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Versão revista

Lista 0144/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº PAULA CHEIM JORGE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FLORENCIO IZIDORO HERZOG
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CRISTINA BRUNORO


Lista: 0144/2019


1 - 0016347-86.2013.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Testemunha Autor: L.A.D.A. e outros
Testemunha Réu: R.G.M. e outros
Réu: A.D.O.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15786/ES - ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO
Réu: W.R.
Réu: P.P.C.S.
Réu: A.C.P.
Advogado(a): 004157/ES - ANTONIO RODRIGUES DE CASTRO
Réu: J.D.F.
Advogado(a): 22082/ES - CASSIA SCHWAMBACH
Réu: G.V.T.G.
Réu: C.I.C.P.J.
Advogado(a): 7670/ES - CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO
Réu: S.C.D.S.
Advogado(a): 28356/ES - CLAUDIO RIBEIRO BARROS
Réu: W.R.
Advogado(a): 14070/ES - CONCEICAO APARECIDA GIORI
Réu: C.I.C.P.J.
Advogado(a): 14097/ES - EDUARDO ROCHA LEMOS
Réu: G.V.T.G.
Advogado(a): 4935/DF - EUGENIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
Réu: A.C.P.
Advogado(a): 10328/ES - FABRICIO DE OLIVEIRA CAMPOS
Réu: C.I.C.P.J.
Advogado(a): 11662/ES - FABRICIO VENTORIM RUBIALE
Réu: A.D.O.R.
Advogado(a): 25691/ES - FRANCARLO LUIZ DOS SANTOS SILVA
Réu: P.P.C.S.
Advogado(a): 005542/ES - FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE OLIVEIRA
Réu: A.C.R.D.O.
Advogado(a): 344b/ES - GENOVEVA NOVAIS
Réu: J.E.S.
Advogado(a): 16046/ES - GREGORIO RIBEIRO DA SILVA
Réu: P.P.C.S.
Advogado(a): 3175/ES - HOMERO JUNGER MAFRA
Réu: S.C.D.S.
Réu: A.L.L.
Réu: A.C.R.D.O.
Advogado(a): 006290/ES - JAIME MONTEIRO ALVES
Réu: R.A.M.D.A.
Réu: D.L.P.
Réu: W.N.D.S.
Advogado(a): 12741/ES - JOSE LUIZ OLIVEIRA DE ABREU
Réu: L.M.D.A.
Advogado(a): 10511/ES - JOSEPH HADDAD SOBRINHO
Réu: M.L.D.M.
Advogado(a): 22036/ES - KATYUSSA MIRANDA DA SILVA SANTOS
Réu: G.V.T.G.
Réu: C.I.C.P.J.
Advogado(a): 17977/ES - LAIS LEMOS BRAGATTO
Réu: A.L.L.
Réu: A.C.P.
Advogado(a): 9545/ES - LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES
Réu: U.B.N.
Advogado(a): 16240/ES - LEONARDO BECKER PASSOS DE OLIVEIRA
Réu: A.C.R.D.O.
Advogado(a): 16708/ES - LUIZA NUNES LIMA
Réu: A.L.L.
Advogado(a): 11790/ES - MAGNUS ANTONIO NASCIMENTO COLLI
Réu: A.C.R.D.O.
Advogado(a): 009503/ES - MARIANA MARTINS BARROS
Réu: S.C.D.S.
Advogado(a): 11693/ES - MARIO LUIZ DE MORAES
Réu: M.L.D.M.
Advogado(a): 15711/ES - MICHELLE BAUER BATISTA BEDIN
Réu: D.A.D.O.
Advogado(a): 9868/ES - PAULO CESAR GOMES
Réu: A.A.P.D.S.
Advogado(a): 007482/ES - RICARDO FIRME THEVENARD
Réu: M.L.D.M.
Advogado(a): 15053/ES - RODRIGO BARCELLOS GONCALVES
Réu: W.R.
Advogado(a): 15351/ES - RODRIGO CAETANO DOS SANTOS
Réu: A.D.O.R.
Advogado(a): 007933/ES - RODRIGO CARLOS DE SOUZA
Réu: S.C.D.S.
Advogado(a): 009356/ES - RODRIGO CARLOS HORTA
Réu: W.R.
Advogado(a): 5462/ES - SERGIO CARLOS DE SOUZA
Réu: S.C.D.S.
Advogado(a): 19468/ES - VANESSA MOREIRA VARGAS
Réu: A.L.L.
Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL
Réu: G.V.T.G.
Advogado(a): 22134/ES - WILLER TOMAZ DE SOUZA
Réu: G.V.T.G.

Para tomar ciência da decisão:
Compulsando os autos verifico que às fls. 7834, a testemunha Jureth Moraes Cunha, requereu que seu nome seja excluído do rol de testemunhas arroladas pelo Parquet, tendo em vista que a mesma é irmã do investigado Mário Luiz de Moraes.   A defesa de Antonio Carlos Rodrigues de Oliveira, às fls. 7882/7883, pugnou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade em relação a suposta prática do art. 171, §3º do CPB por força da prescrição da pretensão punitiva da penas nos termos do art. 107, IV c/c art. 115, ambos do CPB.   Às fls. 7884, a defesa de Arlinio de Oliveira Rocha, requereu a extinção da punibilidade em relação aos supostos crimes do art. 268, 288 e 171 do CPB, por força da prescrição da petensão punitiva das penas nos termos do art. 107, inc. IV c/c art. 109 inciso IV e art. 115 todos do CPB.   O Ministério Público em sua manifestação às fls. 7890, opinou pelo improvimento da dispensa da oitiva da testemunha Jureth Moraes Cunha, devendo a mesma ser ouvida como informante. No que tange aos pedidos do reconhecimento da extinção da pubinilidade formulado pelas Defesas de Antonio Carlos Rodrigues de Oliveira e Arlinio de Oliveira Rocha, opinou pelo acolhimento do pedido, nos termos do art. 107, inc. I, do Código Penal Brasileiro.   É o breve relatório. Decido.   1. Determino que regularize o último volume dos autos nos termos do artigo 345 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, com as alterações introduzidas pelo Provimento CGJ nº 03/2016, publicado no Diário da Justiça nº 5215 de 25/04/2016.   Art. 345. Os autos do processo não excederão a 200 (duzentas) folhas em cada volume, salvo determinação judicial expressa em contrário ou para manter o documento na sua integralidade. O encerramento e a abertura dos volumes serão certificados em folhas suplementares e sem numeração. Os novos volumes serão numerados de forma bem destacada e sua formação também será anotada na autuação do primeiro volume.”   2. Da dispensa da testemunha Jureth Moraes Cunha:   Em que pese os argumentos da referida testemunha, verifico que a mesma é irmã do denunciado Mário Luiz de Moraes. Dessa forma, em consonância com o Ministério Público, indefiro o pleito da dispensa da oitiva da testemunha, devendo a mesma ser ouvida na condição de informante.   Art. 206. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias. 3. Da prescrição de Antonio Carlos Rodrigues de Oliveira:   A defesa do acusado Antonio Carlos Rodrigues de Oliveira, às fls. 7882/7883, pugnou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade em relação a suposta prática do art. 171, §3º do CPB por força da prescrição da pretensão punitiva da penas nos termos do art. 107, IV c/c art. 115, ambos do CPB.   Contudo, prima face, verifico que se impõe causa, a fulminar a pretensão do Estado em punir e motivo a extinguir a punibilidade do acusado, conforme manifestação da defesa e do Ministério Público, qual seja, a Prescrição.   De forma sintética, pode-se dizer que a prescrição penal é a perda do direito de punir do Estado, por já ter transcorrido o lapso temporal previsto na lei para fazê-lo.   Basicamente, distingue-se duas espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva, em que o Estado perde o direito de exigir a aplicação da pena, e a prescrição da pretensão executória, na qual há perda do direito de executar a sanção penal. A primeira, que se regula pelo máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada ao crime, salvo o disposto nos § § 1º e 2º do art. 110, verifica-se antes de transitar em julgado a sentença final (art. 109, CP), e a segunda opera-se “depois de transitar em julgado a sentença condenatória” (art. 110, CP).   