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Versão revista

VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0156/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: RITA DE CASSIA LACERDA


Lista: 0156/2019


1 - 0015388-43.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: A.C.S.
Requerido: L.C.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24619/ES - PABLO RAMOS LARANJA
Requerente: A.C.S.
INTIME-SE O REQUERENTE, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA CIÊNCIA DO RELATÓRIO PSICOLÓGICO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS..


2 - 0036811-25.2018.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: C.R.D.S.D.S.
Requerido: W.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14935/ES - RONILCE ALESSANDRA AGUIEIRAS
Requerente: C.R.D.S.D.S.

Para tomar ciência do despacho:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

 
DESPACHO
   
AÇÃO : 99 - Divórcio Litigioso
Processo nº: 0036811-25.2018.8.08.0035
Requerente: C.R. DA S. DOS S.
Requerido: W.S. DOS S.
 Processo nº 0036811-25.2018.8.08.0035     DESPACHO   3 – Em caso negativo e diante das diversas tentativas de localização do Requerido, intime-se a Requerente, por sua patrona, para requerer o que direito no prazo de 05 (cinco) dias. 4 – I-se. D-se.   Vila Velha/ES, 20 de agosto de 2019.   ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA Juiz de Direito


 


3 - 0036815-62.2018.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.C.R.D.S. e outros
Requerido: W.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14935/ES - RONILCE ALESSANDRA AGUIEIRAS
Requerente: J.C.R.D.S.

Para tomar ciência do despacho:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

 
DESPACHO
   
AÇÃO : 69 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Processo nº: 0036815-62.2018.8.08.0035
Requerente: J.C.R. DOS S.,T.R. DOS S. e A.R. DOS S.
Requerido: W.S. DOS S.
 Processo nº 0036815-62.2018.8.08.0035     DESPACHO/MANDADO     3 – Em caso negativo e diante das diversas tentativas de localização do Requerido, intime-se os Requerentes, por sua patrona, para requererem o que direito no prazo de 05 (cinco) dias. 4 – I-se. D-se.   Vila Velha/ES, 20 de agosto de 2019.   ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA Juiz de Direito


 


4 - 0034987-65.2017.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: M.M.S.A.
Executado: T.S.S.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9242/ES - ELIANE MARIA TARDIN
Executado: T.S.S.D.A.
Advogado(a): 11511/ES - MARCO AURELIO RANGEL GOBETTE
Exequente: M.M.S.A.

Para tomar ciência do despacho:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

 
DESPACHO
   
AÇÃO : 156 - Cumprimento de sentença
Processo nº: 0034987-65.2017.8.08.0035
Requerente: M.M.S.A.
Requerido: T.S.S. DE A.
Processo nº 0034987-65.2017.8.08.0035 DESPACHO 1 – O Executado vem, às fls. 72/74, requerer a reconsideração da decisão de fl. 63, alegando que o desconto determinado consome mais de 80%(oitenta por cento) da sua remuneração. No entanto, verifico que a pensão alimentícia foi fixada em 80% (oitenta por cento) do salário-mínimo vigente, conforme acordo realizado entre as partes (ex vi fls. 14/19), bem como a decisão de fl. 63 determinou que os descontos da pensão alimentícia e parcela do débito alimentar devem obedecer aos ditames do §3º, do art. 529 do CPC, ou seja, não devem ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da renda do devedor. Ademais, o devedor foi intimado pessoalmente em 13/03/2018 (fl. 55), deixando transcorrer o prazo legal in albis (fl. 56), manifestando-se quase um ano após sua intimação, em 19/02/2019 (fls. 72/74), demonstrando desídia. Noutro giro, vislumbro que o aqui Executado ajuizou ação de revisão de alimentos, esta tombada sob o nº 0004124-58.2019.8.08.0035, na qual foi deferido parcialmente o pedido de tutela de urgência, fixando os alimentos, provisoriamente, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos do alimentante em caso de vínculo empregatício, mantendo os descontos da dívida alimentar, o que influenciará nos descontos realizados em folha de pagamento. Assim, em consonância ao parecer Ministerial de fl. 107, indefiro o pedido de fls. 72/74. 2 – Queira a Secretaria deste Juízo expedir ofício à fonte pagadora do Executado, a fim de que esta informe se os descontos realizados em folha de pagamento atingiram o valor da dívida atualizada.   Vila Velha/ES, 24 de junho de 2019.     ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA Juiz de Direito


 


5 - 0005615-03.2019.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.L.D.O.
Requerido: A.R.S.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9639/PA - JOSÉLIA AMORIM LIMA PAIVA
Requerido: A.R.S.D.O.

Para tomar ciência da decisão:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

 
DECISÃO
   
AÇÃO : 99 - Divórcio Litigioso
Processo nº: 0005615-03.2019.8.08.0035
Requerente: MARCOS LUIZ DE OLIVEIRA
Requerido: ARTEMIZIA RUBIA SOARES DE OLIVEIRA
 Proc. N° 0005615-03.2019.8.08.0035   DECISÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO/MALOTE DIGITAL   1 - Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c alimentos, guarda e convivência ajuizada por M.L.DE O., por si e representando a menor G.L.S. DE O. em face de A.R.S.DE O. Após proferida decisão a qual decretou o divórcio das partes, a nobre Serventia deste Juízo certificou, à fl. 64, a existência de erro material na parte final do referido decisum, uma vez que cita, equivocadamente, o nome da filha do casal em vez de informar o nome da divorcianda. Neste viés, retifico a decisão de fls. 58/v para que passe a constar em sua parte final o seguinte termo: “[...] DECRETANDO O DIVÓRCIO de M.L.DE O. e A.R.S. DE O. [...]”, servindo a presente como retificação/adendo à decisão de fls. 58/v. Ressalto que a inexatidão material pode ser sanada a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, conforme art. 494, I do CPC. Na parte em que não foi objeto de correção, permanece a sentença como lançada nos autos. P.R.I. 2 – Apesar de a audiência de mediação ter sido suspensa, conforme determinação constante no item 3.1 da decisão de fls. 58/v, esta se realizou (fl. 59), oportunidade a qual o Requerente manifestou o seu interesse em desistir da ação. 3 – Assim, ocorrida a triangularização processual, intime-se a Requerida, por sua patrona (fl. 31), para se manifestar quanto ao pedido de desistência do feito no prazo de 10 (dez) dias. 4 – Após, abra-se vista ao Ministério Público, retornando os autos à conclusão.   Vila Velha/ES, 07 de agosto de 2019.   ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA Juiz de Direito


     


6 - 0018063-42.2018.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: F.F.D.S.
Requerido: M.J.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 217684/RJ - FABRICIO CARLOS RODRIGUES LOUREIRO
Requerente: F.F.D.S.
INTIME-SE A AUTORA, ATRAVÉS DE SUA ADVOGADA, PARA APRESENTAR AS SUAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO, NO PRAZO LEGAL.


7 - 0022729-23.2017.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.A.D.O.
Requerido: B.H.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25055/BA - PAULA LUCIANA BARRETO TEIXEIRA SANTOS
Requerido: B.H.D.O.
Advogado(a): 14935/ES - RONILCE ALESSANDRA AGUIEIRAS
Requerente: L.A.D.O.

Para tomar ciência do despacho:
1 – Recebi hoje. 2 – DEFIRO o pedido de penhora dos valores existentes na conta fundiária do Executado (fl. 112). OFICIE-SE a CEF para que proceda a transferência do saldo existente na referida conta (R$ 84,27), devidamente atualizados, para conta judicial junto ao Banco do Banestes. 3 – Após, expeça-se alvará para levantamento dos valores transferidos, devidamente atualizados, em nome de Juliana Teixeira Dias Stauffer Telles. 4- Quanto ao pedido de penhora dos rendimentos do Executado, entendo ser perfeitamente possível, visto que os honorários advocatícios possuem caráter alimentar (ver art. 85 § 14 do CPC), por isso, deve ser aplicado o art. 833 § 2º do CPC, haja vista que a regra da impenhorabilidade salarial não se aplica a prestações alimentícias independente da sua origem. Coaduna com este entendimento o Superior Tribunal de Justiça, vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. CARÁTER ALIMENTAR. SALÁRIO. PENHORA. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2º, DO CPC/2015. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a penhora de salário para o pagamento de honorários periciais. 3. O termo prestação alimentícia, previsto no art. 833, § 2º, do CPC/2015, não se restringe aos alimentos em sentido estrito, decorrente de vínculo familiar ou conjugal. Precedentes. 4. Os honorários periciais têm natureza alimentar, admitindo-se a penhora sobre percentual do salário para a satisfação do direito do credor. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.722.673/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 5/4/2018). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. 1. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER ALIMENTAR. PENHORA. SALÁRIO. 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Dado o caráter alimentar dos honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, admite-se, excepcionalmente, a penhora sobre percentual de salário para satisfação do credor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.606.700/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2017, DJe 6/10/2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DE VERBA SALARIAL. PERCENTUAL DE 30%. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias (AgRg no AREsp 632.356/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado 3/3/2015, DJe 13/13/2015). 2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 30% da verba salarial para seu pagamento. Incidência à hipótese da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 634.032/MG, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/8/2015, DJe 31/8/2015). Na hipótese, o Tribunal local determinou o levantamento da penhora sobre a conta bancária da devedora, ao argumento de que os honorários advocatícios caracterizam-se como verba de natureza alimentar, mas não como prestação alimentícia, consignando não ser possível ampliar a exceção à impenhorabilidade salarial para buscar os honorários advocatícios. Dessa forma, constata-se que o acórdão recorrido está em dissonância à jurisprudência desta Corte. Diante do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de autorizar que o pagamento do débito seja feito mediante penhora do salário da executada e de outras verbas destinadas à remuneração do seu trabalho, limitada ao patamar de 30%. Publique-se. Brasília (DF), 23 de outubro de 2018. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 1366890 DF 2018/0247033-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 09/11/2018) Grifo nosso.
  5- Portanto, hei por bem em deferir em parte o pedido de fls. 116/117, item “2”, determinando o bloqueio de 15 % (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do Executado, desde que estes, somados aos alimentos já pagos pelo alimentante não ultrapassem 50% dos rendimentos do devedor, devendo ser depositado em conta judicial e a disposição deste juízo, até que seja alcançado o valor do crédito exequendo de R$ 643,50 (seiscentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos), mas abatidos os valores a serem levantados através do bloqueio do FGTS do Executado. 6- OFICIE-SE a fonte pagadora indicada, para que proceda os descontos acima, sob pena de incorrer em crime de desobediência. 7- Intimem-se. Cumpra-se.


8 - 0025139-20.2018.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: C.B.L.
Executado: H.G.W.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7843/ES - ANA CLAUDIA MARTINS DE AGOSTINHO GABRIEL RICIERI
Exequente: C.B.L.

Para tomar ciência do despacho:
1 – Recebi hoje. 2- Compulsando os autos, verifico que a Exequente informa que o Executado continua descumprido com a obrigação de arcar com as despesas de uso do imóvel partilhado, motivo pelo qual requer (i) a autorização para realizar a venda do imóvel; (ii) que o pagamento do débito seja descontado da parte pertencente ao Executado no imóvel; (iii) que seja oficiada a prefeitura para retirar o nome da Exequente do IPTU; (iv) bem como que seja aplicada a multa diária estabelecida pelo Juízo. 3-Pois bem. Conforme já foi explicitado nas decisões de fls. 136 e verso e 143 e verso, não compete a este Juízo autorizar a Exequente unilateralmente a vender o imóvel que foi partilhado entre as partes, sendo que qualquer questão inerente ao imóvel de modo a extinguir o condomínio existente deverá ser objeto de ação de extinção de condomínio na esfera competente. Ademais a obrigação de pagar as taxas e impostos de manutenção do bem ficou para o Executado, e caso a Exequente queira realizar a quitação, poderá fazê-lo por mera liberalidade, e após, cobrar do executado através da via adequada, mas neste momento não pode este Juízo determinar o abatimento dos valores quitados, na cota parte do imóvel pertencente ao Executado. 4- Ademais, inviável se faz a expedição de ofício à Prefeitura de Vila Velha para retirada do nome da Exequente do cadastro de IPTU do imóvel, eis que esta também é co-proprietária do bem. 5- Já em relação a aplicação da multa diária por inadimplemento, cabe a Exequente apresentar o quantitativo do débito e transformar o cumprimento de obrigação de fazer em cumprimento de obrigação de pagar quantia certa (multa), no prazo de 15 dias. 6- Sendo cumprido o item “5” voltem os autos conclusos. Caso contrário, remetam-se ao arquivo com as cautelas de estilo.


9 - 0006882-44.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: M.M.
Requerido: W.B.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10997/ES - LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES
Requerente: M.M.

Para tomar ciência do despacho:
1 – Recebi hoje. 2- Intime-se a parte Exequente, para, no prazo de 15 dias, esclarecer se os valores executados às fls. 32 e 33 se referem ao plano de saúde e mensalidade escolar ou a valores de alugueis em atraso. 3- Deverá , também, no mesmo prazo, comprovar o envio dos boletos do plano de saúde ao genitor através de e-mail, assim como ficou estipulado no item 4 do acordo de fls. 25/26, 4- Após, voltem os autos conclusos.


10 - 0011120-72.2019.8.08.0035 - Execução de Alimentos
Exequente: I.S.L.
Executado: A.D.A.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 75296/RJ - CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO
Executado: A.D.A.L.
Advogado(a): 154951/ES - MARCO MUNIZ BARRETO
Executado: A.D.A.L.
INTIME-SE O EXECUTADO, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO, PARA MANIFESTAR-SE DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS NOVOS, NO PRAZO LEGAL.


11 - 0042279-43.2013.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Exequente: M.A.P.
Requerente: C.R.S.P.
Executado: C.R.S.P.
Requerido: M.A.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10357/ES - ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA
Requerente: C.R.S.P.
Executado: C.R.S.P.
Advogado(a): 003901/ES - RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
Requerido: M.A.P.
Exequente: M.A.P.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de embargos de declaração opostos por C.R.S. por supostos vícios, eis que segundo alega, a sentença foi omissa em relação a condenação da parte Exequente em honorários de sucumbência. Intimado o Embargado não apresentou contrarrazões, porém, apresentou recurso de apelação. É o relato. Passo a decidir na forma do art. 1.022 do CPC. É de geral conhecimento que os embargos declaratórios têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão ou sentença recorrida. Após analisar detidamente os autos, vislumbro que assiste razão a embargante diante da omissão existente na decisão exarada, haja vista que deixou de mencionar sobre o pedido de condenação da parte Exequente em honorários de sucumbência. Sabe-se que o art. 85 § 1º do CPC, determina que são devidos os honorários de sucumbência em cumprimento de sentença, motivo pelo qual deve ser apreciado o pedido de condenação do Exequente em honorários de sucumbência, sendo a condenação perfeitamente plausível, eis que este Juízo reconheceu em sentença a inexigibilidade da obrigação pleiteada pelo Exequente. Ocorre que a condenação de honorários de sucumbência devem ocorrer entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC), contudo, o cumprimento de sentença iniciado às fls. 1322/1324, ocorreu por obrigação de fazer, onde não há proveiro econômico obtido, e a este não foi conferido valor da causa, tornando-se impossível, neste momento, promover a condenação do Exequente sob os parâmetros que determina o art. 85 do CPC. Por este motivo, hei por bem em promover a condenação do Exequente, em valor fixo, estipulado por este Juízo, no equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que entendo que tal valor é suficiente diante do grau de zelo do profissional aplicado ao caso, pela natureza da importância da causa, do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, bem como pelo alto poder aquisitivo das partes litigantes. Diante de todo o exposto, na forma em que foi proposta, hei por bem em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela Embargante, e Condeno o Exequente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo incólume o restante da decisão. Publiquem-se. Intimem-se.


12 - 0013949-36.2013.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Reconvinte: J.M.L.
Requerente: J.E.M.M.
Reconvido: J.E.M.M. e outros
Requerido: J.M.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8491/ES - LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI
Reconvido: J.E.M.M.
Requerente: J.E.M.M.

Para tomar ciência do despacho:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

 
DESPACHO
   
AÇÃO : 156 - Cumprimento de sentença
Processo nº: 0013949-36.2013.8.08.0035
Requerente: J.M.L.
Requerido: J.E.M.M. e J.E.M.M.
DESPACHO     1 – Verifico que o despacho de fl. 983 já analisou os pedidos formulados. 2 – Assim, não havendo novo pedido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 3 - I-se. D-se.   Vila Velha/ES, 18 de setembro de 2019.   ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA Juiz de Direito


 


13 - 0018393-05.2019.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: F.C.B.
Requerido: A.M.D.M.S.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22600/ES - RUBIA JONATH SCHRAIBER
Requerente: F.C.B.

Para tomar ciência do julgamento:
Em assim sendo, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 485, inciso I e IV  do CPC. Condeno o Requerente no pagamento das custas processuais, mas a serem cobrados na forma do art. 98§ 3º do CPC, eis que lhe defiro a assistência judiciára gratuita.   P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.


14 - 0022893-17.2019.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: J.P.D.R.A.
Requerido: B.W.C.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004761/ES - NEI LEAL DE OLIVEIRA
Requerente: J.P.D.R.A.

Para tomar ciência do despacho:
  1 – Recebi hoje. 2 – Intime-se o Requerente, para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial de modo a valorar os bens que pretende partilhar, retificar o valor da causa, na forma que determina o art. 292, IV e VI do CPC, bem como promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento. 3- Decorrido o prazo, voltem conclusos.


15 - 0023095-91.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: W.M.D.M.
Requerido: A.C.D.S.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30698/ES - NILTON MANHAES NETO
Requerente: W.M.D.M.

Para tomar ciência do despacho:
Defiro ao requerente os benefícios da assistência judiciária (CPC, art. 99, § 3º).

Intime-se o requerente, por seu patrono, para trazer aos autos no prazo de 15 dias, cópia da decisão judicial que modificou a guarda e convivência constante às fls. 42/43, sob pena de indeferimento.


16 - 0022418-61.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: M.B.S.
Requerido: J.F.D.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: M.B.S.

Para tomar ciência da decisão:
Ao analisar o presente processo, verifiquei que a causa de pedir da requerente envolve questão referente a ação de Divórcio Consensual, homologado perante o douto Juízo da 1ª Vara de Família de Vila Velha, como indica o documento de fl.20. Considerando que a partilha de bens passou a ter natureza continente à ação de divórcio, a competência para processar e julgar tal pedido é do Juízo que decretou o divórcio. Neste sentido, enquanto não partilhados, os bens se sujeitam ao regime do casamento, razão pela qual a posterior a partilha de bens é considerada um prolongamento da ação de divórcio. A Jurisprudência corrobora da seguinte maneira: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PARTILHA DE BENS APÓS O DIVÓRCIO NÃO REALIZADA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA FAMILIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A competência em razão da matéria caracteriza-se como absoluta, nos termos do art. 111, do CPC, podendo ser declarada de ofício. 2. Qualquer questão relativa aos bens do casal, que não foram ainda objeto de partilha, deve ser conhecida no juízo da Família, onde foi processada e julgada a ação de divórcio. 3. Negar provimento ao recurso. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0188.14.004313-7/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto, 15ª CÂMARA CÍVEL, d.j 11/12/2014) Sabe-se que, por força dos arts. 43 e 59 do CPC, o registro ou distribuição da petição inicial tornam prevento o juízo. Dessa forma nos termos do art. 286, inc.I do CPC, salvo melhor juízo, entendemos que em razão da continência, o Juízo competente para julgar estes autos é a 1ª Vara de Família de Vila Velha – Comarca da Capital. Sendo assim, com todas as vênias, remetam-se os presentes autos ao Juízo da 1ª Vara de Família de Vila Velha, Comarca da Capital/ES, após as devidas baixas na distribuição, com nossas homenagens. Diligencie-se.




VILA VELHA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

RITA DE CASSIA LACERDA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL