrapassam quantia R$ 80.000,00. Assim um dos requisitos para o deferimento da AJ é de que o postulante não possuir meios de subsistência próprios ou de tê-la provida por sua família, e sua renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo (art. 203, V, da CF; art. 20, § 3º, e art. 38 da Lei nº 8.742 de 07.12.1993), o que não é a hipotese. Exsurge que esta presunção é relativa e não absoluta e, havendo provas como no caso em questão, pode o juízo indeferir de plano o pedido de assistência judiciária.   O Ministro Luiz Fux em brilhante voto assim dirimiu controvérsia: " PROCESSO CIVIL, RECURSO ESPECIAL, PESSOA FISICA, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM BASE NO CONJUNTO PROBATORIO-FATICO. SUMULA -7 DO STJ. 1- A declaração de hiposuficiencia não ostenta presunção absoluta de veracidade, pode ser afastada por provas acostadas aos autos pela parte ex adversa ou a pedido do juízo. 2- O beneficio da justiça gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, bastando, para obtenção do beneficio pela pessoa física, a simples afirmação de que não esta em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocaticios. Nada obstante, cuidando-se de afirmação que possui presunção juris tantum, pode o magistrado indeferir a assistência judiciaria se não encontrar fundamentos que confirme o estado de hipossuficiencias do requerente. (AgRg no Resp 1.073/892 RS, Rela. Min. Castor Meira, 2 Turma, julgado em 18/11/2008) ( Ag RG no Resp 112012/RS Relator Ministro Luiz Fux, 1 Turma, julgado em 06/10;2009 Dje 18/11/2009)   - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL, ASSISTENCIAL E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. JUSTIÇA GRATUITA ART. 203, V, DA CF. ART. 20, §3º, DA LEI Nº 8.742/93. 1. Conforme dispõe a Lei nº 1.060, de 05.02.1950, em seu artigo 4º, caput, para a concessão do benefício de Assistência Judiciária Gratuita basta a simples afirmação da sua necessidade. De outro giro, o mesmo dispositivo, em seu parágrafo primeiro, reconhece que a presunção de pobreza admite prova em contrário, podendo ser o benefício indeferido, desde que fundamentadamente. 2. O fato de ter a parte contratado advogado particular, por si só, não afasta sua condição de miserabilidade jurídica. Além disso, a fisioterapia e o tratamento médico da autora demandam alto custo, de modo que não vislumbro indícios suficientes da ausência de hipossuficiência que justificassem o indeferimento do aludido benefício. 3. Para a concessão do benefício de assistência social (LOAS) faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) ser pessoa portadora de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso. Lei nº 10.741 de 01.10.2003); 2) não possuir meios de subsistência próprios ou de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo (art. 203, V, da CF; art. 20, § 3º, e art. 38 da Lei nº 8.742 de 07.12.1993). 4. Em que pese a comprovação do primeiro requisito, faz-se necessária a realização de estudo social, a fim de se comprovar a hipossuficiência da parte Agravante. 5. Ausente o requisito de prova inequívoca exigido pelo art. 273 e incisos do Código de Processo Civil de 1973 (art. 300 do atual diploma processual). 6. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento. (TRF 03ª R.; AI 0005980-44.2016.4.03.0000; Sétima Turma; Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis; Julg. 21/11/2016; DEJF 01/12/2016) CF, art. 203 Estatuto do Idoso, art. 34 CPC, art. 273   AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC) PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO PROCESSANTE DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. A afirmação de hipossuficiência, para o fim de obtenção do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, possui presunção legal juris tantum, podendo o magistrado, com amparo no art. 5º, da Lei nº 1.050/60, infirmar a miserabilidade a amparar a necessidade da concessão do benefício. 2. A pretensão de que seja avaliada pelo Superior Tribunal de Justiça a condição econômica do requerente exigiria reexame de provas, o que é vedado em sede de Recurso Especial, em face do óbice contido na Súmula 07 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-AREsp 517.564; Proc. 2014/0115225-5; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 30/10/2014) Por tais argumentos INDEFIRO o pedido de AJ. Intime a parte a providenciar o recolhimento das custas previas em 05 dias sob pena de extinção.  


5 - 0031574-10.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: MARCIO DE OLIVEIRA DALFIOR
Requerido: ORLANDO CARDOSO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002261/ES - FRANCISCO DE OLIVEIRA
Requerente: MARCIO DE OLIVEIRA DALFIOR

Para tomar ciência da decisão:
defiro a AJ por hora.
cuida de pedido de tutela antecipada para que seja promovido o sequestro de veiculo automotor. alega o autor que o contrato de venda do veiculo não esta sendo cumprido pelo requerido.
contudo pela documentação acostada observo que o autor realizou contrato por pessoa diversa do requerido, em que pese a tese de subrogação do contrato não existe prova neste sentido.
assim se faz necessário investigar se o veiculo se encontra na posse do requerido e a que titulo.
o requerido por sua vez ajuizou ação em apenso na qual pretende a distribuição por dependencia, o que se encontra contraditorio posto que poderia ter atravessado defesa com pedido reconvencional. em sendo assim vincule a advogado do requerido nesta demanda e intime da presente.
contudo,. o  pedido autoral de tutela na forma propugnada não se encontra devidamente motivado e provado de forma a lhe impingir verossimilhança. INDEFIRO nesta fase.
intime e cite.


6 - 0023892-48.2011.8.08.0035 (035.11.023892-6) - Cumprimento de sentença
Requerente: GILSON CARVALHO JUNIOR
Requerido: CAMBRAIA E ROSA COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 203688/SP - LEONARDO FRANCISCO RUIVO
Requerido: CAMBRAIA E ROSA COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA
Advogado(a): 15130/ES - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
Requerido: BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Para tomar ciência do despacho:
1. Trata de cumprimento de sentença, que deve ser processado na forma do art. 513 NPC. Anote na autuação. 2. Acerca da incidência da multa prevista no artigo 523, NCPC, tem-se consolidado o entendimento perante o STJ e alguns tribunais, que somente incide após a devida intimação. Sendo assim INTIME o réu na pessoa de seu advogado caso haja, ou pessoalmente a cumprir com comando judicial, sob pena de inserção da multa e demais atos constritivos. Caso tenha sido citado por edital providencie por edital e como ato do juízo. 3. Não havendo o cumprimento certifique nos autos e, após intime o exequente a impulsionar o feito em 5 dias sob pena de arquivamento.


7 - 0019266-49.2012.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Requerente: CORPHUS SERVICE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA E SERVIÇOS LTDA
Requerido: A CASA DE SAUDE SAO BERNARDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23175/ES - ELLEN MENDES DOS SANTOS TYBEL
Requerido: A CASA DE SAUDE SAO BERNARDO

Para tomar ciência da decisão:
1. Pretende o exequente a penhora de bens via Renajud.  As mudanças trazidas pela reforma na legislação processual introduziram meios de favorecimento ao credor na busca pela satisfação do crédito exequendo, tendo o legislador estabelecido a ordem de gradação dos bens penhoráveis no art. 835 do NCPC. Ademais, encontra-se pacificado pela jurisprudência de nossos tribunais que é possível o deferimento do pedido sem o exaurimento das demais diligências extrajudiciais, com vistas a resguardar o princípio da efetividade processual. O posicionamento deste Juízo encontra arrimo nos julgados de nossos Tribunais:  16636192 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. Não cabe exigir maiores diligências a fim de proceder à consulta e bloqueio através do RENAJUD. As mudanças na legislação processual introduziram mecanismos de favorecimento ao exequente, fortalecendo o princípio do resultado de que trata o art. 612 do CPC. Dispensa-se, desse modo, o prévio esgotamento de diligências para fins de utilização do Sistema INFOJUD. Havendo sistemas que permitem ao juiz o acesso à existência de patrimônio penhorável, dando efetividade à prestação jurisdicional, não há razão para impor à exequente a realização de prévias diligências dispendiosas. (TRF 04ª R.; AI 0006407-87.2011.404.0000; PR; Quarta Turma; Rel. Juiz Fed. Guilherme Beltrami; Julg. 02/08/2011; DEJF 22/08/2011; Pág. 453) 6630554 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONVÊNIOS. BENS PENHORÁVEIS. UTILIZAÇÃO. DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. Não há a necessidade de se exigir do credor o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais para que se autorize a utilização dos convênios firmados pelo Poder Judiciário (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD) para constrição/localização de bens do devedor. (TRF 04ª R.; AI 0006254-54.2011.404.0000; RS; Quarta Turma; Rel. Juiz Fed. Jorge Antonio Maurique; Julg. 12/07/2011; DEJF 25/07/2011; Pág. 222) 16627004 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. 1. Citado o devedor, não tendo este indicado bens à penhora e restado infrutíferas as diligências realizadas em busca de bens passíveis de penhora, é cabível a utilização do RENAJUD. 3. O RENAJUD trata-se de ferramenta que permite a comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordem judiciais eletrônicas de restrição de veículos automotores na base de dados do Registro Nacional de Veículos - RENAVAM. Por esta razão, por ser uma consulta somente em relação à possíveis veículos do executado, é viável a sua utilização. (TRF 04ª R.; AI 0035328-90.2010.404.0000; RS; Primeira Turma; Relª Desª Fed. Maria de Fátima Freitas Labarrère; Julg. 29/06/2011; DEJF 08/07/2011; Pág. 30) 2. Consultando o sistema obtive as informações que seguem em anexo. Intime o exequente.


8 - 0002306-38.2000.8.08.0035 (035.00.002306-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SIGMA ENGENHARIA LTDA - CITTA ENGENHARIA LTDA
Requerente: SIGMA ENGENHARIA LTDA - CITTA ENGENHARIA LTDA
Executado: VERA LUCIA LIMA BARBOSA e outros
Requerido: JOSUE GOMES BARBOSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19767/ES - FILIPE DE BARROS BRAGA
Requerido: JOSUE GOMES BARBOSA
Executado: JOSUE GOMES BARBOSA
Requerido: VERA LUCIA LIMA BARBOSA
Executado: VERA LUCIA LIMA BARBOSA

Para tomar ciência do despacho:
Em observância ao disposto no art. 10 do CPC e ao princípio do contraditório, intime-se o patrono do executado, para no prazo legal, tomar ciência e se manifestar do teor da petição de fls. 178/193, no prazo de 05 dias, sob as penas legais.


9 - 0025340-80.2016.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA
Executado: LEANDRO ACESSORIOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10041/ES - ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO
Exequente: SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1 - Não é possível, nesta fase processual, ato de penhora conforme pleiteia o exequente às fls. 179 (pedido 1 e 2) eis que a relação processual sequer foi formalizada, por não haver citação válida de todos os executados. Acerca do tema, apresento o entendimento jurisprudencial: 94351094 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES ONLINE. SISTEMA BACEN-JUD. EXECUÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 653 DO CPC. Não demonstrado o esgotamento dos meios possíveis de citação nem a existência visível de bens penhoráveis, revela-se precipitado o deferimento do bloqueio online requerido, sem que tenha havido estabilização da relação processual. (TJ-MG; AGIN 1.0342.08.111517-8/001; Rel. Des. Maurílio Gabriel; Julg. 17/10/2013; DJEMG 25/10/2013) CPC, art. 653 CPC, art. 655. 2 - Em que pese o requerimento da parte para alterar o polo passivo, fazendo integrar o espólio de Maria Mendonça Orthega, observa-se ausência da certidão de óbito da executada aos autos, uma vez que o documento apresentado pela exequente não se presta para tal fim.
Sendo assim, intime-se a parte exequente a apresentar a certidão de óbito no prazo de 10 dias, sob as penas da lei.


10 - 0047099-08.2013.8.08.0035 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DA UNIDADES HABITACIONAIS DO ED
Requerido: HORIZONTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA (ADM. JOSE EUCLIDES) e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6106/ES - JOSE ARCISO FIOROT
Requerente: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DA UNIDADES HABITACIONAIS DO ED
Advogado(a): 11045/ES - THIAGO DE SOUZA PIMENTA
Requerido: HORIZONTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA (ADM. JOSE EUCLIDES)

Para tomar ciência do despacho:
1 – Intime-se o gestor do primeiro executado a comprovar o lavramento da hipoteca na forma do comando judicial (10/26), e do Superior Tribunal de Justiça (122). 2 – Em relação ao pedido de escritura, para ser outorgada, deverão os exequentes fazer comprovação da quitação dos valores para análise dos pedidos. Cumpra-se.


11 - 0003919-63.2018.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: BRUNELA GUIMARAES DE SOUZA MARRANE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES

Para tomar ciência do despacho:
In casu, aplica-se a regra do art. 274,§u do CPC. Assim, em se tratando de cumprimento de sentença e, tendo o executado devidamente intimado, deixado transcorrer in albis o prazo para manifestação e não havendo o cumprimento do comando judicial, deve o exequente impulsionar o feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco dias) sob pena de arquivamento.


12 - 0007495-35.2016.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: MM METAIS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Exequente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do despacho:
Pleiteia o exequente realização de arresto . O pedido formulado encontra-se em dissonância da atual fase da execução, tendo em vista que não houve citação dos executados. No mesmo sentido: 94351094 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES ONLINE. SISTEMA BACEN-JUD. EXECUÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 653 DO CPC. Não demonstrado o esgotamento dos meios possíveis de citação nem a existência visível de bens penhoráveis, revela-se precipitado o deferimento do bloqueio online requerido, sem que tenha havido estabilização da relação processual. (TJ-MG; AGIN 1.0342.08.111517-8/001; Rel. Des. Maurílio Gabriel; Julg. 17/10/2013; DJEMG 25/10/2013) CPC, art. 653 CPC, art. 655 Ademais, após consulta de endereço via sistema Bacenjud no intuito de obter localização para citação do executado o exequente se manifesta às fls. 127 contudo, deve especificar em qual dos endereços deve ser realizada a citação, eis que aponta mais de um em nome dos executados.  Sendo assim, intime o exequente a apresentar endereço válido para citação dos executados no prazo de 5 dias, a fim de completar a relação processual, sob pena de extinção. Diligencie-se.


13 - 0007898-38.2015.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Requerente: ROBSON NOVAES SUBTIL
Requerido: CLUBE ABS BRASIL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008551/ES - MARCELO MARIANELLI LOSS
Requerente: ROBSON NOVAES SUBTIL

Para tomar ciência do despacho:
Da petição de fls. 134, intime-se o exequente para se manifestar em cinco (05), requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Nada sendo requerido, cobre-se custas e oportunamente, arquive-se.


14 - 0014238-61.2016.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Autor: CONSORCIO BOULEVARD SHOPPING VILA VELHA
Réu: LEANDRO MILANEZI FERNANDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Autor: CONSORCIO BOULEVARD SHOPPING VILA VELHA

Para tomar ciência da decisão:
Sendo assim, intime o advogado do exequente a fazer juntar aos autos, no prazo de 30 dias, certidão negativa atualizada dos cartórios do RGI de Cariacica, Vila Velha, Viana, Serra e Vitória, a fim de provar que efetuou diligências para localizar bens, sob pena de arquivamento. 


15 - 0008523-14.2011.8.08.0035 (035.11.008523-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: EMESCAM - ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SANTA CASA DE MISER
Requerente: EMESCAM - ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SANTA CASA DE MISER
Executado: DANIELLE PANDELLIS DE OLIVEIRA
Requerido: DANIELLE PANDELLIS DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21472/ES - DIEGO PEIXOTO SANTOS COSTA
Exequente: EMESCAM - ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SANTA CASA DE MISER
Requerente: EMESCAM - ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SANTA CASA DE MISER

Para tomar ciência da decisão:
Tal inclusive tem sido o posicionamento dos Tribunais do nosso país bem como do Egrégio Tribunal deste Estado. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido. 2. Sendo assim, intime o advogado do exequente a fazer juntar aos autos, no prazo de 30 dias, certidão negativa atualizada dos cartórios do RGI de Cariacica, Vila Velha, Viana, Serra e Vitória, a fim de provar que efetuou diligências para localizar bens, sob pena de arquivamento.


16 - 0036590-52.2012.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: SEBASTIAO RICARDO TEIXEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Exequente: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência do despacho:
1.Não existe motivação plausível para repetição do ato pelo Juízo, tampouco comprovação de que exista saldo em conta que justifique nova diligência via BacenJud e RENAJUD. Sendo assim, intime o advogado do exequente a fazer juntar aos autos, no prazo de 30 dias, certidão negativa atualizada dos cartórios do RGI de Cariacica, Vila Velha, Viana, Serra e Vitória, a fim de provar que efetuou diligências para localizar bens, sob pena de extinção.


17 - 0001417-25.2016.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: KARINE MARIA BAHIENSE ALMEIDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES

Para tomar ciência do despacho:
Em se tratando de cumprimento de sentença e, tendo o executado devidamente intimado, deixado transcorrer in albis o prazo para manifestação e não havendo o cumprimento do comando judicial, deve o exequente impulsionar o feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco dias) sob pena de arquivamento.


18 - 0001241-75.2018.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Requerente: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO GRANDE LTDA (FACULDAD
Requerido: GABRIELA VASCONCELOS DE JESUS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9395/ES - PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL
Requerente: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO GRANDE LTDA (FACULDAD

Para tomar ciência do despacho:
Intime o exequente para impugnar no prazo de 10 dias.


