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Versão revista

DECISÃO

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES


1- Habeas Corpus Nº 0026625-14.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE WALTECIR LITIG
Advogado(a) ANDRE LUIS PEREIRA RONCHI 21292 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

HABEAS CORPUS Nº 0026625-14.2019.8.08.0000
PACIENTE: WALTECIR LITIG
IMPETRANTE: DR. ANDRE LUIS PEREIRA RONCHI
AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

DECISÃO

A presente ordem de habeas corpus, com pedido liminar, foi impetrada em favor do paciente WALTECIR LITIG, preso em razão de condenação pela prática das condutas previstas no art. 16, inciso III, da Lei 10.826/06 e art. 129 do Código Penal. Aponta como autoridade coatora a MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA.

O impetrante alega, em síntese, que, já em sede de execução, foi declarada a prescrição da pretensão punitiva com relação ao crime de lesão corporal praticado, de modo que a pena, antes fixada em 04 (quatro) anos e 05 (cinco) meses de reclusão no regime inicial semiaberto, fora reduzida, pelo Juiz da Vara de Execuções Penais, para o quantum de 04 (quatro) anos.

Nesse contexto, alega ser devida a fixação do regime inicial no aberto, não havendo recomendações à fixação em regime mais gravoso, vez que o único critério utilizado pelo sentenciante foi o limite temporal legal.

Sendo assim, requer que se sane o constrangimento ilegal perpetrado pelo magistrado da Vara de Execuções Penais de Viana, o qual afirmou não possuir atribuição para a alteração do regime.

Oficiada a autoridade coatora, foram prestadas informações às fls. 82/83.

Feito esse breve relato, decido fundamentadamente.

É sabido que a decisão de concessão de liminar exige a identificação, no caso em julgamento, do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Vale ressaltar que o fumus boni iuris caracteriza-se pela aparência de direito subjetivo material que possa alicerçar a pretensão deduzida pelo paciente.

Por sua vez, o periculum in mora seria o risco de sofrer dano iminente caso a liminar não seja concedida.

Pois bem. Em sede de informações, a autoridade impetrada esclarece que (fl. 82):
Em 28/0712019 a Defesa peticionou, à movimentação 7.1, requerendo a prescrição retroativa da pretensão cxecutória com fixação do regime aberto para início de cumprimento de pena, com fundamento no art. 33,
§2°, alínca "c", do Código Pcnal.
À movimentaçào 12.1, o Ministério Público pugnou pela concessão da prescrição da pena, não devendo ser modificado o regime de cumprimento de pena, já que não se encontra dentro das atribuições do órgão da cxecuçào, com cstcio no art. 66 da LEP.
A decisão proferida no dia I8/08/2019, juntada no movo 35.1, declarou cxtinta a punibilidade da pcna dc 5 meses de detenção, referente ao delito do art. 129 do CP, todavia entendendo assistir razão o Ministério
Público, pois, não compete ao presente juízo fazer a modificação da decisão do juízo de origcm, principalmente em razão do trànsito em julgado da r. sentença, devendo ser impetrado recurso próprio para tal fim.
A dcfesa impctrou Agravo em 26/08/2019 e Habeas Corpus em 29/08, contendo ambos o mesmo objeto.
Na prcsente data foi proferida decisão recebendo o agravo, eis que tempestivo, e determinando à serventia intimar o agravado para apresentação de contrarrazões.

De detida análise dos autos, entendo que existem motivos para a concessão da liminar pretendida. Isso porque, ao que parece, efetivamente seria o caso de cumprimento de pena no regime inicial aberto.

O paciente teve sua pena reduzida para 04 (quatro) anos de reclusão, em razão da declaração da prescrição da pretensão punitiva superveniente quanto ao crime de lesão corporal.

Conforme as disposições legais do artigo 33, §2º, alínea “c”, do CP, ao referido quantum é apropriada a fixação do regime inicial de pena no aberto, caso haja apenas o critério temporal a ser considerado para tal fixação. Vislumbra-se que esse é o caso dos autos.

Parece-me, a priori, que o paciente tem direito ao cumprimento de pena no regime aberto, e, nesse sentido, não verificaria a impossibilidade de o Juízo da Execução promover essa readequação.

Ressalta-se, inclusive, que a defesa já interpôs agravo de execução. Este, contudo, ainda não subiu a este Sodalício para apreciação.

Nada obstante, a manutenção do apenado no regime inicial semiaberto, in casu, indicaria possível representação de constrangimento ilegal, daí presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.
Dessa forma, entendo razoável acolher a pretensão, ao menos provisoriamente, até a decisão final de mérito deste habeas corpus.

Determino, nesse sentido, que o custodiado passe ao regime aberto, devendo, todavia, atender às seguintes medidas cautelares: 1) ser monitorado por tornozeleira eletrônica, se disponível; e 2) comparecer em juízo quando solicitado.

Portanto, vislumbro presentes os pressupostos indispensáveis à concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, nos termos acima delineados.

Dê-se ciência desta decisão.

Remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão do competente Parecer.

Vitória, 16 de setembro de 2019.

ADALTO DIAS TRISTÃO
Desembargador Relator

2- Habeas Corpus Nº 0024243-48.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE V.L.V.
Advogado(a) MARLON VICTORIO PEREIRA ANDREATTA 20210 - ES
A COATORA J.D.D.D.4.V.C.D.C.
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

SEGREDO DE JUSTIÇA

3- Habeas Corpus Nº 0027985-81.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE SILVANO RAMOS
Advogado(a) VALDERENE CORREA VASCONCELLOS 16685 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE MUNIZ FREIRE
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de SILVANO RAMOS, em face de Decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Muniz Freire, nos autos do Processo nº 0001049-05.2019.8.08.0000, em que se mantém o paciente preso preventivamente desde 15/08/2019, pela suposta prática dos delitos previstos nos art. 158, §1º do CP e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03.

