view: contents - template: fulltext
DOM 01
SEG02
TER03
QUA04
QUI05
SEX06
SAB 07
DOM 08
SEG09
TER10
QUA11
QUI12
SEX13
SAB 14
DOM 15
SEG16
TER17
QUA18
QUI19
SEX20
SAB 21
DOM 22
SEG23
TER24
QUA25
QUI26
SEX27
SAB 28
DOM 29
SEG30
Versão revista

Lista 0057/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BAIXO GUANDU - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DENER CARPANEDA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JOSE EUGENIO ROSETTI MACHADO
CHEFE DE SECRETARIA: MARILZA ALVES DOS SANTOS


Lista: 0057/2019


1 - 0001329-66.2019.8.08.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WAGNER CLARO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27391/ES - FELIPE DE SOUZA FARAGE
Requerente: WAGNER CLARO

Para tomar ciência da decisão:
Dispenso o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95.
 
DECIDO.
 
Dispõe o art. 3º, da Lei 12.153/09, que "o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação."
 
Como cediço, para concessão da antecipação dos efeitos da tutela é necessário estarem presentes: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) inexistência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, consoante preceitua o artigo 300, do Código de Processo Civil. 
 
No caso em análise, observa-se que a parte autora não preenche os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil para o deferimento do pedido de tutela antecipada.
 
O autor afirmou o veículo Renault Clio 12/13, de placa MPK 1239 de propriedade do requerente foi autuado por infração de trânsito com apontamento de penalidade de suspensão do direito de dirigir e curso e reciclagem pelo prazo de 05 (cinco) meses.
 
Assim, pleiteia o requerente que seja, em sede de antecipação de tutela, que seja anulado o auto de infração de suspensão do direito de dirigir.
 
Todavia, não há como aferir em cognição sumária a ilegalidade do ato administrativo mencionado pelo Requerente, uma vez que as provas constantes dos autos não são suficientes para tal. 
 
Ademais, é cediço que todo ato administrativo é dotado de presunção de legitimidade (e regularidade). Portanto, caberia ao autor, em sua peça inaugural, trazer ao juízo dados e provas suficientes para descaracterizar essa presunção de regularidade jurídica, mas não o fez. 
 
Desse modo, ao menos nesse momento, não se desfaz essa presunção, sendo de rigor o indeferimento do pedido.
 
POSTO ISSO, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
 
CITE-SE o requerido no endereço fornecido na inicial, através de seu Diretor, lembrando-os que, embora a Lei nº 12.153/2009 preveja a realização de audiência de conciliação, nota-se, que a possibilidade de êxito é mínima, o que acarretaria além de alongar desnecessariamente a pauta de audiências, o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais, motivo pelo qual, determino que se manifeste o requerido se tem interesse na realização de audiência de conciliação. 
 
Assim, observado o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação da contestação, já que a peça, segundo o rito da Lei nº 12.153/2009, teria que ser apresentada no referido prazo.
 
Diligencie-se.

G1
 


2 - 0001726-28.2019.8.08.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARINA ALVES DE PAULA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5628/ES - MERCINIO ROBERTO GOBBO
Requerente: MARINA ALVES DE PAULA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a Requerente para acostar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, laudo médico psiquiátrico circunstanciado atestando a necessidade de internação.

Cumpra-se.
G1


3 - 0001721-06.2019.8.08.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SAAE - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
Requerido: SANDRO H. OLIVEIRA DA CUNHA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18734/ES - GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS
Requerente: SAAE - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Para tomar ciência do julgamento:
Tratam os presentes autos de Ação de Cobrança de valor pago indevidamente requerido pelo SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO em face do Sandro H. Oliveira da Cunha Santos. Analisando o feito, tenho que ação não pode prosperar neste Juizado Especial da Fazenda Pública. Dispõe o art. 5º da Lei 12.153/95:
  Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no.123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. O juiz dos Juizados pode reconhecer de ofício de sua incompetência. Esse entendimento é endossada pelo Enunciado 89 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais –FONAJE, segundo o qual “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis”. Assim, analisando o feito verifico que a parte autora não está no rol de partes legitimadas a figurarem no polo ativo, nem a parte ré pode figurar no polo passivo, conforme previsto no art. 5º, incisos I e II da Lei 12.153/09, não sendo este juízo competente para julgar a presente demanda, devendo o presente ser extinto nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem análise do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 5 da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se.


4 - 0001886-29.2014.8.08.0007 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SOCIEDADE
Testemunha Réu: ANDERSON TOMAZ DA SILVA e outros
Réu: ROGERIO ANDRADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23757/ES - TALES STEIN AMORIM
Réu: ROGERIO ANDRADE
Intimar o advogado para apresentar Alegações Finais, nos autos em epígrafe.


5 - 0000579-79.2010.8.08.0007 (007.10.000579-7) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: MARCELO ANTONIO MARTINS
Réu: MARCELO SILVA RIBEIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006408/ES - ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA
Réu: MARCELO SILVA RIBEIRO
Advogado(a): 16845/ES - CARLOS
Réu: ALESSANDRO FRANCISCO DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
Renova-se a vista dos autos aos advogados dos réus MARCELO e ALESSANDRO para apresentar alegações finais no prazo legal, sob pena de multa por abandono da causa.
 
Decorrido o prazo sem manifestação, desde já imponho ao causídio multa no valor de 10 salários mínimos, a qual será cobrada por meio de BACENJUD e posterior inscrição em dívida ativa.
 
Não apresentadas as alegações, intime-se os réus para constituirem novo advogado, em até 10 dias, sob pena de nomeação de advogado dativo.
 
Não constituindo advogado, desde já nomeio o advogado dativo Dr. Romulo Quedevez Groberio OAB/ES Nº 15160,  para patrocinar os interesses dos requeridos. 
 
A nomeação se dá em virtude de inexistir Defensor Público designado para a 2ª Vara de Baixo Guandu/ES, sendo a nomeação para oficiar na instrução processual, até o trânsito em julgado do processo, devendo o advogado dativo promover a defesa técnica de acordo com os preceitos constitucionais vigentes, ratificando o compromisso, nos autos, de não cobrar honorários da parte, tendo em vista que está sendo remunerado pelo Estado. Fica advertido o ilustre advogado de que a não observância desse preceito poderá ensejar o cometimento de ilícito civil, penal e ato de improbidade administrativa. 
 
Os honorários advocatícios serão fixados quando da prolatação de sentença, levando em consideração a complexidade do caso e a quantidade de atos processuais praticados. Advirto, ainda, que a advogada não poderá abandonar o processo, salvo em casos excepcionais, devidamente justificado nos autos, oportunidade em que este Magistrado decidirá sobre a devolução, total ou parcial, dos honorários eventualmente recebidos.
 
