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Versão revista

Lista 0122/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 1ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: GIOVANNA AZEVEDO FREIRE


Lista: 0122/2019


1 - 0003647-35.2019.8.08.0035 - Interdição
Requerente: J.G.M. e outros
Requerido: F.B.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007307/ES - SIMONE PAGOTTO RIGO
Requerente: J.G.M.

Para tomar ciência da decisão:
(...) Forte em razões, considerando a existência elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não seja concedida a medida provisóriamente, concedo a tutela provisória de urgência com base no art. 300 do CPC, para nomear os requerentes JOEL GUILHERME MARCHIORI e MARIA GORETI BOINA MARCHIORI para assumirem a curatela provisória de FABIANA BOINA MARCHIORI, devendo, portanto, ser expedido o termo de curatela com prazo de validade de doze (12) meses a contar da data da expediçãoIntimar. Certificar. Lavrar e expedir. Designo a audiência de entrevista da Interditanda para o dia 24 de outubro de 2019, às 14h50min. Considerando o disposto no art. 85 da Lei nº 13.146/15, a curatela provisória fica limitada aos atos relacionados à direitos de natureza patrimonial e negocial da pessoa Curatelada. Outrossim, na forma do art. 1.747, inciso II c/c art. 1.774 do Código Civil, compete a(o) Curador(a) receber as rendas, pensões e as quantias devidas a(o) Interditanda(o), independentemente de limite de valor, mas caso o(a) Interditando(a) tenha direito a crédito mensal que supere o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por mês, o(a) Curador(a) deverá observar este valor como limite de gastos que ele(a) poderá fazer com o(a) Interditando(a), mensalmente, sem autorização judicial, devendo depositar o excedente em conta poupança em nome do Interditando e prestar as contas anualmente a que está obrigado(a) a fazer sem olvidar da necessária declaração de imposto de renda anual (IRF), sendo que todo e qualquer gasto mensal que supere o limite de valor acima fixado deverá ser objeto de autorização judicial, além dos atos previstos no art. 1.748, do Código Civil. Na oportunidade, imponho à(o) Curador(a) provisória(o) a obrigação de prestar contas anualmente, sempre referente ao exercício anterior, fixando a data de 30 (trinta) de março de cada ano como prazo final e sempre que houver obrigação de apresentar declaração de Imposto de Renda e Bens à Receita Federal do Brasil por parte do(a) Interditando(a) deverá, inclusive, apresentar a cópia dessa, tudo na forma do disposto nos arts. 551, 552 e 533 do CPC. Oficie-se aos Cartórios de Registros Gerais de Imóveis desta Comarca, solicitando que informem se a(o) Interditanda(o) possui bens registrados em seu nome. Intime-se a Advogada dos Requerentes, para no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer acerca dos bens, benefícios, salários, pensões, receitas e despesas que a(o) Interditanda(o) possui para efeitos de fixação de limite de gastos futuros. Cite-se, intimem-se e diligencie-se.(...) 

BEM COMO, INTIMAR O ILMO ADVOGADO PARA PROVIDENCIAR A VINDA DA REQUERENTE EM CARTÓRIO PARA ASSINAR O TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA EXPEDIDO NOS AUTOS, NO PRAZO DE LEI.


2 - 0017977-37.2019.8.08.0035 - Tutela e Curatela - Nomeação
Requerente: D.F.M.
Requerido: F.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29651/ES - RAISSA DE OLIVEIRA DA SILVA
Requerente: D.F.M.

Para tomar ciência da decisão:
 
