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Versão revista

ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0187/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FABIO LUIZ MASSARIOL
CHEFE DE SECRETARIA: ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA


Lista: 0187/2019


1 - 0000877-64.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: EDILSON PEREIRA CAUQUINE e outros
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10856/ES - BRUNO BORNACKI SALIM MURTA
Requerente: TATIANI FRANCISCO RAMOS
Requerente: JULIANA BENEDITO OLIVEIRA
Requerente: ALEX SANDRO DOS SANTOS SEZENANDO
Requerente: JHONATAN DOS SANTOS PEGO
Requerente: DERLI BENTO NUNES
Requerente: EDILSON PEREIRA CAUQUINE
Requerente: CLEMILDO QUINTILIANO
Requerente: FABIANA BENTO NUNES
Requerente: EDIVALDO ANASTACIO ALEXANDRE
Requerente: ROSA DE SOUZA PEREIRA
Comparecer a esta Secretaria para retirada da petição protocolizada sob nº 201901112661, tendo em vista que petição idêntica e documentos, encontram-se juntados nos presentes autos, razão pela qual foi CANCELADO o referido protocolo.


2 - 0000662-88.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE DOS SANTOS JUNIOR e outros
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10856/ES - BRUNO BORNACKI SALIM MURTA
Requerente: MANOEL PINTO PEREIRA FILHO
Requerente: MAURIENE DE OLIVEIRA SEZINANDO
Requerente: ELIEZIO SEBASTIAO
Requerente: MAIANE CRUZ DE OLIVEIRA
Requerente: JOSIANE PINTO PEREIRA
Requerente: ITALO QUIEZZA PEGO
Requerente: JOSE DOS SANTOS JUNIOR
Requerente: MANOEL SILVEIRA
Requerente: GELCI BENEDITO CLAUDINO
Requerente: MARIA APARECIDA PEREIRA COUTINHO DOS SANTOS
Comparecer a esta Secretaria para retirada da petição protocolizada sob nº 201901113668, tendo em vista que petição idêntica e documentos, encontram-se juntados nos presentes autos, razão pela qual foi CANCELADO o referido protocolo




ARACRUZ, 18 DE SETEMBRO DE 2019

ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0092/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº TIAGO FAVARO CAMATA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ISABEL MENDES LOMEU
CHEFE DE SECRETARIA: LISLEI MONIQUE ALMEIDA ALBERTO


Lista: 0092/2019


1 - 0000004-21.2003.8.08.0006 (006.03.000004-3) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Réu: EDIVALDO SILVA OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29315/ES - JOELSO COSTALONGA
Réu: EDIVALDO SILVA OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
1. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15/10/2019, às 12h45minpara realização do interrogatório do réu. 2. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa (advogado dativo nomeado à fl. 166. 3. Requisite-se a condução do réu. 4. Expeça-se Carta Precatória à Comarca de Linhares/ES, para a realização da oitiva da testemunha, PM ALEXANDRE LOPES TARTÁGLIA, lotado atualmente no 12º BPM/Linhares, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, fazendo constar que se trata de processo de réu preso. 5. Diligencie-se.


2 - 0003381-72.2018.8.08.0006 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: VITOR LOPES DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27372/ES - INGRIDY FREIRE SANTOS
 
Advogado(a): 31169/ES - LORENA PIMENTEL LOVATTI
 
Advogado(a): 29357/ES - MATHEUS SIMOES SEGANTINE
Réu: JOSE RESENA PEREIRA
Réu: VITOR LOPES DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de adiamento do julgamento e determino a retirada dos autos da Sessão de Julgamento designada para o dia 23/09/2019. 2. Comuniquem-se à SEJUS e ao CDPA, com urgência, acerca da desnecessidade de condução dos réus VÍTOR LOPES DOS SANTOS JOSÉ RESENA PEREIRApromovendo-se, caso necessário, contato telefônico para tanto. 3. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. 4. Considerando que, em razão da inexistência de Defensor Público para atuar nesta Unidade Judiciária: a) foi NOMEADO(A), às fl. 692-Volume 04, como Defensor(a) Dativo(a), o(a) Dr(a). INGRIDY FREIRE SANTOS, OAB/ES n.º 27.372, para patrocínio da defesa do réu VITOR LOPES DOS SANTOS; em conformidade com o inciso II do Art. 2º do Decreto nº 2821-R, de 10/08/2011, publicado no Diário Oficial do Estado do Espirito Santo em 11/08/2011, arbitro honorários a favor do(a) referido(a) causídico(a), no valor de R$300,00 (trezentos reais), a serem arcados pelo Estado do Espírito SantoRequisite-se o pagamento dos honorários. b) foi NOMEADO(A), às 617/617-verso-Volume 04, como Defensor(a) Dativo(a), o(a) Dr(a). LORENA PIMENTEL LOVATTI, OAB/ES n.º 31.169, para patrocínio da defesa do réu JOSÉ RESENA PEREIRA; em conformidade com o inciso II do Art. 2º do Decreto nº 2821-R, de 10/08/2011, publicado no Diário Oficial do Estado do Espirito Santo em 11/08/2011, arbitro honorários a favor do(a) referido(a) causídico(a), no valor de R$300,00 (trezentos reais), a serem arcados pelo Estado do Espírito SantoRequisite-se o pagamento dos honorários. 5. Expeçam-se os ofícios mencionados nas alíneas “a” e “b” da fl. 715-Volume 04; 6. Após tudo diligenciado, venham-me conclusos para designação de julgamento, ciente a d. Defesa que, até a próxima Sessão de Julgamentos, é possível que outros processos com réus presos há mais tempo aportem nesta 1ª Vara Criminal, oriundos da 2ª Vara Criminal (em decorrência de preclusão da pronúncia) ou após manutenção de pronúncia em sede de Julgamento de Recurso em Sentido Estrito pelo Egrégio Tribunal de Justiça. 7Diligencie-se.


3 - 0004799-26.2010.8.08.0006 (006.10.004799-9) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: VALDECI PEREIRA DA SILVA
Réu: PAULO ROGÉRIO DUTRA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24212/ES - JOSE GINIVALDO DE SOUSA
Réu: PAULO ROGÉRIO DUTRA DE SOUZA
Advogado(a): 24629/ES - SERGIO COSTA GARUZZI
Réu: PAULO ROGÉRIO DUTRA DE SOUZA
Advogado(a): 18498/ES - WELLIGTON DE SOUZA SILVA
Réu: PAULO ROGÉRIO DUTRA DE SOUZA
INTIMA-SE a defesa para apresentar contrarrazões de recurso de apelação. 


