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Versão revista

NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0061/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MAXON WANDER MONTEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: WAGNER SILVESTRE


Lista: 0061/2019


1 - 0004784-82.2015.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: SAULO DE TARSIO FERREIRA CALICHIO
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7180/ES - LIETE VOLPONI FORTUNA
Requerente: SAULO DE TARSIO FERREIRA CALICHIO
Intimada a, em 10(dez) dias, manifestar sobre a descida dos autos, requerendo o que entender de direito.


2 - 0004654-34.2011.8.08.0038 (038.11.004654-7) - Procedimento Comum
Requerente: MARIA MARLENE CHIABAI FIOROTTI
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007897/ES - MARIA ISABEL PONTINI
Requerente: MARIA MARLENE CHIABAI FIOROTTI
Intimada a, em 10(dez) dias, manifestar sobre a descida dos autos, requerendo o que entender de direito.


3 - 0001384-94.2014.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA ARAUJO DOS SANTOS
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008690/ES - MANOEL FERNANDES ALVES
Requerente: MARIA ARAUJO DOS SANTOS
Intimado a, em 10(dez) dias, manifestar sobre a descida dos autos, requerendo o que entender de direito.


4 - 0004318-25.2014.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DE LOURDES PARDINHO SENA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8522/ES - EDGARD VALLE DE SOUZA
Requerente: MARIA DE LOURDES PARDINHO SENA
Intimado a, em 10(dez) dias, manifestar sobre a descida dos autos, requerendo o que entender de direito.


5 - 0003674-48.2015.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: HONORIO JOSE PORFIRO
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008690/ES - MANOEL FERNANDES ALVES
Requerente: HONORIO JOSE PORFIRO
Intimado a, em 10(dez) dias, manifestar sobre a descida dos autos, requerendo o que entender de direito.


6 - 0003117-32.2013.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: ANDRE KRIGER NETO
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8522/ES - EDGARD VALLE DE SOUZA
Requerente: ANDRE KRIGER NETO
Intimado a, em 10(dez) dias, manifestar sobre a descida dos autos, requerendo o que entender de direito.


7 - 0002748-67.2015.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA TEREZINHA DA SILVA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8522/ES - EDGARD VALLE DE SOUZA
Requerente: MARIA TEREZINHA DA SILVA
Intimado a, em 10(dez) dias, manifestar sobre a descida dos autos, requerendo o que entender de direito.


8 - 0003897-74.2010.8.08.0038 (038.10.003897-5) - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DE FATIMA TOSCANO FURLAN
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8522/ES - EDGARD VALLE DE SOUZA
Requerente: MARIA DE FATIMA TOSCANO FURLAN
Intimado a, em 10(dez) dias, manifestar sobre a descida dos autos, requerendo o que entender de direito.


9 - 0004403-74.2015.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: GEOVANNE GUAMARAES DOS SANTOS
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21492/ES - JEAN CARLOS FERREIRA MONTEIRO
Requerente: GEOVANNE GUAMARAES DOS SANTOS
Intimado a, em 10(dez) dias, manifestar sobre a descida dos autos, requerendo o que entender de direito.


10 - 0005221-26.2015.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: FRANCISCO SALES
Testemunha Autor: PAULO CESAR DA SILVA e outros
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8522/ES - EDGARD VALLE DE SOUZA
Requerente: FRANCISCO SALES
Intimado a, em 10(dez) dias, manifestar sobre a descida dos autos, requerendo o que entender de direito.


11 - 0003055-94.2010.8.08.0038 (038.10.003055-0) - Execução Contra a Fazenda Pública
Exequente: LOURDES VIEIRA OLIOZI
Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8522/ES - EDGARD VALLE DE SOUZA
Exequente: LOURDES VIEIRA OLIOZI
Intimado a, em 10(dez) dias, manifestar sobre a descida dos autos, requerendo o que entender de direito.


12 - 0004321-53.2009.8.08.0038 (038.09.004321-7) - Procedimento Comum
Requerente: OSVALDINO FRANCISCO PEREIRA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008051/ES - SILNEY SOUZA SILVA
Requerente: OSVALDINO FRANCISCO PEREIRA
Intimado a, em 10(dez) dias, manifestar sobre a descida dos autos, requerendo o que entender de direito.


13 - 0003445-30.2011.8.08.0038 (038.11.003445-1) - Procedimento Comum
Requerente: DETANIA VIEIRA NUNES
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8522/ES - EDGARD VALLE DE SOUZA
Requerente: DETANIA VIEIRA NUNES
Intimado a, em 10(dez) dias, manifestar sobre a descida dos autos, requerendo o que entender de direito.