19 - 0015435-80.2018.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO GRANDE LTDA
Executado: WENDERSON PEREIRA COSTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9395/ES - PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL
Exequente: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO GRANDE LTDA

Para tomar ciência da decisão:
1. Pretende o exequente a penhora de bens via Renajud.  As mudanças trazidas pela reforma na legislação processual introduziram meios de favorecimento ao credor na busca pela satisfação do crédito exequendo, tendo o legislador estabelecido a ordem de gradação dos bens penhoráveis no art. 835 do NCPC. Ademais, encontra-se pacificado pela jurisprudência de nossos tribunais que é possível o deferimento do pedido sem o exaurimento das demais diligências extrajudiciais, com vistas a resguardar o princípio da efetividade processual. O posicionamento deste Juízo encontra arrimo nos julgados de nossos Tribunais:  16636192 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. Não cabe exigir maiores diligências a fim de proceder à consulta e bloqueio através do RENAJUD. As mudanças na legislação processual introduziram mecanismos de favorecimento ao exequente, fortalecendo o princípio do resultado de que trata o art. 612 do CPC. Dispensa-se, desse modo, o prévio esgotamento de diligências para fins de utilização do Sistema INFOJUD. Havendo sistemas que permitem ao juiz o acesso à existência de patrimônio penhorável, dando efetividade à prestação jurisdicional, não há razão para impor à exequente a realização de prévias diligências dispendiosas. (TRF 04ª R.; AI 0006407-87.2011.404.0000; PR; Quarta Turma; Rel. Juiz Fed. Guilherme Beltrami; Julg. 02/08/2011; DEJF 22/08/2011; Pág. 453) 6630554 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONVÊNIOS. BENS PENHORÁVEIS. UTILIZAÇÃO. DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. Não há a necessidade de se exigir do credor o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais para que se autorize a utilização dos convênios firmados pelo Poder Judiciário (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD) para constrição/localização de bens do devedor. (TRF 04ª R.; AI 0006254-54.2011.404.0000; RS; Quarta Turma; Rel. Juiz Fed. Jorge Antonio Maurique; Julg. 12/07/2011; DEJF 25/07/2011; Pág. 222) 16627004 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. 1. Citado o devedor, não tendo este indicado bens à penhora e restado infrutíferas as diligências realizadas em busca de bens passíveis de penhora, é cabível a utilização do RENAJUD. 3. O RENAJUD trata-se de ferramenta que permite a comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordem judiciais eletrônicas de restrição de veículos automotores na base de dados do Registro Nacional de Veículos - RENAVAM. Por esta razão, por ser uma consulta somente em relação à possíveis veículos do executado, é viável a sua utilização. (TRF 04ª R.; AI 0035328-90.2010.404.0000; RS; Primeira Turma; Relª Desª Fed. Maria de Fátima Freitas Labarrère; Julg. 29/06/2011; DEJF 08/07/2011; Pág. 30) 2. Consultando o sistema obtive as informações que seguem em anexo. Intime o exequente. 3. Subsidiariamente o exequente pretende a consulta ao sistema Infojud para obter as três últimas declarações do imposto de renda do executado, no intuito de localizar bens passíveis de penhora para prosseguimento da execução. Importante ressaltar que se trata de medida extrema e de caráter invasivo, devendo ser deferida apenas quando restar comprovado que o exequente perquiriu todos os meios a fim de localizar bens do executado e não logrou êxito, o que no caso dos autos não ocorreu. Isso porque, o exequente não demonstrou o esgotamento das diligências administrativas para localização de bens penhoráveis a ensejar o pedido em apreço. Afinal, o credor também não pode assumir uma posição tão passiva de modo a não buscar bens. Nesse sentido: 94255833 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTENCIA DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISIÇÃO INFORMAÇÕES CADASTRAIS E ECONÔMICO-FISCAIS POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. ENVIO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. Conforme a regra do artigo 652, § 2º do Código de Processo Civil, ao credor é assegurado o direito de indicar os bens sujeitos à execução, cabendo-lhe, assim, as diligências necessárias para localização de tantos bens quantos bastem para a satisfação do seu crédito e, somente quando não consegue obter diretamente as informações necessárias para o exercício de seu direito, cabe o auxílio do judiciário. (TJ-MG; AGIN 1.0699.07.067892-4/002; Rel. Des. Alberto Henrique; Julg. 25/04/2013; DJEMG 03/05/2013) CPC, art. 652 94212765 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. BUSCA DE BENS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXAURIMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO. RECURSO DESACOMPANHADO DE PEÇAS INDISPENSÁVEIS À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. CONSULTA PELO SISTEMA INFOJUD. INDEFERIMENTO. Não restando comprovado que o credor promoveu todas as diligências no intuito de localizar bens de propriedade do devedor passíveis de penhora, impõe-se o indeferimento do pedido de consulta ao sistema INFOJUD para localizá-los. Se a decisão agravada encontra pleno amparo legal e a parte não cuida de instruir seu recurso com a documentação indispensável à comprovação de suas alegações, sua irresignação é inapta para justificar a reforma da decisão. Recurso não provido. V.V. É legítima a pretensão do credor de requisitar informações às repartições públicas quanto aos bens patrimoniais do devedor, para efeito de penhora, considerando-se pertencer o processo de execução forçada ao direito público, e caber ao Estado assegurar garantias para a efetivação dos direitos. (Des. Gutemberg da Mota e Silva). (TJ-MG; AGIN 1.0699.05.052830-5/001; Rel. Des. Veiga de Oliveira; Julg. 05/02/2013; DJEMG 15/02/2013) 94197447 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSULTA PELO SISTEMA INFOJUD. EXCEPCIONALIDADE. DILIGÊNCIAS NÃO ESGOTADAS. INDEFERIMENTO. A expedição de ofícios ou a utilização dos sistemas INFOJUD são medidas extremas pertinentes desde que frustradas outras diligências. Havendo outros meios de se encontrar bens do executado passível de penhora, desnecessário oficiar à Receita Federal para quebra de sigilo fiscal, por ser esta medida drástica apenas concedida excepcionalmente. (TJ-MG; AGIN 1.0024.07.757503-3/001; Rel. Des. Mota e Silva; Julg. 15/01/2013; DJEMG 18/01/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INFOJUD. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. 1. Ainda que a utilização do sistema infojud deva ser feita pelo Poder Judiciário, como esclarecido, se mostra necessário o esgotamento das diligências administrativas para a localização de bens penhoráveis antes de tal consulta. Precedente (TRF 2ª Região. AG 201002010176070). 2. Agravo interno desprovido. (TRF 02ª R.; AI 0017559-89.2011.4.02.0000; Sétima Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Luiz Paulo S. Araujo Filho; DEJF 14/03/2012; Pág. 265) Tal inclusive tem sido o posicionamento dos Tribunais do nosso país bem como do Egrégio Tribunal deste Estado. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido. 4. Sendo assim, intime o advogado do exequente a fazer juntar aos autos, no prazo de 30 dias, certidão negativa atualizada dos cartórios do RGI de Cariacica, Vila Velha, Viana, Serra e Vitória, a fim de provar que efetuou diligências para localizar bens, sob pena de extinção.


20 - 0028990-43.2013.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Requerente: RITA DE CASSIA PENNA ROCHA PEREIRA
Requerido: LIFAN DO BRASIL AUTOMOTORES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17853/ES - THIAGO BRINGER
Requerente: RITA DE CASSIA PENNA ROCHA PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:
Cuida de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 323/333) arguindo excesso de execução. Sustenta a executada que o valor das astreintes fixado deve ser quando do trânsito em julgado do acórdão proferido no Recurso de Agravo de Instrumento tombado sob o nº 0027687-52.2017.8.08.0035 (31.07.2018), indicando como valor correto a quantia de R$ 40.280,23. Intimada a exequente manifestou-se (fls. 337/340) contrariamente aos argumentos tecidos pela executada, aduzindo que conforme entendimento do STJ o termo inicial da correção monetária é a data de sua fixação. Passo a decidir. O escopo da astreintes é impulsionar o devedor a assumir um comportamento tendente à satisfação da obrigação assumida perante o credor. E é por isso, aliás, que “o juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva” (§ 1º do art. 537 do CPC). Nesse contexto, o título executivo que impõe ao devedor uma obrigação de fazer ou não fazer, sob pena de multa, segundo as regras dos §§ 4º e 5º do art. 537 do CPC, contém, na realidade, duas obrigações: a principal (entrega do bem da vida pretendido pelo credor) e a acessória (pagamento da multa, acaso e enquanto não cumprida a primeira). Então, a multa não é um fim em si mesma, mas o meio, que, portanto, só existe e se justifica para a efetiva consecução da tutela jurisdicional relativa ao bem da vida que o credor pretende obter – o fazer ou não fazer. Não se presta, pois, a compensar o credor pela resistência do devedor em cumprir a obrigação, até porque lhes falta o caráter de correlação e proporcionalidade com o dano eventualmente causado, como ocorre com as perdas e danos. Subseguindo, o art. 1º da Lei 6.899/1981 é expresso: “A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial”.   Com efeito, é necessário ter em mente que o poder de intimidação refletido no valor arbitrado pelo Juiz a título de multa, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 537 do CPC, deve ser preservado ao longo do tempo – e, portanto, corrigido – a fim de que corresponda, desde então, à expectativa de ser o suficiente para a obtenção da tutela específica. Assim, conforme entendimento firme da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o termo inicial de incidência da correção monetária é a data da fixação da quantia devida, assim como ocorre nas hipóteses de compensação por dano moral (Súmula 362/STJ), ao fundamento de que se supõe, em ambas as hipóteses, que o julgador já considera o valor atualizado da moeda no momento em que arbitra a multa, de modo que a partir de então deve ser corrigida, permitindo, afinal, o seu completo pagamento. A saber: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE). POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PELO STJ. ADEQUAÇÃO AOS PATAMARES DE RAZOABILIDADE. 1. "A jurisprudência desta Corte, sensível a situações em que salta aos olhos a superveniência de valor excessivo decorrente, na maioria das vezes, da recalcitrância no descumprimento da obrigação imposta, passou a admitir a revisão da astreinte em sede especial quando atingir valores notoriamente exagerados, ensejando o enriquecimento sem causa, ou ínfimos, insuficientes para manter a coercibilidade da medida" (EREsp 1492947/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017). 2. "O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC deve ser a data do respectivo arbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral (Súm. 362/STJ)." - (REsp 1327199/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 02/05/2014) 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1290739/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019).
  Diante de tal contexto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada às fls. 323/333. Intimem-se. Em seguida, intime-se a exequente para apresentar o valor atualizado do débito, bem como indicar bens passíveis de penhora. Diligencie-se.


21 - 0088034-95.2010.8.08.0035 (035.10.088034-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAPEVA II MULTICARTEIRA
Executado: GLORIA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA-ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21008/ES - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI
Exequente: ITAPEVA II MULTICARTEIRA

Para tomar ciência do despacho:
INDEFIRO o pedido de suspensão, eis que não encontra arrimo em nenhuma das hipóteses previstas no art. 313 e 921 do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista que não esgotou os meios e diligências em busca de bens do executado. Sendo assim, intime o exequente em última oportunidade, pessoalmente e por seu advogado, para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.


22 - 0030814-66.2015.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Requerido: RIALLA GREQUE MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Os honorários do administrador-judicial representam em verdade, uma despesa processual, a qual deve ser arcada pela parte Exequente, sem prejuízo, de posteriormente ser ressarcida pelo Executado.  Assim, não tendo a mesma concordado em arcar com os honorários do administrador, não há como se acolher o pedido de penhora sobre cota de sociedade do executado.  Intime-se da presente, bem como para impingir regular andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de arquivamento.  Nada sendo requerido, cobre-se custas e oportunamente, arquive-se.
 


23 - 0017943-62.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DO CARMO DE JESUS PEREIRA
Requerido: SINTRAHOTEIS SINDICATO INTERMUNIC DOS TRAB EM HOTEIS MOTEIS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13761/ES - ANALTON LOXE JUNIOR
Requerente: MARIA DO CARMO DE JESUS PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
1.A demandantes pleiteiam o beneficio da AJ. Todavia, para que seja concedido este benefício, imperiosa a comprovação de sua verdadeira necessidade, o que não restou claro, haja vista a limitação da requerente à tão somente afirmar que não pode arcar com as custas do processo. Assim, não há comprovação fática de miserabilidade da parte Autora. Soma-se a estes fatores a contratação de advogado particular para o ajuizamento da presente demanda. 2. De fato a presunção de pobreza é relativa e admite prova em contrário. Contudo, conforme já consignado, a demandante sequer junta prova de seus rendimentos e despesas mensais a fim de comprovar que seja insuficiente economicamente. Sendo assim face o que dispõe o art. 99 parag 2 do NCPC, intime-se a autora a comprovar o pressuposto em 5 dias sob pena de indeferimento do beneficio almejado, ou recolha de imediato as custas prévias.


24 - 0017437-23.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: THIAGO DE ANCHIETA PIZA PIMENTEL e outros
Requerido: AMANDA BELTRAMELLO SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15820/ES - CAROLINA NUNES DE FREITAS
Requerente: THIAGO DE ANCHIETA PIZA PIMENTEL

Para tomar ciência do despacho:
  1 – Defiro o Pedido de Assistência Judiciária Gratuita em face da requerida/reconvite. 2 - Cumprido o art. 72 inc XIV do Código de Normas c/c art. 272 do NCPC. Assim, intime a parte autora para réplica. Diligencie-se.


25 - 0006804-26.2013.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI-DR-ES
Executado: ANTONIA FERREIRA DE SALES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14386/ES - FLAVIO DA SILVA POSSA
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI-DR-ES

Para tomar ciência do despacho:
Inviável o pedido do exequente de realização de audiência de conciliação nesta fase processual, sobretudo considerando o fato de a pauta de audiências desta Vara encontrar-se por demais sobrecarregada.  Intime o exequente a impulsionar adequadamente o feito, requerendo o que entender de direito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo sem manifestação, intime a parte pessoalmente a fazê-lo nos mesmos moldes.  Diligencie-se.


26 - 0012221-57.2013.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Requerente: CAMILA GOMES JULIAO
Executado: D'ANGELO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Requerido: D'ANGELO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19279/ES - ENRICO ALVES PINTO
Requerido: D'ANGELO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Executado: D'ANGELO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo os embargos de declaração possibilidade de efeitos infringentes, intimem-se as partes ex adversa para contra-arrazoar.


27 - 0027567-82.2012.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL
Executado: COMERCIAL NUTRIPAR LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12632/ES - CELIO RIBEIRO BARROS
Executado: ANDRE LUIS HEIDERICH
Executado: RENATA NUNES QUINTAES
Advogado(a): 11921/ES - FABIO ARMSTRONG BORGO
Executado: VIVIAN HEIDERICH SINIS
Executado: FABRICIO MACHADO SINIS
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: BANCO DO BRASIL

Para tomar ciência da decisão:
Posto isto JULGO IMPROCEDENTE as exceções de pré-executividade, CONDENANDO, outrossim, os executados VIVIAN HEIDERICH SINIS, ANDRÉ LUIS HEIDERICH e RENATA NUNES QUINTAES ao pagamento dos honorários advocatícios os quais árbitro em R$ 500,00, face o disposto no art. 85§ 8º do NCPC, diante do grau de complexidade mínima. Intimem. Intime o exequente a apresentar cálculos atualizados dos valores que constam na inicial, no prazo de 05 dias, e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.


28 - 0037060-49.2013.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: INPLAC INDUSTRIA DE PLASTICOS SA
Executado: AGRO INDUSTRIAL VILA VELHA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4204/ES - JERONYMO DE BARROS ZANANDREA
Executado: AGRO INDUSTRIAL VILA VELHA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
É dever do executado, cooperar com o desempenho da prestação jurisdicional e indicar ao juízo "quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores", na forma do artigo 774, V, do CPC. Assim, haja vista teor da petição de fls. 190/192, intime-se o executado para que no prazo de quinze (15) dias, forneça ao administrador judicial nomeado os documentos relacionados no referido petitório (letras a, b, c, e d), sob as penas de lei. Diligencie-se.


29 - 0007356-54.2014.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Requerente: AC REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA ME
Requerido: LUIZ CARLOS MARTINS COSTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 91311/SP - EDUARDO LUIZ BROCK
Requerido: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
Tomar ciência da petição e documentos de fls. 213/214, podendo requerer o que entender de direito, no prazo legal.


30 - 0025341-31.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: RAMON GONCALVES LEITE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Para tomar ciência e se manifestar, no prazo legal, sobre a devolução do AR sem êxito.


31 - 0005437-35.2011.8.08.0035 (035.11.005437-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: C.D.C.C.D.V.V.
Requerente: C.D.C.C.D.V.V.
Executado: C.H.M.A.
Requerido: C.H.M.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10903/ES - ARIANNE DA SILVA VITAL
Exequente: C.D.C.C.D.V.V.
Requerente: C.D.C.C.D.V.V.
Advogado(a): 003618/ES - RONALDO FAUSTINI
Exequente: C.D.C.C.D.V.V.
Requerente: C.D.C.C.D.V.V.

Para tomar ciência da decisão:
Pretende o exequente a quebra de sigilo e a busca de diligencias para localizar bens passiveis de penhora junto a Receita Federal pelo sistema infojud. A medida é de carater extremo e somente pode ser autrizada com ultimo recurso, pois implica na quebra de sigilo. No caso dos autos observo que o exequente comprovou que envidou esforços no sentido de obter informação sobre a existência de bens do devedor, em diversos órgãos e instituições, sem exito. Diante de tal contexto possivel é o deferimento do pedido. É como entendem nossos tribunais in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS ACERCA DE DADOS NECESSÁRIOS AO CURSO DA EXECUÇÃO. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento manejado em face da decisão da lavra do MM. Juiz federal da 5a vara da seção judiciária de Alagoas, proferida nos autos do processo no 2009.80.00.000816-0, que indeferiu o pedido formulado pela agravante de utilização do sistema "infojud", para a obtenção de informações a respeito do patrimônio dos executados. 2. O direito à privacidade está assegurado no artigo 5º, X, da Constituição Federal, verbis: "... São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Respalda-se, ao meu sentir, nesse contexto, a natureza jurídica e a proteção do sigilo fiscal, entendimento que não confronta a doutrina mais abalizada, ou as construções jurisprudenciais do direito brasileiro. 3. Para a aplicação da medida excepcional da quebra do sigilo bancário, faz-se necessário o exaurimento das formas hábeis e lícitas para a obtenção dos dados pretendidos, demonstrando o exequente, que envidou esforços plenos para a obtenção dos dados solicitados, não logrando, contudo, o êxito pretendido, porquanto devem estar cabalmente demonstrados os esforços despendidos para tal intento. 4. No caso em questão, verifica-se que a agravante deixou de requerer ou realizar diligências junto aos cartórios de imóveis existentes no domicílio do executado, importante medida na localização de bens para a satisfação do crédito. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF 05ª R.; AGTR 0040643-67.2013.4.05.0000; SE; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Geraldo Apoliano; DEJF 13/01/2014; Pág. 110) CF, art. 5 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXTREMA. 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Agravo de Instrumento destinado a combater decisão do d. Juízo a quo, que indeferira a expedição do ofício para requisição das últimas declarações de rendimentos da Ré (fl. 78) ao entendimento que a quebra do sigilo fiscal é medida extrema, inaplicável a simples cobrança de débitos de natureza privada. 2. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. (STJ, 4ª Turma, AgResp 1135568, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE. 28.5.2010) 3. Recurso não provido. (TRF 02ª R.; AI 00108-40.2011.4.02.0000; Quinta Turma Especializada; Rel. Juiz Fed. Conv. Ricardo Perlingeiro; DEJF 31/01/2012; Pág. 134) Desta arte DEFIRO o pedido e procedo a consulta junto ao sistema infojud. Decreto que o feito tramite em segredo de justiça a partir desta data. Anote na autuação. Seguem as informações prestadas. E as que não se encontram a resposta foi negativa, no sentido de que não houve declaração. Intime o exequente a se manifestar em 5 dias requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento.


32 - 0000207-31.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO ARRIVABENI
Requerido: UNIMED - VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14781/ES - LARISSA LOUREIRO MARQUES
Requerente: JOAO ARRIVABENI
Tomar ciência do recurso de apelação interposto e apresentar contrarrazões, no prazo legal.


33 - 0048439-84.2013.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA e outros
Requerido: BANESTES CREDITO IMOBILIARIO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4831/ES - IARA QUEIROZ
Requerido: BANESTES CREDITO IMOBILIARIO SA
Advogado(a): 12346/ES - SAMIRA QUEIROZ CASTELLO
Requerente: ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA
Advogado(a): 18153/ES - THIAGO DE SOUZA BRASIL
Requerente: ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA
Tomar ciência da descida dos autos.


34 - 0007550-78.2019.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MUTUA CAIXA DE ASSISTENCIA DO CREA ES
Executado: FABIANO LUCINDO LIMA DA ROCHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17058/ES - GUILHERME FONSECA ALMEIDA
Exequente: MUTUA CAIXA DE ASSISTENCIA DO CREA ES

Para tomar ciência do despacho:
Diante certidão negativa (fls.61), intime o autor a fornecer endereço válido para citação da segunda executada em 5 dias sob pena de extinção. No mesmo prazo, deverá se pronunciar sobre o bem indicado pelo executado às fls. 62. Caso o advogado não promova o impulso, intime a parte pessoalmente a fazê-lo nos mesmos moldes. Diligencie-se.


35 - 0019637-37.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE DA ROCHA ALVES
Requerido: LEONARDO FELIX DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10417/ES - FLAVIA SCALZI PIVATO
Requerente: JOSE DA ROCHA ALVES

Para tomar ciência da decisão:
1. Pretende a parte que o Poder Judiciário diligencie para localizar o paradeiro do réu. Este juizo procedendo a consulta pelo Bacen obteve as informações que seguem em anexo. 2.Intime o autor por seu advogado e pessoalmente a impulsionar o feito em 48 horas sob pena de extinção, devendo diligenciar nos endereços declinados, confrontando com os endereços nos quais já fora tentada a citação e informar em qual deles pretende a citação do reu, posto que é seu dever processual.


36 - 0037418-14.2013.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Requerente: MILTON ALVES
Requerido: SPE CONSTRUTORA SA CAVALCANTE ES XIV LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12151/ES - DIOGO PAIVA FARIA
Requerido: SPE CONSTRUTORA SA CAVALCANTE ES XIV LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo os embargos de declaração possibilidade de efeitos infringentes, intimem-se as partes ex adversa para contra-arrazoar.


37 - 0017054-89.2011.8.08.0035 (035.11.017054-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: ITAÚ UNIBANCO S/A
Requerente: ITAÚ UNIBANCO S/A
Requerido: KELLEN COMERCIAL LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: ITAÚ UNIBANCO S/A
Requerente: ITAÚ UNIBANCO S/A

Para tomar ciência da decisão:
1. Pretende o exequente a penhora de bens via Renajud.  As mudanças trazidas pela reforma na legislação processual introduziram meios de favorecimento ao credor na busca pela satisfação do crédito exequendo, tendo o legislador estabelecido a ordem de gradação dos bens penhoráveis no art. 835 do NCPC. Ademais, encontra-se pacificado pela jurisprudência de nossos tribunais que é possível o deferimento do pedido sem o exaurimento das demais diligências extrajudiciais, com vistas a resguardar o princípio da efetividade processual. O posicionamento deste Juízo encontra arrimo nos julgados de nossos Tribunais:  16636192 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. Não cabe exigir maiores diligências a fim de proceder à consulta e bloqueio através do RENAJUD. As mudanças na legislação processual introduziram mecanismos de favorecimento ao exequente, fortalecendo o princípio do resultado de que trata o art. 612 do CPC. Dispensa-se, desse modo, o prévio esgotamento de diligências para fins de utilização do Sistema INFOJUD. Havendo sistemas que permitem ao juiz o acesso à existência de patrimônio penhorável, dando efetividade à prestação jurisdicional, não há razão para impor à exequente a realização de prévias diligências dispendiosas. (TRF 04ª R.; AI 0006407-87.2011.404.0000; PR; Quarta Turma; Rel. Juiz Fed. Guilherme Beltrami; Julg. 02/08/2011; DEJF 22/08/2011; Pág. 453) 6630554 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONVÊNIOS. BENS PENHORÁVEIS. UTILIZAÇÃO. DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. Não há a necessidade de se exigir do credor o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais para que se autorize a utilização dos convênios firmados pelo Poder Judiciário (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD) para constrição/localização de bens do devedor. (TRF 04ª R.; AI 0006254-54.2011.404.0000; RS; Quarta Turma; Rel. Juiz Fed. Jorge Antonio Maurique; Julg. 12/07/2011; DEJF 25/07/2011; Pág. 222) 16627004 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. 1. Citado o devedor, não tendo este indicado bens à penhora e restado infrutíferas as diligências realizadas em busca de bens passíveis de penhora, é cabível a utilização do RENAJUD. 3. O RENAJUD trata-se de ferramenta que permite a comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordem judiciais eletrônicas de restrição de veículos automotores na base de dados do Registro Nacional de Veículos - RENAVAM. Por esta razão, por ser uma consulta somente em relação à possíveis veículos do executado, é viável a sua utilização. (TRF 04ª R.; AI 0035328-90.2010.404.0000; RS; Primeira Turma; Relª Desª Fed. Maria de Fátima Freitas Labarrère; Julg. 29/06/2011; DEJF 08/07/2011; Pág. 30) 2. Consultando o sistema obtive as informações que seguem em anexo. Intime o exequente.


38 - 0005559-14.2012.8.08.0035 (035.12.005559-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: STRATURA ASFALTOS S/A
Requerente: STRATURA ASFALTOS S/A
Executado: REIS MAGOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Requerido: REIS MAGOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 166590/SP - MICHEL KALIL HABR FILHO
Exequente: STRATURA ASFALTOS S/A
Requerente: STRATURA ASFALTOS S/A

Para tomar ciência da decisão:
  1. DEFIRO a penhora sobre os veículos constritos via sistema Renajud (fl. 67), podendo serem encontrados no endereço indicado às fls. 71, para fins de efetivação da penhora dos bens já restritos judicialmente pelo sistema.   Expeça mandado de penhora e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, parag 2º do CPC).   3. Havendo penhora os bens deverão ser depositados em mãos do exequente e sob as penas do art. 840, inc. II e § 1º do CPC.


39 - 0002100-96.2015.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Embargante: MARINETE DE FATIMA NICO - ME e outros
Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10290/ES - LUIZ ANTONIO STEFANON
Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA ES

Para tomar ciência da decisão:
1. Pretende o exequente a penhora de bens via Renajud.  As mudanças trazidas pela reforma na legislação processual introduziram meios de favorecimento ao credor na busca pela satisfação do crédito exequendo, tendo o legislador estabelecido a ordem de gradação dos bens penhoráveis no art. 835 do NCPC. Ademais, encontra-se pacificado pela jurisprudência de nossos tribunais que é possível o deferimento do pedido sem o exaurimento das demais diligências extrajudiciais, com vistas a resguardar o princípio da efetividade processual. O posicionamento deste Juízo encontra arrimo nos julgados de nossos Tribunais:  16636192 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. Não cabe exigir maiores diligências a fim de proceder à consulta e bloqueio através do RENAJUD. As mudanças na legislação processual introduziram mecanismos de favorecimento ao exequente, fortalecendo o princípio do resultado de que trata o art. 612 do CPC. Dispensa-se, desse modo, o prévio esgotamento de diligências para fins de utilização do Sistema INFOJUD. Havendo sistemas que permitem ao juiz o acesso à existência de patrimônio penhorável, dando efetividade à prestação jurisdicional, não há razão para impor à exequente a realização de prévias diligências dispendiosas. (TRF 04ª R.; AI 0006407-87.2011.404.0000; PR; Quarta Turma; Rel. Juiz Fed. Guilherme Beltrami; Julg. 02/08/2011; DEJF 22/08/2011; Pág. 453) 6630554 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONVÊNIOS. BENS PENHORÁVEIS. UTILIZAÇÃO. DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. Não há a necessidade de se exigir do credor o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais para que se autorize a utilização dos convênios firmados pelo Poder Judiciário (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD) para constrição/localização de bens do devedor. (TRF 04ª R.; AI 0006254-54.2011.404.0000; RS; Quarta Turma; Rel. Juiz Fed. Jorge Antonio Maurique; Julg. 12/07/2011; DEJF 25/07/2011; Pág. 222) 16627004 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. 1. Citado o devedor, não tendo este indicado bens à penhora e restado infrutíferas as diligências realizadas em busca de bens passíveis de penhora, é cabível a utilização do RENAJUD. 3. O RENAJUD trata-se de ferramenta que permite a comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordem judiciais eletrônicas de restrição de veículos automotores na base de dados do Registro Nacional de Veículos - RENAVAM. Por esta razão, por ser uma consulta somente em relação à possíveis veículos do executado, é viável a sua utilização. (TRF 04ª R.; AI 0035328-90.2010.404.0000; RS; Primeira Turma; Relª Desª Fed. Maria de Fátima Freitas Labarrère; Julg. 29/06/2011; DEJF 08/07/2011; Pág. 30) 2. Consultando o sistema obtive as informações que seguem em anexo. Intime o exequente. 3. Subsidiariamente o exequente pretende a consulta ao sistema Infojud para obter as três últimas declarações do imposto de renda do executado, no intuito de localizar bens passíveis de penhora para prosseguimento da execução. Importante ressaltar que se trata de medida extrema e de caráter invasivo, devendo ser deferida apenas quando restar comprovado que o exequente perquiriu todos os meios a fim de localizar bens do executado e não logrou êxito, o que no caso dos autos não ocorreu. Isso porque, o exequente não demonstrou o esgotamento das diligências administrativas para localização de bens penhoráveis a ensejar o pedido em apreço. Afinal, o credor também não pode assumir uma posição tão passiva de modo a não buscar bens. Nesse sentido: 94255833 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTENCIA DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISIÇÃO INFORMAÇÕES CADASTRAIS E ECONÔMICO-FISCAIS POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. ENVIO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. Conforme a regra do artigo 652, § 2º do Código de Processo Civil, ao credor é assegurado o direito de indicar os bens sujeitos à execução, cabendo-lhe, assim, as diligências necessárias para localização de tantos bens quantos bastem para a satisfação do seu crédito e, somente quando não consegue obter diretamente as informações necessárias para o exercício de seu direito, cabe o auxílio do judiciário. (TJ-MG; AGIN 1.0699.07.067892-4/002; Rel. Des. Alberto Henrique; Julg. 25/04/2013; DJEMG 03/05/2013) CPC, art. 652 94212765 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. BUSCA DE BENS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXAURIMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO. RECURSO DESACOMPANHADO DE PEÇAS INDISPENSÁVEIS À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. CONSULTA PELO SISTEMA INFOJUD. INDEFERIMENTO. Não restando comprovado que o credor promoveu todas as diligências no intuito de localizar bens de propriedade do devedor passíveis de penhora, impõe-se o indeferimento do pedido de consulta ao sistema INFOJUD para localizá-los. Se a decisão agravada encontra pleno amparo legal e a parte não cuida de instruir seu recurso com a documentação indispensável à comprovação de suas alegações, sua irresignação é inapta para justificar a reforma da decisão. Recurso não provido. V.V. É legítima a pretensão do credor de requisitar informações às repartições públicas quanto aos bens patrimoniais do devedor, para efeito de penhora, considerando-se pertencer o processo de execução forçada ao direito público, e caber ao Estado assegurar garantias para a efetivação dos direitos. (Des. Gutemberg da Mota e Silva). (TJ-MG; AGIN 1.0699.05.052830-5/001; Rel. Des. Veiga de Oliveira; Julg. 05/02/2013; DJEMG 15/02/2013) 94197447 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSULTA PELO SISTEMA INFOJUD. EXCEPCIONALIDADE. DILIGÊNCIAS NÃO ESGOTADAS. INDEFERIMENTO. A expedição de ofícios ou a utilização dos sistemas INFOJUD são medidas extremas pertinentes desde que frustradas outras diligências. Havendo outros meios de se encontrar bens do executado passível de penhora, desnecessário oficiar à Receita Federal para quebra de sigilo fiscal, por ser esta medida drástica apenas concedida excepcionalmente. (TJ-MG; AGIN 1.0024.07.757503-3/001; Rel. Des. Mota e Silva; Julg. 15/01/2013; DJEMG 18/01/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INFOJUD. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. 1. Ainda que a utilização do sistema infojud deva ser feita pelo Poder Judiciário, como esclarecido, se mostra necessário o esgotamento das diligências administrativas para a localização de bens penhoráveis antes de tal consulta. Precedente (TRF 2ª Região. AG 201002010176070). 2. Agravo interno desprovido. (TRF 02ª R.; AI 0017559-89.2011.4.02.0000; Sétima Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Luiz Paulo S. Araujo Filho; DEJF 14/03/2012; Pág. 265) Tal inclusive tem sido o posicionamento dos Tribunais do nosso país bem como do Egrégio Tribunal deste Estado. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido. 4. Sendo assim, intime o advogado do exequente a fazer juntar aos autos, no prazo de 30 dias, certidão negativa atualizada dos cartórios do RGI de Cariacica, Vila Velha, Viana, Serra e Vitória, a fim de provar que efetuou diligências para localizar bens, sob pena de arquivamento.


40 - 0003172-79.2019.8.08.0035 - Embargos à Execução
Embargante: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Embargado: UNIFORMES INSDUTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11359/ES - DALTON ALMEIDA RIBEIRO
Embargante: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
  Diante da impugnação e documentos de fls. 45/71, intimem-se os embargantes para se manifestarem em cinco (05) dias. Diligencie-se.


41 - 0016583-29.2018.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: UNIFORMES INSDUTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6510/ES - OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Verifico que todos os executados apresentaram embargos à execução, não havendo motivação plausível para o pedido de fls. 85/86. Assim, intime-se para impingir regular andamento ao feito, requerendo o que entender de direito em cinco (050 dias sob pena de extinção. Caso o advogado não atenda ao comando, intime-se pessoalmente nos mesmos moldes. Diligencie-se.


42 - 0008316-05.2017.8.08.0035 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: MEMORIAL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Réu: CHRISTIAN FARIAS TRAJANO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12614/ES - GABRIELA VIDIGAL STEFENONI BALARINE
Réu: WANDERLEY MISSIO JUNIOR
Réu: WANDERLEI MISSIO
Réu: ANDRESSA MEURER MISSIO TRAJANO
Réu: HILDA MEURER MISSIO
Réu: CHRISTIAN FARIAS TRAJANO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo os embargos de declaração possibilidade de efeitos infringentes, intimem-se as partes ex adversa para contra-arrazoar.


43 - 0032130-85.2013.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Requerente: GIANNY DUHZ FERREIRA
Executado: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3432/CE - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Executado: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Para tomar ciência do despacho:
1. Trata de cumprimento de sentença, que deve ser processado na forma do art. 513 NPC. Anote na autuação. 2. Acerca da incidência da multa prevista no artigo 523, NCPC, tem-se consolidado o entendimento perante o STJ e alguns tribunais, que somente incide após a devida intimação. Sendo assim INTIME o réu na pessoa de seu advogado caso haja, ou pessoalmente a cumprir com comando judicial, sob pena de inserção da multa e demais atos constritivos. Caso tenha sido citado por edital providencie por edital e como ato do juízo. 3. Não havendo o cumprimento certifique nos autos e, após intime o exequente a impulsionar o feito em 5 dias sob pena de arquivamento.

RW.