4 - 0004582-65.2019.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ALAN TAYLOR ALVES SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25344/ES - JOSE GUILHERME ELER RAMOS
Réu: MAURO HENRIQUE MORAIS ALVES
Advogado(a): 31089/ES - YARA ROCHA ZUQUETO STREY
Réu: ALAN TAYLOR ALVES SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
1. A despeito dos argumentos apresentados pela d. Defesa, RECEBO a denúncia oferecida pelo Ministério Público, pois foi elaborada em conformidade com os rigores do art. 41 do Código de Processo Penal, tendo em vista que descreveu e qualificou com precisão os fatos criminosos imputados ao acusado, expondo-o com todas as suas circunstâncias, não havendo razões para rejeitá-la desde logo (art. 395 do CPP). Da mesma forma, a absolvição sumária somente é cabível quando presente um juízo de certeza quanto à existência de alguma das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, o que também não se verifica no caso em voga. Assim, entendo que a veracidade da imputação e das teses defensivas somente poderá ser completamente apurada no decorrer da persecução penal, após a produção de provas, sendo prematuras, in casu, a rejeição da denúncia e a absolvição sumária, mostrando-se necessária, portanto, a devida instrução processual, razão pela designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16/10/2019, às 15h30min.


5 - 0002599-31.2019.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: SOCIEDADE
Réu: JOÃO VITOR LIMA XAVIER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30037/ES - ARISTE CAVESONI JUNIOR
Réu: PABLO CRISTIAN FERREIRA TONTONA
Advogado(a): 18089/ES - MARCELO RIBEIRO DE FREITAS
Réu: JOÃO VITOR LIMA XAVIER

Para tomar ciência da decisão:
1. A despeito dos argumentos apresentados pela d. Defesa, RECEBO a denúncia oferecida pelo Ministério Público, pois foi elaborada em conformidade com os rigores do art. 41 do Código de Processo Penal, tendo em vista que descreveu e qualificou com precisão os fatos criminosos imputados ao acusado, expondo-o com todas as suas circunstâncias, não havendo razões para rejeitá-la desde logo (art. 395 do CPP). Da mesma forma, a absolvição sumária somente é cabível quando presente um juízo de certeza quanto à existência de alguma das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, o que também não se verifica no caso em voga. Assim, entendo que a veracidade da imputação e das teses defensivas somente poderá ser completamente apurada no decorrer da persecução penal, após a produção de provas, sendo prematuras, in casu, a rejeição da denúncia e a absolvição sumária, mostrando-se necessária, portanto, a devida instrução processual, razão pela designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16/10/2019, às 14h.


6 - 0004446-68.2019.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: SOCIEDADE
Réu: GUSTAVO PASSOS NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28372/ES - ADONIAS RAMOS
Réu: GUSTAVO PASSOS NASCIMENTO

Para tomar ciência da decisão:
1. A despeito dos argumentos apresentados pela d. Defesa, RECEBO a denúncia oferecida pelo Ministério Público, pois foi elaborada em conformidade com os rigores do art. 41 do Código de Processo Penal, tendo em vista que descreveu e qualificou com precisão os fatos criminosos imputados ao acusado, expondo-o com todas as suas circunstâncias, não havendo razões para rejeitá-la desde logo (art. 395 do CPP). Da mesma forma, a absolvição sumária somente é cabível quando presente um juízo de certeza quanto à existência de alguma das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, o que também não se verifica no caso em voga. Assim, entendo que a veracidade da imputação e das teses defensivas somente poderá ser completamente apurada no decorrer da persecução penal, após a produção de provas, sendo prematuras, in casu, a rejeição da denúncia e a absolvição sumária, mostrando-se necessária, portanto, a devida instrução processual, razão pela designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16/10/2019, às 12h45min.


7 - 0000142-26.2019.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: GLAUCIETE DOS SANTOS SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28250/ES - JONATAS PIRES E PINHO
Réu: GLAUCIETE DOS SANTOS SOUZA
Advogado(a): 30731/ES - LEONARDO DA SILVA CLAUDINO
Réu: GLAUCIETE DOS SANTOS SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
1. Considerando que oacusados WALAS DE SENAJOSÉ LEONARDO DOS SANTOS VIEIRA e RICARDO DE MOURA SILVA SARTÓRIO, citados por edital à fl. 326, não compareceram nem constituíram advogado (fl. 155), DECLARO SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL em relação aos referidos réus, na forma do art. 366 do CPP, devendo-se aguardar comparecimento ou a localização dos acusados, ou informações quanto aos seus atuais endereçosaté o dia 17/02/2059 – prazo prescricional apurado com base no art. 109, I, do Código Penal, e na Súmula nº 415 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. Na hipótese de surgirem informações a respeito de novo endereço dos réus ou de eventual prisão, PROMOVA-SE A TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA ORDEM JUDICIAL, fazendo-se conclusão para revogação da suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, em caso de localização. Caso contrário, mantenha-se o feito suspenso, na forma da determinação constante no item nº 01 deste provimento.
[...] 

Sendo assim, com fulcro no art. 366 do CPP, determino que as provas testemunhais a serem produzidas em relação à acusada GLAUCIETE DOS SANTOS SOUZA sirvam como produção antecipada de provas aos réus WALAS DE SENAJOSÉ LEONARDO DOS SANTOS VIEIRA e RICARDO DE MOURA SILVA SARTÓRIO.
[...] 

4. Ademais, em relação à ré GLAUCIETE DOS SANTOS SOUZAvisando reavaliar e manter a regularidade da persecução penal, ressalto que a denúncia aqui examinada, a meu ver, não carece de condições para propositura da ação, porquanto descreveu e qualificou, com precisão, os fatos criminosos imputados ao réu, expondo-os com todas as suas circunstâncias, não havendo razões para rejeitá-la, até mesmo porque tal providência só deve ser adotada quando cabalmente comprovada alguma das hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal, situação inexistente no feito em tela. Da mesma forma, a absolvição sumária somente é cabível quando presente um juízo de certeza quanto à existência de alguma das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, o que também não se verifica no caso em voga. Assim, entendo que a veracidade da imputação e das teses defensivas somente poderá ser completamente apurada no decorrer da persecução penal, após a produção de provas, sendo prematuras, in casu, a rejeição da denúncia e a absolvição sumária, mostrando-se necessária, portanto, a devida instrução processual, razão pela qual designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16/10/2019, às 17h.
[...]
8. Intime-se a ré GLAUCIETE DOS SANTOS SOUZA acerca da renúncia apresentada por seus advogados (fl. 408e para, no prazo de 10 (dez) dias, constituir novo advogado, ciente que, no caso de inércia, se nomeado Advogado Dativo para patrocínio de sua defesa. 9. Diante dos argumentos apresentados às fls. 405/406, REVOGO a multa decorrente de abandono processual, prevista no art. 265 do CPP, aplicada, às fls. 382/383, em face dos doutos causídicos, Dr. JONATAS PIRES E PINHO, OAB/ES n.º 28.250, e Dr. LEONARDO DA SILVA CLAUDINO, OAB/ES n.º 30.731.


8 - 0004313-60.2018.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ALVARO FERNANDES DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26153/ES - DAYHARA SILVEIRA DA SILVA
Réu: HENRIQUE PEREIRA DAS NEVES
Réu: ADEMAR QUARESMA DA SILVA JUNIOR
Advogado(a): 25271/ES - DIOGO PACHECO TEIXEIRA
Réu: TAIRLAN NASCIMENTO SIQUEIRA
Réu: ALVARO FERNANDES DOS SANTOS
Advogado(a): 28187/ES - FHILIPPE FORTUNA FONSECA
Réu: CLEBSON GUIDOTI NASCIMENTO
Advogado(a): 29315/ES - JOELSO COSTALONGA
Réu: MISLA CARLA DA SILVA ALVES
Advogado(a): 30031/ES - LIVIA MARTINS PARENTE ORTOLAN
Réu: MISLA CARLA DA SILVA ALVES
Advogado(a): 24233/ES - PEDRO GERMANO ARAUJO
Réu: RODRIGO SÉRGIO LIBERATO DUARTE

Para tomar ciência do despacho:
(...) Após, intimem-se as Defesas para a apresentação das Alegações Finais por memoriais no prazo de 05 (cinco) dias; 2. Após, venham-me conclusos para sentença; 3. Diligencie-se.


9 - 0005291-03.2019.8.08.0006 - Auto de Prisão em Flagrante
Vítima: SOCIEDADE
Réu: ALDRES MIRANDA AMANCIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19134/ES - ANA KAROLINA CLETO DE SOUSA
Réu: ALDRES MIRANDA AMANCIO
APRESENTAR DEFESA PRÉVIA NO PRAZO LEGAL


10 - 0002399-24.2019.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Indiciado: WENDERSON SILVA TIBURCO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23569/ES - CLEIDIANE LENZI GLAZAR
Indiciado: WENDERSON SILVA TIBURCO

Para tomar ciência da decisão:
(...) Paralelamente, INTIME-SE a douta advogada DraCLEIDIANE LENZI GLAZAR, OAB/ES 23.569constituída para promover a defesa do ora acusado no presente feito (procuração à fl. 68), para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta à acusação, nos termos do art. 396-A, caput, do CPP. 4. Com a resposta à acusação, caso haja preliminares, documentos ou requerimento de absolvição sumária, dê-se vista ao Ministério Público, por 05 (cinco) dias e, em seguida, faça-se conclusão.


11 - 0007557-94.2018.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: CLEITON DA CONCEICAO FARIAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25664/ES - EDIVANEA FOSSE DA SILVA QUIRINO
Réu: CLEITON DA CONCEICAO FARIAS
Advogado(a): 26107/ES - ELIANA APARECIDA NASCIMENTO
Réu: DANIEL AQUINO PEREIRA
Advogado(a): 25747/ES - GIOVANA SILVA RAMPINELLI
Réu: IGOR ROSA NUNES
Advogado(a): 14213/ES - ROBERTO CARLOS DA SILVA
Réu: JAUBER CURTY DE JESUS

Para tomar ciência do julgamento:
CONSIDERANDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELOS RÉUS, INTIMO-OS PARA APRESENTAR RAZÕES DE APELAÇÃO, BEM COMO DA SENTENÇA PROLATADA QUE SEGUE:




Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para:
a) CONDENAR os réus DANIEL AQUINO PEREIRA, JAUBER CURTY DE JESUS e CLEITON DA CONCEIÇÃO FARIAS, qualificados nos autos, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei n.º 11.343/06; b) CONDENAR o réu IGOR ROSA NUNES, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 37 c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06.




ARACRUZ, 18 DE SETEMBRO DE 2019

LISLEI MONIQUE ALMEIDA ALBERTO
CHEFE DE SECRETARIA

ARACRUZ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Intimações

Intimação - Diário

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº: 5001043-40.2018.8.08.0006

REQUERENTE: ANTONIO SERGIO SOARES DA SILVA

Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS ROGERIO FERREIRA PATRICIO - ES5865

REQUERIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, KROTON EDUCACIONAL S/A

Advogado do(a) REQUERIDO: MARCIO PEREIRA PADUA - ES15500
Advogado do(a) REQUERIDO: MARCIO PEREIRA PADUA - ES15500
Advogado do(a) REQUERIDO: MARCIO PEREIRA PADUA - ES15500

 

 

INTIMAÇÃO

 

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para, caso queira, apresentar contrarrazões ao recurso inominado retro interposto, no prazo legal.

 

ARACRUZ. 18/09/2019

 


 

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5000197-86.2019.8.08.0006
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
EXEQUENTE: ELAYNE MOREIRA DE ANDRADE

EXECUTADO: MAGAZINE LUIZA S/A


Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO AUGUSTO SOUSA MUNIZ - SP203012, FREUD ALIGHIERI DE OLIVEIRA SILVA - ES13428

DESPACHO

Expeça-se alvará em favor da parte autora referente a quantia depositada em ID nº 2584517.

Após, intime-se a Executada para realizar o pagamento da multa estipulada em acordo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora online.

Decorrido o prazo, sem manifestação da parte executada, conclusos para realização de penhora.

Diligencie-se.

 

ARACRUZ-ES, 12 de setembro de 2019.

MARISTELA FACHETTI
Juíza de Direito

Intimação - Diário

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

 PROCESSO Nº: 5000048-90.2019.8.08.0006

 REQUERENTE: MARIA ELIZABETH DE ANGELI DETTOGNI, WANDER MARCELO PIOL DETTOGNI

 Advogado do(a) REQUERENTE: LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO RUELA - ES20049
Advogado do(a) REQUERENTE: LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO RUELA - ES20049

 REQUERIDO: ABRIL COMUNICACOES S.A.

  

 

 INTIMAÇÃO 

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar resposta à Impugnação ao cumprimento de sentença retro interposta, no prazo legal.

 ARACRUZ. 18/09/2019

 

 

ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0222/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANA FLAVIA MELO VELLO MIGUEL
CHEFE DE SECRETARIA: JULLIERME FAVARATO VASSOLER


Lista: 0222/2019


1 - 0006010-34.2009.8.08.0006 (006.09.006010-1) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S/A
Requerido: WATSON CARLOS VIEIRA BORGES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19145/ES - RUBIA SILVA RANGEL
Requerido: WATSON CARLOS VIEIRA BORGES
Para, no prazo legal, efetuar o pagamento das custas processuais remanescentes, sob pena de inscrição em dívida ativa. A guia para pagamento pode ser obtida no site do Tribunal www.tjes.jus.br > Menu consultas > Consultas 1ª e 2ª Instâncias > Insira o número do processo > No campo situação das custas clique em detalhar (em azul) > clique no número de guia e imprima. Fica a parte, desde já ciente de que, efetuado o pagamento, é desnecessário peticionar nos autos para informar referida quitação, uma vez que a mesma é automática através do sistema E-JUD


2 - 0000824-15.2018.8.08.0006 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO DARWIN ARACRUZ LTDA
Executado: PAULO CESAR SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Exequente: CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO DARWIN ARACRUZ LTDA
Para tomar ciência da devolução, pelo Sr. Oficial de Justiça, do mandado sem cumprimento, bem como, para, no prazo legal, requerer o que de direito entender, se possível, informando o endereço correto para realização da diligência.  


