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SEG30
Versão revista

ACÓRDÃOS

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
 
 
 
 
 
1- Conflito de competência Nº 0006414-54.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMILIA ORFAOS E SUCESSOES DE LINHARES
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL E COMERCIAL DE LINHARES
P. INT. ATIVA AURORA BELCAVELO FERNANDES
Advogado(a) THAIS RISSARI DEMARTHA 27069 - ES
P.INT.PASSIVA ANALILIA CALMON FERNANDES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – AUTORA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA – IDOSA – AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO POSTERIOR À PACTUAÇÃO QUE SE PRETENDE RESCINDIR – FATO ESTRANHO À AÇÃO DE INTERDIÇÃO – PRETENSÃO EMINENTEMENTE PATRIMONIAL – MATÉRIA RESIDUAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. “Quando já existente a incapacidade, os atos praticados anteriormente à sentença constitutiva de interdição até poderão ser reconhecidos nulos, porém não como efeito automático da sentença, devendo, para tanto, ser proposta ação específica de anulação do ato jurídico, com demonstração de que a incapacidade já existia ao tempo de sua realização do ato a ser anulado” (STJ; REsp n. 1694984 MS (2017⁄0012081-0). Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. Julgamento: 14⁄11⁄2017. DJe: 01⁄02⁄2018).
2. No caso dos autos, o negócio jurídico que se pretende rescindir em razão de suposta nulidade, foi firmado antes mesmo do ajuizamento da ação de interdição. Destarte a pretensão dos autos, apesar de repercutir de forma reflexa no patrimônio da parte assistida, e vida de consequência, na curadoria exercida pela curadora especial, não lhe é imediatamente afeta, vez que eminentemente patrimonial.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE LINHARES..
 
 
 
 
 
2- Conflito de competência Nº 0013011-39.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL FAZ PUBLICA DE VITORIA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA
P. INT. ATIVA ARISTOBLO NEVES
Advogado(a) ANDRESSA DOS SANTOS NASCIMENTO MARCAL 27693 - ES
P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
P.INT.PASSIVA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – COMPETÊNCIA LIMITADA AOS PRÓPRIOS JULGADOS – CONFLITO CONHECIDO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
 
1. Como se sabe, a Lei nº 9.099⁄1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais só permite a execução dos seus próprios julgados (art.3º, § 1º, inc. I) - ou de títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário-mínimo (inc. II).
 
2. Da mesma forma, a Lei nº 10.259⁄2001 dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, em seu art. 3º dispôs expressamente caber aos juizados a execução de suas próprias sentenças (art. 3º).
 
3. Por sua vez, a Lei nº 12.153⁄2009, que instituiu os Juizados da Fazenda Pública, que nos interessa, é omissa quanto ao ponto. Apesar disso, há previsão contida no art. 27, daquele diploma legal, de aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.
 
4. Sendo assim, deve ser reconhecida a competência da Vara Comum Fazendária, em virtude da ausência de norma que atribua ao Juizado a competência para promover o cumprimento individual de sentenças provenientes de outros Juízos, ainda que o valor da causa seja compatível com seu rito abreviado, nos termos da aplicação subsidiária das Leis nºs 9.099 e 10.259, assim como do próprio Código de Processo Civil⁄15.
 
5. Conflito conhecido para declarar a competência o Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA..
 
 
 
 
 
3- Agravo de Instrumento Nº 0002679-41.2018.8.08.0002
ALEGRE - 1ª VARA
AGVTE DAUREA SUHETT DOMICIANO SALARDANI
Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES
Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES
AGVTE MARIA DA GLORIA DE PAULA
Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES
Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES
AGVTE ALENY DA SILVA FERREIRA
Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES
Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES
AGVTE MARCIA MACHADO TEIXEIRA COSTA
Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES
Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES
AGVTE VALDEMIR DE OLIVEIRA VENTURA
Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES
Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES
AGVTE MARIA DA PENHA OBOLARI DA SILVA
Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES
Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES
AGVTE ROSALINA DE OLIVEIRA BASTOS
Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES
Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES
AGVTE HELENA MARIA OLMO
Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES
Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES
AGVTE MOACIR ANTONIO DA SILVA
Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES
Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES
AGVTE DALMIR GERALDO MOREIRA
Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES
Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES
AGVTE DJALMA DA SILVA TOBIAS
Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES
Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES
AGVTE IRINEU LOCATELLI
Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES
Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES
AGVTE JOSE LUIZ DE SOUZA
Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES
Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES
AGVTE LUIZ CARLOS FERREIRA
Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES
Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES
AGVTE LUIZ CLAUDIO BATISTA DE OLIVEIRA
Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES
Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES
AGVTE OSEAS MORELI HEIDERICK
Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES
Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES
AGVTE RUBINER DE OLIVEIRA BARBOSA
Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES
Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES
AGVTE IVANA CARLA BASTOS FOSSE
Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES
Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES
AGVTE JORGE LOBATO MARTINS
Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES
Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES
AGVTE JOSE GERALDO CAMPOS
Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES
Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES
AGVTE LIDIA MARIA MELO
Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES
Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES
AGVTE SHERLY MARIA COELHO
Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES
Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES
AGVTE ADEMIR CORDEIRO DE OLIVEIRA
Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES
Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES
AGVTE ALOIZIO MOULIN
Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES
Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES
AGVTE ANDREIA LUIZA VALIM DOS SANTOS CRUZ
Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES
Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES
AGVTE DIRCEU INOCENCIO DOS REIS
Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES
Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES
AGVTE ELIANA FERNANDES CASSA
Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES
Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES
AGVTE EVERALDO RODRIGUES MANHAES
Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES
Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES
AGVTE GILMAR LUIZ CAPUCHO
Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES
Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES
AGVTE JOAO CARLOS SOBREIRA
Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES
Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES
AGVTE JOSE DOS SANTOS
Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES
Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES
AGVTE JOSE ROBERTO VENANCIO DA PASCHOA
Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES
Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES
AGVTE MILTON ROSA
Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES
Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES
AGVTE NATAL DOS SANTOS PIROVANI
Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES
Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES
AGVTE SERGIO VIANNA VEIGAS
Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES
Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES
AGVTE VIRGINIA LEMOS PROVETTE DA SILVA
Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES
Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE ALEGRE
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ALEGRE⁄ES. GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE. DECRETO MUNICIPAL Nº 8.898⁄2013. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. Recurso CONHECIDO E provido.
I - Este Egrégio Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que revelando-se que o pedido veiculado na peça exordial é prestação de trato sucessivo, renova-se mês a mês, não há que se falar em prescrição das verbas de gratificação de assiduidade, conforme iterativo entendimento do C. STJ. Entretanto, na forma da súmula 85 do STJ, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.
II - Acerca da impossibilidade dos servidores do Município de Alegre⁄ES perceberem de forma cumulativa a gratificação de assiduidade, já se manifestou esta Corte, em diversas ocasiões, no sentido de que o servidor público municipal de Alegre, segundo o seu estatuto, tem direito a apenas uma férias-prêmio e, por consequência, a uma gratificação de assiduidade. Precedentes.
III - Diante do entendimento perfilhado pelo C. STJ no sentido de que a Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade (Súmula 473⁄STF), mas que quando os referidos atos implicam invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório, a conclusão a que se chegou o magistrado primevo não merece guarida.
IV - A ausência de processo administrativo tendente a propiciar o atendimento às garantias constitucionais dos agravados, mormente em razão do caráter alimentar da rubrica em questão, obsta que a supressão do recebimento da gratificação de assiduidade de seus vencimentos seja corroborada judicialmente.
V – Recurso conhecido e provido. Tutela provisória deferida.
 
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Egrégia Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.
 
Vitória⁄ES, de de 2019.
 
PRESIDENTE RELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCIA MACHADO TEIXEIRA COSTA, JOSE LUIZ DE SOUZA, HELENA MARIA OLMO, VIRGINIA LEMOS PROVETTE DA SILVA, ALOIZIO MOULIN, DAUREA SUHETT DOMICIANO SALARDANI, MARIA DA GLORIA DE PAULA, ALENY DA SILVA FERREIRA, VALDEMIR DE OLIVEIRA VENTURA, MARIA DA PENHA OBOLARI DA SILVA, ROSALINA DE OLIVEIRA BASTOS, MOACIR ANTONIO DA SILVA, DALMIR GERALDO MOREIRA, DJALMA DA SILVA TOBIAS, IRINEU LOCATELLI, LUIZ CARLOS FERREIRA, LUIZ CLAUDIO BATISTA DE OLIVEIRA, OSEAS MORELI HEIDERICK, RUBINER DE OLIVEIRA BARBOSA, IVANA CARLA BASTOS FOSSE, JORGE LOBATO MARTINS, JOSE GERALDO CAMPOS, LIDIA MARIA MELO, SHERLY MARIA COELHO, ADEMIR CORDEIRO DE OLIVEIRA, ANDREIA LUIZA VALIM DOS SANTOS CRUZ, DIRCEU INOCENCIO DOS REIS, ELIANA FERNANDES CASSA, EVERALDO RODRIGUES MANHAES, GILMAR LUIZ CAPUCHO, JOAO CARLOS SOBREIRA, JOSE DOS SANTOS, JOSE ROBERTO VENANCIO DA PASCHOA, MILTON ROSA, NATAL DOS SANTOS PIROVANI, SERGIO VIANNA VEIGAS e provido.
 
 
 
 
 
 
4- Agravo de Instrumento Nº 0000055-79.2019.8.08.0003
ALFREDO CHAVES - VARA ÚNICA
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA 12298 - ES
AGVDO ANA PAULA MARTINS MIRANDA
Advogado(a) SEVERINO RAMOS DA SILVA M2781697 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE IODOTERAPIA – DIREITO À SAÚDE – OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS – CACON – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
1. A vida e a saúde são direitos inalienáveis do ser humano, motivo pelo qual compete ao Poder Público (União, Estados e Municípios) sua proteção, sendo medida desta ação, inclusive, o fornecimento de tratamentos e exames àqueles que têm dificuldades financeiras em obtê-los, consoante dispõe o art. 196 da CF.
2. O sistema de saúde é encargo de todos os entes federados, sem atribuições exclusivas e excludentes. Trata-se de responsabilidade solidária, podendo o cidadão demandar contra qualquer deles, conjunta ou separadamente. Precedentes.
3. O fato de existirem unidades cadastradas para tratamento de câncer (Centros de Alta Complexidade em Oncologia – CACON) para a realização dos atendimentos não exime o Poder Público do fornecimento dos medicamentos, em razão da sua responsabilidade na prestação da saúde, consoante já decidido por este egrégio Tribunal de Justiça.
4. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.
 
 
 
 
5- Agravo de Instrumento Nº 0001842-37.2019.8.08.0006
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
AGVTE SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARACRUZ
Advogado(a) ERILDO PINTO 004621 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE ARACRUZ
Advogado(a) ANDRESSA PARANHOS POLESI CELESTINO 8726 - ES
Advogado(a) AUGUSTO MANOEL BARBOSA 0005150 - ES
Advogado(a) LUCAS GAVA FIGUEIREDO 16350 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. SINDICATO. COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I - A teor da jurisprudência do STF e do STJ, não se faz necessária a juntada da listagem dos substituídos para o ajuizamento de demanda coletiva proposta por sindicato. Impõe-se interpretar o art. 2º-A da Lei n. 9.494⁄97 em harmonia com as demais normas que disciplinam a matéria, de modo que os efeitos da sentença coletiva, nos casos em que a entidade sindical atua com substituta processual, não estão adstritos aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação coletiva, salvo se houver restrição expressa no título executivo judicial
II - De certo que revela-se impositiva a produção da prova a respeito da reunião das condições próprias ao direito reconhecido na ação coletiva, mas isso, sendo filiado ou não o substituído.
III - O integrante da categoria possui legitimidade para propor execução individual oriunda de ação coletiva, mesmo que não tenha autorizado a associação ou o sindicato a lhe representar na ação de conhecimento. Desta feita, inexiste ilegalidade na ordem do Juízo a quo para que o Sindicato-Exequente deduza de seus cálculos os valores que encontram-se já sendo objeto de execuções autônomas, medida que destina-se a evitar o bis in idem e a consequente cobrança sem causa, revelando-se mesmo salutar.
IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARACRUZ e provido em parte.
 
 
 
 
6- Agravo de Instrumento Nº 0001150-35.2019.8.08.0007
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
AGVTE JOSE DARCI DALMONECH
Advogado(a) ALFREDO DA LUZ JUNIOR 7805 - ES
Advogado(a) MARCIO ANTONIO RIBEIRO SOARES 007976 - ES
Advogado(a) RODRIGO OLIVEIRA RODRIGUES 22186 - ES
AGVTE MARIA RATIS DALMONECH
Advogado(a) ALFREDO DA LUZ JUNIOR 7805 - ES
Advogado(a) MARCIO ANTONIO RIBEIRO SOARES 007976 - ES
Advogado(a) RODRIGO OLIVEIRA RODRIGUES 22186 - ES
AGVDO ROMEU BINDA
Advogado(a) VALDERIO SOTELE WALGER 30036 - ES
AGVDO MARIA FELLER BINDA
Advogado(a) VALDERIO SOTELE WALGER 30036 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação petitória. Ação possessória. Fungibilidade NÃO VERIFICADA. Art. 554, do cpc. Recurso CONHECIDO E provido. DECISÃO REFORMADA.
I – Prevê o artigo 554 do Código de Processo Civil que a propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.
II – Não há, porém, autorização legal para a utilização da fungibilidade entre ações possessórias e petitórias. Precedentes desta Corte.
III - A irresignação dos agravados acerca do direito de propriedade sobre o imóvel em questão deve ser manejada pelo instrumento adequado e não como efetivamente o fizeram – ação de reintegração de posse.
IV – Não extraiu-se do caderno processual qualquer elemento que pudesse revelar ao menos o exercício da posse por parte dos agravados, pois além de limitarem-se a afirmar perante o Juízo de origem a propriedade sobre o bem em discussão, em suas contrarrazões de agravo valeram-se de Recibo de Compra e Venda, fotografias de supostas culturas cujo local de realização não se afigurava inequívoco e contas de energia com datas contemporâneas à utilização do imóvel pelos recorrentes.
V – Recurso provido para reformar o decisum vergastado e indeferir a tutela provisória perseguida pelos agravados.
 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE DARCI DALMONECH, MARIA RATIS DALMONECH e provido.
 
 
 
7- Agravo de Instrumento Nº 0001279-37.2019.8.08.0008
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE ANTONIO SERGIO VEIGA ALVES
Advogado(a) BRUNO FRANCESCOLLI FELICIANO DOS SANTOS 138576 - MG
Advogado(a) GUSTAVO NASCIMENTO MORESCHI 18599 - ES
Advogado(a) JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS 18320 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) JOSE RICARDO DE ABREU JUDICE 2943 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TEMPESTIVIDADE – CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – VÍCIO NÃO CONFIGURADO – TESE SUSCETÍVEL DE MODIFICAR INTEGRALMENTE O DECISUM – EMBARGOS DE TERCEIRO – BEM ALIENADO POR ORDEM JUDICIAL – LIDE TRABALHISTA – CRÉDITO PREFERENCIAL – FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA – EXECUÇÃO FISCAL – SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO – RECURSO PROVIDO.

1) Não existindo, neste caderno processual, qualquer elemento de prova capaz de evidenciar a ciência do recorrente quanto ao conteúdo da decisão recorrida, subsiste a presunção de legitimidade da certidão de fl. 258, a corroborar a tempestividade deste recurso. Preliminar de intempestividade rejeitada.

2) Tendo o agravante suscitado tese que, acaso acolhida, é suscetível de reformar o decisum, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade, impondo-se a rejeição da defesa processual suscitada sob esse argumento.

3) A preferência legal, instituída em prol do crédito tributário, é oponível a qualquer tipo de crédito, exceto os provenientes da legislação trabalhista, assim considerados os valores reclamados com base na relação de emprego ou fundadas em acidentes de trabalho, conforme textualmente previsto pelo art. 186, do Código Tributário Nacional.

4) Assim, mesmo se as constrições empreendidas nas demandas trabalhista e tributária subsistissem de modo contemporâneo, a satisfação do crédito daquela teria primazia sobre o desta, ainda que o registro da penhora realizada na ação laboral fosse posterior ao da lide tributária. Precedentes do STJ.

5) Todavia, essa concomitância de penhoras não ocorreu no caso vertente, pois embora a execução fiscal tenha sido proposta em abril de 2009, a constrição judicial do bem embargado, com só ocorreu em 12 de julho de 2012 (fl. 128), ocasião na qual aludido bem já havia sido adjudicado, há mais de 02 (dois) anos, no bojo da Reclamação Trabalhista nº 0070700-66.2008.5.17.0181.

6) Além da alienação do bem em voga não encontrar esteio em comportamento voluntário da executada e sim ato de expropriação judicial, para que a alienação pudesse ser considerada em fraude à execução, imprescindível a demonstração da má-fé do terceiro adquirente, uma vez que não se cogita da existência anterior de registro da penhora em prol da Fazenda Estadual, sem o qual inviável a presunção da má-fé, como já decidiu nossa Corte da Cidadania em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 956.943⁄PR).

7) Tais circunstâncias, relevantes para o deslinde da controvérsia, foram completamente ignoradas pelo magistrado a quo, que imprimiu ritmo acelerado à tramitação da demanda executiva, autorizando, inclusive, a liberação do produto da alienação em favor do Estado, sem enfrentar o mérito dos embargos de terceiro, cujo teor ostenta foros de procedência, num comportamento suscetível de atrair a incidência da regra hospedada no art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, segundo a qual “o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro”.

8) Recurso conhecido e provido para restabelecer a suspensão do processo de execução até o julgamento do mérito dos embargos de terceiro.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANTONIO SERGIO VEIGA ALVES e provido.
 
 
 
 
8- Agravo de Instrumento Nº 0001586-79.2019.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE COLA REPRESENTACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a) JOAO JOAQUIM MARTINELLI 0003210 - SC
AGVDO RENAN CAMPOS BARINA MACHADO
Advogado(a) LUIZ FERNANDO DA SILVA PEDRA JUNIOR 20419 - ES
AGVDO MARCELO SCHULTZ MORAES
Advogado(a) ELBA MARA WILMEN BARCELOS DE AZEVEDO 187604 - RJ
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO JUDICIAL DE AUTOMÓVEL. DESISTÊNCIA DO ARREMATANTE POSTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. HÍGIDEZ DA ARREMATAÇÃO.

1) O novo Digesto Processual Civil – reproduzindo grande parte das disposições que já constavam do Código de 1973 – traz em si um sistema de desfazimento das alienações forçadas, a partir da iniciativa (a) do credor, (b) do devedor, (c) do arrematante ou (d) de qualquer outro indivíduo que ostente direito real sobre o bem, estabelecendo, para tanto, requisitos que se relacionam com a condição jurídica e com o interesse de cada um dos mencionados sujeitos. No mencionado sistema, é facultado ao devedor requerer a invalidação do negócio alegando que seu bem foi vendido a preço vil ou com outro vício, nos moldes do art. 903, §1º, inciso I, do CPC⁄15. De outra plana, é facultado ao arrematante desistir da compra se provar que havia ônus real ou gravame sobre o bem não especificado no edital de leilão ou, ainda, se o devedor tiver se valido da faculdade de questionar em Juízo – nos próprios autos ou em ação autônoma – a higidez da arrematação, de modo que não fica o arrematante obrigado a aguardar o desfecho de tais debates, como prescreve o art. 903, §5º, do CPC⁄15.

2) Na espécie, a partir de requerimento do arrematante protocolizado em Juízo mais de um ano depois da lavratura do auto de arrematação, o magistrado a quo deferiu a desistência do negócio, amparado nas disposições do art. 903, §1º, inciso I, do CPC⁄15. Sucede que o referido dispositivo sequer era aplicável ao caso, por cuidar tão só da hipótese de insurgência manifestada pelo devedor (único interessado em eventualmente apontar que seu bem foi vendido por preço vil ou com outro vício) e não pelo arrematante, o que já justificaria o provimento deste recurso. O arrematante se submete a regramento específico que condiciona seu requerimento de desistência (art. 903, §5º, do CPC⁄15), de modo que o não preenchimento de tais requisitos legais atrai a incidência da regra de que, uma vez assinado o auto, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável (art. 903, caput, do CPC⁄15).

3) Não bastasse o emprego de dispositivo que não se amoldava à espécie, o recurso prospera, principalmente, em razão da sequência cronológica dos acontecimentos relacionados a arrematação, os quais evidenciam a desídia do arrematante, capaz de obstar o acolhimento de seu pleito de desistência do negócio. O próprio arrematante reconheceu não ter conferido o estado bem antes do leilão, embora constasse do edital a expressa advertência de que competia aos “licitantes⁄arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos”. Também constava da diretriz editalícia que o veículo havia sido avaliado por Oficial de Justiça dois anos antes, reforçando a evidente a necessidade de que pretensos interessados verificassem as condições em que o bem se encontrava naquela ocasião.

4) Além de não ter cuidado de conferir o estado do bem antes de arrematá-lo, o próprio tempo de inércia do arrematante – que adquiriu o veículo em 25 de outubro de 2017 e só em 04 de setembro de 2018 noticiou seu desinteresse em tê-lo para si – já teria acarretado uma deterioração natural do automóvel, não imputável (neste específico período) a seu depositário, à leiloeira e nem ao Estado-juiz, restando descabido o desfazimento do negócio em razão do estado crítico do bem se a inércia do arrematante contribuiu para tanto.

5) Recurso provido, para reformar a decisão objurgada e manter hígida a arrematação já acabada.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de COLA REPRESENTACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e provido.
 
 
 
 
9- Agravo de Instrumento Nº 0002865-03.2019.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE REGINA MARIA FRANZOTTI LIMA
Advogado(a) THIAGO STANZANI FONSECA 19940 - ES
AGVDO CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(a) FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO 30066 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS – IMPUGNAÇÃO – INDEFERIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INÉRCIA – BOA-FÉ OBJETIVA – RECURSO DESPROVIDO.
 
1. As partes são obrigadas a guardarem, durante o curso do processo, comportamento pautado na boa-fé objetiva.
 
2. A preclusão é um dos alicerces do adequado andamento processual, como forma de preservação da duração razoável do processo, mas, também, como instrumento de proteção da segurança jurídica e da boa-fé objetiva. Isso porque, o andamento processual deve ser um caminhar para frente, de forma que as partes devem se comportar adequadamente à tal desiderato.
 
3. Em se tratando de cálculos complexos, cuja apuração decorre da utilização de uma série de fatores técnicos, competiria a agravante impugnar, apresentando as alegações técnicas pertinentes para que o perito pudesse prestar os devidos esclarecimentos, e, o Magistrado, então, pronunciar-se a respeito.
 
4. Ao quedar-se inerte sobre o laudo pericial, a agravante acaba por anuir com a apuração realizada pelo expert, de maneira que não pode, após esgotado o prazo para impugnação, questionar a metodologia do cálculo, sob pena de impor um retrocesso ao andamento do processo.
 
5. O indeferimento do pedido de cumprimento de sentença implicou no reconhecimento da inexistência de crédito em favor da agravante, de modo que a sua inércia em impugnar tal decisão judicial também impede o acolhimento da tese recursal, sob o prisma da preclusão.
 
6. Recurso desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de REGINA MARIA FRANZOTTI LIMA e não-provido.
 
 
 
 
 
10- Agravo de Instrumento Nº 0008063-21.2019.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Advogado(a) FERNANDA RIBEIRO CAMPOS MICHALSKY 17213 - ES
Advogado(a) MANOELA ATHAYDE VELOSO SASSO 12424 - ES
AGVDO ESPOLIO DE MARIO MOURA
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO - PRÉVIA TENTATIVA FRUSTADA NAS OUTROS MODALIDADES PREVISTAS EM LEI – CITAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE – ESPÓLIO REPRESENTADO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO - RECURSO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é cabível a citação por edital na execução fiscal quando frustradas as tentativas de citação por correio e por oficial de Justiça, permanecendo hígido o referido posicionamento.
2. Como se sabe, o espólio é o ente despersonalizado que representa a herança em juízo ou fora dele. Destarte, mesmo sem possuir personalidade jurídica, o espólio tem capacidade para praticar atos jurídicos (ex: celebrar contratos, no interesse da herança) e tem legitimidade processual (pode estar no polo ativo ou passivo da relação processual).
3. Por outro lado, é de conhecimento que quem representa o espólio em juízo, isto é, quem age em nome do espólio, se já houver inventário, é o inventariante. Caso contrário, ou seja, enquanto não nomeado inventariante e prestado compromisso, o espólio (conjunto de direitos e obrigações deixadas por alguém por conta do falecimento) é representado pelo administrador provisório.
4. Tendo em vista que no caso vertente restou comprovada a inexistência de abertura de inventário em nome do executado, é possível a citação por edital, desde que preenchidos os requisitos, do espólio do de cujus, representado pela administradora provisória.
 
5. Recurso provido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM e provido.
 
 
 
 
11- Agravo de Instrumento Nº 0002902-58.2018.8.08.0013
CASTELO - 1ª VARA
AGVTE PORTO SEGURO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Advogado(a) LUIZ COLA 009483 - ES
AGVTE EMILIO NEMER NETO
Advogado(a) LUIZ COLA 009483 - ES
AGVTE KARINA VETORRAZZI NEMER
Advogado(a) LUIZ COLA 009483 - ES
AGVDO MARIA DEUZEDIR CSAJKOVICS
Advogado(a) ANDERSON FLAUZINO DA COSTA FILGUEIRAS 12415 - ES
Advogado(a) MARIA JOSE MACHADO MEDINA 001918 - ES
RELATOR DESIG. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
 
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO LIMINAR PROFERIDA SEM A PRÉVIA OITIVA DA PARTE REQUERIDA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ERROR IN PROCEDENDO – NULIDADE – RECURSO PROVIDO.
 
1. A supressão de instância que deve ser evitada nos julgamentos dos agravos de instrumento é aquela em que a parte traz ao conhecimento do Tribunal alegação de fato que, embora pudesse, não foi submetida ao julgador a quo, ou ainda aquelas matérias que, embora submetidas ao crivo do juízo singular, não foram objeto de apreciação porque acabam por antecipar o mérito da demanda de origem.
 
2. Não há que se falar em supressão de instância quando a parte prejudicada por decisão interlocutória proferida liminarmente e sem a sua oitiva maneja recurso cabível trazendo ao conhecimento do Tribunal as alegações necessárias à reforma da decisão recorrida, ainda que, por não ter sido previamente citada na demanda, não tenha sido submetida ao crivo do juízo a quo.
 
3. As questões relativas à desconsideração da personalidade jurídica são ínsitas à decisão de bloqueio de numerário de titularidade dos sócios da sociedade empresária recorrente, porquanto, foi a desconsideração que permitiu o ingresso no patrimônio próprio dos sócios para satisfação de dívida da pessoa jurídica.
 
4. Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 a desconsideração da personalidade jurídica deve ser realizada mediante incidente próprio (artigos 134 e seguintes).
 
5. No caso, o Magistrado a quo acolheu o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica formulado quando vigente o Código de Processo Civil de 2015 sem, todavia, observar a necessidade de instauração de incidente com a observância do contraditório, de modo a ocasionar evidente error in procedendo.
 
6. A afronta ao correto procedimento legal implica no reconhecimento da nulidade da decisão judicial e na anulação de todos os atos praticados desde a decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica.
 
7. Recurso provido.
 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de PORTO SEGURO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, EMILIO NEMER NETO, KARINA VETORRAZZI NEMER e provido.
 
 
 
 
12- Agravo de Instrumento Nº 0007998-51.2018.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE JANILTON DA CONCEICAO SENRA
Advogado(a) GABRIEL GOMES PIMENTEL 17327 - ES
Advogado(a) MARCOS ANDRE AMORIM PIMENTEL 19829 - ES
Advogado(a) MARTINA VAREJAO GOMES 20208 - ES
Advogado(a) RODRIGO FIGUEIRA SILVA 17808 - ES
Advogado(a) THIAGO FERREIRA SIQUEIRA 29792 - ES
AGVDO COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA
Advogado(a) GUILHERME SOARES SCHWARTZ 008833 - ES
Advogado(a) HENRIQUE CAVALARI DE SOUZA 21418 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMENTA
 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. PERÍODO DE ESTIAGEM. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. RESOLUÇÃO Nº 4.660⁄2018 BACEN⁄CMN. Recurso conhecido e PARCIALMENTE provido.

1. Eventual compreensão jurisdicional equivocada sobre os fatos postos em juízo autoriza não a cassação do pronunciamento, mas a sua reforma, não havendo que se confundir fundamentação falha ou sucinta com fundamentação insuficiente, dado não implicarem as duas primeiras em ofensa ao dever imposto pelo artigo 93, IX da Constituição Federal, atualmente tratado em detalhes pelo artigo 489, §1º do CPC. Arguição de nulidade rejeitada.

2. Entendeu-se pela aplicabilidade da Resolução nº 4.660, de 17 de maio de 2018, a cinco dos contratos debatidos nos autos primevos, a qual revela finalidade de permitir a renegociação de operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas por produtores rurais e suas cooperativas de produção agropecuária em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e do Estado do Espírito Santo.

3. As cédulas de nº 49628-0, 101351-6, 65121-8, 96208-4 e 100390-4 possuem natureza de crédito rural, estando, ainda, dentro das exigências relativa às datas de contratação e prazo de requerimento. O mesmo não se pode afirmar quanto à cédula de crédito pessoal de nº 871686, subsidiada em garantia prestada sob a forma de alienação judiciária e que não guarda qualquer vinculação finalística explicitada no contrato relativamente a bem imóvel rural, nem mesmo tem lastro em recursos do Manual de Crédito Rural, haja vista assim não prever a avença, descabendo impor qualquer óbice ao trâmite da ação de busca e apreeensão nº 0002273-81.2018.8.08.0014.

4. Recurso parcialmente provido. Tutela de urgência parcialmente deferida, determinando-se a suspensão da exigibilidade das dívidas encartadas nas cédulas de nº 49628-0, 101351-6, 65121-8, 96208-4 e 100390-4

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JANILTON DA CONCEICAO SENRA e provido em parte.
 
 
 
 
 
13- Agravo de Instrumento Nº 0023778-98.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE FORMULA TIJU FITNESS CENTER ACADEMIA DE GINASTICA LTDA
Advogado(a) RACHEL FREIXO CHAVES 25101 - ES
Advogado(a) RAFAEL CAPAZ GOULART 149794 - RJ
AGVDO CHEFE DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DO ESPIRITO SANTO
AGVDO CHEFE DA GERENCIA FISCAL DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DO ES
RELATOR DES. SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0023778-98.2018.8.08.0024.
AGRAVANTE: FÓRMULA TIJU FITNESS CENTER ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA.
AGRAVADOS: CHEFE DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DO ESPÍRITO SANTO E CHEFE DA GERÊNCIA FISCAL DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DO ESPÍRITO SANTO.
RELATOR: Des. Subst. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER.
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TARIFA CONTRATADA NÃO CONSUMIDA. SÚMULA 391 DO STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO AGRG NO ARESP 554.115⁄CE. FUMUS BONI IURIS. PRESENÇA. RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO. AUSÊNCIA.
1. - Já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, “a suspensão do processamento dos processos pendentes, determinada no art. 1.037, II, do CPC⁄2015, não impede que os Juízos concedam, em qualquer fase do processo, tutela provisória de urgência, desde que satisfeitos os requisitos contidos no art. 300 do CPC⁄2015, e deem cumprimento àquelas que já foram deferidas.” (QO na ProAfR no REsp 1657156⁄RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 24-05-2017, DJe 31-05-2017).
2. - A concessão de medida liminar em mandado de segurança – que é o que pretende a agravante – pressupõe relevância da fundamentação e risco de ineficácia, caso seja ao final deferida, a teor do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016⁄2009
3. - O colendo Superior Tribunal de Justiça reconheceu, em julgamento do recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos AgRg no AREsp 554.115⁄CE, a exclusão da base de cálculo do ICMS da energia elétrica contratada ou reservada e não utilizada efetivamente. Idêntico é o teor da Súmula n. 391 daquela colenda Corte Superior.
4. - Ainda que evidenciado o fumus boni iuris, não se constata na hipótese vertente a presença do periculum in mora hábil a ensejar a concessão da almejada medida liminar, haja vista que ao final do trâmite processual pode a agravante perquirir o crédito tributário que lhe entenda devido junto à Fazenda Estadual, não havendo falar em risco de perecimento do direito.
5. - Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno julgado prejudicado.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de FORMULA TIJU FITNESS CENTER ACADEMIA DE GINASTICA LTDA e não-provido.
 
 
 
 
14- Agravo de Instrumento Nº 0024202-43.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE JOSE AMILTON SANTANA SANTOS
Advogado(a) JOAO MARCOS MEDEIROS BARBOZA 207081 - SP
AGVTE DURVAL INACIO DO MONTE
Advogado(a) JOAO MARCOS MEDEIROS BARBOZA 207081 - SP
AGVDO UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) FERNANDA ANDREAO RONCHI 15717 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0024202-43.2018.8.08.0024.
AGRAVANTES: JOSÉ AMILTON SANTANA SANTOS E DURVAL INÁCIO DO MONTE.
AGRAVADA: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
ACÓRDÃO
 
 
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.
1. - A decisão recorrida foi disponibilizada no Diário da Justiça no dia 25-07-2018 (quarta-feira) e considerada publicada no dia 26-07-2018 (quinta-feira). O curso do prazo recursal teve início no dia 27-07-2018. Entre 27-07-2018 e o dia da postagem do recurso (16-08-2018) não decorreram 15 (quinze) dias úteis, que é o prazo recursal estabelecido no artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. Preliminar de intempestividade do recurso rejeitada.
2. - O deferimento de tutela provisória de urgência demanda a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
3. - No caso, não se vislumbra a probabilidade do direito necessária para a concessão da tutela requerida pelos agravantes. Segundo posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, “Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo⁄convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto” (REsp 1680318⁄SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Segunda Seção, DJ: 24-08-2018).Logo, como a pretensão dos agravantes é de manutenção da cláusula financeira do contrato coletivo de plano de saúde, não há como reconhecer, para efeito de concessão de tutela provisória de urgência, a probabilidade do direito por eles alegado.
4. - Recurso desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DURVAL INACIO DO MONTE, JOSE AMILTON SANTANA SANTOS e não-provido.
 
 
 
 
 
15- Agravo de Instrumento Nº 0033611-43.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
AGVTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S⁄A
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921 - ES
AGVDO ALEXSANDRO NEVES PEREIRA
Advogado(a) JULIO CESAR MEDEIROS RIBEIRO 18417 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE – SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA DE DÉBITO PRETÉRITO – APURAÇÃO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.
1. Em consonância com a jurisprudência deste E. TJES, em sendo negada pelo responsável pela unidade consumidora a violação do medidor de energia elétrica, a inspeção técnica realizada unilateralmente pela concessionária, a partir da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção, não é suficiente para caracterizar a irregularidade na conduta do consumidor, tornando-se necessária a realização de perícia técnica a fim de comprovar eventual fraude.
2. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a orientação de ser vedado o corte quando o alegado ilícito for auferido de forma unilateral pela concessionária.
3. Recurso conhecido e desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S⁄A e não-provido.
 
 
 
 
16- Agravo de Instrumento Nº 0035381-71.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE PHILIPS MEDICAL SYSTEM LTDA
Advogado(a) SOLANO DE CAMARGO 149754 - SP
AGVDO MAIS DIAGNOSTICOS SV LTDA
Advogado(a) RODRIGO BASSETI TARDIN 12177 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA – PATENTE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA – PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – PRAZO DECENAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Conforme entendimento consagrado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por ostentar, frente ao fornecedor, alguma espécie de vulnerabilidade, resultando numa mitigação da teoria finalista, processo denominando pela doutrina como finalismo aprofundado.
2. Nas situações em que a parte pretende a rediscussão de cláusulas contratuais em razão de alegada abusividade, é de rigor a observância do prazo decenal para fins de prescrição (art. 205 do CC).
3. Recurso conhecido e desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PHILIPS MEDICAL SYSTEM LTDA e não-provido.
 
 
 
 
 
17- Agravo de Instrumento Nº 0005486-31.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR 18174 - ES
AGVDO BEATRIZ RODRIGUES BORGES
Advogado(a) PEGYELEN HENRIQUES RODRIGUES DOVAL 14976 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PENSÃO POR MORTE – RESERVA DE COTAS – REGRA GERAL – DATA DO FALECIMENTO DO SEGURADO – CASO CONCRETO – BENEFICIÁRIO NASCIDO APÓS O ÓBITO – TERMO INICIAL – DATA DA HABILITAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1) O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que, por não correr a prescrição em relação ao absolutamente incapaz, lhe são devidas as parcelas a partir da data do falecimento do instituidor da pensão, independentemente do momento em que formulado o requerimento administrativo ou de quando ocorreu a citação válida.

2) A casuística dos autos contém a particularidade de que o dependente Bryan nem sequer era nascido na data do óbito do segurado, o que, de resto, inviabiliza a adoção do entendimento de que, por se tratar de absolutamente incapaz, o benefício lhe seria devido a partir da data do óbito do segurado. Em tais situações, ou seja, quando o dependente incapaz não tem direito ao recebimento do benefício a partir da data do falecimento do instituidor, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando o posicionamento de que o termo inicial da prestação deve ser a data de sua habilitação.

3) Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM e provido em parte.
 
 
 
 
18- Agravo de Instrumento Nº 0011833-80.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) JULIANA PAIVA FARIA FALEIRO 009179 - ES
AGVDO ABRANGE MERCANTIL FARMACEUTICA LTDA
Advogado(a) IVAN FRECHIANI BRITO 29759 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ICMS⁄ES. LEI 7000⁄2001. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Domicílio tributário eletrônico. PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. Recurso CONHECIDO E provido.

I – Prevê a Lei nº 7.000⁄2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, diversas formas de intimação do sujeito passivo, dentre as quais a por meio do envio ao Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), conforme art. 136, VI, a.
II - Dada normativa estabelece, ainda, que a intimação eletrônica será considerada efetivada quando houver o transcurso do prazo de dez dias da data registrada, independentemente do acesso ao conteúdo da decisão (art. 136, § 5º, VI).
III - Subsistindo nos autos o comprovante de entrega da intimação eletrônica ao contribuinte agravado, a revelar a ciência inequívoca a respeito da decisão administrativa levada a efeito nos autos do processo administrativo nº 8.255.366-1 (fl. 87v), não há que se falar em mácula por ausência de intimação dirigida ao seu patrono constituído naqueles autos. Precedentes desta Corte.
IV – Recurso provido para indeferir a tutela urgência perseguida pelo agravado nos autos de origem.
 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido.
 
 
 
 
 
19- Agravo de Instrumento Nº 0000225-76.2019.8.08.0027
ITARANA - VARA ÚNICA
AGVTE GIULIO HENRIQUE FIOROTTI
Advogado(a) ANA MARIA CALENZANI 11655 - ES
AGVTE ZILENE APARECIDA BINDA FIOROTTI
Advogado(a) ANA MARIA CALENZANI 11655 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INCLUSÃO DE PATRIMÔNIO NA PARTILHA. PRETENSÃO DE INVALIDADE DE COMPRA E VENDA DE DOIS IMÓVEIS. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DÚVIDA EM RELAÇÃO À SIMULAÇÃO DA COMPRA E VENDA DE UM LOTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA ESSENCIAL. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA A PROPRIETÁRIA REGISTRAL DA CASA RESIDENCIAL QUE FOI OBTIDA APARENTEMENTE DE MANEIRA SIMULADA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. MATÉRIAS INCOMPATÍVEIS COM A VIA ESTREITA DO INVENTÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 612 DO CPC⁄2015. RECURSO DESPROVIDO.

1) Muito embora de natureza contenciosa, trata-se o inventário de procedimento especial que não contempla larga dilação probatória pela via do contraditório, já que a jurisdição é limitada à administração do patrimônio do espólio. Se existir qualquer tipo de controvérsia a respeito de alguma matéria, ainda que mínima, a demandar produção de prova e reclamar amplo contraditório, torna-se imperiosa a remessa da questão às vias ordinárias, em consonância com o disposto no art. 612 do Código de Processo Civil. Por sua vez, ainda que se trate de questão intrincada, se os fatos estiverem devidamente demonstrados, deverá ser resolvida no juízo do inventário, e não na via ordinária, a qual deve ficar reservada para as hipóteses em que a matéria demanda a produção de provas que não estão nos autos do inventário ou que necessite de um juízo de cognição profundo no qual se assegure o direito ao contraditório e a ampla defesa de um possível terceiro que possa vir a ser prejudicado.
2) Ainda que a invalidade da compra e venda da casa residencial possa estar evidenciada nos próprios autos do processo do inventário, tal circunstância configura uma questão de alta indagação, pois a modificação do registro de propriedade deste imóvel dependerá de um processo judicial no qual seja assegurado todos os direitos fundamentais à atual proprietária do bem, tornando impossível a sua discussão na via eleita pelos recorrentes.
3) A invalidade da transferência do lote de terra da propriedade do autor da herança para a sua irmã é questão de alta indagação que não se encontra documentalmente demonstrada nos autos do inventário, sendo, por isso, exigida dilação probatória e respeito ao contraditório, o que deve ocorrer em procedimento adequado nas vias ordinárias, na forma do art. 612 do Código de Processo Civil.
4) Recurso desprovido.
 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ZILENE APARECIDA BINDA FIOROTTI, GIULIO HENRIQUE FIOROTTI e não-provido.
 
 
 
 
 
20- Agravo de Instrumento Nº 0009547-48.2018.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE FUNDACAO BENEFICENTE RIO DOCE
Advogado(a) LUIZ ALBERTO LIMA MARTINS 10386 - ES
AGVDO ARTHUR DE CARLI CORREIA
Advogado(a) MARCELA MARANGOANHA 18644 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – NEGATIVA DE COBERTURA – LEGALIDADE – AMPARO LEGAL – LEI Nº 9.656⁄98 PRAZO DE CARÊNCIA – NÃO CUMPRIDO – PREVISTO NO CONTRATO – LAUDO MÉDICO – NÃO PREVÊ EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
1.O negócio jurídico entabulado entre as partes se consubstancia em “contrato de prestação de serviços de plano privado de assistência médico-hospitalar”, no qual consta a expressa previsão do período de carência, no sentido de que as coberturas previstas pelo plano contratado somente passam a vigorar depois de cumprido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para atendimento de urgência e emergência e, quanto aos demais procedimentos, o lapso temporal de 180 (cento e oitenta) dias.
2. O prazo de carência previsto no contrato se encontra em consonância com a legislação aplicável à hipótese. Isto é o que se pode extrair da Lei Federal nº 9.656⁄1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, especificamente de seu art. 12, inciso V.
3. A cláusula contratual que prevê o prazo de carência, nos moldes do que fora pactuado, não possui, por si só, qualquer ilegalidade que pudesse dar ensejo à sua desconsideração. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência (…)” (STJ; AgInt-AREsp 1.347.952; Proc. 2018⁄0211539-9; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 23⁄10⁄2018; DJE 29⁄10⁄2018; Pág. 2114).
4. Em nenhum dos laudos médicos acostados aos autos, nem tampouco na guia de solicitação dos serviços médicos do paciente, consta a indicação de qualquer tratamento recomendado em caráter de urgência ou emergência, não sendo o caso de se cogitar, assim, que a carência aplicável ao caso seria aquela de 24 (vinte e quatro) horas.
5. Em sendo verificado que quando o autor solicitou o tratamento ainda não havia transcorrido o prazo de carência contratualmente previsto, isto é, de 180 (cento e oitenta) dias, conclui-se que ele ainda não possuía direito ao seu fornecimento e que, portanto, revela-se devida a negativa da cobertura, ao menos na data em que formulado o pedido perante o plano de saúde.
6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FUNDACAO BENEFICENTE RIO DOCE e provido.
 
 
 
 
21- Agravo de Instrumento Nº 0000388-29.2019.8.08.0036
MUQUI - VARA ÚNICA
AGVTE L.D.C.M.N.
Advogado(a) FABIO MAURI VICENTE 11083 - ES
AGVDO R.A.N.
Advogado(a) ANDRE DE ANDRADE RIBEIRO 19939 - ES
Advogado(a) UBALDO ELIAS RIBEIRO 6959 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
 
 
 
22- Agravo de Instrumento Nº 0022371-82.2018.8.08.0048
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE
AGVTE DRAUS ROSA
Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 8887 - ES
Advogado(a) JEFERSON RONCONI DOS SANTOS 22175 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
AGVDO ECO 101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S⁄A
Advogado(a) MARCELO PACHECO MACHADO 13527 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0022371-82.2018.8.08.0048.
AGRAVANTE: DRAUS ROSA.
AGRAVADOS: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E ECO 101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S. A.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
ACÓRDÃO
 
 
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUITADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA.
1. – O Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” (art. 98, caput) e que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (art. 99, § 3º).
2. - Segundo posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça “a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente” (AgInt no AgInt no REsp 1621028⁄RO, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJ: 18-10-2017).
3. - Há nos autos informações de que o agravante (1) é empresário individual tendo por atividade principal “aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores” e (2) era proprietário quando do sinistro do qual decorre a demanda de uma motocicleta marca Harley Davidson, em princípio um bem de considerável valor. Todavia, é de ser considerado (1º) que em razão do acidente ele teve uma das pernas amputada, o que, certamente, prejudica o desempenho da atividade profissional que exerce; e (2º) o preço médio da motocicleta em referência, segundo a conhecida tabela Fipe, é de R$27.793,00 e ela, no estado em que ficou em decorrência do acidente, foi avaliada por oficina especializada em R$800,00. Assim, os elementos dos autos não infirmam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira deduzida pelo agravante.
4. Recurso provido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DRAUS ROSA e provido.
 
 
 
 
 
23- Agravo de Instrumento Nº 0003549-11.2019.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE COMERCIAL PENEDO LTDA
Advogado(a) LOURIVAL COSTA NETO 007240 - ES
AGVTE ANTONIO BUNGESTAB DE LIMA
Advogado(a) LOURIVAL COSTA NETO 007240 - ES
AGVTE MARIA VIRGINIA DE ALCANTARA LIMA
Advogado(a) LOURIVAL COSTA NETO 007240 - ES
AGVDO SEBASTIAO ALVES DA SILVA
Advogado(a) BRUNO BUBACK TEIXEIRA 14601 - ES
Advogado(a) LUIZ ROBERTO TEIXEIRA DE SIQUEIRA 006703 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ADJUCAÇÃO DOS BENS DA PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DOS SÓCIOS – INTIMAÇÃO DA PENHORA – INÉRCIA DOS EXECUTADOS – RECURSO DESPROVIDO.
1. Os sócios da pessoa jurídica não possuem legitimidade e interesse para se insurgirem contra a penhora dos bens da pessoa jurídica.
2. Tendo as partes sido devidamente intimadas da penhora e permanecido inertes, não há que se falar em nulidade do ato.
3. Recurso conhecido e desprovido. Embargos de declaração prejudicado.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANTONIO BUNGESTAB DE LIMA, COMERCIAL PENEDO LTDA, MARIA VIRGINIA DE ALCANTARA LIMA e não-provido. Prejudicado o recurso .
 
 
 
 
 
24- Agravo de Instrumento Nº 0008256-22.2019.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE JORDIAO DA CRUZ OLIVEIRA
Advogado(a) LIGIA MARCHESI HOMEM M3523438 - ES
AGVDO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S⁄A
Advogado(a) ANTONIO BRAZ DA SILVA 21150 - ES
Advogado(a) LUCIANO MELLO DE SOUZA 21678 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DEVEDOR EM MORA. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NÃO DEMONSTRADA. Recurso CONHECIDO E Improvido.
I – Entendeu-se que a decisão vergastada encontra-se em consonância com o posicionamento manifestado em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp nº 1418593⁄MS), no qual restou consolidado que nos contratos firmados durante a vigência da Lei nº 10.931⁄2004 (hipótese dos autos) compete ao devedor, no prazo de cinco dias, após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.
II - No que se refere à irresignação recursal acerca da possível abusividade de encargos contratuais, consignou-se que, a despeito de seu reconhecimento relativo a período de normalidade contratual possibilitar a descaracterização da mora do devedor, não foram encontrados elementos suficientes para afirmar a sua ocorrência.
III - Resta assente na jurisprudência do C.STJ, e também desta Egrégia Corte Estadual, que a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Precedentes.
IV - Apesar da parte agravada sustentar a impossibilidade de se discutir a revisão de cláusulas contratuais na ação de busca e apreensão, registrou-se que o art. 3º, § 4º, do Decreto-lei 911⁄99 não restringe a matéria de defesa do réu.
V – Recurso improvido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JORDIAO DA CRUZ OLIVEIRA e não-provido.
 
 
 
 
 
25- Agravo de Instrumento Nº 0000161-94.2019.8.08.0050
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE MUNICIPIO DE VIANA
Advogado(a) MARIANA VIEIRA GOMES MAZZEI 18778 - ES
AGVDO LOG VIANA I INCORPORACOES SPE LTDA
Advogado(a) LEONEL MARTINS BISPO 97449 - MG
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000161-94.2019.8.08.0050
AGRAVANTES: MUNICÍPIO DE VIANA
AGRAVADO: LOG VIANA I INCORPORAÇÕES SPE LTDA.
JUIZ PROLATOR: DR. RAFAEL CALMON RANGEL
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULATÓRIA. ISSQN. DEDUÇÃO. MATERIAIS. CUSTOS. CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. PROVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1) Primeiramente, quanto à suposta violação ao contraditório substancial, sem razão o agravante, porquanto ser próprio da tutela de urgência o seu eventual deferimento inaudita altera pars, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil.
2) No que concerne ao mérito, segundo entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 603.497⁄MG, sob a sistemática da repercussão geral, prevista no art. 1.035 do CPC⁄2015, o prestador de serviços possui o direito de deduzir da base de cálculo do ISS o valor dos materiais utilizados na construção civil.
3) À parte do entendimento pacífico dos Tribunais sobre a matéria, a controvérsia na espécie se cinge à comprovação da utilização ou não dos materiais alegados pela empresa autora⁄agravada no serviço que prestou, o que, caso confirmado, importaria na dedução dos valores de custo quando da incidência do ISS sobre o valor do contrato. Nesse ponto, tendo em vista as cópias de Documentos Auxiliares da Nota Fiscal Eletrônica (DANFES) anexas, dos arquivos “xml” e das telas geradas pela Receita Federal, no sentido do gasto alegado pela requerente com os materiais, mais prudente, no momento, acompanhar o entendimento do Juízo a quo acerca da plausibilidade do direito da parte (art. 300, CPC), nada impedindo que, no curso da demanda, outra conclusão seja alcançada a partir de mais profunda instrução processual.
4) Recurso conhecido e desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VIANA e não-provido.
 
 
 
 
 
26- Agravo de Instrumento Nº 0001240-30.2018.8.08.0055
MARECHAL FLORIANO - VARA ÚNICA
AGVTE BANCO PAN S⁄A
Advogado(a) FABIO RIVELLI 23167 - ES
AGVDO PAULO RAMON CABRAL
Advogado(a) EDUARDO KIEFER 18056 - ES
Advogado(a) FRANCINE MELLO DO NASCIMENTO 216895 - RJ
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – DEFERIMENTO DE LIMINAR – INAUDITA ALTERA PARS – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC⁄15 – PREENCHIMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1) A cognição exercida em sede de agravo de instrumento tem seus efeitos limitados àquela realizada pelo juízo primevo na decisão impugnada.
2) Em sede de decisão liminar, o contraditório é postergado e passa a ser realizado após a citação, de modo que não há que se falar em cerceamento de defesa e violação aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório quando da concessão de tutela de urgência inaudita altera pars.
3) É imprescindível a intimação pessoal dos devedores-fiduciários acerca da designação do leilão extrajudicial nos contratos regidos pela Lei 9.514⁄97. Precedentes do STJ.
4) Recurso conhecido e desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO PAN S⁄A e não-provido.
 
 
 
 
 
27- Agravo de Instrumento Nº 0001303-18.2019.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA
AGVTE V.B.S.
Advogado(a) CLAUDIA IVONE KURTH 15489 - ES
AGVTE A.S.
Advogado(a) CLAUDIA IVONE KURTH 15489 - ES
AGVTE E.B.S.
Advogado(a) CLAUDIA IVONE KURTH 15489 - ES
AGVTE O.S.S.
Advogado(a) CLAUDIA IVONE KURTH 15489 - ES
AGVTE O.B.
Advogado(a) CLAUDIA IVONE KURTH 15489 - ES
AGVTE A.F.B.
Advogado(a) CLAUDIA IVONE KURTH 15489 - ES
AGVTE M.B.G.
Advogado(a) CLAUDIA IVONE KURTH 15489 - ES
AGVTE C.G.
Advogado(a) CLAUDIA IVONE KURTH 15489 - ES
AGVTE Z.T.B.
Advogado(a) CLAUDIA IVONE KURTH 15489 - ES
AGVTE E.B.
Advogado(a) CLAUDIA IVONE KURTH 15489 - ES
AGVTE A.B.
Advogado(a) CLAUDIA IVONE KURTH 15489 - ES
AGVTE M.B.
Advogado(a) CLAUDIA IVONE KURTH 15489 - ES
AGVTE S.B.
Advogado(a) CLAUDIA IVONE KURTH 15489 - ES
AGVTE V.B.
Advogado(a) CLAUDIA IVONE KURTH 15489 - ES
AGVTE I.B.
Advogado(a) CLAUDIA IVONE KURTH 15489 - ES
AGVTE N.B.
Advogado(a) CLAUDIA IVONE KURTH 15489 - ES
AGVTE V.B.
Advogado(a) CLAUDIA IVONE KURTH 15489 - ES
AGVTE A.B.
Advogado(a) CLAUDIA IVONE KURTH 15489 - ES
AGVTE E.G.H.B.
Advogado(a) CLAUDIA IVONE KURTH 15489 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
 
 
 
28- Agravo de Instrumento Nº 0000277-79.2019.8.08.0057
AGUIA BRANCA - VARA ÚNICA
AGVTE BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S⁄A
Advogado(a) ANA GABRIELA MENDES CUNHA E COSTA 84822 - MG
Advogado(a) ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO 23462 - CE
AGVDO GILMAR STRZEPA
Advogado(a) JUANDERSON MORAES DE OLIVEIRA 11759 - ES
Advogado(a) OTNIEL CARLOS DE OLIVEIRA 6003 - ES
AGVDO MARLENE APARECIDA BARBOSA STRZEPA
Advogado(a) JUANDERSON MORAES DE OLIVEIRA 11759 - ES
Advogado(a) OTNIEL CARLOS DE OLIVEIRA 6003 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. INOBSERVÂNCIA DE TODOS OS REQUISITOS INDICADOS NO ART. 919, § 1º, DO CPC⁄2015. DECISÃO SUCINTA NÃO EVIDENCIADA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF⁄88, E AO ART. 489 DO CPC⁄2015. IMÓVEL PENHORADO DADO EM GARANTIA QUE NÃO FOI OBJETO DE AVALIAÇÃO. NULIDADE DECLARADA. RECURSO PROVIDO.

1) Conforme a legislação em vigor, em regra, a mera oposição dos embargos à execução pela parte executada não acarreta a suspensão da execução de um título extrajudicial (art. 919, caput, do CPC⁄2015), todavia é possível a atribuição excepcional deste efeito no caso concreto para que o embargante consiga suspender o andamento da execução que é movida contra si (art. 919, § 1º, do CPC⁄2015).
2) Para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, o Novo Código de Processo Civil (art. 919, § 1º) exige o cumprimento de 04 (quatro) requisitos cumulativos: a) pedido expresso do embargante; b) apresentação de garantia integral da execução em juízo por meio de penhora, caução ou depósito; e c) verificação, pelo magistrado, da relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e da ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação que o prosseguimento da execução possa causar ao executado (periculum in mora).
3) Mesmo admitindo-se a possibilidade de se proferir decisão sucinta, é certo que a decisão agravada, tal como proferida, não apresentou fundamentos suficientes para evidenciar a motivação fática e jurídica das razões de decidir do julgador, tendo em vista que sequer houve citação das condições impostas pelo art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, para que fosse possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução.
4) Como a decisão agravada se limitou a apontar o dispositivo legal que possibilita a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, § 1º, do CPC⁄2015), mas, por outro lado, deixou de fazer qualquer tipo de menção concreta aos pressupostos para tanto – requerimento do embargante, requisitos para a concessão da tutela provisória e garantia do juízo –, constata-se a necessidade de se reconhecer a sua nulidade por ofensa ao princípio da motivação das decisões judiciais (art. 93, inciso IX, da CF⁄88), bem como à regra contida no art. 489, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil.
5) Em virtude de o imóvel penhorado não ter sido objeto de avaliação pelo Oficial de Justiça, revelava-se imprescindível que o magistrado a quo tivesse se pronunciado acerca da possibilidade, ou não, de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução durante o período no qual o bem estivesse sendo avaliado por um expert, já que este efeito pressupõe que a execução esteja integralmente garantida.
6) Recurso provido.
 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S⁄A e provido.
 
 
 
 
 
29- Apelação Nº 0004072-06.2015.8.08.0002
ALEGRE - 1ª VARA
APTE TECNICA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ME
Advogado(a) DOUGLAS PRETTI 17802 - ES
APDO MUNICIPIO DE ALEGRE
Advogado(a) LAELIO DE SOUZA 007219 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – LICITAÇÃO – REAJUSTE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO – PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APÓS O TÉRMINO DO PACTO – CITRA PETITA – PROVA TESTEMUNHAL – JULGAMENTO ANTECIPADO – RECURSO PROVIDO.
 
1. A omissão relativa a análise do pedido relativo ao pagamento dos valores devidos em decorrência da prestação do serviço por vinte e dois dias após o término do pacto implica no reconhecimento do vício da sentença.
 
2. Ainda que o Tribunal possa, em tese, apreciar o pedido objeto da omissão pelo julgador a quo na hipótese de sentenças citra petita, no caso dos autos a matéria demanda instrução probatória expressamente requerida pela autora mediante prova testemunhal.
 
3. Recurso provido. Sentença anulada.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TECNICA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ME e provido.
 
 
 
 
 
30- Apelação Nº 0000438-30.2014.8.08.0004
ANCHIETA - 1ª VARA
APTE MUNICIPIO DE ANCHIETA
Advogado(a) ARTHUR ALEXANDRE SARAIVA FARIA 19721 - ES
APDO EDER GOMES
Advogado(a) CLAUSSI GOMES BARCELLOS 16195 - ES
Advogado(a) MARIA EUNICE NUNES BARCELLOS 20155 - ES
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO DE ANCHIETA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS FIXADAS NO IRDR N.º 0016940-85.2016.8.08.0000. DIVISOR DE 220 HORAS MENSAIS PARA O CÁLCULO DA JORNADA DE TRABALHO. ILEGALIDADE. ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI MUNICIPAL N.º 774⁄2012. INVIABILIDADE. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO LOCAL NÃO CONFIGURADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Considerando o que restou julgado pela Corte Plenária deste Eg. Tribunal de Justiça no IRDR nº 0016940-85.2016.8.08.0000 e o caráter vinculante do precedente, na forma dos arts. 927, inciso III, e 985, caput e § 1º, ambos do Código de Processo Civil, restou apreciado o presente apelo e seu reexame necessário.
2. O magistrado considerou que “de fato a municipalidade efetuou cálculo com base na jornada de 220 horas mensais. (…) a ilegal divisão do salário por 220, acabou desvalorizando os ganhos em adicionais de horas extras”, sendo adequado ao que fixou-se no julgamento do IRDR, segundo à tese que é ilegal a adoção do divisor de 220 (duzentas e vinte) horas mensais sobre os vencimentos dos Agentes Comunitários de Segurança, diante do disposto no item 5.15, do Anexo Único, da Lei Municipal n.º 482⁄2007”.
3. Quanto ao adicional noturno pleiteado na inicial, a sentença não reconheceu tal pleito, de qualquer modo, restou fixada a tese no sentido de que “os Agentes Comunitários de Segurança não têm direito à extensão do adicional noturno às horas que ultrapassem o limite legal”, ou seja, nos mesmos termos da sentença.
4. Com relação ao ponto de irresignação do apelo, ou seja, de que “a municipalidade não permaneceu omissa em período superior ao aceitável” quanto à elaboração do plano de carreira para os Guardas Municipais Civis, razão pela qual seria ilegal a retroatividade dos benefícios decretada pelo juízo a quo, assiste razão ao município apelante. Ora, firmou-se no IRDR que é “incabível a aplicação retroativa da Lei Municipal n.º 774⁄2012 para o pagamento de eventuais diferenças salarias e seus reflexos, em período por ela não abarcado”.reconhecida a irretroatividade da Lei Municipal nº 774⁄2012, cumpre reformar a sentença quanto a este ponto, a fim de excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais decorrentes do plano de carreira, a partir de 01.03.2012, com reflexos nas horas extras, adicional noturno, adicional de risco, férias e décimo terceiro salário”.
5. Recurso conhecido e provido. Sentença mantida em reexame necessário.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ANCHIETA e provido.
 
 
 
 
 
31- Apelação Nº 0003490-91.2015.8.08.0006
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
APTE⁄APDO MUNICIPIO DE ARACRUZ
Advogado(a) GUILHERME TRAVAGLIA LOUREIRO 13708 - ES
APDO⁄APTE JOSE DE MORAES DOMINGOS
Advogado(a) RAQUEL DE ANGELI ZARDO 23443 - ES
Advogado(a) RICARDO RIBEIRO MELRO 20691 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ÉDITO – NÃO VERIFICADA – QUEDA EM BURACO NA VIA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO – OMISSÃO ESPECÍFICA – DANOS MORAIS MAJORADOS – DANOS EMERGENTES – APURAÇÃO DE DETERMINADA PARTE EM FASE DE LIQUIDAÇÃO – REMÉDIOS QUE NÃO DIZEM RESPEITO AO QUADRO DE SAÚDE DO AUTOR – LUCROS CESSANTES – AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO – FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA – INCIDÊNCIA DO ART. 1º F DA LEI 9.494⁄97 – RECURSO DO AUTOR PROVIDO – RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. É assente o entendimento do C. STJ no sentido de que a repetição dos argumentos elencados na peça vestibular ou na contestação não implica, de forma isolada, ofensa ao princípio da dialeticidade, desde que, por certo, as razões da apelação permitirem a compreensão do porquê do pedido de reforma. Preliminar rejeitada.
2. “O Plenário do STF já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. A fundamentação pode, inclusive, ser realizada de forma sucinta”(RE 1143253 ED-AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26⁄10⁄2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 09-11-2018 PUBLIC 12-11-2018).
3. A responsabilidade Estatal está prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal: “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.
4. Como regra, a responsabilidade da Administração Pública é de viés objetivo, quando o dano decorre de ato comissivo, e em situações em que o dano é decorrente da omissão do Poder Público, deve ser aplicada a teoria da responsabilidade subjetiva.
5.A responsabilidade por ato omissivo dá-se por força de um comportamento ilícito, quando, devendo-se atuar segundo determinados critérios ou padrões, não o faz, ou atua de modo falho. Ademais, deve-se distinguir a omissão genérica e a específica, na medida em que neste último caso responde-se objetivamente, pois há dever individualizado de agir.
6. O valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado com atenção às particularidades da situação concreta deduzida em juízo, representando uma justa compensação pelo prejuízo e um desestímulo a reincidência do ofensor, sem constituir, todavia, uma fonte de enriquecimento da vítima.
7. O dano material perseguido pelo autor da ação pode ser visto sob duas facetas. O prejuízo que efetivamente o lesado perdeu (dano emergente) e o que razoavelmente deixou de ganhar (lucros cessantes).
8. Não se admite a indenização de lucros cessantes sem a efetiva comprovação, rejeitando-se lucros presumidos ou hipotéticos, dissociados da realidade efetivamente comprovada.
9. Por ser o autor trabalhador autônomo, não comprovado o valor que efetivamente deixou de auferir em razão do ato ilícito, a indenização deve adotar o salário mínimo vigente à época como parâmetro.
10. Recurso do autor provido. Apelação do município parcialmente provida.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ARACRUZ e provido em parte. Conhecido o recurso de JOSE DE MORAES DOMINGOS e provido.
 
 
 
 
 
32- Apelação Nº 0006218-71.2016.8.08.0006
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
APTE AUTO POSTO TRIVILIN
Advogado(a) FABIO LEONARDO MOTTA DE DEUS 13571 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) CEZAR PONTES CLARK 12306 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – ENERGIA ELÉTRICA – ICMS – DISCRICIONARIEDADE NA ADOÇÃO DA SELETIVIDADE EM FUNÇÃO DA ESSENCIALIDADE – COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – RECURSO DESPROVIDO.
1. Compete ao Estado aplicar, ou não, o princípio da seletividade ao imposto ICMS nos casos de fornecimento de energia elétrica em razão do verbo “poderá” inserido no inciso III, do § 2º, do artigo 155 da Constituição Federal.
2. Deve haver respeito à separação dos poderes e, consequentemente, ao pacto federativo, motivo pelo qual o Poder Judiciário não pode adentrar ao mérito em estabelecer alíquota prevista em lei, sob pena de legislar por via diversa.
3. Registre-se que o Excelso Supremo Tribunal Federal ainda não se pronunciou acerca da constitucionalidade ou não de norma semelhante editada pelo Estado de Santa Catarina, vez que somente reconheceu a repercussão geral da matéria discutida no RE nº 714.139⁄SC, o que reforça a necessidade de observância da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, na forma como determina o art. 926, “caput”, do CPC.
4. Recurso conhecido e desprovido.
 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AUTO POSTO TRIVILIN e não-provido.
 
 
 
 
 
33- Apelação Nº 0004114-67.2011.8.08.0011 (011110041149)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE SEGE CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA
Advogado(a) CARLOS MAGNO DE JESUS VERISSIMO 000494A - ES
Advogado(a) SUELLEN MARA CIPRIANO VERISSIMO 15233 - ES
APDO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Advogado(a) CRISTINA DE OLIVEIRA 007590 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – GARANTIA DA EXECUÇÃO – INEXISTÊNCIA – NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS INDICADOS À PENHORA – DESNCESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR – RECURSO DESPROVIDO.
1. A Lei nº 6.830⁄80, especificamente em seu art. 16, §1º, dispõe que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, sendo que, de acordo com o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.272.827⁄PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o regramento específico das ações de execução fiscal prevalece sobre a normatização geral prescrita pelo Código de Processo Civil, apresentando-se, portanto, como condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal.
2. Sendo cediço que a segurança do juízo deve ser realizada de forma prévia, não há que se falar em intimação do embargante para indicar outros bens como nos casos de uma constrição inferior ao montante executado, pois sequer localizados os bens indicados à penhora.
3. Recurso conhecido e desprovido.
 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SEGE CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA e não-provido.
 
 
 
 
34- Apelação Nº 0012338-52.2015.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE⁄APDO H.B.V.L.
Advogado(a) LUCAS LAZZARI SERBATE 17350 - ES
Advogado(a) SAMUEL ANHOLETE 004823 - ES
APDO⁄APTE C.R.T.L.
Advogado(a) ELIEZER NEGRI LIMA 13429 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
 
 
35- Apelação Nº 0024455-48.2010.8.08.0012 (012100244552)
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE POLE REPRESENTAÇOES LTDA
Advogado(a) ENRICO SANTOS CORREA 9210 - ES
APDO MOTO MAXIMA LTDA
Advogado(a) LILIAN BELISARIO DOS SANTOS 008958 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL – DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO ALUGUEL – AUSÊNCIA DE ADSTRIÇÃO AO LAUDO – QUANTIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM A PERÍCIA E A PROVA TESTEMUNHAL EM CONJUNTO - SUCUMBENCIA – RECURSO DESPROVIDO.
1. A ação de revisão de aluguel está prevista no artigo 68 e seguintes da Lei nº 8.245⁄91, e poderá ser proposta quando, após três anos de contrato, as partes não chegarem a um acordo quanto ao valor (art. 19, da mencionada lei).
2. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Inteligência do artigo 479 do CPC⁄15.
3. Apesar da cognição da ação de revisão de aluguel possuir cognição restrita, que reclama provas eminentemente técnicas, não pode ser desprezada a prova testemunhal que trouxe informações acerca da situação mercadológica local.
4. Tendo o autor (locatário) sagrado-se vencedor na demanda diante da revisão do valor do aluguel em patamar bem próximo daquele pretendido subsidiadamente na inicial, deve ser o requerido condenado ao pagamento das verbas sucumbenciais.
5. Recurso desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de POLE REPRESENTAÇOES LTDA e não-provido.
 
 
 
 
 
36- Apelação Nº 0011477-34.2013.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE⁄APDO SONIA MARIA RIBEIRO BARBOZA
Advogado(a) LUCAS FERNANDES DE SOUZA 17500 - ES
APDO⁄APTE BV FINANCEIRA S⁄A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES 16288 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR EX OFFÍCIO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO PARCIALMENTE – MÉRITO – REVISÃO CONTRATUAL – PACTA SUNT SERVANDA – POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2170-36⁄2001 – REJEITADA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE – VALIDADE – COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO – POSSIBILIDADE – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – ILEGALIDADE COMPROVADA – RESTITUIÇÃO DEVIDADEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO – APELO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
1. Não preenchendo, apenas quanto a determinado ponto do apelo, o requisito de admissibilidade do interesse em recorrer (art. 996 do CPC), não deve ser conhecido parcialmente o recurso.
2. O STJ entende que as cláusulas contratuais podem ser revisadas pelo Poder Judiciário, desde que assim expressamente requerido pelo consumidor, diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, que mitigam a força anteriormente atribuída ao princípio da pacta sunt servanta.
3. Conquanto a constitucionalidade da Medida Provisória n° 2170-36⁄2001 seja objeto da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 2316), é cediço, no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, que a referida norma permanece constitucional até que o Supremo Tribunal Federal se manifeste sobre o assunto.
4. Nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, é válido e considerada expressa a capitalização mensal de juros remuneratórios quando verificada no contrato a diferença do duodécuplo mensal em relação à taxa anual.
5. A Tarifa de Cadastro é permitida desde que estabelecida expressamente no início da relação contratual, estando sujeita a análise da abusividade no caso concreto.
6. “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (STJ; REsp n. 1.639.320⁄SP (2016⁄0307286-9). Segunda Seção. Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Tema 972).
7. O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem assentado o entendimento no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor.
8. Recurso da autora desprovido. Apelo da ré parcialmente conhecido e, nessa parte, .
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SONIA MARIA RIBEIRO BARBOZA e não-provido. Conhecido em parte o recurso de BV FINANCEIRA S⁄A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e não-provido.
 
 
 
 
37- Apelação Nº 0021821-40.2014.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA 007654 - ES
APDO SIDNEY DO CARMO DA PENHA
Advogado(a) FLAVIO FABIANO 16639 - ES
Advogado(a) VICTOR MARQUES 21565 - ES
RELATOR DES. SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
APELAÇÃO CÍVEL N. 0021821-40.2014.8.08.0012.
APELANTE: Estado do Espírito Santo.
APELADO: Sidney do Carmo da Penha.
RELATOR: Des. Subst. Victor Queiroz Schneider.
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
1. - A responsabilidade civil do Estado, seja por ato omissivo ou comissivo, é sempre objetiva, visto que se o § 6° do artigo 37 da Constituição Federal não distingue, defeso é ao intérprete fazê-lo.
2. - Revelando a prova dos autos que o autor sofreu prejuízo material em consequência do acidente causado por agente público, é de se reconhecer a sua responsabilidade pelo pagamento de indenização por dano material.
3. - O valor da indenização em decorrência do dano material deve ser fixado de acordo com o valor auferido na Tabela FIPE, considerando o valor do automóvel na data do evento danoso (TJES; Apl 0015784-63.2015.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 11⁄03⁄2019; DJES 21⁄03⁄2019).
4. - Deve incidir na hipótese a Taxa Referencial – TR para fins de correção monetária, nos exatos termos da norma contida no art. 1º-F, da Lei n. 9.494⁄97, com a redação dada pelo art. 5º, da Lei n. 11.960⁄09.
5. - Honorários sucumbenciais reduzidos para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
6. - Recurso parcialmente provido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido em parte.
 
 
 
 
 
38- Apelação Nº 0001860-45.2016.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE ANANIAS CHAVES
Advogado(a) FABIO MARCOS 19896 - ES
APDO MARCELO CABRAL SCARDUA
Advogado(a) BRAZ RAFAEL RODRIGUES COGO 21307 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TESE DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. PRESSUPOSTOS DO ART. 561, CPC PREENCHIDOS. POSSE INDIRETA. ESBULHO AO TÉRMINO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.

1) Tanto o pedido, como as razões de fato e de direito ventiladas pela parte autora restam claras, inexistindo no caso, vício a prejudicar o processamento da demanda, ou ainda, a dificultar a defesa do réu, a qual foi devidamente exercida nos autos. Tese de inépcia da inicial rejeitada.

2) De acordo com o atual art. 561 do Novo Código de Processo Civil, incube ao autor provar: a sua posse;(s) réu(s);e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

3) As partes firmaram “Contrato de Arrendamento de Caminhão”, estabelecendo o pagamento da importância de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, pelo prazo de 12 meses de vigência, com início em 01.04.2011, e entrega do bem na data mencionada. Malgrado o contrato tenha sido denominado como “arrendamento”, trata-se, na verdade, de contrato de locação de veículo, dada suas características.

4) Resta comprovado que o apelado é o proprietário do veículo e o próprio réu assim o reconhece, tendo, portanto, a posse indireta do bem que pretende seja reavido. Mesmo após término da vigência do contrato, o réu manteve-se na posse do veículo, estando configurado o esbulho a partir desta data (01.04.2012), quando a posse do requerido torna-se precária e injusta.

5) Recurso desprovido. Honorários recursais aplicáveis.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANANIAS CHAVES e não-provido.
 
 
 
 
39- Apelação Nº 0012647-02.2017.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE
APTE ARAUJO RENTACAR EIRELI EPP
Advogado(a) DANIEL ASSAD GALVEAS 16849 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) GUSTAVO CALMON HOLLIDAY 7526 - ES
APDO INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS IEMA
Advogado(a) GUSTAVO CALMON HOLLIDAY 7526 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. REAJUSTES SEM PREVISÃO CONTRATUAL PELOS 24 MESES INICIALMENTE PREVISTOS. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES COM INSERÇÃO DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. RECOMPOSIÇÃO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

1) Consoante jurisprudência do c. STJ: “não há reajuste anual exigível se, no momento do contrato firmado, as partes nada convencionaram neste sentido”. (AgRg no REsp 1518134⁄SE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18⁄02⁄2016, DJe 01⁄03⁄2016).

2) A contratada e todos os demais participantes do Pregão Eletrônico estavam cientes de que o preço a ser ofertado, para 24 meses, seria fixo e irreajustável, devendo incluir em suas propostas financeiras valor projetado com reajustes para todo o período de vigência, motivo pelo qual, não era devido nenhum reajustamento dentro do período inicial de vigência contratual.

3) Contudo, após os 24 meses de contrato, as partes concordaram em prorrogar o contrato, com reajustamento dos preços pelo INPC. Possível, considerar que a autorização em reajustar o contrato foi fator de influência fundamental para a execução futura do contrato de trato sucessivo, tendo em vista que surtiu na contratada a presunção lógica de que, ultrapassado mais um ano do reajuste concedido após a prorrogação, o preço seria novamente reajustado, inexistindo para ela qualquer perda monetária.

4) A partir da 1º prorrogação de prazo, não há como entender que os reajustamentos tenham sido realizados ao alvedrio de disposição contratual, e sim que houve convenção entabulada entre as partes para inserção de cláusula de reajustamento ao contrato, e nos termos de Marçal Justen: “(…), a ausência de previsão contratual impede a aplicação do reajuste. Em tal caso, a solução será a recomposição da equação econômico financeira por meio da revisão de preços. O particular manterá o direito à compensação pelas perdas derivadas da inflação. A revisão de preços poderá seguir exatamente os mesmos critérios do reajuste.” (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, pág. 710).

5) Se dentro dos 24 meses de vigência contratual, a alteração superveniente do critério de reajuste caracterizou alteração das regras do certame de licitação, em afronta aos princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório, previstos no art. 3º da Lei nº 8.666⁄19933, tal modificação após a primeira prorrogação contratual não pode assim ser considerada mais, uma vez que o contrato subsistiu por cinco anos, e a tentativa de cobrança da contratada para que devolva os reajustes concedidos e aprovados, poderia gerar enriquecimento ilícito da Administração Pública Estadual.

6) Apelação parcialmente provida, reformando em parte a sentença, a fim de declarar a legalidade dos reajustamentos do Contrato 003⁄2012 concedidos a partir de 2014, ou seja, após a primeira prorrogação do prazo de vigência contratual.

7) Reforma da distribuição dos ônus da sucumbência. Condenação da autora na proporção de 20% e dos réus em 80% das custas e honorários advocatícios de sucumbência (os quais arbitra-se em 10% do proveito econômico da parte autora), na forma do art. 85, §§2º e 3º, CPC.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ARAUJO RENTACAR EIRELI EPP e provido em parte.
 
 
 
 
 
40- Apelação Nº 0011020-74.2005.8.08.0014 (014050110205)
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO 6742 - ES
APDO ESPOLIO DE DIOGO EVERALDO ZURLO
Advogado(a) VINICIUS FONTANA 22052 - ES
APDO ZURLO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI 1507 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I – Esta Egrégia Corte, com esteio em sedimentada jurisprudência do Colendo Tribunal da Cidadania, tem entendido que o reconhecimento da prescrição intercorrente após apresentação de exceção de pré-executividade enseja a condenação do ente exequente ao pagamento dos honorários à parte adversa.
II – A despeito do apelante afirmar que, à luz do princípio da causalidade, pelo ajuizamento da ação executiva ter sido causado pela inadimplência do executado⁄apelado, fato é que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência (REsp 1.646.557⁄SP).
III – Apelo conhecido e improvido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.
 
 
 
 
 
41- Apelação Nº 0009840-03.2017.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE RUAN DOS SANTOS DA SILVA
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S⁄A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – RUPTURA DE BARRAGEM DE REJEITOS DE MINÉRIO – DESASTRE AMBIENTAL – DANO MORAL INDIVIDUAL EM DECORRÊNCIA DA LESÃO AO MEIO AMBIENTE – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO ESPECÍFICO – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM COLATINA – MENOR – DANO MORAL IN RE IPSAQUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO PROVIDO.
1. O dano ambiental possui dupla faceta atingindo os elementos naturais e artificiais que o compõem e refletindo na esfera de interesse coletiva e individual do ser humano.
2. A ruptura da barragem de rejeitos em Mariana⁄MG, com impactos ambientais imensuráveis sobre o rio Doce – e o nexo de causalidade entre ele e a interrupção da oferta de água na cidade de Colatina⁄ES são fatos notórios e foram, inclusive, reconhecidos pela SAMARCO.
3. A responsabilidade da mineradora é objetiva, dispensando a apuração de sua culpa, diante do risco excepcional da atividade por ela desempenhada (parágrafo único, do art. 927, do CC⁄02, e art. 14, §1º, da Lei n° 6.938⁄81).
4. O indivíduo tem legitimidade para pleitear a compensação por dano moral que, em decorrência da lesão coletiva, tenha atingido a sua esfera particular (ricochete), devendo, todavia, comprovar o reflexo individual do dano.
5. A suspensão do fornecimento de água potável enseja dano moral presumido (in re ipsa), a teor de diversos precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
6. Verifica-se pelo sistema bifásico, adotado pelo STJ para os fins de arbitramento do quantum em indenização a título de danos morais, no qual se analisa, inicialmente, o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias do caso concreto, que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é adequada ao caso em tela, não se revelando enriquecimento ilícito, e compensando devidamente os danos sofridos.
7. Condenação da apelada SAMARCO S.A. ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
8. Recurso provido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RUAN DOS SANTOS DA SILVA e provido.
 
 
 
 
42- Apelação Nº 0000752-66.2016.8.08.0016
CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA)
APTE FRANCISCO ROMUALDO
Advogado(a) ELZENI DA SILVA OLIVEIRA 24025 - ES
Advogado(a) JOAO CELIO OLIVEIRA DOS SANTOS 24242 - ES
APDO ALCIONE RODRIGUES BRAGA
Advogado(a) BRUNA FERREIRA NETO LOURA 20878 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO PROPRIETÁRIO. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO POR POSSUIDOR OU DETENTOR DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NÃO ARBITRADOS NA ORIGEM. OMISSÃO QUE DEVE SER RETIFICADA. ARBITRAMENTO DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO.

1) Para fomentar uma ação demarcatória, nos termos do art. 569, inciso I, do Código de Processo Civil, e do art. 1.297 do Código Civil, é necessária a existência da figura do proprietário, cuja propriedade se comprova mediante o registro de título no Cartório de Registro de Imóveis, consoante inteligência do art. 1.245 do Código Civil, documento este indispensável para a propositura desta demanda.

2) A legislação infraconstitucional deixa claro que a ação demarcatória é instrumento processual disponível apenas ao proprietário do imóvel que se pretende esclarecer os limites, sendo inviável a sua utilização tanto pelo detentor quanto pelo possuidor do bem.

3) Na hipótese, o autor alega ser apenas possuidor do imóvel, não tendo trazido aos autos qualquer título de propriedade sobre o bem, mas apenas comprovado a aquisição de um suposto direito possessório, o que, por si só, é suficiente para preservar a sentença que não acolheu a sua pretensão demarcatória, visto que não está legitimado a deduzi-la.

4) É necessário o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais nesta instância revisora, inclusive de ofício, quando a sentença é omissa nesse ponto, o que não se confunde com a retificação em hipótese de arbitramento equivocado, situação que apenas poderá ser revista quando houver questionamento expresso da parte prejudicada.

5) Recurso desprovido e honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados de ofício, suspendendo-se a exigibilidade do seu pagamento.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FRANCISCO ROMUALDO e não-provido.
 
 
 
 
 
 
43- Apelação Nº 0002621-18.2017.8.08.0020
GUAÇUI - 1ª VARA
APTE ELIANE DA SILVA MONTEIRO
Advogado(a) MARIO SILVA FILHO 19626 - ES
APDO ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Advogado(a) ELAINE MARIA DOS SANTOS 127727 - MG
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE CONSÓRCIO – ROMPIMENTO DA AVENÇA – INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CARACTERIZADA – AUSÊNCIA DÚVIDAS NOTICIADA PELA CONSORCIADA – ESPONTÂNEA SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS – ASSINATURA DO CONTRATO FORA DAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRADORA – MÁCULA QUE NÃO INVALIDA O CONTRATO – RESTITUIÇÃO DE VALORES – PRETENDIDO RECEBIMENTO IMEDIATO E EM DOBRO AFASTADO – PRAZO DE 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MANTIDA – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

1) Por se tratar de contrato complexo como é o caso do consórcio, cabia à parte autora, ao não compreender certas cláusulas contratuais ou na hipótese de persistirem dúvidas após a explanação do vendedor, solicitar mais informações a fim de assegurar a perfeita compreensão acerca das condições, direitos e deveres previstos no regulamento do grupo de consórcio; todavia, a própria apelada relata ter comparecido a uma filial da apelada, situada em sua cidade (Guaçuí) e, ao que parece, não solicitou esclarecimentos ao funcionário que lhe atendeu e, em conversa telefônica, respondeu negativamente ao ser indagada sobre a existência de dúvidas.

2) Não há indícios de má-fé por parte de prepostos da apelada ou de propaganda enganosa à época em que a apelante aderiu ao grupo de consórcio, tanto que esta conferiu resposta positiva aos quesitos constantes do questionário elaborado pela apelada acerca da ciência dos direitos e deveres inerentes ao contrato.

3) Foi transcrita pela administradora de consórcio, no bojo de sua contestação, a íntegra de conversa telefônica entre sua funcionária – encarregada do “pós-venda” – e a autora, na qual esta responde positivamente ao ser questionada sobre a efetiva adesão ao grupo de consórcio e valores pactuados; recebimento de cópia do regulamento do consórcio, apenas esclarecendo não ter recebido a via relativa ao segundo contrato; conhecimento da forma prevista para pagamentos (boletos bancários); contemplações mediante sorteio e lance etc., o que descortina sua plena ciência das regras e critérios inerentes ao consórcio e, via reflexa, afasta a argumentação de que não recebeu “informações essenciais” à época da contratação.

4) Não se caracteriza dolo ou qualquer ilegalidade por parte da administradora de consórcios se os prejuízos alegados pela apelante tiveram origem na falta de compreensão das cláusulas contratuais, apesar das oportunidades de sanar eventuais dúvidas e obter os esclarecimentos necessários, o que torna acertada a conclusão do juiz sentenciante ao julgar improcedente o pedido.

5) A mera “desconfiança” de que algo poderia estar errado não respalda a suspensão dos pagamentos, porquanto deveria a apelante, se desconfiada de possíveis irregularidades, solicitar os esclarecimentos que entendia devidos e, se não satisfeita, até mesmo noticiar formalmente o seu afastamento do grupo, conforme facultava o §2º do art. 59 do regulamento do consórcio.

6) A assinatura do contrato fora das dependências da apelada e sim, ao que parece, no escritório de empresa parceira (Confier Consórcios) não inquina, por si só, de invalidade a contratação celebrada entre as partes, a menos que a autora comprovasse que tal fato foi determinante para a alegada inobservância do dever de informação, o que não restou caracterizado no caso concreto.

7) Não sendo negado o direito da apelante à restituição das parcelas pagas, porquanto rechaçado apenas o pretendido recebimento imediato e em dobro, é o momento adequado para fixar o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do limite previsto contratualmente para o encerramento do grupo, para restituição ao apelante dos valores por ele pagos, à luz da hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a despeito de outro que porventura esteja previsto contratualmente.

8) Apelação cível conhecida e desprovida.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ELIANE DA SILVA MONTEIRO e não-provido.
 
 
 
 
 
44- Apelação Nº 0000584-88.2012.8.08.0021 (021120005844)
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
APDO JOSE REINALDO AVANCI
Advogado(a) WILLIAN DA MATTA BERGAMINI 11459 - ES
APDO MARINETE PEIXOTO AVANCI
Advogado(a) WILLIAN DA MATTA BERGAMINI 11459 - ES
APTE⁄APDO NELSON RODRIGUES DE SOUSA
Advogado(a) LEVY MACHADO DE MORAES JUNIOR 17086 - ES
APTE⁄APDO TERESINHA RENO DE SOUSA
Advogado(a) LEVY MACHADO DE MORAES JUNIOR 17086 - ES
APDO⁄APTE JAILSON ASSUNCAO
Advogado(a) MARCELO ROCHA DA COSTA 16738 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AGRAVOS RETIDOS – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO – ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO ADESIVO – LITISCONSORTES COM DIFERENTES PROCURADORES – APLICABILIDADE DO ART. 229 DO CPC⁄15 – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – DIREITO DE PREFERÊNCIA – DECADÊNCIA – PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS) – TERMO A QUO - CIÊNCIA DA ALIENAÇÃO DA FRAÇÃO DO IMÓVEL – AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO – LOTE – MATRÍCULA MÃE – DESDOBRO EM DOIS OUTROS LOTES COM NOVAS MATRÍCULAS – RECONHECIMENTO DO CONDOMÍNIO – VENDA DO CONDÔMINO EFETUADA A TERCEIROS – OBRIGATORIEDADE DOS RÉUS EM POSSIBILITAR AOS AUTORES O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DA QUOTA-PARTE – NÃO OCORRÊNCIA – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – RECURSO PRINCIPAL PROVIDO E APELO ADESIVO PREJUDICADO.

1) A não observância da regra insculpida no art. 523, § 1º, do CPC⁄73, qual seja, pedido expresso na apelação, obsta o conhecimento do agravo retido por carência de requisito de admissibilidade forma.

2) Em se tratando de litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, o art. 229 do CPC⁄15 estabelece que o prazo será contado em dobro para todas as manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. Assim, rejeita-se a preliminar de intempestividade do apelo adesivo.

3) A legislação civil garante ao condômino o direito de adquirir quota-parte da coisa comum, com preferência aos estranhos à relação condominial, desde que manifeste seu interesse, sob pena de caducidade de seu direito (art. 504 do Código Civil).

4) Não obstante a lei garantir o direito de preferência dos coproprietários, bem como estipular prazo decadencial para o exercício desse direito, é de se ver que silenciou sobre o termo de início do cômputo desse prazo.

5) Acerca do tema, apesar de existirem três correntes sobre o início do aludido prazo decadencial, o mais justo é aquele em que se considera a data em que o condômino com direito de preferência teve ciência da venda efetuada. Precedentes dos Tribunais Pátrios.

6) Assim, tendo em vista que a ação foi ajuizada em lapso temporal bem antes do transcurso de 180 (cento e oitenta dias), não há que se falar em decadência.

7) O art. 504, do CC⁄02, proíbe ao condômino a alienação da sua fração de coisa indivisível a terceiros, se outro coproprietário quiser pelo mesmo preço.

8) A procedência do pedido implica a anulação do negócio jurídico, de modo que o coproprietário preterido, depositando o preço, terá o direito de haver para si a fração alienada. Para tanto, necessária a presença dos requisitos dispostos no art. 504, do CC⁄02, quais sejam: a) a existência de um condômino preterido; b) o depósito integral do valor obtido com a alienação da fração, e c) a observância do prazo de cento e oitenta dias a partir da ciência do ato, sob pena de decadência.

9) Apesar de reconhecer a inexistência da matrícula mãe, referente ao imóvel com uma área de 375m² (trezentos e setenta e cinco metros quadrados), o fato é que houve o seu desdobramento em dois lotes, cada qual com 179m² (cento e setenta e nove metros quadrados), com novas matrículas, o que não significa dizer que o condomínio teria sido extinto.

10) Configurado, portanto, o condomínio, era obrigação dos réus possibilitar aos autores o exercício do direito de preferência a partir do instante em que tornaram público os seus desejos de venderem as suas frações ideais da propriedade.

11) Recurso principal interposto pelos autores provido. Apelo adesivo prejudicado.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de NELSON RODRIGUES DE SOUSA, TERESINHA RENO DE SOUSA. Prejudicado o recurso . Conhecido o recurso de NELSON RODRIGUES DE SOUSA, TERESINHA RENO DE SOUSA e provido.
 
 
 
 
 
45- Apelação Nº 0017948-73.2012.8.08.0021
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
APTE⁄APDO BV FINANCEIRA S.A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) ARMANDO MICELI FILHO 048237 - RJ
Advogado(a) FERNANDO LUZ PEREIRA 485-A - ES
Advogado(a) MOISES BATISTA DE SOUZA 16475 - ES
APDO⁄APTE EUGENIA DARIA LEAL
Advogado(a) PHELIPE DE MONCLAYR POLETE CALAZANS SALIM 009093 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES – REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTERIOR – INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO SUBSCRITOR – PEDIDO EXPRESSO – INTIMAÇÕES – DIRECIONADAS AO ANTIGO ADVOGADO – NULIDADE – EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO – RECURSO DA AUTORA PROVIDO – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PREJUDICADO.
1. A intimação é conceituada como o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo, sendo que é indispensável que constem na publicação os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
2. Conforme preceitua a legislação processual civil, constando pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
3. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça se situa no sentido de que “configura nulidade absoluta, por cerceamento do direito de defesa, a intimação realizada em nome de advogado que, em momento processual anterior, substabeleceu, sem reservas, os poderes conferidos pela parte a novos causídicos” (STJ; AgInt-REsp 1.402.939; Proc. 2013⁄0302385-8; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Gurgel de Faria; Julg. 16⁄05⁄2019; DJE 06⁄06⁄2019).
4. Em sendo constatado que mesmo após a juntada do substabelecimento sem reservas todas as intimações realizadas na instância de origem continuaram sendo publicadas em nome do antigo patrono, deve ser reconhecida a nulidade de todos os atos praticados por evidente prejuízo à ampla defesa.
5. Recursos conhecidos para dar provimento ao interposto pela autora e julgar prejudicado aquele manejado pela instituição financeira.
 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EUGENIA DARIA LEAL e provido. Prejudicado o recurso .
 
 
 
 
 
46- Apelação Nº 0002128-09.2015.8.08.0021
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
APTE SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO ESPIRITO SANTO SINDIUPES
Advogado(a) ANGELA MARIA PERINI 5175 - ES
Advogado(a) GERLIS PRATA SURLO 17647 - ES
Advogado(a) LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES
APDO MUNICIPIO DE GUARAPARI
Advogado(a) LUCIANA FREITAS DE MATTOS RANGEL 9574 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA – SUBSTITUÍDOS DO SINDICATO QUE NÃO FORAM ABARCADOS PELO TÍTULO EXECUTIVO – COISA JULGADA – INDEVIDA ABRANGÊNCIA DO TÍTULO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Não se olvida que os Sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria sindicalizada, independente de autorização expressa ou relação nominal. Precedentes do C. STJ.
2. Entretanto, apesar de a ação principal ter sido ajuizada por ente sindical em substituição da categoria que representa, há expressa limitação no título executivo de seus beneficiários que não pode ser afastada, ante a necessidade de respeito à coisa julgada.
3. Recurso conhecido e desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO ESPIRITO SANTO SINDIUPES e não-provido.
 
 
 
 
47- Apelação Nº 0000755-13.2010.8.08.0022 (022100007552)
IBIRAÇU - 1ª VARA
APTE BRUMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a) DAVI AMARAL HIBNER 17047 - ES
APDO BANCO BRADESCO S⁄A
Advogado(a) JOSE AUGUSTO TRIVELIN RESENDE 24479 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL – PACTA SUNT SERVANDA – POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO – NULIDADE DO LAUDO TÉCNICO E DA SENTENÇA – INEXISTÊNCIA – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2170-36⁄2001 – REJEITADA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – VALIDADE – JUROS REDUZIDOS EM PRIMEIRO GRAU – IMPOSSIBILIDADE DE OBTER POSIÇÃO MAIS VANTAJOSA – RECURSO DESPROVIDO.
1. A intimação dos patronos regularmente constituídos nos autos, com amplos poderes de mandato para o exercício da representação processual, acerca da realização da prova técnica pericial, cumpre com a regra legal disposta no art. 469, §2º, do CPC. Assim, não havendo disposição expressa quanto a necessidade de intimação pessoal da parte, não há que se falar em nulidade do laudo, e tampouco da sentença, caso a intimação foi direcionada ao advogado desta.
2. O STJ entende que as cláusulas contratuais podem ser revisadas pelo Poder Judiciário, desde que assim expressamente requerido pelo consumidor, diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, que mitigam a força anteriormente atribuída ao princípio da pacta sunt servanta.
3. Conquanto a constitucionalidade da Medida Provisória n° 2170-36⁄2001 seja objeto da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 2316), é cediço, no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, que a referida norma permanece constitucional até que o Supremo Tribunal Federal se manifeste sobre o assunto.
4. Nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, é válido e considerada expressa a capitalização mensal de juros remuneratórios quando verificada no contrato a diferença do duodécuplo mensal em relação à taxa anual.
5. O Colendo STJ fixou, em precedente submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que é possível a correção verificada a sua abusividade. No caso dos autos, em primeiro grau de jurisdição, o juízo a quo reconheceu a abusividade da taxa de juros acordada, motivo pelo qual, seguindo o laudo pericial elaborado pelo expert, determinou a sua redução à taxa média do mercado. Desta forma, considerando que o pleito dos autores⁄apelantes já foi atendido em primeira instância, é impossível a obtenção de posição mais vantajosa em sede recursal, motivo pelo qual seu pedido de reforma deve ser desprovido.
6. Uma análise conjunta do teor da Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes e o laudo técnico elaborado pelo perito judicial, demonstra que não foi pactuado, e tampouco cobrado comissão de permanência cumulada com outras taxas e⁄ou encargos, inexistindo, assim, ilegalidade a ser corrigida por esta Corte de Justiça quanto à matéria.
7. Recurso conhecido e desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BRUMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e não-provido.
 
 
 
 
48- Apelação Nº 0025797-34.2005.8.08.0024 (024050257971)
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
P.INT.PASSIVA ESCOLA OCEANUS LTDA ME
Advogado(a) ISAAC PANDOLFI 10550 - ES
Advogado(a) ITALO SCARAMUSSA LUZ 9173 - ES
APTE⁄APDO ADAO SALLES DA COSTA FILHO
Advogado(a) ISABELLE RANGEL DA COSTA 22761 - ES
APTE⁄APDO ANGELA MARIA RANGEL
Advogado(a) ISABELLE RANGEL DA COSTA 22761 - ES
APDO⁄APTE JEFFERSON CECHETTO RANGEL
Advogado(a) HELIO JOAO PEPE DE MORAES 13619 - ES
Advogado(a) LARA GOMES MACEDO BARRETO 21989 - ES
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025797-34.2005.8.08.0024
APELANTES: ANGELA MARIA RANGEL E OUTROS
APELADOS: OS MESMOS
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA C⁄C DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR – INTEMPESTIVIDADE – REJEITADA - PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE RECURSAL DE APELO INTERPOSTO POR TERCEIRO INTERESSADO – ACOLHIDA – DECADÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL NÃO CONFIGURADA – DESVIO DE FINALIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA – ERRO ESSENCIAL – ÔNUS DO AUTOR (ART. 373, INCISO I, DO CPC) – NÃO COMPROVADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COM AS DEMAIS PRETENSÕES AUTORAIS – RITOS INCOMPATÍVEIS – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM DECORRÊNCIA DA MPROCEDÊNCIA DA PRETESÃO AUTORAL – APELAÇÃO INTERPOSTA POR TERCEIRO NÃO CONHECIDA – APELAÇÃO PRINCIPAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA – APELO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Preliminar de intempestividade recursal rejeitada. Considerando que a peça que veicula o apelo adesivo foi protocolizada na data de 20 de junho de 2018 (quarta-feira), consoante fl. 560, quando ainda não havia transcorrido o termo final para a interposição deste recurso, não merece prosperar a alegação de óbice intransponível ao seu conhecimento.
2. Preliminar de ilegitimidade recursal acolhida. Nos termos do art. 996, “caput” e parágrafo único, do CPC⁄2015, o recurso pode ser interposto pelo terceiro prejudicado como parte, desde que este demonstre a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular. Face a ausência de demonstração de prejuízo à esfera jurídica da interveniente o recurso de apelação, interposto pela pessoa jurídica, na condição de terceira interessada, não merece ser conhecido.
3.Mérito – Decadência da pretensão autoral não configurada. Não merece prosperar a alegação recursal de decadência do direito do autor, cumprindo elucidar que a hipótese vertente – na qual o objeto da controvérsia consiste, justamente, na alegação de vício de consentimento (“erro”) na outorga de procuração com amplos poderes – não há que se falar em aplicabilidade do art. 119, do Código Civil, o qual, restringe-se à arguição deanulação de negócio jurídico por vício de “representação” atinente à “conflito de interesses entre representante e representado”, o que, nos termos da argumentação retroaduzida, não se amolda ao presente caso.
4. Desvio de finalidade na procuração outorgada à apelante ÂNGELA não comprovado. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC⁄2015, cumpre ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, competindo-lhe, ao apontar vícios do consentimento capazes de implicar a anulação dos negócios jurídicos, sua cabal comprovação, em respeito à estabilidade e segurança das obrigações contratuais, o que não ocorreu no presente caso.
 
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025797-34.2005.8.08.0024
5. Em que pese a relação de confiança entre as partes, merece relevo o fato de que a procuração com amplos poderes foi firmada pelos litigantes por instrumento público em que o notário lavra o ato certificando com fé pública que tudo ocorreu tal como ali registrado e que reflete exatamente a vontade das partes. No mesmo passo, a escritura pública, porquelavrada em notas de tabelião, perfaz documento carregado de fé pública, motivo pelo qual tem qualidade jurídica de fazer prova plena quanto à eficácia do negócio nela documentado, como tal dotada de autoridade. Precedentes do TJES.
6. Ainda que seja levada em consideração a relação de confiança entre os litigantes, destaco que deve-se ter como parâmetro, em regra, a perspectiva do homem médio (“homo medius”), ou seja, aquele ser humano razoavelmente atento, informado e perspicaz, sobretudo se considerarmos que, ao tempo do alegado vício de consentimento, o demandante tratava-se de pessoa jovem, trabalhadora que já havia concluído seus estudos na Escola Técnica do Espírito Santo, não restando demonstrado nos autos quaisquer indicativos de eventuais limitações cognitivas por parte do mesmo. Diante desse quadro, a meu ver, a conduta exigível do homem médio em situações tais como a do caso em análise consistiria em proceder de modo atento e diligente com os pactos que firmasse e, notadamente, com os poderes que outorgasse a terceiros. Ademais, em nenhum momento o autor afirma ter sido coagido à outorga da procuração ou mesmo que estivesse incapaz no momento em que assinou o documento, apenas assevera que assinou o papel acreditando que esse possuía outro conteúdo, formulando pretensão anulatória baseada na caracterização de erro substancial.
7. A conduta do autor não se enquadra como litigância de má-fé porquanto ausente a comprovação do elemento subjetivo, que se afigura imprescindível para caracterização do comportamento do improbus litigator. Nesse sentido, o mero ajuizamento de ação, ainda que sem comprovação das alegações, não pode ser entendido como litigância de má-fé, sob pena de adoção do modelo objetivo de responsabilidade.
8. Após exame dos autos, reputo como acertada a decisão do Juiz de 1º grau, porquanto a ação de prestação de contas, de fato, possui rito especial e limitações ao exercício do contraditório e da ampla defesa, revelando-se incompatível sua cumulação com os demais requerimento formulados pelo autor, quais sejam: pretensão anulatória de ato jurídico, de indenização por danos morais e materiais supostamente suportamentos pelo demandante. Precedentes do STJ.
9. Considerando a improcedência da pretensão autoral, decorrente da reforma do “decisum” objurgado nesta instância revisora, inverto os ônus sucumbenciais, condenando o demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC⁄2015. Contudo, deixo de fixar honorários recursais porquanto ausente pretérita sucumbência arbitrada em face do requerente.
10. Apelação inteprosta por terceiro não conhecida. Apelação principal conhecida e parcialmente provida para reformar a r. sentença no que concerne à pretensão autoral de anulação do ato que excluiu o requerente da sociedade empresária, bem como de restituição de seu posto, de suas quotas sociais e de indenização por danos morais. Apelo adesivo conhecido e desprovido, mantendo-se incólumes os demais termos do “decisum” objurgado.
 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de ESCOLA OCEANUS LTDA ME. Conhecido o recurso de JEFFERSON CECHETTO RANGEL, ANGELA MARIA RANGEL e não-provido. Conhecido o recurso de ANGELA MARIA RANGEL, ADAO SALLES DA COSTA FILHO e provido em parte.
 
 
 
 
49- Apelação Nº 0010690-76.2007.8.08.0024 (024070106901)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) KATIA BOINA 005916 - ES
APDO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Advogado(a) CRISTINA DE OLIVEIRA 007590 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – SERRAGEM DE BLOCOS DE GRANITO – ISSQN – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO.
 
1. A industrialização por encomenda de blocos de granito é caracterizada pela prestação de serviço – obrigação de fazer – de modo a atrair a incidência do ISSQN, nos limites do disciplinado no item 14.05 da lista anexa à Lei Complementar nº 116⁄03.
 
2. Em que pese a relevância dos fundamentos adotados pelo Estado do Espírito Santo, o C. STJ possui firme posicionamento no sentido de que não se aplica o entendimento da ADI 4389⁄SP às situações fáticas distintas daquelas analisadas pelo E. STF (item 13.05 da lista), de modo a compreender que incide o ISSQN ao caso concreto.
 
3. Recurso desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.
 
 
 
 
 
50- Apelação Nº 0004091-53.2009.8.08.0024 (024090040916)
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
APTE RIO VIX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇOES LTDA
Advogado(a) SANDRO RONALDO RIZZATO 10250 - ES
APTE VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S⁄A
Advogado(a) FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA 108112 - MG
APDO ALBERICO SCHER DE CARVALHO
Advogado(a) DIEGO GAIGHER GARCIA 14517 - ES
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – PROMESSA DE COMPRA E VENDA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ADQUIRENTE DE UNIDADES DO EMPREENDIMENTO – PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE CONSUMO – QUESTÃO AFASTADA – NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO (CÔNJUGE) – ART. 10 E 47, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC⁄73 – AUSÊNCIA DE LITÍGIO SOBRE DIREITOS REAIS IMOBILIÁRIOS – NULIDADE AFASTADA - CLÁUSULA DE PRAZO DE TOLERÂNCIA (180 DIAS) – PREVISÃO GENÉRICA – VANTAGEM EXCESSIVA – PREVISÃO CONTRATUAL ABUSIVA – MULTA MORATÓRIA EM BENEFÍCIO EXCLUSIVO DO VENDEDOR - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE DE INVERSÃO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Da legitimidade passiva “ad causam”: A parte possui legitimidade passiva “ad causam” quando comprovado que ela, embora não conste expressamente na promessa de compra e venda, atuou diretamente no empreendimento e na cadeia de consumo.
2. Da inexistência de litisconsórcio ativo necessário: O art. 10 do CPC⁄73 trata apenas da necessidade de consentimento do cônjuge para o ajuizamento da ação, e não da necessidade de sua inclusão em um dos polos da demanda. Além disso, o art. 10 não se aplica aos casos em que a relação jurídica discutida verse diretamente de direito contratual, ainda que as obrigações avençadas tenham como objeto um bem imóvel. Não havendo a incidência do regime jurídico de direitos reais, desnecessária a formação de litisconsórcio ativo necessário.
3. Da cláusula de tolerância de 180 dias: É abusiva a cláusula que prevê a prorrogação genérica, injustificada e discricionária de 180 dias para a entrega do imóvel, independentemente da superveniência de caso fortuito ou força maior. Precedentes.
4. Da possibilidade de reversão da multa moratória em prol do consumidor: 4.1 “No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora⁄incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial” (REsp 1631485⁄DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22⁄05⁄2019, DJe 25⁄06⁄2019). 4.2 A sentença deve ser reformada, mas tão somente para adequar a multa fixada pelo juízo “a quo” (2% ao mês sobre o valor integral do contrato) ao que foi disposto no contrato celebrado entre as partes (2% calculados sobre o débito corrigido). 4.3 Isso porque, para fins de incidência da multa, entende-se que o débito dos Apelantes deve ser fixado em proporcionalidade ao valor que já havia sido efetivamente pago pelo consumidor até a entrega das chaves, ainda que seja a integralidade da quantia prevista no contrato, o que será melhor apurado em liquidação de sentença por arbitramento.
5. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RIO VIX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇOES LTDA, VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S⁄A e provido em parte.
 
 
 
 
51- Apelação Nº 0022611-90.2011.8.08.0024 (024110226115)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
APTE JANAINA FARIA DE AGUIAR AGUIAR
Advogado(a) RICARDO BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES 19533 - ES
APDO ANDRE SANTOS RIBEIRO
Advogado(a) ANDRE SANTOS RIBEIRO 16333 - ES
Advogado(a) FELIPE DE SOUZA CALENTE 16193 - ES
APDO RODRIGO SANTOS RIBEIRO
Advogado(a) FELIPE DE SOUZA CALENTE 16193 - ES
APDO ADRIANA SANTOS RIBEIRO
Advogado(a) FELIPE DE SOUZA CALENTE 16193 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I – O crédito exequendo originou-se da contratação de advogado para atuar como representante da apelante Janaina Faria de Aguiar Aguiar e demais herdeiros em determinado processo de inventário, constando da cláusula segunda da avença que seriam pagos 12% do valor dos imóveis inventariados após a venda dos mesmos, ou após o término da ação, se os herdeiros manifestassem o desejo de não vendê-los. O desempenho dos referidos serviços advocatícios, segundo a embargante⁄executada, ora recorrente, não se deu a contento. O referido inventário teria se encerrado na instância primeva por força de sentença homologatória de partilha amigável, a qual não contara com a sua aprovação e lhe impusera prejuízo em vista do quinhão hereditário a que tinha direito. Em vista disso constituiu outro advogado, que interpôs recurso de apelação, tendo o trâmite encerrado-se em 2º grau de jurisdição em razão de novo acordo entabulado entre os herdeiros, que foi homologado por decisão transitada em julgado e ensejou a expedição de formal de partilha.
II – Tal panorama integrou a linha argumentativa declinada pela embargante ao tempo em que pleiteou a extinção do feito executivo (pedido principal), eis que o contrato teria restado inadimplido e não haveria contraprestação a suportar em favor do causídico exequente. Imputou ao exequente inobservância de cláusula contratual que condicionava a realização de qualquer acordo à prévia e expressa concordância dos contratantes, fatos tipificados como crime no Código Penal (artigos 355, caput e parágrafo único) e má-fé. A título subsidiário sustentou a ora apelante existir excesso de execução, apontando que a aplicação do percentual contratualmente previsto deveria se dar sobre base de cálculo diversa – ou aquela que se apuraria do acordo resultante da atuação do exequente como causídico, ou a oriunda da partilha levada a efeito, não superando qualquer delas a utilizada pelo pretenso credor.
III –Ocorre que o comando sentencial não observou a dicção dos art. 326 e 492 CPC, nem mesmo os preceptivos constitucionais pertinentes aos princípios do devido processo legal, da inafastabilidade da tutela jurisdicional e da motivação das decisões judiciais, hauridos dos artigos 5º, incisos XXXV e LIV, e 93, IX da Carta Magna, daí porque maculado por error in procedendo ensejador de nulidade.
IV – Recurso provido. Sentença cassada.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JANAINA FARIA DE AGUIAR AGUIAR e provido.
 
 
 
 
 
52- Apelação Nº 0031477-87.2011.8.08.0024 (024110314770)
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE CLINICA DE ORIENTACAO PSICOLOGICA E SOCIAL LTDA
Advogado(a) CARLOS DORSCH 001528 - ES
APDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) SANDRO VIEIRA DE MORAES 006725 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
APELAÇÃO CÍVEL N. 0031477-87.2011.8.08.0024 (024110314770).
APELANTE: CLÍNICA DE ORIENTAÇÃO PSICOLÓGICA E SOCIAL LTDA.
APELADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. RETENÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SERVIÇOS PRESTADOS AO ENTE MUNICIPAL. IMPOSTO DEVIDO. EXCLUSÃO DA MULTA E JUROS DE MORA.
1. - A Lei Complementar n. 116, de 31 de julho de 2003, definiu, como regra geral, a responsabilidade pelo pagamento do imposto como sendo do prestador do serviço (contribuinte). Contudo, em alguns casos, essa incumbência recai sobre o contratante ou intermediário do serviço, no caso, o próprio município apelado, que é obrigado a reter e a recolher o imposto ao município que faz jus a essa exação (substituição tributária), inserindo-se nesse conceito de substitutos tributários os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal contratantes de serviços (Art. 6º, §§1º e 2º, incisos I e II, todos da LC n. 116⁄2003).
2. - A legislação municipal previa que o responsável pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN era o município de Vitória, cabendo a ele efetuar o recolhimento quando do pagamento pelos serviços contratados e prestados, não podendo ser imputado ao contribuinte o equívoco quanto à não retenção do tributo.
3. - Tendo em vista que o imposto é devido mas deixou de ser recolhido por falha do município ao efetuar o pagamento dos serviços prestados, deve ser mantida a obrigação da prestadora do serviço em efetuar o pagamento do imposto pelo período que não foi recolhido, contudo, sem a incidência da cobrança de multa e juros de mora.
4. - Recurso parcialmente provido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CLINICA DE ORIENTACAO PSICOLOGICA E SOCIAL LTDA e provido em parte.
 
 
 
 
 
53- Apelação Nº 0014747-64.2012.8.08.0024 (024120147475)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
APTE BV FINANCEIRA SA CFI
Advogado(a) LUCIANO SOUSA COSTA 16495 - ES
APDO RENILDO CARDOSO DA COSTA
Advogado(a) GUSTAVO ALBANI PEREIRA 13116 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMENTA: APELAÇÃO – BUSCA E APREENSÃO – TESES RECURSAIS NÃO TRATADAS NESTA DEMANDA – INOVAÇÃO RECURSAL – JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS – MATÉRIA JÁ ANALISADA EM AÇÃO REVISIONAL TRANSITADA EM JULGADO – RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Não se pode inovar na apelação, sendo vedada a arguição de matérias não debatidas no primeiro grau de jurisdição, sob pena de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição.
2. A tese remanescente, concernente aos juros remuneratórios praticados, fora tratada no bojo da ação revisional já transitada em julgado, sendo indevida a revisitação do tema sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica.
3. Recurso não conhecido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de BV FINANCEIRA SA CFI.
 
 
 
 
 
54- Apelação Nº 0037492-04.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE⁄APDO INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ES
Advogado(a) JORGE GABRIEL RODNITZKY 2097 - ES
APDO⁄APTE TELEFONICA BRASIL S⁄A
Advogado(a) SILVIO FERREIRA DE JESUS 31448 - ES
Advogado(a) VITOR MORAIS DE ANDRADE 182604 - SP
RELATOR DESIG. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037492-04.2013.8.08.0024
APELANTE⁄APELADO: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
APELANTE⁄APELADO: TELEFÔNICA BRASIL S⁄A (VIVO)
RELATOR DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – PROCON – MULTA ADMINISTRATIVA – INFRAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR – DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA – REDUÇÃO – PRECEDENTES – TELEFONIA – MÉRITO ADMINISTRATIVO – REDUÇÃO DA MULTA - POSSIBILIDADE. Não há que se falar em lesão ao mérito administrativo se o Poder Judiciário promove a redução da multa aplicada pelo Procon a patamar proporcional e razoável. A r. sentença objurgada julgou improcedentes os pedidos da inicial em que a empresa TELEFÔNICA DO BRASIL (VIVO) teria sido autuada administrativamente no valor referente a 33.101,66 (trinta e três mil, cento e um e sessenta e seis) VRTE's, o que prefaz o valor aproximado de R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais), pela infração cometida, consistia em “expor aparelho telefônico na vitrine da loja, onde os produtos não continham as informações necessárias”, determinadas pela normativa consumerista. O voto condutor da lavra do Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos manteve inalterada a r. sentença. Em voto divergente, o Desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa destacou que não havia dúvida quanto a validade da penalização imposta pelo órgão estadual de defesa do consumidor, todavia, o único ponto de divergência que destacado reportava-se ao quantum arbitrado de multa pela infração, haja vista que não se considera proporcional, na linha da jurisprudência deste E. TJES que segue os precedentes do C. STJ, o valor fixado pela sentença e mantido pelo relator. Sobrelevou, ainda, por oportuno, que não haver desconhecimento da infinidade de jurisprudências, inclusive no nosso TJES, que arbitram valores de multas diversos, alguns maiores outros menores do que o que entendo no presente caso, todavia, entendo que o valor ora arbitrado de pouco menos de R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais), é, deveras elevado, razão pela qual entendo que o valor deve ser reduzido. Diante de todo o exposto, o voto divergente, acompanhado pela maioria, dissentiu parcialmente do entendimento apresentado apelo E. Desembargador JORGE HENRIQUE, unicamente para CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação da empresa TELEFÔNICA BRASIL S⁄A (VIVO), reduzindo a multa pecuniária aplicada de R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais) para o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), por considerá-lo mais proporcional ao caso em análise. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037492-04.2013.8.08.0024
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de TELEFONICA BRASIL S⁄A e provido em parte. Conhecido o recurso de INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ES e não-provido.
 
 
 
 
55- Apelação Nº 0025195-28.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
APTE L E F TECNOLOGIA SISTEMAS E COMERCIO LTDA ME
Advogado(a) FABRICIO VENTORIM RUBIALE 11662 - ES
APDO CONNECTRONIC SERVICOS LTDA
Advogado(a) ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES 12987 - ES
Advogado(a) MARIO CEZAR PEDROSA SOARES 12482 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA – A MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS ERIGIDOS QUANDO DA POSTULAÇÃO NÃO IMPLICAM AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – DIREITO MARCÁRIO – ALEGAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE – MARCA REGISTRADA POUCO EVOCATIVA E DE USO COMUM – POSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA NO MERCADO – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

1) Da preliminar de ausência de dialeticidade recursal:

1.1) A simples paráfrase de teses já apresentadas quando da postulação não é motivo, por si só, para não conhecer do recurso por ausência de dialeticidade recursal.

1.2) No caso dos autos, a recorrente utiliza os mesmos argumentos expendidos quando da postulação, entretanto, pode-se extrair do recurso as razões de inconformismo com o édito sentencial e o pleito pela reforma do julgamento, razões suficientes para dele conhecer.

1.3) Preliminar rejeitada.

2) Do mérito:

2.1) O fato de a empresa possuir registro de marca junto ao INPI, por si só, não induz a exclusividade absoluta do uso da marca à parte, podendo tal regra ser flexibilizada a depender do caso concreto.

2.2) Na hipótese em apreço, a apelante possui registro da marca “gourmet” junto ao INPI. Todavia, por ser um termo pouco evocativo e de baixa originalidade, podem haver variações de tal marca, como “visualgourmet”, sem necessariamente caracterizar a concorrência desleal, tampouco apropriação da marca ou ofensa ao registro prévio.

3) Apelação cível conhecida e desprovida.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de L E F TECNOLOGIA SISTEMAS E COMERCIO LTDA ME e não-provido.
 
 
 
 
56- Apelação Nº 0004689-60.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE⁄APDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) MICHELLE FREIRE CABRAL MACHADO 12513 - ES
APDO⁄APTE ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APES
Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
APELAÇÃO CÍVEL N. 0004689-60.2016.8.08.0024.
APELANTE⁄APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM.
APELADA⁄APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - APES.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
A C Ó R D Ã O
 
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. ART. 5º, INC. XXI, DA CF. ALCANCE. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. - Consoante se depreende da redação do artigo 43 da Lei Complementar Estadual n. 282⁄2004, o índice de correção monetária incidente sobre o indébito tributário advindo de contribuição previdenciária estadual é o VRTE. Precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça.
2. - “As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial” (RE 573232, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, Relator p⁄ Acórdão: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 14-05-2014, repercussão geral - mérito Dje-182, divulgado em 18-09-2014, publicado em 19-09-2014), considerando-se também como tal a autorização dada em assembleia.
3. - Recurso do embargante parcialmente provido. Recurso da embargada não conhecido, por ser intempestivo.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM e provido em parte. Não conhecido o recurso de ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APES.
 
 
 
 
 
57- Apelação Nº 0008588-66.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
APTE STAHLDACH CONSTRUCOES LTDA
Advogado(a) ROBERTA VIEIRA PINTO 10923 - ES
APTE MARKO CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a) ROBERTA VIEIRA PINTO 10923 - ES
APDO MARE REPRESENTACAOES LTDA
Advogado(a) MARIANA ARRIVABENE CORDEIRO 24689 - ES
APDO VITORIA NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA
Advogado(a) MARIANA ARRIVABENE CORDEIRO 24689 - ES
APDO BRAGA NEGOCIOS E CONSULTORIA LTDA ME
Advogado(a) MARIANA ARRIVABENE CORDEIRO 24689 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – CONTRATO VERBAL – RESCISÃO POR JUSTA CAUSA PELO REPRESENTANTE – QUEBRA DA EXCLUSIVIDADE – PRESCRIÇÃO – PRAZO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – CIÊNCIA DE OUTRAS PESSOAS REPRESENTANDO O REPRESENTANTE – OCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui sedimentada jurisprudência no sentido de que de acordo com a teria da actio nata, o prazo prescricional somente terá fluência quando a parte tiver possibilidade de exercer a sua pretensão.
2. Levando-se em consideração que a pretensão autoral é alusiva a rescisão do contrato de representação sem justa causa por parte do representado (art. 35 da Lei nº 4.886⁄65), deve ser observado o prazo quinquenal estipulado no artigo 44, parágrafo único, da Lei nº 4.886⁄65 (que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos).
3. “A prescrição prevista no art. 44, parágrafo único, da Lei 4.886⁄65 refere-se apenas ao ajuizamento da ação, não abrangendo a base de cálculo da indenização por rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial, que deve levar em conta os valores percebidos durante toda a vigência do contrato. (AgInt no AREsp 904.814⁄SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 15⁄05⁄2018, DJe 21⁄05⁄2018).
4. Contando o prazo de 05 (cinco) anos a partir do ano de 2006 (época a qual os autores já poderiam terem exercitado a sua pretensão de rescisão contratual pela quebra de exclusividade), verifica-se que prescrição já havia se consumado no momento do ajuizamento da ação, ocorrida em 17⁄03⁄2016.
5. Recurso provido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARKO CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, STAHLDACH CONSTRUCOES LTDA e provido.
 
 
 
 
58- Apelação Nº 0012959-73.2016.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
APTE LEANDRO VITORIO RESENDE
Advogado(a) EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO 9916 - ES
Advogado(a) MARY SILVIA DE ALMEIDA MARTINS RIBEIRO 007545 - ES
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA 10246 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DOENÇA DEGENERATIVA. REQUISITOS DA LEI 8.213⁄91 NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

1) De acordo com entendimento do c. STJ: “o magistrado é o destinatário da prova, competindo, portanto, às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da imprescindibilidade daquelas que foram ou não produzidas, nos termos do art. 130 do CPC" (AgInt no AREsp 1445689⁄BA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25⁄06⁄2019, DJe 28⁄06⁄2019).Inexistindo justificativa que permita anular o laudo ou a sentença, ou mesmo, concluir pela imprescindibilidade da perícia complementar, e havendo documentos suficientes para a solução do caso, não há se falar em nulidade. Nulidade da sentença rejeitada.

2) Para que o segurado faça jus aos benefícios acidentários, torna-se necessária a presença de três requisitos, fundamentalmente: (i) a existência de uma lesão; (ii) que esta tenha sido agravada ou resultado do exercício do trabalho; e (iii) que tenha decorrido dela a incapacidade, redução ou maior esforço para o exercício do trabalho.

3) Na hipótese,não restou demonstrado o nexo causal entre o trabalho exercido pelo autor e a doença⁄lesão.

4) O autor detém doença lombar degenerativa, própria da idade, sem incapacidade laborativa, e que nos termos do §1º do art.20 da Lei 8.213⁄91, não é classificada como “doença do trabalho” ou ocupacional, não fazendo jus aos benefícios acidentários.

5) Apelação desprovida.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LEANDRO VITORIO RESENDE e não-provido.
 
 
 
 
59- Apelação Nº 0015704-26.2016.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
APTE HAILTON COIMBRA DOS SANTOS
Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO 9588 - ES
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) CAMILA ALTOE TARGA 25885 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DOENÇA DEGENERATIVA. REQUISITOS DA LEI 8.213⁄91 NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

1) De acordo com entendimento do c. STJ: “o magistrado é o destinatário da prova, competindo, portanto, às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da imprescindibilidade daquelas que foram ou não produzidas, nos termos do art. 130 do CPC" (AgInt no AREsp 1445689⁄BA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25⁄06⁄2019, DJe 28⁄06⁄2019). Inexistindo justificativa que permita anular o laudo ou a sentença, e havendo documentos suficientes para a solução do caso, não há se falar em cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Nulidade da sentença rejeitada.

2) Para que o segurado faça jus aos benefícios acidentários, torna-se necessária a presença de três requisitos, fundamentalmente: (i) a existência de uma lesão; (ii) que esta tenha sido agravada ou resultado do exercício do trabalho; e (iii) que tenha decorrido dela a incapacidade, redução ou maior esforço para o exercício do trabalho.

3) Na hipótese,não restou demonstrado o nexo causal entre o trabalho exercido pelo autor e a doença⁄lesão.

4) O autor detém doença lombar degenerativa sem incapacidade laborativa, e que nos termos do §1º do art.20 da Lei 8.213⁄91, não é classificada como “doença do trabalho” ou ocupacional, não fazendo jus aos benefícios acidentários.

5) Apelação desprovida.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HAILTON COIMBRA DOS SANTOS e não-provido.
 
 
 
 
 
 
60- Apelação Nº 0030617-13.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
APTE RENATO DE FARIA
Advogado(a) JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO 4367 - ES
Advogado(a) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO 009624 - ES
Advogado(a) SEDNO ALEXANDRE PELISSARI 008573 - ES
APDO BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA
Advogado(a) BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS 7785 - ES
APDO VALE S⁄A
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – INCLUSÃO DA EMPREGADORA – ESTIPULANTE DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – RECONHECIDA – SEGURADO CONTRA SEGURADORA – PRESCRIÇÃO – PRAZO ÂNUO – INÍCIO DA CONTAGEM – CIÊNCIA INEQUÍVOCA – PRETENSÃO AUTORAL DE COBRANÇA – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO.
1. Conquanto a empregadora figure como estipulante do contrato de seguro de vida em grupo, mormente porque sua celebração não era obrigatória, inexiste responsabilidade da referida empresa, acaso demonstrada a efetiva configuração do risco coberto, pelo pagamento da indenização securitária pleiteada pelo autor.
2. Considerando que a causa de pedir remota é justamente o contrato de seguro, conclui-se que, em caso de ocorrência do fato que aciona a cobertura avençada, somente a empresa seguradora deve suportar o pagamento, devendo, portanto, ser mantido o capítulo da sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da empregadora.
3. O prazo prescricional da ação do segurado que objetiva a cobrança de seguro de vida em grupo é de um ano, conforme o previsto no art. 206, § 1º, II, do Código Civil de 2002, além do disposto na Súmula nº 101 do STJ, que prevê que "A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano".
4. Quanto ao termo a quo da contagem do prazo, a legislação civil estabelece que é a data em que o segurado teve “ciência do fato gerador da pretensão” (art. 206, § 1º, II, alínea “b”, do Código Civil de 2002), devendo ser adotado, outrossim, o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidado na Súmula nº 278, que assim dispõe: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral".
5. Não se afigura razoável acolher a pretensão do recorrente de ver reconhecido que, antes da propositura desta demanda, a prescrição restou interrompida pelo ajuizamento de ação trabalhista, posto que, mesmo quando manejada esta ação, sua pretensão já estava prescrita.
4. Recurso conhecido e desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RENATO DE FARIA e não-provido.
 
 
 
 
 
61- Apelação Nº 0034135-11.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE ALESSANDRA DIAS VITAL
Advogado(a) ONILDO BARBOSA SALES 16314 - ES
APDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DETRAN ES
Advogado(a) RAUL GUILHERME MALACARNE DUTRA 13889 - ES
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
APELAÇÃO Nº 0034135-11.2016.8.08.0024
APELANTE: ALESSANDRA DIAS VITAL
APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – PRÉVIA INTIMADAÇÃO DA IMPETRANTE⁄APELANTE PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL – INÉRCIA DA RECORRENTE – ADEQUADA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. O mandado de segurança é ação constitucional que exige, como condição da ação, prova pré-constituída do direito líquido e certo, não cabendo dilação probatória para a sua prova. Inteligência do artigo 1º, da Lei nº 12.016⁄2009. Nesse sentido, deve ser extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da inadequação da via eleita, quando a alegação do autor não puder ser analisada de plano, sem o auxílio de produção probatória.
2. A ausência de comprovação do direito líquido e certo ou de prova pré-constituída sobre o quadro fático em que se fundamenta a pretensão mandamental é causa de extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito. Precedentes do STJ e do TJES.
3. No caso em apreço, a prova documental colacionada aos autos pelo recorrente não é apta a demonstrar, de pronto, o direito líquido e certo vindicado, inexistindo, ainda prova concreta do ato tido por ilegal ou o justo receio necessário para a impetração da via mandamental.
4. Uma vez que o Magistrado prolator da sentença cuidou de oportunizar à impetrante emendar sua exordial, lançando mão do art. 321, do CPC⁄2015, mitigando o rigor formalístico do procedimento mandamental, para que o vício fosse sanado, e tendo a impedrante permanecido inerte, revela-se adequado o indeferimento da petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito.
5. Sem honorários recursais porquanto impossibilitada a condenação ao pagamento da verba honorária em sede de mandado de segurança (art. 25, da Lei n.º 12.016⁄09).
6. Recurso conhecido e desprovido.
 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALESSANDRA DIAS VITAL e não-provido.
 
 
 
 
 
 
62- Apelação Nº 0039649-42.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
APTE BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANDES
Advogado(a) SANDOVAL ZIGONI JUNIOR 4715 - ES
APDO HOTEL PRAIA SOL SA
Advogado(a) DIOGO DE SOUZA MARTINS 7818 - ES
Advogado(a) PEDRO HENRIQUE MARTINS PIRES 22942 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
APELAÇÃO CÍVEL N. 0039649-42.2016.8.08.0024.
APELANTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S. A. - BANDES.
APELADO: HOTEL PRAIA SOL S. A.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL REJEITADA. DEBÊNTURES NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO.
1. - Nos termos do art. 12, inc. III, da Lei Estadual n. 10.262, de 7 de agosto de 2014, compete ao Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S. A. - BANDES a representação judicial e extrajudicial do Fundo de Desenvolvimento do Espírito Santo – FUNDES. Preliminar de ilegitimidade recursal do BANDER rejeitada.
2. - Conforme afirmou o autor na petição inicial, ajustou-se que as debêntures não conversíveis em ações seriam amortizadas em 10 (dez) parcelas semestrais, vencendo-se a primeira delas 30 (trinta) dias após o término do prazo de carência, este estipulado em 12 (doze) meses. É, pois, correta a conclusão do ilustre magistrado sentenciante (por sinal não impugnada) de que “o prazo final para pagamento dos títulos era 1999”. O juizamento da ação monitória deu-se em 15-12-2016. Logo, é também correto o reconhecimento da prescrição porque o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o prazo prescricional da ação para cobrança de debêncutres, que era de vinte anos na vigência do Código Civil de 2016, foi reduzido para cinco anos com o advento do Código Civil de 2002 (REsp 1172707⁄AL, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28-05-2013, DJe 05-11-2013).
3. - A alegação do apelante de que a prescrição estava suspensa em razão das tratativas visando renegociação com o apelado não merece prosperar porque não configuram causa de suspensão da prescrição.
4. - Eventuais tratativas visando renegociação da dívida não representam óbice para cobrança judicial dela. Por sinal, há nos autos correspondência enviada pelo autor para o réu, datada de 28 de maio de 2001, tratando de renegociação, na qual está expresso que “no caso de empresas em fase de execução judicial, o prosseguimento das renegociações fica condicionado ao prévio pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios”.
5. - Recurso desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANDES e não-provido.
 
 
 
 
 
63- Apelação Nº 0007190-50.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S⁄A
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
APDO JAYME VERVLOET POLTRONIERI ME
Advogado(a) FINEIAS DA ROCHA SILVA 21253 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. INSPEÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE FRAUDE. CONDUTA UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I - Não se verificou prova no sentido de imputar ao apelado a responsabilidade pela irregularidade que ocasionou a falha na medição de energia elétrica em sua unidade de consumo, pois fora constatado tanto do TOI, da Comunicação de Substituição de Medidor, como do próprio Relatório de Avaliação Técnica do Medidor que o defeito acometia a parte interna do medidor, o qual encontrava-se com os lacres devidamente intactos, ou seja, sem qualquer intervenção a indicar ato fraudulento por parte do consumidor.
II - Mesmo que assim não fosse, é sabido que, em sendo negada pelo usuário a violação do medidor de energia elétrica, a realização de perícia técnica torna-se imprescindível para comprovar eventual irregularidade por ele cometida, a fim de dar concretude aos princípios do contraditório e ampla defesa, Não sendo por outra razão que a Resolução nº 414⁄2010 da ANEEL em seu art. 129, § 1º, inc. II,, no escopo de afastar a unilateralidade na apuração de irregularidades dos usuários de energia elétrica, estabelece como uma das etapas do procedimento a solicitação de perícia técnica para tanto, que no caso em apreço não ocorrera.
III - O Tribunal da Cidadania em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese de que relativamente aos casos de fraude do medidor pelo consumidor, a jurisprudência do STJ veda o corte quando o ilícito for aferido unilateralmente pela concessionária, e que. a contrario sensu, é possível a suspensão do serviço se o débito pretérito por fraude do medidor cometida pelo consumidor for apurado de forma a proporcionar o contraditório e a ampla defesa (REsp 1412433⁄RS).
IV – Apelação conhecida e improvida.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S⁄A e não-provido.
 
 
 
 
 
64- Apelação Nº 0020141-76.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
APTE TOKIO MARINE SEGURADORA S⁄A
Advogado(a) JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO 309115 - SP
APDO EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S⁄A
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. ART. 14 DO CDC. ART. 213 DA RESOLUÇÃO N° 141⁄2010 DA ANEEL. AUSENTE PROVA CABAL DA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
2. Aplica-se à hipótese o modelo de responsabilização objetiva, nos termos do art. 210, da Resolução n° 141⁄2010 da ANEEL.
3. Sabendo que a perícia oficial goza de confiança do Juízo, razão pela qual presumem-se verdadeiras as informações ali contidas, tem-se que não foi demonstado nenhum fato que efetivamente comprove a conduta danosa por parte da apelada, nem o nexo de causalidade entre o serviço da concessionária e o dano suportado pelo apelante.
4. Recurso conhecido e recurso desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TOKIO MARINE SEGURADORA S⁄A e não-provido.
 
 
 
 
 
 
 
65- Apelação Nº 0033028-39.2010.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
APTE GIULIO CESARE IMBROISI
Advogado(a) GIULIO CESARE IMBROISI 009678 - ES
APDO I T S INTERNACIONAL TRAVEL SERVICES LTDA
Advogado(a) MAYTE THEBALDI PAIVA 17495 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA PROMISSÓRIA – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – REFERÊNCIA EQUIVOCADA À PRECEDENTE PELO REQUERIDO – SENTENÇA QUE ENFRENTOU OS PONTOS ADUZIDOS PELAS PARTES – PROVA DA CONTRAPRESTAÇÃO – AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO – CARÊNCIA DE AÇÃO – INOCORRÊNCIA – AÇÃO AJUÍZADA NA VIGÊNCIA DO CPC⁄1973 – INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DETERMINANDO A INSTRUÇÃO DA INICIAL COM TAL DOCUMENTO – REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. É entendimento já pacífico que a fundamentação sucinta não se confunde com falta de fundamentação. Precedentes.
2. No caso dos autos, o autor fez referência equivocada à ementa de julgado do STJ que classificou como caso-paradigma, atribuindo-lhe referência estranha ao seu real teor, razão pela qual o fato de o juízo a quo o ter desconsiderado enquanto premissa decisória, não implica em ausência de fundamentação. Além disto, a sentença enfrentou as teses levantadas pelas partes, razão pela qual não há que se falar em ausência, ou tampouco em insuficiência de fundamentação.
3.Em que pese a petição inicial não tenha sido instruída com uma memória de cálculo detalhada da dívida, não há que se falar em carência de ação, visto que a exigência do §2º do art. 700 do CPC⁄2015 apenas passou a ser feita após a entrada em vigor do novo código, a qual ocorreu posteriormente à propositura da ação” (TJES; Apl 0012328-75.2015.8.08.0021; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 22⁄10⁄2018; DJES 31⁄10⁄2018).
4. Em que pese a presente ação estar em curso há considerável lapso temporal, da detida análise dos autos é possível se depreender não se tratar de demanda de expressiva complexidade, a justificar a fixação dos honorários sucumbenciais no percentual contido na sentença. Assim, atentando-se às suas especificidades, tais como a não exigência de instrução da inicial com memória de cálculo atualizado da dívida, tem-se que o percentual de 10% (dez por cento), atende, de forma adequada, ao comando legal prescrito pelo art. 85, 2º do CPC.
5. Recurso conhecido e parcialmente provido
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GIULIO CESARE IMBROISI e provido em parte.
 
 
 
 
 
66- Apelação Nº 1078573-38.1998.8.08.0024 (024960103331)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN
Advogado(a) HENRIQUE DE CARVALHO GORZA 22023 - ES
APDO JOSE CANAL
Advogado(a) JOAO COSTA FILHO 2910 - ES
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1078573-38.1998.8.0024
APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN⁄ES
APELADO: JOSÉ CANAL
JUÍZA PROLATORA: DRA. MARIANE JÚDICE DE MATTOS
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
A C Ó R D Ã O
 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
1) A alegada prescrição prevista no art. 260, §3º, inciso I do Código Civil somente se aplicaria caso não tivesse sido ajuizada a presente ação, uma vez que essa prescrição está ligada à inércia do titular do direito a tomar providências que possibilitem o exercício de seu direito em um período de tempo razoável. Nessa linha, ao propor reconvenção, o réu está sim tomando providências, de modo a sair da inércia e buscando a proteção judicial de seu direito, o que já descaracterizaria a prescrição.
2) No tocante a alegação da prescrição intercorrente, o novo Código de Processo Civil previu, de maneira expressa, em seu art. 921, IV, a possibilidade de extinção nessa hipótese. Tal hipótese se aplica especificamente no módulo de execução. Além disso, no caso de inércia do Autor em praticar os atos que lhe são cabíveis durante prazo superior ao de 30 (trinta) dias na fase de conhecimento, o fenômeno que se dá é outro, qual seja o abandono da causa. Nesses casos, cabe ao magistrado intimar a parte pessoalmente para, no prazo de cinco dias, suprir a falta e, permanecendo este inerte, proferir uma sentença terminativa sem resolução de mérito, com base no artigo 485, III, do Código de Processo Civil.
3) A legislação processual cuida da possibilidade de negligência de ambas as partes por mais de um ano (art. 485, II), desde que, novamente, a parte será intimada pessoalmente para sanar a falta no prazo de 5 (cinco) dias. As duas hipóteses importam em extinção do processo sem julgamento de mérito e não se confundem, assim, com a prescrição.
4) Não configuração de prescrição, uma vez que não existiam atos a serem praticados pelas partes e não foram intimadas, o que caracterizaria abandono da causa, e também pelo fato da presente demanda ainda estar na fase de conhecimento, sendo incabível falar em prescrição intercorrente antes do cumprimento da sentença.
5) Desse modo, como não houve prescrição intercorrente, não há razão para a suspensão a incidência de juros e correção monetária no período compreendido entre os dias 01⁄04⁄2004 e 24⁄08⁄2015. Afinal, as partes devem cooperar para o andamento do feito e, nesse sentido, o apelante, da mesma forma que o apelado, ficou todo esse tempo sem impulsionar o feito.
6) O art. 5º do Novo CPC prevê que as partes têm direito de participar ativamente do processo, cooperando entre si e com o juiz, de modo que ofereçam-lhe meios para que profira decisões, realize atos executivos ou determine a prática de medidas de urgência. Assim, a atividade processual das partes para a demonstração e defesa do direito invocado deve ser intensa, cooperando entre si e, principalmente com o juiz, tanto para dar andamento ao feito como também contribuir para o desfecho da lide dentro de regras de boa-fé e probidade processuais.
7) Recurso conhecido e desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN e não-provido.
 
 
 
 
 
67- Apelação Nº 0000805-90.2011.8.08.0026 (026110008054)
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
APTE VIACAO SUDESTE LTDA
Advogado(a) FELIPE TELES SANTANA 13800 - ES
Advogado(a) JOSE ALEXANDRE CHEIM SADER 12665 - ES
Advogado(a) OLAVO RENATO BORLANI JUNIOR 12295 - ES
APDO ROSIANE MOREIRA BAPTISTA
Advogado(a) EDMILSON GARIOLLI 5887 - ES
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000805-90.2011.8.08.0026
APELANTE: VIAÇÃO SUDESTE LTDA
APELADO: ROSIANE MOREIRA BAPTISTA
JUÍZO PROLATOR: 1ª VARA CÍVEL DE ITAPEMIRIM
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE – RESPONSABILIDADE CÍVIL POR ATO ILÍCITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL – TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS – DANO E NEXO DE CAUSALIDADE – LUCROS CESSANTES – DANOS MORAIS – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. No caso específico de concessionária de serviço público de transporte de passageiros, a responsabilidade é objetiva, conforme art. 37, § 6º da CF⁄88 (STF, RE 591874, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 26⁄08⁄2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009). Tratando-se, pois, de responsabilidade objetiva, não há que se falar em culpa (imprudência, negligência ou imperícia) do agente para configuração do dever de indenizar, bastando a comprovação da conduta, dano e do nexo causal.
2. No que concerne aos danos morais, reputo evidente na hipótese de acidente e danos de tamanha gravidade. Diante dos parâmetros da jurisprudência, e levando em conta a condição social da autora, o potencial econômico da ré, a gravidade do fato, os danos que sofreu e o caráter punitivo-pedagógico da reparação, conclui-se pela adequação do quantum indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor da requerente.
3. Quanto aos lucros cessantes, configurados pelo afastamento temporário da demandante⁄apelada de seu trabalho, constitui jurisprudência dos Tribunais que a indenização paga se limitará à diferença entre os valores percebidos pela mesma a título de auxílio-doença e os seus rendimentos provenientes da atividade que exercia, devendo o montante devido ser apurado em liquidação.
4. No que atine aos juros de mora, tem-se que a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, nos termos do art. 734, caput do art. 735 e parágrafo único do art. 738 do Código Civil de 2002. De maneira que é a citação o termo inicial para a incidência dos juros de mora, tratando-se o caso de responsabilidade da empresa de transporte de passageiros pelos danos causados em razão de acidente que vitimizou um daqueles que utilizavam o serviço.
5.Por fim, quanto ao índice a ser considerado nos juros e na correção monetária aplicados às quantias indenizatórias, penso que realmente deve incidir a taxa SELIC, cabível desde a citação, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem.
6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VIACAO SUDESTE LTDA e provido em parte.
 
 
 
 
 
 
68- Apelação Nº 0002520-25.2015.8.08.0028
IÚNA - 1ª VARA
APTE⁄APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES
Advogado(a) CRISTIANO TESSINARI MODESTO 007437 - ES
Advogado(a) FABRICIO TADDEI CICILIOTTI 7807 - ES
APDO⁄APTE IUNA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA EPP
Advogado(a) MARCOS TADEU ALVIM CARDOSO 6663 - ES
APDO⁄APTE ESPOLIO DE EDMAR BATISTA FREIRE
Advogado(a) MARCOS TADEU ALVIM CARDOSO 6663 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL – ADITIVO – EXTRATOS BANCÁRIO – EMBARGOS MONITÓRIOS – DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES DEPOIS DO VENCIMENTO DA NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – VEDADA – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITADOS A 12% (DOZE POR CENTO) – RECURSOS DESPROVIDOS.
1. Nos termos do artigo 1102, do Código de Processo Civil⁄73, vigente à época da propositura da demanda, a “ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel”.
2. O extrato bancário, acompanhado da nota de crédito e de seu aditivo é documento hábil a aparelhar a monitória. Restando demonstrado que foram disponibilizados valores na conta do requerido mesmo após o vencimento da nota de crédito comercial é devido o seu pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito.
3. Diante do regramento específico aplicável à Cédula de Crédito Comercial, não é possível a cobrança de permanência nos casos de mora, assim como que os juros remuneratórios devem ser limitados à 12% (doze por cento) ano. Precedentes do STJ.
4. Recursos desprovidos.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES, IUNA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA EPP, ESPOLIO DE EDMAR BATISTA FREIRE e não-provido.
 
 
 
 
 
69- Apelação Nº 0913268-95.2009.8.08.0030 (030099132687)
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE IZAURA PRATISSOLI
Advogado(a) CARLOS DRAGO TAMAGNONI 17144 - ES
Advogado(a) NADIA LORENZONI 15419 - ES
APDO MARIA DO SOCORRO VASCONCELOS PASSOS
Advogado(a) OSWALDO AMBROZIO JUNIOR 008839 - ES
RELATOR DES. WILLIAN SILVA
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SERVIÇO DE ENGENHARIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. LAUDOS PERICIAIS. INDICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS DA OBRA. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROJETO ESTRUTURAL. DANO MATERIAL. APURAÇÃO DE VALOR EM LIQUIDAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
 
1. A responsabilidade técnica de engenheiro pode ser aferida mediante laudo pericial que indique as falhas técnicas decorrentes do serviço prestado.
2. A redução ou mesmo a impossibilidade de uso adequado de um imóvel construído por profissional especializado em serviços de engenharia, em decorrência de vícios na prestação do serviço, gera dano moral a ser indenizado.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de IZAURA PRATISSOLI e provido.
 
 
 
 
 
 
70- Apelação Nº 0011630-71.2017.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE D.C.D.S.
Advogado(a) RODRIGO BORGO FEITOSA M2825511 - ES
APDO M.D.L.
Advogado(a) ADALBERTO ANDREATA 28139 - ES
APDO E.D.E.S.
Advogado(a) LUIZ COLNAGO NETO 14272 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
 
 
 
71- Apelação Nº 0009892-14.2018.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE D.P.D.E.D.E.S.
Advogado(a) RODRIGO BORGO FEITOSA M2825511 - ES
APDO E.D.E.S.
Advogado(a) MARCOS JOSE MILAGRE 16474 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
 
 
 
72- Apelação Nº 0010466-37.2018.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE E.F.D.S.
Advogado(a) RODRIGO BORGO FEITOSA M2825511 - ES
APTE D.P.D.E.D.E.S.
Advogado(a) RODRIGO BORGO FEITOSA M2825511 - ES
APDO M.D.L.
Advogado(a) ADALBERTO ANDREATA 28139 - ES
APDO E.D.E.S.
Advogado(a) MARCOS JOSE MILAGRE 16474 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
 
 
 
73- Apelação Nº 0009323-08.2012.8.08.0035 (035120093238)
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
APTE⁄APDO BV FINANCEIRA S⁄A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) GIULIO ALVARENGA REALE 16862 - ES
APDO⁄APTE NILO DO OLIVEIRA
Advogado(a) CARLO ROMAO 9874 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMENTA
 
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS APRECIADOS. CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE SOBRE O APELO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. APELO PRINCIPAL DO CONSUMIDOR DESPROVIDO. APELO ADESIVO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.
I. A sentença, ao decidir acerca da ilegalidade das cláusulas de serviços de terceiros, registro de contrato, avaliação de bem e tarifa de cadastro proferiu julgamento extra petita, ou seja, diferente dos pedidos formulados pelo autor, incorrendo em inobservância ao princípio da congruência, disposto no artigo 492 do CPC.
II. Com fulcro no artigo 1.013, §3º, inciso II, do CPC, extirpa-se o capítulo atinente às cláusulas que importaram na cobrança de valores a título de serviços de terceiros, registro de contrato, avaliação de bem e tarifa de cadastro. De consequência, resta prejudicada a análise do recurso de apelação interposto por BV Financeira S⁄A Crédito Financiamento e Investimento, eis que apenas impugnou capítulo sentencial que não mais subsiste (declaração de abusividade e determinação de restituição de valores cobrados a título de registro do contrato e serviço de terceiros).
III. A taxa de juros remuneratórios estipulada pelo Banco Central não se apresenta inferior à prevista no contrato. Ainda que assim fosse, caberia avaliar a prevalência da autonomia da vontade das partes em optar pela realização do contrato, haja vista outras vantagens que podem ter sido oferecidas pela instituição bancária, de forma a compensar eventual pequena diferença com relação à taxa de juros.
IV. Ausência de ilegalidade na utilização da Tabela Price como sistema de amortização, uma vez que esta, por si só, não indica abusividade. Inexistindo justificativa à utilização de outro método de capitalização de juros, não há razão para decretar a nulidade deste.
V. Nulidade parcial do comando sentencial reconhecida. Prejudicado o recurso de apelação interposto por BV Financeira S⁄A Crédito Financiamento e Investimento. Apelo principal de Nilo de Oliveira desprovido. Desistência do apelo adesivo de Nilo de Oliveira homologada.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de NILO DO OLIVEIRA e não-provido. Homologada a Desistência do Recurso. Prejudicado o recurso .
 
 
 
 
 
74- Apelação Nº 0024758-85.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
APTE⁄APDO ELIEZER ORTEGA DA SILVA
Advogado(a) FLAVIA GRECCO MILANEZI 15012 - ES
Advogado(a) LARISSA LOUREIRO MARQUES 14781 - ES
APDO⁄APTE CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S⁄A
Advogado(a) CARLOS ANTONIO DALLAPICULA PERES 17365 - ES
Advogado(a) ELLEN MENDES DOS SANTOS TYBEL 23175 - ES
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO C⁄C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL MÉDICO CREDENCIADO. UROLOGISTA. DESCREDENCIAMENTO EM MASSA. HONORÁRIOS DO PROFISSIONAL MÉDICO. DUPLICIDADE NO PAGAMENTO. DISCUSSÃO PERTINENTE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. INDEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. Como se sabe, “constitui fato público e notório que houve no estado do Espírito Santo um descredenciamento em massa dos médicos urologistas dos Planos de Saúde, o que originou inclusive outras demandas neste Eg. Tribunal de Justiça. Ademais, não há necessidade de esgotamento da via administrativa para que se possa ter acesso ao judiciário. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada”. (TJES, AC 24130065683, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 04⁄04⁄2017, Publicação: 10⁄04⁄2017). As partes não questionam a realização de cirurgia por médico particular.
2. A extemporânea juntada da declaração firmada pelo médico que realizou o procedimento do autor não serve para infirmar o comando sentencial, no mérito da demanda, mas apenas para inviabilizar, se for o caso, o levantamento dos valores pelo referido médico, em sede de cumprimento de sentença, em juízo a ser exercido pelo magistrado de primeira instância, com eventual devolução à operadora do plano de saúde.
3. O pleito do autor⁄recorrente pelo reconhecimento dos danos morais, no sentido de que houve falha na prestação do serviço. Ocorre que não há demonstração nos autos quanto à urgência na realização da cirurgia. A parte ré demonstrou adotar as diligências necessárias para a rápida solução da questão, sendo que entre o requerimento do médico para a realização da cirurgia e a autorização pelo plano (9 dias) transcorreu lapso inferior do que entre a autorização e a realização da cirurgia (23 dias). Consoante já decidido por este Eg. TJES, “a situação retratada nos autos corresponde a mero dissabor decorrente de descumprimento de contrato de prestação de serviço, cuja situação, ainda que não agradável, não configurou excepcionalidade a dar ensejo ao dano moral, 8. Recurso conhecido e parcialmente provido” (TJES, Classe: Apelação, 024170306492, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19⁄03⁄2019, Data da Publicação no Diário: 28⁄03⁄2019).
4. Recurso conhecidos e desprovidos.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ELIEZER ORTEGA DA SILVA, CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S⁄A e não-provido.
 
 
 
 
 
 
75- Apelação Nº 0021089-53.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE MARIA APARECIDA RODRIGUES
Advogado(a) ELIZABETE SCHIMAINSKI 13597 - ES
APDO RICARDO DE LIGORIO QUINTAO
Advogado(a) ROGERIO LUIZ PEREIRA 12007 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMENTA
 

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. EXAME PREJUDICADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

1.Nulidade da Sentença que negou provimento ao pedido de ressarcimento de benfeitorias realizadas em bem comum por faltas de prova e julgou antecipadamente a lide, vez que suprimiu o direito à defesa da apelante deixando de observar os princípios constitucionais da ampla defesa e devido processo legal. Precedentes do STJ.

2.Prejudicialidade do exame da prescrição ventilado nos autos face à imperativa cassação da Sentença.

3.Retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito com a devida instrução probatória, observando o art. 361, III do CPC.

4.Recurso conhecido para cassar a Sentença.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIA APARECIDA RODRIGUES e provido em parte.
 
 
 
 
 
 
76- Apelação Nº 0000448-42.2014.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
APTE E.D.E.S.
Advogado(a) GUSTAVO RIOS MARCIANO 20167 - ES
APDO W.D.S.C.
Advogado(a) ANGELA MARIA MARTINS RODRIGUES 6692 - ES
Advogado(a) MARCIA FAGUNDES PEREIRA 20626 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
 
 
 
77- Apelação Nº 0010938-89.2015.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
APTE LIBERTY SEGUROS S⁄A
Advogado(a) FABRICIO VERDOLIN DE CARVALHO 28.857 - PR
APDO ALDECIR OLIVEIRA DOS SANTOS ME
Advogado(a) AURELIO HENRIQUE BROSEGHINI ALVARENGA M2905051 - ES
APDO ALDECIR OLIVEIRA DOS SANTOS
Advogado(a) AURELIO HENRIQUE BROSEGHINI ALVARENGA M2905051 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019

EMENTA

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. JUROS MORATÓRIOs. ÍNDICE. TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I – Para o Superior Tribunal de Justiça a taxa dos juros moratórios a que se refere o artigo 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065⁄95, 84 da Lei 8.981⁄95, 39, § 4º, da Lei 9.250⁄95, 61, § 3º, da Lei 9.430⁄96 e 30 da Lei 10.522⁄02).

II – Apelação conhecida e não provida.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LIBERTY SEGUROS S⁄A e não-provido.
 
 
 
 
 
 
 
78- Apelação Nº 0005961-20.2016.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
APTE ALEXSANDRO FERREIRA BRANDAO
Advogado(a) MARCOS DIOGENES SOUZA ARAUJO 25116 - BA
APDO MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A
Advogado(a) LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA 15134 - ES
APDO COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS
Advogado(a) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 15111 - ES
APDO SUZANO PAPEL E CELULOSE S A
Advogado(a) FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS 33206 - BA
Advogado(a) LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA 27586 - BA
Advogado(a) MARCELO SENA SANTOS 30007 - BA
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ALBORROAMENTO DE CICLISTA – CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE COLIDIU POR TRÁS – CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA – DANOS MATERIAIS – PENSIONAMENTO – INDEVIDO – MORTE DE GENITOR – FILHO MAIOR NÃO DEPENDENTE – DANO MORAL – DEVIDO – IN RE IPSA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça encontra-se firmada no sentido de que o culpado, em linha de princípio, é o motorista que colide por trás, invertendo-se, em razão disso, o onus probandi, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa (STJ - AGRG no RESP 1416603⁄RJ, Rel. Ministro Paulo DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24⁄02⁄2015, DJe 03⁄03⁄2015). No caso dos autos, não restou demonstrada a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, capaz de elidir a presunção de culpa do motorista do veículo automotor que abarroou o ciclista.
2. À época dos fatos, o autor contava com 25 (vinte e cinco) anos, idade que a jurisprudência da Superior Corte e deste e. Tribunal considera como termo final para o pensionamento deferido em proveito de filho em decorrente do óbito de seu genitor, sem que o autor lograsse êxito em demonstrar que possuía vínculo de dependência financeira com o de cujus.
3. Quanto ao dano extrapatrimonial, sequer “há que se falar em prova da sua configuração em decorrência da perda de ente querido, por configurar-se in re ipsa, ou seja, trata-se de dano moral presumido. Presume-se a dor decorrente da perda de um ente querido” (TJES, Classe: Apelação, 012130201010, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10⁄07⁄2017, Data da Publicação no Diário: 05⁄09⁄2017).
4. Considerando a gravidade da conduta ilícita de responsabilidade das requeridas⁄apeladas, bem como a condição econômica das partes envolvidas, o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) se revela adequado a atender as múltiplas facetas do instituto em comento.
5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALEXSANDRO FERREIRA BRANDAO e provido em parte.
 
 
 
 
 
 
79- Apelação Nº 0004485-85.2009.8.08.0048 (048090044859)
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
APTE METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a) PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI 115712 - SP
Advogado(a) RODOLPHO RANDOW DE FREITAS 009070 - ES
APDO A MADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
APELAÇÃO CÍVEL N. 0004485-85.2009.8.08.0048 (048.09.004485-9).
APELANTE: METSO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
APELADA: A. MADEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE PROVOCADA POR SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL. REFORMA DA SENTENÇA DA AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DA HIGIDEZ DO TÍTULO QUE APARELHA A EXECUÇÃO. RESURGIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL DA DEMANDA EXECUTIVA RECURSO PROVIDO.
1. - A causa de extinção da execução foi a prolação na ação ordinária de n. 0004507-80.2008.8.08.0048proposta pela executada A. Madeira Indústria e Comércio Ltda. contra a exequente Metso Brasil Indústria e Comércio Ltda. de sentença que declarou “a nulidade do procedimento arbitral registrado sob o nº 16.681⁄2006 do Tribunal Arbitral de São Paulo, incluindo todas as decisões nele proferidas” e condenou a aqui apelante “a abster-se de fazer uso de qualquer decisão relacionada aos contratos firmados entre as partes em 19 de outubro de 2004 (nº 0376280-2) e em 30 de novembro de 2004 (nº 9323-03⁄2004) proferidas pelo referido órgão de arbitragem”.
2 – Todavia, a força executiva do título que aparelha a execução foi restabelecida, uma vez que pelo venerando acórdão proferido na apelação interposta nos autos da ação ordinária n. 0004507-80.2008.8.08.0048(não alterado pelos acórdãos de embargos de declaração)a respeitável sentença que anulou a decisão arbitral exequenda foi reformada, o que fez ressurgir o interesse no processamento da execução.
3. - Recurso provido.
 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e provido.
 
 
 
 
 
80- Apelação Nº 0004489-25.2009.8.08.0048 (048090044891)
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
APTE METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a) PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI 115712 - SP
Advogado(a) RODOLPHO RANDOW DE FREITAS 009070 - ES
APDO A. MADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a) CESAR PIANTAVIGNA 006740 - ES
Advogado(a) SOLANGE FARIA MADEIRA PIANTAVIGNA 8599 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
APELAÇÃO CÍVEL N. 0004489-25.2009.8.08.0048 (048.09.004489-1).
APELANTE: METSO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
APELADA: A. MADEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTINTA. PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE PROVOCADA POR SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL. REFORMA DA SENTENÇA DA AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DA HIGIDEZ DO TÍTULO QUE APARELHA A EXECUÇÃO. RESURGIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. - A causa de extinção dos presentes embargos à execução foi a prolação na ação ordinária de n. 0004507-80.2008.8.08.0048proposta pela embargante A. Madeira Indústria e Comércio Ltda. contra a embargada Metso Brasil Indústria e Comércio Ltda. de sentença que declarou “a nulidade do procedimento arbitral registrado sob o nº 16.681⁄2006 do Tribunal Arbitral de São Paulo, incluindo todas as decisões nele proferidas” e condenou a aqui apelante “a abster-se de fazer uso de qualquer decisão relacionada aos contratos firmados entre as partes em 19 de outubro de 2004 (nº 0376280-2) e em 30 de novembro de 2004 (nº 9323-03⁄2004) proferidas pelo referido órgão de arbitragem”.
2 – Todavia, a força executiva do título que aparelha a execução n. 0004485-85.2009.8.08.0048 (numeração antiga 048.09.004485-9) foi restabelecida, uma vez que pelo venerando acórdão proferido na apelação interposta nos autos da ação ordinária n. 0004507-80.2008.8.08.0048(não alterado pelos acórdãos de embargos de declaração)a respeitável sentença que anulou a decisão arbitral exequenda foi reformada, o que fez ressurgir o interesse no processamento e julgamento dos presentes embargos à execução.
3. - Recurso provido.
 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e provido.
 
 
 
 
 
81- Apelação Nº 0023248-95.2013.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
APTE FRANCISCO PINTO DA SILVA
Advogado(a) SAMUEL RODRIGUES VALADARES 21165 - ES
APTE EUNICE BORGES DA SILVA
Advogado(a) SAMUEL RODRIGUES VALADARES 21165 - ES
APDO MUNICIPIO DA SERRA
Advogado(a) MURILO MARINS RODRIGUES 9552 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – BEM PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE POSSE DE BOA-FÉ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Na usucapião extraordinária, deve a parte autora comprovar o cumprimento dos seguintes requisitos formais: a) posse mansa e pacífica, livre de qualquer oposição; b) transcurso ininterrupto do lapso previsto na lei; c) manifesta intenção de ter a coisa como dono (animus domini) e d) objeto hábil.
2. A usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil, que tem como requisitos a posse ininterrupta de 15 (quinze) anos, exercida de forma mansa e pacífica com ânimo de dono, que poderá ser reduzida para 10 (dez) anos nos casos em que o possuidor estabelecer no imóvel a sua moradia habitual ou nele tiver realizado obras e serviços de caráter produtivo.
3. Em se tratando de bem público, o fato dos apelantes ocuparem o imóvel há muitos anos não repercute em favor deles, uma vez que a área em questão, por pertencer ao ente municipal, não é passível de ser usucapida, tendo em vista os princípios da imprescritibilidade e indisponibilidade, nos termos do art. 183, § 3.º da Constituição Federal.
 
4. Recurso conhecido e desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FRANCISCO PINTO DA SILVA, EUNICE BORGES DA SILVA e não-provido.
 
 
 
 
 
82- Apelação Nº 0020437-94.2015.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
APTE EDIMAR ANTONIO DA CRUZ
Advogado(a) PRISCILLA DIOLINO CRUZ 22886 - ES
Advogado(a) WATUZZI DANTAS NASCIMENTO 22992 - ES
APDO MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) MARCELO ALVARENGA PINTO 007860 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EDITAL N° 001⁄2010 DO MUNICÍPIO DE SERRA. CARGA HORÁRIA. LEI N° 2.360⁄01. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Consta da cláusula 2.1 do Edital n° 001⁄2010 carga horária de 36 (trinta e seis) horas semanais, em regime de escala, incluindo sábados, domingos, pontos facultativos e feriados.
2. À época do ingresso do autor nos quadros de pessoal da Municipalidade vigia a Lei n° 2.360⁄01, denominada Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serra, a qual determinava, em seu artigo 130, que nenhum servidor municipal, de qualquer modalidade ou categoria, poderá prestar, sob qualquer fundamento, menos de 36 (trinta e seis) horas semanais de trabalho, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei.
3. Havia, portanto, compatibilidade entre a previsão editalícia e a legislação de regência vigente à época, inexistindo nulidade a sanar ou débitos a pagar.
4. Recurso conhecido e desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDIMAR ANTONIO DA CRUZ e não-provido.
 
 
 
 
 
 
83- Apelação Nº 0000909-50.2015.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA
APTE RAUNILHO MAJESKI
Advogado(a) JOSELINA MAJESKI 23065 - ES
APDO MAPFRE SEGUROS GERAIS S⁄A
Advogado(a) KAROLINI FERRI TEIXEIRA 16856 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – PRELIMINAR – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO RECURSAL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – PEDIDO ADMINISTRATIVO – INNTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – AÇÃO AJUIZADA DIRETAMENTE CONTRA A SEGURADORA – APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 529⁄STJ AFASTADA – COLISÃO TRASEIRA – CULPA ASSUMIDA PELO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – MATÉRIA PRECLUSA – VEÍCULO SINISTRADO ENVOLVIDO EM NEGÓCIO JURÍDICO COM OUTROS BENS – VALOR DOS DANOS MATERIAIS NÃO QUANTIFICADOS – DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO DIANTE DA AUSÊNCIA DE REPARO – INSUFICIÊNCIA DE ÚNICO ORÇAMENTO – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO – POSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO MEDIANTE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – ART. 509 DO CPC⁄2015 – APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.

1) Apesar de ser deveras rudimentar a redação conferida às razões recursais, dela é possível extrair o que é pretendido ao ser requerida a reforma da sentença por este Órgão ad quem, sobretudo após serem conhecidos os fatos subjacentes à demanda, razão pela qual a produção do resultado satisfativo deve prevalecer sobre o reconhecimento de nulidades e de outros obstáculos à produção do resultado normal do processo civil, que é a solução de seu conteúdo meritório (CPC, arts. 4º e 6º). Preliminar rejeitada.

2) Foi observado pelo autor o prazo prescricional (trienal) ao ser ajuizada a pretensão indenizatória em 30⁄04⁄2015, em que pese a ocorrência do acidente de trânsito em 30⁄11⁄2011, haja vista a interrupção de sua contagem durante a tramitação do pedido administrativo, nos termos da Súmula 229 do STJ.

3) A presente ação foi ajuizada em 30⁄04⁄2015, isto é, antes da publicação da Súmula nº 529 do STJ – ocorrida em 18⁄05⁄2015 – quando ainda admitia-se a propositura de ação judicial pelo terceiro prejudicado, direta e exclusivamente em face da seguradora do suposto causador do dano, tal qual procedeu o ora apelante, o que torna inviável qualquer alteração no polo passivo da demanda, haja vista não ter sido determinada a sua correção a fim de incluir o suposto causador do dano, malgrado já estivesse em vigor o enunciado sumular na data da citação.

4) A questão atinente à responsabilidade pela ocorrência do evento danoso foi alcançada pela preclusão, uma vez que a requerida não interpôs recurso contra a sentença que, apesar de ter julgado improcedente o pedido, o fez por considerar que não houve a quantificação do prejuízo, e não propriamente por atribuir-lhe culpa no evento danoso, porquanto imputada, exclusivamente, ao condutor segurado.

5) O dano alegado pelo autor consiste na depreciação do veículo em virtude do sinistro no qual envolveu-se, à medida que teria sido vendido pelo autor por valor inferior ao de mercado, à época dos fatos, ao ser inserido em negócio jurídico com outros veículos e sacas de milho, por não reunir condições de arcar com as despesas inerentes ao seu reparo.

6) É possível solucionar a questão por meio de liquidação por arbitramento, na forma do art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil, visando a apuração do real valor do dano material sofrido pelo autor. Essa modalidade de liquidação consiste, em linhas gerais, na análise do dano por um perito, podendo até requisitar novos documentos às partes, que delimitará qual o dano sofrido e qual seria o valor para o conserto do veículo.

7) Apelação cível conhecida e parcialmente provida.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RAUNILHO MAJESKI e provido em parte.
 
 
 
 
 
84- Apelação Nº 0001096-58.2015.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA
APTE V.P.L.
Advogado(a) BRUNO DALL ORTO MARQUES 008288 - ES
Advogado(a) FELIPE ABDEL MALEK VILETE FREIRE 18994 - ES
Advogado(a) GUSTAVO VARELLA CABRAL 5879 - ES
Advogado(a) RAFAEL FEITOSA DA MATA 19772 - ES
APDO L.H.L.
Advogado(a) GENIFFER MIERTSCHINK TIETZ 13831 - ES
Advogado(a) JOAN KERLEM GUAITOLINI REBLIN VIANA 14660 - ES
RELATOR DES. SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
 
 
85- Apelação Nº 0000870-48.2018.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA
APTE BANCO DO BRASIL S⁄A
Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES
APDO MADEREIRA DORING COM E TRANSP LTDA ME
APDO SOLIMARIO DORING
APDO GEOVANIA SALOMAO DORING
APDO JOSE LINO DORING
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019

EMENTA

Apelação cível. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE MANDATO E TÍTULO ORIGINAIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E provido.

I - O STJ já assentou através de sua Corte Especial que é desnecessária a juntada de procuração e eventual substabelecimentos originais, ou mesmo autenticadas, cabendo às partes, acaso desacredite de sua veracidade, arguir tal falsidade, nos moldes do artigo 422 do CPC. Precedentes.

II – Inexiste a exigência para juntada do título executivo original, ressalvando a doutrina e a jurisprudência que nas hipóteses de ser título cambiário, em razão da cartularidade e circularidade, é necessário a juntada do título original.

III - Apelação conhecida e provida, sentença cassada.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S⁄A e provido.
 
 
 
 
86- Apelação Nº 0000747-23.2004.8.08.0062 (062040007478)
PIÚMA - 1ª VARA
APTE COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
Advogado(a) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA 225A - ES
APDO ADRIAN RYAN SILVA DA COSTA
Advogado(a) LEONARDO BRESSANELLI GUIMARAES 23893 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – DANO MORAL – FLUÊNCIA DO JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. No caso de indenização por danos morais em responsabilidade extracontratual, a teor das súmulas 54 e 362, ambas do C. STJ, os juros moratórios fluirão a partir do evento danoso e a correção monetária a partir do arbitramento do quantum indenizatório.
2. O C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob a sistemática dos processos representativos da controvérsia (art. 543-C do CPC⁄73 – art. 1.036 do CPC⁄2015) firmou compreensão de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC⁄2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.
3. Entretanto, como a taxa SELIC é, a um só tempo, fator de correção monetária e pagamento de juros de mora, se aplicada a partir do evento danoso, também daí incidirá o fator de correção monetária, violando, assim, os termos do verbete sumular nº 362 do C. STJ. De outra plana, se aplicada a taxa SELIC somente a partir do arbitramento, o tempo entre o evento danoso e o arbitramento ficará sem a devida incidência de juros.
4. Dessa maneira, a teor de debate ocorrido no bojo do REsp nº 1.081.149⁄RS, se mostra mais adequada, em casos tais, a aplicação do disposto no artigo 161, § 1º do CTN, com a taxa de juros de um por cento ao mês a partir do evento danoso e, após o arbitramento do quantum indenizatório, a incidência única da Taxa SELIC, por englobar, como dito, a correção monetária e os juros de mora.
5. Tal compreensão se harmoniza com os termos dos verbetes de números 54 e 362 da Corte Superior, posto que estabelecem momentos distintos para a fluência dos juros e da correção monetária.
6. Recurso parcialmente provido.
 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN e provido em parte.
 
 
 
 
87- Apelação Nº 0002138-84.2016.8.08.0064
IBATIBA - VARA ÚNICA
APTE JOSE ANGELO MENEGATTI
Advogado(a) ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA 6639 - ES
APDO IDENIL MARTINS DOS SANTOS
Advogado(a) JULIANA DOS SANTOS DA SILVA MONTEIRO 26387 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA – OBRIGAÇÃO CONTRATUAL – INADIMPLEMENTO UNILATERAL – RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – LUCROS CESSANTES – COMPROVADOS – CONDENAÇÃO DO RÉU – FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS – QUANTUM FIXADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO – RECURSO PROVIDO.
1. A parceria agrícola se caracteriza quando uma pessoa cede um imóvel rural a outra, para ser por esta cultivado, repartindo-se os frutos na proporção que estipularem. Em outras palavras, no contrato de parceria há a divisão de lucros entre o parceiro outorgante e o parceiro outorgado, havendo a partilha dos riscos mesmo em se tratando de hipótese de força maior⁄caso fortuito do empreendimento rural.
2. Os lucros cessantes, espécie de dano material, representam o sobrestamento dos lucros auferidos pelo demandante em razão da rescisão contratual abrupta, consubstanciados nos prejuízos sofridos referente à safra produzida no ano em que seria colhida caso tivesse continuado atuando na lavoura cafeeira.
3. A rescisão unilateral e imotivada justifica o ressarcimento dos danos materiais sofridos, devendo o valor ser apurado na fase de liquidação de sentença.
4. Recurso conhecido e provido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE ANGELO MENEGATTI e provido.
 
 
 
 
88- Apelação ⁄ Remessa Necessária Nº 0002082-12.2017.8.08.0001
AFONSO CLÁUDIO - 1ª VARA
APTE MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO
Advogado(a) ROBERTA DE VARGAS VIEIRA 10247 - ES
APDO BIBOM MINERACAO LTDA ME
Advogado(a) RODOLPHO LOPES VARGAS VIEIRA 15126 - ES
Advogado(a) SILVESTRE JOSE VIEIRA COUTINHO 005690 - ES
APDO SILESIO HUMBERTO SCHAQUETTI
Advogado(a) RODOLPHO LOPES VARGAS VIEIRA 15126 - ES
Advogado(a) SILVESTRE JOSE VIEIRA COUTINHO 005690 - ES
APDO GRAMABRIL GRANITOS E MARMORES BEIRA RIO LTDA
Advogado(a) RODOLPHO LOPES VARGAS VIEIRA 15126 - ES
Advogado(a) SILVESTRE JOSE VIEIRA COUTINHO 005690 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
 
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – PRETENSÃO DE INAPLICABILIDADE DE LEI MUNICIPAL – OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CONTROLE ABSTRATO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – TESE DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ACOLHIDA – RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADOS.
1. O ordenamento jurídico pátrio admite a realização do controle difuso de constitucionalidade, ou seja, aquele que se dá de forma incidental porque é indispensável ao julgamento do mérito de determinado caso concreto, produzindo efeitos somente em ralação às partes envolvidas na demanda, por qualquer juízo ou tribunal.
2. No caso vertente, o pedido formulado nos autos, rotulada de "ação declaratória" de lei municipal, não pode ser tido como meramente incidental porquanto constitui, na verdade, conforme a petição inicial, objeto principal da demanda, que visa à invalidação da lei municipal, sendo forçoso concluir pela inadequação da via eleita.
3. Processo extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC⁄15, para, acolhendo a tese sustentada pela d. Procuradoria de Justiça, reconhecer a falta de interesse adequação do pleito exordial na presente demanda.
4. Recurso de Apelação Cível e Remessa Necessária julgados prejudicados.
 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Prejudicado o recurso.
 
 
 
 
89- Apelação ⁄ Remessa Necessária Nº 0000421-22.2013.8.08.0006
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
APTE⁄APDO FORTUNATO ELIAS RONI
Advogado(a) VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO 13406 - ES
APDO⁄APTE MUNICIPIO DE ARACRUZ
Advogado(a) LUCAS GAVA FIGUEIREDO 16350 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA – DIREITO AO ADICIONAL DESCORTINADO – BASE DE CÁLCULO DO PERCENTUAL – SALÁRIO-MÍNIMO – IMPOSSIBILIDADE – PERCENTUAL SOBRE O VENCIMENTO – PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – VERBA HONORÁRIA – SENTENÇA ILÍQUIDA – INCIDÊNCIA DO ART. 85, §4º, INCISO II, DO CPC⁄2015 – MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA – RECURSO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ DESPROVIDO – APELAÇÃO CÍVEL DE FORTUNATO ELIAS RONI – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – DIREITO ÀS PARCELAS A PARTIR DE 22⁄01⁄2008 – APOSENTADORIA EM 28⁄04⁄2008 – TERMO FINAL ESTABELECIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MATÉRIA PREJUDICADA – APELAÇÃO CÍVEL DE FORTUNATO ELIAS RONI CONHECIDA E DESPROVIDA.

1) Embora o art. 39, §3º, da Constituição Federal tenha estendido aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios alguns dos direitos sociais, os tribunais superiores vêm entendendo que, se dependerem de lei que os regulamente para dar eficácia plena aos dispositivos constitucionais de que decorrem, a legislação infraconstitucional haverá de ser, conforme o âmbito a que pertencer o servidor público, da competência dos entes públicos que constituem a federação.

2) É manifesta a ocorrência de inovação recursal ao ser pretendido pelo Ente Público municipal que prevaleçam as conclusões alcançadas no LTCAT - Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho nº 014⁄2007, em detrimento da prova pericial, haja vista que, em trecho algum da contestação, o Município de Aracruz invocou tal fundamento em prol da improcedência do pedido, o que, de resto, inviabilizou sua apreciação no Juízo de 1º grau.

3) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.714⁄SP, sob o rito da repercussão geral, assentou a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, na forma do art. 7º, IV, da Constituição Federal.

4) A legislação municipal dispõe sobre a base de cálculo a ser utilizada no cálculo do adicional de insalubridade, ao estabelecer, no artigo 118, caput, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que “Os servidores que trabalham com habitualidade em atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas fazem jus a adicional sobre o vencimento do cargo efetivo”.

5) Este egrégio Órgão Colegiado vem decidindo que, a despeito de eventual acerto da sentença no que se refere ao critério adotado (valor da condenação), descabe fixar o percentual devido a esse título, haja vista que, em se tratando de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado (CPC, art. 85, §4º, II), o que também inviabiliza o arbitramento de honorários recursais.

6) Apelação cível do Município de Aracruz conhecida e desprovida. Em sede de remessa necessária, afastado o percentual fixado a título de verba honorária para que o arbitramento ocorra na fase de liquidação.

Apelação cível de Fortunato Elias Roni

1) No tocante à prescrição, esclareceu o nobre magistrado sentenciante que, apesar de retroagir a prescrição (quinquenal) a 22⁄01⁄2008, o autor aposentou-se no dia 28⁄04⁄2008, razão pela qual este deve ser o termo final do pagamento do adicional de insalubridade a que faz jus, por se tratar, evidentemente, de verba propter laborem, que não se incorpora aos vencimentos do servidor público.

2) Com isso, acertada a sentença ao estabelecer data final para o pagamento da verba, uma vez que a aposentação foi noticiada pelo próprio autor durante os trabalhos periciais, ao ser entrevistado pelo perito.

3) Resta prejudicado o recurso em relação à pretendida majoração da verba honorária, por ser determinado, em sede de remessa necessária, que a definição do percentual devido a título de verba honorária ocorra quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do Código de Processo Civil.

4) Apelação Cível de Fortunato Elias Roni conhecida e desprovida.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ARACRUZ, FORTUNATO ELIAS RONI e não-provido. Reformada a sentença em remessa necessária.
 
 
 
 
90- Apelação ⁄ Remessa Necessária Nº 0003050-26.2010.8.08.0021 (021100030507)
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
APTE JOSIAS FRANCISCO PIRES
Advogado(a) CASSIANO RICARDO LEITE DE FREITAS 18544 - ES
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS 006520 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC⁄73. INTEMPESTIVIDADE. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. LEI 6.367⁄76. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REFORMA DE PARTE DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA PARA RETIFICAR ERRO MATERIAL.

1) A sentença foi publicada em 2015, na vigência do CPC⁄73, aplicando-se o Enunciado nº 02 do Colendo Superior Tribunal de Justiça- STJ, in verbis:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”.

2) A contagem dos prazos processuais no código anterior fazia-se em dias corridos e sob orientação do art. 184 do CPC⁄73. A sentença foi publicada em 30.9.2015 e a apelação interposta em 2017, sendo manifestamente extemporânea. Apelação voluntária do autor não conhecida por intempestividade.

3) Cabível a Remessa Necessária da sentença, na forma do art. 475, CPC⁄73 e do atual art. 496, CPC⁄15.

4) A Lei vigente ao tempo do acidente e concessão do auxílio-doença era a Lei 6.367⁄76, a qual previa em seu artigo 18, inciso I, a prescrição quinquenal para as ações decorrentes de acidente de trabalho, reconhecendo-se a prejudicial de mérito da ré quanto as parcelas relativas ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação, devendo-se efetuar retificação de ofício, sem que isso implique em reformatio in pejus da sentença, porquanto se trata de mero erro material a ser corrigido, para excluir do cômputo da pretensão autoral o período anterior a 06.04.2005 (uma vez que a data do ajuizamento da ação deu-se em 06.04.2010, e não em 21.03.2014).

5) Tendo o autor sofrido o acidente em 1989 e cessado o benefício anterior em maio⁄1990, sendo a partir daí que pretende receber o novo benefício, este é o tempo a reger o ato, sendo incabível a irretroatividade da Lei 8.213⁄91 - com suas alterações. [STF. RE 229.690-AgR, Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ 29.6.2007].

6) O quadro do autor subsome-se à hipótese de concessão do auxílio suplementar (benefício que vigorava na época), regulado pela Lei 6.367⁄76, mormente, pelo art. 240 do Decreto 83.080⁄79, estando correta a sentença que aplicou o princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários para conceder ao autor benefício congruente ao seu caso. Precedentes.

7) Recurso do autor não conhecido. Erro material da sentença corrigido em remessa necessária para que seja observada a data de 06.04.2010 como ajuizamento da ação, para fins de contagem do prazo prescricional das parcelas pretéritas.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de JOSIAS FRANCISCO PIRES. Reformada a sentença em remessa necessária.
 
 
 
 
91- Apelação ⁄ Remessa Necessária Nº 0010828-37.2016.8.08.0021
GUARAPARI - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE M.D.G.
Advogado(a) PAULA MACHADO ESPINDULA LAIGNIER 20329 - ES
APTE E.D.E.S.
Advogado(a) ELIEZER LINS SANTANNA 20275 - ES
APDO M.D.C.L.
Advogado(a) GUSTAVO HENRIQUE MARCAL M3141926 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
 
 
92- Apelação ⁄ Remessa Necessária Nº 0018287-52.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN
Advogado(a) RAUL GUILHERME MALACARNE DUTRA 13889 - ES
APDO RONILDO FERREIRA PEGO
Advogado(a) MARIA AMELIA BARBARA BASTOS 8944 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – ROUBO DO VEÍCULO – CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – AFASTADO – RESISTÊNCIA DO PEDIDO – CORREÇÃO MONETÁRIA – ALTERADA – CUSTAS ISENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
1. Conjunto probatório constante nos autos comprova que o autor não estava na posse do veículo no momento do cometimento da transgressão à norma de trânsito, tendo inclusive o DER⁄ES reconhecido administrativamente esta situação, cancelando a auto de infração nº LV28894925 (fls. 78⁄80).
2. O artigo 85 do CPC⁄15 estabelece que “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. Assim, apesar de o requerido alegar que não deu causa à instauração do processo houve resistência ao pedido em contestação, motivo pelo qual não deve ser aplicado o princípio da causalidade e mantida a sua condenação nos ônus sucumbenciais.
3. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, necessária é a incidência de juros de mora e correção monetária consoante o disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494⁄97, com a redação dada pela Lei nº 11.960⁄2009, notadamente em razão do efeito suspensivo concedido nos embargos de declaração nos autos do RE 870.947⁄SE (Tema 810).
4. As autarquias estaduais estão isentas do pagamento de custas processuais nos termos do artigo 20, “v”, Lei nº 9.974⁄13.
5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença parcialmente modificada em remessa necessária.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN e não-provido. Reformada a sentença em remessa necessária.
 
 
 
 
93- Apelação ⁄ Remessa Necessária Nº 0040439-94.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DER-ES
Advogado(a) FABRICIO CRESPO NOGUEIRA MENDONCA 16629 - ES
APDO DEIVID SANTOS GOMES
Advogado(a) ONILDO BARBOSA SALES 16314 - ES
P. INT. ATIVA DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL e REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA – REGULARIDADE DAS AUTUAÇÕES – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE – RECURSO PROVIDO.
1. O auto de infração contém todos os elementos previstos em lei, tratando-se de ato administrativo que goza de presunção juris tantum de veracidade e legalidade.
2. O autor ingressou com o presente mandado de segurança alegando a nulidade de sete autuações de trânsito que lhes foram impostas, por descumprimento da dupla notificação prevista nos artigos 281 e 282 do CTB.
3. As autuações que puderam ser objeto de análise foram regularmente realizadas, tendo o órgão de trânsito procedido à dupla notificação do infrator, inclusive, no que diz respeito ao auto de infração LV28700909 cuja notificação foi expedida para o endereço do impetrante.
4. Ausente o fundamento para o reconhecimento da nulidade das infrações impostas, considerando o limite da pretensão deduzida pelo autor, considero válido o processo administrativo nº 60660830 instaurado para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir.
5. Recurso conhecido e provido. Remessa necessária prejudicada.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DER-ES e provido. Não conhecida a remessa necessária.
 
 
 
 
94- Apelação ⁄ Remessa Necessária Nº 0004188-72.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ERICO DE CARVALHO PIMENTEL 20166 - ES
APDO MARIA NANCY DO NASCIMENTO BRAGA
Advogado(a) ALEXANDRE ZAMPROGNO 7364 - ES
Advogado(a) GRASIELE MARCHESI BIANCHI 11394 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019

EMENTA

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO. TEMPO DE SERVIÇO JUNTO AO IESP. LEI COMPLEMETAR ESTADUAL 639⁄2012. CUSTAS ISENÇÃO. REMESSA E RECURSO CONHECIDOS, ESTE ÚLTIMO NÃO PROVIDO.

I – O óbice apontado pela Administração Pública para proceder ao enquadramento vindicado na exordial inexiste, haja vista que o período da apelada como celetista junto ao IESP, vale dizer, antes de submissão ao regime jurídico único, não foi utilizado para obtenção de aposentadoria junto ao regime geral de previdência.

II – No âmbito da remessa necessária também inexiste modificação a ser realizada visto que o artigo 7º e o Anexo V da Lei Complementar Estadual n. 639⁄2012 dispõem sobre a progressão na carreira pelas referências, contabilizando através do tempo de serviço pelo interstício de dois anos, cômputo de fácil percepção a partir do exame da ficha funcional da apelada.

III - No que tange à ausência de condenação do Estado em custas processuais, mostra-se acertada a sentença exarada nos moldes da isenção descrita no artigo 19, II da Lei n. 9.974⁄2013.

IV – Remessa necessária e Apelação conhecidas e a última não provida. Sentença mantida.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido. Confirmada a sentença em remessa necessária.
 
 
 
 
95- Apelação ⁄ Remessa Necessária Nº 0003822-32.2014.8.08.0026
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
APTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES
Advogado(a) RAUL GUILHERME MALACARNE DUTRA 13889 - ES
APDO EDMILSON GARIOLLI
Advogado(a) EDMILSON GARIOLLI 5887 - ES
P.INT.PASSIVA DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE ESTRADAS E RODAGEM DO ES - DER
P.INT.PASSIVA MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMENTA
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃOES IRREGULARES. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. APROVEITAMENTO DOS ATOS VÁLIDOS. RECURSO e REMESSA CONHECIDOS. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I. Prevê a Súmula 312 do C. STJ que no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.
II. O art. 281, do Código de Trânsito Brasileiro, dispõe que o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente caso, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.
III. A análise de aludida documentação revela que apesar das notificações de autuação terem sido expedidas dentro do prazo legal de trinta dias, não foram recebidas pelo apelado por questões atinentes à insuficiência de seu endereço, não havendo notícia de posterior expedição de editais de notificação nesse sentido no intuito de suprir tal ausência.
IV. A documentação acostada revela que a ocorrência de tal situação não se deu por falta de atualização do endereço do apelado perante às autoridades pertinentes, vez que desde 2001 consta em seus certificados de registro e licenciamento de veículos o mesmo endereço, o qual coincide, inclusive, com o endereço constante na notificação devidamente entregue em data contemporânea às infrutíferas (realizadas em 2011).
V. Já proclamou esta Egrégia Corte que no âmbito da nulidade dos atos, devem-se aproveitar aqueles que foram produzidos sem qualquer vício e que, produzidos conforme as regras legais pertinentes, não decorram de um ato viciado.
VI. Remessa necessária conhecida para manter a sentença no que se refere ao DER⁄ES e Município de Itapemirim⁄ES; Apelo conhecido e provido para reformar a sentença vergastada, de modo a julgar improcedente o pleito exordial de declaração de nulidade do procedimento administrativo, bem como condenar o apelado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Reformada a sentença em remessa necessária. Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES e provido.
 
 
 
96- Apelação ⁄ Remessa Necessária Nº 0000251-75.2018.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
APTE MUNICIPIO DE NOVA VENECIA
Advogado(a) DARLAYT PARANAGUA MARTINS 24929 - ES
APDO PATRICIA MATIAS DA SILVA
Advogado(a) WALAS FERNANDES VITAL 21409 - ES
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000251-75.2018.8.08.0038
APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA
APELADA: PATRÍCIA MATIAS DA SILVA
JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL ETC – JUIZ DE DIREITO DRº MAXON WANDER MONTEIRO
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA – CONCURSO PÚBLICO – CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS – DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – CONCURSO PÍBLICO – CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VACÂNCIA OU DE CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS. A CF⁄88 estabelece em seu art. 37, I e II c⁄c IX, o necessário regramento ao ingresso nas carreiras públicas em caráter permanente (I e II). Todavia, também deixa clara a possibilidade de contratação do servidor em caráter temporário (IX), ainda que dentro do prazo de validade de certame vigente, sem que isso possa, por si só, caracterizar-se como preterição dos concursados, ainda não convocados, entendendo a jurisprudência que eles possuem mera expectativa [não vinculada] já que aprovada, in casu, a colocação alcançada foi fora do número de vagas no edital do concurso. Para que o candidato aprovado fora do número de vagas possa alcançar sua nomeação deverá fazer prova, e em mandado de segurança ela deve ser pré constituída já que não se admite dilação probatória, de que a contratação de temporários é ilegal e lhe prejudica concretamente, não bastando a alegação genérica neste sentido. Assim, ainda que de fato tenha existido a contratação de servidores temporários, não ficou evidenciada a ilegalidade das referidas contratações, sendo possível que a Administração Pública se valha desse mecanismo constitucionalmente previsto para suprir necessidade momentânea. Deveria, pois, recorrente demonstrar de forma inequívoca que, estando fora do número de vagas previstas no concurso as referidas contratações temporárias teriam sido realizadas de maneira ilegal, fato que não se deu. Assim, para que prevalecesse o entendimento estampado na r. sentença, deveria ter ficado comprovada a preterição da apeada no referido certame por meio da contratação de servidores em caráter temporário, fato que, data vênia, não ocorreu. Ademais, vê-se pelos documentos acotados na peça de defesa do município que os referidos servidores contratados em caráter temporário estariam regidos por decreto municipal (fls. 150) que estabelece data de início e fim de suas designações, restando evidenciada a temporariedade da função a ser exercida pelo prazo que a municipalidade necessita. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHEDIDA E SENTENÇA REFORMADA NOS TERMOS DO APELO.
 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE NOVA VENECIA e provido em parte. Reformada a sentença em remessa necessária.
 
 
 
 
97- Apelação ⁄ Remessa Necessária Nº 0009641-81.2014.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
APTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS
Advogado(a) SAMIA SOARES CARRETTA 19665 - ES
APDO ALESSANDRA FONTOURA DOS SANTOS
Advogado(a) JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA 14663 - ES
Advogado(a) PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI 17404 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 0009641-81.2014.8.08.0047.
REMETENTE: MM. JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS.
APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS.
APELADA: ALESSANDRA FONTOURA DOS SANTOS.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE SÃO MATEUS. DIREITO A 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS POR ANO. ADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO GOZADO. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §4º INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. - Nos termos das Leis nn. 14⁄2005 e 74⁄2013 do Município de São Mateus, os servidores docentes que exercem regência de classe terão direito ao gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, sendo que dentro deste período, 30 (trinta) dias serão consecutivos e sobre as férias haverá uma gratificação de 50% (cinquenta por cento).
2. - Em se tratando de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública a definição do percentual dos honorários advocatícios ocorrerá quando liquidado o julgado (CPC, art. 85, § 4º, II).
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO MATEUS e não-provido. Reformada a sentença em remessa necessária.
 
 
 
 
98- Apelação ⁄ Remessa Necessária Nº 0005907-22.2014.8.08.0048
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
APTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) RODRIGO COSTA BUARQUE 1541372 - ES
APDO JOSIANE SIQUEIRA ZETUM
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS DA LEI 8.213⁄91 PREENCHIDOS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. REFORMA DE PARTE DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

1) De acordo com a Lei 8.213⁄91, em seu art. 86: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”.

2) Existem elementos nos autos a permitir reconhecer o nexo causal entre a fratura lombar e queda sofrida pela autora no trajeto para o trabalho. O auxílio-doença concedido à época deveria ter sido o acidentário, sendo adequada a conversão determinada na sentença.

3) Em razão do acidente, a autora ficou afastada do trabalho por 4 (quatro) anos, havendo provas de que se encontra com sequelas consolidadas que atestam, no mínimo, a diminuição da sua capacidade para o trabalho habitual, preenchendo os pressupostos para recebimento do auxílio-acidente do art. 96 da Lei 8.213⁄91.

4) Mesmo a se considerar a existência de dois laudos com informações divergentes, pairando dúvidas acerca de determinadas questões, nas causas de natureza previdenciária existe a possibilidade de aplicação do princípio in dubio pro misero, na forma da uníssona jurisprudência deste e. Tribunal. Precedentes.

5) Em Remessa Necessária deve-se decotar da condenação o percentual de honorários advocatícios de 15% sobre as parcelas vencidas até a sentença (súmula 111⁄STJ), uma vez que trata-se de sentença ilíquida e condenação contra a fazenda pública, nos termos do inc. II do §4º do art. 85, CPC, devendo-se observar os critérios e percentuais dos incisos I a V do §3º do mesmo artigo legal na oportunidade.

6) Diante da iliquidez da sentença, a fixação dos honorários sucumbenciais recursais em favor do advogado da autora deverá ocorrer também quando da liquidação da sentença, observando os parâmetros dos arts. 85, §§ 1º e 3º, do CPC⁄2015. Precedente.

7) Apelação desprovida. Sentença reformada em Remessa Necessária no capítulo de honorários, apenas para se determinar que a fixação do percentual de honorários de sucumbência (inclusive recursal) seja postergada para a fase de liquidação.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e não-provido. Reformada a sentença em remessa necessária.
 
 
 
99- Remessa Necessária Nº 0042097-90.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA
PARTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
PARTE ELIEZER SIQUEIRA DE SOUZA
Advogado(a) GUSTAVO VARELLA CABRAL 5879 - ES
PARTE PAULO GUERRA DUQUE
Advogado(a) ADALMARIO DE LACERDA SOARES TEIXEIRA 27162 - ES
Advogado(a) PAULO GUERRA DUQUE 2955 - AC
PARTE JOHNNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI
Advogado(a) JONHNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI 10546 - ES
PARTE KAYO ALVES RIBEIRO
Advogado(a) KAYO ALVES RIBEIRO 11026 - ES
PARTE DELCIMAR BETINI
Advogado(a) LUCIANA MARACAT 10057 - ES
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ERICA PIMENTEL 20169 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PARECER OPINATIVO EXARADO POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – AUTONOMIA FUNCIONAL – DIÁLOGOS COM ADVOGADOS – INEXISTÊNCIA DE EFETIVA INGERÊNCIA – EVENTUAL FALTA DISICPLINAR QUE DEVE SER APURADA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO – PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO – ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO.
1. Os membros do Ministério Público são dotados de autonomia funcional, o que os autoriza a, dentre outras posturas, opinar livremente nos autos diante da formação de seu convencimento. É o que se verifica no Texto Constitucional e, também, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625⁄93), notadamente em seu artigo 41, inciso V.
2. O fato do primeiro réu, membro do MPES, ter adiantado o teor de seu parecer opinativo, embora possa ser relevante para apuração de eventual falta disciplinar na esfera administrativa, não configura, por si só, ato de improbidade administrativa, porquanto inexistente a deliberada intenção em ferir os princípios basilares da Administração Pública.
3. "Não se confunde improbidade com a mera ilegalidade, ou com uma conduta que não segue os ditames do direito positivo. Assim fosse, a quase totalidade das irregularidades administrativas implicariam violação ao princípio da legalidade. (...) É necessário que venha um nível de gravidade maior, que se revela no ferimento de certos princípios e deveres, que sobressaem pela importância frente a outros, como se aproveitar da função ou do patrimônio público para obter vantagem pessoal, ou favorecer alguém, ou desprestigiar valores soberanos da Administração Pública” (REsp 1075882⁄MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04⁄11⁄2010, DJe 12⁄11⁄2010).
4. A infração perpetrada pelo primeiro requerido, embora tipificada criminalmente no artigo 16 da Lei nº 10.826⁄03, nos termos da sentença primeva, “gravita em torno de interesses unicamente individuais do mesmo, à saber, no porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. De modo tal que a moralidade pública e a lealdade às instituições não foram ameaçadas”, razão pela qual aqui também não se verifica o fato constitutivo do direito autoral.
5. Sentença mantida em grau de remessa necessária.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Confirmada a sentença em remessa necessária.
 
 
 
 
100- Embargos de Declaração Ap Nº 0002567-51.2013.8.08.0001
AFONSO CLÁUDIO - 1ª VARA
EMGTE E.D.J.C.D.O.
EMGTE E.D.L.R.C.
EMGTE A.V.R.P.
Advogado(a) GLAUCIA DERIZ 9437 - ES
EMGTE J.R.C.
Advogado(a) GLAUCIA DERIZ 9437 - ES
EMGTE N.D.F.O.B.
Advogado(a) GLAUCIA DERIZ 9437 - ES
Advogado(a) JOAO MARCOS DE AGUIAR SILVA 29985 - ES
EMGTE C.M.D.O.
Advogado(a) GLAUCIA DERIZ 9437 - ES
EMGTE T.D.J.P.C.
Advogado(a) GLAUCIA DERIZ 9437 - ES
EMGTE C.A.R.C.
Advogado(a) GLAUCIA DERIZ 9437 - ES
EMGTE M.A.C.
Advogado(a) GLAUCIA DERIZ 9437 - ES
EMGTE M.F.R.C.
Advogado(a) GLAUCIA DERIZ 9437 - ES
EMGTE V.C.D.O.
Advogado(a) GLAUCIA DERIZ 9437 - ES
EMGTE L.M.P.C.
Advogado(a) GLAUCIA DERIZ 9437 - ES
EMGTE A.S.C.
Advogado(a) GLAUCIA DERIZ 9437 - ES
EMGTE S.P.C.
EMGDO A.M.L.S.
Advogado(a) GETULIO JOSE MACHADO JUNIOR 16574 - ES
Advogado(a) MARIANA SARTER DA SILVA MACHADO 18423 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
 
 
101- Embargos de Declaração Ap Nº 0018454-84.2009.8.08.0011 (011090184547)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS
Advogado(a) ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES 11362 - ES
Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES
EMGDO RODOVIARIO CAREGNATO LTDA
Advogado(a) GUSTAVO TEIXEIRA CAETANO 19945 - ES
EMGDO VIACAO ITAPEMIRIM S⁄A
Advogado(a) BRUNO HERMINIO ALTOE 119151 - RJ
Advogado(a) CAMILA SAMPAIO COUTO 22737 - ES
Advogado(a) CHIRLEY BERGER DEORCE 19380 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC – INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS – IMPOSSIBILIDADE PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS – PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.
1. Os embargos de declaração constituem via processual adequada para a integração do decisum, sendo que o julgamento da demanda de acordo com as convicções da Corte ao apreciar as provas dos autos, mesmo quando contrário ao pretendido pelo recorrente, não enseja a verificação dos vícios previstos no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil.
2. Quanto ao pretendido prequestionamento da matéria, é imprescindível que existam os vícios elencados no Código de Processo Civil, pois os embargos declaratórios não são a via adequada para forçar o Tribunal a se pronunciar sobre a questão sob a ótica que a embargante entende correta.
3. Recurso desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS e não-provido.
 
 
 
 
102- Embargos de Declaração Ap Nº 0017484-11.2014.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
EMGTE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES
EMGDO SILVIO GABRIEL
Advogado(a) CLEMILDO CORREA 004822 - ES
EMGDO TATIANA MARETO SILVA
Advogado(a) FREUD ALIGHIERI DE OLIVEIRA SILVA 13428 - ES
Advogado(a) NILTON COSTA FILHO 12183 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019

EMENTA: embargos de declaração – APELAÇÃO CÍVEL – MÁCULA NÃO APONTADA – ALEGADO ERRO DE JULGAMENTO – INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO AUTORAL – JULGAMENTO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO – PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – DESCABIMENTO – Embargos de declaração CONHECIDOS E desprovidos.

1) Concluiu o Órgão Julgador que a seguradora litisdenunciada não poderia ser compelida ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos do autor, por haver expressa exclusão no contrato e por ser legítima a particularização dos riscos a que se obrigou contratualmente, na forma dos arts. 757 e 760 do Código Civil brasileiro, à medida que a segurada optou por contratar a cobertura apenas para dano material e corporal, com expressa previsão da Cláusula 5.1, “r”, do contrato de seguro. Diante disso, restou parcialmente provida a apelação cível da seguradora a fim de afastar a sua obrigação de ressarcir – na lide secundária – o valor a que a segurada foi condenada na lide principal a título de indenização por danos morais (R$10.000,00).

2) Todavia, considerou o Órgão Julgador que do acidente de trânsito resultaram danos corporais ao autor, razão pela qual deu provimento parcial à sua apelação adesiva a fim de condenar a segurada a indenizá-lo mediante o pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) a esse título, que deverá ser ressarcida pela seguradora, observando-se o limite previsto na apólice.

3) A seguradora não está sendo “responsabilizada” pela má técnica na redação dos pedidos, de modo que a utilização de tal expressão (“má técnica”), no voto condutor, deu-se por considerar, mediante interpretação lógico-sistemática da inicial, que o propósito do autor é ser ressarcido por causa das graves lesões resultantes do acidente sofrido, à medida que comprovadamente ficou com sequelas irreversíveis no tornozelo esquerdo e com limitação funcional do membro lesado, além de ter passado a ser visto como “aleijado” pelo fato de mancar em virtude da lesão em seu tornozelo.

4) Não incorreu este Órgão Julgador em julgamento extra petita ao interpretar corretamente o pedido formulado pelo autor, apesar de nomenclaturados como “estéticos” os danos sofridos, em vez de “corporais” conforme seria o correto.

5) Se equivocado o entendimento adotado, decerto não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou qualquer outro vício, e sim, em erro de julgamento. Com efeito, o mero descontentamento da parte com o julgado não torna cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, e não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.

6) Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e não-provido.
 
 
 
 
 
103- Embargos de Declaração AI Nº 0013409-21.2017.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE SERMAGRAL SERRARIA DE MARMORES LTDA
Advogado(a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES
EMGTE ROGERIO BARBIERO VOLPINI
Advogado(a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES
EMGTE HELIO MARCOS VOLPINI
Advogado(a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES
EMGTE ANTONIO BARBIERO VOLPINI
Advogado(a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES
EMGDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES
Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO 6944 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0013409-21.2017.8.08.0011.
EMBARGANTES: SERMAGRAL SERRARIA DE MÁRMORES LTDA., ANTÔNIO BARBIERO VOLPINI, HÉLIO MARCOS VOLPINI E ROGÉRIO BARBIERO VOLPINI.
EMBARGADO: BANESTES S. A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
ACÓRDÃO
 
EEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
1. - O Tribunal não incorreu na omissão alegada pelos embargantes que, em verdade, externaram nos embargos de declaração inconformismo diante do que restou decidido.
2. - De acordo com pacífica jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça o mero inconformismo, ante a aplicação de entendimento diverso ao almejado, não enseja a oposição de embargos de declaração pois conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com omissão" (EDcl no AgRg no REsp 1287408⁄RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ: 16-05-2013).
3. - Embargos desprovidos.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HELIO MARCOS VOLPINI, ROGERIO BARBIERO VOLPINI, ANTONIO BARBIERO VOLPINI, SERMAGRAL SERRARIA DE MARMORES LTDA e não-provido.
 
 
 
 
 
104- Embargos de Declaração Ag AI Nº 0011533-94.2018.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE KELLY CRISTINA CORREA TABELINI
Advogado(a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES
EMGTE DANIELA CORREA TABELINI ALTOE
Advogado(a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES
EMGDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES
Advogado(a) LEONARDO VARGAS MOURA 008138 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO.
1. De acordo com a regra disposta no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material.
2. O recurso de embargos de declaração é a via inadequada para buscar a simples rediscussão da matéria decidida.
3. É firme o entendimento jurisprudencial acerca da prescindibilidade do chamado prequestionamento numérico, de forma que a eventual ausência de menção expressa de determinados artigos não configura omissão passível de ser sanada pela presente via integrativa.
4. Recurso desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de KELLY CRISTINA CORREA TABELINI, DANIELA CORREA TABELINI ALTOE e não-provido.
 
 
 
 
105- Embargos de Declaração Ap Nº 0014120-67.2010.8.08.0012 (012100141204)
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE
EMGTE AGE-LOGISTICA E TRANSPORTES S⁄A
Advogado(a) ANDRE GOMES PEREIRA 16468 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIOS DO ART. 10.22 – INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO.
1. De acordo com a regra disposta no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material.
2. O recurso de embargos de declaração é a via inadequada para buscar a simples rediscussão da matéria decidida.
3. São descabidos embargos declaratórios mesmo com intenção prequestionadora quando a matéria neles debatida já foi tema de exaustiva apreciação judicial no curso da relação processual.
4. Recurso desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AGE-LOGISTICA E TRANSPORTES S⁄A e não-provido.
 
 
 
 
106- Embargos de Declaração Ap Nº 0011734-93.2012.8.08.0012 (012120117341)
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
EMGTE BV FINANCEIRA S⁄A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) GIULIO ALVARENGA REALE 16862 - ES
EMGDO EDIVAN CARLOS CAETANO
Advogado(a) CRISTIANO FERREIRA COSTA 14974 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.0011734-93.2012.8.08.0012.
EMBARGANTE: BV FINANCEIRA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.
EMBARGADO: EDIVAN CARLOS CAETANO.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO PROTELATÓRIA. MULTA. CONDENAÇÃO.
1. – O acórdão não padece do vício apontado porque, conforme está posto na ementa, o Tribunal reconheceu que “... 2. - O colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que é valida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvada, abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (REsp 1578553⁄SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28-11-2018, DJe 06-12-2018). No caso em análise a requerida não comprovou a prestação do serviço. 3. - No REsp n. 1.578.553, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, o colendo Superior Tribunal de Justiça assentou acerca de cobrança por serviços de terceiros em contratos bancários firmados no âmbito de relação de consumo após 30-04-2008 as teses de “abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem especificação do serviço efetivamente prestado” e de “abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento, pelo consumidor, da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25-02-2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954⁄2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva”. É de se reputar ilegal a cobrança de serviços de terceiros no caso em análise porque os serviços supostamente prestados por terceiros não foram especificados no contrato”.
2. - O Certificado de Registro de Veículo – CRV apresentado nos embargos de declaração é ilegível e até então não constava nos autos, já tendo o colendo Superior Tribunal de Justiça decidido que a juntada de documentos na fase dos embargos de declaração não é permitida (STJ, REsp 1.022.365⁄PR, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 07-12-2010, DJe 14-12-2010). Portanto, a alegação de que restou evidenciada a prestação de serviço referente ao registro do contrato é desarrazoada, razão pela qual o recurso mostra-se protelatório.
3. - Quanto à cobrança de tarifa alusiva a serviços de terceiros, foi ela reputada ilegal ao fundamento de que “os serviços supostamente prestados por terceiros não foram especificados no contrato (firmado em 12.02.2009), conforme consta na cláusula contratual n. 6.4 (fl. 49).” Consta na cédula de crédito bancário da qual decorre a demanda: “Custo com Serv. de Terc. (Finan.) R$ 1.509,60.” Ou seja: não há especificação do serviço objeto da cobrança.
4. - Os embargos de declaração, inclusive com a finalidade de prequestionamento, só são cabíveis quando, no acórdão embargado, houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 449.296⁄RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28-04-2015, DJe 19-05-2015).
5. - Reconhecido o intuito manifestamente protelatório da embargante aplica-se a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.
5. - Recurso desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BV FINANCEIRA S⁄A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e não-provido.
 
 
 
 
107- Embargos de Declaração Ap Nº 0004789-85.2015.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE
EMGTE PAULO ROBERTO AGUIAR
Advogado(a) CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA JAJEWSKY 008198 - ES
Advogado(a) ELIONAI MIRANDA NASCIMENTO 23719 - ES
EMGDO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(a) MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA 6916 - BA
EMGDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN
Advogado(a) RAUL GUILHERME MALACARNE DUTRA 13889 - ES
EMGDO TRANSALVDOR SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO DE SALVADOR
Advogado(a) EDUARDO BOUZA CARRACEDO 870B - BA
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA DECISÃO COLEGIADA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.
1. De acordo com a regra disposta no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material.
2. O recurso de embargos de declaração é a via inadequada para buscar a simples rediscussão da matéria decidida
3. Recurso desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PAULO ROBERTO AGUIAR e não-provido.
 
 
 
 
 
108- Embargos de Declaração Ap Nº 0010249-53.2015.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
EMGTE GEAP - FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL
Advogado(a) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 15111 - ES
EMGDO MARTA DE MENEZES LIQUER
Advogado(a) DURVAL LIQUER FILHO 17069 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – INEXISTENTE – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO.
1. A via estreita dos embargos declaratórios é adequada apenas à análise da validade dos requisitos intrínsecos do julgado, não sendo, portanto, válida para autorizar a rediscussão dos fundamentos jurídicos invocados na decisão recorrida e, muito menos, a reanálise do conjunto probatório.
2. São descabidos embargos declaratórios mesmo com intenção prequestionadora quando a matéria neles debatida já foi tema de exaustiva apreciação judicial no curso da relação processual.
3. Recurso desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GEAP - FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL e não-provido.
 
 
 
 
 
109- Embargos de Declaração Ap Nº 0019402-76.2016.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
EMGTE MUNICIPIO DE CARIACICA
Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO 005205 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANÁLISE DE PROVAS DOCUMENTAIS. TESE DEVIDAMENTE ENFRENTADA E EXPLICITADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1) Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, destinam-se a aclarar obscuridade, a resolver contradição, suprir eventual omissão do julgado e corrigir erro material, desde que concretamente fundados nos permissivos legais do recurso; é descabido o desiderato de rediscutir nesta seara estreita matéria já decidida, sob pena de desnaturar por completo a ratio essendi dos embargos de declaração.

2) Quando todas as teses arguidas pela parte são devidamente enfrentadas no curso do julgamento do recurso de apelação cível – análise de provas documentais hábeis a analisar a conduta do Município nas fiscalizações do estabelecimento “Bar do Izídio” –, não há que se falar em omissão no acórdão, de modo que a via aclaratória está sendo utilizada para rediscussão da matéria, o que é inadmissível.

3) Recurso desprovido.

 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CARIACICA e não-provido.
 
 
 
 
110- Embargos de Declaração Ap Nº 0001186-21.2017.8.08.0016
CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA)
EMGTE LUISMERIO MARQUES DA SILVA
Advogado(a) ANA PAULA ZANETTI 17142 - ES
Advogado(a) DOUGLAS ROCHA RUBIM 9851 - ES
EMGDO JAIR MADEIRA
Advogado(a) EVERALDO MARTINUZZO DE OLIVEIRA 16750 - ES
EMGDO NADIR ZOCA MADEIRA
Advogado(a) EVERALDO MARTINUZZO DE OLIVEIRA 16750 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – CONDENAÇÃO DOS AUTORES⁄APELADOS AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS – ERRO MATERIAL – OS AUTORES FIGURARAM EM SEDE RECURSAL COMO APELANTES E NÃO APELADOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Segundo preleção doutrinária: Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão” (art. 1.022, II, do Novo CPC).
2. Ao acolher a preliminar de coisa julgada suscitada em contrarrazões, este e. Tribunal decretou a nulidade da sentença recorrida.
3. Ante a este resultado, e considerando o ajuizamento de demanda idêntica à outra anteriormente proposta, a decisão colegiada condenou “os autores⁄apelados” ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Todavia, os autores da demanda figuraram perante esta Corte de Justiça como apelantes, e não apelados, como consta no acórdão.
4. Condenação dos “autores⁄apelantes” ao pagamento das verbas sucumbenciais.Erro material corrigido.
5. Recurso conhecido e provido.
 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUISMERIO MARQUES DA SILVA e provido.
 
 
 
 
111- Embargos de Declaração Ap Nº 0001235-62.2017.8.08.0016
CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA)
EMGTE LADIR ETELVINO DA SILVA
Advogado(a) DIESCA TRISTÃO MEROTO BELISARIO 19051 - ES
Advogado(a) SILVIA THAMARA DOS SANTOS BELIZARIO MARTINUZZO 18633 - ES
EMGTE MAXSUEL DA SILVA NEVES
Advogado(a) DIESCA TRISTÃO MEROTO BELISARIO 19051 - ES
Advogado(a) SILVIA THAMARA DOS SANTOS BELIZARIO MARTINUZZO 18633 - ES
EMGTE GILVANE CIRIACO DE ANDRADE
Advogado(a) DIESCA TRISTÃO MEROTO BELISARIO 19051 - ES
Advogado(a) SILVIA THAMARA DOS SANTOS BELIZARIO MARTINUZZO 18633 - ES
EMGTE VALDINEY MARTINUZZO DE LAIA
Advogado(a) DIESCA TRISTÃO MEROTO BELISARIO 19051 - ES
Advogado(a) SILVIA THAMARA DOS SANTOS BELIZARIO MARTINUZZO 18633 - ES
EMGDO MUNICIPIO DE BREJETUBA
Advogado(a) WAGNER DE FREITAS HOTT 21549 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.
1. Se o órgão colegiado apreciou a matéria e chegou a uma conclusão diversa da pretendida pelos embargantes, mas deu uma correta solução para a lide, resta incabível a sua reanálise em sede de aclaratórios sob a pecha da omissão.
2. Recurso desprovido.
 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MAXSUEL DA SILVA NEVES, GILVANE CIRIACO DE ANDRADE, LADIR ETELVINO DA SILVA, VALDINEY MARTINUZZO DE LAIA e não-provido.
 
 
 
 
112- Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0005733-95.2008.8.08.0024 (024080057334)
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE JOSE CARLOS GRATZ
Advogado(a) CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO 16203 - ES
Advogado(a) LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO 5708 - ES
EMGDO ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA
EMGDO AURISTELA MARIA LOPES MACIEL
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) GUILHERME ROUSSEFF CANAAN 16055 - ES
EMGDO FRANCISCO RODRIGUES NEVES
Advogado(a) MARIA APARECIDA NUNES GOMES 005197 - ES
EMGDO GERALDO FABIANI
Advogado(a) CARMEN LEONARDO DO VALE POUBEL 000211B - ES
EMGDO JOSE ALVES NETO
Advogado(a) NACIBE HUARDE RIBEIRO CADE 15990 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
EMGDO NASSER YOUSSEF NASR
Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES
EMGDO VANDERLEI VIEIRA
Advogado(a) FABIANA GONCALES 13915 - ES
EMGDO WALDISNEI SILVA COSTA
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS N. 0005733-95.2008.8.08.0024 (024.08.005733-4).
EMBARGANTE: JOSÉ CARLOS GRATZ.
EMBARGADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
1. - Conforme já assentado pelo egrégio Tribunal de Justiça “1. A decisão de determinar o prosseguimento da ação de improbidade administrativa por considerar que ela não foi ajuizada exclusivamente com base no relatório da Receita Federal que foi reconhecido como prova ilícita pelo STJ no julgamento do HC nº 41.931⁄ES, mas também em apurações independentes realizadas pelo Ministério Público Estadual, as quais constituem justa causa para o ajuizamento da ação, está em consonância com o disposto no art. 17, §§ 6º e 11, da Lei nº 8.429⁄1992, não havendo que cogitar negativa de vigência à referida norma. 2. - A adoção de entendimento contrário à tese defendida pela parte não configura declaração tácita de inconstitucionalidade do art. 17, §§ 6º e 11 da Lei nº 8.429⁄1992, tão pouco ofensa à cláusula de reserva de plenário e ao enunciado da súmula vinculante nº 10, a ensejar a pretendida instauração de incidente de inconstitucionalidade. 3 - Se o acórdão não afirmou a legalidade do envio de informações pela Receita Federal ao Ministério Público e não considerou como prova lícita o relatório apresentado pela Receita neste caso, mas apenas dispôs que os demais elementos de prova obtidos de forma independente pelo Ministério Público Estadual configuram justa causa para o ajuizamento da ação, na forma como exige o art. 17, § 6º da Lei nº 8.429⁄1992, não há que se falar em contrariedade ao entendimento proclamado pelo excelso Supremo Tribunal Federal nesse mesmo sentido.” (Embargos de declaração na apelação⁄remessa necessária n. 0005716-59.2008.8.08.0024, Órgão julgador: Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Fábio Clem de Oliveira, data do julgamento: 09-10-2018, data da publicação no Diário: 23-10-2018).
2. - Embargos desprovidos.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE CARLOS GRATZ e não-provido.
 
 
 
 
113- Embargos de Declaração Ap Nº 0006253-84.2010.8.08.0024 (024100062538)
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
EMGTE VITORIA APART HOSPITAL
Advogado(a) MARCELO PAGANI DEVENS 8392 - ES
EMGDO PHS MED GROUP VIDA SAUDAVEL S C LTDA
Advogado(a) ANCELMA DA PENHA BERNARDOS 7777 - ES
EMGDO BIANCA RAFAELA DA SILVA CALDERON MORALES
Advogado(a) VALCIMAR PAGOTTO RIGO 009008 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – HONORÁRIOS RECURSAIS – INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
1. De acordo com a regra disposta no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material.
2. O recurso de embargos de declaração é a via inadequada para buscar a simples rediscussão da matéria decidida.
3. Quanto ao pretendido prequestionamento da matéria, é imprescindível que existam os vícios elencados no Código de Processo Civil, pois os embargos declaratórios não são a via adequada para forçar o Tribunal a se pronunciar sobre a questão sob a ótica que a embargante entende correta.
4. Apesar do conhecimento da divergência jurisprudencial e doutrinária sobre o tema, é de ser adotado o entendimento no sentido de não ser cabível a aplicação de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11 do CPC⁄2015, aos presentes aclaratórios, uma vez que sua oposição se deu no mesmo grau de jurisdição do recurso anteriormente julgado.
 
5. Recurso desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VITORIA APART HOSPITAL e não-provido.
 
 
 
 
 
114- Embargos de Declaração Ap Nº 0032903-71.2010.8.08.0024 (024100329036)
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE ESPOLIO DE GELSON DE OLIVEIRA
Advogado(a) CLAUDIO PEIXOTO DE OLIVEIRA 004129 - ES
EMGTE WANIA PEIXOTO DE OLIVEIRA
Advogado(a) CLAUDIO PEIXOTO DE OLIVEIRA 004129 - ES
EMGDO CARETA VEICULOS LTDA ME
Advogado(a) RENATO CAMATA PEREIRA 17056 - ES
EMGDO WILSON SOARES
Advogado(a) LEONARDO VELLO DE MAGALHAES 007057 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019

EMENTA: embargos de declaração – APELAÇÃO CÍVEL – ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – inexistência de máculas a serem sanadas – rediscussão da matéria – impossibilidade – embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

1) No que tange à aventada contradição, o embargante nem sequer expôs quais seriam as proposições entre si inconciliáveis, sendo oportuno rememorar que não se verifica tal mácula quando o acórdão eventualmente inobservar as provas produzidas ou contrariar precedentes jurisprudenciais, por se constituir mácula interna do julgado, e nunca com relação às provas produzidas nos autos, à jurisprudência, ou mesmo, a dispositivos de lei.

2) Todos os pontos essenciais para o deslinde dos fatos e resolução da controvérsia foram enfrentados, tanto pelo eminente Relator, quanto pelos demais participantes do julgamento, notadamente os eminentes Des. Jorge Henrique Valle dos Santos e Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa, que obtiveram vista dos autos e alcançaram a mesma conclusão do eminente Relator.

3) Se equivocado o entendimento adotado, decerto não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou qualquer outro vício, e sim, em erro de julgamento. Com efeito, o mero descontentamento da parte com o julgado não torna cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, e não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.

4) Tendo a matéria sido devidamente examinada, eventual equívoco por parte deste Órgão Colegiado não importa em vício a sujeitá-lo à correção mediante embargos de declaração, isto é, tratar-se-ia, no máximo, de error in judicando que enseja a interposição do recurso que o ordenamento jurídico disponibiliza àquele que porventura considerar injusto o julgamento.

5) Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WANIA PEIXOTO DE OLIVEIRA, ESPOLIO DE GELSON DE OLIVEIRA e não-provido.
 
 
 
 
115- Embargos de Declaração Ap Nº 0041301-70.2011.8.08.0024 (024110413010)
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES
EMGDO TELEMAR NORTE LESTE S A
Advogado(a) DANIEL MOURA LIDOINO 17318S - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – INEXISTENTE – REDUÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO – RECURSO DESPROVIDO.
1. A via estreita dos embargos declaratórios é adequada apenas à análise da validade dos requisitos intrínsecos do julgado, não sendo, portanto, válida para autorizar a rediscussão dos fundamentos jurídicos invocados na decisão recorrida e, muito menos, a reanálise do conjunto probatório.
2. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que a mera interpretação das normas locais, sem afastar a sua aplicação, mas como base na razoabilidade e proporcionalidade, não viola a cláusula de reserva de plenário.
3. Recurso desprovido.
 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e não-provido.
 
 
 
 
 
116- Embargos de Declaração Ap Nº 0048632-35.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE ANTONIO CARLOS FAVORETTI TRABACH
Advogado(a) BERTHA DOS SANTOS PAIGEL 22311 - ES
EMGTE DALVIMAR DE ALMEIDA
Advogado(a) BERTHA DOS SANTOS PAIGEL 22311 - ES
EMGTE ELIOMARA DOS SANTOS VIANA
Advogado(a) BERTHA DOS SANTOS PAIGEL 22311 - ES
EMGTE GERALDO SERGIO DE JESUS
Advogado(a) BERTHA DOS SANTOS PAIGEL 22311 - ES
EMGTE MARCELO PERINE
Advogado(a) BERTHA DOS SANTOS PAIGEL 22311 - ES
EMGTE MARCELO SILVA DE MATOS
Advogado(a) BERTHA DOS SANTOS PAIGEL 22311 - ES
EMGTE MAURICIO XAVIER LETHIERI
Advogado(a) BERTHA DOS SANTOS PAIGEL 22311 - ES
EMGTE ROMARIO TEIXEIRA GUIMARAES
Advogado(a) BERTHA DOS SANTOS PAIGEL 22311 - ES
EMGTE SERGIO MEDINA DE SOUZA
Advogado(a) BERTHA DOS SANTOS PAIGEL 22311 - ES
EMGTE VERACI DE SOUZA CIRINO
Advogado(a) BERTHA DOS SANTOS PAIGEL 22311 - ES
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LEONARDO FERNANDO AUTRAN GONCALVES UYTDENBROEK 20276 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0048632-35.2013.8.08.0024.
EMBARGANTE: MARCELO PERINE E OUTROS.
EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO ELENCADO NO ART. 1.022, DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA INADEQUADA.
1. – O órgão julgador não silenciou, no julgamento, sobre nenhuma questão suscitada pelas partes ou examinável de ofício. Sobre o tema em relação ao qual os embargantes alegaram omissão foi expendido no voto de relatoria, entre outros, o seguinte fundamento: considerando que a insurgência dos apelantes é com relação ao descumprimento pelo apelado do decreto legislativo n. 4, de 29-06-1994, da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, decerto que a ação de obrigação de fazer originária deveria ter sido ajuizada no prazo de cinco anos, contados da violação do direito – que é quando nasce o direito à ação e com ela o prazo prescricional.
2. - Não podem ser acolhidos os embargos de declaração pelos quais apenas busca-se obter rediscussão de matéria julgada, tal como ocorre no caso em exame, por inconformismo com o que restou decidido.
3. - Conforme assentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.” Tratando-se de recurso, deve o Tribunal “apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (EDcl no MS 21.315⁄DF, Relª. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF-3ª Região), Primeira Seção, julgado em 08-06-2016, DJe 15-06-2016).
4. - Recurso desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DALVIMAR DE ALMEIDA, MARCELO SILVA DE MATOS, MARCELO PERINE, VERACI DE SOUZA CIRINO, ROMARIO TEIXEIRA GUIMARAES, ELIOMARA DOS SANTOS VIANA, MAURICIO XAVIER LETHIERI, GERALDO SERGIO DE JESUS, ANTONIO CARLOS FAVORETTI TRABACH, SERGIO MEDINA DE SOUZA e não-provido.
 
 
 
 
117- Embargos de Declaração Ap Nº 0050767-20.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE KATIA SIZINHO ALCANTARA
Advogado(a) GUILHERME CIPRIANO DAL PIAZ 15863 - ES
Advogado(a) JOSE HENRIQUE DAL PIAZ 003136 - ES
EMGDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN
Advogado(a) HENRIQUE DE CARVALHO GORZA 22023 - ES
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0050767-20.2013.8.08.0024
EMBARGANTE: KATIA SIZINHO ALCANTARA
EMBARGADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN⁄ES
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
A C Ó R D Ã O
 
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA MERITAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1) O acórdão consigna expressamente que “o exercício da função gratificada especial de examinador de candidatos a habilitação para condução de veículo automotor, portanto, não caracteriza exercício das atribuições do cargo público ocupado pela recorrente no Detran⁄ES, na medida em que tal função é facultativa e pode ser desempenhada por qualquer servidor público estadual, da Administração Direta e Indireta, celetista e estatutário, não podendo, inclusive, ser desenvolvida no horário normal de trabalho do servidor, o que obsta o direito ao recebimento de horas extras”. Destaca, ainda, que é “Inviável reconhecer o direito ao recebimento de horas extras trabalhadas na função de examinador de provas de habilitação de direção veicular quando o servidor já foi remunerado por meio da garantia especial prevista na Lei Estadual nº 5.547⁄97 (gratificação área exame)”. Portanto, não há omissão nem obscuridade.
2) A contradição alegável por meio de embargos de declaração é aquela que ocorre entre proposições internas à própria decisão (contradição interna). Não se presta, assim, a via dos aclaratórios, para alegar que a decisão seria contraditória com elementos dos autos, dispositivos de lei, ou entendimentos jurisprudenciais (contradição externa).
3) Se o órgão colegiado apreciou a matéria e chegou a uma conclusão diversa da pretendida pelo embargante, mas deu uma correta solução para a lide, resta incabível a sua reanálise em sede de aclaratórios sob a pecha da omissão e obscuridade.
4) Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC⁄2015. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada e rejeitada pela decisão embargada, o que é inviável no âmbito do recurso declaratório.
5) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, com a manutenção integral do acórdão guerreado.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de KATIA SIZINHO ALCANTARA e não-provido.
 
 
 
 
118- Embargos de Declaração Ap Nº 0014635-90.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE ADIDAS DO BRASIL LTDA
Advogado(a) RICARDO MARFORI SAMPAIO 222988 - SP
EMGDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 213772 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – INTUITO PROCRASTINATÓRIO - INEXISTÊNCIA NO ABUSO DE RECORRER – INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 1.026, DO CPC⁄15 - RECURSO DESPROVIDO.
1. De acordo com a regra disposta no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material.
2. O recurso de embargos de declaração é a via inadequada para buscar a simples rediscussão da matéria decidida.
3. Quanto ao pretendido prequestionamento da matéria, é imprescindível que existam os vícios elencados no Código de Processo Civil, pois os embargos declaratórios não são a via adequada para forçar o Tribunal a se pronunciar sobre a questão sob a ótica que a embargante entende correta.
4. Não há que se falar na aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil⁄15, quando se verifica que a parte embargante não abusa da faculdade de recorrer, bem como atua nos estritos limites de pleitear a integração do julgado sem demonstrar, em primeira análise, o intuito de procrastinar a solução do litígio.
 
5. Recurso desprovido.
 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ADIDAS DO BRASIL LTDA e não-provido.
 
 
 
 
119- Embargos de Declaração Ap Nº 0029560-91.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
EMGTE DAVID OTAL BAPTISTA
Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES
EMGTE JODIR RANGEL RIBEIRO
Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES
EMGDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A despeito de ter a parte irresignada apontado existir na decisão mácula, vislumbra-se, em verdade, apenas pretender a rediscussão de matéria já decidida, ao que não se presta a via eleita.
2. Em razão do intuito prequestionador da irresignação, não há de ser aplicada a multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC.

3. Recurso a que se nega provimento.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DAVID OTAL BAPTISTA, JODIR RANGEL RIBEIRO e não-provido.
 
 
 
 
120- Embargos de Declaração Ap Nº 0014009-37.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
EMGTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) ANDRE ARNAL PERENZIN 12548 - ES
Advogado(a) EDUARDO MERLO DE AMORIM 13054 - ES
EMGDO ADALGISA TEREZINHA DUARTE ABREU
Advogado(a) CAIO MARTINS ROCHA 22863 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÕES – REDISCUSSÃO – RECURSO DESPROVIDO.
1. A contradição que enseja a oposição do recurso de embargos de declaração é aquela interna, ou seja, entre os fundamentos do julgado e a conclusão obtida.
2. O julgamento da demanda de acordo com as convicções da Corte ao apreciar as provas dos autos, mesmo quando contrário ao pretendido pelo recorrente, não enseja a verificação dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
3. São descabidos embargos declaratórios mesmo com intenção prequestionadora quando a matéria neles debatida já foi tema de exaustiva apreciação judicial no curso da relação processual.
4. Recurso desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e não-provido.
 
 
 
 
 
121- Embargos de Declaração Ap Nº 0033239-65.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
EMGTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES
EMGDO JEFERSON RONCONI DOS SANTOS
Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 8887 - ES
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033239-65.2016.8.08.0024
EMBARGANTE: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
EMBARGADO: JEFERSON RONCONI DOS SANTOS
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – EXISTENTE – VÍCIO SANADO.Restando evidenciada a existência de vício consistente em erro material deve este ser sanado pelo relator ou colegiado. De fato o acórdão objurgado foi no sentido de dar parcial provimento ao recurso de apelação minorando o quantum indenizatório, toda a fundamentação é neste sentido e parte do dispositivo também. Contudo, por um equívoco, se fez constar também que se negaria provimento ao apelo, devendo, portanto, ser reconhecida a existência de erro material para que o vício seja sanado. Nesta senda, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração unicamente para sanar o erro material apontado no v. acórdão de fls. 260, para que, onde se lê: “CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO”, leia-se: “CONHECER do recurso de apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO”, minorando o valor da indenização por danos morais fixados na sentença de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 1.000,00 (mil reais), conforme já consignado no voto condutor da apelação. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e provido.
 
 
 
 
 
122- Embargos de Declaração Ap Nº 0014116-47.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
EMGTE LORENGE SPE 123 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES
Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MOTTA 7722 - ES
EMGDO ADRIANA HONORATO FRANCISCO
Advogado(a) BÁRBARA CARNEIRO CANIÇALI 25871 - ES
Advogado(a) MARCUS VINICIUS BARBOSA DOS SANTOS 25473 - ES
EMGDO WELBER OLIVEIRA FORTUNATO
Advogado(a) BÁRBARA CARNEIRO CANIÇALI 25871 - ES
Advogado(a) MARCUS VINICIUS BARBOSA DOS SANTOS 25473 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019

EMENTA: embargos de declaração – APELAÇÃO CÍVEL – ALEGADA OBSCURIDADE – RETENÇÃO DE PERCENTUAL PELA CONSTRUTORA – DESPESAS ADMINISTRATIVAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – DESCABIDA APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – Embargos de declaração desprovidos.

1) Ao aduzir a presença de ponto obscuro na decisão, a embargante olvida que tal vício, de acordo com a melhor doutrina, representa falta de clareza, seja na fundamentação, seja no dispositivo do julgado, o que certamente não se verifica no caso em apreço.

2) Por não ter a ora embargante produzido prova de que incidiu em alguma(s) despesa(s) – genericamente previstas na Cláusula 78 do contrato – foi mantido inalterado o percentual de 10% a título de retenção, pela construtora, sobre os valores pagos pelos ora embargados, que havia sido fixado no Juízo de 1º grau após decretar a nulidade das alíneas “a” a “d” da aludida cláusula contratual.

3) Para determinar o cálculo do prejuízo, mediante liquidação de sentença, necessariamente haveria de ser delimitado o dano, bem como estabelecidos os parâmetros para sua posterior quantificação, o que não é possível no caso concreto por ter a construtora apontado, como “prejuízo suportado”, a diferença entre o valor atualizado do imóvel à época do distrato (R$249.071,63) e o valor de sua venda ao novo adquirente no dia 10⁄01⁄2017 (R$183.613,50), isto é, R$65.458,13 (sessenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e treze centavos).

4) Descabe a apuração do suposto prejuízo, em sede de liquidação de sentença, na medida em que a embargante poderia tê-lo comprovado documentalmente (se tivesse incorrido em alguma das despesas elencadas na Cláusula nº 78 do contrato), e não o fez justamente porque o “prejuízo suportado” corresponde à associação feita entre o valor venal do imóvel quando proposto o distrato em 16⁄09⁄2016 e o valor pelo qual foi vendido a outra pessoa no dia 20⁄01⁄2017.

5) Tendo a matéria sido devidamente examinada, eventual equívoco por parte deste Órgão Colegiado não importa em vício a sujeitá-lo à correção mediante embargos de declaração, isto é, tratar-se-ia, no máximo, de error in judicando que enseja a interposição do recurso que o ordenamento jurídico disponibiliza àquele que porventura considerar injusto o julgamento.

6) Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LORENGE SPE 123 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e não-provido.
 
 
 
 
 
123- Embargos de Declaração Ap Nº 0022339-86.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
EMGTE ANNA MARIA TRINDADE PETROCCHI DE OLIVEIRA
Advogado(a) FABRICIO GUEDES TEIXEIRA 13617 - ES
EMGDO BRADESCO SAUDE S⁄A
Advogado(a) BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS 007785 - ES
EMGDO EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S⁄A
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO – ERRO MATERIAL – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.
1. De acordo com a regra disposta no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material.
2. O recurso de embargos de declaração é a via inadequada para buscar a simples rediscussão da matéria decidida
3. Recurso desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANNA MARIA TRINDADE PETROCCHI DE OLIVEIRA e não-provido.
 
 
 
 
 
124- Embargos de Declaração AI Nº 0021760-07.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
EMGTE JAMIL MAMEDE
Advogado(a) ROGERIO DOS SANTOS BITENCOURT 25670 - ES
EMGDO ADELAIDE MENDONCA MARTINS RATO DO VALE
Advogado(a) TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA 007372 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0021760-07.2018.8.08.0024.
EMBARGANTE: JAMIL MAMEDE.
EMBARGADA: ADELAIDE MENDONÇA MARTINS RATO DO VALE.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO ELENCADO NO ART. 1.022, DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
1. – O tema recursal em relação ao qual o embargante alega omissão foi enfrentado no acórdão nos seguintes termos: “Por fim, quanto à alegação de ausência de pedido de liminar na ação de despejo, destaco o que foi asseverado pelo douto juízo a quo: “A circunstância de que não há pedido liminar expresso em nada altera o conjunto postulatório estabelecido in casu na ação de despejo, restando claro e certo o pleito da requerente, notadamente porque, à fl. 04, expressou-se o desejo de desocupação IMEDIATA do imóvel, mesmo porque, de acordo com a autora, as tentativas extrajudiciais de resolução do conflito foram malsucedidas, donde a necessidade de ‘invocar a tutela jurisdicional para alcançar o desiderato perseguido, qual seja: o despejo dos Requeridos e a consequente retomada do imóvel, ante a infringência legal e contratual, além do recebimento dos alugueis e encargos vencidos e vincendos, até a devolução do imóvel’”.
2. - O capítulo da decisão de primeiro grau que deferiu gratuidade de justiça à agravada não foi impugnado no recurso. A ele o agravante reportou-se apenas como argumento em sustentação da tese de que a concessão liminar do despejo foi equivocada. Logo, o silêncio do Tribunal sobre tal tema (concessão de gratuidade de justiça à agravada) não configura omissão passível de ser suprida em embargos de declaração.
4. - Recurso desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JAMIL MAMEDE e não-provido.
 
 
 
 
 
 
125- Embargos de Declaração AI Nº 0029964-40.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
EMGTE BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANDES
Advogado(a) VALMIR SANTOS DE ALMEIDA 005453 - ES
EMGDO ANTONIO CARLOS NASCIMENTO LAMBORGHINI
Advogado(a) NICHOLLAS VENTURINI MONICO 12590 - ES
EMGDO LETICIA FADINI LAMBORGHINI
Advogado(a) NICHOLLAS VENTURINI MONICO 12590 - ES
EMGDO ZILDA MARIA NASCIMENTO LAMBORGHINI
Advogado(a) NICHOLLAS VENTURINI MONICO 12590 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO – IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – RECURSO DESPROVIDO.
 
1. Havendo manifestação expressa acerca da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, sob o aspecto da inexistência de provas concretas de que os devedores não trabalham a propriedade na porção de terra que não é objeto de arrendamento rural, não há que se falar em omissão.
 
2. Recurso desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANDES e não-provido.
 
 
 
 
 
126- Embargos de Declaração Ap Nº 0065560-71.2007.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE EDVALDO LUIZ DA CUNHA
Advogado(a) JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO 4367 - ES
EMGDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN
Advogado(a) NATHALIA MERLO PIZZIOLO 17030 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1) A matéria foi analisada pormenorizadamente, inexistindo as omissões apontadas. Não há se falar em violação à coisa julgada do comando proferido na ação cautelar que determinou o afastamento do servidor “sem prejuízo de seu vencimento”, se as verbas por ele pretendidas não se incorporam ao seu vencimento (não detendo natureza vencimental), como explicado no julgamento pretérito.

2) Descabido o desiderato de rediscutir, nesta seara estreita, matéria já decidida, sob pena de desnaturar por completo a ratio essendi dos embargos de declaração.
3) Embargos de declaração, mesmo com a finalidade de prequestionamento, pressupõe a existência de vício no ato judicial objurgado, não verificado no caso em análise.
4) Recurso conhecido e desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDVALDO LUIZ DA CUNHA e não-provido.
 
 
 
 
 
127- Embargos de Declaração Ag AI Nº 0002252-41.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
EMGTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE 16110 - ES
EMGDO RENATO LOPES FERREIRA
Advogado(a) RODRIGO SANTOS NASCIMENTO 103508 - MG
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – ERRO MATERIAL – VÍCIO EXISTENTE – CORREÇÃO – RECURSO PROVIDO.
1. De acordo com a regra disposta no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material.
2. Verificado o erro material no acórdão imperioso se mostra a sua correção.
3. Recurso provido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e provido. Conhecido o recurso de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e provido.
 
 
 
 
 
128- Embargos de Declaração Ap Nº 0007541-53.1999.8.08.0024 (024990075418)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
EMGTE CLAUDIO LUCIANO RODRIGUES DE LIMA
Advogado(a) ANTONIO CARLOS SILVA 5647 - ES
EMGDO SUELI DE PAULA FRANÇA
Advogado(a) SUELI DE PAULA FRANÇA 1793 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0007541-53.1999.8.08.0024.
EMBARGANTE: CLÁUDIO LUCIANO RODRIGUES DE LIMA.
EMBARGADA: SUELI DE PAULA FRANÇA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. - O Tribunal não se omitiu no julgamento da apelação em relação a nenhum ponto sobre o qual devia se pronunciar. O tema relacionado aos artigos 187 e 422 do Código Civil e aos artigos 79 e 80, incisos II, III e VI, do Código de Processo Civil, está intimamente ligado à premissa de que “celebrado acordo entre as partes, sem a participação do advogado, cabível a execução da verba honorária, não atingida pela transação” (STJ, AgInt no AREsp 704.167⁄MS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJ: 30-10-2017).
2. - O fato de ter havido transação sobre o valor do débito principal sem abarcar os honorários advocatícios, por não terem participado os interessados diretos em tal verba secundária (que são os causídicos beneficiários), não implica em má-fé ou objetivo ilegal da parte credora da verba principal (art. 422, do Código Civil) mas respeito aos titulares da verba honorária; e tampouco indica a ocorrência de ato de lesão contra os devedores do título (artigo 157, do Código Civil).
3. - O embargante simplesmente manifestou inconformismo diante do que restou decidido. Ocorre que de acordo com pacífica jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça “o mero inconformismo, ante a aplicação de entendimento diverso ao almejado, não enseja a oposição de embargos de declaração pois conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com omissão” (EDcl no AgRg no REsp 1287408⁄RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ: 16-05-2013).
4. - Embargos desprovidos.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CLAUDIO LUCIANO RODRIGUES DE LIMA e não-provido.
 
 
 
 
 
 
129- Embargos de Declaração Ap Nº 0000259-13.2017.8.08.0030
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
EMGTE MOVERAMA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
Advogado(a) RODRIGO PANETO 9999 - ES
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARCIO MELHEM 15189 - ES
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0000259-13.2017.8.08.0030
EMBARGANTE: MOVERAMA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA
EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
A C Ó R D Ã O
 
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA MERITAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1) A jurisprudência pátria é pacífica ao dispensar o denominado prequestionamento numérico, de forma que a falta de menção expressa a dispositivos legais ou constitucionais não caracteriza omissão ensejadora dos presentes aclaratórios.
2) Se o órgão colegiado apreciou a matéria e chegou a uma conclusão diversa da pretendida pelo embargante, mas deu uma correta solução para a lide, resta incabível a sua reanálise em sede de aclaratórios sob a pecha da omissão e contradição.
3) A contradição alegável por meio de embargos de declaração é aquela que ocorre entre proposições internas à própria decisão (contradição interna). Não se presta, assim, a via dos aclaratórios, para alegar que a decisão seria contraditória com elementos dos autos, dispositivos de lei, ou entendimentos jurisprudenciais (contradição externa).
4) Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC⁄2015. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada e rejeitada pela decisão embargada, o que é inviável no âmbito do recurso declaratório.
5) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, com a manutenção integral do acórdão guerreado.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MOVERAMA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA e não-provido.
 