44 - 0019977-83.2014.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Executado: GSC COMERCIAL E SERVICOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 75191/MG - GERALDO ROBERTO GOMES
Exequente: MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Requer o autor que seja expedido ofício às concessionárias de Energia Elétrica, requisitando informações sobre o endereço da pessoa jurídica bem como seus sócios, para fins de citação. Contudo, observo que o pedido autoral se mostra incongruente, tendo em vista que tal ato processual é ônus da parte Requerente eis que é o principal interessado na continuidade do feito, não sendo da competência do Poder Judiciário atos de investigação para atender interesse da parte. Frisa-se que já fora procedida ordem de consulta via sistema Bacenjud para obter informações de endereço para citação do requerido , sistema esse que possui abrangência nacional. Diante de tal assertiva INDEFIRO o pedido. Intime o requerente, para em última oportunidade indicar novo endereço válido para citação dos requeridos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Caso o advogado não promova o impulso, intime a parte pessoalmente a fazê-lo em no mesmo prazo acima, sob a mesma pena.


45 - 0027809-02.2016.8.08.0035 - Cumprimento Provisório de Sentença
Exequente: INTERPORT LOGISTICA LTDA
Executado: MERCEDES-BENZ LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12204/ES - MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS
Exequente: INTERPORT LOGISTICA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
 
este cumprimento visa a cobrança de astreinte em decorrencia de decisao de segundo grau a qual determinou a devolução do bem. esm sendo assim não é possiel a aplicação de multa de 10% posto que não se trata de coisa julgada por sentença.
outrossim, observo no curso da demanda principal que a parte ex adversa teria informado que o veiculo já fora vendido a terceiros conforme constatado no despahco de fls. 593 dos autos principais. assim não há como marjorar multa diante da impossibilidade do cumprimento da decisao pelo fato superveniente da venda, o que podera ocorrer é a conversão em perdas e danos, obviamente caso seja julgado a final o merito da ação principal no que se refere a quem cabe a propriedade do bem e uma vez que o contrato de alienação fiduciaria segundo invocam não fora adimplido.
não havendo motivação para a continuidade da presente. intime as partes


46 - 0000653-39.2016.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Autor: ELZI SOUZA NOGUEIRA DA SILVA
Réu: SANDRA REGINA LOPES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21545/ES - BRUNO TAVARES FERREIRA DO AMARAL
Autor: ELZI SOUZA NOGUEIRA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Conforme se extrai da leitura do art. 274 do Código de Processo Civil: "Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço."

Nestes termos, intime-se o exequente para que apresente bens passíveis de penhora no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento.
 


47 - 0011140-49.2008.8.08.0035 (035.08.011140-0) - Cumprimento de sentença
Requerente: JOAO CARLOS COTRIM HOTT
Executado: ROSANIA ROCHA DO ROSARIO
Requerido: ROSANIA ROCHA DO ROSARIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28418/ES - AUGUSTO MARTINS SIQUEIRA DOS SANTOS
Requerido: ROSANIA ROCHA DO ROSARIO
Executado: ROSANIA ROCHA DO ROSARIO

Para tomar ciência do despacho:
Após a prolação da sentença, a demandada, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária, entretanto, ocorrido o trânsito em julgado da sentença, o pedido de assistência judiciária deveria ter sido formulado antes da sentença ou na eventual interposição de recurso, pois a prestação jurisdicional encerra-se com a sentença, consoante disposto no artigo 494 do Código de Processo Civil.

Assim, indefiro o pedido. Dê-se ciência e arquive-se, com as cautelas de estilo.
Diligencie-se.


48 - 0013769-93.2008.8.08.0035 (035.08.013769-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: GERDAU AÇOS LONGOS S/A
Executado: NOVA ITAPARICA PREMOLDADOS E CONSTRUÇÕES LTDA. ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005138/RJ - CARLOS AFONSO HARTMANN
Exequente: GERDAU AÇOS LONGOS S/A
Advogado(a): 11121/ES - EDUARDO PERINI REZENDE DA FONSECA
Executado: NOVA ITAPARICA PREMOLDADOS E CONSTRUÇÕES LTDA. ME

Para tomar ciência do despacho:
Observo às fls. 90 requerimento de baixa da restrição via sistema Renajud de veículos constritos nesta lide às fls. 72/73, em virtude de sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV c/c VI do CPC. Assim, diante da sentença de fls. 79/V a qual transitou em julgado (fls. 80/V), fora procedida a ordem de retirada de sua restrição através do sistema Renajud, conforme cópia da tela em anexo. Intime ambas as partes da presente. Nada mais sendo requerido, arquive-se, observando-se antes atos de ofício a serem praticados. Diligencie-se.


49 - 0022615-21.2016.8.08.0035 - Embargos à Execução
Embargante: PABLO GUIMARÃES ALENCAR
Embargado: SENDAI MOTORS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11371/ES - SAMIR FURTADO NEMER
Embargado: SENDAI MOTORS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo os embargos de declaração possibilidade de efeitos infringentes, intimem-se as partes ex adversa para contra-arrazoar.


50 - 0093898-17.2010.8.08.0035 (035.10.093898-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SENDAI MOTORS LTDA
Executado: PABLO GUIMARÃES ALENCAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11371/ES - SAMIR FURTADO NEMER
Exequente: SENDAI MOTORS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime o exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 5 dias, sob as penas da lei. Diligencie-se.




VILA VELHA, 18 DE SETEMBRO DE 2019

JOSIANE GUARNIER DA COSTA CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
Editais

EDITAL DE CITAÇÃO - PROC. 00281295220168080035

Assistência judiciária

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS(art. 259 do NCPC)

Nº DO PROCESSO: 0028129-52.2016.8.08.0035 
AÇÃO : 49 - Usucapião 
Requerente: ADRIANO LIMA LISBOA
Requerido: ROBERTO VIDAL HENRIQUE,MARLY SOUZA LIMA,JEAN CARLOS FRAGOSO FRAGA e ALEX SANDRO DE JESUS


MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S) os interessados incertos ou desconhecidosatualmente em lugar incerto e não sabido, bem com de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .


BEM 

Bem(ns): imóvel situado na Rua Ita, nº 815, São Conrado, Vila Velha, ES, inscrito junto a PMVV na matrícula de nº03035030480001, e no cadastro de nº 181041-0. medindo146,40 m2
imóvel residencial localizado na Rua Ita, 815, São Conrado - Vila Velha - ES- CEP.: 29.124-086

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, finda a dilação assinada pelo juiz;
b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
Será nomeado curador especial em caso de revelia, de conformidade com o art. 257, inciso IV do CPC.


DESPACHO

Fl: 1.Defiro o pedido de AJG.

2.Defiro a emenda a inicial. Queira o cartó promover na autuação a retificaçã do polo passivo, conforme requerido à fls.63 . Apó Cumpra o comando judicial de fls. 52.

3. Cite a (s) pessoa(s) nas quais encontram-se registrados o imóvel usucapiendo, bem como os confinantes pessoalmente na forma do art 246 parag 3 do CPC, bem como por edital os réus em lugar incerto e dos eventuais interessados aet 259 inc I do CPC , observado o prazo do art 257 inc III do CPC.

4. Intime via postal, para que manifestem interesse na causa, os representantes da fazendo Pública da União, Estados e Municípios.

5. Após o decurso do prazo e respostas do item 3, dê-se vistas ao MP na forma do art. 178 inc III do CPC e art 72 inc IV do Código de Normas da Eg Corregedoria.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

Vila Velha-ES, 13/09/2019 

JOSIANE GUARNIER DA COSTA CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas 

VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0488/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VÂNIA MASSAD CAMPOS
CHEFE DE SECRETARIA: VALERIA VASCONCELOS COSTA PALADINI


Lista: 0488/2019


1 - 0015957-73.2019.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Réu: CREUDES RAMOS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20659/ES - SIMONE LOURENÇO STELA MONTENEGRO
Réu: CREUDES RAMOS DA SILVA
para a ciência da audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL, no dia 14/10/2019 às 15 horas e 30 minutos, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


2 - 0015957-73.2019.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Réu: CREUDES RAMOS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20659/ES - SIMONE LOURENÇO STELA MONTENEGRO
Réu: CREUDES RAMOS DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
de fls. 101-103: "RECEBO A DENÚNCIA formulada em desfavor de CREUDES RAMOS DA SILVA. INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva."


3 - 0020370-18.2008.8.08.0035 (035.08.020370-2) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: EDVALDO JUNIOR RODRIGUES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17440/ES - GUILHERME SURLO SIQUEIRA
Indiciado: EDVALDO JUNIOR RODRIGUES
Advogado(a): 12532/ES - MARCOS GIOVANI CORREA FELIX
Indiciado: EDVALDO JUNIOR RODRIGUES
Advogado(a): 11943/ES - RENATA MONTEIRO TOSTA
Indiciado: RALPH ROCHA FERREIRA
para a ciência da audiência de instrução e julgamento a fim de interrogar o Acusado RALPH ROCHA FERREIRA designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL, no dia 21/10/2019 às 16:00 horas, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


4 - 0020370-18.2008.8.08.0035 (035.08.020370-2) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: EDVALDO JUNIOR RODRIGUES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17440/ES - GUILHERME SURLO SIQUEIRA
Indiciado: EDVALDO JUNIOR RODRIGUES
Advogado(a): 12532/ES - MARCOS GIOVANI CORREA FELIX
Indiciado: EDVALDO JUNIOR RODRIGUES
Advogado(a): 11943/ES - RENATA MONTEIRO TOSTA
Indiciado: RALPH ROCHA FERREIRA

Para tomar ciência da decisão:
de f. 653: "R.H. 01 – Com arrimo no parágrafo 4º, do art. 89, da Lei nº. 9.099/95, e considerando a promoção ministerial de fl. 652 que acolho, bem como as informações constantes de fls. 646/650 dos autos, REVOGO o benefício concedido ao acusado RALPH ROCHA FERREIRA, determinando o normal prosseguimento do feito. 02 – Designo o dia 21/10/2019 às 16h00, para interrogatório do denunciado."