Argumenta o impetrante que a prisão preventiva não se fundamenta em elementos concretos e idôneos, bem como não há justa causa para manter a medida cautelar. Com base nesses fundamentos, requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, e, no mérito, a confirmação da tutela.

É o relatório. Passo a decidir.

Como se sabe, a segregação cautelar é medida extremamente excepcional, de modo que somente pode ser decretada ou mantida nas hipóteses previstas em lei. Por outro lado, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, é possível quando estiverem demonstrados, de maneira inequívoca, todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente.

No caso em tela, ao menos nesse juízo cognitivo perfunctório, entendo que não há elementos suficientemente convincentes para conceder a liminar.

Por se tratar de uma ação autônoma e possuir um rito extremamente célere, o habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de provas documentais que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive, possui entendimento consolidado no sentido de que “O conhecimento do pedido em habeas corpus depende da correta formação do instrumento, ou seja, da instrução da petição inicial com todas as peças necessárias para a compreensão da lide, pois o writ exige prova pré-constituída das alegações.” (STJ, RHC 63.086/PE).

No presente caso, a defesa instruiu o Habeas Corpus com a Denúncia (fls. 22/26) e com as decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva (fls. 27 e 28/29), bem como com procurações e espelho de consulta, mas não trouxe nenhuma prova ou elemento de convicção já colacionado aos autos originários, o que inviabiliza a análise dos argumentos, sendo, inclusive, caso de não conhecimento da ordem. É no mesmo sentido a jurisprudência desta eg. Segunda Câmara Criminal (TJES, Habeas Corpus, 100170041170, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Data de Julgamento: 04/10/2017).

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR, resguardando-me na possibilidade de rever o entendimento por ocasião do mérito.

1 – Intime-se o interessado.

2 – Com a juntada das informações solicitadas, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça.

Por fim, conclusos.

Vitória/ES, 17 de setembro de 2019.


DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

4- Habeas Corpus Nº 0028095-80.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE LUCAS MARLON SANTANA
Advogado(a) ROGER FERREIRA AMORIM 13360 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado em favor de LUCAS MARLON SANTANA, com pedido liminar, contra suposto ato coator praticado pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Cariacica/ES, nos autos da Ação Penal n.º 0013949-32.2018.8.08.0012, em que se apura a prática de um crime de homicídio qualificado tentado.

O impetrante alega, em síntese, que o paciente não praticou o crime que lhe é imputado, que a decisão em que se decretou a prisão preventiva não foi devidamente fundamentada e que o paciente possui condições pessoais favoráveis.

Com base em tais argumentos, requer a concessão liminar da ordem, para que a prisão preventiva decretada seja revogada.

Inicial às fls. 02/14, acompanhada dos documentos de fls. 15/25.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, cumpre destacar que em observância às normas constitucionais previstas nos incisos LVII e LXI, do art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, a segregação cautelar do investigado ou acusado, antes de sentença condenatória definitiva, é extremamente excepcional, de modo que somente pode ser decretada ou mantida nas hipóteses previstas em lei, não se admitindo a interpretação extensiva nesses casos.

Por outro lado, como se sabe, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, é possível quando estiverem presentes, de maneira inequívoca, os requisitos do periculum in mora e fumus boni juris, ou seja, estiverem demonstrados todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente.

No caso em tela, ao menos nesse juízo cognitivo perfunctório, entendo que não há elementos suficientemente convincentes para conceder a liminar.

Extrai-se dos autos que a prisão preventiva do paciente foi decretada pelo juízo a quo no dia 04.07.2019, tendo sido o mandado de prisão cumprido no dia 26.07.2019. Segundo consta, no dia 25 de julho de 2018, o paciente, na companhia de 02 (dois) corréus, teria cometido o crime de homicídio qualificado tentado contra a vítima Daniel Gomes Rezende Evangelista.

No que concerne à imposição da prisão provisória, registro que, após a edição da Lei nº 12.403/11, ela está condicionada à análise de três elementos: cabimento (art. 313, CPP), necessidade (art. 312, CPP) e adequação (arts. 282, 319 e 320, CPP).

Quanto ao primeiro deles, verifico que a prisão preventiva imposta tem cabimento na espécie, nos termos do art. 313, inc. I, do Código de Processo Penal, cuja redação foi alterada pela Lei nº 12.403/11, visto que a pena máxima prevista em abstrato é superior a 04 (quatro) anos.

E diante das circunstâncias verificadas na documentação que instrui o presente writ, ao menos neste primeiro momento, entendo que a prisão preventiva imposta ao paciente revela-se necessária e adequada, diante da presença dos requisitos fumus comissi delicti e periculum libertatis, dispostos no art. 312, do Código de Processo Penal.

De acordo com a decisão em que foi decretada a segregação cautelar (fls. 21/25), a materialidade e a autoria delitiva estão demonstradas pelos documentos e pelos depoimentos juntados aos autos.

