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Versão revista

decisão

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL


DECISÕES


1- Apelação Nº 0023835-15.2016.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
APDO GUSTAVO DE SOUZA DA SILVA
Advogado(a) CLEUMA MOTA BELO 021310 - ES
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo.

Verifico que o representante do parquet (fls. 173/175-verso) postulou esclarecimentos quanto a pena base do réu, e, sendo o caso, sua fixação no mínimo legal, o que seria favorável ao acusado.

Todavia, em sede de contrarrazões (fls. 200/205), pleiteou-se o indeferimento do pedido do representante do Ministério Público, o que se mostra desfavorável ao réu.

Desta forma, entendo que a defesa do acusado restou insuficiente, razão pela qual devolvo o processo ao primeiro grau para nomeação de novo defensor dativo, caso ainda inexista defensor público atuando junto à Vara.

Diligencie-se.

 

2- Habeas Corpus Nº 0027816-94.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE M.C.D.N.
Advogado(a) RUI DE VASCONCELLOS PINTO 16163 - ES
A COATORA J.D.D.D.2.V.C.D.V.V.
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

SEGREDO DE JUSTIÇA

3- Apelação Nº 0002546-65.2010.8.08.0006
ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL
APTE NAILTON ALVES OLIVEIRA
Advogado(a) JANETE MARCIA DIAS MAGRIS 21306 - ES
Advogado(a) RENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDA 10075 - ES
APTE ALECIO FABIANO MONTEIRO
Advogado(a) ANTONIO FERNANDO DE LIMA MOREIRA DA SILVA 13403 - ES
Advogado(a) LEONARDO PICOLI GAGNO 10805 - ES
Advogado(a) LUIZA NUNES LIMA 16708 - ES
Advogado(a) PAULO HENRIQUE MARÇAL MONTEIRO 19897 - ES
Advogado(a) TAYLON GIGANTE DE FREITAS 30459 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Tratam-se de Apelações Criminais interpostas por ALECIO FABIANO MONTEIRO e NAILTON ALVES OLIVEIRA, inconformados com a r. sentença de fls. 1558/1567, proferida pelo Conselho de Sentença do Tribunal Popular do Júri, que os condenou pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal, c/c artigo 1º, inciso I, da Lei 8.072/1990, ambos à pena de 30 (trinta) anos de reclusão.

O feito encontra-se devidamente relatado, contudo, antes mesmo de sua inclusão em pauta para julgamento, constato que às fls. 1796, consta determinação exarada pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do presente writ, mas concedeu a ordem de ofício, para conceder ao paciente ALECIO FABIANO MONTEIRO, o direito de recorrer em liberdade, mediante imposição de medidas cautelares a serem estabelecidas por este juízo.

Assim, em cumprimento de determinação exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, revogo a prisão preventiva do réu ALECIO FABIANO MONTEIRO, mas fixo medidas cautelares diversas da prisão, em atendimento ao disposto no art. 282, 283 e 319, todos do Código de Processo Penal.

Por tais razões, fixo as seguintes medidas cautelares:

a) Proibição de se ausentar da Comarca sem prévia autorização do Juiz natural da causa;

b) Comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades, devendo manter endereço atualizado;

c) Recolhimento domiciliar no período noturno (das 20h as 06h) e nos finais de semana, salvo por motivo de trabalho, desde que devidamente comprovado perante o juízo competente.

d) Comparecer em até 05 (cinco) dias úteis perante o juiz natural da causa, com cópia de comprovante de residência, RG, CPF, CTPS e título de eleitor;

Expeça-se o competente Alvará de Soltura.

Intimem-se as partes interessadas.

Após, venham-me conclusos.

Diligencie-se.

4- Apelação Nº 0003754-21.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE BRUNO LOPES OLIVEIRA
Advogado(a) ANTONIO CESAR AMON 005580 - ES
Advogado(a) RENATO CINTRA 5283E - ES
Advogado(a) RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO 17871 - ES
Advogado(a) WANDERSON OMAR SIMON 18630 - ES
APTE BRUNO ALVES DE ALMEIDA
Advogado(a) JOAO NOGUEIRA DA SILVA NETO M2626780 - ES
Advogado(a) RENATO CINTRA 5283E - ES
Advogado(a) RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO 17871 - ES
APTE KLISMAN PREISIGKE SILVA
Advogado(a) JOAO NOGUEIRA DA SILVA NETO M2626780 - ES
Advogado(a) RENATO CINTRA 5283E - ES
Advogado(a) RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO 17871 - ES
APTE PAULA SOUSA FAGUNDES
Advogado(a) JOAO NOGUEIRA DA SILVA NETO M2626780 - ES
Advogado(a) RENATO CINTRA 5283E - ES
Advogado(a) RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO 17871 - ES
APTE JOSE BRITO REIS JUNIOR
Advogado(a) AILANA TAPIAS DE SOUZA 19369 - ES
Advogado(a) RENATO CINTRA 23022 - ES
Advogado(a) RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO 17871 - ES
APTE HILDA MARIA ACOSTA
Advogado(a) CARLA JOANA DONNA MAGNAGO 25620 - ES
Advogado(a) RODRIGO CARLOS HORTA 009356 - ES
Advogado(a) ROZIANI COSTA DE ARAUJO 22840 - ES
Advogado(a) THIAGO FABRES DE CARVALHO 009028 - ES
APTE RENAN DE ALMEIDA SILVA
Advogado(a) MARCOS DANIEL VASCONCELOS COUTINHO 18520 - ES
APTE SALATYEL LEPAUS SAMPAIO
Advogado(a) VIVIANE LAIBER ALMEIDA 15192 - ES
APTE RILDO FRANCISCO SAMPAIO JUNIOR
Advogado(a) VIVIANE LAIBER ALMEIDA 15192 - ES
APTE ESTEVAO LIPAUS SAMPAIO
Advogado(a) VIVIANE LAIBER ALMEIDA 15192 - ES
APTE CARLOS ANDRE ACOSTA TOSCANO
Advogado(a) CARLOS ALBERTO DA COSTA CURTO M2899027 - ES
Advogado(a) RODRIGO DE OLIVEIRA FABRES 29401 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

DECISÃO


Tendo em vista a certidão de fls. 4059-verso, decido o seguinte.

Tendo em vista que já foi determinada a expedição dos competentes mandados de prisão, informo a data limite para seus respectivos cumprimentos.

No que tange aos réus Bruno Lopes de Oliveira, Salatyel Lipaus Sampaio, Rildo Francisco Sampaio Junior e Carlos André Acosta Toscano, expeça-se mandado de prisão com data limite para 08/03/2034.

Quanto ao réu Renan de Almeida Silva, deve constar data limite para cumprimento a de 08/03/2030.

Por fim, quanto ao réu José Brito Reis, deve constar a data limite de 08/03/2038.

Cumpra-se.

 

5- Apelação Nº 0001305-11.2016.8.08.0050
VIANA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE IVANILDO REIS DE OLIVEIRA
Advogado(a) RENZO GAMA SOARES M3523365 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Tendo em vista que conforme consta de fls. 187/188 a vítima foi devidamente intimada por edital, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

Diligencie-se.

6- Apelação Nº 0014039-40.2018.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE WASHINGTON LUIZ DE REZENDE
Advogado(a) GERALDO ELIAS DE AZEVEDO M2783045 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Nos termos do parecer exarado pela Douta Procuradoria de Justiça, determino a intimação da vítima Diego de Melo Andrade para que tome ciência da sentença condenatória de fls. 168/172.

Após, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

Diligencie-se.

7- Apelação Nº 0017035-09.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL
APTE HELOISIO NASCIMENTO DO CARMO
Advogado(a) OLIVIA ELEONORA LIMA E SILVA M3142361 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DES. ELISABETH LORDES

Apelação - Nº 0017035-09.2017.8.08.0024(024199009978) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
APELANTE HELOISIO NASCIMENTO DO CARMO
APELADO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: Desa. Elisabeth Lordes


DESPACHO


Retifique-se a autuação cadastrando o recurso de apelação do Ministério Público interposto às fls. 185/190 e ratificado à fl. 166v.

Após, remetam-se os autos novamente à Douta Procuradoria de Justiça para emitir parecer sobre o apelo do Ministério Público.

Por fim, autos conclusos.


Vitória, 13 de setembro de 2019.

ELISABETH LORDES
DESEMBARGADORA

8- Habeas Corpus Nº 0027674-90.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE CARLOS FERNANDES ZAMPROGNO FILHO
Advogado(a) RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA 13237 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SERRA
DES. ELISABETH LORDES

Habeas Corpus - Nº 0027674-90.2019.8.08.0000(100190039063) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
PACIENTE CARLOS FERNANDES ZAMPROGNO FILHO
A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SERRA
Relator: Desa. Elisabeth Lordes


DECISÃO


Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor de CARLOS FERNANDES ZAMPROGNO FILHO, contra suposto ato coator praticado pelo JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA SERRA, nos autos do processo n. 0000675-53.2019.8.08.0048.

Em síntese, o impetrante alega excesso de prazo, pois o paciente foi preso em flagrante em 10/01/2019, sendo que até a presente data não foi concluída a instrução processual, tendo em vista a redesignação de audiências para a oitiva de testemunhas do Ministério Público.

Ademais, o Impetrante afirma que a decisão que decretou a prisão preventiva não possui fundamentação idônea.

Pois bem, é cediço que “a alegação de excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo que eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre da simples soma aritmética. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada” (RHC 84.181/PI, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017).

Analisando os autos, constata-se que de fato a audiência foi redesignada. Todavia, além da ausência justificada das testemunhas de acusação, a defesa requereu a substituição das pessoas por ela arroladas, sendo concedido o prazo de 10 (dez) dias para a qualificação (fl.29), de forma que não é possível apontar a morosidade por ato exclusivo do Poder Judiciário ou do Ministério Público.

Ademais, em acesso ao andamento eletrônico, verifica-se que o processo é constantemente impulsionado, não sendo possível extrair, por ora, qualquer suposto excesso de prazo.

Por fim, verifico que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, embora concisa, encontra-se devidamente fundamentada, em especial no risco de reiteração delitiva, considerando que o Paciente responde ou já respondeu por outras ações penais, inclusive relacionadas ao mesmo crime:

“No presente caso, conforme consta no APFD, durante patrulhamento em local conhecido pela intensa comercialização de entorpecentes, dois indivíduos foram avistados sendo que os mesmos, ao perceberem a presença da viatura policial demonstraram nervosismo sendo que CARLOS levantou-se e começou a andar sentido a equipe e o outro indivíduo pulado o muro de uma residência e se evadido. Sendo assim, CARLOS foi abordado e consigo foram encontradas 05 buchas de maconha, um aparelho celular e no local onde CARLOS e o outro indivíduo teriam se levantado foram localizadas mais 49 buchas de maconha e, ainda, realizadas mais buscas, foram encontrados mais 17 pinos de cocaína. Em pesquisas realizadas nos sistemas judiciais foram encontrados registros criminais do indiciado, sendo 02 guias de execuções criminais em trâmite pelos delitos de tráfico de drogas e porte de arma de fogo. Neste contexto, verifica-se pelo auto de prisão em flagrante delito que está presente a materialidade delitiva, bem como de indícios de autoria, além do que se acham também presentes fundamentos que autorizam a custódia excepcional, conforme disposto no Art. 312, do CPP. Ademais, no caso presente, segundo entendimento do art. 118 da LEP, o fato do autuado ser condenado da justiça e, supostamente, cometer outro delito, por si só, já seria suficiente para manutenção de sua prisão. Assim, tenho que a soltura do custodiado poderá colocar em risco a segurança social, haja vista a real possibilidade de reiteração delitiva, além do que está presente a periculosidade concreta de sua conduta, bem como, visando garantir a instrução processual e a aplicação da Lei Penal. Ante o exposto, CONVERTO a prisão em flagrante delito do autuado em PRISÃO PREVENTIVA para garantir a ordem pública, regular instrução processual e aplicação da lei penal (...)”

Sendo assim, considerando a alegação de excesso de prazo, entendo prudente aguardar a manifestação da Autoridade Coatora, eis que inexistem os elementos necessários para a concessão da liminar pleiteada.

Por tais razões, INDEFIRO o pedido LIMINAR.

Intime-se o Impetrante da presente decisão.

Solicitem-se informações com URGÊNCIA à autoridade coatora, em especial acerca da data designada para nova audiência de instrução e julgamento.

Após, vista à Procuradoria de Justiça. Cumpridas as diligências acima, retornem os autos.

Vitória, 11 de setembro de 2019.

ELISABETH LORDES
DESEMBARGADORA

9- Habeas Corpus Nº 0028102-72.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE I.F.S.R.
Advogado(a) JOSE PERES DE ARAUJO 000429A - ES
Advogado(a) MARCOS GUILHERME MIRANDA AVILLA 24395 - ES
A COATORA J.D.D.D.2.V.D.P.
DES. ELISABETH LORDES

SEGREDO DE JUSTIÇA

10- Habeas Corpus Nº 0028075-89.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE FERNANDO PEREIRA CORREIA
Advogado(a) HELENA BRAGA FERRARI 21895 - ES
Advogado(a) PEDRO HENRIQUE MARTINS PIRES 22942 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
DES. ELISABETH LORDES

Habeas Corpus - Nº 0028075-89.2019.8.08.0000(100190039709) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
PACIENTE FERNANDO PEREIRA CORREIA
A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
Relator: Desa. Elisabeth Lordes

DECISÃO

Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente FERNANDO PEREIRA CORREIA, contra o ato coator praticado pelo M.M. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal de Cariacica, que decretou a prisão preventiva do paciente.

O impetrante relata que o paciente não descumpriu as medidas protetivas afirmando que não retirou a caixa d´água da residência do casal e que entregou as chaves do imóvel no Fórum, conforme determinado, porém entregou à pessoa errada. Aduz que não estão presentes os requisitos do art. 312, do CPP, e que possui residência fixa, emprego lícito, primário e possui bons antecedentes. Desse modo, requer a imediata concessão de liberdade ao paciente.

Pois bem. Após detida análise dos autos, entendo que os documentos apresentados e os argumentos apontados pelo impetrante não são suficientes à concessão da ordem pleiteada, pelos fatos e fundamentos que passo a expor.

Verifico que foram fixadas em 01/07/2019 medidas protetivas em favor da vítima entre elas de afastamento do lar. Na audiência realizada no dia 22/08/2019 o magistrado determinou que o paciente deixasse o imóvel e entregasse as chaves até as 13hs do dia 23/08/2019 no Cartório da Vara, o que não foi cumprido, conforme certificado à fl. 48, o que culminou, a autoridade coatora decretou a prisão preventiva do paciente.

Destaca-se que o paciente descumpriu medida protetiva deferida em favor de sua esposa, ou seja, não se intimidou com as medidas protetivas que lhe foram impostas, não se afastando do lar, em atitude que denota total desprezo e desrespeito tanto com relação à sua esposa quanto ao Poder Judiciário.

Como se sabe, o artigo 312 do CPP, em sua redação expressa, dispõe que “a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”.

Ademais, complementa o art. 313 do mesmo diploma processual penal, ser admitida a decretação da prisão preventiva, em seu inciso III, “se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência”, como é o caso dos autos.

Pelo que se extrai da fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente (fl. 49), estão presentes os indícios de autoria e materialidade, além de estar evidenciado o risco à integridade física e psíquica da vítima. Vale registrar que a versão de que entregou as chaves a pessoa errada no Fórum não é crível já que no dia anterior havia comparecido à audiência tendo pleno conhecimento do local onde deveria fazer a entrega.

Também merece destaque que na audiência realizada no dia 22/08/2019 a vítima relatou que o paciente tem a importunado e que sente medo dele.

Desse modo, entendo que não foi apresentada a devida prova pré-constituída do direito alegado, em consonância com o que já restou decidido por este Eg. TJES, a exemplo do seguinte julgado:

HABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – MATERIALIDADE PROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – ÔNUS DO IMPETRANTE – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ALTA PERICULOSIDADE DA AGENTE AFERIDA PELO MODUS OPERANDI – GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA – FUNDAMENTO IDÔNEO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES – MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE – INADEQUADAS – GRAVIDADE DO CRIME E CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO (ART. 282, II, DO CPP) – ORDEM DENEGADA. 1. O rito célere do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo o impetrante demonstrar, de maneira indubitável, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do alegado constrangimento ilegal, ônus do qual não se desincumbiu. (...). 5. Ordem denegada.(TJES, Classe: Habeas Corpus, 100160038533, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA - Relator Substituto: HELOISA CARIELLO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 28/09/2016, Data da Publicação no Diário: 07/10/2016)

Por outro lado, nos termos do art. 313, inc. III do CPP, admite-se a decretação da prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, não havendo nos autos nenhum elemento capaz de fundamentar a revogação da prisão cautelar.

Portanto, considerando a presença de suficientes indícios de autoria e materialidade quanto à prática do delito de descumprimento de medida protetiva e não constando nestes autos elementos que afastem os argumentos do magistrado pela necessidade de manutenção da prisão do ora paciente por garantia da ordem pública , não vislumbro razão para acolher o pleito do impetrante.

A respeito da imperiosidade da confiança no juízo da causa, eis a jurisprudência deste Eg. TJES:

HABEAS COSPUS – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE FUMDAMENTAÇÃO – ORDEM DENEGADA. 1. Em que se pese a alegação de excepcionalidade da prisão preventiva como medida cautelar no processo dela não se deve eximir o juízo quando há a percepção de que seja essa a única medida suficiente para garantir a preservação da ordem pública. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de ressaltar a imperiosidade da confiança no juízo originário da causa, uma vez que mais próximo do local onde os fatos tomaram lugar, sendo o mais apto a definir a adequação da medida cautelar escolhida. 3. Ordem denegada. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100170000838, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 24/05/2017, Data da Publicação no Diário: 02/06/2017)

De qualquer modo, cumpre ressaltar que, é assente na jurisprudência pátria de que as condições pessoais, mesmo que realmente favoráveis, não teriam o condão de, por si sós, garantirem a concessão da liberdade provisória, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da manutenção da prisão cautelar.

Assim, por não vislumbrar presentes os pressupostos indispensáveis à concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao menos em cognição sumária, INDEFIRO o pedido LIMINAR.

Intime-se o Impetrante da presente decisão.

Solicitem-se informações à autoridade coatora.

Após, vista à Procuradoria de Justiça.

Cumpridas as diligências acima, retornem os autos conclusos.


Vitória, 13 de setembro de 2019.

ELISABETH LORDES
DESEMBARGADORA

11- Habeas Corpus Nº 0027773-60.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE T.S.V.
Advogado(a) PALOMA MAROTO GASIGLIA 20217 - ES
A COATORA J.D.D.D.4.V.C.D.C.
DES. ELISABETH LORDES

SEGREDO DE JUSTIÇA

12- Habeas Corpus Nº 0028062-90.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE DANILO APARECIDO SILVA COLEN
Advogado(a) WENDEL ZANETTI MONTE BELLER 32146 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ
DES. ELISABETH LORDES

Habeas Corpus - Nº 0028062-90.2019.8.08.0000(100190039659) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
PACIENTE DANILO APARECIDO SILVA COLEN
A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ
Relator: Desa. Elisabeth Lordes


DECISÃO

Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor de DANILO APARECIDO SILVA COLEN , contra ato coator praticado pelo JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ, que, nos autos da ação penal n. 0005623-67.2019.8.08.0006, decretou e manteve a prisão preventiva do paciente.

Em síntese, o impetrante requer que seja revogada a prisão do Paciente em razão da decisão ter sido genérica e pelo fato do laudo de lesões corporais não ser idôneo para comprovar o risco de vida e as lesões corporais.

Pois bem, o Paciente foi denunciado por lesões corporais, na forma do art. 129, §9º do Código Penal, praticado contra a sua companheira, que estava no sexto mês de gestação de risco.

A vítima afirmou em sede policial que já havia sido agredida anteriormente por Danilo e que, na data dos fatos, “Danilo se irou e jogou a vasilha de comida quente em cima da declarante, queimando a barriga, as pernas e o braço (…) sendo que esse lhe desferiu um chute na barriga, não se importando com o adiantado estado de gravidez da declarante” (fl.26).

Por sua vez, o Impetrante confessou que “...levantou com raiva e jogou toda [água] quente em cima de sua esposa; que afirma que a sua esposa está grávida de seis meses e que tem gravidez de risco, por conta da pressão arterial dela” (fl.32).

Portanto, a comprovação das lesões corporais ocasionadas à vítima não está limitada ao laudo impugnado pelo Impetrante, mas são descritas pelos próprios envolvidos na ofensa à integridade física.

Diante desse quadro fático, o magistrado de primeira instância entendeu ser necessária a prisão preventiva, a fim de resguardar a integridade física da companheira, diante do risco concreto de reiteração delitiva:

“Desta feita, a gravidade concreta do delito supostamente praticado, espelhada, principalmente, pelo modus operandi, aliada, ainda, à necessidade de se acautelar o meio social, evidenciam que a prisão preventiva é medida que se impõe para a garantia da ordem pública.

Ademais, a prisão preventiva também se revela necessária em razão do risco concreto de reiteração criminosa, pois, conforme noticiado pela vítima, à fl. 06, “há três meses, foi agredida fisicamente por Danilo”, vindo o autuado, em tese, a reiterar o comportamento criminoso no âmbito da Lei Maria da Penha, gerando a lavratura do presente APDF.

Desta feita, os dados concretos existentes nos autos apontam para um risco concreto de reiteração criminosa e pela necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública.”

Assim, pelos documentos acostados, entendo que, a priori, restou demonstrada a materialidade e os indícios suficientes de autoria, tendo o juízo de primeira instância fundamentado pela necessidade da prisão preventiva, tendo em vista que o crime praticado não seria ato isolado no âmbito doméstico, a teor dos arts. 312 e 313 do CPP.

Por tais razões, deve-se prestigiar o princípio da confiança no juiz de primeira instância, uma vez que mais próximo do local onde os fatos tomaram lugar, tendo melhores condições de avaliar a necessidade de decretação ou manutenção do encarceramento (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100170000838, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 24/05/2017, Data da Publicação no Diário: 02/06/2017).

Por sim, saliento que a via estreita do Habeas Corpus é desprovida de maior dilação probatória, não sendo o meio correto para a análise do mérito da ação principal, a exemplo das discussões acerca do valor probatório dos documentos juntados na investigação e da gravidade das lesões (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100170000200, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 26/07/2017, Data da Publicação no Diário: 04/08/2017).

Por tais razões, INDEFIRO o pedido LIMINAR.

Intime-se o Impetrante da presente decisão.

Solicitem-se informações à autoridade coatora.

Após, vista à Procuradoria de Justiça.

Cumpridas as diligências acima, retornem os autos.

Vitória, 13 de setembro de 2019.

ELISABETH LORDES
DESEMBARGADORA

13- Habeas Corpus Nº 0028064-60.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE G.T.B.
Advogado(a) NILTON SERGIO BRAGA 29191 - ES
A COATORA J.D.D.D.3.V.C.D.V.
DES. ELISABETH LORDES

SEGREDO DE JUSTIÇA

14- Habeas Corpus Nº 0028067-15.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE GESSER ALVES PEREIRA
Advogado(a) RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA 13237 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
DES. ELISABETH LORDES

Habeas Corpus - Nº 0028067-15.2019.8.08.0000(100190039675) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
PACIENTE GESSER ALVES PEREIRA
A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
Relator: Desa. Elisabeth Lordes


DECISÃO

Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente GESSER ALVES PEREIRA, contra o ato supostamente coator praticado pelo M.M. Juiz de Direito da 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ES, que manteve a prisão preventiva do acusado.

O impetrante sustenta que o paciente encontra-se preso cautelarmente pelas supostas práticas dos crimes previstos no art. 121, §2º, incisos III e IV, e art. 121, §2º, incisos V e VV, c/c art. 14, inciso II, todos do CPB. Aduz, no entanto, que não se encontram presentes os requisitos que autorizam a decretação da custódia preventiva.

Assim, pugna pela imediata soltura do paciente.

É o relatório. DECIDO.

Não obstante os argumentos defensivos, entendo que, a priori, o processo contém elementos fáticos suficientes para preencher as hipóteses do art. 312 do CPP. Explico.

Prefacialmente, verifico que já fora proferida decisão com a pronúncia do paciente e demais corréus, havendo, portanto, provas da materialidade e indícios da autoria delitiva, conforme se observa de fls. 33/52.

No que tange ao periculum libertatis, verifico que o d. Juiz de origem fundamentou a necessidade da manutenção da custódia cautelar nos seguintes termos, in verbis:

“[...] Nos termos do § 3º do art. 413 do Estatuto Processual Penal, mantenho o ergastulamento cautelar dos Denunciados, pelos seguintes fundamentos: 1) permaneceram presos cautelarmente desde o início da instrução criminal; e; 2) pelo “modus operandi” da conduta, que revelou periculosidade exacerbada, de modo que a liberdade dos Acusados viola a ordem pública, permanecendo, assim, o mesmo contexto que ensejou a decretação da prisão preventiva, devidamente fundamentada nos termos da decisão de fls. 321 e verso, bem como a constatação de que o acusado Gesser Alves Pereira possui duas condenações com trânsito em julgado, conforme documentos de fls. 309-311 e verso.

Nesse ponto, em que pese a insurgência do impetrante, entendo que a agressividade e periculosidade demonstrada pelo paciente e os demais corréus, ao supostamente terem assassinado uma pessoa e, na tentativa de fuga, ainda terem efetuado diversos disparos de arma de fogo contra a guarnição policial, revela a imprescindibilidade de manter o paciente segregado, já que quem pratica crimes dessa natureza demonstra personalidade deturpada, justificando-se a prisão cautelar para a garantia da ordem pública.

Não bastasse, conforme pacífica jurisprudência da Corte Superior de Justiça "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/03/2019).

Na hipótese, o d. Juiz ressaltou que o paciente já possui outras duas condenações penais com trânsito em julgado, sendo, portanto, medida necessária a manutenção da prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva.

Desse modo, por ora, entendo que o impetrante não apresentou a devida prova pré-constituída do direito alegado, em consonância com o que já restou decidido por este Eg. TJES, a exemplo do seguinte julgado:

HABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – MATERIALIDADE PROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – ÔNUS DO IMPETRANTE – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ALTA PERICULOSIDADE DA AGENTE AFERIDA PELO MODUS OPERANDI – GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA – FUNDAMENTO IDÔNEO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES – MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE – INADEQUADAS – GRAVIDADE DO CRIME E CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO (ART. 282, II, DO CPP) – ORDEM DENEGADA. 1. O rito célere do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo o impetrante demonstrar, de maneira indubitável, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do alegado constrangimento ilegal, ônus do qual não se desincumbiu. (...). 5. Ordem denegada.(TJES, Classe: Habeas Corpus, 100160038533, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA - Relator Substituto : HELOISA CARIELLO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 28/09/2016, Data da Publicação no Diário: 07/10/2016)

Assim, por não vislumbrar presentes os pressupostos indispensáveis à concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao menos em cognição sumária, INDEFIRO o pedido LIMINAR.

Intime-se o Impetrante da presente decisão.

Solicitem-se informações à autoridade coatora.

Após, vista à Procuradoria de Justiça.

Cumpridas as diligências acima, retornem os autos.

Vitória, 13 de setembro de 2019.

ELISABETH LORDES
DESEMBARGADORA

15- Embargos de Declaração Nº 0028446-16.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL
EMGTE Z.F.M.
Advogado(a) MARCOS DANIEL PAIVA 007717 - ES
Advogado(a) OBEDE DIAS FREIRE MATTOS 000053B - ES
EMGDO M.P.E.D.E.S.
DES. ELISABETH LORDES

SEGREDO DE JUSTIÇA

16- Conflito de Jurisdição Nº 0032074-85.2013.8.08.0024
VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
P. INT. ATIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
P.INT.PASSIVA JOAO LUIZ SARMENTO
P.INT.PASSIVA JORGE CARLOS NUNES PEREIRA
Advogado(a) FREDERICO POZZATTI DE SOUZA 19811 - ES
P.INT.PASSIVA MICHELAS CARLAS BREGONCI TRANCOSO
Advogado(a) FREDERICO POZZATTI DE SOUZA 19811 - ES
DES. ELISABETH LORDES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete da Desembargadora Elisabeth Lordes

Conflito de Jurisdição - Nº 0032074-85.2013.8.08.0024(024130293582) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
SUSCITANTE JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
SUSCITADO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
PARTE INT. ATIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PARTE INT. PASSIVA JOAO LUIZ SARMENTO e outros
Relator: Desa. Elisabeth Lordes

DECISÃO MONOCRÁTICA


Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA em face do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA, no bojo da ação penal nº 0032074-85.2013.8.08.0024, instaurada para apuração do crime previsto no art. 171 do CP, supostamente praticado por JORGE CARLOS NUNES PEREIRA, MICHELAS CARLAS BREGONCI TRANCOSO e JOÃO LUIZ SARMENTO.

Os autos foram inicialmente distribuídos ao juízo da 10ª Vara Criminal da Comarca de Vitória/ES, que em 05/09/2017 reconheceu a sua incompetência (fl.172). Em 09/11/2017, a 3ª Vara Criminal de Vila Velha declinou a competência e determinou a remessa à 6ª Vara Criminal daquela comarca (fl.180), que, por sua vez, reconheceu a conexão e a prevenção do juízo, ratificando os atos processuais praticados e recebendo a denúncia.

Assim, os réus MICHELAS e JORGE foram citados e foi decretada a prisão de JOÃO LUIZ SARMENTO. Em seguida, a magistrada proferiu a decisão de fls. 233-237 declinando da competência e posteriormente suscitando o conflito de fls.242-245.

Ocorre que nos autos nº 0011409-44.2015.8.08.0035, envolvendo as mesmas partes e a mesma situação fática, também foi suscitado conflito de competência distribuído em 30/05/2019 ao Desembargador Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça, sendo evidente o risco de decisões contraditórias, o que impõe a aplicação do art. 55, §3º do CPC.

Igualmente, foram redistribuídos os autos do conflito de competência n. 0018841-46.2017.8.08.0035, tendo o i. Desembargador proferido despacho, conforme consta no andamento processual eletrônico.

Assim, determino a redistribuição dos autos ao ilustre Desembargador Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça.

Vitória, 16 de setembro de 2019.

ELISABETH LORDES
DESEMBARGADORA

17- Apelação Nº 0000624-86.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 9ª VARA CRIMINAL
APTE PAULO SERGIO DE FREITAS
Advogado(a) LUIZ CESAR COELHO COSTA M3142124 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DES. ELISABETH LORDES

Apelação - Nº 0000624-86.2016.8.08.0035(035160005514) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
APELANTE PAULO SERGIO DE FREITAS
APELADO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: Desa. Elisabeth Lordes

DESPACHO

Dê-se vista ao Ministério Público para que apresente Contrarrazões ao Apelo.

Em seguida, encaminhe-se à Procuradoria de Justiça para manifestação.

Após, autos conclusos.

Vitória, 16 de setembro de 2019.

ELISABETH LORDES
DESEMBARGADORA

18- Agravo de Execução Penal Nº 0022371-24.2018.8.08.0035
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
AGVDO VINICIUS LORRA DA SILVA CORREA
Advogado(a) MARIA ISABEL LEAO BARBALHO M3194400 - ES
DES. WILLIAN SILVA


DESPACHO

Acolho o parecer de fls. 32 e determino seja oficiado o juízo de primeiro grau para que este remeta a decisão de fls. 70 da ação executiva.

Vitória, 11 de setembro de 2019.


WILLIAN SILVA
Desembargador Relator

19- Apelação Nº 0001608-14.2014.8.08.0044
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ROBERTA PONZO NOGUEIRA 20172 - ES
APDO BRUNO TORRES VASCONCELOS
Advogado(a) BRUNO TORRES VASCONCELOS 19571 - ES
DES. WILLIAN SILVA

Apelação - Nº 044140015585 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
APELANTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
APELADO BRUNO TORRES VASCONCELOS
Relator: Des. Willian Silva

DESPACHO

Para as contrarrazões ao agravo interno, ouça-se o recorrido, em 5 dias.

Após, conclusos.

Vitória, 13 de setembro de 2019.

WILLIAN SILVA
DESEMBARGADOR

6317512092019

20- Apelação Nº 0000379-12.2018.8.08.0001
ITARANA - VARA ÚNICA
APTE CARLOS HENRIQUE ROCHA
Advogado(a) RODOLPHO TOSCANO CORREA 22432 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. WILLIAN SILVA

Apelação - Nº 0000379-12.2018.8.08.0001(001180003426) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
APELANTE CARLOS HENRIQUE ROCHA
APELADO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: Des. Willian Silva

DESPACHO

A apelação foi julgada na sessão de 8/5/2019, tendo o advogado dativo comparecido aos autos para renunciar à nomeação, eis que assumiu cargo público incompatível com o exercício da advocacia.

Considerando que o apelante já se encontrava assistido por defensor dativo em razão da insuficiência dos serviços prestados pela Defensoria Pública em 1º grau (afirmou ao oficial de justiça não ter condições de contratar advogado - folha 110), mostra-se desnecessária a sua intimação para constituir novo patrono.

Nomeio para patrocinar a defesa o ilustre Defensor Público atuante junto à Secretaria da 1ª Câmara Criminal.

Intime-se, com a devolução do prazo para ciência do acórdão de folhas 226/231.

Vitória, 13 de setembro de 2019.

WILLIAN SILVA
DESEMBARGADOR

6315112092019

21- Apelação Nº 0006353-54.2016.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
APDO EDMUNDO GONCALVES TORQUATO
Advogado(a) DANIEL FERREIRA MARQUES 20960 - ES
APDO FERNANDO NASCIMENTO COSTA JUNIOR
Advogado(a) WINTER WINKLER DE ALMEIDA SANTOS 21184 - ES
DES. WILLIAN SILVA

APELAÇÃO N° 0006353-54.2016.8.08.0048
APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO: EDMUNDO GONÇALVES TORQUATO E FERNANDO NASCIMENTO COSTA JUNIOR
RELATOR: DES. WILLIAN SILVA


DESPACHO

Tendo em vista a interposição dos Recursos Especiais às fls. 582/603 e 604/613, remetam-se os autos à Vice-Presidência para juízo de admissibilidade.


Vitória, 13 de setembro de 2019.


WILLIAN SILVA
Desembargador Relator

 

22- Apelação Nº 0038921-65.2012.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
APTE JOAO BATISTA BARCELOS SILVA
Advogado(a) JOSE SALOTO DE OLIVEIRA 9703 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO


1. Intime-se pessoalmente o apelante JOÃO BATISTA BARCELOS SILVA, a fim de que constitua novo advogado, para apresentação de razões recursais.
2. Caso permaneça inerte ou não tenha condições de constituir, remetam-se os autos à Defensoria Pública.
3. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Estadual para o oferecimento das contrarrazões.
4. Em seguida, à Procuradoria de Justiça, para a confecção do Parecer.
5. Após, conclusos.


Vitória, 12 de setembro de 2019.


WILLIAN SILVA
Desembargador Relator

23- Apelação Nº 0000668-46.2017.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
APTE CAMILO PANSINI NETO
Advogado(a) RODRIGO TEIXEIRA PINTO M3523349 - ES
APTE TIAGO CIPRIANO DA SILVA
Advogado(a) RODRIGO TEIXEIRA PINTO M3523349 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DES. WILLIAN SILVA

Apelação - Nº 0000668-46.2017.8.08.0011(011170006677) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
APELANTE CAMILO PANSINI NETO e outros
APELADO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: Des. Willian Silva

DESPACHO

Intime-se o defensor do recorrente Tiago Cipriano da Silva para apresentar razões recursais ou renunciar ao direito de recorrer.

Com as razões, remetam-se os autos ao parquet de primeiro grau para contrarrazões.

Em seguida, à Procuradoria de Justiça.

Diligencie-se.

Vitória, 13 de setembro de 2019.

WILLIAN SILVA
DESEMBARGADOR

6300912092019

24- Apelação Nº 0001221-72.2014.8.08.0052
RIO BANANAL - VARA ÚNICA
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) HENRIQUE ROCHA FRAGA 9138 - ES
APDO ELOILSOM CAETANO SABADINE
Advogado(a) ELOILSON CAETANO SABADINE 4896 - ES
Advogado(a) GERALDO PAGOTO FRISSO 005361 - ES
APDO GERALDO PAGOTO FRISSO
Advogado(a) ELOILSON CAETANO SABADINE 4896 - ES
Advogado(a) GERALDO PAGOTO FRISSO 005361 - ES
DES. WILLIAN SILVA

Apelação - Nº 0001221-72.2014.8.08.0052(052199000127) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
APELANTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
APELADO ELOILSOM CAETANO SABADINE e outros
Relator: Des. Willian Silva

DECISÃO


Por equívoco, uma impugnação à execução ajuizada indevidamente foi transformada em apelação mediante aplicação do princípio da fungibilidade. A fungibilidade se aplica entre recursos e a impugnação à execução não tem natureza assemelhada.

O primeiro equívoco identificado foi a não recorribilidade imediata da sentença pelo Estado do Espírito Santo que, na qualidade de terceiro interessado, deveria interpor recurso no mesmo prazo assinado às partes. Agora, instado a pagar os valores a que foi condenado na sentença por ele não recorrida, apresentou a impugnação convolada em apelação.

Fato é, não existe apelação a ser julgada nos presentes autos e, ainda que houvesse, estar-se-ia diante de situação curiosa, de uma execução de valores cíveis iniciada de ofício por Juízo criminal, com impugnação convolada em apelação criminal.

Diante do exposto, dê-se baixa na distribuição do presente recurso e remetam-se os autos ao Juízo de primeiro grau para que decida as questões atinentes à sua competência.

Vitória, 12 de setembro de 2019.

WILLIAN SILVA
DESEMBARGADOR


6197010092019

25- Apelação Nº 0014436-44.2014.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
APTE VINICIUS ROBERTO PEREIRA DE SOUZA
Advogado(a) GUILHERME SILVERIO TOFANO 24033 - ES
APTE EVANILDO JOSE DE OLIVEIRA
Advogado(a) GUILHERME SILVERIO TOFANO 24033 - ES
APTE EDIMARIO FERREIRA DA COSTA
Advogado(a) GUILHERME SILVERIO TOFANO 24033 - ES
APTE DANIEL FRANCA DA CRUZ
Advogado(a) GUILHERME SILVERIO TOFANO 24033 - ES
APTE VAGNER VICENTE DE OLIVEIRA
Advogado(a) GUILHERME SILVERIO TOFANO 24033 - ES
APTE JOAO CLEBER RUFINO PONCIANO
Advogado(a) GUILHERME SILVERIO TOFANO 24033 - ES
APTE ROBERTO CARLOS MARCONSINI DE OLIVEIRA
Advogado(a) RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA 19022 - ES
APTE DHYONATAN ALVES BRAZ
Advogado(a) ANTONIO JUSTINO COSTA 10887 - ES
APTE PATRICK RORIZ BAHIENSE
Advogado(a) JOSE EDUARDO DA CUNHA SOARES 6644 - ES
Advogado(a) PAULO ROBERTO ASSAD 2936 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. WILLIAN SILVA

Apelação - Nº 0014436-44.2014.8.08.0011(011140143352) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
APELANTE VINICIUS ROBERTO PEREIRA DE SOUZA e outros
APELADO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: Des. Willian Silva

DESPACHO

Apesar de relatado, o apelo indica a renúncia do mandato conferido ao Dr. Guilherme Silverio Tofano (fl. 921).

Deste modo, intime-se o recorrente Vinicius Roberto Pereira de Souza para indicar defensor de sua escolha ou informar a hipossuficiência financeira para tanto.

Diligencie-se.

Vitória, 12 de setembro de 2019.

WILLIAN SILVA
DESEMBARGADOR

6153010092019

26- Embargos de Declaração Nº 0001816-49.2018.8.08.0014
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
EMGTE R.D.O.S.
Advogado(a) DIEGO SCHIMITBERGUE 23566 - ES
EMGDO M.P.E.
DES. WILLIAN SILVA

SEGREDO DE JUSTIÇA

27- Embargos de Declaração Nº 0000680-56.2014.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL
EMGTE GUSTAVO SANTANA MARCHIORI
Advogado(a) MICHELLI DALCAMIN PESSOA 11322 - ES
Advogado(a) MILTRO JOSE DALCAMIN 009232 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO
Remetam-se os autos ao embargado, para que apresente suas contrarrazões aos embargos opostos por GUSTAVO SANTANA MARCHIORI, em face do Acórdão de fls. 175/178.
Após, retornem os autos conclusos.
Vitória(ES), 12 de setembro de 2019.

WILLIAN SILVA
Desembargador Relator

28- Habeas Corpus Nº 0027205-44.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE LEIDIANE SANTO DE OLIVEIRA
Advogado(a) ABRAHAO DAIVID BRUMATTI DE OLIVEIRA 27567 - ES
Advogado(a) OHANA FRANCYENI PEREIRA PASSOS LIMA 27903 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
DES. WILLIAN SILVA

DECISÃO
Cuida-se de pedido de reconsideração formulado por Leidiane Santo de Oliveira em face da decisão de fls. 290/294, prolatada em plantão judiciário, cujo conteúdo manteve a prisão da paciente.
Afirma que foi condenada à pena de 07 (sete) anos de reclusão, em razão da prática do crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas, tendo respondido ao processo em liberdade. Contudo, por ocasião da sentença, teve a sua prisão preventiva decretada, sendo que a ordem foi cumprida em 14/05/2019. Alega, ainda, que encontra-se, atualmente, grávida de 35 (trinta e cinco) semanas.
Sem embargo do precedente firmado pelo STF a respeito de presas grávidas, entendo que a decisão proferida em sede de plantão judiciário fundamentou adequadamente, ao menos por ora, a necessidade de manutenção da prisão, uma vez que a paciente ostenta outra condenação criminal pela prática do mesmo delito, o que evidencia o risco de reiteração delitiva.
Deste modo, ao menos por ora, mantenho a decisão proferida.
Oficie-se o juízo para a prestação de informações.
Após, à douta procuradoria de justiça.

Vitória, 12 de setembro de 2019.

WILLIAN SILVA
Desembargador

29- Habeas Corpus Nº 0026867-70.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE PABLO NOGUEIRA RODRIGUES
Advogado(a) HOCILON RIOS 13359 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE COLATINA
DES. WILLIAN SILVA

Habeas Corpus - Nº 0026867-70.2019.8.08.0000(100190037851) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
PACIENTE PABLO NOGUEIRA RODRIGUES
A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE COLATINA
Relator: Des. Willian Silva

DECISÃO


Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, em face da sentença condenatória proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal de Colatina.

Aduz o impetrante que o paciente fora condenado a 05 (cinco) anos de reclusão por tráfico de drogas, a ser cumprida no regime semiaberto. No entanto, apesar de ter respondido o processo em liberdade o Magistrado não lhe concedeu o direito de apelar em liberdade, o que configuraria constrangimento ilegal.

É o breve relato. Passo a decidir o pedido de urgência.

Na forma do artigo 387, § 1º do CPP o Magistrado, por ocasião da sentença, deve decidir de forma fundamentada a necessidade da manutenção da prisão, ou se for o caso, sua imposição ou outra medida cautelar enquanto aguarda o julgamento de possível recurso de apelo.

Embora tenha o juízo de origem concluído que não há ilegalidade ou despropocionalidade na fixação negativa ao réu de recorrer em liberdade quando fixado o regime semiaberto, ausente qualquer referência quanto a alteração na situação fática do paciente que autorizasse a decretação da prisão preventiva em sentença, inexistindo notícias de que tenha ele voltado a delinquir ou tenha frustrado o cumprimento de medidas cautelares alternativas, a qual cumpre desde 13/07/2018.

A jurisprudência é uníssona ao entender que não se mostra possível a decretação da prisão preventiva, sem qualquer alteração fática, tão somente em razão da superveniência de sentença condenatória, quando o acusado permanece em liberdade durante a instrução. Nesse sentido, transcrevo recente precedente:

[…] O paciente - solto durante boa parte da instrução criminal, em decorrência de excesso de prazo – teve negado o direito de recorrer em liberdade sem justificativa lastreada em fatos novos. 3. Não é possível à Corte estadual inovar a fundamentação em sede de habeas corpus, a fim de justificar a necessidade da prisão para garantia de aplicação da lei penal – por estar o réu supostamente foragido. 4. Ordem concedida a fim de garantir a liberdade ao paciente até o esgotamento das vias recursais ordinárias, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas ou de nova decretação da prisão, caso demonstrada a necessidade.(HC 494.231/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 07/06/2019)

[…] Cabe ao magistrado, na sentença condenatória, apresentar motivação idônea para negar ao réu o direito de recorrer em liberdade, demonstrando a proporcionalidade e a necessidade da medida no momento em que examinada. 2. No caso, o paciente manteve-se solto por mais de onze anos sem gerar riscos ao processo nem à sociedade, razão pela qual é de se reconhecer a invalidade do decreto prisional emitido na sentença. (HC 487.535/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 15/05/2019)

Isso posto, sem maiores delongas, CONCEDO A LIMINAR, determinando seja o Paciente mantido em liberdade até o julgamento final de eventuais recursos ordinários interpostos, salvo necessidade superveniente de decretação da prisão, decorrente de fato novo, nos termos da jurisprudência apontada.

Entretanto, em razão do estágio da ação e do quantum de pena fixado, necessária a imposição de medidas cautelares na forma o artigo 319 do CP, consistente no I - comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência em bares, boates ou qualquer outro estabelecimento ou lugar que por circunstâncias relacionadas ao fato em apuração, possa levar o acusado a cometer novas infrações; III - proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial; IV - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga antes das 21 horas, devendo o paciente ficar ciente que o descumprimento das medidas a ele impostas importará em revogação do benefício ora concedido com a consequente decretação de sua custódia preventiva.

Expeça-se alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso.

Intime-se desta decisão.

Oficie-se à Autoridade Coatora para que preste as devidas informações.

Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça.

Tudo feito, retornem os autos conclusos.

Vitória, 17 de setembro de 2019.

WILLIAN SILVA
DESEMBARGADOR

30- Habeas Corpus Nº 0027989-21.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE GUTIERRE BARBOSA PACHECO
Advogado(a) MAURICIO DOS SANTOS GALANTE 002032 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MARATAIZES
DES. WILLIAN SILVA

Habeas Corpus - Nº 0027989-21.2019.8.08.0000(100190039501) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
PACIENTE GUTIERRE BARBOSA PACHECO
A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MARATAIZES
Relator: Des. Willian Silva

DECISÃO

 

Tratam os presentes autos de Habeas Corpus com expresso pedido de liminar, impetrado em favor de GUTIERRE BARBOSA PACHECO apontando-se como Autoridade Coatora o JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MARATAÍZES.

Consta nos autos que no dia 12 de junho de 2012, durante a noite, nas imediações da rua Projetada, no bairro Candinha, o ora paciente, com animus necandi, matou a vítima Kaio Gomes Paes.

O impetrante afirma que o paciente fora pronunciado em 06/07/2017 como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, II e IV do CP.

Em apertada síntese, sustenta excesso de prazo, pois permanece preso há 02 (dois) anos e 02 (dois) meses sem julgamento perante o Tribunal do Juri, pugnando pela concessão da ordem de habeas corpus.

É o breve relato. Passo a decidir.

Como se sabe, necessário se faz para o acolhimento da liminar pretendida que estejam presentes os requisitos autorizadores da medida, quais sejam, o fumus boni iuris (a aparência do bom direito) e o periculum in mora (a iminência de dano irreparável de difícil ou incerta reparação), sendo certo que a ausência de um deles, haja vista serem necessariamente cumulativos, importa na rejeição do pleito.

Após análise das provas até então carreadas ao caderno processual, não fui capaz de vislumbrar, ao menos em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações contidas na inicial.

Quanto ao excesso de prazo, sigo o entendimento de que eventual atraso na marcha processual deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade e não a partir de simples cálculo aritmético.

Conforme informações do Magistrado na decisão que manteve a prisão, o atraso no julgamento perante o Tribunal do Juri se deve aos sucessivos recursos apresentados pela defesa, não havendo, a princípio, o que se falar da inatividade estatal ou ato abusivo da acusação.

Por outro lado, a despeito do alegado excesso de prazo, verifico estarem presente os requisitos para a manutenção da custódia cautelar nos termos do artigo 312 do CPP.

O fummus comissi delict, encontra-se consubstanciado nos elementos extraídos da denúncia e na decisão de pronúncia às fls. 07/13, que apontam o paciente como do autor homicídio e a segregação se justifica para garantia da ordem pública.

A gravidade em concreto do delito é retratada pelo modus operandi descrito nos autos, pois o paciente efetuou disparos contra a vítima em via pública.

Outrossim, paciente possui passagens anteriores por atos infracionais análogo a crime de roubo e porte de arma; possui duas condenações criminais e foi preso duas vezes no período em que esteve em liberdade por esta ação penal, o que demonstra periculosidade indicativa de que uma vez solto poderá retomar a prática delitiva.

De acordo com a doutrina e jurisprudência pátria, a manutenção da prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública objetiva, basicamente, evitar que o agente possa envolver-se em novas infrações penais, vejamos:

7. “Se a conduta do agente – seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime – revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade” (HC n. 296.381/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014). (…) 9. O entendimento desta Corte é assente no sentido de que, estando presentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastá-la. 10. Recurso desprovido. (RHC 90.797/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 13/04/2018)

Diante desse quadro, no presente momento, restam evidenciados os requisitos necessário à prisão preventiva, a teor do artigo 312 do CPP.

Posto isto, entendo que ao menos por ora, a manutenção da prisão preventiva do paciente encontra-se justificada, sendo, no entanto, forçoso aguardar as informações da autoridade coatora, para que a Magistrada possa trazer aos autos novos esclarecimentos acerca dos fatos narrados, especialmente em relação ao suposto atraso na marcha processual.

Posto isto, por ora, INDEFIRO o pedido de liminar.

Intime-se desta decisão. Oficie-se à Autoridade Coatora para informações.

Após, às considerações da douta Procuradoria de Justiça.

Em seguida, retornem os autos conclusos.

Vitória/ES, 12 de setembro de 2019.

Vitória, 13 de setembro de 2019.

WILLIAN SILVA
DESEMBARGADOR

31- Habeas Corpus Nº 0027594-29.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE EGUIMAR FERREIRA DE SOUZA
Advogado(a) ALEXANDRA FERREIRA DA VITORIA DE OLIVEIRA 29791 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
DES. WILLIAN SILVA

Habeas Corpus - Nº 0027594-29.2019.8.08.0000(100190038933) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
PACIENTE EGUIMAR FERREIRA DE SOUZA
A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
Relator: Des. Willian Silva

DESPACHO

Considerando a impetração de habeas corpus, por advogado habilitado, sem o acompanhamento dos documentos necessários à apreciação da prisão preventiva questionada (cópia da decisão proferida nos autos da ação penal originária, cópia da denúncia) intime-se a Impetrante para que promova a juntada no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do writ.

Vitória, 12 de setembro de 2019.

WILLIAN SILVA
DESEMBARGADOR

6113509092019

32- Habeas Corpus Nº 0027669-68.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE HENRIQUE GUIMARAES MATOS
Advogado(a) RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA 13237 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
DES. WILLIAN SILVA

Habeas Corpus - Nº 0027669-68.2019.8.08.0000(100190039048) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
PACIENTE HENRIQUE GUIMARAES MATOS
A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
Relator: Des. Willian Silva

DECISÃO


Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Henrique Guimarães Matos em razão da suposta prática de constrangimento ilegal pela autoridade apontada como coatora.

O impetrante, em síntese, sustenta não estarem presentes as condições necessárias à prisão preventiva do paciente, preso em flagrante pela prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico.

É o breve relatório. Passo à análise do pedido de tutela de urgência.

Necessário se faz para o acolhimento da liminar pretendida que estejam presentes os requisitos autorizadores da medida, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, sendo certo que a ausência de apenas um deles, haja vista serem necessariamente cumulativos, importa a invariável rejeição do pleito.

Ao menos em sede de cognição sumária, não fui capaz de vislumbrar a verossimilhança das alegações trazidas.

A decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva aponta a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, registrando a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, o que atende, em tese, os requisitos gizados no artigo 312 do CPP.

Afora a gravidade concreta do modus operandi (quantidade razoável de drogas, armas e munições apreendidas) há a expressa menção a registros criminais em desfavor do paciente (1 ação penal e 1 guia de execução expedida), situação que evidencia o risco da liberdade ora pretendida.

Como vem decidindo o STJ:

Inquéritos policiais e processos em andamento, embora não tenham o condão de exasperar a pena-base no momento da dosimetria da pena (Súmula n.º 444/STJ), são elementos aptos a demonstrar, cautelarmente, eventual receio concreto de reiteração delitiva, fundamento suficiente para a decretação/manutenção da prisão antecipada.” (STJ, HC 276.790/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 17/02/2014)

Pelo exposto, indefiro o pedido de liminar.

Intime-se. Prestadas as informações, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça.

Após, conclusos.

Vitória, 12 de setembro de 2019.

WILLIAN SILVA
DESEMBARGADOR


6188910092019

33- Recurso Especial Nº 0017638-58.2016.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
RECTE ELIAS ANTUNES SILVA
Advogado(a) RODRIGO TEIXEIRA PINTO M3523349 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DES. WILLIAN SILVA

Apelação - Nº 011160171119 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
APELANTE HERBERT DINIZ DE ARAUJO e outros
APELADO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: Des. Willian Silva

DESPACHO

Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, remetam-se os autos à Vice-Presidência, com os cumprimentos de estilo.

Vitória, 12 de setembro de 2019.

WILLIAN SILVA
DESEMBARGADOR

Vitória, 18 de Setembro de 2019
Luciana Soares Miguel do Amaral
Diretor(a) de Secretaria