14 - 0000653-40.2010.8.08.0038 (038.10.000653-5) - Procedimento Comum
Requerente: LIZETH RUCINI DIAS
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8522/ES - EDGARD VALLE DE SOUZA
Requerente: LIZETH RUCINI DIAS
Intimado a, em 10(dez) dias, manifestar sobre a descida dos autos, requerendo o que entender de direito.


15 - 0003210-92.2013.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: MCL MINERACAO COLUMBIA LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE NOVA VENECIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7935/ES - LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
Requerente: MCL MINERACAO COLUMBIA LTDA
Intimado a, em 10(dez) dias, manifestar sobre a descida dos autos, requerendo o que entender de direito.


16 - 0001179-60.2017.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: GESSY ANTONIO REIS
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25439/ES - JAIRO RODRIGUES GOMES
Requerente: GESSY ANTONIO REIS
Intimado a, em 10(dez) dias, manifestar sobre a descida dos autos, requerendo o que entender de direito.


17 - 0016039-42.2012.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: LINDAURA FREISLEBER JERONYMO
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8522/ES - EDGARD VALLE DE SOUZA
Requerente: LINDAURA FREISLEBER JERONYMO
Intimado a, em 10(dez) dias, manifestar sobre a descida dos autos, requerendo o que entender de direito.


18 - 0000667-14.2016.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: VANILZA RAMOS DA CONCEICAO
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17403/ES - HENRIQUE CESANA ALMEIDA
Requerente: VANILZA RAMOS DA CONCEICAO
Advogado(a): 003480/ES - JOSE LUCIO SCARDINI
Requerente: VANILZA RAMOS DA CONCEICAO
Intimados a, em 10(dez) dias, manifestar sobre a descida dos autos, requerendo o que entender de direito.


19 - 0001804-65.2015.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: AGILIO DA CRUZ
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16088/ES - AMANDA MACEDO TORRES MOULIN OLMO
Requerente: AGILIO DA CRUZ
Advogado(a): 22695/ES - GABRIEL MOSKEN TAMANHAO
Requerente: AGILIO DA CRUZ
Intimados a, em 10(dez) dias, manifestar sobre a descida dos autos, requerendo o que entender de direito.


20 - 0001145-56.2015.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: NELY RODRIGUES DA CRUZ
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19546/ES - ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO
Requerente: NELY RODRIGUES DA CRUZ
Advogado(a): 20392/ES - ELTON AREIA ALVES DE SOUZA
Requerente: NELY RODRIGUES DA CRUZ
Intimados a, em 10(dez) dias, manifestar sobre a descida dos autos, requerendo o que entender de direito.


21 - 0004677-38.2015.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: ADILSON DO NASCIMENTO LACERDA
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5335/ES - FABIO DAHER BORGES
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 18614/ES - JOSE EUGENIO VALLANDRO
Requerente: ADILSON DO NASCIMENTO LACERDA
Advogado(a): 7935/ES - LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
Requerente: ADILSON DO NASCIMENTO LACERDA
Intimados a, em 10(dez) dias, manifestar sobre a descida dos autos, requerendo o que entender de direito.


22 - 0004946-14.2014.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE VERVICAL SEBIM
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8522/ES - EDGARD VALLE DE SOUZA
Requerente: JOSE VERVICAL SEBIM

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o INSS ao pagamento do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA ao autor JOSÉ VERVICAL SEBIM, desde o requerimento administrativo (27/06/2012), com abatimento de eventuais valores recebidos a título de antecipação de tutela ou na via administrativa, devendo ser convertido definitivamente em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a partir da data de juntada da perícia judicial; e assim o faço com resolução do mérito, à luz do art. 487, inciso I, do CPC/2015.


23 - 0005247-58.2014.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: JUAREZ CANCIAN ROSA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8522/ES - EDGARD VALLE DE SOUZA
Requerente: JUAREZ CANCIAN ROSA

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o INSS ao pagamento do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA ao autor JUAREZ CANCIAN ROSA desde a data do requerimento administrativo (27/02/2017), ficando a cessação condicionada à reabilitação profissional conforme procedimento adotado no âmbito da autarquia, descontado o período alcançado pela prescrição quinquenal reconhecida inicialmente, bem como descontados eventuais valores recebidos a título de antecipação de tutela ou na via administrativa; assim o faço com resolução do mérito, à luz do art. 487, inciso I, do CPC/2015.


24 - 0001005-61.2011.8.08.0038 (038.11.001005-5) - Procedimento Comum
Requerente: ZILMA DOS SANTOS DA SILVA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008051/ES - SILNEY SOUZA SILVA
Requerente: ZILMA DOS SANTOS DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o INSS ao pagamento do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ à parte autora, a partir da data de juntada da perícia judicial; e assim o faço com resolução do mérito, à luz do art. 487, inciso I, do CPC/2015.

CONCEDO, ainda, nesta sentença, a tutela de urgência referente à implementação do (s) benefício (s), pois estão presentes os elementos que comprovam o direito (fundamentação acima) e o perigo de dano (privação de verbas de natureza alimentar), na forma do art. 300, do CPC, devendo ser cumprida, independentemente da interposição de recurso com efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), ficando o réu advertido de que o descumprimento configura ato atentatório à dignidade da justiça, o qual exige a aplicação de multa de até 20% do valor da causa, nos moldes do art. 77, IV, §§ 1º e 2º, do CPC.


25 - 0002210-62.2010.8.08.0038 (038.10.002210-2) - Procedimento Comum
Requerente: COMERCIO DE CALÇADO J.B. LTDA
Requerido: A UNIAO FEDERAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6018/ES - GILSON GUILHERME CORREIA
Requerente: COMERCIO DE CALÇADO J.B. LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, julgo EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 924, II, do Novo Código de Processo Civil, em virtude da satisfação da obrigação.
Defiro o requerimento de fls. 380V.


26 - 0002976-81.2011.8.08.0038 (038.11.002976-6) - Procedimento Comum
Requerente: DANIEL DOS ANJOS
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8522/ES - EDGARD VALLE DE SOUZA
Requerente: DANIEL DOS ANJOS

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o INSS ao pagamento do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, desde o requerimento administrativo (30/03/2011), com abatimento de eventuais valores recebidos a título de antecipação de tutela ou na via administrativa devendo ser convertido definitivamente em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a partir da data de juntada da perícia judicial; e assim o faço com resolução do mérito, à luz do art. 487, inciso I, do CPC/2015.


27 - 0005146-21.2014.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: JULIANO RIBEIRO SANTANA LANES
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18157/ES - LINCOLY MONTEIRO BORGES
Requerente: JULIANO RIBEIRO SANTANA LANES

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o INSS ao pagamento do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA ao autor JULIANO RIBEIRO SANTANA LANES desde a data da citação, com abatimento de eventuais valores recebidos a título de antecipação de tutela ou na vida administrativa, ficando a cessação condicionada à reabilitação profissional conforme procedimento adotado no âmbito da autarquia, e assim o faço com resolução do mérito, à luz do art. 487, inciso I, do CPC/2015.


28 - 0005800-37.2016.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: DIRCEU ANTONIO PACHECO DA SILVA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16088/ES - AMANDA MACEDO TORRES MOULIN OLMO
Requerente: DIRCEU ANTONIO PACHECO DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o INSS ao pagamento do benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE de caráter indenizatório a partir do término do auxílio-doença (21/06/2011) ao autor DIRCEU ANTÔNIO PACHECO DA SILVA.


29 - 0003652-53.2016.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: CACILDA GREGORIO MARTINS
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19546/ES - ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO
Requerente: CACILDA GREGORIO MARTINS

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o INSS ao pagamento do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA a autora CACILDA GREGORIO MARTINS, desde a cessação (14/10/2015), com abatimento de eventuais valores recebidos a título de antecipação de tutela ou na via administrativa devendo ser convertido definitivamente em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a partir da data de juntada da perícia judicial; e assim o faço com resolução do mérito, à luz do art. 487, inciso I, do CPC/2015.


30 - 0003029-18.2018.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: LACIONE BONOMO
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20381/ES - ELIZIA RIBEIRO DE MATTOS BARBOZA
Requerente: LACIONE BONOMO
Advogado(a): 23706/ES - JANAYNA MENEGUETTE CAMPANA
Requerente: LACIONE BONOMO

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral referente à aposentadoria e CONDENO o INSS ao pagamento do benefício de aposentadoria por idade híbrida (art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91) a partir da data do requerimento administrativo; e assim o faço com resolução do mérito, à luz do art. 487, inciso I, do CPC/2015.


31 - 0004898-84.2016.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: FRANCISCO GUEZE
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13182/ES - KARINA ACACIA DO PRADO
Requerente: FRANCISCO GUEZE
Advogado(a): 005674/ES - ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOZO
Requerente: FRANCISCO GUEZE

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o INSS ao pagamento do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA ao autor FRANCISCO GUEZE desde a data do requerimento administrativo (05/04/2016) até a data de juntada do laudo pericial de fls. 90/95; bem como ao pagamento do benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE de caráter indenizatório a partir do término do auxílio-doença; e assim o faço com resolução do mérito, à luz do art. 487, inciso I, do CPC/2015.


32 - 0002719-12.2018.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: LEONORA GUMZ
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19546/ES - ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO
Requerente: LEONORA GUMZ

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isso, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX, do CPC.


33 - 0006184-63.2017.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8522/ES - EDGARD VALLE DE SOUZA
Requerente: MARIA JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral referente à aposentadoria e CONDENO o INSS ao pagamento do benefício de aposentadoria por idade híbrida (art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91) a partir da data do requerimento administrativo; e assim o faço com resolução do mérito, à luz do art. 487, inciso I, do CPC/2015.


34 - 0001071-31.2017.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: JOSELIA MARIA MAGNAGO FALQUETO
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8522/ES - EDGARD VALLE DE SOUZA
Requerente: JOSELIA MARIA MAGNAGO FALQUETO

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isso, ACOLHO a preliminar de coisa julgada e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso V, do Novo Código de Processo Civil.


35 - 0002021-94.2004.8.08.0038 (038.04.002021-6) - Execução Fiscal
Exequente: O MUNICIPIO DE NOVA VENECIA
Executado: GILMAR FLESCHMAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25832/ES - PAULA RONCHI FLEISCHMANN
Executado: GILMAR FLESCHMAN
Advogado(a): 25828/ES - TANIA RONCHI FLEISCHMANN
Executado: GILMAR FLESCHMAN

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, julgo EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 924, II, do Novo Código de Processo Civil, em virtude da satisfação da obrigação.
 


36 - 0003026-49.2007.8.08.0038 (038.07.003026-7) - Execução Fiscal
Exequente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA - ES
Executado: DARCI FLANKLIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005067/ES - CELSO LUIZ CAMPOS
Executado: DARCI FLANKLIM
Advogado(a): 11143/ES - FABRICIO PICOLI BRITO
Executado: DARCI FLANKLIM

Para tomar ciência do julgamento:
Cuida-se de Execução Fiscal regida pela Lei 6.830/1980, a qual encontrava-se arquivada provisoriamente. Após o decurso do prazo legal, o exequente foi devidamente intimado o exequente apresentou manifestação nos autos. Eis o breve relato. DECIDO. Como exposto no relatório acima, a presente execução fora remetida ao arquivo provisório em 2012/2013 e, conforme a certidão do Sr. Chefe de Secretaria, transcorreu período superior a 05 (cinco) anos desde o referido arquivamento. Neste ponto, valer destacar o disposto no § 4º do art. 40, da Lei 6.830/80: § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) De todo modo, a hipótese prevista no dispositivo acima transcrito se encaixa em perfeição ao caso dos autos, tendo em vista que desde o arquivamento provisório da presente execução, transcorreu o prazo prescricional (05 anos) sem a localização de bens sobre os quais poderia recair a penhora. Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente, nos termos do § 4º inserto no artigo 40, da Lei 6.830/80, restando EXTINTA a presente execução fiscal, nos moldes do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas. PRI. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.


37 - 0004106-14.2008.8.08.0038 (038.08.004106-4) - Desapropriação
Requerente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA
Requerido: ESPOLIO DE BENEDITO SOARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA

Para tomar ciência do despacho:
Concedo o prazo requerido às fls. 596/597.


38 - 0005078-71.2014.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: DILMA BAUDSON DE AZEVEDO
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19197/ES - ANDREIA FARIA ULIANA
Requerente: DILMA BAUDSON DE AZEVEDO

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, restando extinto o processo nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015.


39 - 0004321-77.2014.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: PABLO DA CRUZ ALVES
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008051/ES - SILNEY SOUZA SILVA
Requerente: PABLO DA CRUZ ALVES

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, restando extinto o processo, com resolução do mérito, à luz do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.


40 - 0003016-24.2015.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: MARCOS BATISTA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16088/ES - AMANDA MACEDO TORRES MOULIN OLMO
Requerente: MARCOS BATISTA
Advogado(a): 007897/ES - MARIA ISABEL PONTINI
Requerente: MARCOS BATISTA

Para tomar ciência do julgamento:
Do exposto, Conheço dos embargos de declaração e dou provimento aos mesmos, para fazer constar no bojo da sentença proferida nestes autos o seguinte:

“CONCEDO, ainda, nesta sentença, a tutela de urgência referente à implementação do (s) benefício (s), pois estão presentes os elementos que comprovam o direito (fundamentação acima) e o perigo de dano (privação de verbas de natureza alimentar), na forma do art. 300, do CPC, devendo ser cumprida, independentemente da interposição de recurso com efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), ficando o réu advertido de que o descumprimento configura ato atentatório à dignidade da justiça, o qual exige a aplicação de multa de até 20% do valor da causa, nos moldes do art. 77, IV, §§ 1º e 2º, do CPC.”


