Autos nº: 5000258-41.2019.8.08.0007

Natureza: Ação Monitória

Requerente: ATEC Papelaria e Projetos Arquitetônicos LTDA – EPP

Requeridos: Elaine Cristina Rocha Usberti e Marcelo Simões Usberti

SENTENÇA

Vistos, etc

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

DECIDO:

Compulsando os autos, verifico que a requerente desistiu da presente ação, pedindo a sua extinção sem resolução de mérito (evento n.º 1678108).

Como se sabe, o art. 485 do NCPC dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando, dentre outras hipóteses, “homologar a desistência da ação” (inc. VIII), o que é o caso destes autos.

Desse modo, entendo deva ser homologada a desistência da ação.

ISTO POSTO, HOMOLOGO a desistência da ação, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

Em consequência, DECLARO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VIII, do Novo Código de Processo Civil.

Cancelo a audiência anteriormente designada.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intime-se apenas a requerente, por meio de sua advogada, salientando-se a desnecessidade de intimação dos requeridos, uma vez que eles sequer foram citados para compor a relação jurídico-processual.

Sobrevindo recurso inominado, em não havendo pedido de reconsideração e estando pagas as custas, intime-se a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de nova conclusão.

Caso as custas não sejam pagas e haja pedido de assistência judiciária gratuita, venham-me os autos conclusos para apreciação do aludido pleito.

Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Baixo Guandu-ES, 27 de maio de 2019.

WALMÉA CARVALHO PEPE DE MORAES

Juíza de Direito

1

Autos n.º: 5000265-33.2019.8.08.0007

Natureza: Ação de Indenização por Danos Morais

Requerente: Sebastião Nildo Amorim

Requerido: Banco Fiat (Itaú Veículos S/A)

Endereço: Avenida Antonio Massa, n.º 361, Centro, Poá-SP, CEP: 08.550-350

DECISÃO/CARTA

Vistos, etc

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos.

Em sua petição inicial, o autor narra que firmou um contrato de financiamento para aquisição de veículo com o requerido, sendo certo que a quitação do aludido contrato se daria no dia 13/07/2018, com a quitação do último boleto. Ocorre que, no dia em questão, estava com problema financeiro e não conseguiu quitar a parcela. Segue narrando que, dias depois, entrou em contato com o réu, pedindo-lhe o envio do boleto para quitação, acrescido dos encargos pertinentes, no entanto, ele se negou a enviar, condicionando o envio à desistência de um outro processo que o autor move contra ele (autos n.º 0002160-56.2015.8.08.0007). Diante disso, ajuizou a presente ação, visando o deferimento de tutela de evidência para determinar ao réu que lhe envie o boleto para quitação, e, ao final, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Passando-se ao exame da tutela de evidência pleiteada, mister verificar a presença dos requisitos entabulados no art. 311 do CPC, o qual transcrevo, in verbis:

“Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente”.

Da leitura desse dispositivo legal, a primeira observação importante para ser feita é que, diferentemente da tutela de urgência – que exige demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300) –, a tutela da evidência independe da presença do periculum in mora, porque ela é uma tutela “não urgente” (art. 311, caput). Para sua concessão, deve ser levada em conta a acentuada probabilidade do direito do autor, que deverá ser extraída de uma das hipóteses elencadas nos incisos do art. 311.

Ademais, é relevante notar que a tutela de evidência prevista nos incisos I e IV não admitem concessão inaudita altera parte. Tratam-se de tutelas provisórias in initio litis, mas necessariamente audiatur et altera pars. Afinal, somente após a manifestação do réu é que poderá “ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte”, bem como será possível saber se o réu logrará probatoriamente opor dúvida razoável à existência da pretensão material afirmada na inicial.

Feitas essas considerações e passando-se ao exame do presente caso concreto, verifico que o autor fundamentou seu pedido no inciso IV do art. 311 do CPC.

Conforme já afirmado acima, não é possível a concessão da tutela de evidência prevista no inciso IV antes da oitiva do réu. Assim, nesta fase processual, não é possível deferir a tutela de evidência liminar pleiteada.

Não obstante, considerando a fungibilidade entre as tutelas provisórias, entendo que a pretensão liminar deve ser apreciada sob a ótica do art. 300 do CPC, que dispõe que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Desse modo, denota-se que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são: probabilidade do direito e o perigo de dano.

Passando-se ao exame do caso concreto, observo que o autor afirma que o requerido se nega a emitir boleto para quitação de dívida, condicionando a emissão à desistência de outro processo existente entre as partes.

Ocorre que o requerente não trouxe nenhum documento que corrobore suas alegações, embora tenha mencionado, em sua petição inicial, que toda a tratativa se deu por e-mail. Assim, poderia ter juntado provas para corroborar suas alegações, mas não o fez.

Nessa toada, cabia à parte autora instruir a petição inicial com o comprovante da negativa de emissão de boleto – o que não foi feito.

Sendo assim, ao menos nessa fase de cognição sumária, entendo não restar configurada a probabilidade do direito invocado, de modo que não vejo outra conduta senão a de indeferir o pedido liminar.

Ademais, entendo que também não é o caso de inverter o ônus da prova, uma vez que, embora se trate de relação de consumo, o autor não trouxe sequer elementos mínimos que indiquem a verossimilhança de suas alegações.

ISTO POSTO, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.

Outrossim, DEIXO DE INVERTER o ônus da prova, cabendo ao requerente comprovar as alegações exordiais.

Mantenho a audiência una designada pelo sistema PJE para o dia 20/11/2019, às 16h00min.

Cite-se e intime-se o requerido, por meio de carta com AR.

Intime-se o autor, por meio de seu advogado, advertindo-o quanto à regra do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, bem como quanto à necessidade de, desde já, trazer as testemunhas que pretende ouvir, pois se trata de audiência una.

Diligencie-se.

Baixo Guandu-ES, 06 de maio de 2019.

WALMÉA CARVALHO PEPE DE MORAES

Juíza de Direito

1

	ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 1ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Baixo Guandu - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho (Id 2390465), e da audiência UNA redesignada para o dia 04/12/2019, às 15:00h. 

BAIXO GUANDU-ES, 18 de setembro de 2019.

GLAUCIO DE MARTIN
Diretor de Secretaria

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                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Baixo Guandu - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho (id nº 2390506), e da redesignação da audiência UNA para o dia 11/12/2019, às 13:00h. 

BAIXO GUANDU-ES, 18 de setembro de 2019.

GLAUCIO DE MARTIN
Diretor de Secretaria

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                                                              INTIMAÇÃO

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BAIXO GUANDU-ES, 18 de setembro de 2019.

GLAUCIO DE MARTIN
Diretor de Secretaria

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BAIXO GUANDU-ES, 18 de setembro de 2019.

GLAUCIO DE MARTIN
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BAIXO GUANDU-ES, 18 de setembro de 2019.

GLAUCIO DE MARTIN
Diretor de Secretaria

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BAIXO GUANDU-ES, 18 de setembro de 2019.

GLAUCIO DE MARTIN
Diretor de Secretaria

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BAIXO GUANDU - 1ª VARA
FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000
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Email: 1vara-bguandu@tjes.jus.br
Assistência judiciária

MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

 ADVERTÊNCIAS

 DESPACHO

BAIXO GUANDU-ES, 26/06/2019 

KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

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ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

 MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
 

 BEM 

ADVERTÊNCIAS

BAIXO GUANDU-ES, 23/08/2019 

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FINALIDADE

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 BAIXO GUANDU-ES, 24/08/2019 

 KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

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MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

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 DESPACHO

BAIXO GUANDU-ES, 23/08/2019 

KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
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