No caso em tela, o delito imputado ao acusado Antonio Carlos, tem pena máxima de 05 anos de reclusão. Conforme art. 109, III do Código Penal, a prescrição deverá ser calculada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, prescrevendo em 12 anos. Porém, verifico que o denunciado completou 70 anos, fazendo jus a redução pela metade da contagem da prescrição, em conformidade com o art. 115 do Código Penal.   Portanto, nessa linha de raciocínio, tenho que operou a prescrição da pretensão punitiva, haja vista que decorreram mais de 06 (seis) anos entre a data do recebimento da denúncia (24/06/2013 – fls. 1353/1386) até os dias atuais.   À luz do exposto, nos termos do art. 107, inc. IV, c/c art. 109, inc. III e art. 115, ambos do CPB, julgo extinta a punibilidade do acusado Antonio Carlos Rodrigues de Oliveira em relação à prática do crime previsto no art. 171, §3º do Código Penal Brasileiro.   4. Da prescrição de Arlinio de Oliveira Rocha:   A defesa do acusado Arlinio de Oliveira Rocha, às fls. 7884, pugnou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade em relação a suposta prática dos arts. 268, 288 e 171 do CPB por força da prescrição da pretensão punitiva da penas nos termos do art. 107, IV c/c art. 115, ambos do CPB.   Contudo, prima face, verifico que se impõe causa, a fulminar a pretensão do Estado em punir e motivo a extinguir a punibilidade do acusado, conforme manifestação da defesa e do Ministério Público, qual seja, a Prescrição.   De forma sintética, pode-se dizer que a prescrição penal é a perda do direito de punir do Estado, por já ter transcorrido o lapso temporal previsto na lei para fazê-lo.   Basicamente, distingue-se duas espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva, em que o Estado perde o direito de exigir a aplicação da pena, e a prescrição da pretensão executória, na qual há perda do direito de executar a sanção penal. A primeira, que se regula pelo máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada ao crime, salvo o disposto nos § § 1º e 2º do art. 110, verifica-se antes de transitar em julgado a sentença final (art. 109, CP), e a segunda opera-se “depois de transitar em julgado a sentença condenatória” (art. 110, CP).   No caso em tela, os delitos imputados ao acusado Arlinio prescrevem em 03, 04 e 06 anos, conforme arts. 109, III e IV do Código Penal, a prescrição deverá ser calculada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, prescrevendo em 12 anos. Porém, verifico que o denunciado completou 70 anos, fazendo jus a redução pela metade da contagem da prescrição, em conformidade com o art. 115 do Código Penal.   Portanto, nessa linha de raciocínio, tenho que operou a prescrição da pretensão punitiva, haja vista que decorreram mais de 06 (seis) anos entre a data do recebimento da denúncia (24/06/2013 – fls. 1353/1386) até os dias atuais.   À luz do exposto, nos termos do art. 107, inc. IV, c/c art. 109, inc. III e IV e art. 115, ambos do CPB, julgo extinta a punibilidade do acusado Arlinio de Oliveira Rocha em relação à prática dos crimes previstos nos arts. 168, 288 e 171 do Código Penal Brasileiro.   5. A defesa de Sergio Carlos de Souza às fls. 7897/7898, pugnou pela retificação da decisão de 7735/7736 diante do erro material para reconhecer a tempestividade do recurso de Apelação de fls. 7703, sob o fundamento que a certidão às fls. 7704 encontra-se equivocada, uma vez que, ao certificar que o recurso é intempestivo, não considerou a oposição de Embargos de Declaração interposto 14/11/2018, o que interrompeu o prazo para a Apelação, que só voltou a correr em 09/04/2019.   Considerando os fatos narrados, determino que a serventia do cartório certifique a tempestividade do referido Recurso de Apelação.   6. Considerando a certidão de fls. 7946, verifico que não há necessidade de expedição de mandado de intimação para as testemunhas arroladas pela Defesa, porquanto necessário apenas a intimação dos réus e das testemunhas arroladas pelo Ministério Público para a audiência designada.   Diligencie-se.  


