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Versão revista

DECISÕES E DESPACHOS DA ÍNTEGRA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES
 
 
 
1- Agravo de Instrumento Nº 0001879-47.2019.8.08.0044
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
AGVTE J.P.C.
Advogado(a) GLEIDSON DEMUNER PATUZZO 21064 - ES
AGVDO A.S.P.C.
Advogado(a) ALMERY LILIAN MORAES 12585 - ES
Advogado(a) CESAR GERALDO SCALZER 17968 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
2- Agravo de Instrumento Nº 0001040-74.2019.8.08.0059
FUNDÃO - VARA ÚNICA
AGVTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S⁄A
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921 - ES
Advogado(a) THIAGO BRAGANCA 14863 - ES
AGVDO MARCIO TONON BOZI ME
Advogado(a) GLEIDSON DEMUNER PATUZZO 21064 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DECISÃO

Compulsando os autos detidamente, verifico que o agravante justificou a tempestividade do presente instrumento na premissa segundo a qual foi citado em 16.08.2019, no entanto, deixou de colacionar aos autos certidão que embase tal afirmação.

Diante disso, intime-se o agravante para juntar aos autos todos os documentos necessários a aferição da tempestividade deste agravo de instrumento nos moldes do artigo 1.017, I do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inadmissão do recurso, conforme artigo 932, parágrafo único do CPC.

Após, retornem-se os autos à conclusão.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 09 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

RELATOR
 
 
 
3- Agravo de Instrumento Nº 0025685-74.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) DANIEL DE CASTRO SILVA 20171 - ES
AGVDO MARCIA PEREIRA DE OLIVEIRA
Advogado(a) ALEX NASCIMENTO FERREIRA 9292 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DECISÃO

Cuida-se de recurso interposto em razão de decisão que deferiu a tutela de urgência em ação ordinária manejada pela agravada para determinar que o ora agravante e o IPAJM se abstenham de efetuar desconto de imposto de renda e de contribuição previdenciária dos valores que percebe a título de pensão por morte do IPAJM.

Alega o agravante, em suma, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda de origem e que não há comprovação de que a doença que acomete a agravada enquadra-se nos casos de isenção de imposto de renda.

Pois bem. Em meu sentir, o agravante não faz jus à tutela recursal provisória que persegue, possibilidade esta conferida pela aplicação cumulada dos artigos 1.019, I, e 995 do CPC⁄2015.

Na demanda de origem pretende a agravada, na qualidade de aposentada pelo INSS e pensionista do IPAJM, a isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária dos valores que percebe a título de pensão por morte da mencionada autarquia previdenciária, além da devolução dos valores indevidamente descontados a este título, dado sua condição de portadora de transtornos esquizoafetivos (CID 10 - F25).

Pois bem. Relativamente à alegação de ilegitimidade do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO esta Egrégia Corte manifesta o entendimento de que No âmbito estadual, incumbe ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo IPAJM o reconhecimento do direito de seus segurados e de seus pensionistas à isenção de imposto sobre a renda em razão de doença grave definida no artigo 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.7713⁄88”, mas “Se além do reconhecimento do direito à isenção a parte requer a restituição do indébito tributário de imposto sobre a renda retido na fonte, o Estado do Espírito Santo deve ser integrado à lide, em razão dele ser o titular da arrecadação do imposto sobre a renda que, por ele ou por suas autarquias ou fundações, foi retido na fonte”. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 014189000350, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04⁄12⁄2018, Data da Publicação no Diário: 13⁄12⁄2018)

No que se refere a afirmação do agravante de que a agravada não comprovou que sua doença encontra-se no rol das doenças previstas na legislação que trata da isenção do imposto de renda, verifico que além de laudo médico atestando o acometimentoda agravada por transtorno esquizoafetivo (CID 10 – F25) à fl. 18, a jurisprudência pátria enquadra tal doença exatamente na hipótese de isenção prevista no art. 6º da Lei nº 7.713⁄88 de alienação mental, assim como procedeu o magistrado primevo, vejamos:

“TRIBUTÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL DEFICIENTE MENTAL EXCLUSÃO DO ROL DE INCAPAZES CURATELA MEDIDA EXCEPCIONAL ESQUIZOFRENIA ALIENAÇÃO MENTAL DIREITO À ISENÇÃO - REMESSA E RECURSO CONHECIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO. 1 - A reforma promovida pela Lei nº 13.146⁄15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), fez com que aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, deixassem de ser considerados como incapazes, alterando o art. 3º do Código Civil. Estabeleceu ainda que a pessoa com deficiência só será submetida à curatela quando necessário, sendo medida protetiva extraordinária e afetando tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Rejeitada a preliminar de nulidade processual. 2 Conforme a jurisprudência do STJ, a parte diagnosticada com esquizofrenia, cujos sistemas relativos ao transtorno do humor, distúrbio de afetividade, dificuldade para se concentrar, lentidão do pensamento, redução do raciocínio e ideias paranóides, se enquadra conceito de alienação mental, independente de ser capaz para os atos da vida civil. (…) 5 - O legislador não exigiu no art. 6º, XIV da Lei nº 7.713⁄88 que a alienação mental seja grave para fins de reconhecimento do direito à isenção. 6 Remessa e recurso conhecidos. Sentença confirmada. Apelo desprovido”. (TJES, Classe: Apelação⁄Remessa Necessária, 024120395439, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27⁄03⁄2018, Data da Publicação no Diário: 04⁄04⁄2018)
 
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALIENAÇÃO MENTAL. ESQUIZOFRENIA. INCISO XIV, DO ARTIGO 6º, DA LEI Nº 7.713⁄88. (...) - “O portador de esquizofrenia, por incluir-se entre os alienados mentais, encontra-se enquadrado no rol dos beneficiados pela isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV, do artigo 6º, da Lei 7.713⁄88” (...). (TRF5 - 1130 RN 0007942-83.2007.4.05.8400, Relator: Desembargador Federal Paulo Gadelha, Data de Julgamento: 09⁄06⁄2009, Segunda Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 01⁄07⁄2009 - Página: 210 - Nº: 123 - Ano: 2009)

Como se não bastasse, sabe-se que para o deferimento da medida de urgência não basta que haja relevância na fundamentação do recurso, mas também probabilidade de ocorrência de lesão grave e de difícil reparação. Aliás, convém ressaltar que o dano exigível pela lei processual civil refere-se àquele prejuízo concreto, atual e iminente, que deve vir acompanhado pela demonstração (não bastando alegações) de circunstâncias objetivas, capazes de convencer o julgador de que a falta de tutela levará à ocorrência de uma lesão irreparável.

O ora agravante olvidou-se de apresentar motivos concretos pelos quais entende ser necessária à concessão do efeito suspensivo que persegue, em especial a impossibilidade de se aguardar até o julgamento final do presente recurso, tendo se limitado a afirmar o “prejuízo financeiro que será suportado pelo Estado” em caso de manutenção do decisum vergastado.

Não vislumbrando, portanto, argumentação suficiente acerca da probabilidade do direito alegado, e tampouco da possibilidade de lesão grave caso se aguarde o julgamento final do recurso, indefiro o efeito suspensivo a este recurso.

Cientifique-se o recorrente quanto ao conteúdo da presente decisão.

Intime-se a parte agravada, a teor do artigo 1.019, II do CPC⁄2015.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 10 de setembro de 2019.

 
DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
4- Agravo de Instrumento Nº 0021903-26.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE E.S.N.
Advogado(a) JOSE ARNOLDO RODRIGUES 003204 - ES
Advogado(a) ROGERIO JOSE FEITOSA RODRIGUES 006437 - ES
AGVDO D.S.N.C.
Advogado(a) ELCIO MACIEL 19850 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
 
5- Agravo de Instrumento Nº 0025405-06.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) TATIANA CLAUDIA SANTOS AQUINO 16156 - ES
AGVDO VAUENI DOMINICIANO DAUDT
Advogado(a) DIEGO GAIGHER GARCIA 14517 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DECISÃO

 

Cuida-se de recurso interposto em razão de decisão que deferiu a tutela provisória requerida e determinou o afastamento completo da recorrida do serviço militar em razão de sua incapacidade física permanente - fls. 129⁄131.

Alegou o recorrente que “o laudo médico emitido pela junta militar, assim como o ato administrativo decorrente que considerou que a autora se encontra apta ao serviço militar, com dispensa de instrução e serviço operacional e de uso de fardamento (boletim geral da PMES nº 20 de 17.05.2019), gozam de presunção de veracidade, de forma que compete a autora demonstrar o contrário” (fl. 04). Ademais, a promoção por incapacidade definitiva decorrente de lesão ocorrida em operação militar distingue-se daquela ocasionada em acidente de serviço.

Não obstante existir pedido para concessão de efeito suspensivo (fl. 06), verifica-se que a parte agravante olvidou-se de apresentar motivos concretos pelos quais entende ser necessária a suspensão dos efeitos da decisão vergastada, em especial a impossibilidade de se aguardar até o julgamento final do presente recurso, não logrando igualmente desacreditar o laudo que aponta a incapacidade definitiva invocado pela magistrada a quo e que também é oriundo da instituição militar.

Não vislumbrando, portanto, argumentação suficiente acerca da possibilidade de lesão grave caso se aguarde o julgamento final do recurso, conforme exigido no art. 995, parágrafo único, CPC, indefiro o efeito suspensivo.

Cientifique-se o recorrente quanto ao conteúdo da presente decisão. Intime-se a parte agravada, a teor do artigo 1.019, II do CPC. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 10 de setembro de 2019.

 
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
6- Agravo de Instrumento Nº 0025397-29.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES
Advogado(a) ROWENA FERREIRA TOVAR 003366 - ES
Advogado(a) SANTHIAGO TOVAR PYLRO 11734 - ES
AGVDO GUILHERME VIANA RANDOW
Advogado(a) BARBARA MARCARINI VON RANDOW 20487 - ES
AGVDO MARTA LIGIA MARCARINI RANDOW
Advogado(a) BARBARA MARCARINI VON RANDOW 20487 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DESPACHO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a imediata suspensão de leilão extrajudicial de imóvel hipotecado.

Pois bem. O compulsar dos autos revelou não ter havido o pleno atendimento ao disposto no inc. I, do art. 1017, do CPC, uma vez que não há nos autos cópia de procuração outorgada a advogado de um dos agravados.

Em razão do exposto, com apoio no artigo 932, parágrafo único, do CPC, determino ao recorrente que apresente a documentação faltante, no prazo de 05 (cinco) dias.

Ato contínuo, intime-se o patrono do recorrente para, também em 05 (cinco) dias, regularizar a petição de fls. 20 apondo devidamente sua assinatura.

Intime-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 10 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
7- Agravo de Instrumento Nº 0019510-89.2019.8.08.0048
SERRA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO J SAFRA S⁄A
Advogado(a) ALINNE RODRIGUES FERREIRA 112351 - MG
Advogado(a) MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES 91045 - MG
AGVDO CLAUDINEI DOS SANTOS VIEIRA
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 
AGVTE.: BANCO J. SAFRA S⁄A
AGVDO.: CLAUDINEI DOS SANTOS VIEIRA
JUIZ: DR. AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
RELATORA :DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco J. Safra S⁄A contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica (fls. 49-v.⁄50), que, na ação de busca e apreensão proposta em face de Claudinei dos Santos Vieira, deferiu a medida liminar de busca e apreensão do veículo objeto de garantia fiduciária.

Em suas razões recursais (fls. 02⁄21), a agravante sustenta que: (i) a citação do réu é dispensável para o decurso do prazo para pagamento do débito visando reaver o automóvel; (ii) inexiste comando legal que avalize a restrição determinada pelo Juízo no sentido de proibir a retirada do veículo da comarca, a qual enseja-lhe diversos prejuízos decorrentes de despesas extras para promover a guarda e proteção do bem.

Ante tais considerações, requer, liminarmente, seja atribuído efeito ativo ao recurso, a fim de que seja concedida a tutela antecipada, de forma que os prazos para pagamento do débito e para apresentação de contestação tenham como termo inicial o cumprimento da liminar bem como que seja permitida a retirada do veículo da comarca.

É o breve relatório. Passo a decidir, com fundamento no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil.

O recorrente pretende a reforma de decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, hipótese que autoriza o manejo do agravo de instrumento, à luz do art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, atendido o cabimento e os demais requisitos de admissibilidade, inclusive com a demonstração do recolhimento do preparo (fl. 24), impõe-se o processamento do recurso e, em consequência, a análise monocrática do pedido liminar aspirado pela recorrente.

A interposição de agravo de instrumento, em regra, não suspende a eficácia da decisão agravada. Em certos casos, entretanto, o cumprimento da decisão importa, na prática, tornar inútil o eventual provimento do recurso do agravo, pois já teria produzido para o agravante lesão grave ou de difícil reparação.

Daí o legislador previu nos arts. 995, parágrafo único, e 1019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, casos em que o relator está autorizado, a requerimento formulado na própria petição do recurso ou em separado, suspender a eficácia da decisão agravada ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, atribuindo excepcionalmente e respectivamente efeito suspensivo e ativo ao agravo de instrumento, desde que identificada a “probabilidade de provimento do recurso” (fumus boni iuris) e o fundado receio de “dano grave, de difícil ou impossível reparação” (periculum in mora).

Depreende-se dos autos que os litigantes celebraram contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária (veículo) no valor total de R$ 21.694,56 (vinte e um mil, seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta e seis centavos), comprometendo-se o agravado a pagar 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 415,97 (quatrocentos e cinquenta e um reais e noventa e sete centavos), com vencimento da primeira em 10⁄11⁄2017 e da última em 10⁄10⁄2021.

Ocorre que o agravado teria descumprido com suas obrigações, na medida em que deixou de efetuar os pagamentos das parcelas a partir de 10⁄08⁄2018, o que levou a instituição financeira a ajuizar a ação de busca e apreensão, tendo o magistrado a quo deferido a liminar, determinando o recolhimento do automóvel alienado, mas, em vez de possibilitar que o recorrente o retirasse, estabeleceu que o bem deveria permanecer depositado na Comarca até o término do prazo de defesa.

Assim, não obstante tenha sido concedida a medida liminar pleiteada, a agravante se insurge contra dois capítulos da decisão hostilizada. Primeiramente, sustenta ter o magistrado a quo equivocadamente vinculado à data da citação do requerido o termo inicial dos prazos para pagamento integral da dívida e apresentação de resposta. Outrossim, argumenta que não pode ser compelida a permanecer com o veículo nos limites da Grande Vitória até o prazo da defesa, uma vez que, com a consolidação da propriedade do bem no seu patrimônio, poderá dele usufruir como bem lhe aprouver.

Pois bem. No que concerne ao primeiro ponto, muito embora a literalidade do art. 3º, §3º, do Decreto-lei nº 911⁄196Art. 3º. §3º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar., induza a conclusão de que o termo inicial para apresentação de resposta é a data da execução da liminar, não há como deixar de reconhecer o posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo em questão tem início com a juntada dos autos do mandado de citação devidamente cumprido. Vejamos:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI Nº 911⁄1969. PRAZO PARA RESPOSTA. TERMO INICIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA Nº 472⁄STJ.
1. Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911⁄1969, o prazo de 15 (quinze) para resposta deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido. [...]
(REsp 1321052⁄MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄08⁄2016, DJe 26⁄08⁄2016)

Como se pode observar, a Corte Cidadã não seguiu a letra fria da lei, conferindo ao dispositivo em comento interpretação lógico-sistemática, que melhor se coaduna com os princípios do contraditório e ampla defesa – os quais devem sempre nortear a atuação do intérprete e aplicador do Direito.

De fato, a lei é omissa quanto a citação. Todavia, tal ato processual é imprescindível para o desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto “capaz de garantir à parte demandada o pleno exercício do contraditório”, conforme brilhantemente elucida o Exmº Min. Relator Ricardo Villas Bôas.

Nesse particular, convém trazer à baila lição de Márcio Calil de AssumpçãAssumpção. Márcio Calil de. Ação de busca e apreensão: alienação fiduciária, 2. ed., São Paulo: Atlas. 2003, pág. 99., o qual bem explica que:

"[...] juntamente com a expedição inicial do mandado de busca e apreensão, em cumprimento aos comandos da medida liminar deferida initio litis, segue-se a expedição do mandado de citação, uma vez que o ato processual de citação deverá ser realizado tão logo seja consumado o ato processual anterior, qual seja, a busca e apreensão da garantia fiduciária. Note-se, no tocante à citação, que a Lei nº 10.931⁄04, ao modificar a redação dos parágrafos do art. 3º do Decreto-lei nº 911⁄69, acabou por omitir nas novas disposições a referência antes existente relativa ao ato citatório, em especial ao momento de sua realização. Todavia, apesar da omissão da legislação quando do estabelecimento dos novos contornos para o procedimento da ação de busca e apreensão ora sob enfoque, de todo razoável admitir-se que esse ato processual de chamamento do réu a juízo deve ocorrer imediatamente após o cumprimento da medida liminar, tal como era previsto na revogada redação do art. 3º do Decreto-lei nº 911⁄69. Essa redação anterior tinha uma razão de ser, que em nada se modificou com a mudança legislativa."

No entanto, impende consignar que o referido entendimento é aplicável tão somente ao prazo para apresentação de resposta pelo réu. De modo distinto, é inegável que o legislador fixou a data da execução da liminar como termo inicial de contagem do prazo para pagamento da integralidade da dívida pendente e consequente restituição do bem ao devedor.

Deveras, não remanescem dúvidas que, “ultrapassado o prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar de busca e apreensão, e não após a juntada do respectivo mandado dos autos, consolida-se a propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário, ficando inviabilizado o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, salve se houver acordo entre as partes litigantes” (REsp 1321052⁄MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16⁄08⁄2016, DJe 26⁄08⁄2016).

Bem por isso, é possível concluir pela imprescindibilidade de citação apenas para fins de início do prazo para resposta de 15 (quinze) dias, previsto no art. 3º, §3º, do Decreto-lei nº 911⁄69, e não em relação ao prazo para pagamento da integralidade da dívida, disposto no art. 2º, §2º, do mesmo ato normativo, o qual tem como dies a quo a data da execução da liminar de busca e apreensão.

Quanto ao segundo ponto de objeção do recorrente, referente à restrição imposta pelo magistrado a quo de ter que permanecer com o veículo nos limites da Grande Vitória até o término do prazo de defesa, entendo que merece guarida.

Isso porque, na alienação fiduciária, o devedor transfere ao credor a propriedade resolúvel do bem, mas dele pode usufruir, ficando vedada a venda a terceiros enquanto não quitado o financiamento. Se restar demonstrado o inadimplemento das obrigações contratadas e a mora do devedor, o credor poderá requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, recuperando, assim, a posse direta que havia sido entregue ao devedor.

Nesse contexto, é sabido que, na atual sistemática da ação de busca e apreensão, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário em 05 (cinco) dias após a execução da liminar, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

Logo, cabe ao devedor fiduciante, no prazo de 05 (cinco) dias após o cumprimento do mandado liminar de busca e apreensão, requerer a purga da mora, mediante o pagamento da integralidade do débito inadimplido, sob pena da consolidação em favor do credor fiduciário da posse e da propriedade plena do bem dado em garantia de alienação fiduciária no contrato de financiamento, consoante se observa do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911⁄69.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assim decidiu, firmando a tese no sentido que “Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931⁄ 2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária” (STJ, Segunda Seção, REsp 1418593⁄MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14⁄5⁄2014, DJe 27⁄5⁄2014, STJ).

Assim, é direito do devedor ser ressarcido em seu status quo, caso efetuada a purga da mora nos moldes preconizado no §2º, do Decreto-Lei nº 911⁄69, razão pela qual se mostra viável a proibição da transferência do bem para Comarca diversa daquela em que tramita o processo e a sua alienação, pelo menos, enquanto não transcorrido o prazo para a purgação da mora.

Contudo, após a extrapolação do prazo para purgação da mora e não havendo pagamento integral da dívida pelo devedor, ocorrerá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem alienado no patrimônio do credor fiduciário, motivo pelo qual não se mostra possível impor, a partir deste momento, qualquer restrição ao direito de propriedade do credor, sendo ilegal a determinação no sentido que a parte autora somente possa alienar, transferir ou retirar o bem da comarca após o término do prazo de defesa.

Por certo, o posicionamento adotado pela Instância Primeva, de impor restrições à remoção do bem até o término do prazo de defesa, mesmo após a consolidação da propriedade do veículo em favor do credor fiduciário, afronta a sistemática insculpida no art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911⁄69, e, também, o direito fundamental de propriedade, previsto no art. 5º, inciso XXII, da Constituição da República, e no art. 1.228 do Código Civil.

Com efeito, “uma vez consolidada a propriedade nas mãos do fiduciário, a venda passa a ser exercício do pleno poder de dispor de um proprietário irrestrito, não mais um ônus para realização de uma garantia, como se apresenta quando o fiduciário ainda não teve consolidada a propriedade” (REsp n. 240.289⁄PR, Relator o Ministro Jorge Scartezzini, DJ de 27⁄9⁄2004, STJ).

Vale registrar, ainda, que esta conclusão não importa em violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, do devedor, na medida em que, mesmo com a consolidação da propriedade e posse do bem em nome do credor fiduciário, em caso de não pagamento da integralidade da dívida, poderá apresentar contestação e alegar toda a matéria de defesa, sendo que, na eventual hipótese de improcedência da ação de busca e apreensão, o credor será condenado ao pagamento de multa em valor considerável – 50% (cinquenta por cento) do valor financiado –, além de perdas e danos, como forma de compensar o devedor que se viu privado do veículo que foi alienado para terceiro, conforme se observa da redação do art. 3º, §§ 6º e 7º, do Decreto-Lei nº 911⁄69.

A questão, recentemente, chegou ao Superior Tribunal de Justiça, o qual concluiu pela necessidade de afastar a restrição da remoção do bem após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário na decisão que defere a liminar em ação de busca e apreensão. Isto é, decidiu a Corte que, após a consolidação da propriedade de bem objeto de busca e apreensão, não pode o juiz restringir o direito do credor de alienar, transferir ou retirar da comarca o bem apreendido, senão vejamos:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO. PROIBIÇÃO DA PARTE AUTORA DE ALIENAR, TRANSFERIR OU RETIRAR O BEM DA RESPECTIVA COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, ATÉ O TÉRMINO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CASO O DEVEDOR NÃO PAGUE A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADO DA EXECUÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA, HAVERÁ A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ART. 3º, CAPUT E §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI N. 911⁄1969. VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA, ALÉM DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO CREDOR. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO PROVIDO.
1. A questão debatida no presente recurso especial consiste em saber se, após o deferimento da medida liminar em ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, é possível determinar que a parte autora (credor) se abstenha de alienar, transferir ou retirar o bem da respectiva comarca sem autorização do Juízo, até o encerramento do feito. 2. Nos termos do art. 3º, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-lei n. 911⁄1969, após a execução da liminar de busca e apreensão do bem, o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, oportunidade em que o bem lhe será restituído sem o respectivo ônus. No entanto, caso o devedor não efetue o pagamento no prazo legal, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio do credor.
3. Nessa linha de entendimento, havendo a consolidação da propriedade e da posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário, em razão do não pagamento da dívida pelo devedor no prazo estabelecido no Decreto-lei n. 911⁄1969, não se revela possível impor qualquer restrição ao direito de propriedade do credor, sendo descabida a determinação no sentido de que a parte autora somente possa alienar, transferir ou retirar o bem da comarca com autorização do Juízo.
3.1. Com efeito, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, de impor restrições à remoção e alienação do bem até o término da ação de busca e apreensão, mesmo após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, ofende não só a sistemática prevista no art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei n. 911⁄1969, mas, também, acarreta nítida violação ao direito de propriedade do recorrente.
3.2. Ademais, ao contrário do que consignou o acórdão recorrido, a possibilidade de livre disposição do bem pelo credor fiduciário, após a consolidação da propriedade em seu favor, não viola os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porquanto o próprio legislador já estabeleceu a forma de compensar o devedor no caso de julgamento de improcedência da ação de busca e apreensão, quando o bem já tiver sido alienado, determinando, nos §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-lei n. 911⁄1969, a condenação do credor ao pagamento de multa em valor considerável – 50% do valor originalmente financiado devidamente atualizado –, além de perdas e danos.
4. Recurso especial provido.

(REsp 1790211⁄MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02⁄04⁄2019, DJe 04⁄04⁄2019) (g.n.)

Frisa-se, a restrição em si não é ilegal. O error in judicando consiste no prazo de duração dessa limitação. Isso porque, como visto, após a consolidação da propriedade não há falar em limitação do direito de propriedade do credor, e tal fenômeno ocorre 5 (cinco) dias após a efetivação da liminar, ao passo que o prazo de defesa é de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação.

Ante tais considerações, sem prejuízo de novo e mais profundo exame após a contraminuta, defiro parcialmente o pedido de atribuição de efeito ativo ao recurso e, consequentemente, antecipo parcialmente os efeitos da tutela recursal, a fim de (i) fixar a data da execução da liminar de busca e apreensão como termo inicial do prazo para pagamento da integralidade da dívida pendente a que faz menção o art. 3º, §2º, do Decreto-lei nº 911⁄69; e (ii) restringir a impossibilidade de remoção⁄transferência do bem na Comarca do juízo a quo somente até o fim do prazo de purgação da mora pelo devedor fiduciário, nos termos do referido art. 3º do Decreto-Lei nº 911⁄69.

Oficie-se o juízo a quo, cientificando-lhe do teor desta decisão, ficando dispensado do encaminhamento de informações, salvo se reputá-las relevantes.

Intime-se a agravante desta decisão.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentarem suas contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do Diploma Processual Civil.

Somente após, retornem-me conclusos.

Vitória⁄ES, 13 de setembro de 2019.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
R E L A T O R A
 
 
 
 
 
8- Agravo de Instrumento Nº 0013849-43.2019.8.08.0012
CARIACICA - 4ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE OZEAS ROCHA
Advogado(a) ISABELLA VIEIRA MARINHO 24883 - ES
Advogado(a) JULIA DE FREITAS ANDRE 32139 - ES
AGVDO MARTA MARIA ROCHA
Advogado(a) ANDRE RAMOS LIEVORI 15811 - ES
AGVDO JOEL ROCHA
Advogado(a) PERICLES DEMOSTENES DIAS PINTO 23403 - ES
AGVDO TANIA MARIA ROCHA FREIRE
Advogado(a) PERICLES DEMOSTENES DIAS PINTO 23403 - ES
P.INT.PASSIVA SONIA MARIA ROCHA JOSE
P.INT.PASSIVA CARLOS ROBERTO ALVES JOSE
P.INT.PASSIVA MARIA TEREZA ROCHA DOS SANTOS
P.INT.PASSIVA PAULO ANTONIO DOS SANTOS
P.INT.PASSIVA LUCIO CARLOS ROCHA
P.INT.PASSIVA DILEIDA SANTOS ROCHA
P.INT.PASSIVA SOLANGE MARIA ROCHA
P.INT.PASSIVA SUELI MARIA ROCHA
P.INT.PASSIVA DANILLO CORREA DA FONSECA
P.INT.PASSIVA JOCI ROCHA
P.INT.PASSIVA NATANAEL ROCHA
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 

D E S P A C H O

I –Observo que o agravante interpõe o presente recurso com fundamento no art. 1.015, parágrafo único, do CPC⁄2015, segundo o qual é cabível agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias “proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”.

II – Verifico, porém, que a parte não formulou pedido de efeito suspensivo a fim de obstar que a decisão hostilizada produza efeitos até a decisão do recurso em caráter definitivo. Ademais, impende notar que o recorrente deixou de efetuar o preparo recursal, porquanto requer a concessão de gratuidade da justiça, consoante permissivo ínsito no §7º do art. 99 do Diploma Processual Civil.

III – À luz do exposto, considerando a presunção de hipossuficiência que milita a favor do agravante (art. 99, §3º, CPC⁄2015) bem como a inexistência de prova em sentido contrário, defiro o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, recepciono o agravo de instrumento e, por não haver pedido de concessão de efeito suspensivo, atribuo-lhe, tão somente, efeito devolutivo.

IV – Intime-se o agravante deste pronunciamento judicial.

V – Intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem contrarrazões, a teor do disposto no art. 1.019, inc. II, do CPC⁄2015.

VI – Após, retornem-me conclusos.

Vitória⁄ES, 09 de setembro de 2019.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

R E L A T O R A

 

 

9- Agravo de Instrumento Nº 0016186-91.2019.8.08.0048
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE
AGVTE LOCARE LOCADORA DE VEICULOS LTDA
Advogado(a) VINICIUS MATTOS FELICIO 74441 - MG
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO
 
 
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LOCARE LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA contra a r. decisão com cópia às fls. 335-verso⁄337 que, nos autos de ação anulatória de lançamento de débito fiscal por ela ajuizada em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, indeferiu a tutela de urgência.
 
A parte recorrente, em razões de fls. 02⁄26, aduz, em síntese, que (i) a publicação do julgamento pela via do Diário Oficial não é meio válido de cientificação do contribuinte; (ii) houve o pagamento parcial do crédito tributário, concernente ao valor do diferencial de alíquotas incidentes sobre a aquisição dos veículos; e (iii) a multa aplicada possui nítido caráter confiscatório.
 
Assim, diante de tais argumentos, pugnou a recorrente pelo recebimento deste recurso em seu efeito ativo, concedendo a tutela de urgência almejada na demanda de origem.
 
É o breve relatório. Decido.
 
Como se sabe, a lei processual autoriza a concessão da tutela antecipada em sede recursal (CPC⁄15, artigo 1.019, I) quando presentes os requisitos da tutela de urgência (CPC⁄15, artigo 300 e 301), bem como aqueles da tutela de evidência (CPC⁄15, artigo 311).
 
Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada por LOCARE LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ora recorrido, por meio da qual pretende a desconstituição do auto de infração tombado sob o nº 5.004.838-8 – Processo Administrativo nº 6.6410320.
 
Aduz, para tanto, que em maio de 2014 foi notificada pelo Fisco Estadual por “suposta falta de recolhimento de parte do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS, referente ao diferencial de alíquotas, nas entradas de bens destinados ao ativo imobilizado.”
 
Aponta que, devidamente intimada do auto de infração, nos termos da Lei nº 10.161⁄2013, que instituiu o REFIS Estadual, optou por realizar o pagamento parcial do montante exigido, notadamente quanto ao diferencial de alíquota incidente sobre a aquisição dos veículos.
 
Assim, basicamente sustentando as mesmas teses ora apresentadas, pleiteou, em caráter liminar, a suspensão da exigibilidade da obrigação tributária materializada pelo auto de infração nº 5.004.838-8, possibilitando a obtenção de certidão de regularidade fiscal.
 
O magistrado singular, ao receber a vestibular, indeferiu a tutela de urgência postulada.
 
Para tanto, ponderou que a ora recorrente possui “endereço eletrônico cadastrado na Secretaria de Estado da Fazenda, (…) tendo sido aparentemente intimada, em momento anterior, por tal endereço, motivo pelo qual, em tese, não se justificaria a intimação por edital.”
 
Pontuou, também, que a parte autora, embora alegue que o diferencial da alíquota não deva recair sobre a operação de mero retorno de industrialização, não demonstrou nos autos a respectiva entrada do bem ao ativo imobilizado do estabelecimento.
 
Por fim, consignou que a multa aplicada até o patamar de 100% (cem por cento) do valor do crédito indevidamente escriturado não possui caráter confiscatório, a teor do entendimento do E. Pretório.
 
Sabe-se que a cognição exercida em sede de agravo de instrumento tem seus efeitos limitados àquela realizada pelo juízo primevo na decisão impugnada.
 
É esse o entendimento dominante nesta Corte de Justiça, veja-se:
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO FINANCEIRO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE - EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIMITAÇÃO HORIZONTAL – DECISÃO RECORRIDA – INDEXAÇÃO DE CONTRATO À VARIAÇÃO CAMBIAL DE MOEDA ESTRANGEIRA – EXCEÇÃO NÃO CONTEMPLADA NO DL 857⁄69 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O efeito devolutivo restrito do Agravo de Instrumento veda, sob pena de supressão de instância, o conhecimento de matérias que não foram objeto de apreciação por parte do juízo de primeiro grau. (…) 4. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Agravo de Instrumento, 11169001861, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Publicação no Diário: 02⁄06⁄2017)
 
 
(…) 4. - O egrégio Tribunal de Justiça já assentou que em sede de agravo de instrumento somente podem ser analisadas aquelas matérias que foram submetidas ao crivo do Juízo originário, sob pena de supressão de instância (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35179002833, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20⁄03⁄2018, Data da Publicação no Diário: 28⁄03⁄2018)
 
Firmada tal premissa, ao cotejar o auto de infração lavrado em desfavor da recorrente, fls. 99⁄100, observo que a atuação do Fisco se deu pela “falta de recolhimento de parte do imposto devido, ICMS, na forma e nos prazos regulamentares, apurada na auditoria fiscal, referente ao diferencial de alíquotas, nas entradas de bens destinados ao ativo imobilizado, do estabelecimento, oriundos de outras unidades da Federação (…).”
 
Para tanto, o Fisco arrola uma série de notas fiscais atinentes aos exercícios de 2009 a 2010 em que, segundo aponta, não foram recolhidos o diferencial de alíquotas, conforme fls. 100⁄101 destes autos.
 
Como se sabe, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual” (art. 155, §2º, inc. VII, da CF⁄88).
 
Ademais, o inciso seguinte estabelece que “a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída ao destinatário, quando este foi contribuinte do imposto.”
 
Destarte,quando em operações da mesma espécie o destinatário do produto for contribuinte do ICMS (como é o caso dos autos) deve ser aplicada a alíquota interestadual, sendo o valor do tributo devido ao Estado de origem, devendo ser recolhido para o Estado de destino o valor do tributo correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024159002138, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19⁄05⁄2015, Data da Publicação no Diário: 29⁄05⁄2015).
 
Pois bem.
 
Sobre o alegado caráter confiscatório da multa aplicada pelo Fisco Estadual, a jurisprudência pátria tem entendido pela possibilidade de fixação da referida sanção até o patamar de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido.
 
Vejamos:
 
DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA SEMELHANÇA COM A MATÉRIA DISCUTIDA NO RE 736.090. INOCORRÊNCIA. MULTA PUNITIVA. PERCENTUAL DE 25% SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. 1. O paradigma de repercussão geral (Tema 863 da RG) aplica-se exclusivamente para a fixação do limite máximo da multa fiscal qualificada prevista no art. 44, I, §1º, da Lei nº 9.430⁄1996. 2. Em relação ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. Precedentes. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de não competir ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções tributárias ou redução de impostos. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STF, ARE 905685 AgR-segundo, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26⁄10⁄2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 07-11-2018 PUBLIC 08-11-2018)
 
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MULTA. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. O artigo 74, da Lei Estadual nº 7.000⁄01, dispõe que, por possuir a multa moratória a finalidade de desencorajar a transgressão do contribuinte à legislação tributária, esta não deverá ser insignificante, como também, à luz dos precedentes do STF e deste TJES, não poderá ser demasiadamente rigorosa, sob pena de adquirir caráter confiscatório. II. Consoante precedentes do STF e deste TJES, o caráter confiscatório somente restará evidenciado nas hipóteses em que o valor da multa obrigação tributária acessória for superior ao percentual de 100% (cem por cento) do imposto devido. (…) (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024189004781, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 28⁄08⁄2018, Data da Publicação no Diário: 06⁄09⁄2018)
 
Assim, prima facie, não verifico o caráter confiscatório da multa aplicada no caso aqui vertido, porquanto respeita o patamar de 100% (cem por cento) do imposto devido.
 
Acerca da notificação da agravante do julgamento administrativo, sabe-se que o RICMS⁄ES (Decreto Estadual nº 1.090-R⁄02) trata da existência de uma plataforma eletrônica denominada “Agência Virtual da Receita Federal” para, dentre outras posturas, realizar comunicações eletrônicas da SEFAZ endereçadas ao Domicílio Eletrônico Tributário (DT-e). Senão vejamos a respectiva legislação:
 
Art. 769-C. Poderá ser obtido, por meio da internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br , os seguintes serviços na Agência Virtual da Receita Estadual:
(…)
IX - utilização do DT-e.
 
§ 1.º Para utilização da Agência Virtual da Receita Estadual, o interessado deverá emitir e preencher o Termo de Adesão, em duas vias, conforme modelo constante do Anexo LXXI, disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br, e encaminhá-lo a qualquer Agência da Receita Estadual, com firma reconhecida.
 
O Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) serve, dentre outras diversas situações, para realizar comunicações acerca de decisões e atos administrativos, porém, desde que o contribuinte esteja habilitado para recebê-las, o que é feito mediante emissão e preenchimento de um termo de adesão. Verifique-se:
 
Art. 769-F. O sujeito passivo habilitar-se-á para utilização do Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e, mediante preenchimento do termo a que se refere o art. 26, III, conforme modelo constante do Anexo XCV, disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br.
 
Art. 769-G. Para os fins deste Capítulo, consideram-se:
I - domicílio eletrônico, o portal de comunicações e serviços eletrônicos da SEFAZ, disponível na internet;
II - meio eletrônico, qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;
III - comunicação eletrônica, toda forma de transmissão de dados com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a internet; e
IV - assinatura eletrônica, a identificação e a senha constantes no cadastro do contribuinte da Sefaz.
§ 1.º A comunicação eletrônica, realizada por meio do DT-e, será utilizada para:
I - cientificação do sujeito passivo acerca de quaisquer decisões, termos ou atos administrativos;
II - publicação de editais;
III - avisos em geral;
IV - apresentação de impugnações e recursos em processos administrativos; e
V - formulação de requerimentos e consultas sobre a interpretação e aplicação da legislação.
 
Ademais, mencionado regramento ainda prescreve, em seu artigo 769-G, § 2º, inciso I, que a intimação realizada pela SEFAZ, efetuada por meio do DT-e, será considerada como de caráter pessoal para todos os efeitos legais.
 
Sobre o tema, aliás, este Eg. Tribunal já se posicionou:
 
(…) 2. Hipótese em que a intimação do contribuinte, no âmbito de processo administrativo tributário, foi feita com base no seu Domicílio Tributário Eletrônico, nos termos do art. 136, §5º, VI, a, da Lei nº 7.000⁄2001, o que torna dispensável a intimação direta do seu advogado constituído. 3. O contribuinte se habilitou para utilização do Domicílio Tributário Eletrônico DT-e (art. 769-C, IX e §1º do RICMS⁄ES), e o próprio RICMS⁄ES prevê que a comunicação eletrônica realizada por meio de DT-e será utilizada para cientificação do sujeito passivo de quaisquer decisões, termos ou atos administrativos, bem como para apresentação de impugnações e recursos em processos administrativos (art. 769-G, §1º, I e IV), (…) 4. O RICMS⁄ES prevê, expressamente, que a comunicação efetuada por meio do DT-e será considerada pessoal, para todos os efeitos legais, e dispensará outras formas previstas na legislação, ressalvado no interesse da Administração a comunicação mediante outras formas previstas no regulamento (art. 469-G, §§ 2º e 3º). 5. Não há cerceamento do direito de defesa pelo fato de a intimação para a apresentação de recurso voluntário ter sido feita pelo meio eletrônico, nada obstante a constituição de advogado no processo administrativo tributário, porquanto o contribuinte continua legítimo para receber intimações no regime ao qual expressamente aderiu. Validade. Precedentes. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024189010473, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19⁄03⁄2019, Data da Publicação no Diário: 27⁄03⁄2019)
 
 
(…) 2. O RICMS⁄ES (Decreto Estadual nº 1.090-R⁄2002) prevê a existência de uma plataforma eletrônica denominada Agência Virtual da Receita Estadual para, dentre outros serviços, realizar comunicações eletrônicas da SEFAZ mediante Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) (art. 769-C, IX). 3. O Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) serve, dentre outras inúmeras situações, para realizar comunicações acerca de decisões e atos administrativos, porém, desde o contribuinte esteja habilitado para recebê-las, o que é feito mediante emissão e preenchimento de um termo de adesão (arts. 769-F e 769-G, RICMS⁄ES). 4. Embora a Impetrante alegue que a comunicação eletrônica foi dirigida ao seu antigo contador, Sr. Angelo Zardo, nas informações prestadas pela autoridade coatora foi juntado o Termo de Opção preenchido em 28⁄05⁄2014 pelo Sr. Eduardo Francisco de Stefano, responsável pela empresa. 5. Por sua vez, as comunicações eletrônicas dos 06 (seis) autos de infração foram todas realizadas em 22⁄06⁄2017, período em que o Sr. Eduardo Francisco de Stefano já estava cadastro no sistema de Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e). (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100170045643, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 11⁄07⁄2018, Data da Publicação no Diário: 17⁄07⁄2018)
 
In casu, diante de uma análise sumária da questão, verifico que a autora possui Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) junto à SEFAZ, inclusive sendo intimada da decisão administrativa, conforme documento acostado à fl. 214 deste caderno processual. Assim, nesta etapa embrionária da relação processual, não resta patente a alegada tese de cerceamento do seu direito de defesa.
 
A tese da recorrente de que realizou o pagamento parcial do auto de infração, notadamente a parte adstrita a cobrança de diferencial de alíquotas, ao menos nesta etapa sumária, não deve prevalecer.
 
É que, como cediço, a expressão “crédito tributário” não versa apenas acerca do tributo em sentido estrito, mas alcança, também, as penalidades que sobre ele incidem.
 
Vejamos:
 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA MORATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONCEITO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO ABRANGE APENAS O TRIBUTO EM SENTIDO ESTRITO, MAS TAMBÉM AS PENALIDADES QUE INCIDAM SOBRE ELE - DECRETAÇÃO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE - INAPLICAÇÃO DO ART. 40, § 4º DA LEI 6.830⁄80 - AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INAPLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DE 180 DIAS PREVISTA NO § 3º, DO ARTIGO 2º, DA LEI 6.830⁄80 POR TRATAR-SE DE DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. 1. Da interpretação sistemática dos artigos 113, §§ 1º e 3º, e 139, ambos do CTN, é possível extrair-se que o conceito de crédito tributário, não abrange apenas o tributo em sentido estrito, mas também alcança as penalidades que incidam sobre ele, incluindo-se a multa moratória decorrente do descumprimento da obrigação principal. 2. O artigo 219, § 5º do CPC autoriza o reconhecimento da prescrição ex officio, sendo de aplicação subsidiária à Lei de Execuções Fiscais (art. 1º da Lei 6.830⁄80). (…) (TJDF, Acórdão n.354864, 20010110965346APC, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Revisor: TEÓFILO CAETANO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29⁄04⁄2009, Publicado no DJE: 18⁄05⁄2009. Pág.: 82)
 
 
APELAÇÃO — MEDIDA CAUTELAR INOMINADA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DEPÓSITO INTEGRAL — TRIBUTO, MULTA E DEMAIS ENCARGOS — ABRANGÊNCIA.
O depósito integral necessário à suspensão do crédito tributário abrange não só o tributo devido como também a respectiva multa e demais encargos dele provenientes. Recurso não provido. (TJMT, N.U 0000617-17.2013.8.11.0003, , LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 23⁄06⁄2015, Publicado no DJE 03⁄07⁄2015)
 
 
(…) O, e sobre ele incide juros moratórios quando não recolhidos até o seu vencimento. art. 113, I, c⁄c art. 161, caput, do CTN. A teor do que dispõe o art. 20, §4º, do CPC, nas execuções, embargadas ou não, e nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do §3º, do mesmo artigo, não estando o Juízo adstrito aos limites de 10% a 20% sobre o valor da condenação, podendo fixá-los em outro percentual ou em montante fixo. (TJMG; APCV 1.0024.13.199645-6⁄002; Relª Desª Ana Paula Caixeta; Julg. 07⁄12⁄2016; DJEMG 14⁄12⁄2016)
 
Destarte, o fato de eventualmente a recorrente ter quitado parcialmente o valor materializado pelo auto de infração não autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, porquanto, como visto, a sanção pecuniária a ela imposta também integra o referido crédito.
 
Ademais, o comprovante de fl. 177 revela, ainda que de forma superficial, que a recorrente aparentemente aderiu ao REFIS, sendo certo que “a adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais REFIS implica o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, desistência de eventuais ações ou embargos à execução, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, bem como desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo” (TJES, Classe: Apelação, 014140097503, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06⁄02⁄2018, Data da Publicação no Diário: 16⁄02⁄2018).
 
Destarte, repito, ao menos diante desta primeira análise da questão, o parcial pagamento do auto de infração, demonstrado às fls. 173⁄175, não pode ser visto como a quitação integral do crédito tributário, devendo tal matéria ser melhor aprofundada durante a instrução processual dos autos de origem.
 
Dessa maneira, sem prejuízo de uma análise mais aprofundada do tema após a formação do contraditório neste grau recursal, tal como o magistrado primevo, não me convenço acerca da presença concomitante dos requisitos previstos na legislação processual para o deferimento da medida liminar aqui pleiteada pela agravante.
 
Pelo exposto, recebo o recurso tão somente no seu EFEITO DEVOLUTIVO.
 
CIENTIFIQUE-SE o Juízo a quo acerca da presente decisão.
 
INTIME-SE a parte agravada, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.
 
INTIME-SE a recorrente acerca da presente decisão.
 
Em seguida, INTIME-SE a Douta Procuradoria de Justiça Cível para, querendo, se manifestar sobre o feito.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 13 de agosto de 2019.
 
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
10- Agravo de Instrumento Nº 0018212-62.2019.8.08.0048
SERRA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE JULIA COUTINHO CASAGRANDE
Advogado(a) KELLYANE OLIVEIRA COUTINHO 26871 - ES
AGVTE KELLYANE OLIVEIRA COUTINHO
Advogado(a) KELLYANE OLIVEIRA COUTINHO 26871 - ES
AGVDO GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA
AGVDO TELEFONICA BRASIL S⁄A
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
Cuidam os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JULIA COUTINHO CASAGRANDE e KELLYANE OLIVEIRA COUTINHO contra a r. sentença, com cópia à fl. 17, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Sexta Vara Cível de Serra, que, nos autos da “ação de declaratória de inexistência de débitos c⁄c obrigação de fazer com dano material e moral” por elas ajuizada em face de GVT – GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA e TELEFÔNICA BRASIL S⁄A - VIVO, homologou o pedido de desistênciada demanda de origem e, ainda, indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita requerida pelas autoras, condenando-as ao pagamento das custas processuais.
 
Ao que observo das alegações recursais, as agravantes insurgem-se contra o capítulo da sentença que indeferiu a assistência judiciária gratuita por elas requerida.
 
Ocorre que o recurso escolhido pelas recorrentes não é o instrumento adequado para veicular suas irresignações, tendo em vista expressa disposição legal prevista no Código de Processo Civil:
 
Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.
 
O erro na indicação do recurso não pode ser corrigido por meio da adoção do Princípio da Fungibilidade Recursal, tendo em vista que se trata de erro grosseiro. Sobre o tema:
 
O recurso cabível contra a revogação do benefício da gratuidade de justiça em caput, do CPC. A interposição de de instrumento, nessa hipótese, caracteriza-se como de instrumento não conhecido. (TJRS; AI 0283494-70.2017.8.21.7000; Tramandaí; Décima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Cláudia Maria Hardt; Julg. 15⁄09⁄2017; DJERS 23⁄01⁄2018)
_________________
indeferitória da inicial, apenas para o fim de denegar os benefícios da judiciária à demandante. Decisum impugnado que passa a integrar a Precedentes desta E. Corte. não conhecido. (TJSP; AI 2191627-06.2016.8.26.0000; Ac. 9936050; São Bernardo do Campo; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. A. C. Mathias Coltro; Julg. 19⁄10⁄2016; DJESP 11⁄11⁄2016)
 
Assim, considerando os elementos mencionados, INTIMEM-SE as recorrentes para que, na forma do artigo 10, do CPC, em 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca do cabimento do presente recurso.
 
Após, autos conclusos.
 
Vitória⁄ES, 23 de agosto de 2019.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
11- Agravo de Instrumento Nº 0002350-74.2019.8.08.0008
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE VARGAS GRANITOS LTDA ME
Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES
AGVDO F GRAN GRANITOS LTDA
AGVDO MARIA ISABEL GARCIA DE MATOS ROCHA
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO
 
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por VARGAS GRANITOS LTDA ME contraa r. decisão com cópia às fls. 40⁄41 que, proferida nos autos de ação de execução de título executivo extrajudicial por si ajuizada em face de F GRAN GRANITOS LTDA e MARIA ISABEL G. M. ROCHA, indeferiu a gratuidade da justiça.
 
Em suas razões de fls. 02⁄10 a parte recorrente aduz, em síntese, que restam presentes os requisitos legais para o deferimento da gratuidade da justiça.
 
Sustenta, também, que não possui condições de arcar com as custas do feito, contando, inclusive, com restrições junto ao SPC e SERASA.
 
Com arrimo nesses argumentos, requer, liminarmente, o recebimento do recurso em seu efeito ativo, concedendo-lhe o almejado beneplácito.
 
É o breve relatório. Passo a decidir.
 
Como se sabe, a lei processual autoriza a concessão da tutela antecipada em sede recursal (CPC⁄15, artigo 1.019, I) quando presentes os requisitos da tutela de urgência (CPC⁄15, artigo 300 e 301), bem como aqueles da tutela de evidência (CPC⁄15, artigo 311).
 
Analisando a situação dos autos, entendo, ao menos com base na cognição superficial que neste momento me é possível, que não estão presentes os requisitos necessários à concessão do efeito ativo.
 
É de se notar que a presunção de veracidade da declaração de pobreza não milita em favor da pessoa jurídica, devendo esta comprovar nos autos que, de fato, não possui condições de arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
 
(…) 1) A concessão do benefício de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, conforme súmula 481 do STJ, é condicionada à comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. 2) A incidência do regime de recuperação judicial não elide a comprovação de hipossuficiência. 3) Na hipótese dos autos, embora solicitado o beneplácito, a pessoa jurídica não comprovou sua precariedade financeira para satisfazer as despesas oriundas do processo. (…) (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 14169001048, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27⁄02⁄2018, Data da Publicação no Diário: 09⁄03⁄2018)
 

(…) I. Em relação as pessoas jurídicas não prospera a presunção de veracidade das declarações de hipossuficiência, vez que, diferente de como ocorre com as pessoas físicas, impõe-se demonstrar efetiva de impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, constituindo ônus do requerente tal demonstração. Precedentes. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24179012158, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06⁄02⁄2018, Data da Publicação no Diário: 16⁄02⁄2018)
 
Firmada tal premissa, ao menos com base nesta cognição embrionária, a existência de restrições junto a cadastros de devedores não é fato apto a demonstrar, de forma isolada, a miserabilidade da recorrente, a teor de precedente exarado por este Sodalício:
 
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA PRECÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica. Contudo, proclama a jurisprudência que não basta mera afirmação de ser a pessoa jurídica incapaz de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, devendo tal fato ser comprovado. A depender do capital social integralizado da empresa, bem como seu faturamento mensal a juntada das pendências existentes no Serasa referentes aos anos de 2013 e 2014 não demonstram a incapacidade financeira da agravante. Portanto, não comprovada a impossibilidade atual da agravante de suportar os encargos financeiros do processo, não merece reforma a decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita para esta pessoa jurídica. 2. A jurisprudência pátria tem admitido o pagamento das custas ao final do processo, desde que comprovada a alegação de impossibilidade momentânea de seu pagamento, o que não ocorreu no caso sob exame. 3. Não me parece que o valor de R$ 362,76 para o recolhimento das custas processuais no feito segundo a tabela elaborada pela Corregedoria Geral de Justiça irá comprometer a saúde financeira de uma empresa com capital social integralizado de R$ 635.000,00. 4. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo Interno AI, 012159001366, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 02⁄02⁄2016, Data da Publicação no Diário: 11⁄02⁄2016)
 
Ademais, cumpre consignar que o magistrado primevo, observando os termos do art. 99, § 2º, do CPC, possibilitou à recorrente que comprovasse sua condição de fragilidade econômica.
 
Todavia, esta juntou tão somente o espelho de restrições junto aos cadastros de devedores que, como visto, não se mostra suficiente ao deferimento da gratuidade da justiça.
 
Ora, o referido benefício deve ser concedido a parte que, de fato, não pode suportar as despesas processuais, sob pena de desnaturação do próprio instituto, destinado aos economicamente hipossuficientes.
 
 
Isto posto, RECEBO o recurso e INDEFIRO o pedido de tutela de urgência recursal
 
INTIME-SE a parte agravada, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.
 
INTIME-SE a parte agravante acerca da presente decisão.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 06 de agosto de 2019.
 
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
12- Apelação Nº 0016710-35.2015.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE⁄APDO MERI TEREZINHA FERNANDES
Advogado(a) DANIELLY BORGHI 23769 - ES
APDO⁄APTE GUAIPIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a) KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI 21009 - ES
Advogado(a) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 128341 - SP
APDO⁄APTE PIRNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a) KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI 21009 - ES
Advogado(a) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 128341 - SP
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
Cuida-se de dois recursos de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MERI TEREZINHA FERNANDES e PIRNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E GUAIPIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face da sentença de fls. 150⁄155-verso, que, nos autos de ação de revisão de cláusula contratual abusiva c⁄c restituição de valores pagos e indenização por dano moral ajuizada por aquela em face destas, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral.
 
Observo que o recurso interposto pelas requeridas PIRNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E GUAIPIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (fls. 175⁄183) foi subscrito manualmente pela Dra. Luiza Andreatta Pavan (OAB⁄ES nº 31.431).
 
Ocorre, entretanto, que os poderes da mencionada causídica são originários do substabelecimento de fl. 186, lavrada mediante a técnica da inserção da imagem da assinatura (digitalizado), prática, todavia, não aceita pela jurisprudência pátria. Veja-se:
 
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. RECURSO INEXISTENTE. PRECEDENTES. ART. 13 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência pacificada nesta Corte é no sentido de que a assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de inserção de imagem em documento, não pode ser confundida com a assinatura digital que ampara-se em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. Precedentes. 2. Em sede de apelo especial não cabe a aplicação do disposto no art. 13 do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 700.860⁄PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2015, DJe 03⁄09⁄2015).
 
De forma análoga, as contrarrazões ofertadas pelas demandadas, fls. 202⁄204, foram subscritas pela Dra. Ludmila Lais Belz (OAB⁄ES nº 25.793). Entretanto, seus poderes também são originários de substabelecimento digitalizado (fl. 205).
 
Assim, INTIMEM-SE as requeridas PIRNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E GUAIPIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA para, no prazo de cinco dias, providenciarem a regularização dos vícios acima elencados, sob pena de não conhecimento do recurso e desentranhamento das contrarrazões.
Outrossim, RETIFIQUE-SE a autuação destes autos, considerando que ambas as partes litigantes apresentaram recurso de apelação, nos termos do presente cabeçalho.
 
Após, autos conclusos.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 09 de setembro de 2019.
 

TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

Desembargador Relator
 
 
 
 
 
13- Apelação Nº 0036532-78.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
APTE EDMAR MAUSA DOS SANTOS
Advogado(a) RICARDO TADEU RIZZO BICALHO 003901 - ES
APTE MARTA LUCIA GARCIA SANTOS
Advogado(a) RICARDO TADEU RIZZO BICALHO 003901 - ES
APDO DIOGENES VIEIRA PEREIRA
Advogado(a) CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA 22240 - ES
APDO RAQUEL PAVAN PEREIRA
Advogado(a) CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA 22240 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
Compulsando os autos, verifico que, após a prolação da sentença (fls. 451⁄456), a SIGMA ENGENHARIA LTDA opôs recurso de embargos de declaração às fls. 458⁄460 que até o momento não foi julgado.
 
Sendo assim, considerando, que a competência para a análise de referido recurso é do órgão prolator da sentença (CPC⁄15, art. 1.024), DETERMINO a remessa dos autos ao JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, para que possam ser julgados os embargos de declaração de fls. 458⁄460.
 
Diligencie-se com urgência.
Vitória, 09 de setembro de 2019.
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
14- Apelação Nº 0001284-12.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
APTE LIDER SANEAMENTO E SERVICOS LTDA
Advogado(a) ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR 009597 - ES
APDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
 
Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LÍDER SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA em face da sentença de fls. 582⁄586, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha que, nos autos da ação anulatória ajuizada em face do MUNICÍPIO DE VILA VELHA, julgou improcedente o pedido inicial.
 
Às fls. 587⁄595, o apelado informa que o recorrente parcelou o débito relativo ao auto de infração discutido nos presentes e renunciou ao direito que se funda a ação, requerendo, assim, o reconhecimento da improcedência do pedido nos termos do artigo 487, III, “c”, do CPC⁄15.
 
Ante o exposto, intime-se o apelante para, nos termos do artigo 10 do CPC⁄15, caso queira, se manifeste, acerca da mencionada petição e documentos que a acompanham, no prazo de 5 (cinco) dias.
 
Retifique-se a autuação para constar como apelado somente o MUNICÍPIO DE VILA VELHA, retirando o MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
 
Após, retornem os autos conclusos.
 
Vitória, 09 de setembro de 2019.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
15- Apelação Nº 0011437-75.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
APTE⁄APDO A.H.V.D.A.
Advogado(a) JULIANA PAES ANDRADE 9460 - ES
APDO⁄APTE J.S.D.A.
Advogado(a) EDUARDO PERINI REZENDE DA FONSECA 11121 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
Vitória, 18 de Setembro de 2019
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretor(a) de Secretaria