 
 
 
130- Embargos de Declaração AI Nº 0000844-94.2019.8.08.0030
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
EMGTE FUNDAÇAO BENEFICENTE RIO DOCE
Advogado(a) RODRIGO DE SOUZA GRILLO 6766 - ES
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RODRIGO LORENCINI TIUSSI 15729 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A despeito de ter a parte irresignada apontado existir na decisão mácula, vislumbra-se, em verdade, apenas pretender a rediscussão de matéria já decidida, ao que não se presta a via eleita.

2. Em razão do intuito prequestionador da irresignação, não há de ser aplicada a multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC.

3. Recurso a que se nega provimento.

 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FUNDAÇAO BENEFICENTE RIO DOCE e não-provido.
 
 
 
 
131- Embargos de Declaração Ap Nº 0025164-19.2007.8.08.0035 (035070251646)
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
EMGTE DANIELLE C S TESCH ME
Advogado(a) MAYKE MEYER MIERTSCHINK 18257 - ES
Advogado(a) VALMIR SILVA COUTINHO GOMES 7556 - ES
EMGDO FRANEL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
Advogado(a) ANTONIO VALDEMIR PEREIRA COUTINHO 14128 - ES
RELATOR DES. WILLIAN SILVA
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
 
1. A fixação dos honorários advocatícios se orienta não apenas pela sucumbência, mas também pelo princípio da causalidade. Aquele que torna necessário o ajuizamento de ação judicial deve responder pelos seus custos. Precedentes STJ.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Julgado improcedente o pedido.
 
 
 
 
132- Embargos de Declaração Ap Nº 0019519-42.2009.8.08.0035 (035090195195)
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
EMGTE GLAUCINEA CARLESSO
Advogado(a) ANDRE CARLESSO 14905 - ES
EMGTE ANDRE CARLESSO
Advogado(a) ANDRE CARLESSO 14905 - ES
EMGTE CLAUDIO CARLESSO
Advogado(a) ANDRE CARLESSO 14905 - ES
EMGTE EDMA CARLESSO BONINSEGNA
Advogado(a) ANDRE CARLESSO 14905 - ES
EMGTE CRISTIANO LIMA CARLESSO
Advogado(a) ANDRE CARLESSO 14905 - ES
EMGTE ILDA GUASTTI CARLESSO
Advogado(a) ANDRE CARLESSO 14905 - ES
EMGTE LEONARDO CARRARA CARLESSO
Advogado(a) ANDRE CARLESSO 14905 - ES
EMGDO CACILIA FERREIRA SANTOS
Advogado(a) HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES 7143 - ES
EMGDO PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(a) SAMYNA TINOCO FERREIRA 15872 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÕES – REDISCUSSÃO – DESSEMELHANÇA ENTRE CASO-PARADIGMA E O CASO ATUAL – AUSÊNCIA DE REPERCUSÃO NA CONCLUSÃO DECISÓRIA – EXISTÊNCIA DE CITAÇÃO A OUTRO PRECEDENTE SIMILHAR À CAUSA APLICÁVEL AO FEITO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A mera irresignação quanto à conclusão decisória a que chegou o julgador não é causa autorizadora de oposição de embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, que serve a sanar vícios de obscuridade, contradição e⁄ou omissão, e não a reanalisar de matéria já apreciada.
2. O julgamento da demanda de acordo com as convicções da Corte ao apreciar as provas dos autos, mesmo quando contrário ao pretendido pelo recorrente, não enseja a verificação dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
3. A ausência de responsabilidade civil da sociedade empresária seguradora já havia sido tratada em ação pretérita a dos autos, em que, inclusive, se operou a coisa julgada material (art. 502, do CPC). Ante a imutabilidade dos efeitos da sentença que afastou a responsabilidade civil da litisdenunciada, outra não poderia ser a solução senão a sua exclusão da relação jurídica processual consubstanciada nos autos, sendo descabido o argumento de error in procedendo deste Órgão ad quem no julgamento do recurso.
4. A constatação da dessemelhança existente entre o caso-paradigma (REsp n. 151.496⁄SP) e o caso em julgamento, não tem o condão de alterar a conclusão a que chegou este e. Tribunal, vez que a decisão colegiada se fundou, também, em precedente desta própria Corte, cuja premissa decisória de que “em se tratando de família de baixa renda, tal como se afigura nesta hipótese, há presunção de dependência econômica entre os seus membros” (TJES; APL 0019875-67.2013.8.08.0012; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 13⁄03⁄2018; DJES 21⁄03⁄2018) foi devidamente utilizada para decidir o presente feito.
5. Recurso parcialmente provido, sem efeitos infringentes.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LEONARDO CARRARA CARLESSO, EDMA CARLESSO BONINSEGNA, ILDA GUASTTI CARLESSO, ANDRE CARLESSO, GLAUCINEA CARLESSO, CLAUDIO CARLESSO, CRISTIANO LIMA CARLESSO e provido em parte.
 
 
 
 
133- Embargos de Declaração Ap Nº 0009478-45.2011.8.08.0035 (035110094782)
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
EMGTE BANCO ITAU S⁄A
Advogado(a) BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ 18102 - ES
EMGDO ANDRE LUIS GOMES GUIMARAES
Advogado(a) JEFERSON CABRAL 21204 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR – INTEMPESTIVIDADE – REJEITADA – MÉRITO - CONTRADIÇÃO – EXTERNA – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – HONORÁRIOS RECURSAIS – INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
1. Em consonância com o atual Código de Processo Civil, a data da publicação é a considerada como o dia seguinte ao da disponibilização do acórdão no Diário Eletrônico e que o início da contagem do prazo recursal ocorre no próximo dia útil seguinte aquele considerado como data da publicação. Assim, é tempestivo o recurso de embargos de declaração interposto em 26 de julho de 2019 em face do v. acórdão disponibilizado no diário da justiça em 18 de julho de 2019.
2. A contradição alegável por meio de embargos de declaração é aquela que ocorre entre proposições internas à própria decisão (contradição interna). Não se presta, assim, a via dos aclaratórios, para alegar que a decisão seria contraditória com elementos dos autos, dispositivos de lei, ou entendimentos jurisprudenciais (contradição externa).
3. Apesar do conhecimento da divergência jurisprudencial e doutrinária sobre o tema, é de ser adotado o entendimento no sentido de não ser cabível a aplicação de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11 do CPC⁄2015, aos presentes aclaratórios, uma vez que sua oposição se deu no mesmo grau de jurisdição do recurso anteriormente julgado.
4. Recurso conhecido e desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO ITAU S⁄A e não-provido.
 
134- Embargos de Declaração Ap Nº 0012895-64.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE MONTE ALVERNE EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
Advogado(a) FABIANO CABRAL DIAS 007831 - ES
EMGDO UNIAO INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO C
Advogado(a) LUIZ ANTONIO APOLINARIO 79313 - PR
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
 
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Não se vislumbra contradição a ser sanada pela via dos aclaratórios.
2. Em razão do intuito prequestionador da irresignação, não há de ser aplicada a multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC.

5. Recurso a que se nega provimento.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MONTE ALVERNE EMPREENDIMENTOS SPE LTDA e não-provido.
 
 
 
 
135- Embargos de Declaração Ap Nº 0030880-46.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
EMGTE VILLA D'ITA SPE 127 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Advogado(a) LIVIA TOSCANO CAMPOS 24160 - ES
Advogado(a) LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO 18793 - ES
EMGDO SANDRA MARIA SILVA DE SOUZA
Advogado(a) FABIANA SOUZA DOS SANTOS 19493 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0030880-46.2015.8.08.0035.
EMBARGANTES: VILLA D'ITÁ SPE 127 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E LORENGE S. A. PARTICIPAÇÕES.
EMBARGADO: SANDRA MARIA SILVA DE SOUZA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO ELENCADO NO ART. 1.022, DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA INADEQUADA.
1. – O órgão julgador não silenciou, no julgamento, sobre nenhuma questão suscitada pelas partes ou examinável de ofício.
2. - Não podem ser acolhidos os embargos de declaração pelos quais apenas busca-se obter rediscussão de matéria julgada, tal como ocorre no caso em exame, por inconformismo do embargante com o que restou decidido.
3. - Conforme assentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.” Tratando-se de recurso, deve o Tribunal “apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (EDcl no MS 21.315⁄DF, Relª. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF-3ª Região), Primeira Seção, julgado em 08-06-2016, DJe 15-06-2016).
4. - Recurso desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VILLA D'ITA SPE 127 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e não-provido.
 
 
 
 
136- Embargos de Declaração ED Ap - Reex Nº 0003057-25.2014.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE CAMARA MUNICIPAL DE NOVA VENECIA
Advogado(a) ELVIS CUNHA FARIAS 10306 - ES
Advogado(a) RACHEL CARVALHO LOPES CRUZ 20684 - ES
EMGDO JOSUE DE SA RODRIGUES
Advogado(a) SANDRO AMERICANO CAMARA 00011639 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 06⁄08⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019

EMENTA: embargos de declaração nos embargos de declaração na apelação cível – alegada omissão – ATO ADMINISTRATIVO – ANÁLISE DE SUA GÊNESE – ATO VICIADO – SENTENÇA ACERTADA – AUSÊNCIA DE MÁCULA A SER SANADA –EMBARGOS de declaração desprovidos.

1) Não obstante sejam apontadas – como máculas – a omissão e a contradição do julgado, o que sustenta a embargante, a bem da verdade, é a ausência de adoção de premissa jurídica equivocada em sede de reexame obrigatório, para tanto alegando, de mais relevante, que o objeto da ação mandamental diz respeito à revisão de um ato administrativo, e não à revisão de processo administrativo disciplinar, tal qual entendeu este Órgão Colegiado ao julgar os primeiros embargos de declaração.

2) Acertadamente, considerou o Juízo de 1º grau que, apesar de ser legítima a revisão, pela Administração, dos atos tidos como nulos, a parte ora embargante inobservou a legislação de regência (Lei Municipal nº 2021⁄1994) ao editar a Portaria nº 1511⁄2014, eis que, de maneira afoita, sob o argumento de dar efetividade à ordem emanada de pretérita ação mandamental (nº 0004663-30. 2010.8.08.0038), demitiu o embargado do serviço público com base em singelo parecer jurídico exarado pela sua assessoria jurídica, por volta de 30 (trinta) dias após a sua manifestação que, ao que tudo indica, foi solenemente ignorada.

3) A discussão é mais ampla do que o simples advento do ato administrativo hostilizado (Portaria nº 1511⁄2014), devendo alcançar seu nascedouro que se deu na revisão realizada pela Casa de Leis, de ofício, do ato administrativo que havia anulado o PAD nº 002⁄2007.

4) Ao determinar que houvesse a “correção do ato administrativo” (MS nº 0004663-30.2010.8.08.0038), quis o MM. Juiz que a Câmara Municipal de Nova Venécia observasse fielmente o proceder estabelecido na Lei Municipal nº 2021⁄1994, em seus arts. 219 a 227, no que coubesse, o que não foi atendido ao oportunizar a manifestação do embargado, como uma mera formalidade, seguindo-se da edição de nova portaria demitindo-o do serviço público.

5) A celeuma que desaguou na edição da Portaria nº 1511⁄2014 e, via reflexa, na impetração do presente writ, teve seu nascedouro na deflagração da revisão do processo disciplinar pela Câmara Municipal, agindo de ofício, o que deveria ter observado o disposto na Seção IV da Lei nº 2.021⁄94 do Município de Nova Venécia (artigos 219 a 227), conforme exposto no julgamento dos primeiros embargos de declaração.

6) Fica prejudicada a pretendida manifestação expressa acerca do que dispõem os arts. 1º, 141 e 492 do Código de Processo Civil, bem como os arts. 2º, 5º, inciso LV, 37, caput e 41, §1º, inciso II, da Constituição Federal, porquanto tal providência demandaria o prévio reconhecimento de que os fundamentos adotados no julgamento estaria “dissociados dos fatos constantes dos autos” – conforme expressões utilizadas pela embargante – o que não se verificou.

7) Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de CAMARA MUNICIPAL DE NOVA VENECIA e não-provido.
 
 
 
 
137- Embargos de Declaração AI Nº 0004446-06.2018.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE JOSE CASSIMIRO CARMINATI
Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO 24098 - ES
EMGDO FABRICIO SALVADOR JACOME
Advogado(a) JOSE CARLOS SAID 5524 - ES
EMGDO FERNANDO SALVADOR JACOME
Advogado(a) JOSE CARLOS SAID 5524 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC⁄15 – PROPÓSITO DE REANÁLISE DO MÉRITO – VIA INADEQUADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O julgamento da demanda de acordo com as convicções da Corte ao apreciar as provas dos autos, mesmo quando contrário ao pretendido pelo recorrente, não enseja a verificação dos vícios previstos no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil.
2. A via aclaratória não se revela adequada para discutir o acerto ou o equívoco da decisão colegiada antes proferida, cabendo tal desiderato a instância superior.
3. Recurso conhecido e desprovido.
 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE CASSIMIRO CARMINATI e não-provido.
 
 
 
 
138- Embargos de Declaração AI Nº 0001449-41.2018.8.08.0041
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
EMGTE BRUNO GUEDES DE MELO
Advogado(a) BARBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA 22303 - ES
Advogado(a) DIEGO MOURA CORDEIRO 14478 - ES
EMGDO MARCOS VINICIUS DE SOUZA GOMES
Advogado(a) IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA 9729 - ES
Advogado(a) IVANELES OLIVEIRA JUNIOR 23935 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – ERRO MATERIAL – VÍCIO EXISTENTE – CORREÇÃO – RECURSO PROVIDO.
1. De acordo com a regra disposta no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material.
2. Verificado o erro material no acórdão imperioso se mostra a sua correção.
3. Recurso provido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BRUNO GUEDES DE MELO e provido.
 
 
 
 
 
139- Embargos de Declaração Ap Nº 0002997-93.2012.8.08.0047 (047120029971)
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE MARLENE VIANA FERNANDES
Advogado(a) ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA 3679 - ES
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ANDERSON SANT'ANA PEDRA 9712 - ES
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – TERMO INICIAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – VÍCIO SANADO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS - EFEITOS INFRINGENTES – RECURSO PROVIDO
1- Conforme descrito na sentença impugnada, a ação originária foi proposta na Justiça do Trabalho da 17ª Região, em 30⁄07⁄2007. Após suscessivos recursos, o feito ascendeu ao TST, que declarou a incompetência daquela justiça especial para apreciar a matéria, sendo os autos remetidos à jurisdição estadual, recebendo novo protocolo em 13⁄04⁄2012. Desse modo, considerando a data de ajuizamento da ação, caso a Recorrente efetivamente tenha direito ao FGTS, deve ser reexaminado o direito de pretendê-lo em juízo.
2. A modalidade excepcional de contratação temporária, utilizada de forma reiterada e injustificada, desvirtua a previsão do art. 37, inciso IX, da CF⁄88 e viola a regra geral do concurso público.
3. Nos contratos temporários nulos, “não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036⁄1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS” (TJES, Classe: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, 100160043319, Relator Designado: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 10⁄11⁄2016, Data da Publicação no Diário: 16⁄12⁄2016).
4. Considerando o prazo quinquenal e que a presente ação foi proposta em em 30⁄07⁄2007, deve ser reconhecido o direito da parte em pleitear os valores devidos a partir de 30⁄07⁄2002.
5. O proveito econômico buscado se revela indeterminado, somente sendo conhecido com a apuração dos valores do FGTS a serem depositados. Desse modo, a fixação dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado, por força do disposto no art. 85, § 4º, inc. II, do CPC⁄2015.
6. Recurso conhecido e provido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Acolhidos em Parte.
 
 
 
 
 
140- Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0002002-75.2015.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) EDUARDO BARROS DUARTE DE MORAIS 35651 - ES
EMGDO SIRLENE PACHECO COLACO
Advogado(a) JEFFERSON CORREA DE SOUZA 9815 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – INPC – RECURSO DESPROVIDO.
1. A pretensão de suspensão da tramitação do feito para aguardar o julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 870.947⁄SE não guarda relação com os vícios do artigo 1.022, do CPC⁄15, mormente porque a questão não foi arguida anteriormente.
2. Não obstante, por se tratar de matéria de ordem pública, saliento que o acórdão deve ser confirmado no que diz respeito à imposição do índice de correção monetária, porquanto as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430⁄2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213⁄91.
3. Recurso desprovido.
 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e não-provido.
 
 
 
 
 
141- Embargos de Declaração Ap Nº 0010486-13.2014.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EMGTE MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) ANABELA GALVAO 005670 - ES
EMGDO MARIZETE RODRIGUES SIQUEIRA
Advogado(a) PABLO DE ANDRADE RODRIGUES 10300 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ TRATADA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Segundo preleção doutrinária: “A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC).
2. O v. acórdão embargado pontuou de forma expressa e clara os motivos que conduziram a decretação da nulidade da sentença, vez que a ausência de análise⁄deferimento do pedido de produção de prova técnica pericial formulado pela autora, e posterior argumento de ausência de prova – somado o reconhecimento da necessidade de tal meio de prova para o adequado deslinde da causa –, configuraram um verdadeiro venire contra factum proprium incorrido pelo Juízo sentenciante, que consubstanciou verdadeiro cerceamento de defesa em desfavor da ora recorrente.
3. O julgamento da demanda, mesmo quando contrário ao pretendido pelo recorrente, não enseja a verificação dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
4. Recurso conhecido e desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SERRA e não-provido.
 
 
 
 
 
142- Embargos de Declaração Ap Nº 0030004-86.2014.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EMGTE JOSE CARLOS DA SILVA
Advogado(a) GUILHERME DE MEDEIROS KNIBEL M3194477 - ES
EMGDO MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTENTE - REDISCUSSÃO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO.
1. A via estreita dos embargos declaratórios é adequada apenas à análise da validade dos requisitos intrínsecos do julgado, não sendo, portanto, válida para autorizar a rediscussão dos fundamentos jurídicos invocados na decisão recorrida e, muito menos, a reanálise do conjunto probatório.
2. São descabidos embargos declaratórios mesmo com intenção prequestionadora quando a matéria neles debatida já foi tema de exaustiva apreciação judicial no curso da relação processual.
3. Recurso desprovido.
 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE CARLOS DA SILVA e não-provido.
 
 
 
 
 
143- Embargos de Declaração AI Nº 0022820-40.2018.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S⁄A
Advogado(a) ANTONIO BRAZ DA SILVA 21150 - ES
EMGDO SILVANY ROSA DA SILVA DE OLIVEIRA
Advogado(a) ANDRE STEIN LEITE 19397 - ES
Advogado(a) RAPHAEL PETRONETTO NASCIMENTO 17774 - ES
Advogado(a) THIAGO PETRONETTO NASCIMENTO 20337 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRADIÇÃO – ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.
1. A contradição alegável por meio de embargos de declaração é aquela que ocorre entre proposições internas à própria decisão (contradição interna). Não se presta, assim, a via dos aclaratórios, para alegar que a decisão seria contraditória com elementos dos autos, dispositivos de lei, ou entendimentos jurisprudenciais (contradição externa).
2. Recurso conhecido e desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S⁄A e não-provido.
 
 
 
 
144- Embargos de Declaração Ap Nº 0001650-43.2017.8.08.0049
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
EMGTE SANDRA FERREIRA AUGUSTO MENDONÇA
Advogado(a) BRINY ROCHA 29039 - ES
EMGDO UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) JOAO APRIGIO MENEZES 1599 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0001650-43.2017.8.08.0048.
EMBARGANTE: SANDRA FERREIRA AUGUSTO MENDONÇA.
EMBARGADA: UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. - Conforme assentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, “É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC⁄2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1119926⁄RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 07-06-2018, DJe 13-06-2018). No caso, o recurso de apelação foi parcialmente provido. Logo, não é cabível, na hipótese, a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
2. - Recurso desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SANDRA FERREIRA AUGUSTO MENDONÇA e não-provido.
 
 
 
 
145- Embargos de Declaração Ap Nº 0004808-16.2011.8.08.0050 (050110048084)
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL
EMGTE TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES
Advogado(a) VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA 12196 - ES
EMGDO BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS
Advogado(a) ILAN GOLDBERG 10791 - ES
EMGDO FABIANO DOS SANTOS NASCIMENTO
Advogado(a) LUCIANO JOSE SILVA PINTO 15343 - ES
EMGDO FABIO DOS SANTOS NASCIMENTO
Advogado(a) LUCIANO JOSE SILVA PINTO 15343 - ES
EMGDO FERNANDA DOS SANTOS NASCIMENTOS
Advogado(a) LUCIANO JOSE SILVA PINTO 15343 - ES
EMGDO IOLACIR DOS SANTOS NASCIMENTO
Advogado(a) LUCIANO JOSE SILVA PINTO 15343 - ES
EMGDO SIMONE DOS SANTOS NASCIMENTO
Advogado(a) LUCIANO JOSE SILVA PINTO 15343 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – INEXISTENTE - PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO.
1. De acordo com a regra disposta no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material.
2. É firme o entendimento jurisprudencial acerca da prescindibilidade do chamado prequestionamento numérico, de forma que a eventual ausência de menção expressa de determinados artigos não configura omissão passível de ser sanada pela presente via integrativa.
3. Recurso desprovido.
 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e não-provido.
 
 
 
 
146- Embargos de Declaração Ap Nº 0003865-10.2013.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA
EMGTE MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBA
Advogado(a) MARINEIA DIAS ROCHA 9676 - ES
EMGDO SIMONE SPERANDIO
Advogado(a) JORGE ANTONIO FERREIRA 007552 - ES
Advogado(a) RAFAEL GOMES FERREIRA 20642 - ES
EMGDO COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
Advogado(a) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA 225A - ES
Advogado(a) IARA QUEIROZ 004831 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO – REJEITADA – MÉRITO - OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE – REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS – IMPOSSIBILIDADE – INTUITO PROCRASTINATÓRIO – INEXISTÊNCIA NO ABUSO DE RECORRER – INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 1.026, DO CPC⁄15 - RECURSO DESPROVIDO.
1.O embargante aponta a existência de vícios, o que é suficiente para o conhecimento do recurso, uma vez que a real existência dos mesmos ou não será alvo de análise posterior. Preliminar rejeitada.
2. O julgamento da demanda de acordo com as convicções da Corte ao apreciar as provas dos autos, mesmo quando contrário ao pretendido pelo recorrente, não enseja a verificação dos vícios previstos no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil.
3. A via estreita dos embargos declaratórios é adequada apenas à análise da validade dos requisitos intrínsecos do julgado, não sendo, portanto, válida para autorizar a rediscussão dos fundamentos jurídicos invocados na decisão recorrida e, muito menos, a reanálise do conjunto probatório.
4. Não há que se falar na aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil⁄15, quando se verifica que a parte embargante não abusa da faculdade de recorrer, bem como atua nos estritos limites de pleitear a integração do julgado sem demonstrar, em primeira análise, o intuito de procrastinar a solução do litígio.
5. Recurso desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBA e não-provido.
 
 
 
 
147- Embargos de Declaração ED Ap Nº 0000578-62.2015.8.08.0058
IBITIRAMA - VARA ÚNICA
EMGTE MUNICIPIO DE IBITIRAMA
Advogado(a) VICTOR NASSER FONSECA 14438 - ES
EMGDO FRANCISCO DE ASSIS LEMOS FALEIRO
Advogado(a) DORIAN JOSE DE SOUZA 005129 - ES
Advogado(a) MATEUS DE PAULA MARINHO 10884 - ES
EMGDO MARISTELA CALIMAN FALEIRO
Advogado(a) DORIAN JOSE DE SOUZA 005129 - ES
Advogado(a) MATEUS DE PAULA MARINHO 10884 - ES
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO - INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 535 DO CPC - MERO PREQUESTIONAMENTO – INCABÍVEL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A interposição de embargos de declaração deve observância ao disposto no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, não tendo o condão de renovar discussão acerca do que já foi decidido nos autos.
2. Sabe-se que a contradição que enseja a oposição dos embargos de declaração é interna ao pronunciamento, ou seja, é aquela que pode ocorrer entre os fundamentos e o dispositivo da decisão. Notoriamente, não se trata da hipótese, tendo em vista que o Recorrente alega a suposta contradição entre o juízo de valor realizado no v. acórdão e sua pretensão constante na inicial do incidente de falsidade documental, a qual não foi acolhida pela sentença apelada.
3. Inexistindo no acórdão as contradições ventiladas, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se, na íntegra, a decisão hostilizada.
4. Recurso conhecido e improvido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.
 
 
 
 
148- Agravo Interno AI Nº 0000055-79.2019.8.08.0003
ALFREDO CHAVES - VARA ÚNICA
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA 12298 - ES
AGVDO ANA PAULA MARTINS MIRANDA
Advogado(a) SEVERINO RAMOS DA SILVA M2781697 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE IODOTERAPIA – DIREITO À SAÚDE – OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS – CACON – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
1. A vida e a saúde são direitos inalienáveis do ser humano, motivo pelo qual compete ao Poder Público (União, Estados e Municípios) sua proteção, sendo medida desta ação, inclusive, o fornecimento de tratamentos e exames àqueles que têm dificuldades financeiras em obtê-los, consoante dispõe o art. 196 da CF.
2. O sistema de saúde é encargo de todos os entes federados, sem atribuições exclusivas e excludentes. Trata-se de responsabilidade solidária, podendo o cidadão demandar contra qualquer deles, conjunta ou separadamente. Precedentes.
3. O fato de existirem unidades cadastradas para tratamento de câncer (Centros de Alta Complexidade em Oncologia – CACON) para a realização dos atendimentos não exime o Poder Público do fornecimento dos medicamentos, em razão da sua responsabilidade na prestação da saúde, consoante já decidido por este egrégio Tribunal de Justiça.
4. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Prejudicado o recurso .
 
 
 
 
149- Agravo Interno AI Nº 0001601-18.2019.8.08.0021
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ENIO OTAVIO JUNCAL VICTORIA REZENDE 18815 - ES
AGVDO OTOGAMIS ANTONIO AVELAR
Advogado(a) RICARDO TEDOLDI MACHADO 11065 - ES
AGVDO ESPOLIO DE MICHEL AZAN
Advogado(a) BIANCA LOURENCINI MARCONI 18.010 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019

EMENTA

agravo INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO MONOCRÁTICO DE INADMISSÃO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. recurso CONHECIDO E não PROVIDO.

I – A decisão guerreada pelo agravo de instrumento foi proferida em 27.09.2018 (com remessa à Procuradoria Estadual no dia seguinte) e o recurso interposto apenas em 26.02.2019, ou seja, além do prazo legal de 30 (trinta) dias úteis contados da intimação pessoal do recorrente

II - Importante pontuar que a oposição de aclaratórios pela Fazenda Pública não foi capaz de suspender ou interromper o prazo recursal haja vista que ele sequer restou conhecido, dada sua intempestividade. Precedentes.

III - Recurso conhecido e não provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.
 
 
 
 
150- Agravo Interno Ap Nº 0011667-98.2017.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE ANACC - ASSOCIAÇAO NORTE DE AMPARO AO CAMINHONEIRO CAPIXABA
Advogado(a) JARBAS FRANCISCO GONCALVES GAMA 003425 - ES
AGVDO EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S⁄A
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMENTA

AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA. PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. O artigo 1021 do CPC é categórico em prever como decisum atacável pela via do agravo interno aquele proferido pelo relator, em trato unipessoal. Tal aspecto pertinente ao cabimento, requisito intrínseco de admissibilidade, não foi observado na espécie, eis que contra decisão colegiada unânime foi manejada irresignação endereçada a esta instância recursal e em que apresentado amplo debate sobre o conteúdo decisório.

2. Inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, eis que não há o atendimento cumulativo dos requisitos doutrinária e jurisprudencialmente elencados para tanto: tempestividade, dúvida objetiva e inocorrência de erro grosseiro. Embora se pudesse crer tempestivo o recurso caso direcionado às instâncias extraordinárias (seja recurso especial, seja recurso extraordinário), ou mesmo se tomado por embargos de declaração (o acórdão objurgado foi disponibilizado em 08⁄02⁄2019 e o recurso foi interposto em 15⁄02⁄2019), supondo assim se recebesse a irresignação manejada, diversamente se daria quanto aos outros dois critérios.

3. A existência de expressa previsão normativa afasta a alegação de dúvida objetiva, restando configurada a ocorrência de erro grosseiro tanto por estar submetido o agravo interno a processamento absolutamente diverso do aplicado ao recurso especial e ao recurso extraordinário (em especial quanto ao seu endereçamento, ao recolhimento do respectivo preparo e ao juízo de admissibilidade que lhes é afeto), bem como por muito diferir dos embargos de declaração em relação à fundamentação possível de ser apresentada, ainda que submetida ao mesmo órgão julgador – limitadas às hipóteses elencadas no artigo 1022 do CPC.

4. Preliminar arguida de ofício. Recurso não conhecido.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de ANACC - ASSOCIAÇAO NORTE DE AMPARO AO CAMINHONEIRO CAPIXABA.
 
 
 
 
151- Agravo Interno AI Nº 0009547-48.2018.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE ARTHUR DE CARLI CORREIA
Advogado(a) MARCELA MARANGOANHA 18644 - ES
AGVDO FUNDACAO BENEFICENTE RIO DOCE
Advogado(a) LUIZ ALBERTO LIMA MARTINS 10386 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – NEGATIVA DE COBERTURA – LEGALIDADE – AMPARO LEGAL – LEI Nº 9.656⁄98 PRAZO DE CARÊNCIA – NÃO CUMPRIDO – PREVISTO NO CONTRATO – LAUDO MÉDICO – NÃO PREVÊ EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
1.O negócio jurídico entabulado entre as partes se consubstancia em “contrato de prestação de serviços de plano privado de assistência médico-hospitalar”, no qual consta a expressa previsão do período de carência, no sentido de que as coberturas previstas pelo plano contratado somente passam a vigorar depois de cumprido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para atendimento de urgência e emergência e, quanto aos demais procedimentos, o lapso temporal de 180 (cento e oitenta) dias.
2. O prazo de carência previsto no contrato se encontra em consonância com a legislação aplicável à hipótese. Isto é o que se pode extrair da Lei Federal nº 9.656⁄1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, especificamente de seu art. 12, inciso V.
3. A cláusula contratual que prevê o prazo de carência, nos moldes do que fora pactuado, não possui, por si só, qualquer ilegalidade que pudesse dar ensejo à sua desconsideração. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência (…)” (STJ; AgInt-AREsp 1.347.952; Proc. 2018⁄0211539-9; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 23⁄10⁄2018; DJE 29⁄10⁄2018; Pág. 2114).
4. Em nenhum dos laudos médicos acostados aos autos, nem tampouco na guia de solicitação dos serviços médicos do paciente, consta a indicação de qualquer tratamento recomendado em caráter de urgência ou emergência, não sendo o caso de se cogitar, assim, que a carência aplicável ao caso seria aquela de 24 (vinte e quatro) horas.
5. Em sendo verificado que quando o autor solicitou o tratamento ainda não havia transcorrido o prazo de carência contratualmente previsto, isto é, de 180 (cento e oitenta) dias, conclui-se que ele ainda não possuía direito ao seu fornecimento e que, portanto, revela-se devida a negativa da cobertura, ao menos na data em que formulado o pedido perante o plano de saúde.
6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Prejudicado o recurso .
 
 
 
 
 
152- Incidente de Suspeição Nº 0012250-08.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
EXPTE ELIANDRA MARTINS CORDEIRO ROCHA
Advogado(a) ANDRE LUIZ LANNA 006302 - ES
EXPTE JOSELIO DA CONCEICAO ROCHA
Advogado(a) ANDRE LUIZ LANNA 006302 - ES
EXPTO CLEANTO GUIMARAES SIQUEIRA
P.INT.PASSIVA CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S⁄A
Advogado(a) ARTENIO MERCON 4528 - ES
P.INT.PASSIVA GLAUCIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO 005624 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 10⁄09⁄2019 E LIDO EM 10⁄09⁄2019
 
INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO – CONDUTAS EXTRAPEDEGÓGICAS – CONSTRANGIMENTO – INEXISTÊNCIA – REGULAR EXERCÍCIO DE PODER-DEVER PRÓPRIOS À MAGISTRATURA – OITIVA DE TESTEMUNHA – ATO PRATICADO SEGUNDO OS PARÂMETROS DO NOVO CÓDIGO – INADMISSÃO DE PERGUNTA NÃO PERTINENTE, E QUE PODIAM INDUZIR A RESPOSTA – ADEQUAÇÃO – INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE.
1. As situações que ensejam a suspeição do julgador foram previstas pelo Código de Processo Civil em seu artigo 145, incisos I e IV. Em casos tais, o magistrado deve ser afastado da direção e julgamento do processo, vez que restaria comprometida a sua imparcialidade para com o feito, garantia constitucional que visa assegurar o devido processo legal.
2. O caso dos autos, todavia, versa sobre circunstâncias diversas daquelas previstas pelo referido dispositivo legal, em que foi imputado ao magistrado requerido a concretização de atitudes “extrapedagógica” que teria constrangido os excipientes, ou ao mesmo o patrono destes.
3. Em que pesem os argumentos dos excipientes, as provas dos autos demonstram que o embate havido com o juiz excepto limitou-se à mera discussão concernente ao procedimento, de onde não se extraí qualquer motivo de afastamento do julgador a quo da presidência dos trabalhos em primeiro grau de jurisdição.
4. O CPC⁄2015 prescreve que, na colheita do depoimento de testemunha, as perguntas serão formuladas diretamente pelas partes, por meio de seus causídicos, cabendo ao julgador (poder-dever) de inadmitir aquelas que puderam induzir a resposta, não tiver relação com as questões de fato objeto da atividade probatória ou importarem repetição de outra já respondia.
5. A inadmissão de pergunta concernente prova existente nos autos, sobre as quais a testemunha não poderia conhecer, ou sequer teria interesse processual para tanto, reflete poder-dever próprio à magistratura, sobretudo porque se revela como não pertinente, bem como capaz de induzir a resposta. Assim, não há nos autos qualquer indício de fatos capazes de comprometer a parcialidade do julgador, não cabendo se falar sem sua suspeição.
6. Pedido de suspeição julgado improcedente.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ELIANDRA MARTINS CORDEIRO ROCHA, JOSELIO DA CONCEICAO ROCHA e não-provido.
 
 
 
Vitória, 18 de Setembro de 2019
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretora de Secretaria