5 - 0018546-38.2019.8.08.0035 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: EDIVALDO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23445/ES - ESTEVAO RODRIGUES DO NASCIMENTO
Requerido: EDIVALDO DA SILVA
Advogado(a): 31244/ES - HECTOR HONOR DOELINGER ASSAD
Requerido: EDIVALDO DA SILVA
para a ciência da audiência de instrução a fim de interrogar o Acusado EDIVALDO DA SILVA redesignada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL, no dia 11/11/2019 às 14:00 horas, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355. CARTA PRECATÓRIA EXTRAÍDA DO PROCESSO Nº 0002247-44.2017.8.08.0006 DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACRUZ - ES.


6 - 0037485-37.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Testemunha Autor: ADRIANA DOS SANTOS e outros
Testemunha Réu: ROSANGELA DE FATIMA AZZARI SOARES e outros
Réu: JOSMAR VALIATI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3418/ES - LAECIO CARLOS GUIMARAES
Réu: JOSMAR VALIATI
para a ciência da audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL, no dia 19/11/2019 às 14:00 horas, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


7 - 0037485-37.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Testemunha Autor: ADRIANA DOS SANTOS e outros
Testemunha Réu: ROSANGELA DE FATIMA AZZARI SOARES e outros
Réu: JOSMAR VALIATI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3418/ES - LAECIO CARLOS GUIMARAES
Réu: JOSMAR VALIATI

Para tomar ciência da decisão:
de fls. 318-318 verso: " 3) Estabelece o artigo 265 da Lei 11.719/08 que o defensor não poderá abandonar o processo, se não por motivo imperioso, comunicado previamente o Juiz, sob pena de multa de 10 (dez) à 100 (cem) salários-mínimos, sem prejuízos das demais sansões cabíveis. Ao exame dos autos, observo que a douta defesa do acusado, regularmente intimada, conforme se comprova à fl. 241 não compareceu à audiência e sequer justificou sua ausência, demonstrando sua desídia. Isto posto, com fulcro no artigo 265 da Lei 11.719/08, aplico ao advogado constituído do acusado, Dr. Laercio Carlos GuimarãesOAB/ES 3.418 a multa de 10 (dez) salários-mínimos."


8 - 0002120-48.2019.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Testemunha Autor: LEANDRO DELAFLUENTE DE CASTRO ROCON e outros
Réu: PABLO DOS SANTOS MALAQUIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28229/ES - RUMY CRISTIANE BARBOSA YAMAGUCHI
Réu: PABLO DOS SANTOS MALAQUIAS
para a ciência da audiência de instrução e julgamento redesignada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL, no dia 25/11/2019 às 15:00 horas, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355




VILA VELHA, 18 DE SETEMBRO DE 2019

VALERIA VASCONCELOS COSTA PALADINI
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0489/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VÂNIA MASSAD CAMPOS
CHEFE DE SECRETARIA: VALERIA VASCONCELOS COSTA PALADINI


Lista: 0489/2019


1 - 0009619-20.2018.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Réu: SAMARA KENYA DOS SANTOS XAVIER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14250/ES - JASSENILDO HENRIQUE DE OLIVEIRA REIS
Réu: SAMARA KENYA DOS SANTOS XAVIER
para a ciência da audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL, no dia 05/12/2019 às 14 horas e 30 minutos, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


2 - 0009619-20.2018.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Réu: SAMARA KENYA DOS SANTOS XAVIER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14250/ES - JASSENILDO HENRIQUE DE OLIVEIRA REIS
Réu: SAMARA KENYA DOS SANTOS XAVIER

Para tomar ciência da decisão:
de fls. 138-139: "RECEBO A DENÚNCIA formulada em desfavor de SAMARA KENYA DOS SANTOS XAVIER."




VILA VELHA, 18 DE SETEMBRO DE 2019

VALERIA VASCONCELOS COSTA PALADINI
CHEFE DE SECRETARIA

VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL
Editais

citação


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355
Telefone(s): (27) 3149-2729
Email: 6criminal-vvelha@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0011708-79.2019.8.08.0035 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ROBERTO CARLOS MAGALHAES LEITE, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: filho de Sebastiana Magalhães Leite e Carlos Coelho Leite. 

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

art. 90, lei nº 8.666/93 c.c art. 71 CP; art. 288 CP; art.317, §2º c.c art. 71, ambos do CP; entre si na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal.

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

 Vila Velha-ES, 18/09/2019 

Valeria Vasconcelos Costa Paladini
Chefe de Secretaria

citação


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355
Telefone(s): (27) 3149-2729
Email: 6criminal-vvelha@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0011708-79.2019.8.08.0035 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: LUIZ CLAUDIO ARGOLO DE SOUZA,EDUARDO CHAGAS ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: filho de Florisbela Argolo de Souza e José Cacildo Vasconcelos Souza

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 art. 1ª, lei nº 9613/98 c.c art. 71 CP; ART. 288 CP; entre si na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal.

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

 Vila Velha-ES, 18/09/2019 

Valeria Vasconcelos Costa Paladini
Chefe de Secretaria

citação


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355
Telefone(s): (27) 3149-2729
Email: 6criminal-vvelha@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0001255-64.2015.8.08.0035 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: WELLINGTON BARBOSA GONCALVES  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: filho de Rita Barbosa e Matheus Gonçalves

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

art. 180, "caput", do Código Penal.

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

 Vila Velha-ES, 18/09/2019 

Valeria Vasconcelos Costa Paladini
Chefe de Secretaria

citação


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355
Telefone(s): (27) 3149-2729
Email: 6criminal-vvelha@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0017593-11.2018.8.08.0035 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: BRENDO LODI PAZITO  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : filho de Carlos Alberto Rodrigues Pazito e Gildete Lodi Rodrigues.

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

artigo 180, "caput" art. 311, na forma do art. 69, todos do Código Penal.

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

 Vila Velha-ES, 18/09/2019 

Valeria Vasconcelos Costa Paladini
Chefe de Secretaria

citação


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355
Telefone(s): (27) 3149-2729
Email: 6criminal-vvelha@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0010638-61.2018.8.08.0035 
AÇÃO : 278 - Termo Circunstanciado 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JOANILSON ERLARCHER CASTROS  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: filho de Deodette Otilia Erlarcher Castros e Jose Carlos Castros

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

artigo 309, da Lei 9.503/97

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

 Vila Velha-ES, 18/09/2019 

Valeria Vasconcelos Costa Paladini
Chefe de Secretaria

citação


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355
Telefone(s): (27) 3149-2729
Email: 6criminal-vvelha@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0025178-17.2018.8.08.0035 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: UILAS SANTOS DE SOUZA BONFIM  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: Maria da Conceição dos Santos  e Cloves Cardoso de Souza 

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

artigo 180 "caput" do Código Penal Brasileiro

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

 Vila Velha-ES, 18/09/2019 

Valeria Vasconcelos Costa Paladini
Chefe de Secretaria

notificação


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355
Telefone(s): (27) 3149-2729
Email: 6criminal-vvelha@tjes.jus.br

 

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0006141-67.2019.8.08.0035 
AÇÃO : 300 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 
Requerente: 0 MINISTERIO PUBLICO
Requerido: UBIRAJARA FREITAS LIMA
Qualificação: filho de Esther Freitas Lima e Raimundo Nonato Lima.

 

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente NOTIFICADO(S): Réu: UBIRAJARA FREITAS LIMA, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação.

 

 DESPACHO

Fl: Vistos, etc.

Notifique-se o acusado via edital, conforme requerido pelo Ministério Público em manifestação retro. 

Diligencie-se. 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 

Vila Velha-ES, 18/09/2019 

VALERIA VASCONCELOS COSTA PALADINI
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

citação


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355
Telefone(s): (27) 3149-2729
Email: 6criminal-vvelha@tjes.jus.br

 

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0006141-67.2019.8.08.0035 
AÇÃO : 300 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 
Requerente: 0 MINISTERIO PUBLICO
Requerido: UBIRAJARA FREITAS LIMA
Qualificação: filho de Esther Freitas Lima e Raimundo Nonato Lima.

 

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente NOTIFICADO(S): Réu: UBIRAJARA FREITAS LIMA, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação.

 

 DESPACHO

Fl: Vistos, etc.

Notifique-se o acusado via edital, conforme requerido pelo Ministério Público em manifestação retro. 

Diligencie-se. 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 

Vila Velha-ES, 18/09/2019 

VALERIA VASCONCELOS COSTA PALADINI
CHEFE DE SECRETARIA
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