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Versão revista

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0159/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº THIAGO BALBI DA COSTA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RAFAEL DE MELO GARIOLLI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: AURELIO LOPES DE FARIAS


Lista: 0159/2019


1 - 0000902-66.2019.8.08.0008 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXAB
Requerido: CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE BARRA DE SAO FRANCISCO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2056/ES - JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
Requerente: BANCO COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXAB

Para tomar ciência do despacho:
Acolho a emenda à inicial veiculada retro. Promova-se a adequação do valor atribuído à causa no sistema informatizado. Após, intime-se o requerente para recolhimento das custas processuais, no prazo e sob as penas do art. 290, CPC. 


2 - 0005432-21.2016.8.08.0008 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Executado: JOSIANE ROSA LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 86925/MG - ALYSSON TOSIN
Exequente: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. 


3 - 0001792-39.2018.8.08.0008 - Procedimento Comum
Requerente: PATRIC FRANCISCO DA COSTA
Requerido: BANESTES SEGUROS S.A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT
Para apresentar quesitos para fins de perícia médica. 


4 - 0002720-53.2019.8.08.0008 - Procedimento Comum
Requerente: AMELINDA MARIA DE SOUZA
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 153050/MG - MARESSA BATISTA DE OLIVEIRA COIMBRA
Requerente: AMELINDA MARIA DE SOUZA
Advogado(a): 116205/MG - PAULO WANDERSON DE SOUZA
Requerente: AMELINDA MARIA DE SOUZA
Advogado(a): 112386/MG - ROMEU BATISTA DE OLIVEIRA
Requerente: AMELINDA MARIA DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência vindicado pela parte autora, sem prejuízo de reapreciação do pleito com o avanço da instrução processual.
 


5 - 0002598-40.2019.8.08.0008 - Embargos à Execução
Embargante: JARDEL CALIMAN NOVAES
Embargado: TUBOS VIANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27721/ES - AUGUSTO DTTMANN
Embargante: JARDEL CALIMAN NOVAES
Advogado(a): 29989/ES - BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOREIRA
Embargante: JARDEL CALIMAN NOVAES

Para tomar ciência do despacho:
Assim, havendo elemento nos autos que denota capacidade econômica suficiente para recolhimento das custas processuais, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, comprove a presença dos pressupostos legais para a concessão do pedido de assistência judiciária gratuita, na forma do art. 99, §2º, CPC.


6 - 0005040-47.2017.8.08.0008 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE PEREIRA DE LIMA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27957/ES - CINARA LUCAS LAIA CIPRIANO
Requerente: JOSE PEREIRA DE LIMA
Advogado(a): 26528/ES - LUISA TEIXEIRA LIMA
Requerente: JOSE PEREIRA DE LIMA
Advogado(a): 21419/ES - MARCELL FONSECA COELHO
Requerente: JOSE PEREIRA DE LIMA
Advogado(a): 26673/ES - NAYARA NERY JUSTINO
Requerente: JOSE PEREIRA DE LIMA

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial e CONDENO o requerido (INSS) a implementar em favor do autor o benefício de aposentadoria por invalidez, no valor de um salário-mínimo ou outro montante apurado administrativamente. Condeno, ainda, o demandado a pagar em favor do requerente os valores correspondentes às prestações em atraso, a partir da data da indevida cessação do auxílio-doença apontado à fl. 03, ressalvados períodos em que eventualmente tenha exercido atividade de trabalho sob vínculo formal, a fim de se evitar concomitância no recebimento de remuneração e benefício previdenciário. Correção monetária com base nos índices do manual de cálculos da justiça federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR, que orienta a remuneração das cadernetas de poupança, como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme posições do STF nas adi nº 493 e 4.357/DF, e, ainda, do STJ no RESP nº 1.270.439/PR, pelo rito do art. 543-c do CPC. Os juros de mora são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês, a partir da edição da Lei nº. 11.960/09 (Jurisprudência: TRF 1ª R.; RN 0027250-66.2015.4.01.9199; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão; DJF1 06/07/2016). Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, com fulcro no art. 487, I, CPC.


7 - 0005883-12.2017.8.08.0008 - Procedimento Comum
Requerente: JARI ROCHA ALVES
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23764/ES - BIANCA PINHEIRO GOMES CALINSKI BERTUANI
Requerente: JARI ROCHA ALVES
Advogado(a): 15825/ES - TIAGO GONCALVES FAUSTINO
Requerente: JARI ROCHA ALVES

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, nos termos da fundamentação escandida supra. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.
 


8 - 0004916-35.2015.8.08.0008 - Procedimento Comum
Requerente: ERLI AUGUSTA MARINS RODRIGUES
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95760/MG - ROBNEI BATISTA DE BARROS
Requerente: ERLI AUGUSTA MARINS RODRIGUES

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, nos termos da fundamentação escandida supra. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.
 


9 - 0006976-10.2017.8.08.0008 - Procedimento Comum
Requerente: EVALDO LUCIO VITORINO MENEGUELI
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21409/ES - WALAS FERNANDES VITAL
Requerente: EVALDO LUCIO VITORINO MENEGUELI

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial e CONDENO o requerido (INSS) a pagar em favor do autor os montantes atinentes ao auxílio-doença outrora concedido administrativamente ao requerente, referentes ao período de 01/06/2017 a 01/11/2017, no valor de um salário-mínimo ou outro montante apurado administrativamente. Correção monetária com base nos índices do manual de cálculos da justiça federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR, que orienta a remuneração das cadernetas de poupança, como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme posições do STF nas adi nº 493 e 4.357/DF, e, ainda, do STJ no RESP nº 1.270.439/PR, pelo rito do art. 543-c do CPC. Os juros de mora são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês, a partir da edição da Lei nº. 11.960/09 (Jurisprudência: TRF 1ª R.; RN 0027250-66.2015.4.01.9199; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão; DJF1 06/07/2016). Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, com fulcro no art. 487, I, CPC.


10 - 0002318-69.2019.8.08.0008 - Procedimento Comum
Requerente: M.M. GRANITOS EIRELLI
Requerido: ELOGRAN MINERACAO DE GRANITOS EIRELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6492/ES - GEOVANE DE OLIVEIRA CERQUEIRA
Requerente: M.M. GRANITOS EIRELLI

Para tomar ciência da decisão:
Por tais razões, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Indefiro, ainda, o pedido de recolhimento das custas processuais ao final do processo, uma vez que, assentada a capacidade hodierna da autora para recolhimento das custas processuais, não se afigura pertinente acolher o pedido de postergação do pagamento das custas. Intime-se para recolhimento das custas processuais, no prazo e sob as penas do art. 290, CPC.


11 - 0002681-27.2017.8.08.0008 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE CARLOS DOS SANTOS
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24322/ES - ALLACON GONCALVES DE OLIVEIRA
Requerente: JOSE CARLOS DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial e CONDENO o requerido (INSS) a implementar em favor do autor o benefício de aposentadoria especial por idade rural, no valor de um salário-mínimo. Condeno, ainda, o demandado a pagar em favor do requerente os valores correspondentes às prestações em atraso, a partir da data da formulação do correspondente requerimento administrativo até a data da efetiva implementação do benefício. Correção monetária com base nos índices do manual de cálculos da justiça federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR, que orienta a remuneração das cadernetas de poupança, como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme posições do STF nas adi nº 493 e 4.357/DF, e, ainda, do STJ no RESP nº 1.270.439/PR, pelo rito do art. 543-c do CPC. Os juros de mora são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês, a partir da edição da Lei nº. 11.960/09 (Jurisprudência: TRF 1ª R.; RN 0027250-66.2015.4.01.9199; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão; DJF1 06/07/2016). Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, com fulcro no art. 487, I, CPC.


12 - 0007433-42.2017.8.08.0008 - Procedimento Comum
Requerente: SONIA MARIA FERREIRA DA COSTA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8280/ES - ILSON JOSE TEIXEIRA DA SILVA
Requerente: SONIA MARIA FERREIRA DA COSTA
Advogado(a): 25804/ES - LÍBIAN CARLA AMARAL GONÇALVES TEIXEIRA
Requerente: SONIA MARIA FERREIRA DA COSTA

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, nos termos da fundamentação escandida supra. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.
 


13 - 0004203-89.2017.8.08.0008 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO CARLOS MOURAO
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19788/ES - PAULO ROBERTO GOVEA FILHO
Requerente: ANTONIO CARLOS MOURAO

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial, nos termos da fundamentação escandida supra. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.
 


14 - 0003134-03.2009.8.08.0008 (008.09.003134-8) - Procedimento Comum
Requerente: GISLENE MORAES DA SILVA
Requerido: JELISSON ANDRE FERNANDES SABARA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 153973/MG - HUDSON TEIXEIRA PINTO
Requerente: GISLENE MORAES DA SILVA
Advogado(a): 002354/ES - JOAQUIM FAUSTINO DA SILVA
Requerente: GISLENE MORAES DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Ex positis, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação escandida supra. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO do processo, na forma do art. 487, I, CPC.
 


15 - 0006410-61.2017.8.08.0008 - Procedimento Comum
Requerente: SOLANGE MENDES DA SILVA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 20380/ES - RAONE DA SILVA FURLAN
Requerente: SOLANGE MENDES DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial e CONDENO a requerida SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A a pagar aos autores o valor de R$13.500,00, sobre o qual incidirá correção monetária de acordo com os índices da Corregedoria Geral de Justiça, a partir da data da ocorrência do sinistro, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação escandida supra. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, CPC.


16 - 0005438-91.2017.8.08.0008 - Procedimento Comum
Requerente: WENDERSON DUTRA CALDEIRA
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 13956/ES - ROBERTA ZANI DA SILVA
Requerente: WENDERSON DUTRA CALDEIRA
Advogado(a): 26364/ES - THAYS NUNES WANDERMUREM
Requerente: WENDERSON DUTRA CALDEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial e CONDENO a requerida SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A a pagar ao autor o valor de R$337,50, sobre o qual incidirá correção monetária de acordo com os índices da Corregedoria Geral de Justiça, a partir da data da ocorrência do sinistro, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, CPC.


17 - 0005467-44.2017.8.08.0008 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE TEIXEIRA DE QUEIROZ
Requerido: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004555/ES - NICODEMOS PACHECO GONCALVES
Requerente: JOSE TEIXEIRA DE QUEIROZ

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, nos termos da fundamentação escandida supra. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.
 


18 - 0005936-27.2016.8.08.0008 - Procedimento Comum
Requerente: ANA CAROLINA GOMES MOREIRA
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1/ES - WALLAS FERNANDES VITAL
Requerente: ANA CAROLINA GOMES MOREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, nos termos da fundamentação escandida supra. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.


19 - 0002619-16.2019.8.08.0008 - Monitória
Autor: BANCO DO BRASIL S A
Réu: JOSSIL LIMA CANZIAN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23620/ES - GLENDA ISNAIA JEANMONOD COSTA
Autor: BANCO DO BRASIL S A
Advogado(a): 27615/ES - HOSANA MARIA FERREIRA AMORIM
Autor: BANCO DO BRASIL S A
Advogado(a): 210242/RJ - JOSE DECIO RIBEIRO DE SOUZA JUNIOR
Autor: BANCO DO BRASIL S A
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Autor: BANCO DO BRASIL S A
Advogado(a): 25662/ES - THAYS AMORIM SERAPHIM
Autor: BANCO DO BRASIL S A

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista que, segundo os termos da inicial, nenhum dos requeridos possui domicílio no município de Barra de São Francisco, intime-se o requerente para, no prazo de 10 dias, se manifestar quanto à competência deste juízo para processar o presente feito, requerendo o que entender de direito. 


20 - 0000884-45.2019.8.08.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Requerido: JESSICA PINHEIRO DE ASSIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 308500/SP - ERICK RODRIGUES TORRES
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial, reconhecendo, para todos os efeitos legais, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (requerente). Autorizo a parte autora a realizar a alienação extrajudicial e remoção do bem. Nesse sentido, cumpra o disposto no art. 3º do Decreto-Lei 911/69, oficiando-se ao DETRAN para expedir, se assim for solicitado, novo certificado de propriedade do veículo em nome do credor/requerente ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Por consequênciaRESOLVO O MÉRITO do processo, com base no art. 487, I, do CPC.


21 - 0001838-96.2016.8.08.0008 - Procedimento Sumário
Requerente: SANDRO LUCIO PEREIRA GOMES
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A
Para, querendo, apresentar Contrarrazões no prazo de 15 dias.


22 - 0006094-19.2015.8.08.0008 - Procedimento Sumário
Requerente: CASSIANO BINOW CARDOSO
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: SEGURADORA LIDER CONSORCIOS DE SEGURO DVAPT S.A
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A
Para, querendo, apresentar Contrarrazões no prazo de 15 dias.


23 - 0000604-11.2018.8.08.0008 - Procedimento Comum
Requerente: MARLY VIEIRA DE ANDRADE
Requerido: GALDINO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9116/ES - DALVANI SATHLER DA SILVA
Requerido: GILMAR GALDINO DE SOUZA
Advogado(a): 22834/ES - RAFAEL VICTOR ALVES DA SILVA
Requerente: MARLY VIEIRA DE ANDRADE

Para tomar ciência da decisão:
Intimem-se as partes para os fins do art. 357, §1º, CPC, sendo que, no mesmo prazo, não havendo pedido de esclarecimentos ou ajustes, deverão, dizer, justificadamente, quanto ao interesse na produção de outras provas quanto ao ponto acima delineado, devendo, inclusive, apontar a pertinência do elemento de prova eventualmente pleiteado para o deslinde da demanda, ficando advertidas de que a mera indicação da espécie probatória não será tida como suficiente para atender ao detalhamento ora determinado, tudo sob pena de preclusão ou indeferimento.


24 - 0000967-61.2019.8.08.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: PONTA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Requerido: REGIANE MISSIAS CHAVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 209551/SP - PEDRO ROBERTO ROMÃO
Requerente: PONTA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Advogado(a): 14074/ES - RAFAEL BRASIL ARAUJO SILVA
Requerente: PONTA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, VI, CPC, ante a falta de interesse processual superveniente.


25 - 0002983-22.2018.8.08.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: PORTOSEG S.A - CREDITO, FINANC E INVESTIMENTO
Requerido: BRUNO CHARLES MOREIRA DE ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19624/ES - ROSANGELA ROSA CORREA
Requerente: PORTOSEG S.A - CREDITO, FINANC E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do julgamento:
Desta feita, tendo em vista o que consta da fl. 31, HOMOLOGO a desistência ali presente, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, Código de Processo Civil.
 


26 - 0000645-41.2019.8.08.0008 - Procedimento Comum
Requerente: SUELI LOUBACK PEREIRA HERZOG
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 21409/ES - WALAS FERNANDES VITAL
Requerente: SUELI LOUBACK PEREIRA HERZOG

Para tomar ciência da decisão:
Intimem-se as partes para os fins do art. 357, §1º, CPC, sendo que, no mesmo prazo, não havendo pedido de esclarecimentos ou ajustes, deverão, dizer, justificadamente, quanto ao interesse na produção de outras provas quanto ao ponto acima delineado, devendo, inclusive, apontar a pertinência do elemento de prova eventualmente pleiteado para o deslinde da demanda, ficando advertidas de que a mera indicação da espécie probatória não será tida como suficiente para atender ao detalhamento ora determinado, tudo sob pena de preclusão ou indeferimento.


27 - 0001656-42.2018.8.08.0008 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: ZILMA DA PENHA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22834/ES - RAFAEL VICTOR ALVES DA SILVA
Requerente: ZILMA DA PENHA DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos está a constar, com amparo legal nos termos do art. 290 c/c art. 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito e DETERMINO O CANCELAMENTO da distribuição do presente feito.
 


28 - 0002210-11.2017.8.08.0008 - Procedimento Comum
Requerente: SOLANGE MENDES DA SILVA e outros
Requerido: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27760/ES - MATHEUS OLIVEIRA LIMA
Requerente: SOLANGE MENDES DA SILVA
Requerente: CALEBI MENDES PINTO
Requerente: CAROLAINE MENDES PINTO
Requerente: CARLOS EDUARDO MENDES PINTO

Para tomar ciência da decisão:
   Intimem-se as partes para os fins do art. 357, §1º, CPC, sendo que, no mesmo prazo, não havendo pedido de esclarecimentos ou ajustes, deverão, dizer, justificadamente, quanto ao interesse na produção de outras provas quanto ao ponto acima delineado, devendo, inclusive, apontar a pertinência do elemento de prova eventualmente pleiteado para o deslinde da demanda, ficando advertidas de que a mera indicação da espécie probatória não será tida como suficiente para atender ao detalhamento ora determinado, tudo sob pena de preclusão ou indeferimento.


29 - 0002362-25.2018.8.08.0008 - Procedimento Comum
Requerente: ESTRUECE DAVI DE SOUZA
Requerido: BANCO LOSANGO SA - BANCO MULTIPLO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15130/ES - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
Requerido: BANCO LOSANGO SA - BANCO MULTIPLO
Advogado(a): 21409/ES - WALAS FERNANDES VITAL
Requerente: ESTRUECE DAVI DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
  Intimem-se as partes para os fins do art. 357, §1º, CPC, sendo que, no mesmo prazo, não havendo pedido de esclarecimentos ou ajustes, deverão, dizer, justificadamente, quanto ao interesse na produção de outras provas quanto ao ponto acima delineado, devendo, inclusive, apontar a pertinência do elemento de prova eventualmente pleiteado para o deslinde da demanda, ficando advertidas de que a mera indicação da espécie probatória não será tida como suficiente para atender ao detalhamento ora determinado, tudo sob pena de preclusão ou indeferimento.


30 - 0002918-27.2018.8.08.0008 - Monitória
Autor: BANCO DO BRASIL SA
Réu: MONTE SINAI GRANITOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Autor: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pedido retro, uma vez que já transcorrido prazo suficiente para adoção de diligência pelo requerente objetivando o efetivo impulsionamento do feito. 

Intime-se o requerente, por seu patrono, para postular o que entender de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de restar configurado o abandono do processo, implicando em sua extinção.


31 - 0004144-04.2017.8.08.0008 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA GARCIA FERREIRA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 145621/MG - CHAIANE MARQUESINI DE SOUSA
Requerente: MARIA GARCIA FERREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial e CONDENO o requerido (INSS) a implementar o benefício de auxílio-doença em favor da autora, tendo como início a data do correspondente requerimento administrativo, ressalvados períodos em que eventualmente tenha exercido atividade de trabalho sob vínculo formal (com recolhimento de contribuição ao regime geral de previdência social), a fim de se evitar concomitância no recebimento de remuneração e benefício previdenciário, devendo perdurar até a eventual superação da incapacidade que acomete a requerente ou eventual reenquadramento profissional da mesma, em atenção à regulamentação legal atinente. Sobre as parcelas vencidas deverá incidir correção monetária com base nos índices do manual de cálculos da justiça federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR, que orienta a remuneração das cadernetas de poupança, como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme posições do STF nas adi nº 493 e 4.357/DF, e, ainda, do STJ no RESP nº 1.270.439/pr, pelo rito do art. 543-c do CPC. Os juros de mora são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês, a partir da edição da Lei nº. 11.960/09 (Jurisprudência: TRF 1ª R.; RN 0027250-66.2015.4.01.9199; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão; DJF1 06/07/2016). Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, com fulcro no art. 487, I, CPC.


32 - 0002561-81.2017.8.08.0008 - Procedimento Comum
Requerente: JAQUELINE INACIO DA CRUZ
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S A
Advogado(a): 13956/ES - ROBERTA ZANI DA SILVA
Requerente: JAQUELINE INACIO DA CRUZ
Advogado(a): 26364/ES - THAYS NUNES WANDERMUREM
Requerente: JAQUELINE INACIO DA CRUZ

Para tomar ciência do julgamento:
Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial e CONDENO a requerida SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A a pagar à autora o valor de R$101,25, sobre o qual incidirá correção monetária de acordo com os índices da Corregedoria Geral de Justiça, a partir da data da ocorrência do sinistro, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, CPC.


33 - 0001279-52.2010.8.08.0008 (008.10.001279-1) - Procedimento Comum
Requerente: GESUINA BRITO DE OLIVEIRA
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 116004/RJ - ALEXANDRE FELIPPE LAVERSVEILER SARZEDAS DA SILVA GOMES
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 16429/ES - GABRIELA REIS FERREGUETE
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerido para que se manifeste acerca dos termos da peça de fls. 122/124, no prazo de 10 dias. 


34 - 0002473-09.2018.8.08.0008 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: MARIA HELENA TEOFILO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22834/ES - RAFAEL VICTOR ALVES DA SILVA
Requerente: MARIA HELENA TEOFILO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial, nos termos da fundamentação escandida supra. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, nos termos do art. 487, I, CPC.


35 - 0003325-67.2017.8.08.0008 - Procedimento Comum
Requerente: TEREZINHA HONORATO DO NASCIMENTO
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24.306/ES - DANIEL DOS SANTOS
Requerente: TEREZINHA HONORATO DO NASCIMENTO
Advogado(a): 27983/ES - GILSON DE SOUZA CABRAL
Requerente: TEREZINHA HONORATO DO NASCIMENTO
Advogado(a): 23180/ES - SILVANIA TEREZA LUZ
Requerente: TEREZINHA HONORATO DO NASCIMENTO

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, nos termos da fundamentação escandida supra. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.
 


36 - 0004054-30.2016.8.08.0008 - Procedimento Comum
Requerente: GENECI MATEUS DIAS
Requerido: SEGURADORA LIDER CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Requerente: GENECI MATEUS DIAS
Advogado(a): 12942/ES - ELYANDERSON AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA
Requerente: GENECI MATEUS DIAS
Advogado(a): 21409/ES - WALAS FERNANDES VITAL
Requerente: GENECI MATEUS DIAS

Para tomar ciência do julgamento:
Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial e CONDENO a requerida SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A a pagar ao autor o valor de R$10.125,00, sobre o qual incidirá correção monetária de acordo com os índices da Corregedoria Geral de Justiça, a partir da data da ocorrência do sinistro, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, CPC.


37 - 0002411-47.2010.8.08.0008 (008.10.002411-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: GESUALDO FRANCISCO PULCENO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006974/ES - GESUALDO FRANCISCO PULCENO
Executado: GESUALDO FRANCISCO PULCENO
Advogado(a): 14663/ES - JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA
Exequente: BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 17404/ES - PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI
Exequente: BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
Na hipótese, percebe-se que o feito já se encontra em curso por significativo período, não tendo a parte devedora adotado qualquer mínima providência no sentido de quitar o débito, o que denota que a simples inércia quanto à constrição de seus vencimentos apenas estimulará sua inadimplência contumaz quanto ao montante em liça, medida que não se afigura condizente com o ordenamento jurídico pátrio, o qual, muito embora resguarde significativos direitos e garantias ao devedor, não pode servir como instrumento para a reiterado inadimplemento de obrigação assumida, frustrando a satisfação do crédito do exequente. Neste sentido, entendo que se apresenta viabilizada a concretização de constrição do percentual de 5% dos vencimentos do devedor, devendo ser expedido ofício à fonte pagadora do requerido (indicada à fl. 161, Município de Água Doce do Norte), com determinação para que proceda o desconto do percentual mensal de 5% da remuneração do demandado, com depósito dos respectivos valores em conta bancária atrelada ao presente feito, até o limite do débito exequendo.


38 - 0003265-02.2014.8.08.0008 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A e outros
Requerido: AMORIM PRODUTOS PARA MINERAÇÃO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17458/SC - ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 12826/ES - FREDERICO SAMPAIO SANTANA
Requerido: AMORIM PRODUTOS PARA MINERAÇÃO LTDA
Advogado(a): 8927/SC - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 33416/SC - RODRIGO FRASSETTO GOES
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 17362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A
Para manifestar-se nos autos, requerendo o que for de direito, haja vista a certidão negativa de cumprimento do mandado.


39 - 0001599-39.2009.8.08.0008 (008.09.001599-4) - Execução Fiscal
Exequente: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Executado: GRANITTUS MARMORES E GRANITOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12826/ES - FREDERICO SAMPAIO SANTANA
Executado: GRANITTUS MARMORES E GRANITOS LTDA
AGENDAMENTO PERÍCIA: Para informar que os trabalhos do perito Lewertone Teixeira - CRECI 6823-F, terão início dia 22/10/2019 às 13:30 horas, na rua Desembargador Danton Barros, número 86, centro, Barra de São Francisco.

Ficam estipulados para tal, honorários conforme determinado pelo despacho de fls. 278, datado em 04/09/2019, ao qual, determina o pagamento dos honorários nos termos da resolução 006/2012- TJES e foram fixados em R$800,00 (oitocentos reais).


40 - 0002121-51.2018.8.08.0008 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO COUTO
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A
     Para apresentar quesitos para fins de perícia médica. 


41 - 0000481-13.2018.8.08.0008 - Procedimento Comum
Requerente: FLAVIO ZEFERINO DE SOUZA
Requerido: CESAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24548/ES - BRUNO DE OLIVEIRA SANTIAGO
Requerente: FLAVIO ZEFERINO DE SOUZA
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Requerido: CESAN
Advogado(a): 4831/ES - IARA QUEIROZ
Requerido: CESAN

Para tomar ciência da decisão:
Ea re, indefiro a inversão do ônus da prova postulada na inicial e, tratando a matéria de fato acima delimitada de questões atreladas ao direito invocado pela parte autora, atribuo a esta o ônus da prova (art. 373, I do CPC). Intimem-se as partes para os fins do art. 357, §1º, CPC, sendo que, no mesmo prazo, não havendo pedido de esclarecimentos ou ajustes, deverão, dizer, justificadamente, quanto ao interesse na produção de outras provas quanto ao ponto acima delineado, devendo, inclusive, apontar a pertinência do elemento de prova eventualmente pleiteado para o deslinde da demanda, ficando advertidas de que a mera indicação da espécie probatória não será tida como suficiente para atender ao detalhamento ora determinado, tudo sob pena de preclusão ou indeferimento.


42 - 0004161-40.2017.8.08.0008 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: EDP - ESPIRITO SANTO (ESCELSA)
Executado: LEWERTONE MARCOS TEIXEIRA
Requerido: SELMA CORTELETTI POLEZE BORRÉ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27296/ES - DERLIRA GARCIA PIMENTEL SOARES
Executado: LEWERTONE MARCOS TEIXEIRA
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerente: EDP - ESPIRITO SANTO (ESCELSA)
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerente: EDP - ESPIRITO SANTO (ESCELSA)

Para tomar ciência da decisão:
Intimem-se as partes para os fins do art. 357, §1º, CPC, sendo que, no mesmo prazo, não havendo pedido de esclarecimentos ou ajustes, deverão, dizer, justificadamente, quanto ao interesse na produção de outras provas quanto aos pontos acima delineados, devendo, inclusive, apontar a pertinência do elemento de prova eventualmente pleiteado para o deslinde da demanda, ficando advertidas de que a mera indicação da espécie probatória não será tida como suficiente para atender ao detalhamento ora determinado, tudo sob pena de preclusão ou indeferimento.


43 - 0002125-88.2018.8.08.0008 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE ALBERTO FILHO
Requerido: BANCO VOTORANTIM S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO VOTORANTIM S A
Advogado(a): 21409/ES - WALAS FERNANDES VITAL
Requerente: JOSE ALBERTO FILHO

Para tomar ciência da decisão:
Intimem-se as partes para os fins do art. 357, §1º, CPC, bem como para, no prazo de 10 dias, dizerem, justificadamente, quanto ao interesse na produção de outras provas acerca dos pontos acima fixados, devendo, inclusive, apontarem a pertinência do elemento de prova eventualmente pleiteado para o deslinde da demanda, ficando advertidas de que a mera indicação da espécie de prova não será tida como suficiente para atender a especificação ora determinada. Tudo sob pena de preclusão ou indeferimento.


44 - 0005437-09.2017.8.08.0008 - Procedimento Comum
Requerente: MARQUIELE ALVES DA SILVA
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 13956/ES - ROBERTA ZANI DA SILVA
Requerente: MARQUIELE ALVES DA SILVA
Para efetuar o pagamento das custas remanescentes no valor de R$ 304,24 (trezentos e quatro reais e vinte e quatro centavos), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.


45 - 0004822-97.2009.8.08.0008 (008.09.004822-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: IGM - INTERNACIONAL GRANITOS E MARMORES LTDA
Requerente: IGM - INTERNACIONAL GRANITOS E MARMORES LTDA
Requerido: ADILSON A. PRATO MARMORARIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10412/ES - WEDSTONE MANZOLI MACHADO
Requerente: IGM - INTERNACIONAL GRANITOS E MARMORES LTDA
Exequente: IGM - INTERNACIONAL GRANITOS E MARMORES LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a requerente, por seu patrono, para postular o que entender de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de restar configurado o abandono do processo, implicando em sua extinção.


46 - 0005442-31.2017.8.08.0008 - Procedimento Comum
Requerente: GELTON MARRIEL ALVES
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Para efetuar o pagamento das custas remanescentes no valor de R$ 328,04 (trezentos e vinte e oito e quatro centavos), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.


47 - 0000807-70.2018.8.08.0008 - Monitória
Autor: BANCO DO BRASIL S.A
Réu: WF TRANSPORTES LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21409/ES - WALAS FERNANDES VITAL
Réu: WF TRANSPORTES LTDA ME
Para efetuar o pagamento das custas remanescentes no valor de R$ 97,72 (noventa e sete reais e setenta e dois centavos), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.


48 - 0006860-04.2017.8.08.0008 - Procedimento Comum
Requerente: VALENTIM CUZZUOL
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A
Para efetuar o pagamento das custas remanescentes no valor de R$ 328,04 (trezentos e vinte e oito reais e quatro centavos), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.


49 - 0002803-69.2019.8.08.0008 - Procedimento Comum
Requerente: JEONES HENRIQUE KILL
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24303/ES - RHUAN AFONSO PULCENO
Requerente: JEONES HENRIQUE KILL

Para tomar ciência da decisão:
Ante ao exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA vindicado pela parte autora, sem prejuízo de reapreciação do pleito de antecipação de tutela com o avanço da instrução processual.
 




BARRA DE SÃO FRANCISCO, 19 DE SETEMBRO DE 2019

AURELIO LOPES DE FARIAS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL
Editais

lista

1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES
JUIZ DE DIREITO: DR°. THIAGO BALBI DA COSTA
PROMOTOR DE JUSTIÇA:  DR. RAPHAEL GUIMARÃES DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA: CINTHIA GOMES RODRIGUES DE OLIVEIRA SENA
 
 
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 43 /2019
 
 
 
 
 
DR°. RAPHAEL BOLDT DE CARVALHO
DR. THIAGO FABRES DE CARVALHO
DR. GUILHERME BASTOS DE PERUCHI
DR. BRENO ZANOTELLI DE LIMA
DR. LEONARDO DE FREITAS SILVA
DRA. ANA PAULA FIOROTTE DE OLIVEIRA
DRA. LUÍSA TEIXEIRA LIMA
DRA. NAYARA NERY JUSTINO
DR. MARCELL FONSECA COELHO
DR. ALAÍDES DO CARMO DE OLIVEIRA
DR. ALESSANDRO SIMÕES MACHADO
DRA. KAYAN DANTAS DE CARVALHO RIBEIRO 
DR. PABLO CHAVES ALMEIDA
DR. PAULO PIRES DA FONSECA
DR. JABES DE ALMEIDA ALVES
DR. EDIVAN FOSSE DA SILVA
DR. EVALDO SILVA DE OLIVEIRA
DR. RONDINELLE TEODORO MAULAZ
DR. CLEUDSON DE ARAÚJO CARNEIRO
DRA. CAMILA EBERT LEONEL CAFEU
DR. RAONE DA SILVA FURLAN
 
 
 
 
 
 
DR°. RAPHAEL BOLDT DE CARVALHO
DR. THIAGO FABRES DE CARVALHO
DR. GUILHERME BASTOS DE PERUCHI
DR. BRENO ZANOTELLI DE LIMA
Ação Penal Nº 0000221-09.2013.8.08.0008
ACUSADO: GÉSSICA CARVALHO DE SOUZA E OUTRO
FINALIDADE: PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIA DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, NO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2019, ÀS 10 HORAS E 15 MINUTOS, OCASIÃO EM QUE SERÁ REALIZADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
 
DR. LEONARDO DE FREITAS SILVA
DRA. ANA PAULA FIOROTTE DE OLIVEIRA
Ação Penal Nº 0000014.10.2013.8.08.0008
ACUSADO: CLAUDETE MARIA FIOROTTE DE OLIVEIRA
FINALIDADE: PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIA DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, NO DIA 09 DE OUTUBRO DE 2019, ÀS 13 HORAS, OCASIÃO EM QUE SERÁ REALIZADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
 
DRA. LUÍSA TEIXEIRA LIMA
DRA. NAYARA NERY JUSTINO
DR. MARCELL FONSECA COELHO
Ação Penal Nº 0005711-70.2017.8.08.0008
ACUSADO: KESLEY DE SOUZA RIBEIRO
FINALIDADE: PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIA DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, NO DIA 17 DE OUTUBRO DE 2019, ÀS 15 HORAS E 30 MINUTOS, OCASIÃO EM QUE SERÁ REALIZADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
 
DR. ALAÍDES DO CARMO DE OLIVEIRA
Ação Penal Nº 0003041-16.2015.8.08.0045
ACUSADO: ACENCLEVER MOREIRA DE ARAÚJO
FINALIDADE: PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIA DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, NO DIA 22 DE OUTUBRO DE 2019, ÀS 10 HORAS E 30 MINUTOS, OCASIÃO EM QUE SERÁ REALIZADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
 
DR. ALESSANDRO SIMÕES MACHADO
Ação Penal Nº 0002753-19.2014.8.08.0008
ACUSADO: VALÉRIA PEREIRA DA SILVA
FINALIDADE: PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE INCORRER NAS SANÇÕES DO ARTIGO 265 DO CPP.
 
DRA. KAYAN DANTAS DE CARVALHO RIBEIRO - OAB/MG Nº 154.545
DR. PABLO CHAVES ALMEIDA - OAB-MG 154495
Ação Penal Nº 0002880-90.2016.8.08.0038
ACUSADO: RONIEL ARCANJO FERREIRA
FINALIDADE: PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE INCORRER NAS SANÇÕES DO ARTIGO 265 DO CPP.
 
DR. PAULO PIRES DA FONSECA
Ação Penal Nº 0011847-31.2018.8.08.0008
ACUSADO: GUSTAVO ENRIQUE DE MORAIS
FINALIDADE: PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL.
 
DR. PAULO PIRES DA FONSECA
Ação Penal Nº 0011847-31.2018.8.08.0008
ACUSADO: GUSTAVO ENRIQUE DE MORAIS
FINALIDADE: PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL.
 
DR. JALTAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA
Ação Penal Nº 008.07.002647-4
ACUSADO: MIGUEL JACOB DE FREITAS
FINALIDADE: PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL.
 
DR. JABES DE ALMEIDA ALVES
Ação Penal Nº 008.12.001047-8
ACUSADO: DANIELE LAURA DA SILVA
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 116/118, QUE ABSOLVEU A ACUSADA BEM COMO JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA MESMA.
 
 
 
 
 
 
DR. EDIVAN FOSSE DA SILVA
Ação Penal Nº 0003093-21.2018.8.08.0008
ACUSADO: WALLYSON THALES SOUZA SANTOS
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 83/86, QUE CONDENOU O ACUSADO NAS IRAS DO ARTIGO 157, § 2º, II DO CPB E ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/90, NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CPB, NO REGIME ABERTO, À PENA DE 03 ANOS E 03 MESES E 17 DIAS DE RECLUSÃO.
 
DR. EVALDO SILVA DE OLIVEIRA
Ação Penal Nº 0000849-95.2013.8.08.0008
ACUSADO: DENILSON BATISTA VIEIRA
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 135/136, QUE IMPRONUNCIOU O ACUSADO, COM FULCRO NO ARTIGO 414 DO CPP.
 
DR. RONDINELLE TEODORO MAULAZ
Ação Penal Nº 0004888-04.2014.8.08.0008
ACUSADO: SEBASTIÃO DE SOUZA GONÇALVES
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 257/259, QUE CONDENOU O ACUSADO NAS IRAS DO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/06, À PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 600 DIAS MULTA, NO REGIME SEMIABERTO.
 
DR. CLEUDSON DE ARAÚJO CARNEIRO
Ação Penal Nº 0004988-56.2014.8.08.0008
ACUSADO: VANDRIELI ESTEVÃO STRELOW E OUTRO
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 200/205, QUE CONDENOU OS ACUSADOS NAS IRAS DO ARTIGO 33, CAPUT C/C ARTIGO 40, III DA LEI Nº 11.343/06.
 
DRA. CAMILA EBERT LEONEL CAFEU
Ação Penal Nº 0006699-91.2017.8.08.0008
ACUSADO: AMANDA ANTUNES NEIMEG E OUTRO
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 227/237, QUE CONDENOU O ACUSADO RICARDO DA SILVA HUEBRA, NAS IRAS DO ARTIGO33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, ARTIGO 12 E 14, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03 E ARTIGO 309 DO CTB, 07 À PENA DE 07 ANOS DE RECLUSÃO; 01 ANO E 6 MESES DE DETENÇÃO E 520 DIAS MULTA, NO REGIME FECHADO.
 
DR. RAONE DA SILVA FURLAN
Ação Penal Nº 008.09.007043-7
ACUSADO: ADILSON DE SOUZA FIALHO
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 156 QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO DOUTO ADVOGADO PRA ATUALIZAR NOS AUTOS O ENDEREÇO DO ACUSADO PARA QUE POSSA SER RESTITUÍDO O VALOR RECOLHIDO DA FIANÇA.
 
 
Barra de São Francisco, 19 de Setembro de 2019.
 
 
 
CINTHIA GOMES RODRIGUES DE OLIVEIRA SENA
Chefe de Secretaria

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 3ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0093/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DR. THIAGO BALBI DA COSTA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DR. LUIZ CARLOS DE VARGAS
CHEFE DE SECRETARIA: MARIA IVONE QUIUQUI


Lista: 0093/2019


1 - 0002480-74.2013.8.08.0008 - Inventário
Inventariante: C.F.D.C.
Requerente: Y.P.F.D.C. e outros
Inventariado: C.J.D.C.
Requerido: C.D.F.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24548/ES - BRUNO DE OLIVEIRA SANTIAGO
Inventariante: C.F.D.C.
Advogado(a): 23780/ES - IURI BARBOSA SANTIAGO
Inventariante: C.F.D.C.
Advogado(a): 006005/ES - WILSON PEREIRA SANTIAGO
Inventariante: C.F.D.C.
FICA INTIMADO DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 151 DOS AUTOS, DEVENDO EFETUAR O PAGAMENTO DO PREPARO DA PRECATÓRIA NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM, E TAMBÉM, DEVENDO SER JUNTADO O COMPROVANTE DE PAGAMENTO. O PAGAMENTO DEVERÁ SER REALIZADO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, E A GUIA SE ENCONTRA DISPONIBILIZADA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO TJMG, CONFORME INFORMAÇÃO E PASSO A PASSO DE FLS. 151 DESTES AUTOS.


2 - 0002192-53.2018.8.08.0008 - Divórcio Litigioso
Requerente: J.B.
Requerido: M.M.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16824/ES - PRISCILA TAMIRES DE SOUZA BARBOSA
Requerido: M.M.B.

Para tomar ciência do despacho:
  Levando-se em conta a tentativa frustrada de citação da parte requerida, através do endereço obtido à fl. 15 junto ao INFOJUD, DETERMINO sua CITAÇÃO por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias e com as advertências de praxe (Art. 257 e ss. CPC). Junte-se cópia do edital aos autos. Para o caso de não resistência, nomeio curador especial, desde já, na pessoa do(a) Dr.(a) PRISCILA TAMIRES DE SOUZA BARBOSA, OAB/ES 16.824/ES, nos moldes da Portaria 04/2018 deste juízo, o(a) qual, em sendo aceita a nomeação, deverá ser intimado(a) a defender os interesses da parte cuja citação se fez por edital. Após, ouça-se a parte autora e o IRMP. Diligencie-se.


3 - 0002227-47.2017.8.08.0008 - Procedimento Comum
Requerente: P.H.C.M.
Requerido: C.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31051/ES - LORENA BRÍGIDA SAMPAIO DO CARMO SPALA
Requerente: P.H.C.M.

Para tomar ciência da decisão:
  INDEFIRO o pedido de fl. 121, por meio do qual a parte autora requer a concessão de prazo para apresentar contrarrazões a apelação interposta às fls. 108/114, pois entendo que a parte não comprovou qualquer motivo justo para que possa ser beneficiada com a abertura de prazo para a manifestação postulada. Anoto que a intimação foi devidamente publicada em nome de Advogado(a) constituído(a), não havendo que se falar em reabertura do prazo recursal. É certo que não descuidamos da redação do art. 139, VI, do CPC. No entanto, a súplica afronta expressamente a dicção do parágrafo único do referido dispositivo legal, a saber: “(...) Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.” Ademais, inexistindo motivo válido que enseje a dilação do prazo legal, destacando-se apenas que decidir de outra forma seria o mesmo que negar eficácia ao estabelecido na lei processual, deixando de aplicar as normas que se encontram em plena vigência, anotando-se que, se por um lado, o direito não pode ficar adstrito a meras formalidades, tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, de outro, não pode fechar os olhos à desídia da parte, capazes de abrir à preclusão processual. REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, conforme previsto no art. 1.010, § 3º, do CPC. Diligencie-se.


4 - 0003182-15.2016.8.08.0008 - Divórcio Litigioso
Requerente: E.S.D.P.
Requerido: J.R.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13466/ES - VANESSA PROFIRO NUNES
Requerido: J.R.S.S.

Para tomar ciência do despacho:
  INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção parcial. Na hipótese de desídia do Advogado, INTIME-SE, pessoalmente, a requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, manifestando-se através de petição subscrita por seu advogado, sob pena dos mesmos moldes de extinção. Persistindo a inércia, ouça-se o requerido a respeito do abandono processual. Oportunamente, façam-me os autos conclusos. Diligencie-se.


5 - 0000355-60.2018.8.08.0008 - Divórcio Litigioso
Requerente: C.M.B.
Requerido: D.G.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16962/ES - STEFANO VIEIRA MACHADO FERREIRA
Requerido: D.G.A.

Para tomar ciência do despacho:
  Levando-se em conta a tentativa frustrada de citação da parte requerida, através do endereço obtido à fl. 25 junto ao SIEL, DETERMINO sua CITAÇÃO por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias e com as advertências de praxe (Art. 257 e ss. CPC). Junte-se cópia do edital aos autos. Para o caso de não resistência, nomeio curador especial, desde já, na pessoa do(a) Dr.(a) STEFANO VIEIRA MACHADO FERREIRA, OAB/ES 16.962/ES, nos moldes da Portaria 04/2018 deste juízo, o(a) qual, em sendo aceita a nomeação, deverá ser intimado(a) a defender os interesses da parte cuja citação se fez por edital. Após, ouça-se a parte autora e o IRMP. Diligencie-se.


6 - 0000789-93.2011.8.08.0008 (008.11.000789-8) - Procedimento Comum
Requerente: P.G.G.B.
Requerido: N.B.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5264/RO - FAIRUZ NABIH DAUD
Requerido: J.V.L.B.

Para tomar ciência do despacho:
Dê-se vista às partes para se manifestarem, INTIMANDO-AS para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendam produzir (art. 348 do CPC), justificando sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão, sendo que no caso de requerimento de prova testemunhal, devem depositar o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, obedecendo-se igualmente a dicção do art. 455, do mesmo diploma legal. Caso pretendam produzir prova pericial específica, deverão juntar quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, indicando detalhadamente para que fim se destina, sob pena de indeferimento. Em sendo as novas provas documentais, deverão anexá-las à resposta. Registre-se, outrossim, que as provas porventura postuladas serão avaliadas sob o prisma da necessidade.


7 - 0000850-40.2015.8.08.0031 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.R.D.F. e outros
Requerido: D.K.L.D.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 135414/MG - DANILO VINICIOS FERRAREZ DA SILVA
Requerido: D.K.L.D.F.

Para tomar ciência da decisão:
Por isso, INDEFIRO os requerimentos acima mencionados. Cientifique-se o Advogado da parte Requerida de que não está autorizado a se manifestar por cota nos autos (Art. 13 do Código de Normas da CGJ/ES). Intimem-se todos, remetendo-se o feito ao Ministério Público para emissão de parecer final. Na sequência, por se tratar de processo Meta2 (CNJ), façam-me os autos conclusos para sentença separadamente. Diligencie-se.


8 - 0001362-58.2016.8.08.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: E.V.C.L.
Requerido: E.F.S.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12942/ES - ELYANDERSON AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA
Requerido: E.F.S.L.
Advogado(a): 21409/ES - WALAS FERNANDES VITAL
Requerido: E.F.S.L.

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, considerando a manifestação da parte requerente, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 90, caput, do CPC, ressalvando a cobrança de tais verbas em função do disposto no art. 98, §3º, do CPC, pois não vislumbro motivos para afastar o benefício da Gratuidade da Justiça, que ora defiro. Ante a ausência de embate processual, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, não havendo mais pendências/requerimentos, arquivem-se. Diligencie-se.
 
 


9 - 0000427-52.2015.8.08.0008 - Cumprimento de sentença
Exequente: C.R.D.S. e outros
Executado: C.R.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22955/ES - GEORGIO DELAIDE DO NASCIMENTO
Exequente: C.H.R.D.S.
Advogado(a): 008374/ES - MAULY MARTINS DA SILVA
Exequente: C.R.D.S.
Exequente: C.H.R.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Diante disso, MANTENHO a ordem de prisão. INTIMEM-ME todos. Cumpra-se a decisão de fls. 94/95. Diligencie-se.
 


10 - 0001238-07.2018.8.08.0008 - Procedimento Comum
Requerente: R.S.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14433/ES - ELVECIO ANDRADE
Requerente: R.S.F.

Para tomar ciência do despacho:
  Trata-se de pedido consensual ajuizado por R.S.F. e L.P., tendo por objeto reconhecimento e a extinção de união estável c/c guarda de filho menor, pelos fatos e fundamentos contidos na inicial. Observa-se que o feito, a princípio, foi instaurado de maneira consensual, porém, ao serem intimados a regularizar a inicial, o cônjuge virago, através de outro advogado, manifestou sua desistência quanto ao acordo apresentado, pelo que pugna pela conversão do pedido consensual em litigioso. Sendo, todavia, o pedido consensual procedimento de jurisdição voluntária e o litigioso de jurisdição contenciosa, dependendo este da triangulação processual, considerando as diferenças inerentes a cada um dos ritos, entendo não ser possível a conversão da forma consensual para a litigiosa. Cito precedentes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, POR LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA APELADA. PEDIDO DE CONVERSÃO DO DIVÓRCIO CONSENSUAL EM LITIGIOSO, FORMULADO PELA APELADA, AGORA COM NOVA ADVOGADA. PLEITO NÃO ACOLHIDO PELO JUIZ SINGULAR, QUE EXTINGUIU O PROCEDIMENTO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 267, VI, E 295, V, DO CPC. RECURSO DO EX MARIDO, PLEITEANDO A CONVERSÃO. DISTINÇÃO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. RITOS INCOMPATÍVEIS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Não há confundir procedimento de jurisdição voluntária com jurisdição contenciosa. No procedimento de jurisdição voluntária não há lide, não há conflito de interesses mas interesses não em conflito; não há partes (mas sim interessados), de modo que há apenas a administração de interesses privados pelos órgãos jurisdicionais. A manifestação de vontade dos interessados, no início, era a de homologação de divórcio consensual. No entanto, a partir de petição da apelada pela não homologação da transação, rompendo o acordo que estava sendo realizado, não se há mais falar em homologação de divórcio, nem tampouco na possibilidade de conversão do rito para divórcio litigioso, por se tratar de procedimentos incompatíveis. Afnal, para a ação de divórcio há necessidade de petição inicial com requisitos pertinentes (fatos, fundamentos jurídicos do pedido, pedido, causa de pedir etc), o que não ocorre no procedimento consensual. Logo, impossível a conversão do divórcio consensual em divórcio litigioso, nos termos pretendidos. Acórdão. (TJMS; APL 0807844-07.2014.8.12.0021; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva; DJMS 21/08/2015; Pág. 38) Sendo assim, em observância ao princípio da não surpresa, INTIMEM-SE a, no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que de direito, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, independente de manifestação, ouça-se o Ministério Público. Diligencie-se.


11 - 0002244-83.2017.8.08.0008 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.E.
Requerido: V.M.O. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16347/ES - GUSTAVO FANTI DE RESENDE
Requerido: V.M.O.

Para tomar ciência do despacho:
Após os registros costumeiros, vista às partes para apresentação de razões finais escritas, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para sentença.


12 - 0000969-65.2018.8.08.0008 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.E.
Requerido: K.H.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29339/ES - GILSON MORAIS PRADO
Requerido: K.H.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Após os registros costumeiros, vista às partes para apresentação de razões finais escritas, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para sentença.


13 - 0001072-72.2018.8.08.0008 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.E.
Requerido: K.J.D.S.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24861/ES - LAYSA DE SOUSA ANDRADE
Requerido: K.J.D.S.C.

Para tomar ciência do despacho:
Após os registros costumeiros, vista às partes para apresentação de razões finais escritas, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para sentença.


14 - 0000213-32.2013.8.08.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.I.L.D.S.
Requerido: D.A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18340/ES - AGLEICIANE ULICH FRAGA FREGONA RICARDO
Requerente: M.I.L.D.S.
Advogado(a): 16988/ES - MAICON CORTES GOMES
Requerente: M.I.L.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Estando satisfeita com as provas já produzidas até o momento, INTIME-SE o autor a apresentar alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ouça-se o IRMP.


15 - 0001243-05.2013.8.08.0008 - Cumprimento de sentença
Exequente: B.D.O.S.
Executado: M.A.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30688/ES - SCHEILA RODRIGUES SILVA
Executado: M.A.S.

Para tomar ciência do despacho:
  VISTOS EM INSPEÇÃO.   Considerando a informação contida na certidão de fl. 66-v, INTIME-SE o executado dos termos do despacho de fl. 55/55-v, no estabelecimento prisional que se encontra, conforme extrato de consulta ao INFOPEN-ES que segue anexo. OFICIE-SE ao INSS, no prazo de 10 (dez) dias, solicitando informações a respeito de eventual benefício percebido pelo executado. Decorrido o prazo sem manifestação, uma que não há Defensor Público com designação para esta vara e tendo por base o disposto no Art. 72, II, do CPC, NOMEIO como advogado dativo do(a) requerido(a) o(a) Dr(a). SCHEILA RODRIGUES SILVA, OAB/ES 30.688/ES, devendo ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo, cientificando-a de que seus honorários ficarão adstritos ao que enuncia o art. 2º, I, II, III, do decreto nº2821-R, de 10/08/2011 e Portaria n.º 04/2018 deste juízo. Caso aceite a nomeação, INTIME-O(A) para apresentar contestação. Havendo questões preliminares, à réplica. Após, ouça-se o IRMP. Diligencie-se.


16 - 0005275-58.2010.8.08.0008 (008.10.005275-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: T.D.S.C.
Executado: P.F.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17570/ES - SAULA FELICIO GAMA
Exequente: T.D.S.C.
PARA NO PRAZO LEGAL INFORMAR SE HOUVE OU NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.




BARRA DE SÃO FRANCISCO, 19 DE SETEMBRO DE 2019

MARIA IVONE QUIUQUI
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0094/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DR. THIAGO BALBI DA COSTA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. LUIZ CARLOS DE VARGAS
CHEFE DE SECRETARIA: MARIA IVONE QUIUQUI


Lista: 0094/2019


1 - 0007314-81.2017.8.08.0008 - Adoção
Requerente: A.L.S.D.M. e outros
Requerido: A.F.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31045/ES - JOSE MARCOS SILVA COSTA
Requerido: D.S.F.

Para tomar ciência da decisão:
  Não obstante a decretação da revelia à fl. 47 e, considerando o direito a ser tutelado e as consequências práticas da tutela jurisdicional prestada, CHAMO O FEITO a ordem para tornar sem efeito a revelia decretada e abrir o prazo de dez dias para oferecer resposta escrita, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo desde logo o rol de testemunhas e documentos (Art. 158 do ECRIAD), por meio do advogado nomeado para a defesa de seus interesses à fl. 57, sob pena de destituição do encargo. Tendo por base o disposto no Art. 72, I, do CPC, NOMEIO como advogado dativo em favor do menor D. S. F. o(a) Dr(a). JOSÉ MARCOS SILVA COSTA, OAB/ES 31.035, devendo ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo, cientificando-a de que seus honorários ficarão adstritos ao que enuncia o art. 2º, I, II, III, do decreto nº2821-R, de 10/08/2011 e Portaria n.º 04/2018 deste juízo. Em sendo aceita a nomeação, abra-se-lhe o prazo de 15 dias para apresentar a contestação, sob pena de destituição da nomeação. Por oportuno, DETERMINO a realização de Estudo Social, pela equipe interprofissional que atende esta Comarca, na residência das partes, conforme preceitua o art. 161, caput, do ECRIAD, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. POSTERGO a realização da audiência designada à fl. 57 para momento oportuno, pois entendo que não é o momento processual adequado para tanto. INTIMEM-SE todos acerca do cancelamento do ato, comunicando-se, preferencialmente, via telefone. Cumprido, ouça-se o IRMP. Diligencie-se.


2 - 0000276-81.2018.8.08.0008 - Divórcio Litigioso
Requerente: P.D.F.S.
Requerido: M.D.D.F.D.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20783/ES - LUCIANO FERREIRA MACIEL
Requerente: P.D.F.S.
 Para no prazo legal, tomar ciência da contestação e documentos que a acompanham, bem como caso queira, proceder impugnação.


3 - 0000819-26.2014.8.08.0008 - Cumprimento de sentença
Exequente: K.S.D.S.
Executado: E.D.E.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18344/ES - KENIA SILVA DOS SANTOS
Exequente: K.S.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Face ao exposto, DETERMINO o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Havendo pedido nos autos, desentranhem-se os documentos que instruíram a inicial entregando-os a(o) requerente, mediante recibo/cópia nos autos. P. R. I. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Diligencie-se.


4 - 0002143-12.2018.8.08.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.S.D.S.P. e outros
Requerido: F.L.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 175594/MG - TATIANE CRISTINA UZAI GARCIA
Requerente: F.D.S.P.
Requerente: A.S.D.S.P.
Requerente: L.S.P.
Requerente: D.D.S.P.

Para tomar ciência da decisão:
Por todo o exposto, INDEFIRO os pedidos do requerido (fls. 62/64). Pari passu, dê-se vista às partes para se manifestarem, INTIMANDO-AS para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem outras provas que pretendam produzir (art. 348 do CPC), justificando a relevância e pertinência destas, sob pena de preclusão, sendo que no caso de requerimento de prova testemunhal, devem depositar o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, obedecendo-se igualmente a dicção do art. 455, do mesmo diploma legal. Caso pretendam produzir prova pericial específica, deverão juntar quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, indicando detalhadamente para que fim se destina, sob pena de indeferimento. Em sendo as novas provas documentais, deverão anexá-las à resposta. Registre-se, outrossim, que as provas porventura postuladas serão avaliadas sob o prisma da necessidade.


5 - 0000243-57.2019.8.08.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.C.D.S. e outros
Requerido: R.B.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27770/ES - GEANE RODRIGUES QUEIROZ
Requerente: M.C.D.S.
Requerente: M.C.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, DECLARO de ofício a incompetência territorial deste juízo, devendo os autos serem remetidos à Comarca de Água Doce do Norte/ES. INTIMEM-SE todos. Diligencie-se.


6 - 0003381-47.2010.8.08.0008 (008.10.003381-3) - Inventário
Inventariante: DEVERCINA MARIA RIBEIRO
Requerente: JOSE BRAZ RIBEIRO e outros
Inventariado: ESPOLIO DE JOAO RAIMUNDO RIBEIRO
Requerido: CENI MARIA RIBEIRO DA FONSECA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9816/ES - JONDERSON DE ALMEIDA GARCIA
Inventariante: DEVERCINA MARIA RIBEIRO
Requerente: ADAIR RAIMUNDO RIBEIRO
Requerente: JOSE BRAZ RIBEIRO
Requerente: MARIA RIBEIRO MAROTO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista que os peticionários de ff. 243/244, em razão do falecimento da mãe/esposa, passaram a ter legitimidade sucessória e de meação quanto aos bens arrolados nestes autos, é justa sua admissão como herdeiros no processo o qual incluirá também a partilha do quinhão a que teria direito Maria Ribeiro Maroto, conforme permitido pela norma prevista no art. 672, incisos e parágrafo do CPC, malgrado a notícia de existência de outros bens deixados pela referida senhora, uma vez que, segundo se extrai do exposto às ff. 264/272, todos estão acordes quanto à destinação do quinhão destes autos a apenas três dos herdeiros habilitantes, enquanto aos demais pertencerão os bens não pertencentes a este espólio. Verifica-se que há também a comprovação de falecimento da viúva do primeiro inventariado, sobre cuja meação já se recolheu, inclusive, o imposto de doação. Todavia, como não foi ultimado o inventário antes de seu óbito, necessário se faz a nomeação de novo(a) inventariante e que as declarações sejam refeitas para incluir a falecida como inventariada, logicamente, sem necessidade de novo recolhimento de tributo, uma vez que os percentuais do imposto causa mortis se equivalem ao que é cobrado por transações intervivos. Como se trata de ação em que todos são maiores e capazes e sem indícios da litigiosidade que havia no princípio, intime-se o digno advogado que deu início ao processo a, no prazo de 15 dias, sem peticionar em nome da falecida, indicar quem deva ser nomeado para a inventariança, bem como a trazer aos autos plano de partilha amigável, uma única peça, que inclua os inventariados, a descrição dos bens, os herdeiros e seus quinhões de acordo com a realidade atual dos autos. Intime-se também a, no mesmo prazo, trazer certidões negativas de débitos às Fazendas Públicas e de testamento relativas à Srª Devercina Maria Ribeiro. Havendo manifestação sobre as ordens acima, ouçam-se os demais interessados. Diligencie-se.


7 - 0001660-84.2015.8.08.0008 - Interdição
Requerente: M.D.T.
Requerido: V.T.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13737/ES - AMARILDO MARTINS FILIPE
Requerente: M.D.T.
Advogado(a): 25634/ES - ANDRE CARDOSO PEREIRA
Requerido: V.T.L.

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista que o falecimento do interditado, posto que não a anule, torna inócuo o cumprimento da sentença proferida às ff. 92/93-v, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Diligencie-se.


8 - 0003742-59.2013.8.08.0008 - Inventário
Herdeiro: G.S.D.S.M.
Requerente: E.R.D.S.M.
Inventariado: E.M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13737/ES - AMARILDO MARTINS FILIPE
Requerente: E.R.D.S.M.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a inventariante quanto à manifestação do Ministério Público, à f. 171, bem como para que cumpra as determinações pendentes, conforme já ordenado, com o prazo de 15 dias para tanto, sob pena de destituição do cargo. Havendo requerimento, ouça-se o Ministério Público. Diligencie-se.


9 - 0000982-98.2017.8.08.0008 - Inventário
Herdeiro: E.M.A.L.
Requerente: C.A.D.O.
Inventariado: E.G.A.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006963/ES - PAULO ROBERTO ARAUJO
Requerente: C.A.D.O.

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o tempo já decorrido após o pedido de f. 118 e considerando-se a previsão contida na parte final do art. 313, § 4º, do Código de Processo Civil, defiro-o parcialmente para que se suspenda o processo por 03 (três) meses.


10 - 0000944-57.2015.8.08.0008 - Execução de Alimentos
Exequente: R.A.B.
Executado: L.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13466/ES - VANESSA PROFIRO NUNES
Exequente: R.A.B.
 Para tomar ciência da certidão do Oficial de Justiça de fls 93/v, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.


11 - 0002816-10.2015.8.08.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: S.S.B. e outros
Requerido: H.A.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19586/ES - NATHALIA PEDREIRA LIMA
Requerido: M.D.C.B.
Requerido: H.A.B.

Para tomar ciência do despacho:
  Por isso, INDEFIRO o requerimento Ministerial de fl. 165. Neste momento processual, deixo sanear ou mesmo designar audiência de instrução e julgamento para oportunizar manifestação detida das partes quanto às provas. É que os requerimentos genéricos trazem prejuízos nefastos aos litigantes e ao próprio julgamento da causa. Recorde-se que é defeso, no âmbito do Judiciário, a formulação do juízo de non liquet, de não resolver a causa, buscando concretizar a primazia do julgamento de mérito, erigido à categoria de princípio na lei adjetiva vigente. E não só. O juiz tem que solver a questão para firmar o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF/88). Dê-se vista às partes para se manifestarem, INTIMANDO-AS para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem outras provas que pretendam produzir (art. 348 do CPC), justificando a relevância e pertinência destas, sob pena de preclusão, sendo que no caso de requerimento de prova testemunhal, devem depositar o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, obedecendo-se igualmente a dicção do art. 455, do mesmo diploma legal. Caso pretendam produzir prova pericial específica, deverão juntar quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, indicando detalhadamente para que fim se destina, sob pena de indeferimento. Em sendo as novas provas documentais, deverão anexá-las à resposta. Registre-se, outrossim, que as provas porventura postuladas serão avaliadas sob o prisma da necessidade.


12 - 0002945-44.2017.8.08.0008 - Inventário
Requerente: J.C.S.
Inventariado: E.D.C.P.D.F.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22658/ES - FLAVIA CHEQUETTO DA FONSECA
Requerente: J.C.S.
Advogado(a): 5752/ES - PAULO PIRES DA FONSECA
Requerente: J.C.S.
Para no prazo legal tomar ciência do cálculo de fls. 146.


13 - 0002643-78.2018.8.08.0008 - Execução de Alimentos
Exequente: D.A.D.F.N.
Executado: D.A.D.F.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17894/ES - JAQUELINE CAZOTI DOS SANTOS
Exequente: D.A.D.F.N.
Para no prazo legal tomar ciência da manifestação do executado de fls. 38/45, requerendo o que entender de direito.


14 - 0005297-72.2017.8.08.0008 - Procedimento Comum
Exequente: D.A.D.F.N.
Requerente: R.D.O.M. e outros
Executado: D.A.D.F.F.
Requerido: D.A.D.F.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17894/ES - JAQUELINE CAZOTI DOS SANTOS
Requerente: R.D.O.M.
Para no prazo legal informar se houve o pagamento do débito executado.


15 - 0017527-25.2012.8.08.0008 - Cumprimento de sentença
Exequente: J.M.S.V.
Requerente: J.M.S.V.
Requerido: J.F.V.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18340/ES - AGLEICIANE ULICH FRAGA FREGONA RICARDO
Requerente: J.M.S.V.
Exequente: J.M.S.V.
 Para tomar ciência da certidão do Oficial de Justiça de fls 53, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.


16 - 0002251-12.2016.8.08.0008 - Divórcio Litigioso
Requerente: G.E.
Requerido: L.M.D.A.E.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16585/ES - RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA
Requerido: L.M.D.A.E.

Para tomar ciência do despacho:
  Em que pese o teor da cláusula 6ª do acordo parcial de fl. 130/130-v, reivindicando pronunciamento deste juízo acerca de eventuais direitos do cônjuge virago quanto aos valores provenientes dos autos do processo trabalhista nº 0008100-33.2013.5.17.0181, verifica-se da manifestação/requisição de fl. 111, de ordem do juízo da Vara do Trabalho de Nova Venécia, que o referido processo ensejava apenas obrigação de fazer, não tendo valor pecuniário em favor do reclamante da ação. Diante disso, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem a respeito da incongruência (possível) contida na referida cláusula, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor, sob pena de indeferimento parcial. Na sequência, renove-se vista ao IRMP. Oportunamente, venham-me os autos conclusos para deliberação. Diligencie-se.


17 - 0000374-32.2019.8.08.0008 - Procedimento Comum
Requerente: I.G.
Requerido: L.F.D.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006192/ES - AMARILDO DE LACERDA BARBOSA
Requerente: I.G.
Para no prazo legal, tomar ciência da contestação e documentos que a acompanham, bem como caso queira, proceder impugnação.


18 - 0004878-23.2015.8.08.0008 - Divórcio Litigioso
Requerente: P.C.F.D.S.P.
Requerido: L.P.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18340/ES - AGLEICIANE ULICH FRAGA FREGONA RICARDO
Requerente: P.C.F.D.S.P.
Advogado(a): 15825/ES - TIAGO GONCALVES FAUSTINO
Requerente: P.C.F.D.S.P.

Para tomar ciência do despacho:
  VISTOS EM INSPEÇÃO.   Considerando o teor do petitório de fl. 168, OFICIE-SE novamente à CEF para que, no prazo improrrogável de 10 dias, preste informações a este juízo a respeito da regularização do contrato de financiamento envolvendo as partes, nos moldes da sentença de fls. 140/140-v e despacho de fl. 155, sob as penas da Lei. Advirta-se à instituição de que sua conduta omissiva poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, sem prejuízo da estipulação de multa, que desde já arbitro em 10% do valor atualizado da causa (Art. 77, §§1º e 2º, do CPC). Para tanto, encaminhe-se cópia dos documentos de fls. 140/140-v, 155/156, 165/166, 168 e do presente despacho. Após, ouça-se a parte autora e, não havendo outras pendências, arquive-se. Diligencie-se.


19 - 0004239-73.2013.8.08.0008 - Execução de Alimentos
Exequente: S.P.D.S.J. e outros
Executado: S.P.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18344/ES - KENIA SILVA DOS SANTOS
Exequente: J.C.D.S.
Exequente: S.P.D.S.J.

Para tomar ciência do despacho:
  VISTOS EM INSPEÇÃO. EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação (§ 3º do Art. 523, CPC), cientificando-se o executado de que deverá indicar bens passíveis de penhora, advertindo-o nos termos do art. 774, V e § único, do CPC. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo sem manifestação, INTIME-SE pessoalmente a parte exequente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dar prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão do feito. Diligencie-se.


20 - 0002106-48.2019.8.08.0008 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: J.G.D.S.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21409/ES - WALAS FERNANDES VITAL
Requerente: L.G.D.S.
Requerente: J.G.D.S.F.
Requerente: P.G.D.S.T.
Requerente: O.G.D.S.
Requerente: S.G.D.S.
Requerente: D.G.D.S.
Requerente: M.A.G.
Requerente: G.G.M.
Requerente: T.G.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
  Em que pese não ser absoluta a presunção de hipossuficiência financeira afirmada pelos autores, não visualizo nos autos elementos para afastá-la, razão pela qual DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça em seu favor, por considerar preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, dos arts. 98 e 99, do CPC e da Lei n.º 1.060/50, que poderá ser revogado a qualquer tempo, caso se verifique a possibilidade de arcarem com os ônus do processo. Oficie-se ao INSS, conforme pleiteado, para que, em 05 dias, informe sobre a existência e montante de valores relativos a benefícios em nome da falecida, bem como onde se encontram, caso existam. A seguir, ouçam-se os autores. Diligencie-se.




BARRA DE SÃO FRANCISCO, 19 DE SETEMBRO DE 2019

MARIA IVONE QUIUQUI
CHEFE DE SECRETARIA

BARRA DE SÃO FRANCISCO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5000544-16.2019.8.08.0008 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: GERALDA ANACLETO CHAVES

Advogado do(a) REQUERENTE: RAONE DA SILVA FURLAN - ES20380

REQUERIDO: MERIDIANO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS, SERASA S.A.

 


 INTIMAÇÃO

Por ordem do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Barra de São Francisco/ES, INTIMO o(s) REQUERENTE(S), na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar(em)-se quanto às contestações apresentadas pela parte contrária, no prazo de 10 dias.

Barra de São Francisco/ES, 19/09/2019.

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5000521-70.2019.8.08.0008 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: GLAUCIVANE FRANCISCO DE SOUZA

Advogado do(a) REQUERENTE: FREDERICO SAMPAIO SANTANA - ES12826

REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA

 


 INTIMAÇÃO

Por ordem do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Barra de São Francisco/ES, INTIMO o(s) REQUERENTE(S), na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar(em)-se quanto à contestação apresentada pela parte contrária, no prazo de 10 dias.

Barra de São Francisco/ES, 19/09/2019.

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5000535-54.2019.8.08.0008 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: MATHEUS SAAR PEREIRA LOUBACK

Advogado do(a) REQUERENTE: LUANE LIMA VIEIRA - ES31044

REQUERIDO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

 


 INTIMAÇÃO

Por ordem do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Barra de São Francisco/ES, INTIMO o(s) REQUERENTE(S), na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar(em)-se quanto à contestação apresentada pela parte contrária, no prazo de 10 dias.

Barra de São Francisco/ES, 19/09/2019.

INTIMAÇÃO PARA DEVOLUÇAÕ DE PROCESSOS EM CARGA

INTIMO o(a)s Advogado(a)s abaixo indicado(a)s para que, em conformidade com o artigo 391 do Código de Normas e artigo 234 do Código de Processo Civil, promova(m) a devolução do(s) auto(s) mencionados na lista ao Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública desta Comarca de Barra de São Francisco no prazo de 3 (três) dias.

ADVOGADO(A): Nicodemos Pacheco Gonçalves - OAB/ES nº 4.555

PROCESSO(S): 0006234-19.2016.8.08.0008

 

ADVOGADO(A): Mikaella de Almeida Cangussu Assis - OAB/ES nº 22.360

PROCESSO(S): 0003504-69.2015.8.08.0008

 

ADVOGADO(A): Rondinelle Teodoro Maulaz - OAB/ES nº 10.708

PROCESSO(S): 0007449-30.2016.8.08.0008

 

ADVOGADO(A): Flavia Chequetto da Fonseca- OAB/ES nº 22.658

PROCESSO(S): 0008035-67.2016.8.08.0008

 

ADVOGADO(A): Iuri Barbosa Santiago - OAB/ES nº 23.780

PROCESSO(S): 0003084-64.2015.8.08.0008

 

ADVOGADO(A): Kenia Silva dos Santos - OAB/ES nº 18.344

PROCESSO(S):0003132-86.2016.8.08.0008

0003055-77.2016.8.08.0008

 

ADVOGADO(A): Priscila Tamires de Souza Barbosa - OAB/ES nº 16.824

PROCESSO(S): 0003068-42.2017.8.08.0008

 

ADVOGADO(A): Marcio Mendonça Batista - OAB/ES nº 13.565

PROCESSO(S): 0000516-41.2016.8.08.0008

 

ADVOGADO(A): Luciano Ferreira Maciel - OAB/ES nº 20.783

PROCESSO(S): 0001149-23.2014.8.08.0008

 

ADVOGADO(A): Suellen Gomes de Moura Leandro - OAB/ES nº 23.754

PROCESSO(S): 0000464-11.2017.8.08.0008

 

ADVOGADO(A): Frederico Sampaio Santana - OAB/ES nº 12.826

PROCESSO(S): 0002098-81.2013.8.08.0008

 

ADVOGADO(A): Itiel José Ribeiro - OAB/ES nº 14.072

PROCESSO(S): 0003481-21.2018.8.08.0008

0003472-59.2018.8.08.0008

0004033-83.2018.8.08.0008

0004032-98.2018.8.08.0008

0003473-44.2018.8.08.0008

0003478-66.2018.8.08.0008

 

ADVOGADO(A): Brenda Florencio Smit de Freitas - OAB/ES nº 31.428

PROCESSO(S): 0004334-35.2015.8.08.0008

 

ADVOGADO(A): Walas Fernandes Vital - OAB/ES nº 21.409

PROCESSO(S): 0001708-38.2018.8.08.0008

 

ADVOGADO(A): Bruna Holz Badke Breda - OAB/ES nº 23.768

PROCESSO(S): 0006582-03.2017.8.08.0008

0001094-04.2016.8.08.0008

OBS: ESTA LISTA SERÁ PUBLICADA 3 (TRÊS) VEZES.

 

GEOVANNA PAULA DE SOUZA

CHEFE DE SECRETARIA

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5000674-06.2019.8.08.0008
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: SOLANGE SULDINO PEREIRA

REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA

Advogado do(a) REQUERENTE: KENIA SILVA DOS SANTOS - ES18344

DECISÃO

Vistos em inspeção.

Trata-se de Ação, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por SOLANGE SULDINO PEREIRA em face de ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, nos termos da exordial constante do ID 2764229.

 

Alega, em síntese, o autor que a requerida lhe dirigiu cobrança de significativo valor referente a débitos por consumo de energia atinente a períodos pretéritos. Afirma que se encontra com receio de ser realizada a interrupção dos serviços de energia elétrica em seu favor, haja vista que recebera notificação neste sentido.

 

Aduz que os valores cobrados não seriam devidos e que tal circunstância teria lhe ensejado danos de ordem moral, razão pela qual propôs a presente ação, veiculando a pretensão reparatória correspondente, bem como que seja declarado inexistente o débito cobrado pela demandada. Formulou pedido de tutela provisória de urgência, a fim de que não seja concretizada interrupção do fornecimento de energia elétrica em seu favor pela requerida.

 

É o breve relatório. Decido.


Considerando que um dos maiores problemas enfrentados pelo processualista contemporâneo é a razoabilidade na gestão do tempo, verifica-se que a principal função da tutela provisória é justamente proporcionar a harmonia entre os direitos fundamentais de segurança e efetividade.

 

Destaca-se aqui as palavras de Fredie Didier Jr., em seu Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, p. 567, 2015, onde afirma que “no intuito de abrandar os efeitos perniciosos do tempo do processo, o legislador instituiu uma importante técnica processual: a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, que permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida (seja satisfativa, seja cautelar). A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela).”

 

Marcada pela sumariedade da cognição e precariedade, a tutela provisória de urgência é concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que transcrevo, in verbis, abaixo:

 

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

 

No caso dos autos, a parte autora demonstrara (ao menos neste momento preambular do processo), por meio dos elementos de prova que acompanham a exordial, que os montantes ensejadores da cobrança em questão se referem a montantes decorrentes de suposto defeito/adulteração do medidor de energia da requerente, sendo a apuração correspondente realizada unilateralmente pela demandada.

 

Contudo, há consistente entendimento jurisprudencial formado no âmbito dos sodalícios pátrios no sentido de que, em se tratando de débitos referentes a serviços pretéritos, a concessionária deve buscar seu recebimento pelas vias ordinárias de cobrança, não se fazendo lícito o bloqueio/corte/interrupção dos serviços, o que ressai muito bem retratado no excerto abaixo:

 

APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. INTERRUPÇÃO. ILEGALIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA INSTALAÇÃO DO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS. COBRANÇAS PRETÉRITAS. ILEGALIDADE TAMBÉM SOB A ÓTICA DO NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO TEMPO DO JULGAMENTO, CONSAGRAVA O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA ILICITUDE DA INTERRUPÇÃO, PELA CONCESSIONÁRIA, DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÍVIDA PRETÉRITA, A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, EM FACE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS LEGÍTIMOS DE COBRANÇA DE DÉBITOS ANTIGOS, TENDO, RECENTEMENTE, FIRMADO TESE JURÍDICA, SOB O RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, NO SENTIDO DE QUE "NA HIPÓTESE DE DÉBITO ESTRITO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO EFETIVO POR FRAUDE NO APARELHO MEDIDOR ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR, DESDE QUE APURADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, É POSSÍVEL O CORTE ADMINISTRATIVO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, MEDIANTE PRÉVIO AVISO AO CONSUMIDOR, PELO INADIMPLEMENTO DO CONSUMO RECUPERADO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS ANTERIOR À CONSTATAÇÃO DA FRAUDE, CONTANTO QUE EXECUTADO O CORTE EM ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS APÓS O VENCIMENTO DO DÉBITO, SEM PREJUÍZO DO DIREITO DE A CONCESSIONÁRIA UTILIZAR OS MEIOS JUDICIAIS ORDINÁRIOS DE COBRANÇA DA DÍVIDA, INCLUSIVE ANTECEDENTE AOS MENCIONADOS 90 (NOVENTA) DIAS DE RETROAÇÃO. " (STJ-RESP 1412433/RS, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 25/04/2018, DJE 28/09/2018). II. NA ESPÉCIE, EM PELO MENOS DUAS OPORTUNIDADES, A RECORRENTE COMPARECEU AO LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA O MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA E NÃO REGISTROU QUALQUER PROBLEMA, AO REVÉS, RELIGOU O FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE NA PRIMEIRA VISITA TÉCNICA E, NA SEGUNDA, SUBTRAIU O MEDIDOR COMO TENTATIVA DE IMPOR A QUITAÇÃO DE DÉBITO PRETÉRITO, NÃO HAVENDO FALAR-SE EM APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 170 E 171 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010, DA ANEEL, QUE AUTORIZAM A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE EM SITUAÇÕES DE COMPROVADA IRREGULARIDADE TÉCNICA. Ademais, originado o débito de apuração unilateral realizada em setembro de 2017, possuindo como termo a quo o ano de 2013, revela-se irregular a suspensão do fornecimento de eletricidade, inclusive, sob a ótica da nova orientação jurisprudencial. III - Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AgRg-AI 0000467-32.2018.8.08.0007; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Ubiratan Almeida Azevedo; Julg. 11/12/2018; DJES 14/02/2019).

 

Portanto, havendo nos autos elementos de prova no sentido de que a cobrança em questão se encontra atrelada a existência de débitos pretéritos cuja existência não fora objeto de contraditório entre as partes, exsurge a demonstração, ao menos em sede de cognição sumária, da probabilidade do direito invocado pela parte autora.

 

Assim, levando em consideração a apreciação sumária dos fatos, entendo que a assertiva contida na inicial é verossímil.

 

Por outro lado, é patente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não se olvidando que a errônea interrupção do fornecimento de energia é medida vexatória e que pode causar sérios prejuízos à parte interessada, especialmente diante da imprescindibilidade do uso de energia para o desempenho de diversas atividades cotidianas.

 

Isto posto, demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano nas alegações prestadas pelo requerente, quanto a este particular, como motivadores da concessão da medida liminar pretendida, a ordem que perdura é a de concessão da tutela de urgência pretendida.

 

Sendo assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência liminarmente, pois flagrantes os requisitos para a sua concessão (probabilidade do direito invocado e perigo de dano), devendo a demandada se abster de promover a interrupção/corte do fornecimento de energia elétrica em favor do autor, tão somente em relação aos débitos apontados no ID Nº 2764236, o que não enseja obstáculo para a adoção de tal procedimento, por exemplo, quanto a faturas atuais eventualmente não adimplidas pelo requerente relativas a consumo recente. Fixo multa diária de R$100,00 para o caso de descumprimento da presente ordem, limitado ao montante de R$2.000,00, sem prejuízo da decretação de outras medidas tendentes ao cumprimento da ordem, inclusive a majoração das astreintes.

 

Haja vista que os feitos que tramitam em face da requerida corriqueiramente não resultam em acordo neste juízo, e tendo em conta a sobrecarga já apresentada na pauta de audiências desta unidade judiciária, deixo de designar audiência de conciliação na hipótese, podendo a demandada apresentar eventual proposta de acordo no bojo de sua peça de resistência.

 

Cite-se, ficando a requerida advertida de que o prazo para contestação fluirá na forma do art. 335, III, CPC c/c Enunciado nº 13 do FONAJE. Após, conclusos.

 

 

Intimem-se. Diligencie-se.

 

 

 

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 18 de setembro de 2019.

 

THIAGO BALBI DA COSTA
Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5000743-38.2019.8.08.0008
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ANDRELINO FIRMINO DA CRUZ

REQUERIDO: JOSE CLAUDIO PIRES

Advogados do(a) REQUERENTE: ELYANDERSON AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA - ES12942, EDIVAN FOSSE DA SILVA - ES12743

DECISÃO

Vistos em inspeção.

Trata-se de Ação, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por ANDRELINO FIRMINO DA CRUZ em face de JOSÉ CLÁUDIO PIRES, nos termos da exordial constante do ID 2902545.

Alega, em síntese, o autor que teria realizado a venda do veículo descrito na inicial para a pessoa de Milton "de tal" e este teria revendido o automóvel ao requerido. Aduz que o demandado não teria realizado a transferência da titularidade do carro junto ao órgão de trânsito competente e não estaria realizado o pagamento das prestações atinentes ao financiamento do veículo.

Noticia que teria recebido notificação pelo cometimento de infração de trânsito, a qual possivelmente seria de responsabilidade do demandado.

Sob tais fundamentos propusera a presente ação, pugnando pela condenação do requerido à realização da transferência do automóvel em questão, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter enfrentado. Pugnou, ainda, que seja determinado ao órgão de trânsito que desvincule de sua responsabilidade eventuais multas decorrentes da condução do veículo. Formulou pedido de tutela provisória de urgência, a fim de que fosse implementada a busca e apreensão do veículo. 

É o breve relatório. Decido.

Considerando que um dos maiores problemas enfrentados pelo processualista contemporâneo é a razoabilidade na gestão do tempo, verifica-se que a principal função da tutela provisória é justamente proporcionar a harmonia entre os direitos fundamentais de segurança e efetividade.

Destaca-se aqui as palavras de Fredie Didier Jr., em seu Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, p. 567, 2015, onde afirma que “no intuito de abrandar os efeitos perniciosos do tempo do processo, o legislador instituiu uma importante técnica processual: a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, que permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida (seja satisfativa, seja cautelar). A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela).”

Marcada pela sumariedade da cognição e precariedade, a tutela provisória de urgência é concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que transcrevo, in verbis, abaixo:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Em que pese as alegações trazidas na inicial, tenho que, ao menos no presente momento processual, não se encontra presentes suplementos ensejadores da concessão da tutela provisória pugnada pelo requerente, uma vez que a exordial não veio instruída com qualquer elemento que demonstre minimamente a concretização da transação comercial (venda de veículo) apontada pelo autor, não havendo nenhum elemento que o vincule, por meio de relação jurídica, ao requerido. Nem mesmo a alegada relação comercial originária (com Milton "de Tal") se encontra tangenciada probatoriamente na peça de ingresso.

Assim, tenho por não demonstrada a probabilidade do direito invocado pelo autor. 

Quanto ao perigo de dano, não demonstrada a vinculação de eventuais ilícitos ao requerido, tenho por impositivo concluir que a responsabilização quanto a eventuais infrações cometidas na condução do veículo em questão deve recair sobre o autor, não havendo, neste sentido, que se falar em perigo de dano.

Isto posto, não demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano nas alegações prestadas pelo requerente, como motivadores da concessão da medida liminar pretendida, a ordem que perdura é a de indeferimento da tutela de urgência pretendida.

Sendo assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos da fundamentação escandida supra.

Inclua-se o feito em pauta de audiência una.

 

Cite-se. Intimem-se. Diligencie-se.

 

 

 

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 18 de setembro de 2019.

 

THIAGO BALBI DA COSTA
Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5000604-86.2019.8.08.0008 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: ANDRES MOTA DOS SANTOS

Advogado do(a) REQUERENTE: JONDERSON DE ALMEIDA GARCIA - ES9816

REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA

 


 INTIMAÇÃO

Por ordem do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Barra de São Francisco/ES, INTIMO o(s) REQUERENTE(S), na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar(em)-se quanto à contestação apresentada pela parte contrária, no prazo de 10 dias.

Barra de São Francisco/ES, 19/09/2019.

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5000624-77.2019.8.08.0008
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CARMINDO SOARES DA CRUZ

REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA

Advogados do(a) REQUERENTE: FELIPE ALVES DE OLIVEIRA - ES19720, LUCIANO MOURA ROSA - ES18807

DECISÃO

Vistos em inspeção.

Trata-se de Ação, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por CARMINDO SOARES DA CRUZ em face de ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, nos termos da exordial constante do ID 2707699.

Alega, em síntese, o autor que teria recebido fatura referente aos serviços prestados pela requerida, com significativo débito, o que teria ocorrido, segundo informação da demandada, por conta de consumo irregular realizado pelo requerente. Entretanto, aduz o autor que não se fariam existentes débitos que ensejassem a legítima suspensão do fornecimento de energia em seu desfavor.

Assevera que enfrentara danos de ordem moral em decorrência da conduta da demandada, pugnando pela devida reparação. Formulou pedido de tutela provisória de urgência, a fim de que seja imediatamente determinado à requerida que se abstenha de realizar a interrupação do fornecimento de energia em seu favor.

É o breve relatório. Decido.

Considerando que um dos maiores problemas enfrentados pelo processualista contemporâneo é a razoabilidade na gestão do tempo, verifica-se que a principal função da tutela provisória é justamente proporcionar a harmonia entre os direitos fundamentais de segurança e efetividade.

Destaca-se aqui as palavras de Fredie Didier Jr., em seu Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, p. 567, 2015, onde afirma que “no intuito de abrandar os efeitos perniciosos do tempo do processo, o legislador instituiu uma importante técnica processual: a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, que permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida (seja satisfativa, seja cautelar). A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela).”

Marcada pela sumariedade da cognição e precariedade, a tutela provisória de urgência é concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que transcrevo, in verbis, abaixo:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, a parte autora não demonstrara (ao menos neste momento preambular do processo), por meio dos elementos de prova que acompanham a exordial, que não se fariam presentes débitos recentes e atuais aptos a justificar a suspensão do fornecimento de energia em seu favor pela demandada.

Como bem se sabe, há consistente entendimento jurisprudencial formado no âmbito dos sodalícios pátrios no sentido de que, em se tratando de débitos referentes a serviços pretéritos, a concessionária deve buscar seu recebimento pelas vias ordinárias de cobrança, não se fazendo lícito o bloqueio/corte/interrupção dos serviços, o que ressai muito bem retratado no excerto abaixo:

APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. INTERRUPÇÃO. ILEGALIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA INSTALAÇÃO DO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS. COBRANÇAS PRETÉRITAS. ILEGALIDADE TAMBÉM SOB A ÓTICA DO NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO TEMPO DO JULGAMENTO, CONSAGRAVA O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA ILICITUDE DA INTERRUPÇÃO, PELA CONCESSIONÁRIA, DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÍVIDA PRETÉRITA, A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, EM FACE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS LEGÍTIMOS DE COBRANÇA DE DÉBITOS ANTIGOS, TENDO, RECENTEMENTE, FIRMADO TESE JURÍDICA, SOB O RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, NO SENTIDO DE QUE "NA HIPÓTESE DE DÉBITO ESTRITO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO EFETIVO POR FRAUDE NO APARELHO MEDIDOR ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR, DESDE QUE APURADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, É POSSÍVEL O CORTE ADMINISTRATIVO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, MEDIANTE PRÉVIO AVISO AO CONSUMIDOR, PELO INADIMPLEMENTO DO CONSUMO RECUPERADO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS ANTERIOR À CONSTATAÇÃO DA FRAUDE, CONTANTO QUE EXECUTADO O CORTE EM ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS APÓS O VENCIMENTO DO DÉBITO, SEM PREJUÍZO DO DIREITO DE A CONCESSIONÁRIA UTILIZAR OS MEIOS JUDICIAIS ORDINÁRIOS DE COBRANÇA DA DÍVIDA, INCLUSIVE ANTECEDENTE AOS MENCIONADOS 90 (NOVENTA) DIAS DE RETROAÇÃO. " (STJ-RESP 1412433/RS, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 25/04/2018, DJE 28/09/2018). II. NA ESPÉCIE, EM PELO MENOS DUAS OPORTUNIDADES, A RECORRENTE COMPARECEU AO LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA O MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA E NÃO REGISTROU QUALQUER PROBLEMA, AO REVÉS, RELIGOU O FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE NA PRIMEIRA VISITA TÉCNICA E, NA SEGUNDA, SUBTRAIU O MEDIDOR COMO TENTATIVA DE IMPOR A QUITAÇÃO DE DÉBITO PRETÉRITO, NÃO HAVENDO FALAR-SE EM APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 170 E 171 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010, DA ANEEL, QUE AUTORIZAM A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE EM SITUAÇÕES DE COMPROVADA IRREGULARIDADE TÉCNICA. Ademais, originado o débito de apuração unilateral realizada em setembro de 2017, possuindo como termo a quo o ano de 2013, revela-se irregular a suspensão do fornecimento de eletricidade, inclusive, sob a ótica da nova orientação jurisprudencial. III - Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AgRg-AI 0000467-32.2018.8.08.0007; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Ubiratan Almeida Azevedo; Julg. 11/12/2018; DJES 14/02/2019).

 

Entretanto, na presente hipótese, verifica-se da documentação apresentada pela parte autora que não foram acostados aos autos documentos que comprovem o temprestivo pagamento das faturas recentes do autor.

Lado outro, verifico que também não se encontra comprovado que o fatruramente feito em relação ao requerente (ID nº 2683479) seria relativo ao suposto consumo irregular de energia e que sua apuração teria se dado de forma ilegítima/irregular. Neste contexto, tenho por não demonstrada a probabilidade do direito invocado pelo requerente.

Concluo também não estar presente, ao menos neste momento preambular do processo, o perigo de dano, in casu, uma vez que a fatura questionada no presente feito (ID nº 2683479) teve vencimento do mês de janeiro de 2019, tendo o autor proposto a presente ação após transcorrido em torno de seis meses do indigitado vencimento, sendo que o próprio lapso temporal ultrapassado infirma o perigo de dano na situação em tela.

Assim, tenho por não demonstrada ilegitimidade da conduta da requerida, ao menos neste momento preambular do processo, o que descaracteriza a probabilidade do direito invocado pela parte requerente, não se viabilizando, portanto, o acolhimento do pleito de tutela provisória formulado na exordial.

Sendo assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial, nos termos da fundamentação escandida supra, sem prejuízo de sua reapreciação, caso haja alteração do cenário fático-probatório dos autos.

Haja vista que os feitos que tramitam em face da requerida corriqueiramente não resultam em acordo neste juízo, e tendo em conta a sobrecarga já apresentada na pauta de audiências desta unidade judiciária, deixo de designar audiência de conciliação na hipótese, podendo a demandada apresentar eventual proposta de acordo no bojo de sua peça de resistência.

Cite-se, ficando a requerida advertida de que o prazo para contestação fluirá na forma do art. 335, III, CPC c/c Enunciado nº 13, FONAJE. Em sendo a hipótese, observe-se o que previsto nos artigos 350 e 351, CPC. Após, conclusos.

 

Intimem-se. Diligencie-se.

 

 

 

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 18 de setembro de 2019.

 

THIAGO BALBI DA COSTA
Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5000035-85.2019.8.08.0008 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: LUANE LIMA VIEIRA

Advogado do(a) REQUERENTE: HIGOR CONSTANCIO BLUNCK - ES30811

REQUERIDO: LOJAS AMERICANAS S.A.

 


 INTIMAÇÃO

Por ordem do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Barra de São Francisco/ES, INTIMO o(s) REQUERENTE(S), na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar(em)-se quanto à contestação apresentada pela parte contrária, no prazo de 10 dias.

Barra de São Francisco/ES, 19/09/2019.

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5000644-68.2019.8.08.0008
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS

REQUERIDO: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, GRB SERVICOS FINANCEIROS LTDA - ME

Advogado do(a) REQUERENTE: KENIA SILVA DOS SANTOS - ES18344

DESPACHO

Vistos em inspeção.

Postergo a apreciação do pedido de tutela provisória de urgência para após a manifestação das requeridas, facultando-lhes o prévio exercício do contraditório.

Haja vista que as demandas propostas em face da parte requerida corriqueiramente não resultam em composição nos feitos que tramitam perante este juízo e tendo em conta a sobrecarga já apresentada na pauta de audiências desta unidade, deixo de designar audiência de conciliação na presente hipótese, sem prejuízo de fazê-lo caso haja manifestação concreta e consistente da parte requerida quanto ao interesse na composição. 

Cite-se, para, querendo, apresentar resposta no prazo de lei, ficando a parte demandada advertida de que o prazo para contestação fluirá na forma do art. 335, III, CPC c/c Enunciado nº 13, FONAJE, mesmo prazo em que deverá se manifestar quanto ao pedido de tutela provisória formulado na exordial.

Em sendo a hipótese, observe-se o que previsto nos artigos 350 e 351, CPC. Após, conclusos.

Diligencie-se.

 

 

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 18 de setembro de 2019.

 

THIAGO BALBI DA COSTA
Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5000653-30.2019.8.08.0008
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: PATRIC JOSE FARIA FERREIRA

REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA

Advogados do(a) REQUERENTE: LORENA VELOSO FELIPE - ES29900, AMARILDO MARTINS FILIPE - ES13737, DANIELLE DA SILVA DUQUE - ES20620

DESPACHO

Vistos em inspeção.

Postergo a apreciação do pedido de tutela provisória de urgência para após a manifestação do requerido, facultando-lhe o prévio exercício do contraditório.

Haja vista que as demandas propostas em face da parte requerida corriqueiramente não resultam em composição nos feitos que tramitam perante este juízo e tendo em conta a sobrecarga já apresentada na pauta de audiências desta unidade, deixo de designar audiência de conciliação na presente hipótese, sem prejuízo de fazê-lo caso haja manifestação concreta e consistente da parte requerida quanto ao interesse na composição. 

Cite-se, para, querendo, apresentar resposta no prazo de lei, ficando a parte demandada advertida de que o prazo para contestação fluirá na forma do art. 335, III, CPC c/c Enunciado nº 13, FONAJE, mesmo prazo em que deverá se manifestar quanto ao pedido de tutela provisória formulado na exordial.

Em sendo a hipótese, observe-se o que previsto nos artigos 350 e 351, CPC. Após, conclusos.

Diligencie-se.

 

 

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 18 de setembro de 2019.

 

THIAGO BALBI DA COSTA
Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5000675-88.2019.8.08.0008
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ALEX PAULO CARDOSO DE OLIVEIRA EIRELI

REQUERIDO: KENERSON INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA

Advogado do(a) REQUERENTE: ALESSANDRO SIMOES MACHADO - ES20386

DESPACHO

 

Vistos em inspeção.

Postergo a apreciação do pedido de tutela provisória de urgência para após a manifestação da requerida, facultando-lhe o prévio exercício do contraditório.

Inclua-se o feito em pauta de audiência una, intimando-se as partes, com a advertência de que deverão comparecer ao ato munidas das provas que pretendem produzir, ficando incumbidas, ainda, de trazerem as respectivas testemunhas, independentemente da intimação do juízo. Na mesma oportunidade deverá a requerida apresentar sua defesa.

 

Diligencie-se.

 

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 18 de setembro de 2019.

 

THIAGO BALBI DA COSTA
Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5000673-21.2019.8.08.0008
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: NILZA MATIAS DE SOUZA

REQUERIDO: B2W COMPANHIA DIGITAL

Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIANO FERREIRA MACIEL - ES20783

DESPACHO

Vistos em inspeção.

Postergo a apreciação do pedido de tutela provisória de urgência para após a manifestação do requerido, facultando-lhe o prévio exercício do contraditório.

Haja vista que as demandas propostas em face da parte requerida corriqueiramente não resultam em composição nos feitos que tramitam perante este juízo e tendo em conta a sobrecarga já apresentada na pauta de audiências desta unidade, deixo de designar audiência de conciliação na presente hipótese, sem prejuízo de fazê-lo caso haja manifestação concreta e consistente da parte requerida quanto ao interesse na composição. 

Cite-se, para, querendo, apresentar resposta no prazo de lei, ficando a parte demandada advertida de que o prazo para contestação fluirá na forma do art. 335, III, CPC c/c Enunciado nº 13, FONAJE, mesmo prazo em que deverá se manifestar quanto ao pedido de tutela provisória formulado na exordial.

Em sendo a hipótese, observe-se o que previsto nos artigos 350 e 351, CPC. Após, conclusos.

Diligencie-se.

 

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 18 de setembro de 2019.

 

THIAGO BALBI DA COSTA
Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5001105-74.2018.8.08.0008
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ABNER TAVARES
REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA
Advogado do(a) REQUERENTE: GUILHERME RODRIGUES HORACIO DA COSTA - ES29822

Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO MARFORI SAMPAIO - SP222988

                DESPACHO

 

Vistos em Inspeção.

Tendo em conta que a matéria tratada na presente lide tem sua discussão eminentemente atrelada a produção de prova documental, apresentando forte conteúdo de direito, retiro o feito em questão da pauta de audiência instrutória outrora designada.

Intimem-se o requerente para apresentar réplica à contestação no prazo de lei, devendo neste mesmo prazo as partes acostar aos autos eventuais provas complementares pertinentes à formação de convicção do juízo.

Haja vista o id de nº 1979438 deixo de arbitrar honorários anteriormente pugnados.

Intimem-se. Após, conclusos para sentença.

Diligencie-se.

 

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 18 de setembro de 2019.

 

THIAGO BALBI DA COSTA
Juiz Substituto

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5001105-74.2018.8.08.0008
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ABNER TAVARES
REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA
Advogado do(a) REQUERENTE: GUILHERME RODRIGUES HORACIO DA COSTA - ES29822

Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO MARFORI SAMPAIO - SP222988

                DESPACHO

 

Vistos em Inspeção.

Tendo em conta que a matéria tratada na presente lide tem sua discussão eminentemente atrelada a produção de prova documental, apresentando forte conteúdo de direito, retiro o feito em questão da pauta de audiência instrutória outrora designada.

Intimem-se o requerente para apresentar réplica à contestação no prazo de lei, devendo neste mesmo prazo as partes acostar aos autos eventuais provas complementares pertinentes à formação de convicção do juízo.

Haja vista o id de nº 1979438 deixo de arbitrar honorários anteriormente pugnados.

Intimem-se. Após, conclusos para sentença.

Diligencie-se.

 

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 18 de setembro de 2019.

 

THIAGO BALBI DA COSTA
Juiz Substituto

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5000956-78.2018.8.08.0008
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: RODRIGO CASULA DE SOUZA
REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA
Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS KISTER PELANDA - ES22053

Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO MARFORI SAMPAIO - SP222988

DESPACHO

 

Vistos em Inspeção.

Redesigno a audiência de Instrução e Julgamento atinente ao presente feito e determino sua inclusão na pauta respectiva.

Advirta-se as partes que deverão comparecer ao ato acompanhadas das respectivas testemunhas, as quais não serão intimadas pelo juízo.

Intimem-se. Diligencie-se.

 

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 18 de setembro de 2019.


THIAGO BALBI DA COSTA
Juiz Substituto

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5000956-78.2018.8.08.0008
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: RODRIGO CASULA DE SOUZA
REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA
Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS KISTER PELANDA - ES22053

Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO MARFORI SAMPAIO - SP222988

DESPACHO

 

Vistos em Inspeção.

Redesigno a audiência de Instrução e Julgamento atinente ao presente feito e determino sua inclusão na pauta respectiva.

Advirta-se as partes que deverão comparecer ao ato acompanhadas das respectivas testemunhas, as quais não serão intimadas pelo juízo.

Intimem-se. Diligencie-se.

 

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 18 de setembro de 2019.


THIAGO BALBI DA COSTA
Juiz Substituto

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5000502-98.2018.8.08.0008
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: WALDOMIRO ULIG

REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA

Advogado do(a) REQUERENTE: GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA - ES21852

Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO MARFORI SAMPAIO - SP222988

DESPACHO

Intime-se para pagamento, no prazo e sob as penas do art. 523 do CPC.

Ultrapassado o prazo estabelecido no mencionado dispositivo legal, intime-se o requerente para postular o que entender de direito.

Promova-se a alteração da classe do processo, passando o mesmo a constar como sendo cumprimento de sentença.

Diligencie-se.

 

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 18 de setembro de 2019.

THIAGO BALBI DA COSTA
Juiz Substituto

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5000502-98.2018.8.08.0008
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: WALDOMIRO ULIG

REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA

Advogado do(a) REQUERENTE: GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA - ES21852

Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO MARFORI SAMPAIO - SP222988

DESPACHO

Intime-se para pagamento, no prazo e sob as penas do art. 523 do CPC.

Ultrapassado o prazo estabelecido no mencionado dispositivo legal, intime-se o requerente para postular o que entender de direito.

Promova-se a alteração da classe do processo, passando o mesmo a constar como sendo cumprimento de sentença.

Diligencie-se.

 

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 18 de setembro de 2019.

THIAGO BALBI DA COSTA
Juiz Substituto

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5000693-12.2019.8.08.0008
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: LUCIANO ARAUJO AGUIAR

REQUERIDO: ADENILSON HENRIQUE DOS SANTOS PAULA JÚNIOR

Advogado do(a) REQUERENTE: JONDERSON DE ALMEIDA GARCIA - ES9816

DECISÃO

Vistos em inspeção.

Trata-se de Ação, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por LUCIANO ARAUJO AGUIAR em face de ADENILSON HENRIQUE DOS SANTOS PAULA JÚNIOR, nos termos da exordial constante do ID 2795705.

Alega, em síntese, a autor que teria firmado com o requerido relação jurídica de venda da motocicleta descrita na inicial, tendo o demandado se responsabilizado pela transferência da titularidade do automóvel junto ao órgão de trânsito, bem como da cota de consórcio a qual o veículo estaria atrelado, o que estaria lhe ensejando prejuízos, principalmente em decorrência da lavratura de multas referentes a infrações de trânsito em seu desfavor, razão pela qual propôs a presente ação, pugnando pela condenaçaõ do requerido à realização da transferência do veículo e da responsabilidade pelas multas lavradas em seu desfavor. Formulou pedido de tutela provisória de urgência, a fim de que fosse determinada a busca e apreensão do veículo.

É o breve relatório. Decido.

Considerando que um dos maiores problemas enfrentados pelo processualista contemporâneo é a razoabilidade na gestão do tempo, verifica-se que a principal função da tutela provisória é justamente proporcionar a harmonia entre os direitos fundamentais de segurança e efetividade.

Destaca-se aqui as palavras de Fredie Didier Jr., em seu Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, p. 567, 2015, onde afirma que “no intuito de abrandar os efeitos perniciosos do tempo do processo, o legislador instituiu uma importante técnica processual: a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, que permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida (seja satisfativa, seja cautelar). A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela).”

Marcada pela sumariedade da cognição e precariedade, a tutela provisória de urgência é concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que transcrevo, in verbis, abaixo:


Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, a parte autora não demonstrara (ao menos neste momento preambular do processo), por meio dos elementos de prova que acompanham a exordial, a presença dos requisitos ensejadores da concessão da tutela provisória almejada.

Percebo que a inicial não veio acompanhada de qualquer elemento de prova que vincule as partes por meio do negócio jurídico sustentado pelo autor, não havendo comprovação de que o requerido teria assumido as responsabilidades alegada na peça de ingresso. Assim, tenho por não demonstrada, ao menos neste momento preambular do processo, a probabilidade do direito invocado.

À míngua de prova da relação jurídica firmada entre as partes, entendo que não se viabiliza compreensão pela presença do perigo de dano, uma vez que a responsabilidade pelo cometimento de eventuais infrações e pelo adimplemento de consórcio subsistiriam com o autor. 

Outrossim, observo que o requerente afirmara que a relação jurídica apontada na inicial teria se concretizado no ano de 2016, vindo a juízo apenas depois de transcorridos mais de 3 anos, o que denota, até mesmo em virtude do tempo ultrapassado, a ausência do perigo de dano apto a ensejar a concessão da tutela provisória de urgência almejada.

Sendo assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial, nos termos da fundamentação escandida supra, sem prejuízo de sua reapreciação, caso haja alteração do cenário fático-probatório dos autos.

Inclua-se o feito em pauta de audiência una, intimando-se as partes, com a advertência de que deverão comparecer ao ato munidas das provas que pretendem produzir, ficando incumbidas, ainda, de trazerem as respectivas testemunhas, independentemente da intimação do juízo. Na mesma oportunidade deverá a requerida apresentar sua defesa.

 

Cite-se/intimem-se. Diligencie-se.

 

 

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 18 de setembro de 2019.

 

THIAGO BALBI DA COSTA
Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5000695-79.2019.8.08.0008
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: SILVANEY TRAMES

REQUERIDO: ENG9 CONSTRUCAO CIVIL EIRELI - ME

Advogado do(a) REQUERENTE: LIETE VOLPONI FORTUNA - ES7180

DECISÃO

 

Vistos em inspeção.

Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial, uma vez que a parte autora não trouxe ao feito qualquer elemento de prova que demonstre, ao menos neste momento preambular do processo, ausência, presente ou futura, de capacidade da requerida para fazer frente ao débito em liça, ou seja, não há indicativo minimamente consistente de que a parte requerida, em momento oportuno, não apresentará estrutura patrimonial suficiente para arcar com o montante apontado na exordial.

Inclua-se o feito em pauta de audiência una, intimando-se as partes, com a advertência de que deverão comparecer ao ato munidas das provas que pretendem produzir, ficando incumbidas, ainda, de trazerem as respectivas testemunhas, independentemente da intimação do juízo. Na mesma oportunidade deverá a requerida apresentar sua defesa.

 

Cite-se/intimem-se. Diligencie-se.

 

 

 

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 18 de setembro de 2019.

 

THIAGO BALBI DA COSTA
Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5000658-52.2019.8.08.0008
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: GRACI RODRIGUES NUNES
PROCURADOR: ERVIRA GONCALVES PAULISTA OLIVEIRA

REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA

Advogado do(a) REQUERENTE: JULIMARIA ARMANI DE SOUZA - ES28395,

SENTENÇA

Vistos em inspeção.

Versam os autos sobre Ação proposta por GRACI RODRIGUES NUNES  em face de ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A.

                     Por meio da petição constante do ID nº 2771107, a parte requerente registrara manifestação de desistência do presente feito, pugnando pela sua extinção.

                     É o breve relatório. Decido.

                     Conforme relatado, na esteira do que consta do ID nº 2771107, a parte requerente veiculara manifestação de desistência da ação.

Neste quadro, rememoro que o art. 485, VIII, do CPC dispõe que o juiz não resolverá o mérito do processo quando homologar a desistência da ação”. O dispositivo se amolda à situação em apreço.

Desta feita, tendo em vista o que consta do ID nº 2771107, HOMOLOGO o pedido de desistência ali presente, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, Código de Processo Civil.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/1995).

Após trânsito em julgado, não subsistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

 

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 18 de setembro de 2019.

THIAGO BALBI DA COSTA

Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5000735-61.2019.8.08.0008
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CONFECCOES BSF LTDA - ME, VICTOR TEOFILO RODRIGUES

REQUERIDO: CLARO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: IZABELA MARIANA DE LIMA RODRIGUES - MG188028
Advogado do(a) REQUERENTE: IZABELA MARIANA DE LIMA RODRIGUES - MG188028

DESPACHO

Vistos em inspeção.

Postergo a apreciação do pedido de tutela provisória de urgência para após a manifestação da requerida, facultando-lhe o prévio exercício do contraditório.

Haja vista que as demandas propostas em face da parte requerida corriqueiramente não resultam em composição nos feitos que tramitam perante este juízo e tendo em conta a sobrecarga já apresentada na pauta de audiências desta unidade, deixo de designar audiência de conciliação na presente hipótese, sem prejuízo de fazê-lo caso haja manifestação concreta e consistente da parte requerida quanto ao interesse na composição. 

Cite-se, para, querendo, apresentar resposta no prazo de lei, ficando a parte demandada advertida de que o prazo para contestação fluirá na forma do art. 335, III, CPC c/c Enunciado nº 13, FONAJE, mesmo prazo em que deverá se manifestar quanto ao pedido de tutela provisória formulado na exordial.

Em sendo a hipótese, observe-se o que previsto nos artigos 350 e 351, CPC. Após, conclusos.

Diligencie-se.

 

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 18 de setembro de 2019.

 

THIAGO BALBI DA COSTA
Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5000776-28.2019.8.08.0008
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: RONALDO JOSE DE OLIVEIRA

REQUERIDO: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO

Advogados do(a) REQUERENTE: AGLEICIANE ULICH FRAGA FREGONA RICARDO - ES18340, MAICON CORTES GOMES - ES16988, TIAGO GONCALVES FAUSTINO - ES15825, BIANCA PINHEIRO GOMES - ES23764

DESPACHO

 

Vistos em inspeção.

Postergo a apreciação do pedido de tutela provisória de urgência para após a manifestação das requeridas, facultando-lhe o prévio exercício do contraditório.

Haja vista que as demandas propostas em face da parte requerida corriqueiramente não resultam em composição nos feitos que tramitam perante este juízo e tendo em conta a sobrecarga já apresentada na pauta de audiências desta unidade, deixo de designar audiência de conciliação na presente hipótese, sem prejuízo de fazê-lo caso haja manifestação concreta e consistente da parte requerida quanto ao interesse na composição. 

Cite-se, para, querendo, apresentar resposta no prazo de lei, ficando a parte demandada advertida de que o prazo para contestação fluirá na forma do art. 335, III, CPC c/c Enunciado nº 13, FONAJE, mesmo prazo em que deverá se manifestar quanto ao pedido de tutela provisória formulado na exordial.

Em sendo a hipótese, observe-se o que previsto nos artigos 350 e 351, CPC. Após, conclusos.

Diligencie-se.

 

 

 

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 18 de setembro de 2019.

 

THIAGO BALBI DA COSTA
Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5000776-28.2019.8.08.0008
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: RONALDO JOSE DE OLIVEIRA

REQUERIDO: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO

Advogados do(a) REQUERENTE: AGLEICIANE ULICH FRAGA FREGONA RICARDO - ES18340, MAICON CORTES GOMES - ES16988, TIAGO GONCALVES FAUSTINO - ES15825, BIANCA PINHEIRO GOMES - ES23764

DESPACHO

 

Vistos em inspeção.

Postergo a apreciação do pedido de tutela provisória de urgência para após a manifestação das requeridas, facultando-lhe o prévio exercício do contraditório.

Haja vista que as demandas propostas em face da parte requerida corriqueiramente não resultam em composição nos feitos que tramitam perante este juízo e tendo em conta a sobrecarga já apresentada na pauta de audiências desta unidade, deixo de designar audiência de conciliação na presente hipótese, sem prejuízo de fazê-lo caso haja manifestação concreta e consistente da parte requerida quanto ao interesse na composição. 

Cite-se, para, querendo, apresentar resposta no prazo de lei, ficando a parte demandada advertida de que o prazo para contestação fluirá na forma do art. 335, III, CPC c/c Enunciado nº 13, FONAJE, mesmo prazo em que deverá se manifestar quanto ao pedido de tutela provisória formulado na exordial.

Em sendo a hipótese, observe-se o que previsto nos artigos 350 e 351, CPC. Após, conclusos.

Diligencie-se.

 

 

 

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 18 de setembro de 2019.

 

THIAGO BALBI DA COSTA
Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5000766-81.2019.8.08.0008
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARIA DA PENHA FERREIRA SILVA

REQUERIDO: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, BANCO BRADESCO SA

Advogados do(a) REQUERENTE: IURI BARBOSA SANTIAGO - ES23780, BRUNO DE OLIVEIRA SANTIAGO - ES24548, IGOR BARBOSA SANTIAGO - ES27762

DESPACHO

Vistos em inspeção.

Postergo a apreciação do pedido de tutela provisória de urgência para após a manifestação dos requeridos, facultando-lhe o prévio exercício do contraditório.

Haja vista que as demandas propostas em face da parte requerida corriqueiramente não resultam em composição nos feitos que tramitam perante este juízo e tendo em conta a sobrecarga já apresentada na pauta de audiências desta unidade, deixo de designar audiência de conciliação na presente hipótese, sem prejuízo de fazê-lo caso haja manifestação concreta e consistente da parte requerida quanto ao interesse na composição. 

Cite-se, para, querendo, apresentar resposta no prazo de lei, ficando a parte demandada advertida de que o prazo para contestação fluirá na forma do art. 335, III, CPC c/c Enunciado nº 13, FONAJE, mesmo prazo em que deverá se manifestar quanto ao pedido de tutela provisória formulado na exordial.

Em sendo a hipótese, observe-se o que previsto nos artigos 350 e 351, CPC. Após, conclusos.

Diligencie-se.

 

 

 

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 18 de setembro de 2019.

 

THIAGO BALBI DA COSTA
Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5000736-46.2019.8.08.0008
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ARLETE RAMOS DOS SANTOS

REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA

Advogado do(a) REQUERENTE: SERGIO SEVERIANO RODEX - ES22774

DECISÃO

Vistos em inspeção.

Trata-se de Ação, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por ARLETE RAMOS DOS SANTOS em face de ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, nos termos da exordial constante do ID 2871324.

Alega, em síntese, a autora que a requerida lhe dirigiu cobrança de significativo valor referente a débitos por consumo de energia atinente a períodos pretéritos, decorrente de consumo irregular de energia elétrica. Afirma que se encontra com receio de ser realizada a interrupção dos serviços de energia elétrica em seu favor.

Aduz que os valores cobrados não seriam devidos e que tal circunstância teria lhe ensejado danos de ordem moral, razão pela qual propôs a presente ação, veiculando a pretensão reparatória correspondente, bem como que seja declarado inexistente o débito cobrado pela demandada. Formulou pedido de tutela provisória de urgência, a fim de que não seja concretizada interrupção do fornecimento de energia elétrica em seu favor pela requerida.

É o breve relatório. Decido.

Considerando que um dos maiores problemas enfrentados pelo processualista contemporâneo é a razoabilidade na gestão do tempo, verifica-se que a principal função da tutela provisória é justamente proporcionar a harmonia entre os direitos fundamentais de segurança e efetividade.

Destaca-se aqui as palavras de Fredie Didier Jr., em seu Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, p. 567, 2015, onde afirma que “no intuito de abrandar os efeitos perniciosos do tempo do processo, o legislador instituiu uma importante técnica processual: a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, que permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida (seja satisfativa, seja cautelar). A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela).”

Marcada pela sumariedade da cognição e precariedade, a tutela provisória de urgência é concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que transcrevo, in verbis, abaixo:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, a parte autora demonstrara (ao menos neste momento preambular do processo), por meio dos elementos de prova que acompanham a exordial, que os montantes ensejadores da cobrança em questão se referem a montantes decorrentes de suposto consumo irregular de energia elétrica, sendo a apuração correspondente realizada unilateralmente pela demandada.

Contudo, há consistente entendimento jurisprudencial formado no âmbito dos sodalícios pátrios no sentido de que, em se tratando de débitos referentes a serviços pretéritos, a concessionária deve buscar seu recebimento pelas vias ordinárias de cobrança, não se fazendo lícito o bloqueio/corte/interrupção dos serviços, o que ressai muito bem retratado no excerto abaixo:


APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. INTERRUPÇÃO. ILEGALIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA INSTALAÇÃO DO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS. COBRANÇAS PRETÉRITAS. ILEGALIDADE TAMBÉM SOB A ÓTICA DO NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO TEMPO DO JULGAMENTO, CONSAGRAVA O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA ILICITUDE DA INTERRUPÇÃO, PELA CONCESSIONÁRIA, DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÍVIDA PRETÉRITA, A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, EM FACE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS LEGÍTIMOS DE COBRANÇA DE DÉBITOS ANTIGOS, TENDO, RECENTEMENTE, FIRMADO TESE JURÍDICA, SOB O RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, NO SENTIDO DE QUE "NA HIPÓTESE DE DÉBITO ESTRITO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO EFETIVO POR FRAUDE NO APARELHO MEDIDOR ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR, DESDE QUE APURADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, É POSSÍVEL O CORTE ADMINISTRATIVO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, MEDIANTE PRÉVIO AVISO AO CONSUMIDOR, PELO INADIMPLEMENTO DO CONSUMO RECUPERADO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS ANTERIOR À CONSTATAÇÃO DA FRAUDE, CONTANTO QUE EXECUTADO O CORTE EM ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS APÓS O VENCIMENTO DO DÉBITO, SEM PREJUÍZO DO DIREITO DE A CONCESSIONÁRIA UTILIZAR OS MEIOS JUDICIAIS ORDINÁRIOS DE COBRANÇA DA DÍVIDA, INCLUSIVE ANTECEDENTE AOS MENCIONADOS 90 (NOVENTA) DIAS DE RETROAÇÃO. " (STJ-RESP 1412433/RS, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 25/04/2018, DJE 28/09/2018). II. NA ESPÉCIE, EM PELO MENOS DUAS OPORTUNIDADES, A RECORRENTE COMPARECEU AO LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA O MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA E NÃO REGISTROU QUALQUER PROBLEMA, AO REVÉS, RELIGOU O FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE NA PRIMEIRA VISITA TÉCNICA E, NA SEGUNDA, SUBTRAIU O MEDIDOR COMO TENTATIVA DE IMPOR A QUITAÇÃO DE DÉBITO PRETÉRITO, NÃO HAVENDO FALAR-SE EM APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 170 E 171 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010, DA ANEEL, QUE AUTORIZAM A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE EM SITUAÇÕES DE COMPROVADA IRREGULARIDADE TÉCNICA. Ademais, originado o débito de apuração unilateral realizada em setembro de 2017, possuindo como termo a quo o ano de 2013, revela-se irregular a suspensão do fornecimento de eletricidade, inclusive, sob a ótica da nova orientação jurisprudencial. III - Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AgRg-AI 0000467-32.2018.8.08.0007; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Ubiratan Almeida Azevedo; Julg. 11/12/2018; DJES 14/02/2019).

 

Portanto, havendo nos autos elementos de prova no sentido de que a cobrança em questão se encontra atrelada a existência de débitos pretéritos cuja existência não fora objeto de contraditório entre as partes, exsurge a demonstração, ao menos em sede de cognição sumária, da probabilidade do direito invocado pela parte autora.

Assim, levando em consideração a apreciação sumária dos fatos, entendo que a assertiva contida na inicial é verossímil.

Por outro lado, é patente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não se olvidando que a errônea interrupção do fornecimento de energia é medida vexatória e que pode causar sérios prejuízos à parte interessada, especialmente diante da imprescindibilidade do uso de energia para o desempenho de diversas atividades cotidianas.

Isto posto, demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano nas alegações apresentadas pela requerente, quanto a este particular, como motivadores da concessão da medida liminar pretendida, a ordem que perdura é a de concessão da tutela de urgência pretendida.

Sendo assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência liminarmente, pois flagrantes os requisitos para a sua concessão (probabilidade do direito invocado e perigo de dano), devendo a demandada se abster de promover a interrupção/corte do fornecimento de energia elétrica em favor do autor, tão somente em relação aos débitos apontados no ID nº 2871335, o que não enseja obstáculo para a adoção de tal procedimento, por exemplo, quanto a faturas atuais eventualmente não adimplidas pelo requerente relativas a consumo recente. Fixo multa diária de R$100,00 para o caso de descumprimento da presente ordem, limitado ao montante de R$2.000,00, sem prejuízo da decretação de outras medidas tendentes ao cumprimento da ordem, inclusive a majoração das astreintes.

Haja vista que os feitos que tramitam em face da requerida corriqueiramente não resultam em acordo neste juízo, e tendo em conta a sobrecarga já apresentada na pauta de audiências desta unidade judiciária, deixo de designar audiência de conciliação na hipótese, podendo a demandada apresentar eventual proposta de acordo no bojo de sua peça de resistência.

Cite-se, ficando a requerida advertida de que o prazo para contestação fluirá na forma do art. 335, III, CPC. Após, conclusos.

 

Intimem-se. Diligencie-se.

 

 

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 18 de setembro de 2019.

 

THIAGO BALBI DA COSTA
Juiz(a) de Direito