(...) Forte em razões, considerando a existência elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não seja concedida a medida provisóriamente, concedo a tutela provisória de urgência de acordo com o art. 300 do CPC, para nomear a requerente DILVANE MUTZ curadora provisória de FLORIANO MUTZ, já qualificado, expedindo-se o termo de curatela provisória com prazo de validade de doze (12) meses a contar da data da expedição, devendo constar no termo em letra legível esta advertência: a Curadora deverá tomar decisão apoiada na decisão do Interditando. Intimar. Certificar. Lavrar e expedir. Obs. Assim que receber alta médica/hospitalar e estiver em condições de ser entrevistado por este Juízo, a Advogada deverá comunicar a este Juízo para que seja incluída na pauta de audiência. Considerando o disposto no art. 85 da Lei nº 13.146/15, a curatela provisória fica limitada aos atos relacionados à direitos de natureza patrimonial e negocial da pessoa Curatelada. Outrossim, na forma do art. 1.747, inciso II c/c art. 1.774 do Código Civil, compete a(o) Curador(a) receber as rendas, pensões e as quantias devidas a(o) Interditanda(o), independentemente de limite de valor, mas caso o(a) Interditando(a) tenha direito a crédito mensal que supere o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês, o(a) Curador(a) deverá observar este valor como limite de gastos que ele(a) poderá fazer com o(a) Interditando(a), mensalmente, sem autorização judicial, devendo depositar o excedente em conta poupança em nome do Interditando e prestar as contas anualmente a que está obrigado(a) a fazer sem olvidar da necessária declaração de imposto de renda anual (IRF), sendo que todo e qualquer gasto mensal que supere o limite de valor acima fixado deverá ser objeto de autorização judicial, além dos atos previstos no art. 1.748, do Código Civil. Na oportunidade, imponho à(o) Curador(a) provisória(o) a obrigação de prestar contas anualmente, sempre referente ao exercício anterior, fixando a data de 30 (trinta) de março de cada ano como prazo final e sempre que houver obrigação de apresentar declaração de Imposto de Renda e Bens à Receita Federal do Brasil por parte do(a) Interditando(a) deverá, inclusive, apresentar a cópia dessa, tudo na forma do disposto nos arts. 551, 552 e 533 do CPC. Oficie-se aos Cartórios de Registros Gerais de Imóveis desta Comarca, solicitando que informem se a(o) Interditanda(o) possui bens registrados em seu nome. Intime-se a Advogada da Requerente para no prazo de 15 (quinze) dias esclarecer acerca dos bens, benefícios, salários, pensões, receitas e despesas que a(o) Interditanda(o) possui para efeitos de fixação de limite de gastos futuros. Cite-se, intimem-se e diligencie-se.  (...) 

BEM COMO, INTIMAR O ILMO ADVOGADO PARA PROVIDENCIAR A VINDA DA REQUERENTE EM CARTÓRIO PARA ASSINAR O TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA EXPEDIDO NOS AUTOS, NO PRAZO DE LEI.


3 - 0009956-72.2019.8.08.0035 - Interdição
Requerente: G.I.N.C.
Requerido: H.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006437/ES - ROGERIO JOSE FEITOSA RODRIGUES
Requerente: G.I.N.C.

Para tomar ciência da decisão:
(...) Forte em razões, considerando a existência elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não seja concedida a medida provisóriamente, concedo a tutela provisória de urgência com base no art. 300 do CPC, para nomear a requerente GLORIA IGNEZ NESPOLI CARLETTI para assumir a curatela provisória de HEITOR CARLETTI, devendo, portanto, ser expedido o termo de curatela com prazo de validade de doze (12) meses a contar da data da expediçãoIntimar. Certificar. Lavrar e expedir. Designo a audiência de entrevista "in loco" do Interditando para o dia 02 de abril de 2020, às 14h00min. Considerando o disposto no art. 85 da Lei nº 13.146/15, a curatela provisória fica limitada aos atos relacionados à direitos de natureza patrimonial e negocial da pessoa Curatelada. Outrossim, na forma do art. 1.747, inciso II c/c art. 1.774 do Código Civil, compete a(o) Curador(a) receber as rendas, pensões e as quantias devidas a(o) Interditanda(o), independentemente de limite de valor, mas caso o(a) Interditando(a) tenha direito a crédito mensal que supere o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por mês, o(a) Curador(a) deverá observar este valor como limite de gastos que ele(a) poderá fazer com o(a) Interditando(a), mensalmente, sem autorização judicial, devendo depositar o excedente em conta poupança em nome do Interditando e prestar as contas anualmente a que está obrigado(a) a fazer sem olvidar da necessária declaração de imposto de renda anual (IRF), sendo que todo e qualquer gasto mensal que supere o limite de valor acima fixado deverá ser objeto de autorização judicial, além dos atos previstos no art. 1.748, do Código Civil. Na oportunidade, imponho à(o) Curador(a) provisória(o) a obrigação de prestar contas anualmente, sempre referente ao exercício anterior, fixando a data de 30 (trinta) de março de cada ano como prazo final e sempre que houver obrigação de apresentar declaração de Imposto de Renda e Bens à Receita Federal do Brasil por parte do(a) Interditando(a) deverá, inclusive, apresentar a cópia dessa, tudo na forma do disposto nos arts. 551, 552 e 533 do CPC. Oficie-se aos Cartórios de Registros Gerais de Imóveis desta Comarca, solicitando que informem se a(o) Interditanda(o) possui bens registrados em seu nome. Intime-se o Advogado da Requerente para no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer acerca dos bens, benefícios, salários, pensões, receitas e despesas que a(o) Interditanda(o) possui para efeitos de fixação de limite de gastos futuros. Cite-se, intimem-se e diligencie-se.(...) 
 
BEM COMO, INTIMAR O ILMO ADVOGADO PARA PROVIDENCIAR A VINDA DA REQUERENTE EM CARTÓRIO PARA ASSINAR O TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA EXPEDIDO NOS AUTOS, NO PRAZO DE LEI.
 


4 - 0029723-33.2018.8.08.0035 - Interdição
Requerente: ANTONIO DANIEL ROCHA BARROSO
Requerido: ALDA DA ROCHA BARROSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12725/ES - DARIO DELGADO
Requerente: ANTONIO DANIEL ROCHA BARROSO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a carência da ação, pela superveniente falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, bem como ante a intransmissibilidade da ação, na forma do art. 485, inciso IX, do CPC.

Ademais, pelo Princípio da Causalidade, não há que se falar em devolução das custas inicias, posto que aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes, tendo em vista que mesmo que o processo for extinto sem resolução do mérito, houve a utilização de serviços forenses. 

Deixo de condenar a parte requerente ao pagamento de custas, em razão da natureza da demanda.

Publique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive o Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, tudo cumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. 


5 - 0026466-97.2018.8.08.0035 - Interdição
Requerente: M.A.L.G.
Requerido: M.L.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27171/ES - ADRIANA COSTA DO ESPÍRITO SANTO
Requerente: M.A.L.G.

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A INICIAL e, via de consequência, declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso I, do CPC.

Deixo de condenar em custas, em razão da natureza da ação.

Transitada em julgado esta, ao arquivo, com as baixas de estilo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


6 - 0003335-93.2018.8.08.0035 - Interdição
Requerente: S.S.D.O. e outros
Requerido: H.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 61647/MG - SEBASTIAO EUTAQUIO DE CAVALHO
Requerente: S.S.D.O.

Para tomar ciência do despacho:
Acolho a cota ministerial de fls. 291. 

Diligencie-se como ali requerido. 

Tudo cumprido, voltem-se os autos conclusos para designação de audiência de entrevista da interditanda.

Cota Ministérial:  "Assim o Ministério Público pugna pela intimação do curador para juntar aos autos os seguintes documentos:

Laudo médico atestando a boa saúde física e mental do curador;
Atestado de bons antecedentes criminais em nome do curador;
Laudo médico atualizado em nome da curatelada informando da impossibilidade de expressar à vontade;
Certidão atualizada da curatelada;
Termo de anuência dos familiares da curatelada."


7 - 0006108-14.2018.8.08.0035 - Interdição
Requerente: A.A.F.
Requerido: T.A.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22912/ES - MARCIO CALDEIRA BOIM
Requerente: A.A.F.

Para tomar ciência do julgamento:
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na exordial e DECRETO a INTERDIÇÃO de THEREZINHA ALVES FERNANDES declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil e, de acordo com o § 1º, do artigo 1.775 do mesmo diploma legal c/c art. 755, § 1º, do CPC, nomeio-lhe curador o requerente, AUGUSTO ALVES FERNANDES, tendo em vista que demonstra aptidão para exercer o encargo, tendo idoneidade moral e social, não havendo nos autos notícias de antecedentes criminais e ou de fato que comprometa sua higidez física e mental, devendo o mesmo ser intimado para prestar o devido compromisso legal, na forma do art. 759, I do CPC e observar as demais prescrições à espécie.