Intime-se a defensora nomeada para dizer se aceita o múnus e, em caso positivo, apresentar desde já, a peça cabível no prazo legal.
 
Em caso negativo, o advogado nomeado deverá se manifestar nos autos em um prazo de 05 (cinco) dias.
 
Tudo cumprido, retornem os autos conclusos.
 
Cumpra-se.


6 - 0000424-71.2013.8.08.0007 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: ANGELO MARCIO BELLARMINO PEREIRA
Testemunha Autor: MARILEI MOREIRA DOS SANTOS e outros
Réu: PAULO SERGIO SIMOES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19107/ES - ADILZA CRISTINA SOARES AFONSO ARAUJO
Réu: PAULO SERGIO SIMOES
Intimar a advogada para apresentar Alegações Finais, nos autos em epígrafe.


7 - 0002590-03.2018.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: ELIEZER MENDES FERREIRA e outros
Réu: PAULO ROBERTO ZANELATO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28187/ES - FHILIPPE FORTUNA FONSECA
Réu: PAULO ROBERTO ZANELATO
Intimar o advogado para tomar ciência de que fora nomeado para patrocinar a defesa do acusado, nos autos em epígrafe.


8 - 0000112-95.2013.8.08.0007 - Inventário
Herdeiro: JOEL HONORATO MUGIA
Inventariante: ACINETO ANGELO MURGIA
Inventariado: PASCHOAL MORATI MURGIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008142/ES - ALESSANDRA FERREIRA BERGER
Inventariante: ACINETO ANGELO MURGIA

Para tomar ciência da decisão:
Indefiro o pedido de suspensão do feito, uma vez que não consta comprovação de reconhecimento de usucapião.

Ouça-se a Fazenda Pública no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 629 do CPC.

Cumpra-se.

G1


9 - 0002205-60.2015.8.08.0007 - Execução Contra a Fazenda Pública
Exequente: SONIA MARIA CANDIDA
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006737/ES - SONIA MARIA CANDIDA
Exequente: SONIA MARIA CANDIDA
Intimar a advogada para se manifestar acerca do cálculo realizado nos autos em epígrafe.


10 - 0000956-79.2012.8.08.0007 (007.12.000956-3) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: MARIA HAIDMANN CORTELETTI
Réu: CARLOS ALBERTO SANTANA JUNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17737/ES - ADOLFO HENRIQUE LEMPKE
Réu: CARLOS ALBERTO SANTANA JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
Cumpra-se os termos da decisão de fls. 110, intimando o advogado dativo nomeado para se manifestar acerca da aceitação da nomeação, e em caso positivo apresentar a resposta à acusação. 
 
Diligencie-se.


11 - 0002364-95.2018.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A COLETIVIDADE
Indiciado: DANIEL ROCHA MENDES e outros
Réu: LEANDRO RODRIGUES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18623/ES - VAGNER DOS SANTOS DA COSTA
Réu: LEANDRO RODRIGUES DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO
 
Trata-se de manifestação do Ministério Público que oferece denúncia em face de LEANDRO RODRIGUES DA SILVA, pelo crime praticado contra COLETIVIDADE , enquadrado nos moldes do art. 14 da da Lei n° 10.826/2003em 20/10/2018.
  Pois bem.   1. Recebo a denúncia oferecida em relação aos crimes previstos no art. 14 da da Lei n° 10.826/2003, praticado contra a coletividade, por verificar presentes seus pressupostos legais.   2. Determino a citação do acusado para, querendo, apresentar defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal1.   3. Caso o acusado não apresente resposta no prazo legal, ou não possua condições financeiras de constituir um advogado particular, desde já, nomeio-lhe o defensor dativo DrWAGNER DOS SANTOS DA COSTA – OAB/ES Nº 18.623, de acordo com o cadastro de advogados disponível, para defender seus interesses, nos termos do § 2º, do artigo 396-A, do CPP2, em substituição ao defensor público.   A nomeação do defensor dativo se justifica diante da insuficiência da prestação de serviços jurídicos da Defensoria Pública e para salvaguardar a defesa dos necessitados e os princípios constitucionais de acesso, distribuição da Justiça e celeridade na prestação jurisdicional.   Os honorários serão arbitrados individualmente, no momento da sentença, levando em conta a natureza da causa e a qualidade dos atos processuais praticados.   Para a percepção da remuneração, o advogado deverá patrocinar a causa com zelo e diligência, usando dos recursos técnico-profissionais, até a decisão final com trânsito em julgado ou sobrevindo a atuação da Defensoria Pública, inclusive nas instâncias superiores, se for o caso, e não receber do beneficiário qualquer remuneração a título de honorários profissionais.   Friso ainda que o defensor dativo deverá comparecer às audiências preparada para apresentar peças processuais de forma oral, especialmente as alegações finais, sendo a concessão de prazo para apresentação de memoriais escritos hipótese excepcional. Para tanto, poderá trazer apontamentos gravados em “pendrive” ou outro meio de armazenamento digital.   4. Intime-se o advogado pelo diário de justiça. Na oportunidade, deverá manifestar-se no sentido de aceitar ou não o munus no prazo para apresentação da resposta à acusação, ficando desde então ciente de que todas as intimações serão feitas por diário.   5. Ciência ao MP.   6. Diligencie-se.
1Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
2Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. § 2º Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.
G9


12 - 0000121-47.2019.8.08.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALCINO LUIS DA SILVA
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007976/ES - MARCIO ANTONIO RIBEIRO SOARES
Requerente: ALCINO LUIS DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.   Passo a decidir, na forma do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República e artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95.   Prefacialmente, cumpre destacar, que o presente feito desenvolveu-se de forma válida e regular, não havendo nenhuma nulidade a ser sanada.   1. DAS PRELIMINARES   Inexistem questões preliminares a serem debatidas.   2. DO MÉRITO   O feito por seu quadro fático admite julgamento de pronto.   À fl. 16 foi concedida a medida antecipatória requerida ante a comprovação de urgência, para que fosse o requerido compelido a disponibilizar vaga de UTI para transferência do requerente. Por meio da petição de fls. 22/23, o Estado do Espírito Santo informa que não apresentará defesa. Em análise dos documentos que instruem a presente demanda, entendo que restou satisfatoriamente comprovada a necessidade por parte do Autor de transferência e internação em UTI, o qual inclusive foi realizada, conforme consta à fl. 24. A Carta Magna normatizou o direito de acesso a saúde, garantindo-a a todos, nos termos do artigo 196, colocando o Estado como devedor da prestação, e o cidadão como detentor do   Assim expressa a citada norma constitucional:   Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. - g.n.   Sobre tal dispositivo, ensina Alexandre de Moraes: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (CF, art. 196), sendo de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado (CF, art. 197)."   Ao Poder Público não é dado ignorar que:   "[...] o direito à vida e à saúde, entre outros, aparecem como conseqüência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil. Esse fundamento afasta a idéia de predomínio das concepções transpessoalistas de Estado e Nação, em detrimento da liberdade individual."   Ademais, conforme relatado, o Estado do Espírito Santo não apresentou resistência ao pretendido pelo Autor, tendo em vista que entendeu ser legítima a pretensão exordial.   Portanto, reconheceu o Estado o direito da requerente de receber gratuitamente o tratamento pleiteado.   DISPOSITIVO   Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso III, "a", do Código de Processo Civil, e com base nos artigos 5º e 6º, ambos da Lei nº 9.099/95, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na peça exordial para CONDENAR o réu, Estado do Espírito Santo a providenciar/custear vaga onde exista UTI com recursos necessários ao tratamento de saúde do autor, em Hospital Público ou particular, ao tempo que confirmo a antecipação dos efeitos da tutela concedida (fl. 16 ).   Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil.   Deixo de condenar o réu no pagamento de custas processuais por não estar configurada a hipótese do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.   A presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 11, da Lei nº 12.153/10.   P.R.I., nos termos da Lei nº 9.099/95.   Com o trânsito e julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. 1