2 - 0031835-09.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: MARLEY FERREIRA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22738/ES - FERNANDO PEREIRA MAGALHAES
Réu: MARLEY FERREIRA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
À luz de tais considerações, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO MARLEY FERREIRA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, com o incurso nas sanções do artigo 180, "caput", do Código Penal Brasileiro. Atento ao disposto nos artigos 59, 60 e 68, todos do Código Penal, passo à dosimetria das penas a serem impostas ao acusado: Quanto ao delito descrito no artigo 180, caput, do Código Penal: A sanção em abstrato para o delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal Brasileiro é de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos e multa. culpabilidade está evidenciada, sendo a conduta perpetrada altamente reprovável, considerando que o acusado foi abordado de posse de um veículo com restrição de roubo, o qual adquiriu por um valor abaixo do preço médio de mercado. O réu é considerado primário, tendo em vista que não possui condenação criminal transitada em julgado. Sua conduta social e sua personalidade não ficaram bem esclarecidas ante à ausência de dados. O motivo do crime não é justificável. As circunstâncias do crime não o favorecem. O cometimento do delito não trouxe consequências extrapenais graças à pronta intervenção policial. Sendo o Estado o sujeito passivo do delito, não há se falar em contribuição da vítima. E mais, o acusado constituiu advogado particular, presumindo-se que sua situação econômica é mediana. Tudo sopesado, fixo a pena-base em 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO e 10 (DOZE) DIAS-MULTA, calculada sobre 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Deixo de atenuar a pena, eis que fixada no mínimo legal, em conformidade com o disposto na Súmula 231 do STJ. Inexistem circunstâncias agravantes a serem consideradas. Inexistem, ainda, causas de diminuição e de aumento de pena à serem consideradas, razão pela qual torno a reprimenda acima fixada em definitiva. Fixo como regime de cumprimento da pena o “aberto", “ex vi” do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Analisando as regras previstas no art. 44 do Código Penal, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.714, de 25 de novembro de 1.998, substituo a pena privativa de liberdade acima fixada por duas restritivas de direito, a serem estabelecidas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais (VEPEMA). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Em não havendo o pagamento da multa, oficie-se à Vara da Execução Penal competente, a qual incumbe a cobrança da multa criminal, consoante restou decidido recentemente na ADI 3150 pelo Supremo Tribunal Federal. Verifico que não é cabível a suspensão condicional da pena (sursis), vez que não está presente o requisito objetivo do art. 77, III, do Código Penal, razão pela qual resta prejudicada a concessão do referido benefício. Determino a devolução do veículo apreendido a legítima proprietária Sr. Rosiane Gabriela Souza Pimentel (fl. 79), na forma do que dispõe o artigo 120 do Código de Processo Penal, c/c com o artigo 6º da Lei 6.575/79. Oficie-se à autoridade policial determinando a destruição das drogas, conforme determinação do artigo 32 e §§ 1º e 2º, e artigo 58, § 1º, ambos da Lei nº 11.343/06. Determino a destruição do bem descrito à fl. 29, na forma do artigo 124 do Código de Processo Penal. Transitada esta em julgado e persistindo a condenação, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, façam-se as anotações e comunicações que se fizerem necessárias, em especial ao TRE, para suspensão dos direitos políticos do condenado (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal). Tudo diligenciado, ao arquivo. Publique-se, registre-se e intimem-se. Diligencie-se com as formalidades legais.