Considerando o estado e desenvolvimento mental da pessoa ora interditada, bem como o disposto no art. 85, da Lei no 13.146/15, a curatela fica limitada aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial da pessoa curatelada.

Outrossim, na forma do art. 1.747, inciso II, c/c, art. 1.774, ambos do Código Civil, compete ao curador "receber as rendas e pensões", assim como "as quantias devidas" da pessoa interditada, aqui se incluindo todo e qualquer crédito a que faça jus, independentemente de limite de valor, caso o curatelado tenha direito a crédito eventual ou mensal que supere o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o curador deverá observar este valor como limite de gastos que poderá fazer, mensalmente, sem autorização judicial, devendo depositar o excedente em conta poupança em nome do curatelado, o que deverá ser comprovado na prestação de contas anual a que está obrigado a fazer, sem olvidar da necessária declaração de imposto de renda anual.

Todo e qualquer gasto mensal que supere o limite de valor acima fixado deverá ser objeto de autorização judicial, além dos atos previstos no art. 1.748, do Código Civil.

Na oportunidade, imponho à pessoa do curador a obrigação de prestar contas anualmente, quanto ao exercício da curatela, sempre referente ao exercício anterior e sempre que houver obrigação de apresentar declaração de imposto de renda por parte do interdito, até a data final para entrega da referida declaração, com cópia desta, inclusive, observado o disposto nos arts. 551 e 553, do CPC.

Cumpre registrar que a presente sentença deverá ser levada a registro no cartório do Registro Civil de pessoas naturais desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei 6.015/73, do artigo 9º, inciso III do Código Civil, devendo proceder-se, ainda, em conformidade com as normas contidas no § 3º, do art. 755, do CPC, certificando-se a respeito nos autos.


Outrossim, considerando que as diligências necessárias que antecedem a lavratura do respectivo termo de compromisso da curatela definitiva demandam tempo por demais, a comprometer o prazo da curatela provisória anteriormente deferida, bem como a relevância e urgência a fim de proteger os interesses da pessoa interditada que ainda se mantêm, para que a interdita não fique sem representação até que sejam ultimadas as diligências necessárias, ANTECIPO OS EFEITOS DA SENTENÇA, prorrogando a curatela provisória da interdita ao requerente, pelo prazo de 01 (um) ano.

Lavre-se respectivo termo e expeça-se a necessária certidão.


Sem condenação sucumbencial, em razão da natureza da demanda.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Tudo cumprido, ao arquivo, com as baixas devidas.


8 - 0009732-08.2017.8.08.0035 - Interdição
Requerente: M.L.D.S.P.
Requerido: M.H.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18473/ES - WELINGTON AMBROZIA BARCELLOS
Requerente: M.L.D.S.P.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a requerente, através de seu patrono, para no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir integralmente com o despacho de fls. 45, tendo em vista que o atestado médico do interditando apontado às fls. 18, não expressa se o interditando possui condições de exprimir sua vontade, nos termos da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), sob pena de indeferimento da inicial. 

Diligencie-se.


9 - 0004512-92.2018.8.08.0035 - Interdição
Requerente: J.L.A.G.
Requerido: M.D.L.A.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20347/ES - ELLEN NAZARE EMERY MARTINS BEVAQUA MACHADO
Requerente: J.L.A.G.

Para tomar ciência do julgamento:
Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na exordial para decretar a interdição de MARIA DE LOURDES ABRANTES GUIRLINZONE. 

Sem condenação sucumbencial, em razão da natureza da demanda.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Tudo cumprido, ao arquivo, com as baixas devidas. 

 


10 - 0014442-03.2019.8.08.0035 - Tutela e Curatela - Nomeação
Requerente: M.L.D.N.
Requerido: O.L.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21813/ES - JOSUE ELIAS PEREIRA
Requerente: M.L.D.N.

Para tomar ciência do despacho:
VISTOS EM INSPEÇÃO.

Intime-se a parte requerente, por meio de seu patrono, para no prazo de 15 (quinze) dias, COMPLETAR A INICIAL (art. 321, do CPC), sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único do CPC). Na oportunidade, deverá a requerente juntar aos autos documentos essenciais à propositura da ação (art. 320, CPC), quais sejam:

1. Registro Civil atualizado da interditanda;
2. Atestado de bons antecedentes da requerente, emitido pela Polícia Civil, bem como seu atestado de boa saúde física e mental;
3. declaração de aquiescência dos demais irmãos, assim como os respectivos documentos de identificação;
4. declaração de hipossuficiência da requerente.

Tudo cumprido, dê-se vista ao Ministério Público.

Diligencie-se.


11 - 0020884-82.2019.8.08.0035 - Interdição
Requerente: S.R.N.P.
Requerido: G.A.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14904/ES - THALITA ALVES FERREIRA BITTENCOURT
Requerente: S.R.N.P.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerente, por meio de sua patrona, para no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR e COMPLETAR A INICIAL (art. 321, do CPC), sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único do CPC), informando seu endereço eletrônico, com base no art. 319, II, do CPC. Na oportunidade, deverá a requerente juntar aos autos documentos essenciais à propositura da ação (art. 320, CPC), quais sejam:
1. Considerando os termos da Lei 13.146/2015, o atestado médico com o respectivo CID da doença, informando se o interditando possui condições de exprimir sua vontade;
2. Registro Civil atualizado do interditando;
3. Atestado de bons antecedentes da requerente, emitido pela Polícia Civil, bem como o atestado de boa saúde física e mental.

No mesmo prazo acima, deverá a requerente esclarecer acerca dos bens, receitas e despesas que o interditando possui, para efeitos de fixação de limite de gastos futuros.

Ademais, defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da requerente.

Tudo cumprido, dê-se vista ao Ministério Público.

Diligencie-se.


12 - 0006175-42.2019.8.08.0035 - Interdição
Requerente: E.F.N.
Requerido: E.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13765/ES - SAULO NASCIMENTO COUTINHO
Requerente: E.F.N.
  TOMAR CIÊNCIA DE QUE A PERÍCIA MÉDICA FOI MARCADA PARA O DIA 10/10/2019, ÀS 10:00H, NA CASA DE REPOUSO ACONCHEGO onde se encontra o interditando, podendo, querendo, apresentar quesitos e/ou indicar assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias.


13 - 0007285-76.2019.8.08.0035 - Interdição
Requerente: M.M.R.
Requerido: J.R.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10169/ES - LARA DIAZ LEAL GIMENES
Requerente: M.M.R.
  TOMAR CIÊNCIA DE QUE A PERÍCIA MÉDICA FOI MARCADA PARA O DIA 10/10/2019 , ÀS 9:40H, NA residência do interditando, podendo, querendo, apresentar quesitos e/ou indicar assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias.


14 - 0007605-29.2019.8.08.0035 - Prestação de Contas
Requerente: R.R.P.F.
Requerido: J.B.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14263/ES - MARIO CESAR GOULART DA MOTA
Requerente: R.R.P.F.

Para tomar ciência da decisão:
Dito isso, verificando a regularidade das constas prestadas, referentes ao período de novembro de 2018 à março de 2019, hei por bem em aprová-las, declarando, via de consequência, satisfeita a obrigação da curadora quanto ao referido período, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Considerando o óbito do interdito ocorrido na data de 11/05/2019 (certidão de óbito juntada às fls. 122), não mais há que se falar em prestação de contas futuras, cabendo aos seus sucessores, caso queiram, reivindicá-las direta e pessoalmente ou judicialmente, caso entendam necessário.


Preclusa esta, considerando o grande número de processos arquivados e a falta de espaço físico no Cartório desta 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vila Velha - ES, determino a entrega dos autos de prestação de contas aos interessados, trasladando-se cópia desta decisão para o processo principal, de tudo certificando-se lá a respeito.

Intimem-se. Diligencie-se.


15 - 0011556-36.2016.8.08.0035 - Interdição
Requerente: WARLEY SOARES SCHULZ
Requerido: WESLEY SOARES SANCHEZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23126/ES - CARLOS ALBERTO DIAS
Requerente: WARLEY SOARES SCHULZ

Para tomar ciência do julgamento:
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na exordial e DECRETO a INTERDIÇÃO de WESLEY SOARES SANCHEZ declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil e, de acordo com o § 1º, do artigo 1.775 do mesmo diploma legal c/c art. 755, § 1º, do CPC, nomeio-lhe curador o requerente, WARLEY SOARES SCHULZ, tendo em vista que demonstra aptidão para exercer o encargo, tendo idoneidade moral e social, não havendo nos autos notícias de antecedentes criminais e ou de fato que comprometa sua higidez física e mental, devendo o mesmo ser intimado para prestar o devido compromisso legal, na forma do art. 759, I do CPC e observar as demais prescrições à espécie.
 
Considerando o estado e desenvolvimento mental da pessoa ora interditado, bem como o disposto no art. 85, da Lei no 13.146/15, a curatela fica limitada aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial da pessoa curatelada.

Outrossim, na forma do art. 1.747, inciso II, c/c, art. 1.774, ambos do Código Civil, compete ao curador "receber as rendas e pensões", assim como "as quantias devidas" da pessoa interditada, aqui se incluindo todo e qualquer crédito a que faça jus, independentemente de limite de valor, caso o curatelado tenha direito a crédito eventual ou mensal que supere o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o curador deverá observar este valor como limite de gastos que poderá fazer, mensalmente, sem autorização judicial, devendo depositar o excedente em conta poupança em nome do curatelado, o que deverá ser comprovado na prestação de contas anual a que está obrigado a fazer, sem olvidar da necessária declaração de imposto de renda anual.

Todo e qualquer gasto mensal que supere o limite de valor acima fixado deverá ser objeto de autorização judicial, além dos atos previstos no art. 1.748, do Código Civil.

Na oportunidade, imponho à pessoa do curador a obrigação de prestar contas anualmente, quanto ao exercício da curatela, sempre referente ao exercício anterior e sempre que houver obrigação de apresentar declaração de imposto de renda por parte do interdito, até a data final para entrega da referida declaração, com cópia desta, inclusive, observado o disposto nos arts. 551 e 553, do CPC.

Cumpre registrar que a presente sentença deverá ser levada a registro no cartório do Registro Civil de pessoas naturais desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei 6.015/73, do artigo 9o, inciso III do Código Civil, devendo proceder-se, ainda, em conformidade com as normas contidas no § 3o, do art. 755, do CPC, certificando-se a respeito nos autos.


Sem condenação sucumbencial, em razão da natureza da demanda.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Tudo cumprido, ao arquivo, com as baixas devidas.
 


16 - 0025404-22.2018.8.08.0035 - Interdição
Requerente: M.A.L.D.S.T.
Requerido: T.L.A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12142/ES - CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS
Requerente: M.A.L.D.S.T.
  TOMAR CIÊNCIA DE QUE A PERÍCIA MÉDICA FOI MARCADA PARA O DIA 24/10/2019, ÀS 14:40H, NA CLÍNICA DOS ACIDENTADOS DE VITÓRIA, podendo, querendo, apresentar quesitos e/ou indicar assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias.


17 - 0035886-29.2018.8.08.0035 - Interdição
Requerente: ROSEMARY BARROS DA SILVA
Requerido: CELIA MARIA BARROS SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15330/ES - LUCINEIA VINCO
Requerente: ROSEMARY BARROS DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na exordial e DECRETO a INTERDIÇÃO de CELIA MARIA BARROS SILVA declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil e, de acordo com o § 1º, do artigo 1.775 do mesmo diploma legal c/c art. 755, § 1o, do CPC, nomeio-lhe curadora a requerente, ROSEMARY BARROS DA SILVA, tendo em vista que demonstra aptidão para exercer o encargo, tendo idoneidade moral e social, não havendo nos autos notícias de antecedentes criminais e ou de fato que comprometa sua higidez física e mental, devendo a mesma ser intimada para prestar o devido compromisso legal, na forma do art. 759, I do CPC e observar as demais prescrições à espécie.

Considerando o estado e desenvolvimento mental da pessoa ora interditada, bem como o disposto no art. 85, da Lei no 13.146/15, a curatela fica limitada aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial da pessoa curatelada.

Outrossim, na forma do art. 1.747, inciso II, c/c, art. 1.774, ambos do Código Civil, compete à curadora "receber as rendas e pensões", assim como "as quantias devidas" da pessoa interditada, aqui se incluindo todo e qualquer crédito a que faça jus, independentemente de limite de valor, caso o curatelado tenha direito a crédito eventual ou mensal que supere o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a curadora deverá observar este valor como limite de gastos que poderá fazer, mensalmente, sem autorização judicial, devendo depositar o excedente em conta poupança em nome do curatelado, o que deverá ser comprovado na prestação de contas anual a que está obrigado a fazer, sem olvidar da necessária declaração de imposto de renda anual.

Todo e qualquer gasto mensal que supere o limite de valor acima fixado deverá ser objeto de autorização judicial, além dos atos previstos no art. 1.748, do Código Civil.

Na oportunidade, imponho à pessoa da curadora a obrigação de prestar contas anualmente, quanto ao exercício da curatela, sempre referente ao exercício anterior e sempre que houver obrigação de apresentar declaração de imposto de renda por parte do interdito, até a data final para entrega da referida declaração, com cópia desta, inclusive, observado o disposto nos arts. 551 e 553, do CPC.
Cumpre registrar que a presente sentença deverá ser levada a registro no cartório do Registro Civil de pessoas naturais desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei 6.015/73, do artigo 9o, inciso III do Código Civil, devendo proceder-se, ainda, em conformidade com as normas contidas no § 3o, do art. 755, do CPC, certificando-se a respeito nos autos.

Sem condenação sucumbencial, em razão da natureza da demanda.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Tudo cumprido, ao arquivo, com as baixas devidas. 


18 - 0020688-49.2018.8.08.0035 - Interdição
Requerente: A.A.M.M.M.
Requerido: A.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12008/ES - ANA CAROLINA DO NASCIMENTO MACHADO
Requerente: A.A.M.M.M.

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A INICIAL e, via de consequência, declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso I, do CPC.

Deixo de condenar em custas, em razão da natureza da ação.

Transitada em julgado esta, ao arquivo, com as baixas de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


19 - 0020586-95.2016.8.08.0035 - Interdição
Requerente: A.S.D.A. e outros
Requerido: J.F.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003642/ES - ROBSON SIMOES BODART
Requerente: A.S.D.A.

Para tomar ciência da decisão:
Verifica-se que a sentença encartada às fls. 130/131 nomeou como curador do interdito somente AELISTOM SANTOS DE AZEVEDO, deixando de apreciar o pedido de curatela compartilhada requerido às fls. 100. 

Trata-se de mero erro material, possível de correção, até mesmo, de ofício, muito mais mediante requerimento da parte, conforme se vê às fls. 135/136.

Isto posto, considerando tratar-se de inexatidão material, RETIFICO a referida sentença, de forma que, no dispositivo da sentença carreada às fls. 130/131, onde se lê:
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na exordial e DECRETO a INTERDIÇÃO de JANIO FABIO DE SOUZA declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil e, de acordo com o § 1º, do artigo 1.775 do mesmo diploma legal c/c art. 755, § 1º, do CPC, nomeio-lhe curador o requerente, AELISTON DOS SANTOS AZEVEDO, tendo em vista que demonstra aptidão para exercer o encargo, tendo idoneidade moral e social, não havendo nos autos notícias de antecedentes criminais e ou de fato que comprometa sua higidez física e mental, devendo o mesmo ser intimado para prestar o devido compromisso legal, na forma do art. 759, I do CPC e observar as demais prescrições à espécie.
Leia-se:
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na exordial e DECRETO a INTERDIÇÃO de JANIO FABIO DE SOUZA declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil e, de acordo com o § 1º, do artigo 1.775 do mesmo diploma legal c/c art. 755, § 1º, do CPC, nomeio-lhe curador nas pessoas dos requerentes, AELISTON DOS SANTOS AZEVEDO e ALYSSON RIBEIRO DE AZEVEDO, tendo em vista que demonstram aptidão para exercer o encargo, tendo idoneidade moral e social, não havendo nos autos notícias de antecedentes criminais e ou de fato que comprometa suas higidez física e mental, devendo os mesmos serem intimados para prestar o devido compromisso legal, na forma do art. 759, I do CPC e observar as demais prescrições à espécie, os quais deverão exercer a curatela de forma compartilhada, com fulcro no art. 1.775-A do Código Civil.
No mais, mantenho a sentença tal como lançada, ficando esta decisão fazendo parte integrante dela.

Ademais, retifique-se no registro e na autuação do feito o nome do requerente, para "ALYSSON", conforme documento de fls. 13, certificando-se a respeito. 

Cumpra-se a sentença de fls. 130/131. 

Diligencie-se.


20 - 0003702-83.2019.8.08.0035 - Interdição
Requerente: T.P.G.B.
Requerido: T.P.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16134/ES - JULIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Requerente: T.P.G.B.

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, determino o cancelamento da distribuição deste feito e, via de consequência, declaro-o extinto, sem resolução do mérito, na forma do art. 290 combinado com art. 485, inciso X, ambos do CPC.

Transitado em julgado esta e tudo cumprido, ao arquivo com as baixas de estilo.

PRI-se.   


21 - 0022706-77.2017.8.08.0035 - Interdição
Requerente: ADRIANA MONTEIRO PEREIRA DA SILVA
Requerido: ISMAEL EMILIO DE OLIVEIRA NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27575/ES - GABRIEL MERIGUETI DE SOUZA BATISTA
Requerente: ADRIANA MONTEIRO PEREIRA DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na exordial e DECRETO a INTERDIÇÃO de ISMAEL EMILIO DE OLIVEIRA NETO declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil e, de acordo com o § 1º, do artigo 1.775 do mesmo diploma legal c/c art. 755, § 1o, do CPC, nomeio-lhe curadora a requerente, ADRIANA MONTEIRO PEREIRA DA SILVA, tendo em vista que demonstra aptidão para exercer o encargo, tendo idoneidade moral e social, não havendo nos autos notícias de antecedentes criminais e ou de fato que comprometa sua higidez física e mental, devendo a mesma ser intimada para prestar o devido compromisso legal, na forma do art. 759, I do CPC e observar as demais prescrições à espécie.

Considerando o estado e desenvolvimento mental da pessoa ora interditada, bem como o disposto no art. 85, da Lei no 13.146/15, a curatela fica limitada aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial da pessoa curatelada.

Outrossim, na forma do art. 1.747, inciso II, c/c, art. 1.774, ambos do Código Civil, compete à curadora "receber as rendas e pensões", assim como "as quantias devidas" da pessoa interditada, aqui se incluindo todo e qualquer crédito a que faça jus, independentemente de limite de valor, caso o curatelado tenha direito a crédito eventual ou mensal que supere o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a curadora deverá observar este valor como limite de gastos que poderá fazer, mensalmente, sem autorização judicial, devendo depositar o excedente em conta poupança em nome do curatelado, o que deverá ser comprovado na prestação de contas anual a que está obrigado a fazer, sem olvidar da necessária declaração de imposto de renda anual.

Todo e qualquer gasto mensal que supere o limite de valor acima fixado deverá ser objeto de autorização judicial, além dos atos previstos no art. 1.748, do Código Civil.

Na oportunidade, imponho à pessoa da curadora a obrigação de prestar contas anualmente, quanto ao exercício da curatela, sempre referente ao exercício anterior e sempre que houver obrigação de apresentar declaração de imposto de renda por parte do interdito, até a data final para entrega da referida declaração, com cópia desta, inclusive, observado o disposto nos arts. 551 e 553, do CPC.

Cumpre registrar que a presente sentença deverá ser levada a registro no cartório do Registro Civil de pessoas naturais desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei 6.015/73, do artigo 9o, inciso III do Código Civil, devendo proceder-se, ainda, em conformidade com as normas contidas no § 3º, do art. 755, do CPC, certificando-se a respeito nos autos.


Sem condenação sucumbencial, em razão da natureza da demanda.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Tudo cumprido, ao arquivo, com as baixas devidas.




VILA VELHA, 18 DE SETEMBRO DE 2019

GIOVANNA AZEVEDO FREIRE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL