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Versão revista

Acordãos

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA MAGISTRATURA


CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO.

 


1 Recurso Administrativo Nº0013387-25.2019.8.08.0000

 


CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - CENTRAL DE APOIO MULTIDISCIPLINAR
RECTE WALTER AMARO DE SALLES
Advogado(a) DANIELLY CHAGAS SANTOS 29893 - ES
Advogado(a) MONICA PERIN ROCHA E MOURA 008647 - ES
Advogado(a) SIMONE PAGOTTO RIGO 007307 - ES
RECTE LAURA ANTONIETA DE MEDEIROS BOHRER
RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 16/09/2019 E LIDO EM 16/09/2019
EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU PEDIDO DE PERMUTA. ERRO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA EXONERAÇÃO DE SERVIDORA REQUERENTE. PERDA DO OBJETO. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA PRO-ADMINISTRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 54, DA LEI Nº 9.784/99, REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE SE REVELA IMPOSITIVA. PEDIDO DE PERMUTA REJEITADO POR PERDA DO OBJETO.

I. A Administração Pública, diante do Princípio da Autotutela Administrativa, pode revisar os Atos Administrativos produzidos, bem como anular aqueles que verifique estar acoimados de vícios, sendo este o entendimento que se extrai do Enunciado nº 346, da Súmula do Excelso Supremo Tribunal Federal.

II. Ao tempo do julgamento, os presentes autos não retratavam de forma clara, a realidade atual da vida funcional dos Servidores requerentes, mormente porquanto a Requerente LAURA ANTONIETA DE MEDIEROS BOHER sequer constava dos quadros deste Poder Judiciário, na data do proferimento do Acórdão (03/06/2019), motivo pelo qual o caso encetaria, por ocasião do julgamento, a perda do objeto, nos termos da reiterada jurisprudência deste Egrégio Conselho da Magistratura.

III. A hipótese comporta revisão do Ato Administrativo, de modo que o pedido deve ser julgado prejudicado, ante a inexistência de lotação por parte da Servidora LAURA ANTONIETA DE MEDEIRO BOHRER, a justificar a alteração recíproca de lotação entre os requerentes. Precedentes deste Egrégio Conselho Superior da Magistratura.

IV. Anulação do Acórdão de fls. 10/13.



V. Pedido de Permuta Rejeitado por perda do objeto.

ACORDA o Egrégio Conselho Superior da Magistratura, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, anular o Acórdão de fls. 10/13 e, por conseguinte, julgar prejudicado objeto da Permuta, diante da exoneração a pedido da Servidora LAURA ANTONIETA DE MEDEITO BOHRER, devendo o Servidor WALTER AMARO DE SALLES retornar à lotação anterior, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, anular o Acórdão de fls. 10/13 e, por conseguinte, julgar prejudicado objeto da Permuta, diante da exoneração a pedido da Servidora LAURA ANTONIETA DE MEDEITO BOHRER, devendo o Servidor WALTER AMARO DE SALLES retornar à lotação anterior, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator.


2 Recurso Administrativo Nº0013389-92.2019.8.08.0000

 


CASTELO - CARTÓRIO 1º OFÍCIO
RECTE AGUILAR PINHEIRO FILHO
RECDO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 16/09/2019 E LIDO EM 16/09/2019
“EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. SUBMISSÃO DA REMUNERAÇÃO DO INTERINO AO TETO CONSTITUCIONAL. CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA COMO EXECUTOR DE ORDEM DO COLENDO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIAÇA. ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DA RECEITA 221 (SUPERAVIT EXTRAJUDICIAL). FORMA DE CÁLCULO DO SUPERÁVIT. OBSERVÂNCIA AOS PROVIMENTOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E DE LUCROS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. A submissão dos Interinos ao teto remuneratório e, por conseguinte, a obrigatoriedade do recolhimento do excesso não decorreu de ordem imposta pela Corregedoria local, mas, sim, de determinação proveniente do Conselho Nacional de Justiça. Em sendo assim, a atuação não só do Corregedor-Geral de Justiça, como também a deste Egrégio Conselho da Magistratura, enquanto instância recursal revisora de suas Decisões, encontra limites nas hipóteses em que se questiona o cumprimento de ordens superiores.

II. Revela-se defeso dirimir, nesta via administrativa, a questão relacionada à submissão, ou não, dos Interinos ao teto remuneratório, devendo ser ressaltado, contudo, que tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do Excelso Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a obrigatoriedade da observância do teto constitucional pelos Interinos.

III. A despeito de haver sido reconhecida a Repercussão Geral da matéria alusiva à submissão dos Interinos ao teto remuneratório no âmbito do Excelso Supremo Tribunal Federal (RE 808202/RS – Relator Ministro DIAS TOFOLLI), a atual jurisprudência daquela Corte se encontra alinhada no sentido de que realmente se aplica a limitação do teto em situações deste jaez.



IV. A submissão de determinada matéria à sistemática da Repercussão Geral não gera, de forma automática e obrigatória, a suspensão dos feitos que versarem sobre o mesmo tema, tanto assim que o Tribunal Pleno do Excelso Supremo Tribunal Federal tem assentado que “a suspensão dos processos pela aplicação da sistemática da repercussão geral não é obrigatória e, caso determinada pelo relator do processo paradigma, não atinge os feitos originários em curso na Corte. Precedentes: ACO nº 2591/DF-AgR, Relator o Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 2/12/16 e ACO nº 2648/AP-AgR, Relator o Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 2/6/16).” (STF - AR 2572 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 20-03-2017 PUBLIC 21-03-2017).

V. O Órgão Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, consoante registrado no Informativo nº 868 daquela Suprema Corte, reafirmou que “a suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no “caput” do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la.“ (STF - RE 966.177 RG/RS, rel. Min. LUIZ FUX, julgamento em 7.6.2017).

VI. Na medida em que em nenhum momento fora ordenada qualquer suspensão pelo Eminente Ministro DIAS TOFOLLI, no RE 808202/RS, no qual se discutirá a questão da submissão dos Interinos ao teto constitucional, não identifica amparo jurídico para ordenar a suspensão de qualquer processo envolvendo a matéria, sobretudo de procedimento de feição meramente administrativa, como na hipótese em apreço.

VII. In casu, o Recorrente, enquanto Interino da Serventia Extrajudicial objeto dos autos, não procedeu, a tempo e modo, o recolhimento dos valores alusivos à Receita Código 221 [Superávit Extrajudicial]. Por conseguinte, não se identifica que o Eminente Corregedor-Geral da Justiça, agira com desvio de poder ou até mesmo violara qualquer princípio de estatura constitucional. Sua atuação, por tudo o quanto observado nestes autos, revelou-se claramente adequada e em perfeita consonância com a inequívoca desídia do Recorrente, cuja postura realmente exigiu a adoção da medida em comento.

VIII. O Recorrente alegou que a Serventia da qual é Titular não poderia ter sido incluída na lista referenciada no artigo 1º, da Resolução nº 80, do Conselho Nacional de Justiça, em virtude de o artigo 8º, alínea “a”, da mencionada Resolução, excluir do âmbito de seus efeitos a Serventia de cuja declaração de vacância esteja sub judice, por força da impetração do Mandado de Segurança nº 27.571, junto ao Excelso Supremo Tribunal Federal. No entanto, em consulta ao andamento processual do Mandamus em questão, esta Relatoria identificou que a deliberação da Suprema Corte foi no sentido de denegar a ordem postulada, cassando a liminar anteriormente concedida, cujo decisum, inclusive, transitou em julgado (Evento nº 58, daqueles autos), não havendo falar-se, portanto, em questão judicializada que pudesse eventualmente obstar a vacância da Serventia do Cartório do 1º (Primeiro) Ofício de Castelo.



IX. Não merece guarida as alegações de possibilidade de compensação realizada entre os meses de prejuízo e de lucro, isso porque o Eminente Corregedor Nacional de Justiça, Ministro GILSON DIPP, no item 6.6 da DECISÃO proferida no PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS nº 0000384-41.2010.2.00.0000, publicada no dia 12/07/2010, determinou que a diferença entre receitas e despesas deverá ser efetivada mensalmente, não sendo, portanto, possível a compensação.

X. Destaque-se que a apuração sub examen teve como objeto o lapso temporal de exercícios compreendidos nos anos de 2017, portanto, sob a vigência do entendimento exposto acima, de modo que os cálculos se afiguram em absoluta sintonia com as diretrizes fixadas pela Corregedoria Geral da Justiça, bem como pelo Ministro Gilson DIPP.

XI. Não há falar-se no acolhimento dos pedidos subsidiários recursais, na medida em que o Recorrente não aponta qual o equívoco praticado pela Egrégia Corregedoria no tocante à apuração do Superávit, subsistindo, assim, a compreensão externada na Decisão recorrida.

XII. Recurso conhecido e improvido”.


ACORDA o Egrégio Conselho da Magistratura, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de Votos, conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AGUILAR PINHEIRO FILHO e não-provido.

 


3 Recurso Administrativo Nº0022791-03.2019.8.08.0000

 


COMARCA DE JOAO NEIVA
RECTE CHARLES KONRAD NAVARRO SEIBEL SOEIRO
Advogado(a) GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES 11737 - ES
Advogado(a) WALTAIR ALVES GUIMARÃES 23628 - ES
RECTE ANA PAULA JARSKE NAVARRO
Advogado(a) GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES 11737 - ES
Advogado(a) WALTAIR ALVES GUIMARÃES 23628 - ES
RECDO 3ª TURMA RECURSAL - REGIÃO NORTE
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 16/09/2019 E LIDO EM 16/09/2019
EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO – CONSELHO DA MAGISTRATURA – CORREIÇÃO PARCIAL – ARTIGO 176 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA – RECURSO DESPROVIDO.
1. A correição parcial é medida administrativa e disciplinar que visa apurar abusos de direito e atividades tumultuárias do Juiz, não servindo como instrumento para revisão de decisões judiciais em seu aspecto técnico.
2. A conjugação do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 e do artigo 1.022, do CPC determinam a compreensão de que a decisão judicial questionada comportaria oposição de embargos de declaração, porquanto omissa acerca de questão expressamente aventada pela litigante e, também, sobre questão que deveria a Magistrada pronunciar-se de ofício.
3. A decisão da Magistrada, conquanto possa configurar error in procedendo, não se enquadra no disposto no artigo 176, do Código de Organização Judicial, não podendo ser impugnada via correição parcial.
4. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CHARLES KONRAD NAVARRO SEIBEL SOEIRO, ANA PAULA JARSKE NAVARRO e não-provido.


4 Processo Administrativo Nº0024268-61.2019.8.08.0000

 


COMARCA DE DOMINGOS MARTINS
REQTE DENISE MOULIN DA SILVA SCHAIDER
Advogado(a) DANIELLY CHAGAS SANTOS 29893 - ES
REQDO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 16/09/2019 E LIDO EM 16/09/2019

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO – CONSELHO DA MAGISTRATURA – LOCALIZAÇÃO PROVISÓRIA – ATO DISCRICIONÁRIO – RECURSO DESPROVIDO.

1. A modificação na lotação de servidor público é ato administrativo sujeito ao poder discricionário da Administração, visto que o mesmo não é dotado do atributo da inamovibilidade.

2. Demonstrado ser inconveniente para a administração a localização provisória do servidor deve ver indeferido o pedido.

3. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DENISE MOULIN DA SILVA SCHAIDER e não-provido.

 


Vitória, 18/09/2019

 


Yolanda Paganini Checon Bonomo
Diretora do Conselho da Magistratura