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Versão revista

QUARTA CÂMARA CÍVEL
Pautas

Pauta de Julgamento

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo 
Tribunal de Justiça
QUARTA CÂMARA CÍVEL

 


Pauta de Julgamento (Processos e Agravos) da 35 ª sessão ORDINÁRIA do dia 30/09/2019 segunda-feira, que terá início às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa sessão ou em sessões subsequentes, proceder-se ao julgamento de processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, ficando ainda intimados, no caso de votação por maioria de votos, nas hipóteses do art. 942 e parágrafos do CPC/2015, para o prosseguimento do julgamento na mesma sessão.


1 - Agravo de Instrumento Nº 0006842-52.2018.8.08.0006
ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Classe 1º grau:Medidas de Proteção à Criança e Adolescente
AGVTE M.P.E.D.E.S.
AGVDO M.D.A.
Advogado(a) FERNANDO FAVARATO DENTI 17622 - ES
P. INT. ATIVA K.D.C.D.J.
Def. Público ALEXANDRE CORSINI PAGANI M3204065 - ES
P. INT. ATIVA A.D.J.
Def. Público ALEXANDRE CORSINI PAGANI M3204065 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER


2 - Agravo de Instrumento Nº 0000232-31.2019.8.08.0007
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
Classe 1º grau:Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
AGVTE J.G.M.S.
Advogado(a) MANOELA SOARES ARAUJO SANTOS 18428 - ES
Advogado(a) WANESSA ZIMMER DE TASSIS 24278 - ES
AGVDO M.R.M.
Advogado(a) GIULIANO AGUILAR TEIXEIRA 18729 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER


3 - Agravo de Instrumento Nº 0007020-49.2019.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Embargos à Execução
AGVTE PEMAGRAN PEDRAS MARMORES E GRANITOS LTDA
Advogado(a) JACIANA CARLOS ZORTEA 27613 - ES
Advogado(a) LUCIANO COMPER DE SOUZA 11021 - ES
AGVTE ADRIANO DE MORAES SANDRINI
Advogado(a) JACIANA CARLOS ZORTEA 27613 - ES
Advogado(a) LUCIANO COMPER DE SOUZA 11021 - ES
AGVTE CLAUDIO LUIZ DE MORAES SANDRINI
Advogado(a) JACIANA CARLOS ZORTEA 27613 - ES
Advogado(a) LUCIANO COMPER DE SOUZA 11021 - ES
AGVTE ROSANA MARIA VANTIL SANDRINI
Advogado(a) JACIANA CARLOS ZORTEA 27613 - ES
Advogado(a) LUCIANO COMPER DE SOUZA 11021 - ES
AGVTE FABIOLA DEPES SANDRINI
Advogado(a) JACIANA CARLOS ZORTEA 27613 - ES
Advogado(a) LUCIANO COMPER DE SOUZA 11021 - ES
AGVDO ITAU UNIBANCO S/A
Advogado(a) ANA PAULA DE AVELLAR MORAIS 12751 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


4 - Agravo de Instrumento Nº 0009955-87.2018.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
AGVTE VANDERLANIA GHISOLFI
Advogado(a) CARLOS ALBERTO PAIVA 20396 - ES
AGVDO ALCENIR MACHADO
AGVDO QUEILA WELBERT MOSCON MACHADO
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ


5 - Agravo de Instrumento Nº 0004996-09.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Classe 1º grau:Procedimento Comum
AGVTE ARCELORMITTAL BRASIL S/A
Advogado(a) EDIS MILARE 129895 - SP
AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA


6 - Agravo de Instrumento Nº 0005282-84.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Classe 1º grau:Mandado de Segurança
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) BRENDA AVELAR DALLA BERNARDINA 12745 - ES
AGVDO SABOR ORIGINAL ALIMENTACAO E SERVICOS EIRELI
Advogado(a) RAFAEL HENRIQUE GUIMARAES TEIXEIRA DE FREITAS 14064 - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ


7 - Agravo de Instrumento Nº 0006856-45.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Classe 1º grau:Procedimento Comum
AGVTE JULYEVERSON BELISARIO COUTO
Advogado(a) RODRIGO FIGUEIRA SILVA 17808 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO 6742 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA


8 - Agravo de Instrumento Nº 0017130-68.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Monitória
AGVTE SEBASTIAO PINHEIRO
Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO 9588 - ES
Advogado(a) JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO 4367 - ES
AGVDO JULIO CESAR BERMUDES MOREIRA
Advogado(a) MARIA MADALENA VERZOLA RODRIGUES 007554 - ES
RELATOR SUBS. DES. JAIME FERREIRA ABREU


9 - Agravo de Instrumento Nº 0017966-41.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Classe 1º grau:Procedimento Comum
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ERICA PIMENTEL 20169 - ES
AGVDO KELVI BAUDSON BARBOSA
Advogado(a) KELLY CRISTINA RAMOS FREIRE 19385 - ES
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO 005624 - ES
AGVDO MATHEUS ANDRE DUARTE
Advogado(a) KELLY CRISTINA RAMOS FREIRE 19385 - ES
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO 005624 - ES
AGVDO NELSON JUNIOR DE OLIVEIRA MARTINS
Advogado(a) KELLY CRISTINA RAMOS FREIRE 19385 - ES
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO 005624 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER


10 - Agravo de Instrumento Nº 0006310-06.2018.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Classe 1º grau:Procedimento do Juizado Especial Cível
AGVTE E.C.D.C.
Def. Público MANOELA FANNI DIAS RESENDE M3520080 - ES
AGVDO E.D.E.S.
Advogado(a) LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA 9820 - ES
AGVDO M.D.L.
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER


11 - Agravo de Instrumento Nº 0000241-09.2019.8.08.0034
MUCURICI - VARA ÚNICA
Classe 1º grau:Ação Civil Pública
AGVTE ATANAEL PASSOS WAGMACKER
Advogado(a) MARIANA GOMES AGUIAR 22270 - ES
Advogado(a) RODRIGO BARCELLOS GONCALVES 15053 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


12 - Agravo de Instrumento Nº 0030658-73.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Comum
AGVTE U.V.C.D.T.M.
Advogado(a) FERNANDA ANDREAO RONCHI 15717 - ES
AGVDO D.D.S.F.
Advogado(a) HANNA BAPTISTA PINHEIRO 61489 - PR
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ


13 - Agravo de Instrumento Nº 0007112-52.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Comum
AGVTE SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE - ES XIV LTDA
Advogado(a) DIOGO PAIVA FARIA 12151 - ES
Advogado(a) RODRIGO CAMPANA TRISTAO 009445 - ES
AGVTE SA CAVALCANTE PARTICIPACOES S/A
Advogado(a) DIOGO PAIVA FARIA 12151 - ES
Advogado(a) RODRIGO CAMPANA TRISTAO 009445 - ES
AGVDO INSTITUTO DE OLHOS DE VILA VELHA LTDA
Advogado(a) FABIO FIRME NICOLETTI 19752 - ES
AGVDO GUSTAVO FEDERICI MENDES
Advogado(a) FABIO FIRME NICOLETTI 19752 - ES
AGVDO RACHEL CORTINHAS TORIBIO
Advogado(a) FABIO FIRME NICOLETTI 19752 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA


14 - Agravo de Instrumento Nº 0007511-81.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Comum
AGVTE GUSTAVO FEDERICI MENDES
Advogado(a) FABIO FIRME NICOLETTI 19752 - ES
AGVTE RACHEL CORTINHAS TORIBIO
Advogado(a) FABIO FIRME NICOLETTI 19752 - ES
AGVTE INSTITUTO DE OLHOS DE VILA VELHA LTDA
Advogado(a) FABIO FIRME NICOLETTI 19752 - ES
AGVDO SA CAVALCANTE PARTICIPACOES S/A
Advogado(a) DIOGO PAIVA FARIA 12151 - ES
AGVDO SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE ES XIV LTDA
Advogado(a) DIOGO PAIVA FARIA 12151 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA


15 - Agravo de Instrumento Nº 0011274-90.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Comum
AGVTE ABILIO FURNO FILHO
Advogado(a) LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS 9542 - ES
Advogado(a) NILTON VASCONCELOS JUNIOR 009605 - ES
AGVTE RONALDO DE JAEGHER
Advogado(a) LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS 9542 - ES
Advogado(a) NILTON VASCONCELOS JUNIOR 009605 - ES
AGVTE WILLIAM SILVEIRA BRAGA
Advogado(a) LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS 9542 - ES
Advogado(a) NILTON VASCONCELOS JUNIOR 009605 - ES
AGVTE FRANCISCO JOSE SANTOS ALMEIDA
Advogado(a) LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS 9542 - ES
Advogado(a) NILTON VASCONCELOS JUNIOR 009605 - ES
AGVTE ANA MARIA ROCHA
Advogado(a) LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS 9542 - ES
Advogado(a) NILTON VASCONCELOS JUNIOR 009605 - ES
AGVTE JOSE MAIA SILVA
Advogado(a) LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS 9542 - ES
Advogado(a) NILTON VASCONCELOS JUNIOR 009605 - ES
AGVDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ


16 - Agravo de Instrumento Nº 0009906-07.2019.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Classe 1º grau:Ação Civil Pública
AGVTE MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
AGVDO ERINEIA CARDOSO FRANCISCO
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER


17 - Apelação Nº 0001762-95.2013.8.08.0002
ALEGRE - 1ª VARA
Classe 1º grau:Usucapião
APTE PAULO SERGIO DE OLIVEIRA
Advogado(a) RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA 17916 - ES
APTE ELIZABETH DE OLIVEIRA SOUZA
Advogado(a) RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA 17916 - ES
APTE SONIA MARIA DE OLIVEIRA
Advogado(a) RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA 17916 - ES
APTE JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA
Advogado(a) RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA 17916 - ES
APDO CARMERINA GOMES DE OLIVEIRA
Advogado(a) BRUNO RIBEIRO GASPAR 009524 - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ


18 - Apelação Nº 0001817-84.2006.8.08.0004 (004060018175)
ANCHIETA - 1ª VARA
Classe 1º grau:Procedimento Comum
APTE MUNICIPIO DE ANCHIETA
Advogado(a) ANA CLAUDIA CRUZ DE SOUZA 27670 - ES
APDO AVELPA CONSTRUTORA E COMERCIAL LTDA
Advogado(a) JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO 007288 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


19 - Apelação Nº 0000212-68.2018.8.08.0009
BOA ESPERANÇA - VARA ÚNICA
Classe 1º grau:Procedimento Comum
APTE R.G.
Advogado(a) DEJAIR DA SILVA 16351 - ES
APDO E.D.E.S.
Advogado(a) THAIS DE AGUIAR EDUAO 16149 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


20 - Apelação Nº 0002206-62.2017.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Monitória
APTE/APDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI 23023 - ES
Advogado(a) MARCELO MENDONÇA PORTUGAL LOPES 22800 - ES
APDO/APTE MINERACAO IPIRANGA LTDA
Advogado(a) HENRIQUE DA CUNHA TAVARES 10159 - ES
RELATOR SUBS. DES. JAIME FERREIRA ABREU


21 - Apelação Nº 0006948-33.2017.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Comum
APTE THIAGO RIBEIRO DA SILVA
Advogado(a) MAIRA LUIZA DOS SANTOS 21348 - ES
APDO GETNET S/A
Advogado(a) FABIO AUGUSTO RIGO DE SOUZA 147513 - SP
APDO BANCO SANTANDER S/A
Advogado(a) FABIO AUGUSTO RIGO DE SOUZA 147513 - SP
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER


22 - Apelação Nº 0011062-15.2017.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Comum
APTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES
Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI 14025 - ES
APDO NEY SCHIAVO DE ALMEIDA
Advogado(a) ARIANE DE SOUZA GOMES 20864 - ES
Advogado(a) FABIO MAURI VICENTE 11083 - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ


23 - Apelação Nº 0003736-67.2018.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Classe 1º grau:Procedimento ordinário
APTE D.P.D.E.D.E.S.
Def. Público PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES
APDO E.D.E.S.
Advogado(a) ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI 008281 - ES
APDO M.D.C.D.I.
Advogado(a) BRUNO SACRE DE CASTRO 21991 - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ


24 - Apelação Nº 0005679-19.2018.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Classe 1º grau:Mandado de Segurança
APTE VERONICA MONTEIRO ROCHA
Advogado(a) CINTIA VIEIRA ROCHA 25703 - ES
APDO MUNICIPIO DE CARIACICA
Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO 005205 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


25 - Apelação Nº 0002111-31.2014.8.08.0013
CASTELO - 1ª VARA
Classe 1º grau:Ação Civil de Improbidade Administrativa
APTE CLEONE GOMES DO NASCIMENTO
Advogado(a) HELIO MALDONADO JORGE 002412 - ES
Advogado(a) LEANDRO JOSE DONATO SARNAGLIA 18810 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA


26 - Apelação Nº 0006219-08.2011.8.08.0014 (014110062198)
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Comum
APTE MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
Advogado(a) VICTOR VERBENO VENDRAMINI 21007 - ES
APTE MAGAYVER TRANSPORTES DE VEICULOS E ARMAZENAMENTO LTDA
Advogado(a) NARCISO FERNANDES BARBOSA 48288 - DF
APDO LUIS MANTOVANI
Advogado(a) WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI 005839 - ES
APDO RITA DE CASSIA ORTELAN MANTOVANI
Advogado(a) WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI 005839 - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ


27 - Apelação Nº 0014317-74.2014.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Comum
APTE VIACAO JOANA D ARC S/A
Advogado(a) BRUNO GOLDNER 20017 - ES
APDO BETIENE DOS SANTOS
Advogado(a) NATHANRIE MOULIN FERRAZ 20957 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


28 - Apelação Nº 0014246-04.2016.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Comum
APTE JESSYCA MARTINS MENINI
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
APDO VALE S/A
Advogado(a) FILIPE FIGUEIRA VILELA PINTO 21986 - ES
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ


29 - Apelação Nº 0038369-02.2003.8.08.0021 (021030383695)
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Comum
APTE EMPRESA JUIZ DE FORA DE SERVICOS GERAIS LTDA
Advogado(a) JORGINA ILDA DEL PUPO 5009 - ES
APDO ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A. - ESCELSA
Advogado(a) ANA CRISTINA DELACIO ABREU COSTA 13656 - ES
RELATOR SUBS. DES. JAIME FERREIRA ABREU


30 - Apelação Nº 0000522-43.2015.8.08.0021
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
Classe 1º grau:Execução Fiscal
APTE COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO S/A CESAN
Advogado(a) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA 225A - ES
APDO MUNICIPIO DE GUARAPARI
Advogado(a) STEFANNY CAMPAGNARO 15007 - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ


31 - Apelação Nº 0032551-55.2006.8.08.0024 (024060325511)
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
Classe 1º grau:Execução Fiscal
APTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) EDUARDO CASSEB LOIS 15119 - ES
APDO DETAMAR PAERLINI
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


32 - Apelação Nº 0021158-60.2011.8.08.0024 (024110211588)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Classe 1º grau:Ação Civil Pública
APTE LUIZ EMANOEL BLEYDAO SALES
Advogado(a) BRUNO SIQUEIRA MORELATO 14003 - ES
Advogado(a) OLIENS WANZELLER 003561 - ES
APTE ANA KARINA ALMEIDA LEAL LOUREIRO PECANHA
Advogado(a) RICARDO MACEDO PECANHA 006376 - ES
APTE ERILDO EUZEBIO DOS ANJOS
Advogado(a) ANOZOR ALVES DE ASSIS 002393 - ES
APTE ALICE LEONARDA DE ABIAHY MADEIRA ABAD
Advogado(a) FABIANO LOPES FERREIRA 11151 - ES
APTE RITA DE CASSIA AVILA GRATZ
Advogado(a) MILENE SUBTIL AMORIM DE MELO 15688 - ES
Advogado(a) SILAS EDUARDO BRAUN 25073 - ES
APTE ANDREIA BRUNOW ANDRADE
Def. Público MARCELLO PAIVA DE MELLO M3142957 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ


33 - Apelação Nº 0041370-97.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Classe 1º grau:Procedimento Comum
APTE MARILZA DA SILVA CECILIOTTI
Def. Público PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


34 - Apelação Nº 0012820-58.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Classe 1º grau:Procedimento Comum
APTE FERNANDA RODRIGUES FERNANDES
Advogado(a) WELITON ROGER ALTOE 7070 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LEONARDO CARVALHO DA SILVA 9338 - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ


35 - Apelação Nº 0018805-08.2015.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
Classe 1º grau:Procedimento Comum
APTE GIZELI AMANDA ORTELAN VOLPATO PAULA
Advogado(a) ROSY ADRIANA NEPOMUCENO 21399 - ES
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA 10246 - ES
RELATOR SUBS. DES. JAIME FERREIRA ABREU


36 - Apelação Nº 0033054-27.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Classe 1º grau:Procedimento Comum
APTE WIRECARD BRASIL SA
Advogado(a) FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA 109730 - MG
Advogado(a) MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA 20699 - ES
APDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 213772 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA


37 - Apelação Nº 0011858-64.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Classe 1º grau:Procedimento Comum
APTE CONTAUTO CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA
Advogado(a) BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA 11612 - ES
Advogado(a) FERNANDO GOMES DOS SANTOS 21054 - ES
APDO INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ES
Advogado(a) GUSTAVO CALMON HOLLIDAY 7526 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


38 - Apelação Nº 0027425-38.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Classe 1º grau:Procedimento Comum
APTE SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA SKY
Advogado(a) LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS 128998 - SP
APDO INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ES
Advogado(a) BRENDA AVELAR DALLA BERNARDINA 12745 - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ


39 - Apelação Nº 0031017-90.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Comum
APTE VANESSA NASCIMENTO DENICOLI DA MOTA
Advogado(a) EDUARDO SANTOS SARLO 11096 - ES
APDO BANCO ITAU SA
Advogado(a) PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS 0023134 - SP
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


40 - Apelação Nº 0002432-10.2017.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Classe 1º grau:Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
APTE/APDO JOAO CARLOS VAZ
Advogado(a) DANIEL VIANNA DE PAULA 24957 - ES
APDO/APTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) SERGIO SCHULZE 26786 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


41 - Apelação Nº 0003637-79.2005.8.08.0035 (035050036371)
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Comum
APTE MANOEL LUIZ TEIXEIRA SANTOS
Advogado(a) FILIPI MARQUES PREST 23858 - ES
Advogado(a) RONALDO HENRIQUES DE CARVALHO JUNIOR 23081 - ES
APDO ROBERTO VIDAL HENRIQUE
Advogado(a) KASSIA FERRAZ MARTINS ARRAZ 14806 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


42 - Apelação Nº 0016338-67.2008.8.08.0035 (035080163385)
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Comum
APTE COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DE LEOPOLDINA DE RESP LTDA
Advogado(a) GUILHERME BOGADO JUNQUEIRA 92844 - MG
Advogado(a) MARCOS ALMEIDA JUNQUEIRA REIS 81392 - MG
APDO FIORESE RAMOS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA
Advogado(a) JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA 4080 - ES
APDO ESPACO E GIRO GERENCIAMENTO DE VENDAS LTDA
Advogado(a) JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA 4080 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA


43 - Apelação Nº 0001906-62.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Sumário
APTE OBERDAN CABRAL BAPTISTA
Advogado(a) ALTAIR CARLOS GOMES 002111 - ES
APDO GIOVANNA DE ALBUQUERQUE CANDIDO
Def. Público SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES M2786508 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA


44 - Apelação Nº 0025165-18.2014.8.08.0048
SERRA - 6ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Sumário
APDO ALEXANDER SA DOS SANTOS
Advogado(a) DAYENNE NEGRELLI VIEIRA 7840 - ES
APTE/APDO EBS ENGENHARIA LTDA
Advogado(a) DAYENNE NEGRELLI VIEIRA 7840 - ES
APDO/APTE GILVAN RODRIGUES DE CARVALHO
Advogado(a) ANDRE SIMOES SANTANA 19920 - ES
APDO/APTE LUCIANA RODRIGUES DOS SANTOS CARVALHO
Advogado(a) ANDRE SIMOES SANTANA 19920 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA


45 - Apelação Nº 0006355-87.2017.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Classe 1º grau:Mandado de Segurança
APTE SIESA ELETRICIDADE LTDA
Advogado(a) JACQUES ANTUNES SOARES 75751 - RS
APDO MUNICIPIO DA SERRA
Advogado(a) MARCELO ALVARENGA PINTO 007860 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA


46 - Apelação Nº 0000253-33.2014.8.08.0055
MARECHAL FLORIANO - VARA ÚNICA
Classe 1º grau:Execução de Título Extrajudicial
APTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES 11737 - ES
APDO DAIANY PREMOLI SOARES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


47 - Apelação Nº 0001902-88.2018.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA
Classe 1º grau:Mandado de Segurança
APTE MARIA DE LOURDES MALIKOSCHI KRAUSE
Advogado(a) FLAVIA BARBOSA DO VALE BARCELLOS 10489 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA


48 - Apelação Nº 0027242-73.2014.8.08.0347
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
Classe 1º grau:Embargos à Execução Fiscal
APTE BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
APDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) CRISTIANE MENDONCA 006275 - ES
RELATOR SUBS. DES. JAIME FERREIRA ABREU


49 - Apelação / Remessa Necessária Nº 0005722-66.2008.8.08.0024 (024080057227)
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Classe 1º grau:Ação Civil de Improbidade Administrativa
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) THAIS DE AGUIAR EDUAO 16149 - ES
APDO JOSE CARLOS GRATZ
Advogado(a) CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO 16203 - ES
Advogado(a) RITA DE CASSIA AVILA GRATZ 16219 - ES
APDO ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA
Advogado(a) ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER 11821 - ES
APDO JOSE ALVES NETO
Advogado(a) NACIBE HUARDE RIBEIRO CADE 15990 - ES
APDO DECIO FRANA
APDO DECIO FRANA FIRMA INDIVIDUAL
APDO SAYONARA TURISMO LTDA
Advogado(a) BARBARA DALLA BERNARDINA LACOURT 14469 - ES
APDO VIACAO FLECHA BRANCA LTDA
Advogado(a) FELIPE TELES SANTANA 13800 - ES
Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES
APDO SOMA EXPRESS CARGO LTDA
Def. Público JAMILE SOARES MATOS DE MENEZES M3522482 - ES
APDO NELSON BINATTIN
Def. Público JAMILE SOARES MATOS DE MENEZES M3522482 - ES
APDO ESPOLIO DE MANOEL DOMINGOS CARLETTE
Advogado(a) FELIPE TELES SANTANA 13800 - ES
Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ


50 - Apelação / Remessa Necessária Nº 0037513-82.2010.8.08.0024 (024100375138)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Procedimento Comum
Classe 1º grau:
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALEMER JABOUR MOULIN 5189 - ES
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) MICHELLE FREIRE CABRAL MACHADO 12513 - ES
APDO LENI CRUZ MOTA
Advogado(a) STEFANO VIEIRA MACHADO FERREIRA 4405E - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


51 - Apelação / Remessa Necessária Nº 0029065-76.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Classe 1º grau:Procedimento ordinário
APTE D.P.D.E.D.E.S.
Def. Público HUGO FERNANDES MATIAS M3142981 - ES
APDO E.D.E.S.
Advogado(a) MARCOS JOSE MILAGRE 16474 - ES
P. INT. ATIVA H.C.M.
Def. Público HUGO FERNANDES MATIAS M3142981 - ES
P. INT. ATIVA J.C.M.
Def. Público HUGO FERNANDES MATIAS M3142981 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA


52 - Remessa Necessária Nº 0001488-47.2018.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º grau:Ação Civil Pública
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMILIA DE NOVA VENECIA
PARTE M.P.E.D.E.D.E.S.
PARTE E.D.E.S.
PARTE G.P.O.
PARTE M.D.N.V.
Advogado(a) ARTUR CANAL FAVERO 20748 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA


53 - Habeas Corpus Nº 0007938-86.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º grau:Execução de Alimentos
PACTE F.D.S.L.T.
Impetrante FABIO MARCOS 19896 - ES
A COATORA J.D.D.D.V.U.D.C.D.C.
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


54 - Habeas Corpus Nº 0008226-34.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º grau:Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
PACTE F.D.S.L.T.
Impetrante FABIO MARCOS 19896 - ES
A COATORA J.D.D.D.V.U.D.C.D.C.
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


55 - Agravo Interno Nº 0000269-20.2009.8.08.0036 (036090002696)
MUQUI - VARA ÚNICA
Classe 1º grau:Usucapião
AGVTE JOSE RICARDO MENEGUITI
Advogado(a) JARDEL OLIVEIRA LUCIANO 146829 - RJ
AGVDO MARIO QUINTILIANO
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ


56 - Agravo Interno Nº 0009904-16.2014.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Comum
AGVTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS
Advogado(a) SAMIA SOARES CARRETTA 19665 - ES
AGVDO ADRIANA MEDINA PEREIRA TEIXEIRA
Advogado(a) JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA 14663 - ES
Advogado(a) PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI 17404 - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ


Vitória, 18/09/2019


BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretor(a) de Secretaria

Pauta de Julgamento - embargos

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
QUARTA CÂMARA CÍVEL


Embargos de Declaração em julgamento na sessão ORDINÁRIA do dia 30/09/2019 segunda-feira, que
terá início às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa sessão ou em sessões subsequentes, proceder-
se ao julgamento de processos adiados ou constantes de pautas anteriores.


1 - Embargos de Declaração Ap Nº 0003961-38.2010.8.08.0021 (021100039615)
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A
Advogado FILIPE TARDIN RODRIGUES 15873 - ES
Advogado LARA DIAZ LEAL GIMENES 10169 - ES
EMGDO AUTO POSTO JAQUEIRA LTDA. ME
Advogado WANDS SALVADOR PESSIN 10418 - ES
EMGDO RURALTOUR PETROLEO E DERIVADOS LTDA
Advogado LEONARDO BARBOSA CABRAL 009340 - ES
Advogado LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA 004382 - ES
RELATOR : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO


2 - Embargos de Declaração Ap Nº 0003961-38.2010.8.08.0021 (021100039615)
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE RURALTOUR PETROLEO E DERIVADOS LTDA
Advogado LEONARDO BARBOSA CABRAL 009340 - ES
Advogado LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA 004382 - ES
EMGDO AUTO POSTO JAQUEIRA LTDA. ME
Advogado WANDS SALVADOR PESSIN 10418 - ES
EMGDO PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A
Advogado FILIPE TARDIN RODRIGUES 15873 - ES
Advogado LARA DIAZ LEAL GIMENES 10169 - ES
RELATOR : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO


3 - Embargos de Declaração Ap Nº 0003961-38.2010.8.08.0021 (021100039615)
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE AUTO POSTO JAQUEIRA LTDA. ME
Advogado WANDS SALVADOR PESSIN 10418 - ES
EMGDO PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A
Advogado FILIPE TARDIN RODRIGUES 15873 - ES
Advogado LARA DIAZ LEAL GIMENES 10169 - ES
EMGDO RURALTOUR PETROLEO E DERIVADOS LTDA
Advogado LEONARDO BARBOSA CABRAL 009340 - ES
Advogado LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA 004382 - ES
RELATOR : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO


4 - Embargos de Declaração Ap Nº 0001628-51.2007.8.08.0011 (011070016289)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Advogado MANOELA ATHAYDE VELOSO SASSO 12424 - ES
EMGDO DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL
Advogado ANNA PAULA DE SALLES M3522768 - ES
RELATOR : ROBSON LUIZ ALBANEZ


5 - Embargos de Declaração AI Nº 0017224-86.2018.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
EMGTE MUNICIPIO DE CARIACICA
Advogado LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO 005205 - ES
EMGDO ANADYR ZANOTTI
Advogado HELIO JOAO PEPE DE MORAES 13619 - ES
Advogado LEONARDO BARROS CAMPOS RAMOS 20719 - ES
RELATOR : WALACE PANDOLPHO KIFFER


6 - Embargos de Declaração Ap Nº 0002061-07.2011.8.08.0014 (014110020618)
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE ODILON JACY MILAGRES FONTES
Advogado LEONARDO BARBOSA CABRAL 009340 - ES
Advogado LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA 004382 - ES
EMGDO BANCO BRADESCO S/A
Advogado CELSO MARCON 10990 - ES
RELATOR : WALACE PANDOLPHO KIFFER


7 - Embargos de Declaração Ap Nº 0009375-37.2012.8.08.0024 (024120093752)
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE VIA BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
Advogado FOUAD ABIDAO BOUCHABKI FILHO 7719 - ES
EMGDO HYNDAI CAOA DO BRASIL LTDA
Advogado ALAN FERREIRA GOMES 110520 - RJ
Advogado BRUNNA COSTA FOGOS 25659 - ES
EMGDO HYNDAI VITAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Advogado RENATA MARTINS GOMES 85907 - MG
EMGDO RICARDO SAITER MOTA
Advogado JABES MIGUEL MORAES JUNIOR 10289 - ES
RELATOR : ROBSON LUIZ ALBANEZ


8 - Embargos de Declaração Ap Nº 0033188-20.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES
EMGDO GROUPON SERVICOS DIGITAIS LTDA
Advogado RICARDO MARFORI SAMPAIO 222988 - SP
RELATOR : WALACE PANDOLPHO KIFFER


9 - Embargos de Declaração AI Nº 0020845-89.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
EMGTE MULTIMEX S/A
Advogado ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA 21354 - ES
Advogado FELIPE SARDENBERG MACHADO 11613 - ES
Advogado RAFAEL BRASIL ARAUJO SILVA 14074 - ES
EMGDO MEGATON SERVICOS LTDA EPP
Advogado BRUNO RODRIGUES VIANA 20324 - ES
RELATOR : ROBSON LUIZ ALBANEZ


10 - Embargos de Declaração Ap Nº 0036719-18.2012.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
EMGTE JAIRO ALBERTO VIEIRA DE SA VELOSO
Advogado HENRIQUE ROCHA FRAGA 9138 - ES
EMGTE JEFERSON BELMIRO DO NASCIMENTO
Advogado FRANCELINO JOSE HENRIQUES 19176 - ES
EMGDO BAZILIO PEREIRA
RELATOR : ROBSON LUIZ ALBANEZ


11 - Embargos de Declaração Ap Nº 0020721-68.2016.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EMGTE CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Advogado LEILA MEJDALANI PEREIRA 128457 - SP
EMGDO MUNICIPIO DE SERRA
Advogado MARIA RITA DIAS FRAGA 10479 - ES
RELATOR : ROBSON LUIZ ALBANEZ


Vitória, 18/09/2019


BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretor(a) de Secretaria

QUARTA CÂMARA CÍVEL
Acórdãos

Acórdão

QUARTA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO


1- Agravo de Instrumento Nº 0010736-45.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE JORGE ALBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO
Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 008887 - ES
AGVDO SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Advogado(a) CLAUDIA REIS ROSA 7836 - ES
Advogado(a) MARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDES 9472 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO – PLANO DE SAÚDE COLETIVO – MUDANÇA DE HOSPITALAR PARA AMBULATORIAL - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - Levando-se em conta a liberdade contratual, e considerando que o plano de saúde foi firmado entre a empresa e a SAMP, tratando-se de plano coletivo empresarial, essas partes podem modificá-lo.
2 - É cediço que o plano ambulatorial não cobre cirurgias ou internações, conforme art. 12, inc. I da Lei nº 9.656/98, art. 17 da Resolução Normativa ANS RN nº 211/2010 e art. 2º da Resolução Normativa ANS RN nº 13/98.
3 - Nesse ponto, não há como reformar a decisão agravada, pois não se pode exigir da operadora de plano de saúde o restabelecimento do plano coletivo empresarial mais abrangente quando o mesmo foi alterado a pedido da empresa contratante.
4 - Todavia, “a jurisprudência desta egrégia Corte indica que é imprescindível a notificação prévia do usuário, ofertando-o a migração para o plano individualizado, com aproveitamento dos períodos de carência. Precedentes TJES.
(TJES, Classe: Apelação, 035140294808, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/07/2019, Data da Publicação no Diário: 05/08/2019).
5 - Na migração do plano coletivo para individual é permitida a cobrança de mensalidades diferenciadas, em razão das peculiaridades de cada regime contratual, desde que o preço não seja abusivo e esteja em consonância com o valor de mercado. Nesse sentido encontra-se o REsp 1471569/RJ.
6 – Recurso parcialmente provido para determinar à requerida SAMP que oportunize a migração do plano de saúde nas mesmas condições de assistência médica originária, desde que o autor assuma o pagamento da diferença da contribuição para uma modalidade hospitalar, sem cumprimento de prazo de carência, sob pena de multa diária.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido em parte o recurso de JORGE ALBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO e não-provido.

2- Apelação Nº 0001266-49.2016.8.08.0006
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE BUANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a) SILVIO OLIMPIO NEGRELI FILHO 12340 - ES
APDO MIRYAN COETINHO ROCHA
Advogado(a) MARCEL VITOR DE MAGALHAES E GUERRA M3523721 - ES
APDO VALDEMIR COETINHO
Advogado(a) MARCEL VITOR DE MAGALHAES E GUERRA M3523721 - ES
APDO MARIA DA PENHA SOARES DE SOUZA
Advogado(a) MARCEL VITOR DE MAGALHAES E GUERRA M3523721 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REINVINDICATÓRIA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – PESSOA JURÍDICA EXTINTA – AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL – RECURSO IMPROVIDO.
1 - O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser concedido às pessoas físicas ou jurídicas que comprovarem não possuir condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Súmula 481, do c. STJ.
2 - No caso concreto, mostra-se cabível a concessão do benefício da justiça gratuita, já que a empresa encontra-se baixada desde 2005, presumindo-se, portanto, que a partir de então ela não tenha mais auferido rendimentos.
3- Restou comprovada a dissolução da sociedade, desde 11/03/2005, através do distrato social, em que foi, inclusive, deliberado sobre a forma de liquidação da sociedade e responsabilidade dos sócios.
4- O fato de ter sido realizada a re-ratificação do distrato social da cláusula quinta do distrato social, no ano de 2010, no qual constou que os lotes da pessoa jurídica apelante seriam destinados à venda, não tem o condão de restabelecer a capacidade para efetivação de atos de liquidação, posto que já consumado o arquivamento.
5 - Encerrada as atividades antes mesmo do ajuizamento da demanda, impositivo o reconhecimento da ausência de capacidade processual da autora/apelante, com a extinção do feito sem análise do mérito.
6 - Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BUANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e não-provido.

3- Apelação Nº 0009454-07.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE RICHARD DE ASSIS PAULINO
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
APDO VALE S.A
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES
RELATOR DESIG. ROBSON LUIZ ALBANEZ
JULGADO EM 06/05/2019 E LIDO EM 06/05/2019
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009454-07.2016.8.08.0014
APTE: R. de A. P.
APDO: SAMARCO MINERAÇÃO S/A e VALE S/A
RELATOR DESIGNADO: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ


EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANO MORAL EM RAZÃO DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO EM MARIANA/MG – REJEITOS – POLUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – ALTERAÇÃO DA ROTINA – SOFRIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR – PRESENÇA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA REPARAÇÃO CIVIL – DIREITO COLETIVO QUE NÃO AFASTA A TUTELA INDIVIDUAL – QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL – FIXAÇÃO DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I – A legitimidade ativa do indivíduo em demandas como a presente é impositiva, na medida em que segundo iterativa jurisprudência, um mesmo dano ambiental pode atingir tanto a esfera moral individual como a esfera coletiva, acarretando a responsabilização do poluidor em ambas, até porque a reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa possível”. REsp 1175907/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 25/09/2014.
II – Como reiteradamente afirmado por esta Corte, a VALE S/A responde solidariamente pelos danos causados em decorrência do rompimento da barragem da Samarco, na cidade de Mariana/MG. A primeira, além de integrar a Fundação Renova, entidade criada especificamente para auxiliar os atingidos pelo infortúnio, ainda é acionista da Samarco Mineração S/A.
III – Para que as rés sejam condenadas ao pagamento de indenização por dano moral, faz-se mister a comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade, elementos que também se extraem da legislação que rege a política nacional do meio ambiente (Lei nº 6.938/81).
IV – O desastre ocorrido em Mariana/MG é fato público e notório, bem como suas consequências na região de Colatina/ES, local onde o autor reside, tais como interrupção do fornecimento de água, modificação da rotina de vida dos munícipes, com influência direta nos afazeres básicos de uma residência, higiene pessoal, dentre outros, razão pela qual resta configurado o dever de indenizar.
V – A fixação do dano moral deve levar em conta a condição social do ofendido, o grau de lesividade do ato, o caráter pedagógico da sanção ao ofensor e a implementação por ele de meios para minimizar o dano. Sopesando os fatos, razoável o importe de R$1.000,00 (hum mil reais).
VI – Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES,


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,

4- Apelação Nº 0004105-56.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
APTE D.P.D.E.D.E.S.
Advogado(a) HERBERT SCHNEIDER RODRIGUES M3523454 - ES
APDO E.D.E.S.
Advogado(a) ELISEU VICTOR SOUSA 17131 - ES
RELATOR DESIG. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 22/07/2019 E LIDO EM 22/07/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

5- Apelação Nº 0006662-80.2013.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
APTE/APDO COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
Advogado(a) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA 225A - ES
APDO/APTE BOULEVARD LAGOA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
Advogado(a) FABIO FERREIRA 11994 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019


APELAÇÃO CÍVEL – APELAÇÃO ADESIVA - PRELIMINAR DE OFÍCIO – NÃO CONHECIMENTO DO APELO ADESIVO – DESERÇÃO – APELAÇÃO CESAN – PROVA TÉCNICA – RECURSO IMPROVIDO.
1 - É cediço que a demonstração do recolhimento do preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal.
2 – Foi determinada a intimação da apelante BOULEVARD LAGOA EMPREENDIMENTS SPE LTDA para realizar o recolhimento do preparo em dobro do recurso adesivo, nos termos do artigo 1.007, §4º, do NCPC, sob pena de deserção. Porém, a ora apelante comprovou o recolhimento do preparo de forma simples.
3 - A norma processual adverte ser vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do §4º (art. 1.007, §5º). Recurso Adesivo não conhecido.
4 - Em apertada síntese, a demanda versa a respeito de débito existente em razão da interligação da rede de distribuição de água e coleta de esgoto do Loteamento Boulevard Lagoa.
5 - O Termo de Doação foi assinado, em 02 de Outubro de 2012, após a realização das obras e serviços relativos à Doação do Sistema de Distribuição de água tratada do Loteamento Boulevard Lagoa, consoante Termo de Recebimento Definitivo. De forma que o computo do consumo de água total, na matrícula do loteamento até julho de 2013, sem a individualização de consumo é de responsabilidade da CESAN, eis que, desde outubro de 2012, se tornou inteiramente responsável pela operação e manutenção das redes.
6 - Não se identifica elementos que possam desqualificar a avaliação pericial realizada.
7 – Recurso da CESAN improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN e não-provido. Não conhecido o recurso de BOULEVARD LAGOA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

6- Remessa Necessária Nº 0039200-21.2015.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO DE VITORIA
PARTE FABIO JUNIO PEREIRA DA HORA
Advogado(a) BRUNO DE CASTRO QUEIROZ 12203 - ES
PARTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) AFONSO CEZAR CORADINI 5748 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO – AUXÍLIO ACIDENTE – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – BENEFÍCIO DEVIDO – SENTENÇA ILÍQUIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO ART. 85, §4º, II, CPC/2015.
1 – O laudo pericial acostado aos autos atestou que, embora não haja incapacidade para o trabalho, houve diminuição da amplitude do movimento do punho, sendo tal fato causado pelo citado acidente.
2 - É certo que para concessão do auxílio-acidente exige-se a existência de lesão decorrente de acidente do trabalho que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, a teor do artigo 86, caput, da Lei 8.213/91.
3 – A própria empresa empregadora reconheceu restrições às atividades habitualmente exercidas pelo autor, remanejando-o para função menos penosa. Vê-se, portanto, que o autor sofreu acidente de trabalho do qual resultou incapacidade definitiva para o exercício de suas funções habituais, fazendo jus ao pagamento do benefício previdenciário acidentário conforme estabelecido pela sentença submetida ao presente reexame.
4 - Com relação aos honorários de sucumbência, aplicam-se as disposições contidas no artigo 85 do CPC/2015. Nestes termos, sendo ilíquida a sentença em reexame, tem aplicação o §4º, II do artigo 85 do CPC/15, de modo que a definição do percentual devido a título de honorários sucumbenciais somente ocorrerá com a liquidação do julgado, observando-se para tanto os critérios estabelecidos nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo.
5 – Alteração dos honorários sucumbenciais em sede de reexame necessário.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Reformada a sentença em remessa necessária.

7- Embargos de Declaração Ap Nº 0009905-03.2014.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE MELTEX AOY INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
Advogado(a) ANDRE STOCCO LAURETH 16353 - ES
EMGDO FASHION ART CONFECCOES LTDA ME
Advogado(a) WELITON ROGER ALTOE 7070 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA – ARGUMENTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - Segundo iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a omissão resta caracterizada quando a Decisão silencia sobre ponto fundamental ou relevante. De outro lado, não ocorre omissão apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração na hipótese em que a decisão deixa de manifestar sobre um ou outro ponto suscitado pelas partes. Isso porque o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos eles, bem como se revela desnecessário o chamado prequestionamento numérico.
2 – No caso dos autos, é possível verificar que a Embargante, em verdade, sob o pretexto de omissão pretende a Embargante, uma reapreciação da matéria, inviável na via eleita.
3 - Recurso conhecido e desprovido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MELTEX AOY INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e não-provido.

8- Embargos de Declaração Ap Nº 0010424-75.2014.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE FASHION ART CONFECCOES LTDA ME
Advogado(a) WELITON ROGER ALTOE 7070 - ES
EMGDO MELTEX AOY COMERCIO DE MANUFATURADOS LTDA
Advogado(a) ANDRE STOCCO LAURETH 16353 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA – ARGUMENTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - Segundo iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a omissão resta caracterizada quando a Decisão silencia sobre ponto fundamental ou relevante. De outro lado, não ocorre omissão apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração na hipótese em que a decisão deixa de manifestar sobre um ou outro ponto suscitado pelas partes. Isso porque o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos eles, bem como se revela desnecessário o chamado prequestionamento numérico.
2 – No caso dos autos, é possível verificar que a Embargante, em verdade, sob o pretexto de omissão pretende a Embargante, uma reapreciação da matéria, inviável na via eleita.
3 - Recurso conhecido e desprovido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FASHION ART CONFECCOES LTDA ME e não-provido.

9- Embargos de Declaração Ap Nº 0042034-02.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) CRISTIANE MENDONCA 006275 - ES
Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES
EMGDO UNIVERSO ONLINE S/A
Advogado(a) LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS 128998 - SP
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA – ARGUMENTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – RECURSO IMPROVIDO.
1 – Caracteriza-se a omissão quando a decisão silencia sobre ponto fundamental ou relevante. De outro lado, não ocorre omissão apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração na hipótese em que a decisão deixa de manifestar sobre um ou outro ponto suscitado pelas partes. Isso porque o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos eles.
2 - Como se verifica não houve omissão ou contradição no julgamento, tendo o acórdão combatido delineado que a embargante não preenche os requisitos necessários da aposentadoria especial.
3 – Como se verifica não houve omissão ou contradição no julgamento, tendo o acórdão combatido reconhecido a legalidade do processo administrativo, não havendo quaisquer afastamentos dos critérios objetivos estabelecidos em lei. Contudo, em que pese a existência de legalidade no procedimento, bem como a observância dos critérios objetivos, o que foi reavaliado foi o equilíbrio na imposição da multa, o valor final atribuído pela Administração, não havendo incidência em quaisquer dos parâmetros adotados para que se figurasse a imposição da multa, mas, tão somente, a verificação da razoabilidade da multa aplicada.
4- Recurso improvido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e não-provido.

10- Embargos de Declaração Ap Nº 0016477-71.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE ANDRESSA SILVA FLEISCHMANN
Advogado(a) AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA 16631 - ES
Advogado(a) OSVALDO HULLE 12361 - ES
EMGTE AUCIONE AGUIAR DOS SANTOS CUNHA
Advogado(a) OSVALDO HULLE 12361 - ES
EMGTE BERNADETE GAMA GOMES POEYS
Advogado(a) OSVALDO HULLE 12361 - ES
EMGTE DEUZA MARIA FIORIO DE JESUS MACEDO
Advogado(a) OSVALDO HULLE 12361 - ES
EMGTE EDINEIA ANTUNES LUZ SOSSAI
Advogado(a) OSVALDO HULLE 12361 - ES
EMGTE EUNICE NEGRIS LIMA
Advogado(a) OSVALDO HULLE 12361 - ES
EMGTE FATIMA MARIA MATOS LOPES
Advogado(a) OSVALDO HULLE 12361 - ES
EMGTE IRENEU GONCALVES PEREIRA
Advogado(a) OSVALDO HULLE 12361 - ES
EMGTE JOANA DE FATIMA BORGES PEDROSA
Advogado(a) OSVALDO HULLE 12361 - ES
EMGTE JOAO LUIZ CERRI
Advogado(a) OSVALDO HULLE 12361 - ES
EMGTE LUIZA ELENA CANDIDO DE ALMEIDA
Advogado(a) OSVALDO HULLE 12361 - ES
EMGTE ROSILENE MARTINS COSTA PASTI
Advogado(a) OSVALDO HULLE 12361 - ES
EMGTE SILVANA DE OLIVEIRA MEDEIROS
Advogado(a) OSVALDO HULLE 12361 - ES
EMGTE SIRLEI ANACLETO MARTINS
Advogado(a) OSVALDO HULLE 12361 - ES
EMGTE WILMARA BARBOSA RIBEIRO ROCHA
Advogado(a) OSVALDO HULLE 12361 - ES
EMGDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM
Advogado(a) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR 18174 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA – ARGUMENTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – RECURSO IMPROVIDO.
1 – Caracteriza-se a omissão quando a decisão silencia sobre ponto fundamental ou relevante. De outro lado, não ocorre omissão apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração na hipótese em que a decisão deixa de manifestar sobre um ou outro ponto suscitado pelas partes. Isso porque o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos eles.
2 - Como se verifica não houve omissão ou contradição no julgamento, tendo o acórdão combatido delineado que a embargante não preenche os requisitos necessários da aposentadoria especial.
3 – Conclui-se que as alegações do embargante não se coadunam com o escopo dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, que se presta à análise de errores in procedendo e não à reapreciação dos fundamentos do acórdão atacado ou mesmo quanto à expressão do livre convencimento motivado adotado pelo julgador.
4- Recurso improvido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANDRESSA SILVA FLEISCHMANN e não-provido.

11- Embargos de Declaração AI Nº 0012702-43.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
EMGTE JULIANA DUARTE VENTURIM
Advogado(a) JULIANA DUARTE VENTURIM 13127 - ES
EMGTE MARCO AURELIO RANGEL GOBETTE
Advogado(a) MARCO AURELIO RANGEL GOBETTE 11511 - ES
EMGDO MARLENE PARREIRAS VIEIRA
Advogado(a) RAFAEL LANCA MOROZESKI 26767 - ES
Advogado(a) THIAGO DE MORAES LIMA 26129 - ES
EMGDO SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Advogado(a) ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES 28072 - MG
Advogado(a) EULER DE M SOARES FILHO 45429B - MG
Advogado(a) RITA ALCYONE SOARES NAVARRO 56783 - MG
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
1. Os embargantes alegam em suas razões recursais que o valor de R$ 56.322,06 deve permanecer depositado em juízo até o julgamento de ação de arbitramento de honorários ajuizada.
2. Entretanto, o fato de ter sido ajuizada demanda visando o arbitramento de honorários contratuais, embora seja o caminho adequado para tal desiderato, não tem o condão de impedir que a parte contratante dos serviços advocatícios faça uso de valores oriundos de outro processo, pois tal medida representaria verdadeira negativa de prestação jurisdicional.
3. De acordo com reiterado posicionamento da Corte Superior, os aclaratórios não se prestam para revisar a lide. Deste modo, resumindo-se a irresignação dos embargantes ao mero inconformismo com o resultado do julgamento do agravo de instrumento, sem apresentação de qualquer outro fundamento que justifique a sua interposição, não merecem ser acolhidos os embargos interpostos.
4. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JULIANA DUARTE VENTURIM e não-provido.

12- Embargos de Declaração AI Nº 0015472-09.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
EMGTE RN COMERCIO VAREJISTA S/A
Advogado(a) DAYANA CARLA RIBAS CARVALHO 21378 - ES
Advogado(a) LEONARDO DE LIMA NAVES 91166 - MG
EMGTE MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇOES S/A
Advogado(a) DAYANA CARLA RIBAS CARVALHO 21378 - ES
Advogado(a) LEONARDO DE LIMA NAVES 91166 - MG
EMGDO NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS S/A
Advogado(a) ANDRE ARNAL PERENZIN 12548 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA – ARGUMENTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - Os embargos de declaração constituem uma espécie recursal de fundamentação vinculada, de modo que sua utilização deve estar adstrita ao disposto no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, ou seja, quando houver na decisão combatida vício de obscuridade, omissão e/ou contradição, ou ainda para correção de erros materiais.
2 – Restou expressamente consignado no acórdão combatido que “o rol previsto no art. 59, §1º, da Lei n.º 8.245/94, não é taxativo, podendo o magistrado acionar o disposto no art. 273 do CPC para a concessão da antecipação de tutela em ação de despejo, desde que preenchidos os requisitos para a medida”.
3 – Colacionou-se inúmeros julgados que abordam o tema, sendo plenamente aplicável ao caso o dispositivo do codex processual que autoriza o deferimento da tutela de urgência quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tal como ocorre no presente caso.
4 - Estando o acórdão recorrido em conformidade com o pacífico entendimento jurisprudencial sobre o tema, não há que se falar em concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração, não sendo vislumbrada a probabilidade de provimento do recurso.
5 - Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇOES S/A e não-provido.

13- Embargos de Declaração Ap Nº 0004030-81.2017.8.08.0035
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ARTHUR MOURA DE SOUZA 20168 - ES
EMGDO MARIA AMALIA BRAHIM GUERRA
Advogado(a) LORENNA CALDEIRA FARIZEL 19456 - ES
EMGDO RENATO DE SOUZA GUERRA
Advogado(a) LORENNA CALDEIRA FARIZEL 19456 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA – APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES OBJETO DO RECURSO - RECURSO IMPROVIDO.

1 – De uma simples leitura do acórdão impugnado, não é possível vislumbrar qualquer omissão ou contradição, havendo perfeita correlação entre seus termos e detida análise das questões mencionadas.

2 - Percebe-se que o embargante, em seu arrazoado, limita-se a reproduzir tese já veiculada, não havendo qualquer omissão que justifique a manifestação deste Colegiado em sede dos presentes aclaratórios.

3 – Recurso improvido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

14- Embargos de Declaração Ap Nº 0005562-64.2011.8.08.0047 (047110055622)
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE JOSE LUIZ BOAVENTURA
Advogado(a) POTIRA FERREIRA BRITO DE MACEDO 11538 - ES
Advogado(a) ZILMAR JOSÉ DA SILVA JUNIOR 95907 - ES
EMGDO CLAUDETE GONCALVES
Advogado(a) LIVIA BATISTA BARCELOS 12707 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO – OMISSÃO – EXCLUSÃO DE AFIRMAÇÃO CONSTANTE DO ACÓRDÃO – EMBARGADA QUE TOMOU POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA – RESTITUIÇÃO DO BEM AO EMBARGANTE – IMPOSSIBILIDADE – IMÓVEL ADJUDICADO EM AÇÃO JUDICIAL E ALIENADO A TERCEIROS – AUSÊNCIA DE VÍCIO - REDISCUSSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Verifica-se que a afirmação de a ora embargada não tomou posse do imóvel vai de encontro à prova produzida nos autos, tendo em vista que a embargada demonstra ter realizado, inclusive, benfeitorias no imóvel em questão. Assim, merece provimento a alegação do ora embargante para que seja excluída do acórdão embargado a afirmação de que “sequer adentrou na posse do bem”.
2. Não obstante, ainda que o contrato firmado entre as partes tenha sido extinto, o efeito de tal extinção, neste caso, somente impede que a ora embargada continue a usufruir do mesmo, porém, a restituição do bem ao embargante não se torna corolário lógico, pois, consoante registrado no acórdão embargado a impossibilidade de cumprimento do acordo entabulado entre as partes se deu por que o embargante permutou imóvel que já havia sido adjudicado e alienado a terceiro em outra demanda judicial.
3. Neste ponto, o ora embargante pretende tão somente rediscutir as razões que fundamentaram o acórdão embargado e inconformado com o resultado do julgamento do seu apelo, vale-se dos presentes aclaratórios como forma de rever as razões do convencimento desta E. Câmara sem apontar os vícios exigidos para a sua interposição.
4. Recurso parcialmente provido com efeitos infringentes.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE LUIZ BOAVENTURA e provido em parte.

Vitória, 19 de Setembro de 2019
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretor(a) de Secretaria

Acórdãos

QUARTA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO


1- Conflito de competência Nº 0035175-32.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE A.M.P.D.O.
Advogado(a) RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN 16627 - ES
SUCTE A.O.M.
Advogado(a) RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN 16627 - ES
SUCTE A.B.F.
Advogado(a) RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN 16627 - ES
SUCTE C.F.R.P.
Advogado(a) RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN 16627 - ES
SUCTE J.V.L.A.L.
Advogado(a) RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN 16627 - ES
SUCTE J.R.P.D.S.
Advogado(a) RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN 16627 - ES
SUCTE K.D.O.E.T.
Advogado(a) RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN 16627 - ES
SUCTE M.C.P.C.
Advogado(a) RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN 16627 - ES
SUCTE M.C.
Advogado(a) RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN 16627 - ES
SUCTE M.C.
Advogado(a) RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN 16627 - ES
SUCTE M.A.P.
Advogado(a) RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN 16627 - ES
SUCTE M.M.L.
Advogado(a) RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN 16627 - ES
SUCTE R.T.
Advogado(a) RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN 16627 - ES
SUCTE S.M.B.D.J.
Advogado(a) RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN 16627 - ES
SUCDO J.D.D.D.V.D.F.P.E.D.L.
SUCDO J.D.D.D.J.E.C.F.P.E.D.L.
P.INT.PASSIVA M.D.L.
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

2- Agravo de Instrumento Nº 0003576-08.2019.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX
Advogado(a) CARIM CRISTINA GERBASI 123286 - RJ
Advogado(a) GLENIO PUZIOL GIUBERTI 19835 - ES
Advogado(a) HUGO CORTINES LAXE 150038 - RJ
Advogado(a) RAFAEL LOSS COSTA 19874 - ES
Advogado(a) ROBERTO MIELKE CAMATTA 19825 - ES
AGVDO MARIA LUCI THIENGO
Advogado(a) ANGELA DE PAULA BARBOZA 005183 - ES
Advogado(a) EMANUEL DO NASCIMENTO 006511 - ES
Advogado(a) GUSTAVO MOULIN COSTA 006339 - ES
Advogado(a) HIGNER MANSUR 1608 - ES
AGVDO ESTER SOARES DANTAS DE PAIVA
Advogado(a) EVERALDO VASQUES LOPES BUTTER 007770 - ES
AGVDO CARLOS ALBERTO GABRIEL DE PAIVA
Advogado(a) EVERALDO VASQUES LOPES BUTTER 007770 - ES
AGVDO STULZER INVESTIMENTOS LTDA
Advogado(a) JORGE FERREIRA DA SILVA NETO 16749 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO NÃO ENCONTRARIA PREVISÃO NO ARTIGO 1015 DO CPC. INCONSISTÊNCIA. ATO DECISÓRIO PROFERIDO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA CREDORA COM SUB-HIPOTECA (HIPOTECA DE SEGUNDO GRAU). PRETERIÇÃO INDEVIDA DA CREDORA DA HIPOTECA DE PRIMEIRO GRAU, QUE PARTICIPARA ATIVAMENTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM HASTA. VALORES DEPOSITADOS SACADOS PELA CREDORA HIPOTECÁRIA DE SEGUNDO GRAU E PELOS DEVEDORES HIPOTECÁRIOS, COM SUBSEQUENTE PREJUÍZO À CREDORA HIPOTECÁRIA DE PRIMEIRO GRAU (POUPEX). BLOQUEIO DOS VALORES INDEVIDAMENTE SACADOS. CABIMENTO. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I- Se a decisão impugnada fora proferida no âmbito de um processo de execução, revela-se cabível o Agravo de Instrumento, porque tal situação encontra previsão expressa no parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015.
II- A existência de requerimento expresso de publicação exclusiva torna nula a intimação em nome de outro advogado, ainda que conste dos autos instrumento de procuração ou substabelecimento.
III- Mesmo com a participação ativa da Poupex durante a marcha procedimental, o Órgão a quo, sem qualquer justificativa, não observara o direito de preferência dela, segundo o qual, sendo o bem hipotecado excutido, o primeiro credor a receber será o da hipoteca de primeiro grau. Havendo saldo, paga-se o credor hipotecário de segundo grau e assim sucessivamente, conforme se pode deprender da interpretação dos arts. 1477 e 1422 do CCB/02.
IV- Assim como a busca da tutela específica deve preponderar sobre as perdas e danos, o alcance da satisfação do direito da Agravante no bojo destes autos deve preceder o seu encaminhamento “às vias próprias”, até porque, a rigor, não deveria ser penalizada por impropriedades alheias à sua atuação processual.
V- No tocante à alegada impenhorabilidade lastreada no art. 833, inc. X, do CPC, tal argumento não merece acolhida, porque tal garantia busca salvaguardar o patrimônio mínimo da pessoa – isto é, os bens e direitos conquistados licitamente ao longo da vida –, e não assegurar a apropriação indevida de recursos pertencentes a terceiros, como ocorrera na situação em apreço.
VI- Chancelar a má-fé e a apropriação indevida de valores não atende a fins sociais e tampouco às exigências do bem comum, sobretudo no bojo de um ordenamento cujas relações jurídicas, pautadas pela boa-fé objetiva, devem assegurar as expectativas legítimas e dar concretude a valores como ética, probidade, honestidade, confiança e cooperação. Pensar de forma diversa, com o devido respeito, implicaria esvaziar a eficácia do art. 5º do CPC.
VII- Em situações como a ora apreciada, nas quais houvera apropriação indevida, pela parte, de valores discutidos no processo, a jurisprudência tem permitido a penhora dos recursos existentes em conta-poupança para reprimir o abuso de direito, o locuplemento indevido e a má-fé.
VIII- Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX e provido.

3- Agravo de Instrumento Nº 0008064-06.2019.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Advogado(a) MANOELA ATHAYDE VELOSO SASSO 12424 - ES
AGVDO ALCIONE SOUZA MARTINS ME
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL FRUSTRADAS. MUDANÇA NO ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO FISCO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL VERIFICADA. RECURSO PROVIDO.
1- Nosso ordenamento estabelece como regra a citação pessoal da parte, deixando as modalidades de citação ficta, como a editalícia, somente para os casos em que não for possível a localização do requerido, sendo que a citação por edital somente deve ser utilizada em último caso, quando esgotadas todas as tentativas de citação pessoal da parte e estas se mostrarem frustradas.
2- Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça editou o verbete sumular nº 414, cuja redação enuncia que “a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”.
3- O município agravante forneceu o endereço constante de seu cadastro e posteriormente o endereço encontrado na base de dados do CNPJ/CPF, contudo as tentativas de citação via postal e por oficial de justiça não lograram êxito. Ademais, conforme certidão emitida pela oficiala de justiça, podemos constatar que o número indicado não existe, tendo havido uma renumeração dos imóveis da região.
4- Constatado que a contribuinte não manteve seus dados cadastrais atualizados junto ao fisco, além de restar demonstrado que as modalidades de citação pessoal foram providenciadas, incluindo a tentativa por oficial de justiça, contudo se mostraram infrutíferas, estando, assim, preenchidos os requisitos para a citação por edital prevista no art. 257 do CPC/2015.
5- Recurso conhecido e provido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM e provido.

4- Agravo de Instrumento Nº 0030348-03.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
Advogado(a) MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA 17666 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. AMPLA DE DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. VALOR DA MULTA. DESPROPORCIONALIDADE VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I- Em decorrência do seu poder de polícia reconhecido tanto pela Lei nº 8.078/90 quanto pelo Decreto 2181/97, o Procon Municipal tem competência para fiscalizar as relações consumeristas e aplicar sanções administrativas caso as regras do Código de Defesa do Consumidor sejam violadas pelos fornecedores de produtos e serviços.
II- Não existe excesso do poder de polícia e tampouco ofensa ao acesso à justiça, até porque, como qualquer outro ato administrativo, a decisão dos Procons também pode ser submetida a posterior controle judicial, a fim de que seja examinada a sua juridicidade.
III- Pela análise da documentação trazida aos autos verifico que foi oportunizada a possibilidade de resposta à reclamação, sendo que da decisão administrativa de primeira instância fora concedida à Agravante a oportunidade de recurso, apresentado às fls. 121/128, com a devida análise pelo órgão julgador às fls. 130/135, demonstrando que foram obedecidos o direito ao contraditório e a ampla defesa.
IV- A multa aplicada aparenta ser excessiva, estando desvinculado da proporcionalidade e da razoabilidade exigida na aplicação da sanção, porquanto a própria legislação de regência determina a graduação tendo como parâmetro a gravidade da infração e a vantagem auferida, como pode ser observado, também, no art. 28, do Decreto Federal nº 2.181/97, segundo o qual “[...] a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática infrativa, a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com o ato infrativo e a condição econômica do infrator, respeitados os parâmetros estabelecidos no parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078, de 1990”.
V- Constatado o aparente excesso no valor da multa aplicada, entendo presentes os requisitos necessários para o provimento recursal para suspender a exigibilidade da dívida até o julgamento final da demanda.
VI-Recurso parcialmente provido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A e provido em parte.

5- Agravo de Instrumento Nº 0004557-95.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) JORGE GABRIEL RODNITZKY 2097 - ES
AGVDO CORDIAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA
Advogado(a) RONALDSON DE SOUZA FERREIRA FILHO 12777 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO SOBRE O TEMA. TRANSAÇÃO PENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ATÉ SUA DECISÃO FINAL E EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS NEGATIVOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Não se verifica ausência de prova pré-constituída pois a parte agrava não busca no writ a declaração de inexistência do débito e sim a celeridade no processo administrativo de homologação da transação celebrada, bem como a obtenção de certidão positiva com efeitos negativos, até sua homologação.
2. Existindo contencioso administrativo sobre o tema, a exigibilidade do crédito é suspensa até sua decisão final o que, segundo consta, é o caso dos autos, pois no âmbito administrativo, segundo extrai-se deste caderno processual, há transação envolvendo os créditos descritos nos autos, pendente de homologação pela SEFAZ.
3. Recurso conhecido e desprovido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

6- Agravo de Instrumento Nº 0018968-08.2018.8.08.0048
SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE NEUZA MARIA FORTUNATO DA SILVA
Advogado(a) ANA LUISA SILVA ROBAZZI 3522741M - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
AGVDO JOSE DE ARIMATEIA FORTUNATO DA SILVA
AGVDO MUNICIPIO DE SERRA
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE UTILIDADE. PROVA PERICIAL VISANDO AQUILATAR A REAL NECESSIDADE DE SUBMETER O DEPENDENTE QUÍMICO À INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA DESINTOXICAÇÃO. DEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Quanto ao pedido de exibição de documentos, realmente inexiste utilidade, pois o que deve ser aqui apurado é o quadro clínico e sintomático atual do paciente, a fim de perquirir se a internação psiquiátrica é o tratamento mais indicado para tentar debelar o estágio hodierno da doença relatada. Ademais, cumpre esclarecer que o julgador a quo não solicitou informações acerca da primeira avaliação médica, realizada no ano de 2016, mas sim sobre a situação hodierna do paciente (laudo médico circunstanciado atualizado com a respectiva prova da emissão de guia de internação).
2. Tendo sido postulado pela agravante a realização de prova pericial, e havendo indícios de que o seu filho possui transtornos mentais e comportamentais devidos à dependência química, bem como estando ausentes os esclarecimentos minimamente indispensáveis à apreciação do pedido de internação compulsória, deve ser assegurada a produção do competente laudo médico. Por outras palavras, afigura-se imperiosa a realização de prova pericial, visando aquilatar a real necessidade de submeter o dependente químico à internação compulsória para desintoxicação, por se tratar de medida extremada, sendo inapropriada, em virtude de causar evidente prejuízo, a manifestação do julgador a quo de postergar tal diligência para a fase do saneamento.
3. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de NEUZA MARIA FORTUNATO DA SILVA e provido.

7- Apelação Nº 0019077-17.2010.8.08.0011 (011100190773)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
APTE JOVE GOMES DE LIMA
Advogado(a) VALBER CRUZ CEREZA 16751 - ES
APDO SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a) ANA BEATRIZ VAILANTE 11993 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE A INCAPACIDADE E O ACIDENTE NARRADO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Após detida análise dos autos, tem-se que a sentença vergastada não comporta reforma, na medida em que a Apelante apenas sustenta nas suas razões recursais a ocorrência do acidente de trânsito (fl. 161v), não demonstrando qualquer elemento que pudesse infirmar o laudo pericial de fls. 133/136, que concluiu inexistir qualquer nexo entre a incapacidade verificada e o acidente mencionado, circunstância que impõe a manutenção da sentença.
2. Recurso conhecido e desprovido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOVE GOMES DE LIMA e não-provido.

8- Apelação Nº 0016577-02.2015.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
APTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) RAFAEL SGANZERLA DURAND 15112 - ES
APDO ANTONIO ACIR GAVA
Advogado(a) VALBER CRUZ CEREZA 16751 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO PROAGRO MAIS. ADMINISTRADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1 – Conforme previsão expressa da Lei nº 8.171/1991, em seu art. 66-A, “o Proagro será administrado pelo Banco Central do Brasil, conforme normas, critérios e condições definidas pelo Conselho Monetário Nacional”, sendo que qualquer discussão a respeito do pagamento de seguro regido por tal programa tem como parte legitimada o Banco Central, atraindo a competência da Justiça Federal.
2 – Considerando que o pedido principal do Apelante nesta demanda é o pagamento da indenização do seguro PROAGRO MAIS, observa-se que se aplica nesta hipótese o entendimento jurisprudencial de que o Apelante é o mero intermediador da negociação relacionada ao seguro PROAGRO MAIS, mesmo que tenha comunicado a decisão de indeferimento da indenização.
3 – Recurso conhecido e provido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A e provido.

9- Apelação Nº 0015083-68.2016.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
APTE RICARDO BARBOSA CONTABILIDADE ME
Advogado(a) ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO 16997 - ES
APTE RICARDO BARBOSA
Advogado(a) ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO 16997 - ES
APDO COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL DO ES
Advogado(a) LUCIANA VALVERDE MORETE 8628 - ES
Advogado(a) THIAGO STANZANI FONSECA 19940 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DA PENHORA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR PENHORADO RECEBE PROTEÇÃO LEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO ART. 833, IV DO CPC. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXCEÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I – Considerando que o art. 154, I do Código de Processo Civil dispõe que incumbe ao oficial de justiça fazer pessoalmente, dentre outras diligencias, penhoras, não há que se falar em qualquer ilegalidade do ato de penhora dos valores pertencentes ao Apelante, existentes junto à Instituição Apelada, sobretudo porque estava munido do competente mandado para tanto, conforme prevê o art. 154, II do CPC; II – No tocante à sustentação de que o valor penhorado recebe proteção legal, nos termos do art. 833, IV do CPC, motivo pelo qual deveria ser considerado impenhorável, tem-se que razão não assiste ao Apelante, porquanto não restou comprovado que o valor penhorado nos autos da execução nº 0008819-35.2016.8.08.0011 possui natureza salarial, tampouco que seria destinado ao sustento do devedor e de sua família; III – Quanto à pretensão de realização de prova pericial, considera-se que razão também não assiste ao Recorrente, pois a partir do momento em que o Apelante aponta o valor que entende devido, conforme consta à fl. 103, no patamar de R$ 25.302,45 (vinte e cinco mil, trezentos e dois reais e quarenta e cinco centavos), não há que se falar na necessidade de perícia técnica para se chegar ao valor que entende devido, sobretudo porque o suposto excesso de execução pautado na alegação de anatocismo e juros elevados podem ser facilmente verificados no instrumento contratual anexado aos autos, sendo certo que ao juiz compete apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias. IV – Conforme podemos verificar na Cédula de Crédito Bancário acostada às fls. 19/25, a taxa de juros efetiva aplicada ao mês foi no patamar de 2,8% (dois vírgula oito por cento), com uma taxa anual de 39,28% (trinta e nove vírgula vinte e oito por cento), não se destoando do patamar médio dos juros adotados para a época, conforme dados obtidos junto ao BACEN (Banco Central do Brasil). V – Já se encontra consagrado o entendimento de que é plenamente possível o anatocismo na forma mensal, desde que o contrato tenha sido celebrado após a data de 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/00, e que nele esteja expressamente prevista a taxa de juros. Na hipótese sub examine, verifica-se que o contrato foi firmado na data de 28/11/2013 (fl. 25), posterior à vigência da medida provisória mencionada, havendo expressa previsão da taxa de juros anual aplicada (item 5 – fl. 19)), bem como da incidência de forma capitalizada, motivo pelo qual não há ilegalidade na prática adotada. VI – Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RICARDO BARBOSA CONTABILIDADE ME, RICARDO BARBOSA e não-provido.

10- Apelação Nº 0019409-71.2016.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
APTE EXATAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a) MARCELO PELEGRINI BARBOSA 199877 - SP
APTE CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S/A
Advogado(a) MARCELO PELEGRINI BARBOSA 199877 - SP
APDO CAMILA FABRES PEREIRA
Advogado(a) VINICIUS VANDERMUREN BRUM 20430 - ES
APDO JOSE ROBERTO PEREIRA
Advogado(a) VINICIUS VANDERMUREN BRUM 20430 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019

EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DEFLAGRADA PELO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE VALORES DE IPTU E TAXAS ASSOCIATIVAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS DESPESAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RETENÇÃO. 10% SOBRE O MONTANTE DESEMBOLSADO. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO
1. No distrato, é incabível a retenção de valores referentes à IPTU e Taxas Associativas, quando não comprovadas tais despesas pelas construtoras.
2. A rescisão do contrato de promessa de compra e venda fundada no inadimplemento do comprador autoriza a retenção de 10% (dez por cento) até 25% (vinte e cinco por cento) pelo vendedor dos valores pagos pela parte contratante, como forma de reembolso dos custos operacionais da transação e de compensação pela resilição do contrato conforme precedentes do STJ, tendo esta Câmara estabelecido, em julgamentos anteriores, o percentual de 10% (dez por cento) como o razoável a ser aplicado na espécie. Precedentes.
3. A sucumbência foi fixada no mínimo legal na origem, não havendo de se falar em reforma.
4. Recurso conhecido e improvido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,

11- Apelação Nº 0025339-02.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
APTE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI 14025 - ES
APDO THIAGO RODRIGUES
Advogado(a) CLAUDIA ALEXANDRA DOLABELLA PESSANHA FRANCO M3715213 - ES
APDO MARA FAGUNDES RODRIGUES
Advogado(a) CLAUDIA ALEXANDRA DOLABELLA PESSANHA FRANCO M3715213 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE DOS APELADOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DEVER DE RESSARCIMENTO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Boletim elaborado pela autoridade policial, com base em informações colhidas dos envolvidos no acidente, logo após a ocorrência do sinistro. Ainda que haja presunção relativa acerca dos fatos narrados, se inexistirem provas em sentido contrário, ante a fé pública de que goza a autoridade policial, não há porque infirmar as informações do documento lavrado.
2. Competiria aos apelados, por força do que estabelece o art. 373, inciso II do CPC, apresentarem fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da apelante, porém não apresentaram qualquer prova nos autos e sequer compareceram perante a autoridade policial para dar sua versão sobre o ocorrido, por ocasião do sinistro.
3. Presume-se a culpa do motorista que, por não guardar distância adequada dos demais veículos, conforme determinação da L. 9.503/97, art. 29, II, colide seu automóvel contra a traseira do que segue à sua frente, projetando-o contra o veículo que vai mais à frente, provocando "engavetamento".
4. Recurso acolhido e provido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e provido.

12- Apelação Nº 0010197-84.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM
Advogado(a) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR 18174 - ES
APDO ESPOLIO DE JOSE THEODOMIRO ROGERIO
Advogado(a) ALINY HELL ROGERIO TEIXEIRA 11006 - ES
APDO JOSE MARCOS ROGERIO
Advogado(a) ALINY HELL ROGERIO TEIXEIRA 11006 - ES
APDO AILTON ROGERIO
Advogado(a) ALINY HELL ROGERIO TEIXEIRA 11006 - ES
APDO ROSIMERE ROGERIO
Advogado(a) ALINY HELL ROGERIO TEIXEIRA 11006 - ES
APDO ERILDO ROGERIO
Advogado(a) ALINY HELL ROGERIO TEIXEIRA 11006 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEPÓSITO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS A MORTE DO TITULAR. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS PELA PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS NÃO DEMOSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não se pode imputar aos herdeiros do de cujus a responsabilidade pela percepção dos proventos da aposentadoria deste, após o falecimento, quando não se demonstra terem eles efetivamente se apoderado dos valores depositados pelo instituto de previdência.
2. No caso, apesar do valor realmente ter entrado na conta do falecido após o respectivo óbito, observa-se que tal foi quase que totalmente absolvido, e de forma imediata, para cobrir um saldo negativo anterior, acrescido de juros e débitos associativos.
3. De mais a mais, não há notícias da existência de saques na conta do falecido após o seu passamento.
4. Não constitui demasia consignar, ademais, que não se encontra evidenciada qualquer má-fé no agir dos apelados, pois eles comunicaram o óbito ao apelante quando passados apenas 14 (quatorze) dias, época que provavelmente ainda se encontravam enlutados pela perda do ente querido.
5. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM e não-provido.

13- Apelação Nº 0014554-73.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
APTE S.M.O.
Advogado(a) GABRIELA OGGIONI 21629 - ES
APDO M.A.F.B.
Advogado(a) ANDERSON ROBERT SEVERINO DE ARAUJO 009005 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

14- Apelação Nº 0009147-29.2012.8.08.0035 (035120091471)
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
APTE MIGUEL GERALDO BARBOSA
Advogado(a) ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO 15762 - ES
Advogado(a) TEULLER PIMENTA MORAES 23421 - ES
APDO BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. SERVIÇO DE TERCEIRO E SERVIÇO DE CORRESPONDÊNCIA NÃO BANCÁRIO. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. É cabível a discussão, em sede de ação revisional, do contrato e de suas cláusulas, a fim de serem afastadas eventuais ilegalidades.
2. Ausente a comprovação de que os juros se revelam abusivos, refugindo da média, deve prevalecer o índice livremente contratado. Outrossim, verificando no caso que a taxa efetiva anual é superior ao duodécuplo da mensal, deve ser permitida a incidência da capitalização em periodicidade inferior à anual.
3. A adoção do sistema francês de amortização, que utiliza a tebela price para a correção e aplicação dos juros sobre o saldo devedor, não configura, por si só, abusividade na capitalização dos juros, mormente quando estes não se revelam ilegais dentro da realidade do mercado
4. Embora a cobrança de serviços de terceiros esteja realmente prevista no contrato, não houve a especificação, de forma precisa, acerca da sua destinação.
5. Frente à ausência de discriminação de sua finalidade na avença celebrada entre as partes, revela-se abusiva a cobrança do encargo denominado de serviço de correspondência não bancário.
6. Deve ser determinada a restituição dos valores pagos de forma abusiva, na forma simples.
7. A situação a qual o apelante fora submetido não ultrapassa os limites do mero dissabor, inexistindo efetiva lesão a sua reputação moral.
8. Recurso parcialmente provido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MIGUEL GERALDO BARBOSA e provido em parte.

15- Apelação Nº 0003847-40.2018.8.08.0047
SÃO MATEUS - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE M.M.S.
Advogado(a) DANIELA MACHADO SECIOSO M3523233 - ES
APTE I.F.D.O.
Advogado(a) DANIELA MACHADO SECIOSO M3523233 - ES
APTE M.A.P.
Advogado(a) DANIELA MACHADO SECIOSO M3523233 - ES
APTE R.M.S.D.O.
Advogado(a) DANIELA MACHADO SECIOSO M3523233 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

16- Apelação Nº 0002598-48.2018.8.08.0049
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
APTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a) LUCIANO MELLO DE SOUZA 21678 - ES
APDO GESSI AUGUSTO DE SOUZA
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I – A “comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente” (Súmula n.º 72 do c. STJ).
II – Não basta a mera expedição da notificação extrajudicial para ser considerado constituído em mora o devedor, mas sim o efetivo recebimento da notificação extrajudicial em seu endereço, ainda que por outra pessoa, o que não restou atendido no caso dos autos.
III – O protesto por edital, para fins de constituição em mora do devedor, depende do prévio esgotamento de todos os meios tendentes à localização do devedor. Precedentes.
IV – Sentença mantida.
V – Recurso conhecido e desprovido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e não-provido.

17- Apelação Nº 0000648-02.2017.8.08.0061
VARGEM ALTA - VARA ÚNICA
APTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) FELIPE RIBEIRO SANT'ANNA 28780 - ES
Advogado(a) RAFAEL SGANZERLA DURAND 15112 - ES
APDO SAULO FARDIN GRILLO
Advogado(a) ELZIANE NOLASCO ARAUJO 20459 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PROAGRO MAIS. ADMINISTRADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1 – Conforme previsão expressa da Lei nº 8.171/1991, em seu art. 66-A, “o Proagro será administrado pelo Banco Central do Brasil, conforme normas, critérios e condições definidas pelo Conselho Monetário Nacional”, sendo que qualquer discussão a respeito do pagamento de seguro regido por tal programa tem como parte legitimada o Banco Central, atraindo a competência da Justiça Federal.
2 – Considerando que o pedido principal do Apelante nesta demanda é o pagamento da indenização do seguro PROAGRO MAIS, sendo secundário o pleito de indenização por danos morais, observa-se que se aplica nesta hipótese o entendimento jurisprudencial de que o Apelante é o mero intermediador da negociação relacionada ao seguro PROAGRO MAIS, mesmo que tenha comunicado a decisão de indeferimento da indenização.
3 – Recurso conhecido e provido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A e provido.

18- Apelação Nº 0004004-20.2013.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA CÍVEL
APTE EUZA CARVALHO DA SILVA
Advogado(a) PAMELLA SILVA RIBEIRO 30598 - ES
APDO IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA
Advogado(a) KLAUSS COUTINHO BARROS 5204 - ES
Advogado(a) RAFAEL BENTO GUERRA 28955 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEITADA. PRECLUSÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE A APELANTE PRETENDIA PRODUZIR. RESPONSABILIDADE DA APELADA PELO ÓBITO DO FILHO DA APELANTE. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1- O magistrado a quo reconheceu a preclusão do pleito para realização de prova testemunhal, porquanto, intimada a recorrente, em 02 (duas) oportunidades, para especificar as provas que pretendia produzir, manteve-se inerte, mesmo tendo sido advertida da possibilidade de preclusão, circunstância que afasta a alegação de cerceamento do direito de defesa.
2- Ademais, o Juiz é o destinatário da prova, tendo o mesmo firmado o entendimento na presente lide de que a prova oral em nada modificaria a formação do seu convencimento acerca da questão de fundo, pois as provas documental e pericial colacionadas aos autos já teriam sido elucidativas para o deslinde da quaestio iuris, não havendo, portanto, que se falar no referido cerceamento. Preliminar rejeitada.
3- No mérito, a recorrente concentra a sua irresignação no fato de que o ato ilícito praticado pela recorrida se deu em virtude “do médico ter internado o filho da apelante sem necessidade”, acrescentando que o mesmo fora abandonado pelo corpo médico da apelada, “que o deixou a mercê de sua própria sorte, num leito hospitalar coletivo onde existiam pessoas portadoras de doenças infecciosas, somado ao fato de que demoraram a diagnosticá-lo, o que ocasionou o coma profundo e o seu falecimento”.
4- Contudo, em sentido oposto às alegações da recorrente, verifica-se que o perito do Juízo concluiu no seu laudo pericial, complementado pelas respostas aos quesitos suplementares, que a internação do filho da apelante não se deu de forma indevida, que a conduta médica seguiu os padrões de conhecimento científico atual e que não há elementos que permitam afirmar que houve uma infecção hospitalar.
5- Recurso conhecido e desprovido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EUZA CARVALHO DA SILVA e não-provido.

19- Apelação / Remessa Necessária Nº 0000210-37.2015.8.08.0031
MANTENÓPOLIS - VARA ÚNICA
APTE E.D.E.S.
Advogado(a) JAIR CORTEZ MONTOVANI FILHO 16632 - ES
APDO R.E.P.F.
Advogado(a) RENATA ELIAS PONTES 12452 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

20- Remessa Necessária Nº 0003462-56.2017.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE NOVA VENECIA
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA 9820 - ES
PARTE MUNICIPIO DE NOVA VENECIA
Advogado(a) SAMANTA REGINA BARATELA 20501 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. INFECÇÃO NA PERNA ESQUERDA DO PACIENTE. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA COM URGÊNCIA PARA OBTENÇÃO DO MELHOR TRATAMENTO. indicaÇÃO DO médico ESPECIALISTA do sus. INÉRCIA do ente público. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO REcONHECIDA. sentença mantida.
1- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reverbera entendimento consagrado pelo art. 196 da Constituição da República segundo o qual: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
2- Este Egrégio Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que demonstrada a necessidade do procedimento médico e a demora da prestação da assistência à saúde, deve o Ente Público ser compelido a cumprir seu dever constitucional de garantir a saúde da população.
3- Comprovada a necessidade da transferência do paciente, através de requisição de médico especialista do Sistema Único de Saúde, como o melhor meio de assegurar tratamento digno ao paciente, acertada a decisão do Magistrado de julgar procedente a demanda, assegurando à parte seu direito constitucional à saúde.
4- Remessa conhecida. Sentença mantida.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Confirmada a sentença em remessa necessária.

21- Remessa Necessária Nº 0001903-59.2016.8.08.0051
PEDRO CANÁRIO - VARA ÚNICA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE PEDRO CANARIO
PARTE M.O.G.
Advogado(a) PAULO CEZAR ALVES DE OLIVEIRA 7522 - ES
PARTE M.D.P.C.
Advogado(a) MARCOS ROBERIO FONSECA DOS SANTOS 8341 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

22- Embargos de Declaração Ap Nº 0010378-29.2013.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
EMGTE COOPERATIVA MISTA DOS MOTORISTAS DE TAXI - COOPERTAXI
Advogado(a) JOSE CARLOS HOMEM 008400 - ES
EMGDO AURELIO JOSE ROSSI
Advogado(a) VINICIUS SUZANA VIEIRA 11952 - ES
EMGDO GENEDIR MONICO ROSSI
Advogado(a) VINICIUS SUZANA VIEIRA 11952 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REEXAME DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A matéria ventilada no presente feito foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidadas, inexistindo qualquer irregularidade. A toda evidência, infere-se das razões dos embargos que os vícios alegados estão calçados na insatisfação da embargante para com o deslinde do feito. Deveras, nenhuma irregularidade existe que justifique o manuseio dos embargos de declaração, recurso que, como é cediço, não se presta ao reexame da causa.
2. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de COOPERATIVA MISTA DOS MOTORISTAS DE TAXI - COOPERTAXI e não-provido.

23- Embargos de Declaração Ap Nº 0001562-55.2013.8.08.0013
CASTELO - 1ª VARA
EMGTE ORLANDO DO NASCIMENTO COSTA FILHO
Advogado(a) ORLANDO DO NASCIMENTO COSTA FILHO 14965 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E ERRO MATERIAL. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. ERRO DE PREMISSA FÁTICA NÃO CONFIGURADO. TENTATIVA DE REDISCUTIR A SOLUÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I- Os aclaratórios não se destinam à reapreciação de prova para que prevaleça o ponto de vista da parte.
II- O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram, isto é, deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedente do STJ.
III- Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ORLANDO DO NASCIMENTO COSTA FILHO e não-provido.

24- Embargos de Declaração Ap Nº 0002359-41.2012.8.08.0021 (021120023599)
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) GIULIO ALVARENGA REALE 16862 - ES
EMGDO CLEIDEANE CHAGAS SANT ANA MIGLIORINI
Advogado(a) NEWTON NOBREGA FILHO 17178 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
I. A estreita e vinculada via dos Embargos de Declaração somente terá cabimento na hipótese de estar verificada a omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material do acórdão atacado (CPC, art. 1.022), ainda que lhe seja dada nova roupagem de tão somente almejar o notório propósito prequestionador.
II. A omissão ocorre apenas quando o julgador deixar de se manifestar sobre ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, o que não ocorreu nos autos.
III. Não prosperam os embargos declaratórios com fins exclusivos de prequestionamento até porque, pela atual legislação processual, desnecessário seu manejo para submeter o caso às Cortes Superiores (CPC – art. 1025).
IV. Decerto, verificando que a intenção da parte é a de obter o rejulgamento da matéria já apreciada pelo acórdão objurgado, deve ser improvido o recurso.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e não-provido.

25- Embargos de Declaração Ap Nº 0042130-80.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
EMGTE M.A.F.J.
Advogado(a) ANDRE PIM NOGUEIRA 13505 - ES
Advogado(a) THIAGO FELIPE VARGAS SIMOES 13399 - ES
EMGTE E.D.L.J.
Advogado(a) ANDRE PIM NOGUEIRA 13505 - ES
Advogado(a) THIAGO FELIPE VARGAS SIMOES 13399 - ES
EMGDO M.I.D.M.
Advogado(a) DELANO SANTOS CAMARA 7747 - ES
Advogado(a) LEANDRO LEAO HOCHE XIMENES 18911 - ES
Advogado(a) RAPHAEL AMERICANO CAMARA 008965 - ES
Advogado(a) VALKIRIA BELING GUMS 22852 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

26- Embargos de Declaração AI Nº 0029677-44.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
EMGTE CONDOMINIO DO EDIFICIO BELLA CITTA
Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA 008453 - ES
Advogado(a) LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRA 13542 - ES
EMGDO EVANDRO MATTOS BARRETO
Advogado(a) EVANDRO DE MATTOS BARRETO 4104 - ES
EMGDO LILIAN SHERRER CABELINO BARRETO
Advogado(a) EVANDRO DE MATTOS BARRETO 4104 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1022 DO cpc/2015. MATÉRIA TRATADA. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO DESEJADO PELA PARTE. DOCUMENTOS APRESENTADOS JUNTO COM OS EMBARGOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO.
1) Inexiste qualquer vício de omissão no Acórdão vergastado.
2) Os Embargos de Declaração apresentados não merecem provimento por demonstrar, tão somente, o inconformismo da parte com o resultado do julgamento, inexistindo nas razões recursais a indicação de qualquer um dos vícios constantes no art. 1022 do CPC, que permitam o provimento da via recursal apresentada.
3) O acórdão hostilizado foi claro ao reconhecer que como o imóvel objeto da penhora permanece em nome da SIGMA ENGENHARIA LTDA, que não foi integrada na fase de conhecimento, é inviável a constrição do imóvel nesta fase de execução, além de constatar a existência de hipoteca ao Banco do Estado de Minas Gerais.
4) Incabível a análise dos documentos acostados junto aos Embargos de Declaração, eis que existentes antes mesmo da interposição do recurso de Agravo de Instrumento e não analisados pelo magistrado a quo, não se tratando de documentos novos aptos a serem analisados em sede de embargos, sendo vedada sua análise diretamente pelo Tribunal, sob pena de caracterizar supressão de instância.
5) Recurso conhecido e desprovido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CONDOMINIO DO EDIFICIO BELLA CITTA e não-provido.

27- Embargos de Declaração Ap Nº 0002730-80.2001.8.08.0056 (056060000959)
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA
EMGTE ANANIAS BERGER
Advogado(a) MARCELO SANTOS LEITE 005356 - ES
EMGDO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SA
Advogado(a) CARLOS MARCIO FROES DE CARVALHO 003245 - ES
Advogado(a) FERNANDO JOSE BONATTO 00025698 - PR
Advogado(a) SADI BONATTO 10011 - PR
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A estreita e vinculada via dos embargos de declaração somente terá cabimento na hipótese em que restar verificada a omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado. Nenhuma irregularidade existe que justifique o manuseio dos embargos de declaração, recurso que, como é cediço, não se presta ao reexame da causa.
2. No que diz respeito ao vício da contradição, este somente é admitido quando prejudicar a dialética interna do pronunciamento, afetando-lhe a coerência.
3. Contanto que fundamente suficientemente a sua decisão, o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes litigantes, como se quesitos fossem, contentando-se o sistema processual com a solução da controvérsia.
4. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANANIAS BERGER e não-provido.

Vitória, 19 de Setembro de 2019
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretor(a) de Secretaria