Neste ponto, observo que o impetrante não colacionou aos autos do writ documentos relacionados à instrução processual, tais como o inquérito policial e os depoimentos das testemunhas, sendo impossível realizar uma análise das ilegalidades apontadas pela defesa, em contraposição aos documentos que subsidiaram a conclusão judicial pela prisão preventiva.
Registro que, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo à impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado.” (RHC 74.705/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 07/04/2017)

Ademais, para a decretação da prisão preventiva, não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta. Nesse sentido, o c. STJ: “Na via estreita do habeas corpus, é inviável o exame da inexistência de indícios de autoria e da prova da materialidade quanto aos delitos imputados ao ora recorrente, por demandar necessária incursão no acervo fático-probatório. (Precedentes).” (RHC 64.605/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 03/06/2016, STJ), bem como “Para concluir, como se pretende, que não há provas da existência de tráfico, sendo certo que o depoimento dos policiais é fantasioso e o entorpecente destinava-se ao consumo próprio do paciente, seria necessária uma análise acurada dos fatos, provas e elementos de convicção em que se arrimaram as instâncias ordinárias, o que se afigura inviável em sede de habeas corpus, pois importaria em transformar o writ em recurso dotado de ampla devolutividade.” (HC 339.776/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016, STJ).

No que tange ao periculum libertatis, o magistrado a quo apontou o fato de que os acusados, em tese, estavam perguntando para a vítima se a mesma estava repassando informações do tráfico local para traficantes rivais, quando começaram a agredi-la com pauladas e disparos de arma de fogo. Assim, entendeu pela necessidade de decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, diante da gravidade em concreto da conduta dos acusados, nos termos da jurisprudência consolidada do c. STJ. Vejamos:

“[...] A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos, demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2. Hipótese em que a custódia provisória foi decretada em razão da necessidade de se resguardar a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta, em especial pelo modus operandi empregado pelos agentes, que, a despeito das súplicas da vítima para que não fosse executada, desferiram diversos disparos de arma de fogo contra ela, impossibilitando qualquer defesa. Além disso, colhe-se dos autos que os agentes são integrantes da facção criminosa denominada "Comando Vermelho", e que são conhecidos por seu envolvimento com tráfico de drogas e por amedrontar os moradores da região em que ocorrera o crime, ratificando a necessidade da custódia cautelar. 3. No mais, a jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que o fato de o réu se encontrar respondendo por outros crimes constitui fundamento idôneo para respaldar a prisão preventiva, porquanto denota a habitualidade e o risco concreto de reiteração delitiva. Precedente. [...]” (RHC 110.350/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 11/09/2019).

Quanto à alegação de que o paciente possui condições pessoais favoráveis, o c. STJ já sedimentou que “Condições subjetivas favoráveis ao paciente, como ser tecnicamente primário e possuir residência fixa, não são impeditivas da sua prisão cautelar, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva ou subjetiva que autorizem a decretação do cárcere” (HC 375.904/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 10/02/2017).

Pelo exposto, é impossível reconhecer o constrangimento ilegal apontado, ao menos nesta fase de cognição, sendo de melhor alvitre aguardar o envio das informações pela autoridade coatora, as quais certamente esclarecerão os fatos.

Por tais razões, INDEFIRO o pedido de concessão da medida liminar.

Intimem-se os interessados.

Junte-se as informações já solicitadas à autoridade coatora.

Posteriormente, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para que esta profira parecer sobre o feito.

Ao retornar os autos, conclusos.

Vitória-ES, 17 de setembro de 2019.


DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

5- Habeas Corpus Nº 0028098-35.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE DANIEL PEREIRA MENDES
Advogado(a) ROGER FERREIRA AMORIM 13360 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Trata-se de habeas corpus impetrado, com pedido liminar, em favor de DANIEL PEREIRA MENDES, em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Quarta Vara Criminal de Cariacica-ES, que decretou a prisão preventiva do paciente nos autos da Ação Penal nº 0013949-32.2018.8.08.0012, em que responde pela suposta prática do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, na forma do art.14, II, ambos do Código Penal.

Assevera o impetrante, em síntese, que o paciente encontra-se segregado cautelarmente por força de decisão destituída de fundamentação, na medida em que não teriam sido apontados dados concretos a indicar os requisitos da prisão preventiva, insculpidos no art. 312, do Código de Processo Penal, principalmente considerando que não há prova de qualquer comportamento do acusado que possibilite justificar a prisão cautelar para garantir a ordem pública.

Argumenta a inexistência de indícios de autoria, pois esses se baseiam apenas no interrogatório feito pela vítima na Delegacia de Polícia e, ainda, que o paciente é réu primário, tem trabalho lícito, endereço certo e é portador de retardo mental, sem que se tenha notícia do cometimento de qualquer crime ou intimidação de testemunhas no período em que ficou em liberdade.

Com base nesses fundamentos, requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva ou a aplicação de qualquer outra medida diversa da prisão preventiva.

É o relatório. Passo a decidir.

O deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, somente é possível quando comprovados, de maneira inequívoca, os requisitos do periculum in mora e fumus boni iuris, ou seja, estiverem presentes todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente.

No caso em tela, ao menos nesse juízo cognitivo perfunctório, entendo que não há elementos suficientemente convincentes para conceder a liminar.

Ao analisar a peça inicial e os documentos que instruem o presente writ, é possível constatar que o ora paciente está sendo denunciado, com Lucas Marlon Santana e Wesley Pereira Mendes pela tentativa do crime de homicídio qualificado, por terem, supostamente, no dia 25 de julho de 2018, por volta das 13h50min, tentado ceifar a vida da vítima Daniel Gomes Rezende Evangelista. De acordo com os autos, os acusados são integrantes de uma quadrilha de traficantes de drogas ilícitas, sendo que essa seria a motivação do crime em tela, uma vez que a vítima estaria passando informações entre grupos rivais. Daniel é apontado como o responsável por dificultar a fuga da vítima, dando cobertura à ação criminosa.

No que concerne à imposição da prisão provisória, registro que, após a edição da Lei nº 12.403/11, ela está condicionada à análise de três elementos: cabimento (art. 313, CPP), necessidade (art. 312, CPP) e adequação (arts. 282, 319 e 320, CPP).

Quanto ao primeiro deles, verifico que a prisão preventiva imposta tem cabimento na espécie, nos termos do art. 313, inc. I, do Código de Processo Penal, cuja redação foi alterada pela Lei nº 12.403/11, visto que a pena máxima prevista em abstrato é superior a 04 (quatro) anos.

E diante das circunstâncias verificadas na documentação que instrui o presente writ, ao menos neste primeiro momento, entendo que a prisão preventiva imposta ao paciente se revela necessária e adequada, diante da presença dos requisitos fumus comissi delicti e periculum libertatis, dispostos no art. 312, do Código de Processo Penal.

Ao receber a denúncia e decretar a prisão preventiva do paciente, a Magistrada fundamentou os indícios de autoria do crime nos documentos e depoimentos juntados aos autos.

Contudo, observo que o writ encontra-se instrumentalizado tão somente pela petição inicial, cópias da denúncia e da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, não estando colacionados os documentos pertinentes às teses lançadas na inicial, notadamente pelo fato de que a decisão guerreada motiva-se nos documentos e depoimentos juntados à Ação Penal.

Entendo, por ora, presente o fumus comissi delicti, embora o fato mereça apuração mais aprofundada.

Aliás, para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o writ, se fazem presentes. Conforme posicionamento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça “A análise acerca da negativa de autoria veiculada na inicial é questão que não pode ser dirimida na via sumária do habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal”


No atual momento e em sede de habeas corpus não vejo como afirmar categoricamente que o paciente não participou dos fatos noticiados, sendo necessário para tanto o exame do conjunto fático-probatório dos autos, peculiar do processo de conhecimento e estritamente vedado na via eleita.

Prosseguimento no exame dos requisitos da prisão preventiva, com relação ao periculum libertatis do paciente, por ora, verifico que a autoridade coatora fundamentou adequadamente a decisão hostilizada, destacando a gravidade em concreto do delito – o crime foi cometido no contexto do tráfico de drogas, sendo que a vítima, ao ser questionada se estaria passando informações sobre o tráfico local para o tráfico rival, teria sofrido um golpe com um pedaço de madeira e sido atingida por disparos –, e o fato de o paciente possuir registros criminais.

Com efeito, neste momento, após examinar a fundamentação exposta pela autoridade coatora, não vejo como reconhecer o constrangimento ilegal apontado pelo impetrante, na medida em que a prisão preventiva imposta ao paciente foi devidamente motivada, tendo sido indicada a presença de todos os requisitos essenciais para tanto.

Dessa maneira, entendo que se faz necessário manter a prisão preventiva imposta ao ora paciente, sendo certo que, mesmo possuidor de condições pessoais favoráveis, isto, por si só, não seria suficiente para viabilizar a revogação da sua segregação cautelar, pois existem outros elementos que respaldam a medida extrema.

E por estarem presentes os requisitos da decretação da prisão preventiva, previstos no art. 312, do Código de Processo Penal, inviabiliza-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Enfatizado o cabimento e a necessidade da prisão preventiva, entendo que o fato do paciente ser portador de retardo mental e se encontrar encarcerado sem receber tratamento adequado a sua condição, necessita de melhor dilação probatória, não sendo a via estreita do writ adequada para o seu exame, com base exclusivamente em uma declaração que o paciente tem diagnóstico de retardo mental. Ademais, também nesse ponto se faz necessário ouvir a autoridade coatora para esclarecer se no feito originário já foi realizada alguma perícia oficial capaz de esclarecer sobre a imputabilidade do paciente.

Assim, entendo que, por ora, é de melhor alvitre manter a prisão preventiva imposta e aguardar o envio das informações pela autoridade coatora para garantir o devido seguimento da persecutio criminis e a fim de analisar adequadamente a pertinência de aplicação de alguma medida cautelar pessoal alternativa ao cárcere, previstas nos arts. 319 e 320, ambos do Código de Processo penal.

Por tais razões, INDEFIRO o pedido de concessão da medida liminar.

Intimem-se os interessados. Junte-se as informações já solicitadas à autoridade coatora. Posteriormente, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, para que esta profira parecer sobre o feito.

Ao retornar os autos, conclusos.

Vitória-ES, 17 de setembro de 2019.

des. sérgio bizzotto pessoa de mendonça
RELATOR

 

6- Habeas Corpus Nº 0028115-71.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE WESLEI PEREIRA MENDES
Advogado(a) ROGER FERREIRA AMORIM 13360 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA


Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado em favor de WESLEI PEREIRA MENDES, com pedido liminar, contra suposto ato coator praticado pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Cariacica/ES, nos autos da Ação Penal n.º 0013949-32.2018.8.08.0012, em que se apura a prática de um crime de homicídio qualificado tentado.

O impetrante alega, em síntese, que o paciente não praticou o crime que lhe é imputado, que a decisão em que se decretou a prisão preventiva não foi devidamente fundamentada e que o paciente possui condições pessoais favoráveis.

Com base em tais argumentos, requer a concessão liminar da ordem, para que a prisão preventiva decretada seja revogada.

Inicial às fls. 02/14, acompanhada dos documentos de fls. 15/25.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, cumpre destacar que em observância às normas constitucionais previstas nos incisos LVII e LXI, do art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, a segregação cautelar do investigado ou acusado, antes de sentença condenatória definitiva, é extremamente excepcional, de modo que somente pode ser decretada ou mantida nas hipóteses previstas em lei, não se admitindo a interpretação extensiva nesses casos.

Por outro lado, como se sabe, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, é possível quando estiverem presentes, de maneira inequívoca, os requisitos do periculum in mora e fumus boni juris, ou seja, estiverem demonstrados todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente.

No caso em tela, ao menos nesse juízo cognitivo perfunctório, entendo que não há elementos suficientemente convincentes para conceder a liminar.

Extrai-se dos autos que a prisão preventiva do paciente foi decretada pelo juízo a quo no dia 04.07.2019, tendo sido o mandado de prisão cumprido no dia 26.07.2019. Segundo consta, no dia 25 de julho de 2018, o paciente, na companhia de 02 (dois) corréus, teria cometido o crime de homicídio qualificado tentado contra a vítima Daniel Gomes Rezende Evangelista.

No que concerne à imposição da prisão provisória, registro que, após a edição da Lei nº 12.403/11, ela está condicionada à análise de três elementos: cabimento (art. 313, CPP), necessidade (art. 312, CPP) e adequação (arts. 282, 319 e 320, CPP).

Quanto ao primeiro deles, verifico que a prisão preventiva imposta tem cabimento na espécie, nos termos do art. 313, inc. I, do Código de Processo Penal, cuja redação foi alterada pela Lei nº 12.403/11, visto que a pena máxima prevista em abstrato é superior a 04 (quatro) anos.

E diante das circunstâncias verificadas na documentação que instrui o presente writ, ao menos neste primeiro momento, entendo que a prisão preventiva imposta ao paciente se revela necessária e adequada, diante da presença dos requisitos fumus comissi delicti e periculum libertatis, dispostos no art. 312, do Código de Processo Penal.

De acordo com a decisão em que foi decretada a segregação cautelar (fls. 21/25), a materialidade e a autoria delitiva estão demonstradas pelos documentos e pelos depoimentos juntados aos autos.

Neste ponto, observo que o impetrante não colacionou aos autos do writ documentos relacionados à instrução processual, tais como o inquérito policial e os depoimentos das testemunhas, sendo impossível realizar uma análise das ilegalidades apontadas pela defesa, em contraposição aos documentos que subsidiaram a conclusão judicial pela prisão preventiva.

Registro que, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo à impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado.” (RHC 74.705/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 07/04/2017)

Ademais, para a decretação da prisão preventiva, não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta. Nesse sentido, o c. STJ: “Na via estreita do habeas corpus, é inviável o exame da inexistência de indícios de autoria e da prova da materialidade quanto aos delitos imputados ao ora recorrente, por demandar necessária incursão no acervo fático-probatório. (Precedentes).” (RHC 64.605/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 03/06/2016, STJ), bem como “Para concluir, como se pretende, que não há provas da existência de tráfico, sendo certo que o depoimento dos policiais é fantasioso e o entorpecente destinava-se ao consumo próprio do paciente, seria necessária uma análise acurada dos fatos, provas e elementos de convicção em que se arrimaram as instâncias ordinárias, o que se afigura inviável em sede de habeas corpus, pois importaria em transformar o writ em recurso dotado de ampla devolutividade.” (HC 339.776/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016, STJ).

No que tange ao periculum libertatis, o magistrado a quo apontou o fato de que os acusados, em tese, estavam perguntando para a vítima se a mesma estava repassando informações do tráfico local para traficantes rivais, quando começaram a agredi-la com pauladas e disparos de arma de fogo. Assim, entendeu pela necessidade de decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, diante da gravidade em concreto da conduta dos acusados, nos termos da jurisprudência consolidada do c. STJ. Vejamos:

“[...] A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos, demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2. Hipótese em que a custódia provisória foi decretada em razão da necessidade de se resguardar a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta, em especial pelo modus operandi empregado pelos agentes, que, a despeito das súplicas da vítima para que não fosse executada, desferiram diversos disparos de arma de fogo contra ela, impossibilitando qualquer defesa. Além disso, colhe-se dos autos que os agentes são integrantes da facção criminosa denominada "Comando Vermelho", e que são conhecidos por seu envolvimento com tráfico de drogas e por amedrontar os moradores da região em que ocorrera o crime, ratificando a necessidade da custódia cautelar. 3. No mais, a jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que o fato de o réu se encontrar respondendo por outros crimes constitui fundamento idôneo para respaldar a prisão preventiva, porquanto denota a habitualidade e o risco concreto de reiteração delitiva. Precedente. [...]” (RHC 110.350/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 11/09/2019).

Ademais, em consulta aos sistemas eletrônicos deste eg. TJES, pude constatar que o paciente possui outros registros criminais, inclusive por outro crime de homicídio qualificado tentado, praticado depois dos fatos apurados nestes autos, o que revela o risco concreto de reiteração delitiva, nos termos da jurisprudência do c. STJ. Senão vejamos:


“[...] Pelo que consta da decisão que decretou sua prisão preventiva, o paciente responde a outros processos criminais, circunstância que também justifica sua segregação cautelar, para garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva. [...]” (HC 416.398/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017).


Quanto à alegação de que o paciente possui condições pessoais favoráveis, o c. STJ já sedimentou que “Condições subjetivas favoráveis ao paciente, como ser tecnicamente primário e possuir residência fixa, não são impeditivas da sua prisão cautelar, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva ou subjetiva que autorizem a decretação do cárcere” (HC 375.904/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 10/02/2017).

Pelo exposto, é impossível reconhecer o constrangimento ilegal apontado, ao menos nesta fase de cognição, sendo de melhor alvitre aguardar o envio das informações pela autoridade coatora, as quais certamente esclarecerão os fatos.

Por tais razões, INDEFIRO o pedido de concessão da medida liminar.

Intimem-se os interessados.

Junte-se as informações já solicitadas à autoridade coatora.

Posteriormente, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para que esta profira parecer sobre o feito.

Ao retornar os autos, conclusos.

Vitória-ES, 17 de setembro de 2019.


DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

7- Habeas Corpus Nº 0026869-40.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE GEFERSON PEREIRA MARQUES DO NASCIMENTO
Advogado(a) ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO 31430 - ES
Advogado(a) LARA VERBENO SATHLER 19216 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE COLATINA
DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

HABEAS CORPUS Nº 0026869-40.2019.8.08.0000
PACIENTE: GEFERSON PEREIRA MARQUES DO NASCIMENTO
IMPETRANTES: ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO
LARA VERBENO SATHLER
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE COLATINA
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado pelos advogados Alonso Francisco de Jesus Coutinho e Lara Verbeno Sathler em benefício de GEFERSON PEREIRA MARQUES DO NASCIMENTO, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Colatina.
Informam, na inicial de impetração, que o paciente fora acusado por ter, supostamente, praticado o delito previsto no artigo 157, §2º, I e II, na forma do artigo 70 do Código Penal.
Complementam que o magistrado impetrado, após 2 anos dos fatos narrados na exordial acusatória, veio a decretar a prisão preventiva movida nos autos, argumentando, para tanto, que o coacto possuía outros registros criminais anteriores ao fato.
Entretanto, aduzem, os impetrantes, que a medida carece de contemporaneidade e legalidade, eis que decretada após grande lapso temporal dos fatos bem como por estarem ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
Alertam, por fim, para as condições favoráveis do requerente, tais como: primariedade, residência e trabalho fixos.
Forte nos argumentos expostos, pugnam pelo deferimento da tutela de urgência para que o paciente seja posto imediatamente em liberdade. Eventualmente, pela imposição de medidas diversas do cárcere (artigo 319 do Código de Processo Penal).
Pois bem.
É sabido que para a concessão da tutela de urgência faz-se necessária a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, deve, os impetrantes, trazerem aos autos elementos que demonstrem com clareza a existência do direito pleiteado e o gravame ocasionado ao paciente.
É de conhecimento, também, que o decreto de prisão preventiva deve ser pautado nos moldes dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, os quais legitimam a excepcionalidade da medida em questão.
Em análise da decisão guerreada (fls. 27/28), verifica-se que o magistrado de piso entendeu ser necessária a restrição da liberdade dos denunciados frente i) a gravidade concreto da conduta, já que o crime em tese fora praticado com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, ii) e como forma de evitar a reiteração delitiva, tendo em vista que todos os corréus possuem registros criminais.
Convêm ressaltar, no ponto, que a gravidade em concreto da conduta e o risco de reiteração delitiva são fundamentos idôneos para a configuração do risco à ordem pública. Neste sentido:
EMENTA: HABEAS CORPUS – TRAFICO DE DROGAS – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA – ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - ORDEM DENEGADA. 1) (…) Ademais, de se registrar que a gravidade concreta do crime é, sim, fundamento suficiente a justificar a custódia cautelar. De mais a mais, a prisão cautelar não se mostra desproporcional, até porque, como dito, a priori, as circunstâncias do crime são graves. Logo, sem dúvida, estando o processo em fase inicial, a soltura do paciente se mostra temerária. Por outro lado, o processo tramita com curso regular, estando razoável, por ora, o tempo de tramitação.
2) ORDEM DENEGADA.
(TJES, Habeas Corpus 100170034829, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Adalto Dias Tristão, 05/09/2017)


PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. […] 3. Ademais, o recorrente, apesar de primário, possui outros registros criminais em sua folha de antecedentes, o que também autoriza sua segregação cautelar para garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva. 4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC 88.160/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017)

Feitas essas considerações, e ciente que eventuais condições pessoais favoráveis, por si só, são insuficientes para a restituição da liberdade (HC 420.870/PB, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018), mostra-se prudente, a priori, a manutenção da prisão cautelar do paciente, eis que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP, não se mostram suficientes para o resguardo da ordem pública
“[…] 3. Eventuais condições subjetivas favoráveis da recorrente, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 5. Recurso improvido. (RHC 86.481/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017)

Por fim, ante as particularidades do caso concreto, tenho que o decurso do tempo, na hipótese, não afasta a indispensabilidade de manutenção do decreto de prisão preventiva, tendo em vista a gravidade concreta dos fatos.
Sobre o tema colaciono o seguinte julgado:
“(…) 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem reafirmando que a urgência intrínseca às cautelares exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão processual.
7. No caso vertente, a presença dos motivos autorizadores da custódia cautelar se tornou evidente no curso da persecução penal, quando, na projeção da conveniência da instrução criminal, o Poder Judiciário decretou a custódia cautelar. Desse modo, o juízo de cautelaridade está escorado nos riscos que se pretende evitar.
8. Recurso ordinário desprovido.
(STJ. RHC 105.308/PA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019)”

Feitas tais considerações, verifico que não restam demonstrados os requisitos autorizativos para a concessão da tutela de urgência, razão pela qual INDEFIRO A LIMINAR.
Dê-se ciência ao Impetrante.
Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para o oferecimento do competente parecer, com as homenagens de estilo.
Após, retornem-me conclusos.
Vitória/ES, 16 de setembro de 2019.


FERNANDO ZARDINI ANTONIO
Desembargador Relator

8- Habeas Corpus Nº 0026708-30.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE L.T.S.
Advogado(a) RAFAEL PEREIRA LORENCINI 30954 - ES
A COATORA J.D.D.D.2.V.C.D.S.G.D.P.
DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

SEGREDO DE JUSTIÇA

9- Habeas Corpus Nº 0026590-54.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE J.C.S.
Advogado(a) ANTONIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR 11860 - ES
Advogado(a) JOAO PEDRO DA SILVA FILHO 20272 - ES
A COATORA J.D.D.D.3.V.C.D.L.
DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

SEGREDO DE JUSTIÇA

10- Habeas Corpus Nº 0026363-64.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE WELITON DE PAULO ALEXANDRE
Advogado(a) FLAVIA CHEQUETTO DA FONSECA 22658 - ES
Advogado(a) PAULO PIRES DA FONSECA 5752 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DE SAO FRANCISCO
DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

HABEAS CORPUS Nº 0026363-64.2019.8.08.0000
PACIENTE: WELITON DE PAULO ALEXANDRE
IMPETRANTES: FLAVIA CHEQUETTO DA FONSECA
PAULO PIRES DA FONSECA
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado pelos advogados Flavia Chequetto da Fonseca e Paulo Pires da Fonseca, em favor de WELITON DE PAULO ALEXANDRE, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Barra de São Francisco, sob a alegação de que o paciente está sendo vítima de constrangimento ilegal em sua liberdade.
Informa, na inicial de impetração, que o acusado foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, §2°, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, e artigo 244-B, da Lei n° 8.069/1990.
Para tanto, aduz que o coacto não tem participação no evento criminoso, tendo em vista que o mesmo nega veementemente a conduta delitiva, não sendo ele o autor dos disparos.
Noutro flanco, questiona a medida constritiva imposta, ao argumento de que inexistem os requisitos que a autorizam. Destaca, outrossim, que o Ministério Público não se opôs ao pedido de liberdade do réu.

Por derradeiro, alega que a prisão preventiva deve ser aplicada apenas em casos excepcionais, por conta do princípio da presunção de inocência.
Complementa alertando para as condições favoráveis do requerente, eis que sempre residiu em Barra de São Francisco e jamais se esquivou do Poder Público, além de ser trabalhador.
Diante destes argumentos, pugna pelo deferimento da medida liminar para que o paciente seja posto imediatamente em liberdade. Subsidiariamente, que seja aplicada qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal.
Passo à análise da tutela de urgência pleiteada.
Como é cediço, a concessão de liminar em sede de Habeas Corpus exige a conjugação de dois requisitos, quais sejam, fumus boni iuris (a aparência do bom direito) e o periculum in mora (iminência de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação), sendo certo que a ausência de qualquer deles enseja a invariável rejeição do pleito.
No tocante às alegações da ausência de autoria, relembro que o rito abreviado do habeas corpus não admite revolvimento da matéria fática, razão pela qual resta inviável, no bojo da ação mandamental, o exame acurado de tais fundamentos.
Esta exígua via mandamental cumpre apenas a verificação dos indícios necessários para lastrear a persecução penal. Não se mostra adequado aprofundar-se em matérias que serão amplamente debatidas durante a instrução criminal, procedimento este que permitirá com maior amplitude a discussão da culpabilidade do agente, ou a efetiva inexistência de conduta típica.
Este órgão fracionário possui entendimento firme neste sentido, conforme o seguinte julgado de relatoria do Eminente Desembargador Adalto Dias Tristão:
[...] 1. No que diz respeito à alegação da defesa de inexistência de indícios de autoria, verifica-se que trata de matéria de mérito, de modo que a mesma não pode ser analisada no presente writ, uma vez que o habeas corpus não admite dilação probatória. [...] 8. ORDEM DENEGADA. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100180055012, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 10/04/2019, Data da Publicação no Diário: 16/04/2019)
Adiante, relembro que a medida constritiva em questão só se justifica quando demonstrada sua real indispensabilidade, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal.
Conforme o decisum de fls. 130/132, a prisão preventiva foi mantida diante da necessidade de garantia da ordem pública, levando-se em consideração a gravidade concreta do crime, consistente no modus operandi empregado, em que foram desferidos disparos de arma de fogo contra a vítima W.D.F.A. (menor de idade), não se consumando o delito por circunstâncias alheias à vontade do coacto.
Convém ressaltar que a jurisprudência deste órgão fracionário é assente no sentido de a gravidade concreta do delito constituir fundamento idôneo à preservação da prisão preventiva. Nesse sentido:
“(…) 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o delito foi praticado. (…)” (STJ - RHC: 95341 SC 2018/0044068-9, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 02/08/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2018)
Dessa forma, tendo sido a decisão impugnada proferida em respeito aos ditames legais e constitucionais, nenhuma ilegalidade padece na manutenção da prisão cautelar do paciente.
Embora o Ministério Público não tenha manifestado oposição à revogação da prisão preventiva, referido pronunciamento além de não vincular o Julgador, é insuficiente para lhe conferir a liberdade neste estágio da persecução penal.
De mais a mais, a gravidade concreta da conduta, aliado à necessidade de garantia da ordem pública, justificam neste momento a manutenção da medida cautelar extrema, mostrando-se a insuficiência de fixação de cautelares mais brandas (art. 319, CPP).

[…] 4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificarem a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. [...] (STJ - AgRg no HC: 496351 RJ 2019/0062415-3, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 09/04/2019, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2019)
O caso em apreço, portanto, está abarcado pela excepcionalidade da medida cautelar, diante do princípio constitucional da presunção de inocência, vez que observados os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Nesse sentido:
“(…) 3. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de se antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. 4. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. (…)” (STJ - HC: 385014 SP 2017/0003767-8, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 16/05/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2017)

Por fim, o fato de o coacto ser detentor de condições pessoais favoráveis não é capaz de conceder-lhe a liberdade, quando preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, assim como havendo indícios de materialidade e autoria delitivas:
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS.
GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. (…)
3. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva.
4. Ordem denegada.
(STJ. HC 441.383/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 12/03/2019)”
Diante destas considerações, concluo não estarem presentes os requisitos norteadores para a concessão da tutela de urgência requerida, motivo pelo qual INDEFIRO A LIMINAR.
Dê-se ciência ao Impetrante.
Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça para o oferecimento do competente parecer, com as homenagens de estilo.
Após, retornem-me os autos conclusos.
Vitória/ES, 16 de setembro de 2019.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO
Desembargador Relator

11- Habeas Corpus Nº 0023747-19.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE EDGAR ALEX COSTA NEVES
Advogado(a) BRUNO AUGUSTO DE NOVAES FERNANDES M64445401 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

HABEAS CORPUS Nº 0023747-19.2019.8.08.0000
PACIENTE: EDGAR ALEX COSTA NEVES
IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado pelo Defensor Público Bruno Augusto de Novaes Fernandes em benefício de EDGAR ALEX COSTA NEVES, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Cariacica, sob a alegação de que o paciente está sendo vítima de constrangimento ilegal em sua liberdade.
Informa, inicialmente, que o requerente fora denunciado junto a outro correu por ter praticado, em tese, o delito previsto no artigo 121, §2º, I, III e IV, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal.
Entretanto, sustenta a configuração de excesso de prazo, tendo em vista que o paciente encontra-se preso desde 21 de fevereiro de 2014, há mais de cinco anos, sem o seu julgamento.
Por fim, aduz que a manutenção da medida constritiva feita em sede de decisão de pronúncia é ilegal, eis que baseada na gravidade em concreto do delito, argumento inidôneo.
Diante destas considerações, pugna pelo deferimento da medida liminar para que o requerente seja posto imediatamente em liberdade.
Pois bem.
É sabido que para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, deve o impetrante trazer aos autos do habeas corpus elementos que demonstrem com clareza a existência do direito pleiteado e o gravame ocasionado ao paciente.
É de conhecimento, também, que cada processo possui a sua peculiaridade e demanda lapsos temporais diferentes para ser concluído, sendo razoável admitir-se, em alguns casos, um relativo atraso, desde que justificável.
Deve-se destacar que segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os prazos previstos pela legislação penal não são fatais, pois necessitam se adequar ao caso em concreto, aplicando-se o princípio da razoabilidade. Nesse sentido:
“[…] Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. […] 7. Ordem denegada.(HC 396.081/RN, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017).

Contudo, não verifico, com base nos documentos juntados nestes autos, irregularidade no trâmite da ação penal movida em face do requerente, a um pelo fato deste já se encontrar pronunciado, o que torna imperiosa a aplicação do entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça:
“Súmula nº 21: Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução”

E a dois pelo fato de não constatar, em análise ao Sítio Eletrônico deste E. Tribunal de Justiça, a priori, movimentação desarrazoada empregada pelo juízo, que na data de 06 de setembro de 2019 remeteu os autos ao Ministério Público para ciência do laudo relativo à perícia dos aparelhos celulares apreendidos nas investigações, demonstrando, dessa forma, que o magistrado impetrado vem diligenciando de forma a sanear o processo, para que este esteja maduro para posterior julgamento perante o Tribunal Soberano do Júri.
Por fim, não merece prosperar também a tese relativa à suposta ilegalidade da manutenção da prisão preventiva do requerente, eis que conforme elucidado às fls. 70/77, há notícias de que os réus vêm intimidando as testemunhas do caso, como se observa na situação envolvendo a única testemunha presencial do caso, que diante das constantes ameaças sofridas mudou-se para Portugal.
Tais circunstâncias, por si só, já demonstram a necessidade da manutenção do cárcere preventivo, nos moldes do artigo 312 do CPP, como forma de garantir a aplicação da lei penal.
Com tais considerações, verifico que não restam demonstrados os requisitos autorizativos para a concessão da tutela de urgência, razão pela qual INDEFIRO A LIMINAR.
Dê-se ciência ao Impetrante.
Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para o oferecimento do competente parecer, com as homenagens de estilo.
Após, retornem-me conclusos.
Vitória/ES, 13 de setembro de 2019.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO
Desembargador Relator

 

Vitória, 18 de Setembro de 2019
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
Diretor(a) de Secretaria

DECISÃO

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES

1- Habeas Corpus Nº 0025971-27.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE J.G.C.
Advogado(a) RONALDO SANTOS COSTA 15626 - ES
A COATORA J.D.D.D.1.V.C.D.A.
DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

SEGREDO DE JUSTIÇA

 

Vitória, 18 de Setembro de 2019
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
Diretor(a) de Secretaria