3 - 0004742-90.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: ROBERTO CARLOS DE BARROS
Requerido: SPE ARACRUZ MOROBA EMPREENDIMENTOS IMOBILI¿RIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11359/ES - DALTON ALMEIDA RIBEIRO
Requerente: ROBERTO CARLOS DE BARROS

Para tomar ciência do despacho:
Dispõe o § 6º do art. 98 do NCPC, in verbis: “§ 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Por conseguinte, defiro o pedido de parcelamento das custas processuais e determino que o parcelamento seja realizado em 03 (três) prestações sobre o valor da causa, uma vez que trata-se de ação com pedido de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por dano moral. Remetam-se os autos a Contadoria do Juízo para efetuar o parcelamento das custas prévias na forma determinada acima, com a expedição das respectivas guias de recolhimento. Efetuado o pagamento da primeira parcela, conclusos os autos para análise do pedido de antecipação de tutela. Diligencie-se.

FICA AINDA INTIMADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA 1ª PARCELA DAS CUSTAS PROCESSUAIS, A FIM DE POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.


4 - 0005331-19.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE NATALINO CASSOLI
Requerido: CORDIAL E TURISMO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17311/ES - LUCAS SANTOS AZEREDO
Requerente: JOSE NATALINO CASSOLI
Para, no prazo legal, efetuar o pagamento das custas processuais remanescentes, sob pena de inscrição em dívida ativa. A guia para pagamento pode ser obtida no site do Tribunal www.tjes.jus.br > Menu consultas > Consultas 1ª e 2ª Instâncias > Insira o número do processo > No campo situação das custas clique em detalhar (em azul) > clique no número de guia e imprima. Fica a parte, desde já ciente de que, efetuado o pagamento, é desnecessário peticionar nos autos para informar referida quitação, uma vez que a mesma é automática através do sistema E-JUD.


5 - 0007024-38.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO ITAÚ - UNIBANCO S/A
Requerido: JOSE LUIZ BENEZOLLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24431/ES - CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI
Requerente: BANCO ITAÚ - UNIBANCO S/A
Para tomar ciência da devolução, pelos correios, da correspondência de citação/intimação encaminhada ao Requerido sem cumprimento. Bem como, no prazo legal, requerer o que entender de direito.


6 - 0005126-29.2014.8.08.0006 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MILAGRES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Para tomar ciência da devolução, pelos correios, da correspondência de citação/intimação encaminhada ao Requerido sem cumprimento. Bem como, no prazo legal, requerer o que entender de direito.


7 - 0009195-02.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: PAULO CESAR DA SILVA
Requerido: AMERICA DO SUL MUTUO DE INVESTIMENTO EM ACOES CARTEIRA LIVRE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20691/ES - RICARDO RIBEIRO MELRO
Requerente: PAULO CESAR DA SILVA
Para tomar ciência da devolução, pelos correios, da correspondência de citação/intimação encaminhada ao Requerido sem cumprimento. Bem como, requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.


8 - 0004052-61.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: TORRE HOTEIS S/A
Requerido: FCF CONSULTORIA EM INFORMATICA E PUBLICIDADE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19144/ES - JOAO VITOR SIAS FRANCO
Requerente: TORRE HOTEIS S/A
Para tomar ciência da devolução, pelos correios, da correspondência de citação/intimação encaminhada ao Requerido sem cumprimento. Bem como, no prazo legal, requerer o que entender de direito.


9 - 0006006-45.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: FATIMA LUZIA CORREIA
Requerido: IBADE-INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19311/ES - GELSON ANTONIO DO NASCIMENTO
Requerente: FATIMA LUZIA CORREIA

Para tomar ciência da decisão:
(...) Portanto, tenho como delineados os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência antecipada, conforme artigo 300 do CPC e, verifico, que estes foram apresentados pela parte autora em suporte a seus argumentos, em nível de cognição sumária, sendo apta, pois, a convencer este juízo de que as alegações são verossímeis. Ante o exposto, pelo que se depura dos autos, ademais pela possibilidade de revisão a qualquer momento da presente decisão, DEFIRO a antecipação de tutela de urgência para o fim de ser permitido a autora continuar participando das demais fases subsequentes do concurso, especificamente, que seja corrigida a prova discursiva realizada em 28/07/2019, reservando-se ao final a seu favor, caso seja aprovada em todas as etapas, vaga sub judice, até o final julgamento do feito. CITE-SE/INTIME-SE a parte ré para, querendo, ofertar sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, na forma do artigo 344, do Código de Processo Civil; bem como do deferimento do pleito liminar, para que conforme cronograma de fls. 96/97, a correção da prova de redação realizada pela autora esteja apta ao tempo da divulgação do resultado, qual seja 25/09/2019. Intime-se. Diligencie-se.


10 - 0000116-62.2018.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: OMNI S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: SANDRA MARCIA RIZZI SIQUEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28254/ES - DANIELA FERREIRA TIBURTINO
Requerente: OMNI S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Conforme pedido de fl. 90, procedi pesquisa nos sistemas BACENJUD, SIEL e INFOJUD a fim de localizar o endereço da Requerida, conforme extratos que seguem em anexo.


Assim, intime-se a Requerente das respostas obtidas para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.


Diligencie-se.


11 - 0003713-05.2019.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: LEDINEY NEVES EUZEBIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 209551/SP - PEDRO ROBERTO ROMÃO
Requerente: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Para tomar ciência da devolução, pelo Sr. Oficial de Justiça, do mandado sem cumprimento, bem como, para, no prazo legal, requerer o que de direito entender, se possível, informando o endereço correto para realização da diligência.  


12 - 0006829-58.2015.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: ALAIDE RANGEL MIRANDA
Litisconsorte Passivo: ESSOR SEGUROS S A
Requerido: EXPRESSO ARACRUZ LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006839/ES - ANTONIO CEZAR ASSIS DOS SANTOS
Requerido: EXPRESSO ARACRUZ LTDA
Advogado(a): 9446/BA - JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES
Litisconsorte Passivo: ESSOR SEGUROS S A
Advogado(a): 24473/ES - STEVAN PEREIRA DE AQUINO
Requerente: ALAIDE RANGEL MIRANDA

Para tomar ciência da decisão:
[...]
Destarte, na forma do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a inversão do ônus da prova, considerando a hipossuficiência da parte requerida em relação à parte autora. Passo a análise das questões processuais pendentes.   A seguradora requerida em sua peça defensiva alegou a falta de interesse de agir, sob o mesmo fundamento os valores correspondentes a indenização securitária não foram pagos a autora tendo em vista que a mesma não disponibilizou a documentação necessária para a realização do pagamento.   Pois bem.   Em que pesem os argumentos da parte requerida, cumpre ressaltar o fato da autora não ter apresentado os documentos solicitados pela seguradora, não constitui óbice à pretensão da postulante, uma vez que é frequente as seguradoras solicitarem documentos aos segurados ou suposto beneficiária do prêmio, dos quais muitas vezes os mesmos não tem acesso ou estão impossibilitados, postergando desta forma o pagamento da indenização, gerando para a parte autora o interesse de agir de buscar o judiciário a fim de ver o seu direito atendido. Ademais, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, conforme dispõe o art. 5º, inciso XXXV, da CF. Destarte, AFASTO a presente preliminar.   Fixo como pontos controvertidos: 1) Verificação se as lesões na parte autora são decorrentes do acidente; 2) Verificação dos danos e sua extensão.   Dou o feito por saneado, via de consequência, intimem-se as partes da presente decisão, bem como, para no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir.   Verificando-se a necessidade de prova oral, apresente no mesmo prazo, rol de testemunha com o respectivo endereço.   Sendo prova pericial, fixo o mesmo prazo, para as partes apresentarem quesitos e nomearem de assistente técnico.    
Diligencie-se.


13 - 0002563-33.2012.8.08.0006 (006.12.002563-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: D.S.
Requerente: D.S. e outros
Requerido: E.H.D.L.E.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 90175/RS - KARINE JUNG GUIMARAES
Exequente: D.S.
Requerente: D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 188/189), apresentados tempestivamente, no qual a embargante DAKOTA S/A E OUTRO, alega omissão da sentença de fls.186/186-V, alegando que a mesma não é clara quanto ao valor sobre o qual recaem os honorários sucumbenciais.

Os embargos foram opostos tempestivamente.

Quanto a omissão, alega a embargante que a sentença prolatada às fls. 186 e verso, não é clara quanto aos honorários sucumbenciais, no tocante ao valor atualizado da causa.

Não obstante as argumentações tecidas pelo embargante, tenho que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão no ato decisório impugnado. Isso porque a decisão embargada explicitou de forma clara e objetiva os honorários sucumbenciais sobre o valor da causa.

Destarte, resta claro que a referida parte almeja rediscutir matéria já decidida por meio do ato judicial objurgado, pretensão incabível em sede de embargos aclaratórios (Neste sentido: STJ, EDcl no REsp 1100452/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 01/02/2012).

Por conseguinte, inexistindo, data vênia, qualquer ponto a ser sanado/pronunciado na forma pretendida, conheço dos aclaratórios opostos, mas lhes nego provimento, mantendo incólume a decisão guerreada.

Intime-se a embargante do teor do presente decisum, para os devidos fins.

Diligencie-se.


14 - 0000308-63.2016.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO S.A
Requerido: DANIEL JOSE CAMPAGNARO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerente: BANCO BRADESCO S.A

Para tomar ciência da decisão:
Infere-se à fl. 104que no momento da citação a parte executada ocultou o bem objeto da lide, de modo que o serventuário da justiça não logrou êxito em sua busca e apreensão.   Segundo o regulamento do RENAJUD, as restrições sobre o bem podem ser as seguintes: "Transferência: impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM; Licenciamento: impede o registro da mudança da propriedade, como também um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM; Circulação (restrição total): impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM, como também impede a sua circulação e autoriza o seu recolhimento a depósito; Registro de Penhora: registra no sistema RENAVAM a penhora efetivada em processo judicial sobre o veículo e seus principais dados (valor da avaliação, data da penhora, valor da execução e data da atualização do valor da execução)."   No caso em questão, o Requerente, na petição de fls106/107, especificou o tipo de restrição pretendida, qual seja, a restrição de circulação.   Diante disso, verifica-se que o que pretende a requerenteé a utilização do sistema para bloquear a circulação do veículo, tendo em vista a impossibilidade de localização do mesmo. Verifica-se que a medida pretendida é recomendável para resguardar a efetivação do cumprimento de sentença.   Dessa maneira, a restrição de circulação do bem pelo sistema RENAJUD obstará a transferência física do bem a terceiros, pois estes, por certo, não terão interesse em adquirir veículo que está impedido de transitar e cuja propriedade nem mesmo no futuro lhe poderá ser transferida.   Nesse sentido, é plausível o bloqueio pelo RENAJUD a fim de impedir a circulação e a tradição do bem.   Nesse sentido:   "AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA BLOQUEIO JUDICIAL VIA RENAJUD.
BLOQUEIO DA CIRCULAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADO PARA DAR EFETIVIDADE À DECISÃO PROFERIDA.
 ANOTAÇÃO DO GRAVAME EXISTENTE JUNTO AO DOCUMENTO DO VEÍCULO É INSUFICIENTE PARA OBSTAR A SUA TRANSFERÊNCIA OU VENDA A TERCEIROS SEM ANUÊNCIA DO BANCO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJPR, 17ª CCv., A 1008833-2/01, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, DJPR 12/12/2013).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, PARA BLOQUEIO, VIA RENAJUD, À CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. MEIO COMPLEMENTAR À ANOTAÇÃO DO GRAVAME NO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE. FUNÇÃO OBSTATIVA DA LIVRE CIRCULAÇÃO E TRADIÇÃO DO AUTOMÓVEL. PRINCÍPIO DA ATIPICIDADE DOS ATOS EXECUTIVOS.ARTIGOS 273, §3º461, §5º e 475-R DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Para uma prestação jurisdicional efetiva e célere, o Processo Civil Moderno disponibiliza ao Juiz um rol considerável de medidas coercitivas do cumprimento da obrigação, podendo lançar mão também do bloqueio
RENAJUD para localização e apreensão de veículos que indevidamente estejam circulando.
 AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO." (TJPR, 18ª CCv., AI 1074140-7, Rel. Des. Luí s Espíndola, DJPR 24/09/2013).   AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE JUNTO AO DETRAN PELO SISTEMA RENAJUD - BLOQUEIO DA CIRCULAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADO PARA DAR EFETIVIDADE À DECISÃO PROFERIDA - ANOTAÇÃO DO GRAVAME EXISTENTE JUNTO AO DOCUMENTO DO VEÍCULO INSUFICIENTE PARA OBSTAR A TRANSFERÊNCIA OU VENDA A TERCEIROS SEM ANUÊNCIA DO BANCO AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10490890 PR 1049089-0 (Acórdão), Relator: Rui Bacellar Filho, Data de Julgamento: 26/03/2014, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1322 null)   Diante de todo o exposto, determino o bloqueio do bem elencado à fl. 03 da peça exordial, para impedir a circulação e transferência do mesmo, mediante averbação em seus registros da restrição judicial.   Intime-se o banco exequente, para no prazo de 10 (dez) dias diligenciar a busca de endereço hábil a citação do segundo requerido, bem como requerer o que de direito.   Intime-se. Diligencie-se.


15 - 0016677-74.2012.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: CARLA CRISTINA DE GOUVEA SALOMAO
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13081/ES - LUIZ EDUARDO PORTELA
Requerente: CARLA CRISTINA DE GOUVEA SALOMAO

Para tomar ciência do despacho:
  1. Antes de apreciar o pedido de fls. 233/234, intime-se a parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o requerimento administrativo junto à instituição requerida, conforme decisão de fls. 202, visto que o benefício somente foi cessado em 13/03/2019.  
  2. Diligencie-se.


16 - 0005241-45.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA LUCIA DE VASCONCELOS
Requerido: CORDIAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: ESSOR SEGUROS
Advogado(a): 15626/ES - RONALDO SANTOS COSTA
Requerente: MARIA LUCIA DE VASCONCELOS
Advogado(a): 12777/ES - RONALDSON DE SOUZA FERREIRA FILHO
Requerido: CORDIAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a informação, às fls. 119/120, de que as partes compuseram em relação ao objeto da presente demanda, determino que, no prazo de 10 (dez) dias, as partes colacionem aos autos via original da mencionada transação, sob pena de não conhecimento da mesma. Cumprida a determinação ou escoado o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos. Diligencie-se.


17 - 0005455-65.2019.8.08.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.L.M.D.R.X.
Requerido: A.M.X.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6419/ES - ADRIANA BARCELLOS SONEGHET
Requerente: A.L.M.D.R.X.
Para tomar ciência da devolução, pelo Sr. Oficial de Justiça, do mandado sem cumprimento, bem como, para, no prazo legal, requerer o que de direito entender.


18 - 0004831-84.2017.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S/A - C.F.I.
Requerido: SOLANGE D AGOSTINI MARQUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BV FINANCEIRA S/A - C.F.I.

Para tomar ciência da decisão:
Pois bem.   Segundo o regulamento do RENAJUD, as restrições sobre o bem podem ser as seguintes: "Transferência: impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM; Licenciamento: impede o registro da mudança da propriedade, como também um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM; Circulação (restrição total): impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM, como também impede a sua circulação e autoriza o seu recolhimento a depósito; Registro de Penhora: registra no sistema RENAVAM a penhora efetivada em processo judicial sobre o veículo e seus principais dados (valor da avaliação, data da penhora, valor da execução e data da atualização do valor da execução)."   No caso em questão, o exequente requereu que fosse incluída no registro do bem, a restrição de circulação, ou seja, restrição total, para o fim de impedir não somente a transferência, mas também a circulação do veículo e por consequência o seu recolhimento.   Cumpre destacar, que a restrição de circulação (restrição total) de veículo é medida excepcional que somente se justifica por razões de segurança pública ou demonstração de que, ante as circunstâncias do caso concreto, a providência é necessária para evitar o desaparecimento do bem.   Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:   AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVIL -PROCESSO CIVIL - REINTEGRAÇÃO POSSE - VEÍCULO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - BEM NÃO LOCALIZADO - OFICIO – DETRAN/DF- BLOQUEIO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. I - SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS, ADMITE-SE A INTERFERÊNCIA JURISDICIONAL, EM SUBSTITUIÇÃO À ATUAÇÃO DA PARTE, QUANTO A DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO E APREENSÃO DE BENS OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL. É CERTO QUE A LOCALIZAÇÃO DO BEM É MEDIDA QUE COMPETE À CREDORA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E NÃO AOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS, UMA VEZ QUE A ESTES COMPETE A VERIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PARA PRESERVAR A SEGURANÇA E PAZ SOCIAL. II - DEMAIS DISSO, ENFATIZO QUE PAIRANDO GRAVAME REGISTRADO PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE, MOSTRA-SE PRESCINDÍVEL O BLOQUEIO JUDICIAL. (AG 73939220098070000 DF 0007393-92.2009.807.0000, Relator: LECIR MANOEL DA LUZ; Data julgamento, 19/08/2009, 5ª Turma Cível DF)   EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Sistema Renajud - Pedido de restrição de transferência e de licenciamento dos veículos - Devedor que não paga voluntariamente a dívida, tampouco indica bens passíveis de penhora - Possibilidade, independentemente da prévia localização física dos bens - Indisponibilidade dos veículos mencionados que tem o condão de tornar pública a existência da dívida do agravado, viabilizar eventual futura penhora, além de prevenir ou averiguar fraude à execução - Impossibilidade, todavia, de proibição da circulação dos veículos, por se tratar de medida excepcional - Decisão parcialmente modificada - Recurso provido em parte” (A.I. 2155797-47.2014.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Pastore Filho, j. 26.11.2014);   Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Bem não localizado. Pedido de bloqueio para circulação do veículo pelo Sistema Renajud. Impossibilidade. Providência excepcional que somente se justifica quando envolver questões de segurança pública. Ausência de circunstância a autorizar o deferimento da medida. Finalidade que poderá ser alcançada por meio de restrição financeira decorrente da alienação fiduciária. Recurso desprovido. A restrição de circulação do veículo alienado fiduciariamente somente se justifica em casos excepcionais quando envolver questões de segurança pública, o que não é o caso dos autos. A finalidade da medida poderá ser alcançada por meio de restrição financeira decorrente da alienação fiduciária (anotações de restrições de transferência, licenciamento). É providência de natureza patrimonial e nada autoriza a medida excepcional perseguida”   No caso dos autos, além de não se cogitar razões de segurança pública, não há ainda nada a indicar que a medida é necessária para evitar o desaparecimento do bem.   Ademais, a finalidade patrimonial da medida poderá ser alcançada por meio de restrição de transferência e licenciamento do veículo.   Desta forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de restrição total do bem, formulado às fls93/94, tendo em vista que a parte autora não se valeu de todos os meios em direito admitidos, a fim de proceder a localização do requerido, de modo que a restrição de circulação do veículo mostra-se medida tanto quanto desnecessária.   No entanto, convém consignar que o indeferimento da restrição junto ao Renajud não obsta que futuramente ela venha a ser deferida, desde que o exequente comprove efetivamente a impossibilidade de localizar referido bem.     Diligencie-se.  


19 - 0007627-19.2015.8.08.0006 - Usucapião
Requerente: IVANIR CALDEIRA DA SILVA e outros
Requerido: JOAO AMBROSIO DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22099/ES - LEONARDO DE CARVALHO
Requerente: IVANIR CALDEIRA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
1. Diante da manifestação de fls. 105, procedi a consulta do endereço e CPF do confinante PAULO ROBERTO MINCHIO, através do INFOJUD BACENJUD e SIEL.

2. Intime-se a parte autora para tomar ciência das consultas, requerendo o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

3. Após, vistas ao IRMP, conforme pugnado à fl. 110.

4. Diligencie-se.


20 - 0000828-52.2018.8.08.0006 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO DARWIN ARACRUZ LTDA
Executado: SAYONARA SOUZA DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Exequente: CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO DARWIN ARACRUZ LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Defiro o pedido de penhora online através do sistema BACENJUD, formulado à fl. 38 em face da executada SAYONARA SOUZA DE JESUS, CPF: 118.071.937.99 e o consequente bloqueio dos créditos descritos às fls. 39, qual seja, R$ 8.185,13.

2. Aguarde-se a resposta do referido sistema.

3. Com as respostas, intime-se o exequente para ciência das consultas, bem como, requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

4. Restando frutífera a penhora, intime-se o executado da penhora, bem como, caso queira, apresentar embargos.

5. Diligencie-se.


21 - 0004925-61.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: SANDRO CUZZUOL
Requerido: MARIA VERA L¿CIA TESTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20986/ES - HELCIO PIMENTEL DE JESUS
Requerente: SANDRO CUZZUOL

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial a fim de incluir no polo passivo da demanda todos os herdeiros do referido imóvel ou, alternativamente, emendar a fim de converter a presente demanda em perdas e danos em relação aos ora requeridos. Diligencie-se.


22 - 0005338-74.2019.8.08.0006 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: MARINELIA AREAS FREITAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27808/ES - JAMAICA RIBEIRO FREITAS AMARAL
Requerente: WASHINGTON LUIZ AREAS FREITAS
Para, nos termos do Art. 290 do NCPC, efetuar o pagamento das custas processuais prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito.


23 - 0005813-30.2019.8.08.0006 - Embargos à Execução
Embargante: MAR AZUL SERVICOS E LOCACOES INDUSTRIAIS
Embargado: CORDIAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27520/ES - HUGO GOMES DA SILVA
Embargante: MAR AZUL SERVICOS E LOCACOES INDUSTRIAIS
Para, nos termos do Art. 290 do NCPC, efetuar o pagamento das custas processuais prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito.


24 - 0005370-79.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: TEGIL TERRITORIAL GURIRI LTDA
Requerido: AIRES FERREIRA NEVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17976/ES - MARJORY TOFFOLI SOARES
Requerente: TEGIL TERRITORIAL GURIRI LTDA
Para, nos termos do Art. 290 do NCPC, efetuar o pagamento das custas processuais prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito.


25 - 0005350-88.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: TEGIL TERRITORIAL GURIRI LTDA
Requerido: OTACILIO MOREIRA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17976/ES - MARJORY TOFFOLI SOARES
Requerente: TEGIL TERRITORIAL GURIRI LTDA
Para, nos termos do Art. 290 do NCPC, efetuar o pagamento das custas processuais prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito.


26 - 0005351-73.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: TEGIL TERRITORIAL GURIRI LTDA
Requerido: AYLA FERREIRA PERIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17976/ES - MARJORY TOFFOLI SOARES
Requerente: TEGIL TERRITORIAL GURIRI LTDA
Para, nos termos do Art. 290 do NCPC, efetuar o pagamento das custas processuais prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito.


27 - 0000989-96.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: LINHAGRO - LINHARES AGRONEGOCIOS LTDA
Requerido: JAILSON ANTONIO DE AQUINO NEVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14741/ES - AQUILES SILVA CELINO
Requerente: LINHAGRO - LINHARES AGRONEGOCIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos procuração ou substabelecimento originais (fl.25), sob pena de extinção, na forma do artigo 485, III, CPC.
 
Havendo ou não manifestação da parte requerente, conclusos. 
 
Diligencie-se.




ARACRUZ, 18 DE SETEMBRO DE 2019

JULLIERME FAVARATO VASSOLER
CHEFE DE SECRETARIA

ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Editais

EDITAL DE CITAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 210
Email: 2civel-aracruz@tjes.jus.br

 
 

EDITAL DE CITAÇÃO 
PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0004948-75.2017.8.08.0006 
AÇÃO : 81 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 
Requerente: BANCO ITAUCARD S / A
Requerido: SIDNEI BORLINE NETTO

MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMque fica(m) devidamente CITADO(S): REQUERIDO(A): Requerido: SIDNEI BORLINE NETTO
Documento(s): CPF : 035.845.087-03
, atualmente em lugar incerto e não sabido,
de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado,
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
c) Será nomeado curador especial em caso de revelia, de conformidade com o art. 257, inciso IV do CPC.

DESPACHO

Considerando que as tentativas de citação, nos endereços encontrados restaram infrutíferas, DEFIRO o pedido de citação editalícia formulado à fl. 71, em conformidade com o artigo 256, inciso II c/c 257, inciso I, ambos NCPC, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Diligencie-se.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai publicado na forma da lei.

 Aracruz-ES, 09/09/2019 

 JULLIERME FAVARATO VASSOLER
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

ARACRUZ - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 5001316-82.2019.8.08.0006

REQUERENTE: SIMONE ROSEIRO BAIOCCO

Advogado do(a) REQUERENTE: BRIAN CERRI GUZZO - ES9707

REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

 


INTIMAÇÃO

 

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do cancelamento da audiencia de conciliação, para que possa sanar a(s) irregularidade(s) apontada(s) em certidão de não conformidade do ID 2975077, o qual fica concedido prazo prazo não superior a trinta dias, sob pena de imediata conclusão para análise. 
 

Aracruz (ES), 18 de setembro de 2019

 

Diretor de Secretaria


 

 

 

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5000154-52.2019.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: FABIOLA MACHADO DE SOUZA

REQUERIDO: ABRIL COMUNICACOES S.A., EDITORA CARAS SA

Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO RIBEIRO MELRO - ES20691

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para manifestar-se sobre a proposta de acordo formulada no ID 2971534, em um prazo não superior a quinze dias.

ARACRUZ-ES, 18 de setembro de 2019.

ANDREZZO ANGELI DENICOLI
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

 

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 5001231-96.2019.8.08.0006

REQUERENTE: ELECTRON MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - EPP

Advogado do(a) REQUERENTE: OTAVIO JUNIOR RODRIGUES POSTAY - ES27952

REQUERIDO: CLARO TELECOM PARTICIPACOES S/A

 

 

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da (re)designação de audiência:

Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência - 2º JEC, Crim e FP Data: 22/10/2019 Hora: 13:30 .

 

 Aracruz (ES), 18 de setembro de 2019

 

 

 

Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

 

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 5000020-25.2019.8.08.0006

REQUERENTE: ALEX RANGEL ROSA

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918

 

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da interposição de recurso inominado no ID 2949955, bem como para, caso queira, contrarrazoar no prazo de dez dias.


Aracruz (ES), 18 de setembro de 2019


Diretor de Secretaria

 

 

 


Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

 

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 5000348-52.2019.8.08.0006

REQUERENTE: RICARDO MARINO FRAGA

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918

 

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da interposição de recurso inominado no ID 2949099, bem como para, caso queira, contrarrazoar no prazo de dez dias.


Aracruz (ES), 18 de setembro de 2019


Diretor de Secretaria

 

 

 


Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 5001128-89.2019.8.08.0006

REQUERENTE: BOSI SHOWS, EVENTOS E LOCACOES LTDA - EPP

Advogado do(a) REQUERENTE: ERICA APARECIDA DOS REIS DOMINGOS - ES25868

REQUERIDO: MACIFE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

 

 

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da não realização de citação do(a) requerido(a), conforme IDs 2979132 e 2979135, bem como para requerer o que entender de direito, em um prazo não superior a trinta dias, sob pena de imediata conclusão para análise. 
 

Aracruz (ES), 18 de setembro de 2019

 

Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

 

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 5001316-82.2019.8.08.0006

REQUERENTE: SIMONE ROSEIRO BAIOCCO

Advogado do(a) REQUERENTE: BRIAN CERRI GUZZO - ES9707

REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

 

 

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da (re)designação de audiência:

Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência - 2º JEC, Crim e FP Data: 22/10/2019 Hora: 14:45 .

 

 Aracruz (ES), 18 de setembro de 2019

 

 

 

Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 5001306-38.2019.8.08.0006

REQUERENTE: SONIA SILVA

Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO RIBEIRO MELRO - ES20691

REQUERIDO: TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA., ROCKY MOUNTAIN EDITORIAL LTDA


DECISÃO

Em que pese o silêncio da Lei n° 9.099/95, quanto a possibilidade ou não da concessão de medidas de natureza acautelatória e/ou antecipatória, no âmbito do FONAJE restou pacificado o entendimento pelo cabimento das mesmas, conforme disposto no enunciado 26 do XVIII encontro do Fórum: “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional.”

De igual sorte, o FPPC, em seu enunciado 418: “As tutelas provisórias de urgência e de evidência são admissíveis no sistema dos Juizados Especiais”

No presente caso, diante do pedido de antecipação de tutela formulado na inicial, devem ser apreciados os requisitos específicos previstos no artigo 300, do CPC/15.

O instituto da tutela de urgência antecipatória está previsto no artigo 303, do Código de Processo Civil, e representa a possibilidade do órgão judicial antecipar um, ou vários, dos efeitos prováveis da sentença de procedência dos pedidos deduzidos na inicial, no intuito de tornar eficaz a prestação jurisdicional, evitando-se que a demora da solução da ação, ainda que normal em razão das formalidades essenciais do processo, possa levar ao perecimento do direito pleiteado.

Após análise dos fatos alegados pela parte autora e dos documentos juntados aos autos, entendo, em um juízo de cognição sumária que, pelo menos por ora, faz-se necessário maior dilação probatória para verificação dos elementos que evidenciem o direito, notadamente os documentos anexados ao ID2960003.

Sendo assim, por ora, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipatória.

Cite-se. Intimem-se. Diligencie-se.

Cumpra-se.

Aracruz (ES), 18 de setembro de 2019.

 

GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO

Juiz de Direito

 

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5001305-53.2019.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: KLEBER DA CRUZ SIMOES

REQUERIDO: PASCHOAL LUIZ BRIOSCHI DINIZ

Advogado do(a) REQUERENTE: WENDEL ZANETTI MONTE BELLER - ES32146

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para complementar a petição do ID 2976454, a fim de apresentar comprovante de residência em nome do requerente, já que o documento anexado encontra-se em nome de terceiros, em um prazo não superior a trinta dias.

ARACRUZ-ES, 18 de setembro de 2019.

ANDREZZO ANGELI DENICOLI
Diretor de Secretaria

ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Listas

Lista 0043/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FELIPE LEITAO GOMES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RODRIGO KOELHER GURTLER
CHEFE DE SECRETARIA: PRISCILA RIBEIRO PEDRO DENICOLI


Lista: 0043/2019


1 - 0004595-98.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: A.D.D.F. e outros
Requerido: P.D.S.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005865/ES - MARCOS ROGERIO FERREIRA PATRICIO
Requerido: P.D.S.M.
Advogado(a): 18615/ES - ROBERTA ROSSI MASO
Requerente: A.D.D.F.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se na forma requerida pelo Ministério Público. Diligencie-se.


2 - 0004129-70.2019.8.08.0006 - Procedimento ordinário
Requerente: N.V.G.F.
Requerido: O.E.D.E.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16828/ES - ALECIO GUZZO CORDEIRO
Requerente: N.V.G.F.

Para tomar ciência do despacho:
Ouça-se a parte autora com relação às preliminares sustentadas na contestação.


3 - 0005118-47.2017.8.08.0006 - Procedimento ordinário
Requerente: R.S.F.D.S.
Requerido: E.D.E.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002732/ES - PONCIANO REGINALDO POLESI
Requerente: R.S.F.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Com efeito, trata-se de embargos de declaração apresentados pela requerente RAYRA SIQUEIRA FREITAS DA SILVA, apontando omissão na sentença de fls. 72/77 ao não fixar a condenação sucumbencial de honorários de advogado.
 
A questão relacionada aos honorários de advogado em ações das competência da vara da infância e juventude é controversa, notadamente diante da existência de regra de isenção do art. 141, § 2º do Ecriad ou da natureza jurídica administrativa de muitos dos procedimentos apontados como "judiciais", fato que acaba por gerar grande celeuma no momento de sua aplicação. 
 
Entretanto, no caso dos autos, não se trata de procedimento com natureza jurídica administrativa, pelo contrário, trata-se de procedimento contencioso judicial, em que foi claramente estabelecida uma lide a partir da inexecução de uma obrigação legal, qual seja, o correto fornecimento da saúde. 
 
Desta forma, não tem cabimento a isenção do art. 141, § 2º do Ecriad, sobressaindo a obrigação de fixação de honorários de advogado ao vencedor, lógico, se observada a causalidade e as limitações previstas no art. 85, § 3º do NCPC.
 
Por tais razões, acolho os embargos de declaração opostos pela parte requerente para, suprindo a omissão existente na sentença de fls. 72/77 nos seguintes termos: 
 
"Condeno o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e o MUNICÍPIO DE ARACRUZ, solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios no valor correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, § 3º, I e § 4º, III do NCPC. 
 
A presente decisão passa a ser parte integrante da sentença de fls. 72/77.
 
Intimem-se. 


4 - 0002198-66.2018.8.08.0006 - Autorização judicial
Requerente: L.I.P.H.
Requerido: A.H.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25664/ES - EDIVANEA FOSSE DA SILVA QUIRINO
Requerido: A.H.J.
Advogado(a): 10760/ES - GILCINEA FERREIRA SOARES
Requerente: L.I.P.H.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de ação de suprimento de manifestação de vontade em que, no curso do procedimento, ocorreu uma alteração da situação fática envolvendo as partes, de modo que, agora, temos uma perda superveniente do interesse de agir por parte da autora. 

Pedia a parte autora o suprimento da manifestação de vontade do genitor da menor Luma, ante o desejo da genitora de mudar-se para o exterior com a menor. 

No entanto, o próprio genitor formulou pedido de guarda da menor, no qual os pais concordaram em transferir a guarda da menor para o genitor, permanecendo esta em território nacional, sentença que já transitou em julgado, segundo certidão de fl. 87.

Assim, diante da perda superveniente de interesse processual, JULGO EXTINTO o presente procedimento, sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, VI do NCPC. 

Sem custas processuais e honorários. 

P.R.I.

Após, arquivem-se. 


5 - 0001539-91.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: R.R.D.R.
Requerido: V.J.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 014905/ES - ANDRE CARLESSO
Requerente: R.R.D.R.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o patrono com procuração nos autos, para que manifeste se possui interesse no prosseguimento do feito. Intime-se. Diligencie-se.




ARACRUZ, 18 DE SETEMBRO DE 2019

PRISCILA RIBEIRO PEDRO DENICOLI
CHEFE DE SECRETARIA

ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Editais

EDITAL CITAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 215
Email: 1infancia-aracruz@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO 

GUARDA

PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0003939-10.2019.8.08.0006 
AÇÃO : 1420 - Guarda 

Requerente: D.A.B.C
Requerido: VANDERLEIA ANESTOR CANDIDO e G.G.F

MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc

FAZ SABER a VANDERLEIA ANESTOR CANDIDO e G.G.F,  encontrando-se atualmente em lugar incerto e não sabido, que nesta Vara tramita os autos da Ação de GUARDA tombada sob o nº 0003939-10.2019.8.08.0006, proposta por D.A.B.C, que pretende a Guarda em relação à criança M.C.F, perante este Juízo, pelo que ficam os interessados, bem como a pessoa acima mencionada, CITADOS para todos os termos da sobredita ação.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (QUINZE) dias, a partir do prazo supracitado.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE-ES, 28/08/2019 

 PRISCILA RIBEIRO PEDRO DENICOLI
CHEFE DE SECRETARIA