41 - 0001706-85.2012.8.08.0038 (038.12.001706-6) - Procedimento Comum
Requerente: SOLIVAN GAMA DE LEANDRO
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8522/ES - EDGARD VALLE DE SOUZA
Requerente: SOLIVAN GAMA DE LEANDRO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na inicial e CONDENO o INSS ao pagamento do benefício de pensão por morte ao autor SOLIVAN GAMA DE LEANDRO, conforme termo inicial acima especificado, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas e atualizadas conforme índices vigentes no período, e assim o faço com resolução do mérito, à luz do art. 487, inciso I, do CPC/2015.


42 - 0016956-61.2012.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: WELGEN FRISSO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18614/ES - JOSE EUGENIO VALLANDRO
Requerente: WELGEN FRISSO
Advogado(a): 7935/ES - LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
Requerente: WELGEN FRISSO

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, julgo EXTINTA o processo, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em virtude da satisfação da obrigação.


43 - 0000732-48.2012.8.08.0038 (038.12.000732-3) - Procedimento Comum
Requerente: LEOZINO TOLENTINO DA SILVA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007897/ES - MARIA ISABEL PONTINI
Requerente: LEOZINO TOLENTINO DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isso, HOMOLOGO o acordo realizado nos autos e julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.


44 - 0000461-34.2015.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO FRANCISCO AREZZI
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19546/ES - ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO
Requerente: JOAO FRANCISCO AREZZI

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, restando extinto o processo nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015.


45 - 0005507-04.2015.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: APARECIDA CLIPER MOLINARIO
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16088/ES - AMANDA MACEDO TORRES MOULIN OLMO
Requerente: APARECIDA CLIPER MOLINARIO
Advogado(a): 22695/ES - GABRIEL MOSKEN TAMANHAO
Requerente: APARECIDA CLIPER MOLINARIO

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o INSS ao pagamento do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA a autora APARECIDA CLIPER MOLINÁRIO desde a data do requerimento administrativo (30/10/2013) ficando a cessação condicionada à reabilitação profissional conforme procedimento adotado no âmbito da autarquia.


46 - 0005461-15.2015.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: KARINY NASCIMENTO DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA PAVAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16088/ES - AMANDA MACEDO TORRES MOULIN OLMO
Requerente: KARINY NASCIMENTO DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, julgo EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 924, III, do Novo Código de Processo Civil, em virtude da satisfação da obrigação.


47 - 0004079-21.2014.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: THAYNA VITORIA DA SILVA RICARDO
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21863/ES - LUIZ PAULO DE SOUZA VIANNA
Requerente: THAYNA VITORIA DA SILVA RICARDO

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO o INSS a conceder e pagar a autora THAYNÁ VITÓRIA DA SILVA RICARDO o benefício assistencial mensal no valor de um salário-mínimo, desde a data do requerimento administrativo (11/06/2014), devendo ser descontados eventuais valores adiantados a título de antecipação de tutela, ou na via administrativa; e assim o faço com resolução do mérito, à luz do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Destarte, confirmo a liminar a seu tempo deferida.


48 - 0004399-71.2014.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: MARILDA DE SOUZA CATRINQUE
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18344/ES - KENIA SILVA DOS SANTOS
Requerente: MARILDA DE SOUZA CATRINQUE

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o INSS ao pagamento do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA a autora MARILDA DE SOUZA CATRINQUE, desde a data do requerimento administrativo (31/07/2012), devendo ser convertido definitivamente em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a partir da data da juntada da perícia judicial, e assim o faço com resolução do mérito, à luz do art. 487, inciso I, do CPC/2015.


49 - 0002485-35.2015.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: RENILSON LOPES DOS PRAZERES
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13565/ES - MARCIO MENDONCA BATISTA
Requerente: RENILSON LOPES DOS PRAZERES
Intimado da sentança de fls. 149/152.


50 - 0004935-82.2014.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: WILSON PEREIRA MARQUES
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18157/ES - LINCOLY MONTEIRO BORGES
Requerente: WILSON PEREIRA MARQUES

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o INSS ao pagamento do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA ao autor, desde a data do requerimento administrativo (20/08/2014), devendo ser convertido definitivamente em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a partir da data da juntada da perícia judicial, e assim o faço com resolução do mérito, à luz do art. 487, inciso I, do CPC/2015.




NOVA VENÉCIA, 18 DE SETEMBRO DE 2019

WAGNER SILVESTRE
CHEFE DE SECRETARIA