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Versão revista

SERRA - 3ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0096/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARLÚCIA FERRAZ MOULIN
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): ALESSANDRO ALVES GHIDETTI


Lista: 0096/2019


1 - 0024047-02.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: HENRIQUE BUCHER DE ALMEIDA
Requerido: HYUNDAI MOTORS BRASIL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20229/ES - GLAUBER RAPHAEL CARVALHO REIS
Requerente: HENRIQUE BUCHER DE ALMEIDA
Advogado(a): 129134/SP - GUSTAVO LORENZI DE CASTRO
Requerido: HYUNDAI MOTORS BRASIL
Advogado(a): 236655/SP - JEFERSON ALEX SALVIATO
Requerido: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
I - DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

1. A requerida HYUNDAI MOTORS BRASIL pede a inclusão da empresa VITAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS, em razão só requerente alegar que a suposta fraude ocorreu nas dependências desta empresa.

2. Pois bem, a relação jurídica substancial entre as partes está vinculada ao Código de Defesa Consumidor, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, segundo os artigos 2º e 3º, caput, do CDC.

3. Sendo assim, em razão dessa típica relação de consumo, não há de se cogitar, na espécie, da possibilidade da empresa onde os supostos atos ocorreram para integrar o polo passivo da ação como litisdenunciada, haja vista a vedação contida no sistema protetivo contido no Código de Defesa Consumidor.

4. É que, por expressa disposição legal, veda-se a utilização desta espécie de intervenção de terceiro, conforme o teor do art. 88 do aludido diploma, segundo o qual "na hipótese do art. 13, parágrafo único deste Código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide".

5. Ademais, sabe-se que consumidor pode optar por reclamar de um ou mais de um dos envolvidos, razão pela qual o CDC vedou a denunciação, de modo a autorizar que o consumidor, a partir de suas pretensões e possibilidades, acione o agente econômico que integre a cadeia de fornecimento que melhor atenda aos seus interesses.

6. Vale ressaltar, outrossim, que a rejeição da integração da referida empresa no polo passivo da lide não acarretará qualquer prejuízo à requerida HYUNDAI MOTORS BRASIL, uma vez que, acaso realmente sucumba na demanda indenizatória, nada impedirá que venha ela a ingressar com ação regressiva autônoma

7. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da requerida HYUNDAI MOTORS BRASIL para que a empresa VITAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS participe do polo passivo desta lide, na condição de DENUNCIADA À LIDE.


II - DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBSTANCIAL – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

1. A relação jurídica substancial entre as partes está vinculada ao Código de Defesa do Consumidor.

2. A hipossuficiência técnica do requerente é explícita, razão pela qual ocorrerá a inversão do ônus da prova nesta lide, com base no art. 6º, inc. VIII, do CDC.

3. Ocorre que também esclareço que cabe a esta magistrada proceder ao juízo de verossimilhança das alegações do requerente como consumidor, bem como de sua hipossuficiência, entendida esta do ponto de vista técnico, de desconhecimento da questão ou dificuldade de obtenção de dados, valendo-se sempre das regras de experiência.


III – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

1. Ao meu sentir as provas deste feito são essencialmente documentais, não sendo necessária a produção de outras provas, uma vez que em nada acrescentará a este feito;

2. INTIMEM-SE as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias;

3. Após, certifique-se e conclusos para SENTENÇA, se for o caso, na forma do art. 12, do CPC.


2 - 0017451-41.2013.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: EMPRESA BRASILEIRA ENSINO PESQUISA EXTENSAO SA EMBRAE UNIVIX
Executado: GIULIANA MARZENTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13123/ES - BRUNA RAMOS DE SOUZA PINTO
Exequente: EMPRESA BRASILEIRA ENSINO PESQUISA EXTENSAO SA EMBRAE UNIVIX

Para tomar ciência da decisão:
1. DEFIRO a suspensão da execução com base no art. 921 do CPC. INTIME-SE a parte exequente. 2. Em seguida, inclua-se no painel de prazo do sistema eJUD, bem como lance o movimento "Processo Suspenso", assim como indique o escaninho próprio escaninho ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO e como complemento do movimento 245 - Arquivado Provisoriamente - #[ motivo_do_arquivamento ]. 3. Após o prazo acima assinalado, independentemente de nova intimação, sem que a parte executada seja localizada ou que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2°, CPC), caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis. Saliento que, decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação do Exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente.


3 - 0015966-69.2014.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAU UNIBANCO SA
Executado: CARAPINA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: ITAU UNIBANCO SA

Para tomar ciência da decisão:
1. DEFIRO a suspensão da execução com base no art. 921 do CPC. INTIME-SE a parte exequente. 2. Em seguida, inclua-se no painel de prazo do sistema eJUD, bem como lance o movimento "Processo Suspenso", assim como indique o escaninho próprio escaninho ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO e como complemento do movimento 245 - Arquivado Provisoriamente - #[ motivo_do_arquivamento ]. 3. Após o prazo acima assinalado, independentemente de nova intimação, sem que a parte executada seja localizada ou que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2°, CPC), caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis. Saliento que, decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação do Exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente.


4 - 0011995-28.2004.8.08.0048 (048.04.011995-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: PISO NOBRE COMERCIAL LTDA
Requerente: PISO NOBRE COMERCIAL LTDA
Terceiro Interessado Ativo: MAGDA CIPRIANO MACHADO e outros
Executado: BRASI'STONE EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
Requerido: BRASI'STONE EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10443/ES - PAULO CESAR DE ALMEIDA
Exequente: PISO NOBRE COMERCIAL LTDA
Requerente: PISO NOBRE COMERCIAL LTDA
Terceiro Interessado Ativo: VERA LUCIA BORSOI CIPRIANO
Terceiro Interessado Ativo: MURILO CIPRIANO MACHADO

Para tomar ciência do despacho:
1. INTIME-SE a parte requerente quanto à manifestação da parte requerida de fls. 932-939, no prazo de DEZ dias, na forma do art. 10, do CPC;

2. Após, proceda-se à conclusão do feito, na forma do art. 12, do CPC.
 


5 - 0015814-79.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: BRADESCO AUTO/RE COMPANHOA DE SEGUROS
Requerido: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA S.A
Advogado(a): 19002/ES - HANNA PIMENTEL POLEZE
Requerente: BRADESCO AUTO/RE COMPANHOA DE SEGUROS
Advogado(a): 27459/ES - LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO
Requerente: BRADESCO AUTO/RE COMPANHOA DE SEGUROS

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando o princípio da cooperação, INTIMEM-SE as partes, no prazo COMUM de 10 (dez) dias, para dizerem quanto:
a) à possibilidade de acordo; ou
b) ao julgamento antecipado da lide, razão pela qual pode ser julgado no estado em que se encontra; ou
c) à existência de pontos controvertidos e possuem interesse na produção de provas, justificando a sua relevância e pertinência, razão pela qual deve ser evitado qualquer pedido genérico, sob pena de desconsideração;
2. Se for feita a indicação do item “1.c”, deve informar a existência de matéria de fato que depende de dilação probatória, explicitar todos os pontos que entende sejam controvertidos nesta lide e se manifestar, de forma fundamentada, acerca do ônus probatório e das provas que pretende produzir para elucidar as questões indicadas, descrevendo, de forma individualizada, a relação de tais provas com os fatos a serem comprovados, sob pena de seu indeferimento, no seguinte contexto normativo:
a) em se tratando de prova documental suplementar (CPC, art. 397 c.c art. 405 e ss), deverá a mesma ser produzida no mesmo prazo acima concedido, assim como esclarecer o motivo de não tê-la produzido por ocasião da petição inicial ou da contestação, conforme o caso (art. 434, do CPC), sob pena de indeferimento;
b) havendo requerimento de prova oral - depoimento pessoal, deve indicar quem deseja ser ouvido e a pertinência ao caso, quando se tratar de representante de pessoa jurídica, deverá depositar o nome, profissão, residência e o local de trabalho;
c) no caso de requerimento de prova oral - testemunhal, desde já, determino que seja depositado o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho (CPC, §6º do art. 357 e arts. 450 a 455);
d) no que se refere à prova pericial, deve ser especificado detalhadamente para que fim a mesma se presta e qual a sua extensão, momento este em que deverá indicar a modalidade da perícia, bem como a especialidade do perito, atentando para o disposto no art. 464 do CPC. Na oportunidade, deverá também indicar assistente técnico e apresentar os quesitos periciais.
3. Em seguida, CONCLUSOS para designar audiência especial de conciliação, caso haja interesse de uma das partes ou, para saneamento (CPC, art. 357), na forma do art. 12, do CPC.


6 - 0008545-86.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: SEL REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA ME
Requerido: CABIMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15111A/ES - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
Requerido: CABIMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. INTIME-SE a parte requerida quanto às manifestações da parte requerente de fls. 217-272, no prazo de cinco dias, na forma do art. 10, do CPC;

2. Após, proceda-se à conclusão do feito, na forma do art. 12, do CPC.


7 - 0006925-10.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAU UNIBANCO SA
Executado: INNOVARE INDUSTRIES LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: ITAU UNIBANCO SA

Para tomar ciência do julgamento:
[...] 9.  Ante o exposto, não observo a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC, via de consequência CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de embargos de declaração

10. Neste ato, registro no eJUD, lanço para publicação no eDiário e intimação do exequente.

11. No mais, certifique-se e cumpra-se conforme determinado na SENTENÇA (fls. 87-88v).


8 - 0028707-05.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Executado: LUCIMAR DA PENHA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Advogado(a): 77167/MG - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Para tomar ciência do julgamento:
1. Verifico que consta às fls. 50-70v, o recurso de apelação com pedido de retratação interposto pela exequente em razão da sentença de indeferimento da petição inicial (fl. 37).

2. Quanto ao tema dispõe o art. 331, do CPC: “indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 05 (cinco) dias, retratar-se.”

3. Considerando a redação do art. 331, do CPC, deveria manter em todos os termos o conteúdo da sentença (fl. 37), uma vez que as questões processuais não foram sanadas pela exequente/apelante antes da sentença.

4. Ocorre que a exequente em momento posterior à apelação com pedido de retratação veio a apresentar o título executivo original qual seja, Termo de Renegociação Contratual e Confissão de Dívida conforme se vê às fls. 74-77, o qual é derivado do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda (fls. 62-70v).

5. Esclareço que a conduta desidiosa da exequente em não apresentar os documentos essenciais a uma ação de execução é uma infração ao princípio constitucional do tempo razoável do processual, em especial pelo fato de que em todas as execuções ajuizadas pela exequente nos últimos meses possuem este tipo de problema.

6. Diante do exposto, tendo em vista que a exequente finalmente conseguiu sanar as questões processuais pedentes, entendo por RETRATAR-ME da sentença de indeferimento da petição inicial de fl. 37, na forma do art. 331, do CPC, em especial pelos princípios da instrumentalidade das formas e do tempo razoável do processo.

7. INTIME-SE a exequente.

8. CITE-SE a executada.

9. cumpridas todas as determinações, certifique-se e conclusos (art. 12, do CPC).


9 - 0025019-35.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Executado: ROBERTO DOS SANTOS GONCALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 77167/MG - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Para tomar ciência do julgamento:
1. Verifico que consta às fls. 62-84, o recurso de apelação com pedido de retratação interposto pela exequente em razão da sentença de indeferimento da petição inicial (fl. 49).

2. Quanto ao tema dispõe o art. 331, do CPC: “indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 05 (cinco) dias, retratar-se.”

3. Considerando a redação do art. 331, do CPC, deveria manter em todos os termos o conteúdo da sentença, uma vez que as questões processuais não foram sanadas pela exequente/apelante antes da sentença.

4. Ocorre que a exequente junto com o recurso de apelação, FINALMENTE apresentou o título executivo original, qual seja, o Termo de Renegociação Contratual e Confissão de Dívida conforme se vê às fls. 82-84, sendo este derivado do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda (fls. 74-81v).

5. Esclareço que a conduta desidiosa da exequente em não apresentar os documentos essenciais a uma ação de execução é uma infração ao princípio constitucional do tempo razoável do processual, em especial pelo fato de que em todas as execuções ajuizadas pela exequente nos últimos meses possuem este tipo de problema.

6. Diante do exposto, tendo em vista que a exequente conseguiu sanar as questões processuais pedentes, entendo por RETRATAR-ME da sentença de indeferimento da petição inicial de fl. 49, na forma do art. 331, do CPC, em especial pelos princípios da instrumentalidade das formas e do tempo razoável do processo.

7. INTIME-SE a exequente.

8. CITE-SE o executado.

9. cumpridas todas as determinações, certifique-se e conclusos (art. 12, do CPC).


10 - 0028613-38.2010.8.08.0048 (048.10.028613-6) - Cumprimento de sentença
Requerente: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQ E EXT S.A EMBRAE UNIVIX
Requerido: ALAN ALEXANDRE MEDANHA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13123/ES - BRUNA RAMOS DE SOUZA PINTO
Requerente: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQ E EXT S.A EMBRAE UNIVIX

Para tomar ciência do despacho:
1. Processo em fase de cumprimento de sentença.
2. A exequente pediu a suspensão do feito (fl. 152), ocorre que diante da fase processual o caminho adequado é o do ARQUIVAMENTO do feito, sendo certo que a qualquer momento a parte exequente pode pedir o desarquivamento com a indicação do endereço atualizado do executado e também bens a serem penhorados.
3. INTIME-SE a parte exequente.
4. ARQUIVE-SE.


11 - 0004388-36.2019.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Executado: KATIA REGINA ALVARENGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Para tomar ciência do julgamento:
1. Verifico que consta às fls. 70-85v o recurso de embargos de declaração opostos pela  exequente/embargante MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA em razão da sentença de indeferimento da petição inicial às fls. 68/68v, momento este em que apresenta o título executivo extrajudicial em seu original e pede a continuidade da execução.

2. Contudo, é explicita a atécnica processual da exequente ao apresentar o recurso de embargos de declaração no lugar de APELAÇÃO, conforme dispõe o art. 331, do CPC: “ indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se”.

3. Esclareço que a conduta desidiosa da exequente em não apresentar os documentos essenciais a uma execução, é uma infração ao princípio constitucional do tempo razoável do processual, em especial pelo fato de quem todas as execuções que ajuizadas pela exequente ora embargante nos últimos meses possuem este tipo de problema.

4. Considerando que as questões processuais finalmente foram sanadas pela exequente apresenta o título executivo extrajudicial em seu original (fls. 77-80), entendo por RETRATAR-ME da sentença de indeferimento da petição inicial de fls. 68/68v, na forma do art. 331, do CPC, em especial pelos princípios da instrumentalidade das formas e do tempo razoável do processo.

5. INTIME-SE a exequente.

6. CITE–SE a executada.

7. Cumpridas todas as determinações, certifique-se e conclusos (art. 12, do CPC). 


12 - 0004353-76.2019.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A
Executado: LECIMAR FERREIRA CARONE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 83110/MG - DAVIDSON MALACCO FERREIRA
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A
Advogado(a): 77167/MG - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A

Para tomar ciência do julgamento:
1. Consta às fls. 41-60v o recurso de embargos de declaração opostos pela  exequente/embargante MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA em razão da sentença de indeferimento da petição inicial às fls. 39/39v, momento este em que apresenta o título executivo extrajudicial em seu original e pede a continuidade da execução.

2. Contudo, é explicita a atecnia processual da exequente ao apresentar o recurso de embargos de declaração no lugar de apelação, conforme dispõe o art. 331, do CPC: “indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se”.

3. Esclareço que a conduta desidiosa da exequente em não apresentar os documentos essenciais a uma execução, é uma infração ao princípio constitucional do tempo razoável do processual, em especial pelo fato de quem todas as execuções que ajuizadas pela exequente ora embargante nos últimos meses possuem este tipo de problema.

4. Considerando que as questões processuais FINALMENTE foram sanadas pela exequente com a apresentação do título executivo extrajudicial em seu original (fls. 48-55), entendo por RETRATAR-ME da sentença de indeferimento da petição inicial de fls. 39/39v, na forma do art. 331, do CPC, em especial pelos princípios da instrumentalidade das formas e do tempo razoável do processo.

5. INTIME-SE a exequente.

6. CITE–SE a executada.

7. Cumpridas todas as determinações, certifique-se e conclusos (art. 12, do CPC).


13 - 0021179-51.2017.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES
Executado: MARIA DA PENHA SAMPAIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES

Para tomar ciência do julgamento:

1. Consta às fls. 72-81 o recurso de embargos de declaração opostos pela exequente/embargante MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA em razão da sentença de indeferimento da petição inicial à fl. 70,  onde a exequente alega conter a existência de omissão.

2. Contudo, é explicita a atécnica processual da exequente ao apresentar o recurso de embargos de declaração no lugar de APELAÇÃO, conforme dispõe o art. 331, do CPC: “ indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se”.

3. Esclareço que a conduta desidiosa da exequente em não apresentar os documentos essenciais a uma execução, é uma infração ao princípio constitucional do tempo razoável do processual, em especial pelo fato de quem todas as execuções que ajuizadas pela exequente ora embargante nos últimos meses possuem este tipo de problema.

4. Considerando que as questões processuais finalmente foram sanadas pela exequente com a apresentação do título executivo extrajudicial em seu original (fls. 83-97),  não obstante a distribuição do feito ter ocorrido no dia 25/09/2017, entendo por RETRATAR-ME da sentença de indeferimento da petição inicial de fl. 70, na forma do art. 331, do CPC, em especial pelos princípios da instrumentalidade das formas e do tempo razoável do processo.

5. INTIME-SE a exequente.

6. CITE–SE a executada.

7. Cumpridas todas as determinações, certifique-se e conclusos (art. 12, do CPC).


14 - 0008918-59.2014.8.08.0048 - Habilitação
Requerente: O CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JACARAIPE II ETAPA QD 7
Requerido: FLAVIA CASTILHO VIRIATO DE MEDEIROS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13693/ES - ANDRE FERNANDES BRAZ
Requerente: O CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JACARAIPE II ETAPA QD 7
Fica intimado para, querendo, oferecer réplica à contestação.


15 - 0022696-96.2014.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Requerente: APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO SA
Requerido: GD COMERCIAL DE CARNES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 306741/SP - CRISTIANE TRES ARAUJO
Requerente: APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO SA
Advogado(a): 14008/ES - LUCAS LUIZ SILVA OLIVIER
Requerente: APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO SA
Fica intimado dos valores depositados, conforme comprovante de fls. 3532, para dizer se dá quitação, requerendo o que entender de direito.


16 - 0004264-92.2015.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: CONDOMINIO ROSSI ARBORETTO PRACAS RESIDENCIAIS e outros
Executado: GVM ADMINISTRACAO E SERVICOS DE CONDOMINIOS LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007385/ES - CLAUDIA MARIA SCALZER
Exequente: CLAUDIA MARIA SCALZER
Exequente: CONDOMINIO ROSSI ARBORETTO PRACAS RESIDENCIAIS
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Exequente: CONDOMINIO ROSSI ARBORETTO PRACAS RESIDENCIAIS

Para tomar ciência do despacho:
1. RETIFICAR o cadastro para fazer constar os nomes dos atuais advogados das partes.

2. INTIME-SE a parte exequente.

3. Em seguida, certifique-se e conclusos (art. 12, do CPC);

4. Na ausência de manifestação, certifique-se e arquive-se.


17 - 0017209-77.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Executado: TIAGO BRITO DE MELO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Para tomar ciência da decisão:
1. JUNTE-SE os documentos vinculados aos sistemas INFOSEG, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, eJUD e SIEL, em anexo, que trazem inclusive, informações acerca dos endereços do executado não citado.

2. Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em execução, conforme decisão de fl. 43.

3. Em sua petição de fl. 65, o banco exequente pede o arresto eletrônico via sistema BACENJUD nas contas e ativos financeiros existentes em nome do executado.

4. Considerando as informações e diligências já realizadas por este Juízo nos autos, DEFIRO o arresto on line de valores em desfavor do executado, o que será cumprido mediante acesso ao sistema BACENJUD. Ressalto, que o arresto é medida que se presta a assegurar a viabilidade da execução preservando bens para sua garantia quando não localizado o devedor. Por imperativo lógico, necessário se faz a prévia tentativa de citação do devedor. Destarte, não tendo localizado o devedor assim como bens de sua propriedade para serem arrestados, é facultado ao magistrado a constrição on line de contas ou investimentos, apesar de ser uma medida excepcional.

5. Efetuei a tentativa de arresto via sistema BACENJUD e restou infrutífera, conforme informação que segue anexo. Registro, que o BACENJUD não foi utilizado como método de penhora em desfavor do executado, mas como ARRESTO CAUTELAR de bens, o que é admitido pelo Superior Tribunal de Justiça.  [...] 

6. Diante do resultado do sistema BACENJUD, consultei o sistema RENAJUD, que viabiliza a constrição de veículos de via terrestre. Segue espelho da consulta, revelando a existência apenas do mesmo veículo descrito na inicial, que já é objeto de restrição de alienação fiduciária.

7. Considerando as diligências realizas por este Juízo com vista a localização do executado, via sistemas INFOSEG, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, eJUD e SIEL, INTIME-SE o banco exequente para ciência desta decisão, bem como para no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência das pesquisas realizadas e indicar o endereço do executado para citação, deduzindo-se aqueles já diligenciados nos autos.

8. Cumprido o item "7", EXPEÇA-SE mandado de citação, penhora e avaliação, nos endereços indicados pelo banco exequente.

9. Na ausência de cumprimento do item "7", EXPEÇA-SE carta AR para o banco exequente dar andamento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

10. Após, conclusos (art. 12, do CPC).


18 - 0008992-21.2011.8.08.0048 (048.11.008992-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: TAILER MOTTA MOLAES
Requerente: TAILER MOTTA MOLAES
Executado: AYMORE CREDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO SA BANCO SANTANDER
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO SA BANCO SANTANDER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006017/ES - ADIR PAIVA DA SILVA
Requerente: TAILER MOTTA MOLAES
Exequente: TAILER MOTTA MOLAES
Advogado(a): 15307/ES - ARLENE PAIVA DA SILVA
Requerente: TAILER MOTTA MOLAES
Exequente: TAILER MOTTA MOLAES
Advogado(a): 22283/ES - PRISCILA PAIVA TISSIANEL
Requerente: TAILER MOTTA MOLAES
Exequente: TAILER MOTTA MOLAES

Para tomar ciência do despacho:
1. DECLARO a perda de vista dos autos fora do cartório para a Dra. FABIOLA PAVIOTTI DO NASCIMENTO ROCHA CRU OAB/ES 10031/ES , uma vez que fez carga comum no dia 12/03/2019, mas somente devolveu os autos no dia 14/05/2019 (fls. 365-366) havendo a incidência da norma contida no art. 107, §3º, do CPC.

2. Proceda-se a indicação do item 1 na capa da autuação.

3. Trata-se de processo em fase de pedidos de cumprimento de sentença (fls. 378-385), conforme previsão nos artigos 513 e seguintes, do CPC. O procedimento é o determinado nas normas contidas no artigo 523 e seus parágrafos, do CPC.

4. RETIFIQUE-SE o cadastro do processo para fazer constar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

5. RETIFIQUE-SE o cadastro para fazer constar como os nomes dos advogados das partes, sendo certo que também a execução de honorários advocatícios para a Dra. FABIOLA PAVIOTTI DO NASCIMENTO ROCHA CRU.

6. EMITIR nova capa de atuação.

7. INTIME-SE a parte Exequente para adequar a sua petição de fls. 378-385), no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar:

a) pedido adequado de cumprimento de sentença;

b) manifestar-se acerca da petição do comprovante de depósito de fls. 367-368;

c) planilha de seus valores atualizada através do sítio eletrônico da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (http://aplicativos.tjes.jus.br/corregedoria/atm/Default.aspx);

8. Em seguida, certifique-se e conclusos (art. 12, do CPC).

9. Na ausência de manifestação, certifique-se e arquive-se.
 


19 - 0025133-08.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO PRACAS RESERVA
Requerido: WESLEY PATRICK DE MELLO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24785/ES - CRISTIANE RODRIGUES FIRMINO PUPPIM DE OLIVEIRA
Requerente: CONDOMINIO PRACAS RESERVA
Advogado(a): 16382/ES - KAMILLE DA SILVA DE ASSIS
Requerido: WESLEY PATRICK DE MELLO

Para tomar ciência do julgamento:
[...] III – DA CONCLUSÃO.

1. Ante o exposto, ACOLHO, EM PARTE, OS PEDIDOS INICIAIS, via de consequência:

1.1. CONDENO o requerido WESLEY PATRICK DE MELLO a restituir ao requerente CONDOMÍNIO PRAÇAS RESERVA a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Os juros devem incidir da data da citação, nos termos do art. 397, parágrafo único do Código Civil, e a correção monetária a partir da data do pagamento indevido (22/05/2016 – fl. 84);
1.2. REJEITO o pedido de condenação do requerido ao pagamento das despesas com a contratação de advogado, pelos argumentos acima expostos.

2. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. I, DO CPC.

3. REJEITO o pedido do requerido de condenação do requerente em litigância de má-fé.

4. Nos termos do art. 86 do CPC, CONDENO o Requerente nas custas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento), além de honorários advocatícios que, por apreciação equitativa (§ 8º, do art. 85, do CPC), que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada, atendendo ao disposto no § 2º, do art. 85, do CPC, considerando como adequado e combativo o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço – os advogados constituídos possuem escritório na Grande Vitória -, a não quantificável importância econômica da causa e o valoroso trabalho desempenhado nos autos, assim como o aparentemente considerável tempo exigido de trabalho do patrono.

5. Nos termos do art. 86 do CPC, CONDENO o requerido nas custas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento), além de honorários advocatícios que, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada,  atendendo ao disposto no § 2º, do art. 85, do CPC, considerando como adequado e combativo o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço – os advogados constituídos possuem escritório na Grande Vitória -, a não quantificável importância econômica da causa e o valoroso trabalho desempenhado nos autos, assim como o aparentemente considerável tempo exigido de trabalho do patrono. No entanto, SUSPENDO o pagamento, eis que é beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

6. Neste ato, registro no eJUD, lanço para publicação no eDiário e intimação das partes.

7. As partes são advertidas de que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC.

8. Sendo interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária, através de seu advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias, uma vez que não há mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art. 1.010, do CPC), razão pela qual é desnecessária conclusão. A seguir, proceda-se à remessa do feito para o egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, para apreciação do recurso de apelação.

IV – DAS DILIGÊNCIAS DO CARTÓRIO.

Aguarde-se o TRÂNSITO EM JULGADO e CERTIFIQUE-SE. Após, CUMPRA-SE as seguintes diligências:

a) Encaminhe-se os autos à CONTADORIA para o cálculo das custas;
b) Havendo custas a pagar, INTIME-SE o requerente para proceder ao pagamento de sua cota parte, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser oficiado para a SEFAZ/ES. Feito o pagamento no prazo, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo;
c) Não sendo feito o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE para a SEFAZ/ES. Na ausência de custas remanescentes, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


20 - 0018667-95.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: GILDASIO VIANA DOS SANTOS
Terceiro Interessado Ativo: WANIA PEREIRA DE SOUZA CARVALHO e outros
Requerido: YS MULT MARCAS - YS MULT MARCAS VEICULS EIRELI ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20811/ES - ERIKA FERREIRA RUBIM PIN
Terceiro Interessado Ativo: ERIKA FERREIRA RUBIM PIN
Advogado(a): 26248/ES - WANIA PEREIRA DE SOUZA CARVALHO
Terceiro Interessado Ativo: WANIA PEREIRA DE SOUZA CARVALHO

Para tomar ciência do despacho:
1. Consta às fls. 148-150, petição das advogadas anteriores do requerente, onde pedem que seja arbitrado o valor de seus honorários advocatícios.

2. Ocorre que a causa de pedir e pedidos das ilustres advogadas não possuem vinculo direto com a causa de pedir e os pedidos desta lide.

3. Ora, não se trata de resolver as pendências entre o requerente e as suas advogadas anteriores junto a esta causa, sob pena de provocar um verdadeiro tumulto processual.

4. Os pedidos de fls. 148-150 devem ser resolvidos em uma outra ação e ainda a ser distribuída por sorteio, pois uma ação de arbitramento de honorários e cobrança não poderá ser resolvida nesta lide.

5. Desta forma, DESENTRANHE-SE a petição fls. 148-150 e a entregue às advogadas que a assinam, para que a recebam em Cartório no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de destruição por picotamento. INTIME-SE.

6. Após, CERTIFIQUE-SE  e proceda-se à conclusão do feito para o saneamento (art. 12, do CPC).


21 - 0017304-10.2016.8.08.0048 - Consignação em Pagamento
Autor: VILLAGGIO LIMOEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ME
Réu: CONDOMINIO VILLAGGIO LIMOEIRO RESIDENCE CLUB SHOPPING BUSINE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Autor: VILLAGGIO LIMOEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ME
Advogado(a): 7722/ES - LEONARDO LAGE DA MOTTA
Autor: VILLAGGIO LIMOEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ME
Advogado(a): 22906/ES - LUIS HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA
Réu: CONDOMINIO VILLAGGIO LIMOEIRO RESIDENCE CLUB SHOPPING BUSINE

Para tomar ciência do julgamento:
[...] III – DA CONCLUSÃO.



1. Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO INICIAL, via de consequência DECLARO a validade dos depósitos judiciais realizados pelo consignante diante da recusa injustificada do consignado em receber as cotas condominiais da Torre Sul, “Villaggio Limoeiro”, localizado na Avenida Desembargador Mário, 717, Jardim Limoeiro, Serra – ES, Cep: 29.164-044, afastando também a incidência de juros e correção monetária referente às prestações consignadas em conta judicial já remunerada.



2. REJEITO o pedido de condenação do consignante em litigância de má-fé.



3. Tendo em vista o acolhimento do pedido inicial, e ainda porque presentes os requisitos do art. 300 do CPC, CONFIRMO A TUTELA PROVISÓRIA deferida às fls. 120-122.



4. CONDENO o consignado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendendo ao disposto no § 2º, do art. 85, do CPC, considerando o grau adequado de zelo dos profissionais envolvidos, o lugar de prestação do serviço, realizado na grande Vitória, o valor da condenação e o criterioso e zeloso trabalho praticado nos autos por todos os profissionais.



5. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inc. I do CPC.



6. Neste ato, registro no eJUD, lanço para publicação no eDiário e intimação das partes.



7. Uma cópia desta SENTENÇA segue juntada ao processo nº 0005997-25.2017.8.08.0048 (Execução de Título Extrajudicial).



8. As partes são advertidas de que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC.



9. Sendo interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária, através de seu advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias, uma vez que não há mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art. 1.010, do CPC), razão pela qual é desnecessária conclusão. A seguir, remeter o feito para o egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, para apreciação do recurso de apelação.



IV – DAS DILIGÊNCIAS DO CARTÓRIO.



Aguarde-se o TRÂNSITO EM JULGADO e CERTIFIQUE-SE. Após, CUMPRA-SE as seguintes diligências:

a) EXPEÇA-SE alvará para levantamento do depósito judicial consignado em sua íntegra em favor do consignado, considerando o extrato da conta judicial em anexo;

b) EXPEÇA-SE alvará para levantamento do depósito judicial (garantia do Juízo) de fl. 117 em favor do consignante;

c) Encaminhe-se os autos à CONTADORIA para o cálculo das custas;

d) Havendo custas a pagar, INTIME-SE o consignado para proceder ao pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser oficiado para a SEFAZ/ES. Feito o pagamento no prazo, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo;

e) Não sendo feito o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE para a SEFAZ/ES. Na ausência de custas remanescentes, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


22 - 0005997-25.2017.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: VILLAGGIO LIMOEIRO RESIDENCE CLUB SHOPPING BUSINESS
Executado: VILLAGGIO LIMOEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Executado: VILLAGGIO LIMOEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ME
Advogado(a): 6072/ES - HILTON DE OLIVEIRA FILHO
Exequente: VILLAGGIO LIMOEIRO RESIDENCE CLUB SHOPPING BUSINESS
Advogado(a): 7722/ES - LEONARDO LAGE DA MATTA
Executado: VILLAGGIO LIMOEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ME

Para tomar ciência do julgamento:
III – DA CONCLUSÃO.



1. Ante o exposto, RECONHEÇO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DESTA LIDE, e via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inc. VI do CPC.



2. CONDENO o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, bem como aos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendendo ao disposto no § 2º, do art. 85, do CPC, considerando o grau adequado de zelo dos profissionais envolvidos, o lugar de prestação do serviço, realizado na grande Vitória, o valor da condenação e o criterioso e zeloso trabalho praticado nos autos por todos os profissionais.



3. Neste ato, registro no eJUD, lanço para publicação no eDiário e intimação das partes.



4. Uma cópia desta SENTENÇA segue juntada ao processo nº 0017304-10.2016.8.08.0048 (Ação de Consignação em Pagamento).



5. As partes são advertidas de que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC.



6. Sendo interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária, através de seu advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias, uma vez que não há mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art. 1.010, do CPC), razão pela qual é desnecessária conclusão. A seguir, remeter o feito para o egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, para apreciação do recurso de apelação.



IV – DAS DILIGÊNCIAS DO CARTÓRIO.



Aguarde-se o TRÂNSITO EM JULGADO e CERTIFIQUE-SE. Após, CUMPRA-SE as seguintes diligências:

a) Encaminhe-se os autos à CONTADORIA para o cálculo das custas;

b) Havendo custas a pagar, INTIME-SE o exequente para proceder ao pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser oficiado para a SEFAZ/ES. Feito o pagamento no prazo, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo;

c) Não sendo feito o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE para a SEFAZ/ES. Na ausência de custas remanescentes, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


23 - 0000032-03.2016.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: DULCILEIA WAGNER SAMPAIO
Requerido: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18370/ES - BRUNO DE AZEVEDO PAIVA
Requerido: TRAVEL ACE INTERNACIONAL
Advogado(a): 15120/ES - DULCILEIA WAGNER SAMPAIO
Requerente: DULCILEIA WAGNER SAMPAIO
Advogado(a): 137285/SP - GILBERTO DUARTE DE ABREU
Requerido: TRAVEL ACE INTERNACIONAL
Advogado(a): 23902/ES - JORGE DONIZETI SANCHEZ
Requerido: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SA
Advogado(a): 139811/SP - VIRGINIA DUARTE DEDA DE ABREU
Requerido: TRAVEL ACE INTERNACIONAL
Ficam intimados para audiência instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 3ª VARA CÍVEL, no dia 12/11/2019 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. ANTONIO JOSÉ MIGUEL FEU ROSA, AV. CARAPEBUS, 226 - SÃO GERALDO - SERRA - ES - CEP: 29163-392

Fica intimado ainda a parte autora (Dulcileia) para retirar em cartório as cartas precatórias para oitiva das testemunhas, devendo diligencia-las no prazo legal.


24 - 0020073-83.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerido: GIULANE DA SILVA BOMFIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Advogado(a): 20739/ES - VIVIANE MODESTO LOUREDO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Ficam intimados para efetuar o cálculo e pagamento das custas iniciais, tendo em vista a certidão de fl. 35.


25 - 0011581-10.2016.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: DIFEMAQ FERRAMENTAS E MAQUINAS LTDA
Executado: GABRIELLY MOVEIS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20904/ES - SABRINA NICOLI PIGATTI
Exequente: DIFEMAQ FERRAMENTAS E MAQUINAS LTDA
Intimar a parte exequente para satisfação das custas referentes aos mandados de penhora e avaliação solicitados no processo, bem como para tomar ciência da decisão fls. 84 proferida nos autos.


26 - 0000490-30.2010.8.08.0048 (048.10.000490-1) - Procedimento Comum
Requerente: SANDRA MARIA BRITO MELO e outros
Denunciado: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A
Requerido: VITORIA APART HOSPITAL SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10658/ES - ANDRE FABIANO BATISTA LIMA
Requerido: MANOEL GONCALVES CARNEIRO NETTO
Advogado(a): 13054/ES - EDUARDO MERLO DE AMORIM
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 13619/ES - HELIO JOAO PEPE DE MORAES
Requerido: VITORIA APART HOSPITAL SA
Advogado(a): 001801/ES - JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA
Requerente: SANDRA MARIA BRITO MELO
Advogado(a): 23748/PE - MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA
Denunciado: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do julgamento:
[...] III – DA CONCLUSÃO.

1. DA LIDE PRINCIPAL.

1.1. Ante o exposto, ACOLHO OS PEDIDOS INICIAIS, via de consequência:

a) DECLARO a existência de culpa do requerido MANOEL GONÇALVES CARNEIRO NETTO na realização de procedimento anestésico na requerente SANDRA MARIA BRITO MELO, na modalidade de imperícia;
b) DECLARO a responsabilidade objetiva dos requeridos VITÓRIA APART HOSPITAL S/A e UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO na falha da prestação do serviço prestado à requerente  SANDRA MARIA BRITO MELO, nos termos do art. 14 do CDC;
c) RECONHEÇO a responsabilidade solidária dos requeridos VITÓRIA APART HOSPITAL S/A, MANOEL GONÇALVES CARNEIRO NETTO e UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor;
d) CONDENO os requeridos VITÓRIA APART HOSPITAL S/A, MANOEL GONÇALVES CARNEIRO NETTO e UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO,  a pagarem aos sucessores da requerente SANDRA MARIA BRITO MELO, o dano material emergente sofrido, até a data de seu falecimento (03/05/2010 – fl. 1164). O valor do dano deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, com a aplicação dos juros e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ);
e) CONDENO os requeridos VITÓRIA APART HOSPITAL S/A, MANOEL GONÇALVES CARNEIRO NETTO e UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO,  a pagarem aos sucessores da requerente SANDRA MARIA BRITO MELO, nos termos do art. 950 do Código Civil, pensionamento mensal vitalício no valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), com o término da pensão até a expectativa de vida de 76 (setenta e seis) anos de idade, conforme acima exposto. A quantia deve ser atualizada com juros a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ (07/09/2011) e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ;
f) CONDENO os requeridos VITÓRIA APART HOSPITAL S/A, MANOEL GONÇALVES CARNEIRO NETTO e UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO,  a pagarem aos sucessores da requerente SANDRA MARIA BRITO MELO,  a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais, sendo que a partir desta data incidirão juros de mora pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem (duas vezes pela mesma falta);
g) CONDENO os requeridos VITÓRIA APART HOSPITAL S/A, MANOEL GONÇALVES CARNEIRO NETTO e UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO,  a pagarem aos sucessores da requerente SANDRA MARIA BRITO MELO,  a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos estéticos, sendo que a partir desta data incidirão juros de mora pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem (duas vezes pela mesma falta);
h) CONDENO os requeridos VITÓRIA APART HOSPITAL S/A, MANOEL GONÇALVES CARNEIRO NETTO e UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO,  a pagarem aos requerentes  VALMECYR JOSÉ MARGON, THAIS BRITO MARGON e GERALDO MARGON NETO,  a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais para cada um dos requerentes, sendo que a partir desta data incidirão juros de mora pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem (duas vezes pela mesma falta).

1.2. CONDENO os requeridos de forma pro rata ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, sendo devido a cada demandado o pagamento em favor do patrono dos requerentes de 1/3 do percentual acima arbitrado, atendendo ao disposto no § 2º, do art. 85, do CPC, considerando o grau adequado de zelo dos profissionais envolvidos, o lugar de prestação do serviço, realizado na grande Vitória, o valor da condenação e o criterioso e zeloso trabalho praticado nos autos por todos os profissionais.

2. DA LIDE SECUNDÁRIA.

2.1. ACOLHO o pedido formulado na denunciação da lide para CONDENAR a Seguradora Denunciada NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A (em fase de liquidação extrajudicial), a restituir ao Denunciante-Requerido MANOEL GONÇALVES CARNEIRO NETTO, a importância que este desembolsar para cumprir este julgado, nos limites estipulados na apólice;

2.2. DECLARO EXCLUÍDAS as verbas processuais sucumbenciais (custas, despesas processuais e honorários advocatícios), por ausência de resistência ao instituto da denunciação da lide.

3. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inc. I, do CPC.

4. Neste ato, registro no eJUD, lanço para publicação no eDiário e intimação das partes.

5. As partes são advertidas de que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC.

6. Sendo interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária, através de seu advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias, uma vez que não há mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art. 1.010, do CPC), razão pela qual é desnecessária conclusão. A seguir, proceda-se à remessa do feito para o egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, para apreciação do recurso de apelação.

IV – DAS DILIGÊNCIAS DO CARTÓRIO.

Aguarde-se o TRÂNSITO EM JULGADO e CERTIFIQUE-SE. Após, CUMPRA-SE as seguintes diligências:

a) Encaminhe-se os autos à CONTADORIA para o cálculo das custas;
b) Havendo custas a pagar, INTIMEM-SE os requeridos para procederem ao pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser oficiado para a SEFAZ-ES. Feito o pagamento no prazo, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo;
c) Não sendo feito o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE para a SEFAZ-ES. Na ausência de custas remanescentes, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


27 - 0000505-81.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Requerido: HUGO DIAS REBLIN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21150/ES - ANTONIO BRAZ DA SILVA
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Advogado(a): 24501/ES - ELISANGELA PEREIRA CALMON TULLI
Requerido: HUGO DIAS REBLIN

Para tomar ciência do julgamento:
[...] III – DA CONCLUSÃO.

1. Ante o exposto, RECONHEÇO O PEDIDO INICIAL DE BUSCA E APREENSÃO do veículo RENAULT, LOGAN SEDA HI-FLEX, 2009, COR PRATA, Placa EJC2365, Chassi nº: 93YLSR7GHAJ342566, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, a fim de DECLARAR a propriedade e posse plena do bem em favor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, decorrente do inadimplemento contratual de devedor HUGO DIAS REBLIN.

2. RATIFICO A LIMINAR concedida à fl. 44-44v.

3. CONDENO o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendendo ao disposto no § 2º, do art. 85, do CPC, considerando o grau adequado de zelo dos profissionais envolvidos, o lugar de prestação do serviço, realizado na grande Vitória, o valor da condenação e o criterioso e zeloso trabalho praticado nos autos por todos os profissionais. No entanto, SUSPENDO o pagamento, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, pois a parte está beneficiada pela gratuidade da justiça.

4. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inc. I, do CPC.

5. Neste ato, registro no eJUD, lanço para publicação no eDiário e intimação das partes.

6. As partes são advertidas de que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC.

7. Sendo interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária, através de seu advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias, uma vez que não há mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art. 1.010, do CPC), razão pela qual é desnecessária conclusão. A seguir, proceda-se à remessa do feito para o egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, para apreciação do recurso de apelação.

IV – DAS DILIGÊNCIAS DO CARTÓRIO.

Aguarde-se o TRÂNSITO EM JULGADO e CERTIFIQUE-SE. Em seguida ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


28 - 0016448-46.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MARCELO ASSIS MOREIRA DA SILVA
Requerido: SERRA BELA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 291257/SP - JACQUES JEAN FERRAZ EGIDIO DA SILVA
Requerido: SERRA BELA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SA
Advogado(a): 14259/ES - JULIANE BORLINI COUTINHO
Requerente: MARCELO ASSIS MOREIRA DA SILVA
Advogado(a): 16707/ES - THIAGO CAVALCANTI NASCIMENTO
Requerente: MARCELO ASSIS MOREIRA DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
[...] III – DA CONCLUSÃO.

1. Ante o exposto, REJEITO O PEDIDO INICIAL diante da inexistência de qualquer irregularidade no procedimento de retomada da propriedade plena do imóvel pela requerida, e via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. I, DO CPC.

2. CONDENO o Requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizada, atendendo ao disposto nos § 2º, do art. 85, do CPC, considerando o grau adequado de zelo dos profissionais envolvidos, o lugar de prestação do serviço, realizado na grande Vitória, o valor da condenação e o criterioso e zeloso trabalho praticado nos autos por todos os profissionais.

3. Neste ato, registro no eJUD, lanço para publicação no eDiário e intimação das partes.

4. As partes são advertidas de que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC.

5. Sendo interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária, através de seu advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias, uma vez que não há mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art. 1.010, do CPC), razão pela qual é desnecessária conclusão. A seguir, proceda-se à remessa do feito para o egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, para apreciação do recurso de apelação.

IV – DAS DILIGÊNCIAS DO CARTÓRIO.

Aguarde-se o TRÂNSITO EM JULGADO e CERTIFIQUE-SE. Após, CUMPRA-SE as seguintes diligências:

a) Encaminhe-se os autos à CONTADORIA para o cálculo das custas;
b) Havendo custas a pagar, INTIME-SE o Requerente para proceder ao pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser oficiado para a SEFAZ-ES. Feito o pagamento no prazo, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo;
c) Não sendo feito o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE para a SEFAZ-ES. Na ausência de custas remanescentes, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


29 - 0023551-70.2017.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO PAN SA
Requerido: LUCIMAR DA SILVA HERTEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Requerente: BANCO PAN SA
Advogado(a): 24192/ES - GABRIELA DO NASCIMENTO GONCALVES NICODEMOS
Requerido: LUCIMAR DA SILVA HERTEL

Para tomar ciência do julgamento:
[...] III – DA CONCLUSÃO.

1. Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO INICIAL DE BUSCA E APREENSÃO do veículo CITROEN/C3 4P COMPLETO EXCLUSIVE 16 16VFLEX, ANO MODELO/FABRICAÇÃO: 2011/2012, COR CINZA, PLACA ODB 7762, CHASSI: 935SUN6AYCB515042, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, a fim de DECLARAR a propriedade e posse plena do bem em favor de BANCO PAN S/A, decorrente do inadimplemento contratual do devedor  LUCIMAR DA SILVA HERTEL.

2. Em razão do acolhimento do pedido inicial, CONFIRMO a liminar de busca e apreensão do veículo em favor do requerente deferida à fl. 89.

3. CONDENO o Requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendendo ao disposto no § 2º, do art. 85, do CPC, considerando o grau adequado de zelo dos profissionais envolvidos, o lugar de prestação do serviço, realizado na grande Vitória, o valor da condenação e o criterioso e zeloso trabalho praticado nos autos por todos os profissionais.

4. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inc. I, do CPC.

5. Neste ato, registro no eJUD, lanço para publicação no eDiário e intimação das partes.

6. As partes são advertidas de que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC.

7. Sendo interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária, através de seu advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias, uma vez que não há mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art. 1.010, do CPC), razão pela qual é desnecessária conclusão. A seguir, proceda-se à remessa do feito para o egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, para apreciação do recurso de apelação.

IV – DAS DILIGÊNCIAS DO CARTÓRIO.

Aguarde-se o TRÂNSITO EM JULGADO e CERTIFIQUE-SE. Após, CUMPRA-SE as seguintes diligências:
a) Encaminhe-se os autos à CONTADORIA para o cálculo das custas;
b) Havendo custas a pagar, INTIME-SE o requerido para proceder ao pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser oficiado para a SEFAZ/ES. Feito o pagamento no prazo, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo;
c) Não sendo feito o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE para a SEFAZ/ES. Na ausência de custas remanescentes, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


30 - 0018419-03.2015.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Reconvinte: AVERILDO DE JESUS GOMES
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: AVERILDO DE JESUS GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Para tomar ciência do despacho:
1. Em consulta ao site da Requerente foi possível observar que o contrato celebrado entre as partes se encontra quitado, conforme documento que segue anexo;

2. E mais, registro, que as demandas que ensejaram o ajuizamento da exceção de incompetência que segue apensada a estes autos e que tramitavam na 4ª Vara Cível do Juízo de Vitória, sob o nº 0023728-77.2015.8.08.0024 e nº 0030401-86.2015.8.08.0024, se encontam julgadas e arquivadas em razão de acordo celebrado entre as partes, conforme se pode ver nos documentos que seguem anexo;

2. INTIMEM-SE as partes para no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, se manifestarem quanto ao documento que segue anexo, em especial quanto a perda superveniente do objeto da demanda, a começar pela requerente e, a seguir ao Requerido, mediante REMESSA do feito à Defensoria Pública;

3. Havendo ou não manifestação, venham-me os autos conclusos (art. 12, do CPC) para SENTENÇA;

4. CUMPRA-SE com prioridade por se tratar de processo incluso na META 02 do CNJ.


31 - 0006645-05.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: SCHELSTON CASSEMIRO DE SOUZA
Requerido: UNICCON UNIAO NACIONAL CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICU e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25566/ES - CHRISTIAN OLIVEIRA CRUZ
Requerente: SCHELSTON CASSEMIRO DE SOUZA
Advogado(a): 25193/ES - FERNANDO JOSE DA SILVA
Requerido: MARCIA RODRIGUES CENTRO AUTOMOTIVO ME
Advogado(a): 131537/MG - FERNANDO ROCHA SARUBI
Requerido: UNICCON UNIAO NACIONAL CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICU
Advogado(a): 129316/MG - IVAN MACEDO DE ARAUJO
Requerido: UNICCON UNIAO NACIONAL CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICU

Para tomar ciência do julgamento:
[...] III – DA CONCLUSÃO.

1. QUANTO À REQUERIDA UNICOON – UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS:

1.1. ACOLHO, EM PARTE, OS PEDIDOS INICIAIS, e via de consequência:

1.1.1. DECLARO a falha na prestação do serviço ofertado para conserto do veículo OYK 8251, nos termos do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor;
1.1.2.  CONDENO a requerida UNICOON – UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS a pagar ao requerente SCHELSTON CASSIMIRO DE SOUZA o dano material sofrido no valor de R$ 2.927,48 (dois mil, novecentos e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos), devendo o valor ser atualizado com juros e correção monetária desde a data do pagamento;
1.1.3.  REJEITO o pedido de danos materiais de devolução do valor pago referente a franquia, nos termos acima expostos;
1.1.4.  REJEITO o pedido de danos materiais de devolução do valor pago referente e ao valor do contrato de seguro, nos termos acima expostos;
1.1.5. REJEITO o pedido de indenização por danos morais, pelos argumentos acima expostos.

1.2. Considerando a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), CONDENO as partes proporcionalmente ao pagamento das custas e despesas processuais, devendo o Requerente proceder ao pagamento de 3/5 (três quintos) e a requerida 2/5 (dois quinto), bem como ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada, sendo devido ao patrono do requerente 2/5 (dois quinto) e ao patrono da requerida o 3/5 (três quintos), atendendo ao disposto no § 2º, do art. 85, do CPC, considerando o grau adequado de zelo dos profissionais envolvidos, o lugar de prestação do serviço, realizado na grande Vitória, o valor da causa e o criterioso e zeloso trabalho praticado nos autos por todos os profissionais.

1.3. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. I, DO CPC.

2. QUANTO À REQUERIDA MÁRCIA RODRIGUES CENTRO AUTOMOTIVO ME (LEO CAR CENTRO AUTOMOTIVO):

2.1. REJEITO OS PEDIDOS INICIAIS, em razão dos argumentos acima expostos, e via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. I, DO CPC.

2.2. CONDENO o Requerente em honorários advocatícios que, por apreciação equitativa (§ 8º, do art. 85, do CPC), arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, atendendo ao disposto no § 2º, do art. 85, do CPC, considerando como adequado e combativo o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço – os advogados constituídos possuem escritório na Grande Vitória -, a não quantificável importância econômica da causa e o valoroso trabalho desempenhado nos autos, assim como o aparentemente considerável tempo exigido de trabalho dos patronos.

3. Neste ato, registro no eJUD, lanço para publicação no eDiário e intimação das partes.

4. As partes são advertidas de que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC.

5. Sendo interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária, através de seu advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias, uma vez que não há mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art. 1.010, do CPC), razão pela qual é desnecessária conclusão. A seguir, proceda-se à remessa do feito para o egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, para apreciação do recurso de apelação.

IV – DAS DILIGÊNCIAS DO CARTÓRIO.

Aguarde-se o TRÂNSITO EM JULGADO e CERTIFIQUE-SE. Após, CUMPRA-SE as seguintes diligências:

a) Encaminhe-se os autos à CONTADORIA para o cálculo das custas;
b) Havendo custas a pagar, INTIMEM-SE as partes para procederem ao pagamento na forma acima exposta, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser oficiado para a SEFAZ/ES. Feito o pagamento no prazo, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo;
c) Não sendo feito o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE para a SEFAZ/ES. Na ausência de custas remanescentes, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.
 


32 - 0021753-45.2015.8.08.0048 - Exceção de Incompetência
Excepiente: AVERILDO DE JESUS GOMES
Excepto: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Excepto: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando o despacho proferido neste ato junto ao processo em apenso sob o nº 0007698-84.2018.8.08.0048, INTIMEM-SE as partes quanto à perda superveniente do objeto desta lide, iniciando-se pela requerida. Após, remeta-se o feito para a Defensoria Pública que assiste o requerente;

2. Após, certifique-se e conclusos (art. 12, do CPC) para DECISÃO. Cumpra-se com prioridade - processo de META 2/CNJ.


33 - 0018034-84.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LORENA BUCHER DE ALMEIDA ROSARIO
Requerido: HYUNDAI MOTORS BRASIL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20229/ES - GLAUBER RAPHAEL CARVALHO REIS
Requerente: LORENA BUCHER DE ALMEIDA ROSARIO
Advogado(a): 129134/SP - GUSTAVO LORENZI DE CASTRO
Requerido: HYUNDAI MOTORS BRASIL
Advogado(a): 236655/SP - JEFERSON ALEX SALVIATO
Requerido: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
II - DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBSTANCIAL – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

1. A relação jurídica substancial entre as partes está vinculada ao Código de Defesa do Consumidor.

2. A hipossuficiência técnica da requerente é explícita, razão pela qual ocorrerá a inversão do ônus da prova nesta lide, com base no art. 6º, inc. VIII, do CDC.

3. Ocorre que também esclareço que cabe a esta magistrada proceder ao juízo de verossimilhança das alegações do requerente como consumidor, bem como de sua hipossuficiência, entendida esta do ponto de vista técnico, de desconhecimento da questão ou dificuldade de obtenção de dados, valendo-se sempre das regras de experiência.


III – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

1. Ao meu sentir as provas deste feito são essencialmente documentais, não sendo necessária a produção de outras provas, uma vez que em nada acrescentará a este feito;

2. INTIMEM-SE as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias;

3. Após, certifique-se e conclusos para SENTENÇA, se for o caso, na forma do art. 12, do CPC.


34 - 0016537-35.2017.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: JARBAS PIRES MARTINS
Embargado: DW EMPREENDIMENTOS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008870/ES - CLARISSE GOMES ROCHA
Embargado: DW EMPREENDIMENTOS SA
Advogado(a): 7123/ES - LISYANNE BUNJES MARTINS
Embargante: JARBAS PIRES MARTINS

Para tomar ciência do julgamento:
[...] III – DA CONCLUSÃO.

1. Ante o exposto, REJEITO OS PEDIDOS INICIAIS constantes do presente Embargos à Execução, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inc. I do CPC.

2. CONDENO o Embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (fl. 30), atendendo ao disposto no § 2º, do art. 85, do CPC, considerando o grau adequado de zelo dos profissionais envolvidos, o lugar de prestação do serviço, realizado na grande Vitória, o valor da condenação e o criterioso e zeloso trabalho praticado nos autos por todos os profissionais.

3. Uma cópia desta sentença segue juntada nos autos nº 0022868-67.2016.8.08.0048 (execução de título executivo extrajudicial);

4. Neste ato, registro no eJUD, lanço para publicação no eDiário e intimação das partes.

5. As partes são advertidas de que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC.

6. Sendo interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária, através de seu advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias, uma vez que não há mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art. 1.010, do CPC), razão pela qual é desnecessária conclusão. A seguir, proceda-se à remessa do feito para o egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, para apreciação do recurso de apelação.

IV – DAS DILIGÊNCIAS DO CARTÓRIO.

Aguarde-se o TRÂNSITO EM JULGADO e CERTIFIQUE-SE. Após, CUMPRA-SE as seguintes diligências:
a) DESAPENSAR;
b)Encaminhe-se os autos à CONTADORIA para o cálculo das custas;
c) Havendo custas a pagar, INTIME-SE o embargante para proceder ao pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser oficiado para a SEFAZ/ES. Feito o pagamento no prazo, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo;
d) Não sendo feito o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE para a SEFAZ/ES. Na ausência de custas remanescentes, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


35 - 0000063-23.2016.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO
Requerido: ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007895/ES - FABIOLA FURTADO MAGALHAES
Requerente: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO
Advogado(a): 220907/SP - GUSTAVO CLEMENTE VILELA
Requerido: ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Requerido: GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a): 178268/SP - GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA
Requerido: ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Requerido: GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerido: ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando o pedido do requerente de fl. 356, designo audiência especial de conciliação para o dia 15/10/2019 às 14h, momento este em que as partes devem trazer proposta de acordo.

2. Lançar esta data da audiência no sistema eJUD.

3. Caso uma das partes não deseje compor amigavelmente, essa deve se manifestar, no prazo 05 (cinco) dias, no sentido de pedir pelo seu cancelamento, sob pena da incidência do § 8º do art. 334,do CPC.

4. INTIMEM-SE as partes por seus respectivos advogados.

5. Esclareço que o processo somente sairá com carga cópia para as partes, sendo certo que uma semana antes da audiência o processo deverá estar em Cartório para a organização dos autos e da audiência.


36 - 0002756-43.2017.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: ROSA LUIZA CABRAL
Embargado: DW EMPREENDIMENTOS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008870/ES - CLARISSE GOMES ROCHA
Embargado: DW EMPREENDIMENTOS SA
Advogado(a): 7123/ES - LISYANNE BUNJES MARTINS
Embargante: ROSA LUIZA CABRAL

Para tomar ciência do julgamento:
[...] III – DA CONCLUSÃO.

1. Ante o exposto, REJEITO OS PEDIDOS INICIAIS constantes do presente Embargos à Execução, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inc. I do CPC.

2. CONDENO a Embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (fl. 39), atendendo ao disposto no § 2º, do art. 85, do CPC, considerando o grau adequado de zelo dos profissionais envolvidos, o lugar de prestação do serviço, realizado na grande Vitória, o valor da condenação e o criterioso e zeloso trabalho praticado nos autos por todos os profissionais. No entanto, SUSPENDO o pagamento dessas despesas, pois encontra-se amparado pela Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

3. Uma cópia desta sentença segue juntada nos autos nº 0022868-67.2016.8.08.0048 (execução de título executivo extrajudicial);

4. Neste ato, registro no eJUD, lanço para publicação no eDiário e intimação das partes.

5. As partes são advertidas de que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC.

6. Sendo interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária, através de seu advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias, uma vez que não há mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art. 1.010, do CPC), razão pela qual é desnecessária conclusão. A seguir, proceda-se à remessa do feito para o egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, para apreciação do recurso de apelação.

IV – DAS DILIGÊNCIAS DO CARTÓRIO.

Aguarde-se o TRÂNSITO EM JULGADO e CERTIFIQUE-SE. DESAPENSAR. Após, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


37 - 0010400-03.2018.8.08.0048 - Renovatória de Locação
Requerente: SBW MONTSERRAT COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP
Requerido: SC2 SHOPPING MONTSERRAT S/A - SHOPPING MONTSERRAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10041/ES - ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO
Requerido: SC2 SHOPPING MONTSERRAT S/A - SHOPPING MONTSERRAT
Advogado(a): 129418/MG - ANA GABRIELA ALVES NUNES
Requerente: SBW MONTSERRAT COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP
Advogado(a): 90529/MG - AUGUSTO DE CARVALHO NEVES
Requerente: SBW MONTSERRAT COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP
Advogado(a): 11259/ES - CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA
Requerente: SBW MONTSERRAT COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP
Advogado(a): 84291/MG - CONRADO DI MAMBRO OLIVEIRA
Requerente: SBW MONTSERRAT COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP
Advogado(a): 162981/MG - GABRIEL CARVALHO NASCIMENTO
Requerente: SBW MONTSERRAT COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP
Advogado(a): 83065/MG - MARCELO PEREIRA MANTUANO
Requerente: SBW MONTSERRAT COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP
Advogado(a): 16017/ES - RENAN DE ANGELI PRATA
Requerente: SBW MONTSERRAT COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando o princípio da cooperação, INTIMEM-SE as partes, no prazo COMUM de 10 (dez) dias, para dizerem quanto:
a) à possibilidade de acordo; ou
b) ao julgamento antecipado da lide, razão pela qual pode ser julgado no estado em que se encontra; ou
c) à existência de pontos controvertidos e possuem interesse na produção de provas, justificando a sua relevância e pertinência, razão pela qual deve ser evitado qualquer pedido genérico, sob pena de desconsideração;
2. Se for feita a indicação do item “1.c”, deve informar a existência de matéria de fato que depende de dilação probatória, explicitar todos os pontos que entende sejam controvertidos nesta lide e se manifestar, de forma fundamentada, acerca do ônus probatório e das provas que pretende produzir para elucidar as questões indicadas, descrevendo, de forma individualizada, a relação de tais provas com os fatos a serem comprovados, sob pena de seu indeferimento, no seguinte contexto normativo:
a) em se tratando de prova documental suplementar (CPC, art. 397 c.c art. 405 e ss), deverá a mesma ser produzida no mesmo prazo acima concedido, assim como esclarecer o motivo de não tê-la produzido por ocasião da petição inicial ou da contestação, conforme o caso (art. 434, do CPC), sob pena de indeferimento;
b) havendo requerimento de prova oral - depoimento pessoal, deve indicar quem deseja ser ouvido e a pertinência ao caso, quando se tratar de representante de pessoa jurídica, deverá depositar o nome, profissão, residência e o local de trabalho;
c) no caso de requerimento de prova oral - testemunhal, desde já, determino que seja depositado o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho (CPC, §6º do art. 357 e arts. 450 a 455);
d) no que se refere à prova pericial, deve ser especificado detalhadamente para que fim a mesma se presta e qual a sua extensão, momento este em que deverá indicar a modalidade da perícia, bem como a especialidade do perito, atentando para o disposto no art. 464 do CPC. Na oportunidade, deverá também indicar assistente técnico e apresentar os quesitos periciais.
3. Em seguida, CONCLUSOS para designar audiência especial de conciliação, caso haja interesse de uma das partes ou, para saneamento (CPC, art. 357), na forma do art. 12, do CPC.


38 - 0013616-11.2014.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: OURO NEGRO INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME e outros
Embargado: BANCO DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 39095/GO - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Embargado: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 8927/SC - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Embargado: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 10290/ES - LUIZ ANTONIO STEFANON
Embargante: OURO NEGRO INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME

Para tomar ciência do julgamento:
[...] III – DA CONCLUSÃO.

1. Ante o exposto, ACOLHO, EM PARTE, OS PEDIDOS INICIAIS, via de consequência:

1.1. DECLARO a exigibilidade legal da Cédula de Crédito Bancária nº 304.908.448 cobrada nos autos nº 0000529-84.2014.8.08.0048
1.2. ACOLHO o pedido de Revisão Contratual para determinar:
1.2.1. READEQUAÇÃO dos juros remuneratórios previsto na Cédula de Crédito Bancária para o percentual de 0,96% ao mês e 12,16 % ano, nos moldes da taxa média de mercado publicada pelo Banco Central;
1.2.2. AFASTAR a incidência da comissão de permanência, nos termos acima expostos;
1.2.3. DECLARAR a legalidade de aplicação dos juros moratórios, multa contratual e capitalização na Cédula de Crédito Bancária nº 304.908.448;
1.2.4. DESCARACTERIZAR a mora contratual diante da cobrança indevida de juros remuneratórios.

2. Nos termos do art. 85, CPC, CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes na fração de 2/5 (dois quintos) para os embargantes e 3/5 (três quintos) para o embargado. No entanto, SUSPENDO o pagamento em relação aos Embargantes, eis que são beneficiários da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC – fls. 198-204.

3. Nos termos do art. 85, CPC, CONDENO também as partes em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizada, devendo os embargantes pagarem ao advogado do embargado a fração de 2/5 (dois quintos) sobre 10% (dez por cento) do valor da causa atualizada, assim como deve o embargado pagar ao advogado dos embargantes a fração de 3/5 (três quintos) sobre 10% (dez por cento) do valor da causa atualizada, atendendo ao disposto no § 2º, do art. 85, do CPC, considerando o grau adequado de zelo dos profissionais envolvidos, o lugar de prestação do serviço, realizado na grande Vitória, o valor da condenação e o criterioso e zeloso trabalho praticado nos autos por todos os profissionais. No entanto, SUSPENDO o pagamento em relação aos Embargantes, eis que são beneficiários da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC – fls. 198-204.

4. Neste ato, registro no eJUD, lanço para publicação no eDiário e intimação das partes.

5. As partes são advertidas de que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC.

6. Sendo interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária, através de seu advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias, uma vez que não há mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art. 1.010, do CPC), razão pela qual é desnecessária conclusão. A seguir, proceda-se à remessa do feito para o egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, para apreciação do recurso de apelação.

7. Segue juntada uma cópia desta sentença nos autos nº 0000529-85.2014.8.08.0048 (Execução de Título Extrajudicial).

8. DESAPENSAR dos autos nº 0000529-85.2014.8.08.0048.

IV – DAS DILIGÊNCIAS DO CARTÓRIO.

Aguarde-se o TRÂNSITO EM JULGADO e CERTIFIQUE-SE. Após, CUMPRA-SE as seguintes diligências:
a) Encaminhe-se os autos à CONTADORIA para o cálculo das custas;
b) Havendo custas a pagar, INTIME-SE o embargado para proceder ao pagamento de sua respectiva cota parte conforme acima estabelecido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser oficiado para a SEFAZ/ES. Feito o pagamento no prazo, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo;
c) Não sendo feito o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE para a SEFAZ/ES. Na ausência de custas remanescentes, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


39 - 0000529-85.2014.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: OURO NEGRO INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do julgamento:
[...] III – DA CONCLUSÃO.

1. Ante o exposto, RECONHEÇO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DESTA LIDE, e via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inc. VI do CPC.

2. CONDENO o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, bem como aos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendendo ao disposto no § 2º, do art. 85, do CPC, considerando o grau adequado de zelo dos profissionais envolvidos, o lugar de prestação do serviço, realizado na grande Vitória, o valor da condenação e o criterioso e zeloso trabalho praticado nos autos por todos os profissionais.

3. Neste ato, registro no eJUD, lanço para publicação no eDiário e intimação das partes.

4. Uma cópia desta SENTENÇA segue juntada ao processo nº 0013616-11.2014.8.08.0048.

5. As partes são advertidas de que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC.

6. Sendo interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária, através de seu advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias, uma vez que não há mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art. 1.010, do CPC), razão pela qual é desnecessária conclusão. A seguir, remeter o feito para o egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, para apreciação do recurso de apelação.

IV – DAS DILIGÊNCIAS DO CARTÓRIO.

Aguarde-se o TRÂNSITO EM JULGADO e CERTIFIQUE-SE. Após, CUMPRA-SE as seguintes diligências:
a) Encaminhe-se os autos à CONTADORIA para o cálculo das custas;
b) Havendo custas a pagar, INTIME-SE o exequente para proceder ao pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser oficiado para a SEFAZ/ES. Feito o pagamento no prazo, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo;
c) Não sendo feito o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE para a SEFAZ/ES. Na ausência de custas remanescentes, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


40 - 0031383-33.2012.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: YASUDA SEGUROS S/A
Requerido: ROZIMARIO HEMERLY SCHEIDEGGER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23770/ES - CECILIA NOGUEIRA DE MATOS SCHEIDEGGER
Requerido: ROZIMARIO HEMERLY SCHEIDEGGER

Para tomar ciência do julgamento:
[...] III – DA CONCLUSÃO.

1. Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO INICIAL, via de consequência CONDENO os requeridos ROZIMARIO HEMERLY SCHEIDEGGER e FLÁVIO DE OLIVEIRA CUNHA a restituírem solidariamente à requerente YASUDA SEGUROS S/A, nos termos do art. 786 do Código Civil, o valor do dano material de R$ 6.432,40 (seis mil, quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta centavos), com aplicação de juros e correção monetária desde a data do pagamento do sinistro (fl. 23).

2. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inc. I do CPC.

3. CONDENO os Requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada, atendendo ao disposto no § 2º, do art. 85, do CPC, considerando o grau adequado de zelo dos profissionais envolvidos, o lugar de prestação do serviço, realizado na grande Vitória, o valor da condenação e o criterioso e zeloso trabalho praticado nos autos por todos os profissionais.

4. Neste ato, registro no eJUD, lanço para publicação no eDiario e intimação das partes.

5. As partes são advertidas de que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC.

6. Sendo interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária, através de seu advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias, uma vez que não há mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art. 1.010, do CPC), razão pela qual é desnecessária conclusão. A seguir, proceda-se à remessa do feito para o egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, para apreciação do recurso de apelação.

IV – DAS DILIGÊNCIAS DO CARTÓRIO.

Aguarde-se o TRÂNSITO EM JULGADO e CERTIFIQUE-SE. Após, CUMPRA-SE as seguintes diligências:

a) Encaminhe-se os autos à CONTADORIA para o cálculo das custas;
b) Havendo custas a pagar, INTIMEM-SE os requeridos para procederem ao pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser oficiado para a SEFAZ-ES. Feito o pagamento no prazo, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo;
c) Não sendo feito o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE para a SEFAZ-ES. Na ausência de custas remanescentes, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


41 - 0022558-27.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CHYARA DE SOUZA BONGESTAB
Requerido: BANCO SANTANDER SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Requerido: BANCO SANTANDER SA
Advogado(a): 17495/ES - MAYTE THEBALDI PAIVA
Requerido: BANCO SANTANDER SA
Advogado(a): 15060/ES - NILSON BARRETO JUNIOR
Requerente: CHYARA DE SOUZA BONGESTAB
Advogado(a): 162773/RJ - THIAGO FIGUEIREDO DE ANDRADE QUEIROZ
Requerido: BANCO SANTANDER SA

Para tomar ciência do julgamento:
[...] III – DA CONCLUSÃO.

1. Ante o exposto, REJEITO OS PEDIDOS INICIAIS, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. I, DO CPC.

2. CONDENO a Requerente nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, por apreciação equitativa (§ 8º, do art. 85, do CPC), que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, atendendo ao disposto no § 2º, do art. 85, do CPC, considerando como adequado e combativo o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço – os advogados constituídos possuem escritório na Grande Vitória e o valoroso trabalho desempenhado nos autos, assim como o aparentemente considerável tempo exigido de trabalho dos patronos. No entanto, SUSPENDO o pagamento, eis que é beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC – fl. 75.

3. Neste ato, registro no eJUD, lanço para publicação no eDiário e intimação das partes.

4. As partes são advertidas de que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC.

5. Sendo interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária, através de seu advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias, uma vez que não há mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art. 1.010, do CPC), razão pela qual é desnecessária conclusão. A seguir, proceda-se à remessa do feito para o egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, para apreciação do recurso de apelação.

IV – DAS DILIGÊNCIAS DO CARTÓRIO.

Aguarde-se o TRÂNSITO EM JULGADO e CERTIFIQUE-SE. Após, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


42 - 0014099-41.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Exequente: EMPRESA CAPIXABA DA SERRA DE ENSINO E PESQUISA E EXTENSAO
Executado: THAYNARA PEREIRA DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Exequente: EMPRESA CAPIXABA DA SERRA DE ENSINO E PESQUISA E EXTENSAO
Advogado(a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Exequente: EMPRESA CAPIXABA DA SERRA DE ENSINO E PESQUISA E EXTENSAO

Para tomar ciência do julgamento:
[...] III – DA CONCLUSÃO.

1. Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO INICIAL, via de consequência CONDENO os requeridos THAYNARA PEREIRA DE SOUZA e EURIDES PEREIRA DE SOUZA a pagarem à requerente EMPRESA CAPIXABA DA SERRA DE ENSINO E PESQUISA E EXTENSÃO LTDA a importância de R$ 5.787,10 (cinco mil, setecentos e oitenta e sete reais e dez centavos), valor este a ser acrescido de juros e correção monetária a partir do vencimento de cada mensalidade.

2. CONDENO os Requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atendendo ao disposto no § 2º, do art. 85, do CPC, considerando o grau adequado de zelo dos profissionais envolvidos, o lugar de prestação do serviço, realizado na grande Vitória, o valor da condenação e o criterioso e zeloso trabalho praticado nos autos por todos os profissionais.

3. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inc. I, do CPC.

4. Neste ato, registro no eJUD, lanço para publicação no eDiário e intimação das partes.

5. As partes são advertidas de que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC.

6. Sendo interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária, através de seu advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias, uma vez que não há mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art. 1.010, do CPC), razão pela qual é desnecessária conclusão. A seguir, proceda-se à remessa do feito para o egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, para apreciação do recurso de apelação.

IV – DAS DILIGÊNCIAS DO CARTÓRIO.

Aguarde-se o TRÂNSITO EM JULGADO e CERTIFIQUE-SE. Após, CUMPRA-SE as seguintes diligências:
a) Encaminhe-se os autos à CONTADORIA para o cálculo das custas;
b) Havendo custas a pagar, INTIMEM-SE os requeridos para procederem ao pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser oficiado para a SEFAZ/ES. Feito o pagamento no prazo, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo;
c) Não sendo feito o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE para a SEFAZ/ES. Na ausência de custas remanescentes, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


43 - 0023945-53.2012.8.08.0048 - Monitória
Requerente: JANSSEN CILAG FARMACEUTICA LTDA
Requerido: BARENBOIM E CIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 207019/SP - FABIO PEDRO ALEM
Requerente: JANSSEN CILAG FARMACEUTICA LTDA
Advogado(a): 5868/ES - LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE DESSAUNE
Requerido: BARENBOIM E CIA LTDA
Advogado(a): 361418/SP - PRISCILA DAVID SANSONE TUTIKIAN
Requerente: JANSSEN CILAG FARMACEUTICA LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
[...] III – DA CONCLUSÃO.

1. Ante o exposto, RECONHEÇO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DESTA LIDE, e via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inc. VI, do CPC.

2. Em razão do princípio da causalidade, CONDENO a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, bem como aos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez) por cento do valor da causa atualizado, atendendo ao disposto no §§  2º e 8º, do art. 85, do CPC, considerando o grau adequado de zelo dos profissionais envolvidos, o lugar de prestação do serviço, realizado na grande Vitória, o valor da condenação e o criterioso e zeloso trabalho praticado nos autos por todos os profissionais.

3. Neste ato, registro no eJUD, lanço para publicação no eDiário e intimação das partes.

4. As partes são advertidas de que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC.

5. Sendo interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária, através de seu advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias, uma vez que não há mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art. 1.010, do CPC), razão pela qual é desnecessária conclusão. A seguir, remeter o feito para o egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, para apreciação do recurso de apelação.

IV – DAS DILIGÊNCIAS DO CARTÓRIO.

Aguarde-se o TRÂNSITO EM JULGADO e CERTIFIQUE-SE. Após, CUMPRA-SE as seguintes diligências:
a) Encaminhe-se os autos à CONTADORIA para o cálculo das custas;
b) Havendo custas a pagar, INTIME-SE a requerida para proceder ao pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser oficiado para a SEFAZ/ES. Feito o pagamento no prazo, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo;
c) Não sendo feito o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE para a SEFAZ/ES. Na ausência de custas remanescentes, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


44 - 0021097-20.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: SALUTE IMPORT E EXPORT EIRELI EPP
Requerido: JACUHY EMPREENDIMENTOS E LAZER LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: ALPHAVILLE VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: ALPHAVILLE VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a): 10791/ES - ILAN GOLDBERG
Requerido: ALPHAVILLE VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: JACUHY EMPREENDIMENTOS E LAZER LTDA
Advogado(a): 19533/ES - RICARDO BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES
Requerente: SALUTE IMPORT E EXPORT EIRELI EPP
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Requerido: JACUHY EMPREENDIMENTOS E LAZER LTDA

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias;

Após, certifique-se e conclusos para SENTENÇA, na forma do art. 12, do CPC.


45 - 0032191-38.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: TANIARA ANDRADE BARCELOS e outros
Requerido: PRB EMPREENDIMENTOS SPE LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Requerido: PRB EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
Advogado(a): 18793/ES - LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO
Requerido: PRB EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
Advogado(a): 11836/ES - MARCIO PEREIRA FARDIN
Requerente: ALEXANDRE MAIA FERREIRA
Requerente: MARCOS ANTONIO VICENTINI
Requerente: NAIR CAROLINE FARIA FERREIRA VICENTINI
Requerente: TANIARA ANDRADE BARCELOS

Para tomar ciência do julgamento:
[...] III – DA CONCLUSÃO.

1. Ante o exposto, ACOLHO, EM PARTE, OS PEDIDOS INICIAIS, e via de consequência:

1.1. DECLARO a nulidade da cláusula de tolerância de 180 dias úteis devendo ser aplicada o prazo de 180 dias corridos;
1.2. RECONHEÇO o atraso na entrega do empreendimento aos requerentes referente a área de lazer, motivo pelo qual CONDENO as requeridas PRB EMPREENDIMENTOS SPE LTDA e COMPROFAR HOLDING S/A – COMPROFAR EMPREENDIMENTOS de forma solidária, ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 34 de cada contrato em favor dos requerentes TANIARA ANDRADE BARCELOS e ALEXANDRE MAIA FERREIRA (contrato unidade 506) e MARCOS ANTÔNIO VICENTINI e NAIR CAROLINE FARIA FERREIRA VICENTINI (contrato unidade 308), pelos meses de maio de 2012 até 15/01/2013. O valor deve ser apurado em cumprimento de sentença, diante da possibilidade de verificação do valor devido apenas com cálculos aritméticos, devendo ser aplicada a indenização de forma simples, diante da inexistência de provas de má-fé por parte das demandadas.
1.3. REJEITO o pedido de indenização pela onerosidade excessiva do contrato de financiamento celebrado com a Caixa Econômica Federal;
1.4. REJEITO o pedido de dano material referente a desvalorização do imóvel por propaganda enganosa, nos termos acima expostos;
1.5. REJEITO o pedido de restituição da comissão de corretagem;
1.6. REJEITO o pedido de repetição do indébito, diante da ausência de má-fé das requeridas;
1.7. REJEITO o pedido de indenização por danos morais.

2. Considerando a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), CONDENO as partes proporcionalmente ao pagamento das custas e despesas processuais, devendo os requerentes procederem ao pagamento de 5/7 (cinco sétimos) e as requeridas 2/7 (dois sétimos), bem como ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizada, sendo devido ao patrono dos requerentes 2/7 (dois sétimos) e aos patronos das requeridas o 5/7 (cinco sétimos), atendendo ao disposto no § 2º, do art. 85, do CPC, considerando o grau adequado de zelo dos profissionais envolvidos, o lugar de prestação do serviço, realizado na grande Vitória, o valor da causa e o criterioso e zeloso trabalho praticado nos autos por todos os profissionais. SUSPENDO o pagamento de tais verbas pelos Requerentes, em razão de estarem ao amparo da assistência judiciária gratuita - (art. 98, §3º, do CPC).

3. Nos termos do art. 86 do CPC, CONDENO os REQUERENTES e as REQUERIDAS ao pagamento dos honorários periciais, devendo os requerentes procederem ao pagamento de 5/7 (cinco sétimos) e as requeridas 2/7 (dois sétimos) do valor fixados à fl. 709 (10 Salários-mínimos vigentes ao tempo do arbitramento) em favor do Senhor Perito HAMILTON AZEVEDO REBELLO FILHO, nos termos do despacho de fl. 707. SUSPENDO o pagamento de tal verba pelos Requerentes, em razão de estarem ao amparo da assistência judiciária gratuita – (fl. 02 - art. 98, §3º, do CPC).

4. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inc. I do CPC.

5. Neste ato, registro no eJUD, lanço para publicação no eDiário e intimação das partes.

6. REMETA-SE cópia desta SENTENÇA ao Sr. Perito e por correio eletrônico, considerando-se o item “III.3”.

7. As partes são advertidas de que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC.

8. Sendo interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária, através de seu advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias, uma vez que não há mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art. 1.010, do CPC), razão pela qual é desnecessária conclusão. A seguir, proceda-se à remessa do feito para o egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, para apreciação do recurso de apelação.

IV – DAS DILIGÊNCIAS DO CARTÓRIO.

Aguarde-se o TRÂNSITO EM JULGADO e CERTIFIQUE-SE. Após, CUMPRA-SE as seguintes diligências:

a) Encaminhe-se os autos à CONTADORIA para o cálculo das custas;
b) Havendo custas a pagar, INTIMEM-SE as requeridas para proceder ao pagamento, na forma acima estabelecida, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser oficiado para a SEFAZ/ES. Feito o pagamento no prazo, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo;
c) Não sendo feito o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE para a SEFAZ/ES. Na ausência de custas remanescentes, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


46 - 0023499-79.2014.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S.A - BANESTES
Executado: VITORIA BIKE SHOW LTDA EPP e outros
Réu: VITORIA BIKE SHOW LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S.A - BANESTES

Para tomar ciência da decisão:
1. A certidão de fl. 141 indica que os Requeridos foram citados e não se manifestaram.

A regra do CPC contida no § 2º do art. 701 é cristalina quanto a esse tema:

§ 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.

Desta forma, constituo de pleno direito o título executivo judicial.

Neste ato foi feita a alteração da classe processual.

2. INTIME-SE a Exequente para apresentar planilha atualizada de seu débito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

3. Cumprida a exigência do item 2, proceda-se à conclusão do feito para as diligências da execução do título executivo judicial.


47 - 0018847-24.2011.8.08.0048 (048.11.018847-0) - Cumprimento de sentença
Requerente: GUSTAVO BARROCA DE CASTRO e outros
Testemunha Autor: DANIEL GUIMARAES e outros
Requerido: MINHA CASA MINHA VIDA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15095/ES - BRENDA TORRES MORAES
Requerente: GUSTAVO BARROCA DE CASTRO
Advogado(a): 14277/ES - CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
Requerido: MINHA CASA MINHA VIDA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ME
Advogado(a): 14192/ES - JORGE HADDAD TAPIAS CEGLIAS
Requerente: GUSTAVO BARROCA DE CASTRO

Para tomar ciência do despacho:
1. DECLARO instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma dos arts. 133-137, todos do CPC, conforme pedido de fls. 326-336;

2. INTIMEM-SE os exequentes para informar os nomes e os endereços atualizados dos sócios da executada, uma vez que não foram apresentadas tais informações;

3. Completar o cadastro deste feito após o cumprimento do item 2;

4. CITEM-SE os sócios da executada, na forma do art. 135 do CPC que assim dispõe: "Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias";

5. Certifique-se a tempestividade das manifestações dos sócios da executada;

6. INTIMEM-SE os exequentes;

7. A seguir, conclusos (art. 12, do CPC), em especial pelo pedido de fls. 332-333.


48 - 0011114-22.2002.8.08.0048 (048.02.011114-1) - Cumprimento de sentença
Requerente: JAIR FRAGA QUEIROGA FILHO
Requerido: FUNSSEST - FUND. DE SEG. SOC. DOS EMPR. CST

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6942/ES - LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
Requerente: JAIR FRAGA QUEIROGA FILHO
Advogado(a): 8392/ES - MARCELO PAGANI DEVENS
Requerido: FUNSSEST - FUND. DE SEG. SOC. DOS EMPR. CST

Para tomar ciência do despacho:
Havendo o julgamento do agravo de instrumento sob o nº 0015939-47.2018.8.08.0048, JUNTE-SE e INTIMEM-SE as partes, no prazo comum de cinco dias;

 Após, conclusos (art. 12, do CPC).


49 - 0002490-56.2017.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COMPANHIA ULTRAGAZ S/A
Executado: ROCHA GAS COMERCIO DE GAS E AGUA MINERAL LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005620/ES - CLAUDIO CESAR DE ALMEIDA PINTO
Exequente: COMPANHIA ULTRAGAZ S/A

Para tomar ciência do despacho:
4. Cumprido o item 3, certifique-se e EXPEÇA-SE mandado de sequestro dos vasilhames faltantes;

5. Estando o mandado nos autos, INTIME-SE a exequente;
 


50 - 0020520-42.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO ROSSI ARBORETTO PRACAS RESIDENCIAIS
Requerido: SANDRO ELIAS NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23609/ES - PAULO DE JESUS ROCHA
Requerido: SANDRO ELIAS NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
1. RETIFIQUE-SE o cadastro do feito quanto aos nomes dos advogados das partes.

2. CERTIFIQUE-SE quanto à apresentação de CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO.

3. O requerido afirma em sua CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO ser financeiramente hipossuficiente, mas não há elementos nos autos que indicam a veracidade do alegado. Desta forma, para fins de análise do pedido de assistência judiciária gratuita, INTIME-SE o requerido para comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício (art. 99, §2º do CPC), com a apresentação de cópia de contracheque atualizado, cópia do benefício previdenciário, da última declaração de imposto de renda (de forma completa, não sendo aceito apenas o recibo) – em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Caso não declare imposto de renda, pode apresentar declaração de isento feita pela própria parte, sob as penas da lei.

4. No prazo do item 2, deve o requerido apresentar a certidão integral do bem imóvel vinculado à cobrança das cotas condominiais.

5. Após, INTIME-SE o requerente.

6. A seguir, certifique-se e conclusos (art. 12, do CPC).




SERRA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

ALESSANDRO ALVES GHIDETTI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)