3 - 0004131-55.2016.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: ISRAEL REIS FERREIRA
Réu: TARCISIO ANTONIO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17758/ES - FRANCIMARA DE LOURDES BELMIRO DO VAL
Réu: TARCISIO ANTONIO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 17751/ES - LARISSA CORREA LOUZER BALBI
Réu: TARCISIO ANTONIO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do julgamento:
À luz de tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO TARCISIO ANTONIO DO ESPIRITO SANTO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 14, caput, da Lei 10.826/03, em conformidade com o disposto no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Decreto a perda da a(s) arma(s) e a(s) munição(ões) apreendidas nos autos em favor da União, segundo dispõe o artigo 91, inciso II, alínea "a", do Código Penal, devendo os referidos objetos, oportunamente, serem encaminhados à Unidade do Exército de nosso Estado (artigo 25 da Lei nº 10.826/03). Sem custas ante à absolvição. Transitada esta em julgado, façam-se as baixas, anotações e comunicações que se fizerem necessárias e arquivem-se os autos. Tudo diligenciado, ao arquivo. Publique-se, registre-se e intimem-se.


4 - 0034420-97.2018.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: WILDERSON AMARAL NUNES e outros
Réu: ALEX JUNIOR SCHROEDER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9868/ES - PAULO CESAR GOMES
Réu: ALEX JUNIOR SCHROEDER
Para apresentar Memoriais no prazo legal


5 - 0015552-08.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: C.
Testemunha Autor: M.V.D.A. e outros
Réu: A.V.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23183/ES - ALEXANDRO MAGNO MARTINS VIEIRA
Réu: O.R.
Advogado(a): 18675/ES - ISRAEL DOMINGOS JORIO
Réu: A.V.S.
Para apresentar Memoriais no pazo legal


6 - 0031924-95.2018.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: THALLYS FIGUEIREDO SCHNEIDER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15.288/ES - PETERSON SANT' ANNA DA SILVA
Réu: THALLYS FIGUEIREDO SCHNEIDER
Para apresentar Memoriais no prazo legal


7 - 0005215-91.2016.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: FABIO AUGUSTO SOARES ANSELMO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26520/ES - DOUGLAS TURBAY COSTA
Réu: FABIO AUGUSTO SOARES ANSELMO
Para apresentar Defesa Preliminar no prazo legal


8 - 0011824-61.2014.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: THIAGO SILVA SATHLER e outros
Réu: VANILSON FIDELIS REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28023/ES - DIOGO DE ALMEIDA FERNANDES
Réu: VANILSON FIDELIS REIS

Para tomar ciência da decisão:
Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo douto causídico às fls. 147/148, o qual alega que haveria omissão na sentença condenatória, eis que não fora arbitrado os honorários advocatícios, bem como que a fixação da pena em relação ao delito descrito no artigo 329 do Código Penal foi acima do mínimo legal, sem justificativa.  

De fato, razão assiste o causídico. 

A correta fixação da pena-base passa a ser: Tudo sopesado fixo a pena base em 02 (dois) meses de detenção.  Não há atenuantes e agravantes a serem analisadas. Não existe nenhuma causa de diminuição, nem causa de aumento, razão pela qual torno a reprimenda definitiva em relação ao crime ora em análise. 

Mantenho a dosimetria quanto ao delito descrito no artigo 331 do Código Penal. 

No que concerne ao concurso material, eis a nova redação: 

Por força do artigo 69 do Código Penal (concurso material), somadas as reprimendas de cada crime, fica o réu definitivamente condenado às penas de 08 (oito) meses de detenção. 

Mantenho o regime inicial aberto para inicio do cumprimento de pena.

 
ARBITRO honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para patrocinar os interesses do acusado, em virtude da ausência do Defensor Público nesta Vara e CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para os atos praticados.

Diante do exposto, nos termos do artigo 382 do Código de Processo Penal, conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos legais, e lhes dou PROVIMENTO, para o fim de sanar a omissão existente, na forma da fundamentação ora apresentada, mantendo o restante a sentença incolúme
Cumpra-se conforme disposto no Ato Normativo nº 096/2016 e Ato Normativo Conjunto nº 013/2016 e 014/2016. Diligencie-se.


9 - 0029331-64.2016.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: PAULO SERGIO COIMBRA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23139/ES - CESAR DE ALMEIDA JUNIOR
Réu: PAULO SERGIO COIMBRA JUNIOR
Advogado(a): 23334/ES - THIAGO DA SILVA VAZ
Réu: PAULO SERGIO COIMBRA JUNIOR

Para tomar ciência da decisão:
Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo IRMP à fl. 185, o qual alega que haveria contradição na sentença condenatória, eis que em relação ao delito descrito no artigo 14 da Lei 10.826/03 a pena-base fora fixada abaixo do mínimo legal. 

De fato, razão assiste o IRMP. 
A nova redação da dosimetria, então, passa a ser: 

Atenta ao disposto nos artigos 59, 60 e 68, todos do Código Penal, passo à dosimetria da pena a ser imposta ao réu:

  COM RELAÇÃO A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03:
  A sanção em abstrato para o crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03 é de reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos e multa. culpabilidade está demonstrada, sendo a conduta praticada altamente reprovável devido ao risco que ofereceu à segurança pública, já que o réu possuía no porta luvas 01 (uma) arma de fogo e 32 (trinta e dois) cartuchos intactos de calibre .380, além de um carregador compatível com a arma examinada. Os antecedentes são maculados, todavia deixo de valorá-los em observância à Súmula 241 do STJ. Sua conduta social e personalidade não ficaram bem esclarecidas ante à ausência de dados, não podendo ser desabonadas. O motivo do crime não é justificável. As circunstâncias do crime não o favorecem. O cometimento do delito não trouxe consequências extrapenais graças à pronta intervenção policial. Sendo a coletividade o sujeito passivo do delito, não há que se falar em contribuição da vítima. E mais, a situação econômica do réu é considerada mediana, tendo em vista que foi assistido por advogado particular. Tudo sopesado, fixo a pena-base em 02 (DOIS) ANOS e 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO e 27 (VINTE E SETE) DIAS-MULTA, calculada sobre 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, devendo ser corrigido quando do efetivo pagamento (art. 49, § 2º, do Código Penal), a qual deverá ser paga na forma que dispõe o artigo 50 do Código Penal. Milita em favor do réu a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal), razão pela qual reduzo a pena privativa de liberdade em 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, fixando-a em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. Incide a agravante da reincidência (prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal), que conforme consulta ao sítio eletrônico SIEP, verifico que o réu possui condenação transitada em julgado, tendo como Guia de Execução Penal nº 0007144-76.2008.8.08.0024 (222200807144), Guia nº 207407, e pelo qual agravo a reprimenda corporal em 03 (TRÊS) MESES, fixando-a em 02 (DOIS) ANOS e 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO e 27 (VINTE E SETE) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do crime. Inexistem, ainda, causas de diminuição e de aumento de pena à serem consideradas, razão pela qual torno a reprimenda acima fixada em definitiva. COM RELAÇÃO A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 28 da Lei 11.343/06: A sanção em abstrato prevista no art. 28 da Lei 11.343/06 é: I – advertência sobre os efeitos das drogas; II – prestação de serviços à comunidade; III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 3º - As penas previstas nos incisos II e III do caput deste serão aplicadas pelo prazo máximo de 05 (cinco) meses”. Quadra salientar, inicialmente, que com o advento da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, instituiu-se o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, prescrevendo medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, sendo revogada a Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, em sua totalidade. Feitas tais considerações, e em observância ao art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do réu é normal à espécie, nada tendo a valorar. Os antecedentes são maculados, todavia deixo de valorá-los em observância à Súmula 241 do STJ. Sua conduta social e personalidade não ficaram bem esclarecidas ante à ausência de dados, não podendo ser desabonadas. Os motivos e as circunstâncias do crime não são de molde a favorecê-lo. As consequências do delito não foram graves. E mais, a situação econômica do réu é considerada mediana, tendo em vista que foi assistido por advogado particular. Assim, aplico-lhe a pena-base prevista no inciso II, do artigo supracitado – “prestação de serviços à comunidade, pelo período de 02 (DOIS) MESES”. Inexistem atenuantes a serem consideradas. Incide a agravante da reincidência (prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal), que conforme consulta ao sítio eletrônico SIEP, verifico que o réu possui condenação transitada em julgado, tendo como Guia de Execução Penal nº 0007144-76.2008.8.08.0024 (222200807144), Guias nº 207407 e, pelo agravo a pena em 15 (QUINZE) DIAS, fixando-a em 02 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS de prestação de serviços à comunidade. Inexistem causas de diminuição e de aumento de pena a serem consideradas, razão pela qual torno a reprimenda acima fixada em definitiva. Por força do artigo 69 (concurso material), somadas as reprimendas de cada crime, fica o réu definitivamente condenado às penas de 02 (DOIS) ANOS e 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO e 27 (VINTE E SETE) DIAS-MULTA, 02 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE e o pagamento de 27 (VINTE E SETE) DIAS-MULTA, calculada sobre 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, devendo ser corrigida quando do efetivo pagamento conforme o disposto no artigo 49, § 2º, do Código Penal, a qual deverá ser paga na forma de que dispõe o artigo 50 do mesmo diploma legal.

Considerando que o réu é reincidente, fixo o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, ex vi do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal.

Incabível a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos, consoante regra do art. 44, I, do Código Penal.

Neste sentido: (...) CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO. ART. 44, INCISO I, DO CP. NÃO PREENCHIMENTO. (...) A conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito depende da existência cumulativa dos requisitos dispostos no art. 44, incisos I, II e III do Código Penal. Ausente um dos requisitos, não há que se fala r em conversão para a pena mais branda. (...) (TJES, Classe: Apelação, 4130006432, Relator: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA - Relator Substituto: GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL. Data do Julgamento: 08/04/2015. Data da Publicação no Diário: 17/04/2015).” Verifico, ainda, que não é cabível a suspensão condicional da pena (sursis), vez que não está presente o requisito objetivo do Art. 77, inciso III, do Código Penal, razão pela qual restou prejudicada a concessão do benefício.

Concedo o réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceu solto em todo o período da instrução do processo, não existindo qualquer motivo ponderoso à decretação de sua custódia preventiva, neste momento. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Apliquem-se os artigos 336 e 337 do Código de Processo Penal no tocante à fiança recolhida (pagamento da multa), devolvendo-se o saldo remanescente, se houver, ao condenado, com as formalidades de praxe. Decreto a perda das munições apreendidas nos autos em favor da União, segundo dispõe o artigo 91, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, devendo os referidos objetos, oportunamente, serem encaminhados à Unidade do Exército de nosso Estado (artigo 25 da Lei nº 10.826/03). Oficie-se à autoridade policial determinando a destruição das drogas apreendidas, conforme determinação do artigo 32 e §§ 1º e 2º, e artigo 58, § 1º, ambos da Lei nº 11.343/06. Transitada esta em julgado e persistindo a condenação, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, façam-se as anotações e comunicações que se fizerem necessárias, em especial ao TRE, para suspensão dos direitos políticos do condenado (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal). Tudo diligenciado, ao arquivo. Publique-se, registre-se e intimem-se. Diante do exposto, nos termos do artigo 382 do Código de Processo Penal, conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos legais, e lhes dou PROVIMENTO, para o fim de sanar a contradição existente, na forma da fundamentação ora apresentada, mantendo no restante a sentença incolúme, inclusive o regime inicial de cumprimento de pena. Intime-se as partes da presente decisão.
 
Recebo o recurso de apelação interposto em favor do acusado (fls. 194), eis que tempestivo, o que faço com base no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal.
 
Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para apreciação do apelo interposto, nos termos do artigo 600, §4º, do Código de Processo Penal, com as nossas homenagens.
Diligencie-se.


10 - 0010074-82.2018.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: WEMERSON OLIVEIRA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27028/ES - ERICKA RENATA DE LIMA AUGUSTO
Réu: WEMERSON OLIVEIRA SILVA
Advogado(a): 23507/ES - SONARIA FABIULA FRANSKOVIAK
Réu: WEMERSON OLIVEIRA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido da defesa à fl. 102/103, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, prossigo com o feito e designo interrogatório do acusado para o dia 31 de Outubro de 2019, às 13h00min.

Laudo definitivo acostado à fl. 72, do pedido de fl. 93, vista as partes para se manifestarem.
Intimem-se e requisitem-se como de praxe.

Diligencie-se.




VILA VELHA, 18 DE SETEMBRO DE 2019

CRISTINA BRUNORO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL