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Versão revista

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES


1- Apelação Nº 0002696-70.2018.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA CRIMINAL
APTE CHARLES DE SOUZA BRANDAO
Advogado(a) LUIZ FERNANDO BUSATO BARROS 26719 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Após compulsar detidamente os autos, verifico que o douto patrono do réu CHARLES DE SOUZA BRANDÃO interpôs, à fl. 217, recurso de Apelação Criminal, manifestando seu interesse de apresentar as razões recursais perante este Egrégio Tribunal de Justiça, em conformidade com o disposto no § 4º, do art. 600, do Código de Processo Penal.

De acordo com o Diário da Justiça Eletrônico, publicado no dia 25 de julho de 2019, conforme fl. 234, o advogado constituído pelo referido acusado, Dr. Luiz Fernando Busato Barros (OAB/ES nº 26.719), foi intimado para que apresentasse as razões do apelo, no entanto, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação, nos termos da promoção de fl. 236.

Vieram-me conclusos os autos.

Em conformidade com a regra prevista no artigo 265, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/08, o defensor somente poderá abandonar o processo apresentando justificativa plausível e comunicando previamente o Juiz, senão vejamos:

Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários-mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Sobre o tema, assim já se manifestou a doutrina Pátria, in verbis:

A partir da edição da Lei nº 11.719/2008, o defensor pode abandonar o processo por motivo imperioso, comunicando previamente ao juiz. Se a comunicação não for feita de antemão, fica sujeito a uma multa de 10 a 100 salários-mínimos, sem prejuízo de outras sanções, como, por exemplo, de ordem administrativa (OAB).
(...) Logicamente se a comunicação prévia for realizada, mas não se tratar de motivo imperioso, está-se burlando, do mesmo modo a lei, podendo o magistrado aplicar a multa supramencionada e dar continuidade aos trabalhos, nomeando substituto. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 8ª edição, Ed. RT, p. 565).
O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nas situações em que o defensor constituído do réu não apresentar as razões recursais, é no sentido de que o patrono deve ser intimado novamente para ofertá-las sob pena de multa. Caso mantenha-se inerte, será o réu informado da desídia a fim de que constitua novo defensor ou informe a impossibilidade de fazê-lo, sendo os autos, nessa última hipótese, encaminhados à Defensoria Pública para oferecimento das razões, conforme consta no julgado a seguir:

É devida a aplicação da multa prevista no artigo 265http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10657255/artigo-265-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez, sem qualquer justificativa deixam de apresentar a respectiva defesa no prazo assinalado, protocolando a respectiva petição somente após a disponibilização no Diário de Justiça da decisão de aplicação de multa por abandono do processo e de determinação de intimação do réu para que constituísse novo defensor. (STJ. AgRg no REsp 1416501 PR 2013/0368097, Relª. Maria Thereza de Assis Moura, SEXTA TURMA, jul. em 11.11.2014) (grifo acrescido).

Isto posto, intime-se novamente o advogado do Apelante CHARLES DE SOUZA BRANDÃO, Dr. Luiz Fernando Busato Barros (OAB/ES nº 26.719), para que sane a omissão apontada, apresentando, via de consequência, as devidas razões recursais no prazo legal, ou para que renuncie seu mandato nos termos legais, sob pena de aplicação de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários-mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, consoante dispõe o art. 265, do Código de Processo Penal.

Havendo o oferecimento das razões de recurso, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Estadual atuante em primeiro grau para a apresentação das contrarrazões.

Em seguida, à Douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer sobre o feito.

Após, retornem os autos conclusos. Diligencie-se com URGÊNCIA.


Vitória/ES, 13 de setembro de 2019.

DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

Vitória, 18 de Setembro de 2019
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
Diretor(a) de Secretaria

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES

 Apelação Nº 0001309-94.2009.8.08.0017
DOMINGOS MARTINS - 2ª VARA
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARCIO CANDIDO COSTA DE SOUZA 11722 - ES
APDO MARIO SERGIO CARNEIRO
APDO EDMILSON ERMELINDO MAMEDES
Advogado(a) ALOISIO LIRA 7512 - ES
APDO EDNILSON DOS SANTOS MIRANDA
Advogado(a) ALOISIO LIRA 7512 - ES
APDO ALOISIO LIRA
Advogado(a) ALOISIO LIRA 7512 - ES
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
APDO/APTE CLEBER TONOLI
Advogado(a) ALOISIO LIRA 7512 - ES
APDO/APTE VANDERLEI PEREIRA
Advogado(a) ALOISIO LIRA 7512 - ES
DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001309-94.2009.8.08.0017
ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS
APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APELADO: MÁRIO SÉRGIO CARNEIRO
APELADO: EDMILSON ERMELINDO MAMEDES
APELADO: EDNILSON DOS SANTOS MIRANDA
APELADO: ALOISIO LIRA
APELANTE/APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APELANTE/APELADO: CLEBER TONOLI
APELANTE/APELADO: VANDERLEI PEREIRA
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DESPACHO

Tratam os presentes autos de recursos de Apelação Criminal interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, às fls. 864/871-v; pela defesa dos réus CLEBER TONOLI e VANDERLEI PEREIRA, cuja peça de interposição consta à fl. 849 e pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO às fls. 852/862, em face da r. Sentença de fls. 830/839, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Domingos Martins.
À fl. 849 a defesa dos réus manifestou o desejo de apresentar razões recursais em segunda instância.
Desta feita, intimem-se o advogado Dr. Aloísio Lira, OAB/ES nº 7512, para apresentar razões recursais no prazo legal em benefício dos réus CLEBER TONOLI e VANDERLEI PEREIRA, na forma do art. 600, §4º, do Código de Processo Penal.
Com a juntada da peça, determino que sejam os autos baixados em diligência à instância de origem, encaminhando-se em seguida ao parquet para o oferecimento de contrarrazões ao recurso.
Com o retorno do feito e após devidamente apresentadas as razões e contrarrazões ao apelo, remeta o caderno processual à douta Procuradoria de Justiça para apresentação do competente parecer.
Dito isto e após o cumprimento das diligências acima especificadas, autos conclusos para a apreciação de mérito dos recursos.
Diligencie-se.
Vitória/ES, 16 de setembro de 2019.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO
Desembargador Relator

Vitória, 18 de Setembro de 2019
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
Diretor(a) de Secretaria