13 - 0000724-77.2006.8.08.0007 (007.06.000724-7) - Arrolamento de Bens
Inventariante: A.D.L.N.
Inventariado: A.H.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7805/ES - ALFREDO DA LUZ JUNIOR
Inventariante: A.D.L.N.
Advogado(a): 95051/MG - REGINA CELIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA
Inventariante: A.D.L.N.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de pedido de Abertura de Inventário na forma de Arrolamento formulado por ARMELINDA DE LIMA NINCKE em razão do falecimento de seu companheiro ADELINO HELMER. As certidões negativas de débito junto às Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal encontram-se às fls. 40/43 e fl. 51 . Repousa à fl. 135, acordo celebrado entre a inventariante e os herdeiros colaterais. Consta dos autos, fl. 186 e fls. 189/190 , comprovante de quitação de custas e imposto de transmissão. É o breve relatório. DECIDO. Analisando o feito verifico que todos são maiores e capazes, os quais requerem que os imóveis inventariados seja divido conforme acordo celebrado entre as partes, à fl. 135. Em consulta ao sistema e-jud, verifiquei que foi proferida sentença reconhecendo a existência de união estável entre a inventariante e o inventariado. Quanto ao pedido de adjudicação de fl. 162, tenho que o presente é referente ao inventário na forma de arrolamento dos bens deixados por ADELINO HELMER, cabendo a inventariante, após receber seu quinhão, dispor dele de acordo com seu interesse, pela via administrativa, não dentro dos presentes autos. No mais, verifico que o feito encontra-se em ordem, tendo sido observadas as formalidades legais atinentes à espécie, com o recolhimento de todos os impostos, não havendo óbices ao deferimento do pedido formulado. Pelo exposto homologo a partilha constante do pedido de fl. 135, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. Remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo das custas complementares, caso existam. Em havendo, intime-se a inventariante para a devida quitação no prazo de 10 dias. Dê-se ciência à Secretaria da Fazenda Pública Estadual, acerca dos valores recolhidos a título de ITCD. Transitada em julgado, expeça-se a competente documentos aquisitivo. Tudo feito, arquivem-se os presentes autos com as cautelas e formalidades de estilo. P.R.I.
 


14 - 0002398-70.2018.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A COLETIVIDADE
Réu: JHONATA MORAIS DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30026/ES - JHESSYKA BOASQUIVES MALTA PREZILIUS
Réu: JHONATA MORAIS DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO
 
Trata-se de manifestação do Ministério Público que oferece denúncia em face de JHONATA MORAIS DE SOUZA, pelo crime praticado contra COLETIVIDADE , enquadrado nos moldes do art. 306, § 1º, I da Lei n° 9.503/97em 04/11/2018.   Pois bem.   1. Recebo a denúncia oferecida em relação aos crimes previstos no art. 306, § 1º, I da Lei n° 9.503/97, praticado contra a coletividadepor verificar presentes seus pressupostos legais.   2. Determino a citação do acusado para, querendo, apresentar defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal1.   3. Caso o acusado não apresente resposta no prazo legal, ou não possua condições financeiras de constituir um advogado particular, desde já, nomeio-lhe a defensora dativa Drª. JHESSYKA BOASQUIVES MALTA PREZILUS – OAB/ES Nº 30.026, de acordo com o cadastro de advogados disponível, para defender seus interesses, nos termos do § 2º, do artigo 396-A, do CPP2, em substituição ao defensor público.   A nomeação de defensor dativo se justifica diante da insuficiência da prestação de serviços jurídicos da Defensoria Pública e para salvaguardar a defesa dos necessitados e os princípios constitucionais de acesso, distribuição da Justiça e celeridade na prestação jurisdicional.   Os honorários serão arbitrados individualmente, no momento da sentença, levando em conta a natureza da causa e a qualidade dos atos processuais praticados.   Para a percepção da remuneração, a advogada deverá patrocinar a causa com zelo e diligência, usando dos recursos técnico-profissionais, até a decisão final com trânsito em julgado ou sobrevindo a atuação da Defensoria Pública, inclusive nas instâncias superiores, se for o caso, e não receber do beneficiário qualquer remuneração a título de honorários profissionais.   Friso ainda que a defensora dativa deverá comparecer às audiências preparada para apresentar peças processuais de forma oral, especialmente as alegações finais, sendo a concessão de prazo para apresentação de memoriais escritos hipótese excepcional. Para tanto, poderá trazer apontamentos gravados em “pendrive” ou outro meio de armazenamento digital.   4. Intime-se a advogada pelo diário de justiça. Na oportunidade, deverá manifestar-se no sentido de aceitar ou não o munus no prazo para apresentação da resposta à acusação, ficando desde então ciente de que todas as intimações serão feitas por diário.   5. Ciência ao MP. 6. Diligencie-se.
 
1Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
2Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. § 2º Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.
G9


15 - 0002925-22.2018.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: LURDINEIA FAIER SOARES
Testemunha Autor: SGT/PMES AILTON JOSE HAMMES e outros
Réu: JOSE CARLOS SOARES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19770/ES - DOUGLAS FERREIRA DA CRUZ
Réu: JOSE CARLOS SOARES DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO
 
Trata-se de manifestação do Ministério Público que oferece denúncia em face de JOSE CARLOS SOARES DA SILVA, pelo crime praticado contra a vítima LURDINEIA FAIER SOARES, enquadrado nos moldes do art. 129, §9° do Código Penal Brasileiro, na forma da Lei n° 11.340/2006, em 16/12/2018.   Pois bem.   1. Recebo a denúncia oferecida em relação aos crimes previstos no art. art. 129, §9° do Código Penal Brasileiro, na forma da Lei n° 11.340/2006, praticado contra a vítima LURDINEIA FAIER SOARES pressupostos legais.   2. Determino a citação do acusado para, querendo, apresentar defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal1.   3. Caso o acusado não apresente resposta no prazo legal, ou não possua condições financeiras de constituir um advogado particular, desde já, nomeio-lhe o defensor dativo Dr. DOUGLAS FERREIRA DA CRUZ  OAB/ES 19.770, de acordo com o cadastro de advogados disponível, para defender seus interesses, nos termos do § 2º, do artigo 396-A, do CPP2, em substituição ao defensor público.   A nomeação do defensor dativo se justifica diante da insuficiência da prestação de serviços jurídicos da Defensoria Pública e para salvaguardar a defesa dos necessitados e os princípios constitucionais de acesso, distribuição da Justiça e celeridade na prestação jurisdicional.   Os honorários serão arbitrados individualmente, no momento da sentença, levando em conta a natureza da causa e a qualidade dos atos processuais praticados.   Para a percepção da remuneração, o advogado deverá patrocinar a causa com zelo e diligência, usando dos recursos técnico-profissionais, até a decisão final com trânsito em julgado ou sobrevindo a atuação da Defensoria Pública, inclusive nas instâncias superiores, se for o caso, e não receber do beneficiário qualquer remuneração a título de honorários profissionais.   Friso ainda que o defensor dativo deverá comparecer às audiências preparada para apresentar peças processuais de forma oral, especialmente as alegações finais, sendo a concessão de prazo para apresentação de memoriais escritos hipótese excepcional. Para tanto, poderá trazer apontamentos gravados em “pendrive” ou outro meio de armazenamento digital.   4. Intime-se o advogado pelo diário de justiça. Na oportunidade, deverá manifestar-se no sentido de aceitar ou não o munus no prazo para apresentação da resposta à acusação, ficando desde então ciente de que todas as intimações serão feitas por diário.   5. Ciência ao MP. 6. Diligencie-se.  
1Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
2Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. § 2º Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.
G9


16 - 0001613-50.2014.8.08.0007 - Interdição
Requerente: S.E.D.A.
Requerido: D.E.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25616/ES - ELAISE CORREA COELHO DA ROCHA
Requerido: D.E.D.S.
Advogado(a): 23762/ES - LUCAS DA SILVA GODINHO
Requerente: S.E.D.A.

Para tomar ciência do julgamento:
SENTENÇA
Cuidam os presentes autos de Ação de Interdição proposta por SARA EUZEBIO DE ABREU em face do requerido DERLI EUZEBIO DA SILVA.

Consta da inicial que a requerente era prima do requerido, o qual era portador deficiência mental e física, incapacitado para a vida normal.

Certidão de óbito do requerido em fl. 72.

É o breve relatório.

Considerando o óbito do requerido, não há outro caminho que não a extinção da então demanda.

Isto posto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI , do Código de Processo Civil.

Em tempo, em razão de ter sido nomeado em fl. 47 o Douto advogado Dr. Lucas da Silva Godinho, OAB/ES - 23.762 para patrocinar os interesses da requerente e em fl. 52 a Douta advogada Dra. Elaise Correa Coelho da Rocha, OAB/ES - 25.616, para atuar como curadora especial dativa e patrocinar os interesses do requerido, em virtude da ausência de Defensor Público nesta comarca, fixo honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) em favor do Ilustre advogado Lucas da Silva Godinho e R$ 200,00 (duzentos reais) em favor da Ilustre Advogada Elaise Correa Coelho da Rocha, com base no Decreto Estadual nº. 2821-R de 10/08/2011, a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo, devendo os Procuradores do Estado serem intimados do presente.

P.R.I.

Sem custas em razão do benefício da gratuidade da justiça deferido em fl. 26.

Em nada mais havendo, arquive-se com as cautelas de estilo.


G10


17 - 0001134-23.2015.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: TANIA MARIA SIMOES DO CARMO
Testemunha Autor: CB PM FRANCISMAR GOMES DA CRUZ e outros
Indiciado: ADONIS GOMES DA SILVA
Réu: NILO JUNIOR FAGUNDES CESAR SPAGNOL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7805/ES - ALFREDO DA LUZ JUNIOR
Réu: NILO JUNIOR FAGUNDES CESAR SPAGNOL
Advogado(a): 22186/ES - RODRIGO OLIVEIRA RODRIGUES
Réu: NILO JUNIOR FAGUNDES CESAR SPAGNOL
Intimar o advogado para apresentar Alegações Finais, nos autos em epígrafe.


18 - 0000456-71.2016.8.08.0007 - Inventário
Requerente: MARCOS ANTONIO DUARTE
Inventariado: MARIA GUEDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5628/ES - MERCINIO ROBERTO GOBBO
Requerente: MARCOS ANTONIO DUARTE

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico nas primeiras declarações que o bem a ser inventariado é referente a valores oriundos de ação indenizatória, motivo pelo qual, determino que seja o inventariante intimado, por meio de seu advogado, para retificar a referida peça no sentido de que seja informado valor exato, com a devida comprovação. Concedo o prazo de 10 dias.

Considerando que o herdeiro Cesar Augusto Duarte completou a maioridade, intime-se o inventariante para acostar aos autos o devido instrumento procuratório. Concedo o prazo de 10 dias.

Intimem-se os demais herdeiros por edital, considerando que não são connhecidos seus respectivos endereços. Estabeleço o prazo de 30 dias para o edital.

Intime-se a Fazenda Pública, dos termos do presente inventário.

Cumpra-se.

G1


19 - 0002810-98.2018.8.08.0007 - Habilitação de Crédito
Requerente: ANTONIO SANTOS SILVA
Requerido: CEZAR FERREIRA DE PAIVA FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24500/SC - PEDRO TERRA TASCA ETCHEPARE
Requerente: ANTONIO SANTOS SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerente para o recolhimento das custas prévias no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Cumpra-se.

G1


20 - 0002780-12.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DA PENHA AMBROSIO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12171/ES - NARA JACOBSEN
Requerente: MARIA DA PENHA AMBROSIO
Intimar a advogada para se manifestar acerca da constatação juntada aos autos em epígrafe.


21 - 0000141-38.2019.8.08.0007 - Inventário
Requerente: ILSON PEREIRA e outros
Inventariado: ABILIO JOSE PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008142/ES - ALESSANDRA FERREIRA BERGER
Requerente: JAIRO GONCALVES SANTOS
Requerente: LINA PEREIRA SPEROTO
Requerente: DEJANIRA PEREIRA MUTZ
Requerente: ANGELICA GONCALVES SANTOS
Requerente: MARTIM EVARISTO PEREIRA
Requerente: ARNALDO PEREIRA GONCALVES
Requerente: ILSON PEREIRA
Requerente: VALTER EVARISTO PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:
Dessa forma, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita e determino a intimação dos requerentes para o recolhimento das custas processuais, levando em consideração para os cálculos o valor do espólio, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Não efetuado o pagamento no prazo determinado, conclusos os autos para decisão.


22 - 0001353-36.2015.8.08.0007 - Execução Contra a Fazenda Pública
Exequente: SONIA MARIA CANDIDA
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006737/ES - SONIA MARIA CANDIDA
Exequente: SONIA MARIA CANDIDA
Intimar a advogada para se manifestar acerca do cálculo apresentado, nos autos em epígrafe.


23 - 0002521-44.2013.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SOCIEDADE
Testemunha Autor: SD PM GIL FERNANDO KOPP DELBONI e outros
Réu: ERNANDES KAMKE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7805/ES - ALFREDO DA LUZ JUNIOR
Réu: ERNANDES KAMKE
Intimar o advogado para apresentar Alegações Finais, nos autos em epígrafe.


24 - 0001488-48.2015.8.08.0007 - Inventário
Requerente: D.D.S.
Inventariado: I.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19224/ES - VALESCA SANTOS DALLA BERNARDINA
Requerente: D.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de ação de inventário proposta por DEVANIA DA SILVA em razão do falecimento de IRACEMA MONTEIRO. Consta dos autos, pedido de desistência da ação, fl.36, informando a inventariante que houve a conclusão do inventário de forma extrajudicial. É o sucinto relatório. DECIDO. Analisando detidamente os autos, verifico que a requerente desistiu da presente ação, diante da conclusão do inventário por via administrativa. Consoante dispõe o art. 485, VIII do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando o autor desistir da ação. Isto posto, e por tudo mais que nos autos consta, homologo o pedido de desistência da ação, e para tanto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. CONDENO o Estado do Espírito Santo a pagar, a título de honorários advocatícios em R$200 (duzentos reais) para Dra. Valesca S. Dalla0 Bernardina, OAB 19.224/ES, com base no art. 2º II do Decreto 28/21-R, datado de 10/08/2011, haja vista que atuou como advogada dativa em favor da requerente. Intime-se o Estado do Espírito Santo, através de seu Procurador-Geral, e após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento com encaminhamento dos documentos pertinentes.. Sem custas, considerando os termos da decisão de fl. 33. Publique-se. Registrada no e-Jud. Intime-se. Em nada mais havendo, arquive-se com as cautelas de estilo.

G1


25 - 0000281-43.2017.8.08.0007 - Inventário
Requerente: SEBASTIANA AUGUSTA PEREIRA DORNELLAS
Inventariado: JOSE DORNELLAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7388/ES - ANA LUCIA DUQUE BARBOSA
Requerente: SEBASTIANA AUGUSTA PEREIRA DORNELLAS
Advogado(a): 006737/ES - SONIA MARIA CANDIDA
Requerente: SEBASTIANA AUGUSTA PEREIRA DORNELLAS

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pedido de fl.40, uma vez que a existência de ação de reintegração de posse, não prejudica o prosseguimento do presente.

Assim sendo, intime-se a invenatriante para cumprimento dos termos do despacho de fl. 37.

Cumpra-se.

G1


26 - 0001279-16.2014.8.08.0007 - Inventário
Requerente: G.A.T.
Inventariado: M.A.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18729/ES - GIULIANO AGUILAR TEIXEIRA
Requerente: G.A.T.
Intimar o advogado para se manifestar acerca da avaliação dos imóveis, nos autos em epígrafe.


27 - 0002947-80.2018.8.08.0007 - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
Requerente: GUILHERME PINHEIRO
Requerido: NERIANI PINHEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7805/ES - ALFREDO DA LUZ JUNIOR
Requerente: GUILHERME PINHEIRO
Advogado(a): 007976/ES - MARCIO ANTONIO RIBEIRO SOARES
Requerente: GUILHERME PINHEIRO
Advogado(a): 22186/ES - RODRIGO OLIVEIRA RODRIGUES
Requerente: GUILHERME PINHEIRO

Para tomar ciência do julgamento:
SENTENÇA
GUILHERME PINHEIRO, qualificado nos autos, requereu perante este juízo a substituição de curador da interditada NERIANI PINHEIRO, também qualificada, tendo em vista que o curador anteriormente nomeado veio a óbito, conforme certidão em fl. 08.

Consta na inicial que o requerente é irmão da requerida, sendo a única pessoa que cuida diretamente da mesma depois do falecimento do antigo curador.

Decisão deferindo a liminar de curador provisório em fl. 22.

Declaração de anuência dos outros irmãos em fls. 31/32.

Relatório de Estudo Social em fls. 41/42-v concluindo que a Sra. Neriani vive em casa com boa estrutura organizacional e habitacional que dá acesso diretamente a casa do Sr. Guilherme. E ainda, que não observou-se nenhum relato negativo que desabone a conduta do Sr. Guilherme nos cuidados com a irmã interditada.

É o breve relatório. Decido.

Diante dos documentos dos autos, que atestam o falecimento do curador outrora nomeado, necessária se faz a substituição da curadoria, com os comprometimentos legais.

Posto isso, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na peça vestibular para substituir o curador da interdita NERIANI PINHEIRO. Sendo assim, com base no artigo 1.775, §3º do Código Civil, nomeio como curador da interdita NERIANI PINHEIRO, o requerente GUILHERME PINHEIRO, em substituição ao Sr. Lindario Pinheiro, determinando desde já sua intimação para assumir a curatela no prazo legal (art. 1.187 do CPC), sob as condições, responsabilidades e encargos próprios (arts. 1.774 e 1.781 do CC). Frisa-se que o curador nomeado não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes a interdita sem autorização judicial. Os valores recebidos de entidades previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar da interdita. Aplica-se, no caso, o disposto no artigo 91 do CPC e as respectivas sanções.

Lavre-se o termo de curatela, constando às restrições acima. O curador deverá assinar o respectivo termo de curatela tão logo seja registrada esta sentença.

Diante da ausência de informações de que a interditanda possua bens, dispenso a especialização da hipoteca legal.

Expeça mandado ao Cartório de Registro Civil competente para que seja inscrita esta decisão, com relação à mudança de curador, nos termos da Lei (art. 9º, III e 1.184 do CC).
 
Custas devidamente pagas.

Publique e registre a sentença.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


G10


28 - 0000286-31.2018.8.08.0007 - Ação Civil Pública
Amicus Curiae: MOACIR LUIZ MAGGIONI
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30948/ES - BRENA BURGALERI COUTINHO
Amicus Curiae: MOACIR LUIZ MAGGIONI
Requerido: MOACIR LUIZ MAGGIONI

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO
 
Compulsando os autos verifico que foi nomeado em fls. 63 o douto advogado Lucas Gusmão da Silva, porém decorreu o prazo legal e o mesmo não se manifestou, revogo a decisão que o nomeou, e nomeio como advogada dativa a Dra. Brena Burgaleri Coutinho – OAB/ES Nº 30.948, para patrocinar os interesses do requerido. A nomeação se dá em virtude de inexistir Defensor Público designado para a 2ª Vara de Baixo Guandu/ES, sendo a nomeação para oficiar na instrução processual, até o trânsito em julgado do processo, devendo o advogado dativo promover a defesa técnica de acordo com os preceitos constitucionais vigentes, ratificando o compromisso, nos autos, de não cobrar honorários da parte, tendo em vista que está sendo remunerado pelo Estado. Fica advertido o ilustre advogado de que a não observância desse preceito poderá ensejar o cometimento de ilícito civil, penal e ato de improbidade administrativa. Os honorários advocatícios serão fixados quando da prolatação de sentença, levando em consideração a complexidade do caso e a quantidade de atos processuais praticados. Advirto, ainda, que o advogado não poderá abandonar o processo, salvo em casos excepcionais, devidamente justificado nos autos, oportunidade em que este Magistrado decidirá sobre a devolução, total ou parcial, dos honorários eventualmente recebidos. Intime-se a defensora nomeada para dizer se aceita o múnus e, em caso positivo, apresentar desde já, a peça cabível no prazo legal. Em caso negativo, a advogada nomeada deverá se manifestar nos autos em um prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se.    
G10


29 - 0001946-31.2016.8.08.0007 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SOCIEDADE
Testemunha Autor: PC MARCELO ALMEIDA DE OLIVEIRA e outros
Réu: ASTROGILDO PEREIRA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21415/ES - ANDRE DE SOUZA PANSINI
Réu: ASTROGILDO PEREIRA DE SOUZA
Advogado(a): 19583/ES - LIVIA BORCHARDT GONCALVES
Réu: ASTROGILDO PEREIRA DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, pelos fundamentos já apresentados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia oferecida pelo Ministério Público para CONDENAR o acusado ASTROGILDO PEREIRA DE SOUZA nas sansões previstas no art. 33, da Lei 11.343/06; bem como ABSOLVER o acusado das sansões previstas no art. 35, da Lei 11.343/06 e no art. 40, VI , também da Lei Antitóxicos.


30 - 0004081-60.2009.8.08.0007 (007.09.004081-2) - Inventário
Herdeiro: M.F.D.S.P.
Inventariante: V.L.D.C.
Requerente: M.F.D.S.P.
Inventariado: T.M.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7805/ES - ALFREDO DA LUZ JUNIOR
Requerente: M.F.D.S.P.
Herdeiro: M.F.D.S.P.
Advogado(a): 127151/MG - DIEGO ALBUQUERQUE MONECCHI
Inventariante: V.L.D.C.
Advogado(a): 137098/MG - HENZO HOLZ DE ARRUDA
Inventariante: V.L.D.C.

Para tomar ciência do despacho:
Em observância a certidão de fl. 192, determino que sejam intimadas as partes por meio de seus advogados.

Cumpra-se.

G1


31 - 0014321-06.2012.8.08.0007 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SEBASTIAO DO NASCIMENTO
Réu: HOMERO RAMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21433/ES - ELISEU SIQUEIRA LIMA
Réu: HOMERO RAMOS
Intimar oadvogadopara se manifestar, nos autos em epígrafe.


32 - 0001976-03.2015.8.08.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DEVAIR RODRIGUES ASSUNCAO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28459/ES - BRENDOW ALVES GAMA
Requerido: JOAO ASTERIO QUIRINO RODRIGUES

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO
Compulsando os autos verifico que foi nomeado em fl. 72 o douto advogado Dr. Carlos Roberto Quiroz Pattuzo Junior - OAB/ES N° 25.802, e o mesmo não se manifestou acerca da presente nomeação, posto isso, determino que o referido advogado seja excluído da lista de advogados dativos, uma vez que, se manteve inerte da nomeação, bem como, revogo a decisão que o nomeou, e nomeio como curador especial dativo o Dr.  Brendow Alves Gama – OAB/ES Nº 28.459, para atuar em favor do requerido.

A nomeação se dá em virtude de inexistir Defensor Público designado para a 2ª Vara de Baixo Guandu/ES, sendo a nomeação para oficiar na instrução processual, até o trânsito em julgado do processo, devendo o(a) advogado(a) dativo(a) promover a defesa técnica de acordo com os preceitos constitucionais vigentes, ratificando o compromisso, nos autos, de não cobrar honorários da parte, tendo em vista que está sendo remunerado pelo Estado. Fica advertido o(a) ilustre advogado(a) de que a não observância desse preceito poderá ensejar o cometimento de ilícito civil, penal e ato de improbidade administrativa.

Os honorários advocatícios serão fixados quando da prolatação de sentença, levando em consideração a complexidade do caso e a quantidade de atos processuais praticados. Advirto, ainda, que o(a) advogado(a) não poderá abandonar o processo, salvo em casos excepcionais, devidamente justificado nos autos, oportunidade em que este Magistrado decidirá sobre a devolução, total ou parcial, dos honorários eventualmente recebidos.

Intime-se o(a) defensor(a) nomeado(a) para dizer se aceita o múnus e, em caso positivo, apresentar desde já, a peça cabível.

Em caso negativo, o(a) advogado(a) nomeado(a) deverá se manifestar nos autos em um prazo de 05 (cinco) dias.

Diligencie-se e Cumpra-se.


G10


33 - 0001036-96.2019.8.08.0007 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIANE DA SILVA OLIVEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25761/ES - ANA PAULA ARAGAO DOS SANTOS
Requerente: LUCIANE DA SILVA OLIVEIRA
Intimar a advogada para se manifestar acerca da contestyação apresentada nos em epígrafe.


34 - 0000393-75.2018.8.08.0007 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: GENILDA TAVARES DA SILVA
Requerido: MARIO MARTINS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007932/ES - MARTA LUZIA BENFICA
Requerente: GENILDA TAVARES DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
 
SENTENÇA
Cuidam os presentes autos de pedido de alvará judicial, requerido por GENILDA TAVARES DA SILVA, para liberação de valores que ficaram retidos junto ao BANCO DO BRASIL em nome do extinto MARIO MARTINS DA SILVA, por ocasião do óbito do mesmo. Consta dos autos em fl. 33, ofício do Banco do Brasil informando a inexistência de saldos em nome do de cujus. É o sucinto relatório. DECIDO. Analisando detidamente os autos verifico que inexistem valores depositados em nome do de cujus, sendo assim ocorreu a perda superveniente do interesse de agir. Consoante dispõe o art. 485, VI do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando não concorrer qualquer das condições da ação. No presente caso não se verifica o interesse processual, considerando a inexistência de valores retidos. Isto posto, e por tudo mais que nos autos consta, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Em tempo, analisando petição de fls. 19/20, revogo a decisão anterior indeferindo o pedido de assistência judiciária gratuita e defiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime(m)-se. Sem custas processuais, diante do benefício da gratuidade da justiça concedido.

Em nada mais havendo, arquive-se com as cautelas de estilo. P.R.I.-se.


35 - 0001605-78.2011.8.08.0007 (007.11.001605-7) - Inventário
Inventariante: D.F.C.
Inventariado: O.A.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007932/ES - MARTA LUZIA BENFICA
Inventariante: D.F.C.

Para tomar ciência da decisão:
Considerando os termos do requerimento de fls. 91/92, defiro o pagamento das custas processuais em 04 parcelas, as quais deverão ser cálculadas tendo como referência  valor do espólio.

Indefiro o pedido de isenção do ITCMD, considerando que não restou comprovados os requisitos do art. 7, inciso I, alínea "a" da Lei 10.011/2013.

Cumpra-se na íntegra os termos da decisão de fl. 78.

G1


36 - 0000926-73.2014.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A COLETIVIDADE
Testemunha Autor: SIDNEI ROSA SOUZA LIMA e outros
Testemunha Réu: SILVIA REGINA DA SILVA
Réu: EZEQUIEL CASSIMIRO VICTORIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006737/ES - SONIA MARIA CANDIDA
Réu: EZEQUIEL CASSIMIRO VICTORIO
Intimar a advogada para apresentar Alegações Finais, nos autos em epígrafe.


37 - 0000101-32.2014.8.08.0007 - Inventário
Herdeiro: E.A.F.M. e outros
Requerente: E.A.F.M.
Inventariado: E.D.M.D.S.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7805/ES - ALFREDO DA LUZ JUNIOR
Herdeiro: E.A.F.M.
Requerente: E.A.F.M.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata o presente de inventário requerido por EDNÉIA APARECIDA FIOROTE MARTINS, dos bens deixados por MARIA DOS SANTOS FIOROTE. Foi preferida decisão à fl. 29, em 31/03/2015, indeferindo o pedido de assistência judiciária, a qual foi intimada pessoalmente para o recolhimento das custas em 02/09/2016, não tendo quitados as custas prévias. É BREVE O RELATÓRIO. DECIDO: Conforme relatado, a requerente não promoveu o recolhimento do valor referente às custas prévias, embora devidamente intimada pessoalmente. Neste cenário, o processo deverá ter sua distribuição cancelada, nos termos do art. 290 do CPC, o qual dispõe, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”. Assinalo, por fim, que o cancelamento da distribuição importa em incidência de custas, conforme prevê o art. 11 da Lei Estadual nº 9.974/2013: Art. 11. O cancelamento da distribuição, nos termos da lei, importará na incidência de custas de 135 (cento e trinta e cinco) VRTEs”. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inc. I, c/c art. 290, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas, na forma do art. 11 da Lei Estadual nº 9.974/2013. Remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para o cálculo das custas processuais, intimando a requerente pessoalmente para proceder ao recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registrada no e-Jud. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, pagas as custas ou inscrito o valor em dívida ativa, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

G1


38 - 0000318-36.2018.8.08.0007 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: MARIA LIGNARI CARELLOS HENCKER e outros
Requerido: VANDA LIGNANI CARELLOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 288227/SP - FELIPE MENDONÇA DA SILVA
Requerente: MARIA LIGNARI CARELLOS HENCKER
Requerente: ELISA CARELLOS ALVES
Requerente: LUIZ LIGNANI CARELLAS
Advogado(a): 212335/SP - YORAM FARIA DA SILVA
Requerente: MARIA LIGNARI CARELLOS HENCKER
Requerente: ELISA CARELLOS ALVES
Requerente: LUIZ LIGNANI CARELLAS

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO

Considerando que a presente demanda visa o levantamento de valores depositado em conta poupança que conforme oficio de fl. 25 totalizam o valor de R$ 21.568,61 ( vinte e um mil e quinhentos e sessenta e oito reais e sessenta e um centavos), tenho que não é possível o levantamento do citado valor mediante alvará judicial, uma vez que, com base na Lei 6.858/80, somente é possível o levantamento de até 500 OTN´s (R$ 10.555,00).

Ante o exposto, tenho que o presente deverá tramitar pelo rito do arrolamento, por foça do artigo 664 do CPC, devendo as partes informarem o nome do inventariante e juntarem ao autos os referidos documentos no prazo de 30 dias:

a) Comprovar o recolhimento do ITCMD relativo ao (s) bem (ns) do espólio;
b) juntar certidão (ões) municipal, estadual e federal em nome do falecido atualizadas;
c) declarar a existência ou não de dívidas em nome do falecido, por meio de documento devidamente assinado com firma reconhecida, indicando-as detalhadamente, se houver;
d) apresentar plano de partilha.

Feito isso, conclusos os autos para decisão.

Intime-se/ Diligencie-se/ Cumpra-se.


39 - 0001680-10.2017.8.08.0007 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: MARIA JOSE MARCATE SCHULTZ e outros
Requerido: DARZILA FERREIRA MARCATE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7805/ES - ALFREDO DA LUZ JUNIOR
Requerente: MARIA JOSE MARCATE SCHULTZ

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se o presente, de procedimento voluntário onde os requerentes requerem expedição de alvará, em tempo, compulsando os autos, verifico que houve erro material na sentença constante às fls. 30, posto que em sua parte final houve um equívoco ao informar sobre o benefício da gratuidade concedido.
 
É sabido que, uma vez publicada a sentença, o juízo de piso encerra sua atividade jurisdicional. Entretanto, o próprio legislador infraconstitucional previu hipóteses nas quais o julgador poderá alterar o decisum, quais sejam: para corrigir inexatidões materiais e/ou sanar algum vício, via embargos de declaratórios (Art.1.022, III do Estatuto Processual Civil).
 
De fato, analisando os autos, verifico que houve um equívoco por parte deste magistrado sentenciante, ao julgar de maneira contráditoria acerca do beneficio da gratuidade da justiça, uma vez que fora determinado em decisão de fls. 26 que os requerentes juntassem aos autos declarações de hipossuficiências, entretanto, os mesmos não juntaram. Desse modo está previsto no corpo da sentença a determinação da remessa dos autos à contadoria para o cálculo das custas. 
 
Assim, sem maiores digressões, por se tratar de mero erro material, passível de correção até mesmo ex officio, determino a RETIFICAÇÃO da sentença de fls. 29/30, tão somente para desconsiderar a parte em que diz:
 
"custas processuais, diante do benefício da gratuidade da justiça concedido".
 
Desse modo, remeta-se os autos à contadoria para o cálculo das custas e intimem-se os requerentes para efetuarem o seu recolhimento no prazo de 15 dias sob pena de inscrição em divída ativa. 
 
Intime-se.
 
Diligencie-se.


40 - 0002233-67.2011.8.08.0007 (007.11.002233-7) - Inventário
Inventariante: I.G.W.
Inventariado: A.W.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008394/ES - FABYANO CORREA WAGNER
Inventariante: I.G.W.
Intimar o advogado para efetuar o pagamento das custas processuais, nos autos em epígrafe.


41 - 0000004-03.2012.8.08.0007 (007.12.000004-2) - Execução Contra a Fazenda Pública
Exequente: SONIA MARIA CANDIDA
Executado: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006737/ES - SONIA MARIA CANDIDA
Exequente: SONIA MARIA CANDIDA
Intimar a advogada para se manifestar acerca do cálculo apresentado, nos autos em epígrafe.


42 - 0000622-74.2014.8.08.0007 - Guarda
Requerente: M.E.C.D.A. e outros
Requerido: C.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15175/ES - ADRIANO VINGI
Requerente: M.E.C.D.A.
Advogado(a): 23762/ES - LUCAS DA SILVA GODINHO
Requerido: C.S.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
SENTENÇA
 
I - RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Guarda de Menor com pedido de Tutela Antecipada, proposta por MAGNON EUTÁSQUIO CORREIRA DE ASSIS e VALDIRENE SILVA DOS SANTOS, qualificada na inicial, com pretensão de ser concedida a guarda da menor TIFFANY DOS SANTOS PEREIRA em face de CARINE SILVA DOS SANTOS e AMILTON ANTONIO JOSÉ PEREIRA. Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/11. Consta da inicial que a menor TIFFANY nascida em 26/02/2011, encontra-se em companhia dos requerentes há 04 (quatro) anos, sendo assim os requerentes vem exercendo o direito a guarda de fato da criança, sendo os mesmos, tios da infante, a qual esta sendo criada e educada, segundo informações contidas na inicial. A infante TIFFANY DOS SANTOS PEREIRA, encontra-se sob a guarda de fato dos requerentes da presente demanda, insta destacar que o pai biológico da menor juntamente com o sogro do requerente MAGNON, trouxeram-na para os requerentes cuidarem, pois a genitora estava em trabalho de parto e estes queriam que a mesma ficasse uns tempos na casa dos requerentes até que a situação de saúde da genitora restornassem ao estado normal, tendo ainda relatos de violência em face da criança supostamente praticado pelo padrasto. A guarda provisória requerida na inicial foi deferida, conforme consta na decisão de fls. 27/28. Fora realizada a citação dos requeridos às fls. 39, com êxito conforme certidão de fls. 43 e 45. A fls. 55, repousa decisão nomeando advogado dativo para os requeridos, sendo informado que os requeridos não fazem objeção da concessão da guarda aos requerentes. Repousa às fls. 52/53, relatório concluindo que os requerente têm exercido a guarda de fato da infante, não havendo informação que desabonem a sua conduta. Instando a se manifestar, o Ilustre Presentante do Ministério Público, fl. 60, pugnou pela procedência do pedido inicial. É o relatório sobre o qual fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Como se infere dos documentos que compõe este caderno processual, a infante TIFFANY DOS SANTOS PEREIRA, está sob os cuidados da Srª Valdirene e o Sr. Magnon, ora requerentes, conforme a inicial. Prescreve o artigo 33, § 1º da Lei 8.069/90 que a guarda se destina a regularizar posse de fato. E ainda, o § 2º do respectivo artigo de lei preceitua que fora dos casos de adoção e tutela, só será deferida a guarda em hipóteses excepcionais, que serão aferidas em cada caso concreto. Consta dos autos que os Requerentes MAGNON EUTÁSQUIO CORREIRA DE ASSIS e VALDIRENE SILVA DOS SANTOS, já detém a guarda de fato da infante, sendo que esta se encontra adaptada ao lar em que reside, em companhia dos mesmos. Assim, vê-se que os referidos requerentes detêm condições de proporcionar assistência material, moral, afetiva e educacional, de modo que a concessão da guarda se mostra favorável. No caso vertente, sem que ao pleito tenha sido anteposta qualquer resistência formal, e havendo provas suficientes de que os pretendentes à guarda dedicam, a menor, zelo e afeto, dispondo de meios próprios para prover-lhes o sustento, não vejo óbice ao acolhimento da postulação. Vale frisar ainda de que se trata de medida plenamente reversível, podendo ser revogada em caso de alteração do estado de fato, não estando alijado aos pais biológicos da faculdade de, a todo momento, apresentar elementos novos denotativos de que a modificação da guarda acudirá o melhor interesse do menor, na forma do art. 35 da Lei 8.069/90 Forte em tais considerações, e diante das peculiaridades que o caso apresenta, o pedido autoral merece acolhida.
III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo procedente a ação proposta, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, c/c art. 152 da Lei n.º 8.069/1990, para conferir aos Requerentes MAGNON EUTÁSQUIO CORREIRA DE ASSIS e VALDIRENE SILVA DOS SANTOS a guarda e responsabilidade quanto a menor TIFFANY DOS SANTOS PEREIRA. Em tempo, considerando a ausência de Defensor público nesta comarca, bem como a decisão de fls. 55, a qual nomeou como defensor dativo o Douto advogado Lucas da Silva Godinho, OAB 23.762/ES, para tanto fixo honorários advocatícios valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com base no Decreto Estadual nº 2821-R de 10/08/2011, a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo, em favor do Ilustre Advogado nomeado, devendo o Procurador do Estado ser intimado da presente. Expeça-se o necessário. Sem custas em razão da assistência judiciária gratuita e da natureza peculiar da demanda, conforme dispõe o art. 141, § 2º da Lei 8.069/90. P.R.I. Transitado e julgado, Arquive-se os autos com as devidas cautelas. Diligencie-se.




BAIXO GUANDU, 18 DE SETEMBRO DE 2019

MARILZA ALVES DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA