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Versão revista

EDITAL DE SENTENÇA

 

 
 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO
Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.
Telefone(s): (27) 3721-5022 - Ramal: 222 / 3721-5022 - Ramal: 222
Email: 3criminal-colatina@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0001888-02.2019.8.08.0014 
AÇÃO : 279 - Inquérito Policial 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: LUCIANO DOS SANTOS DE OLIVEIRA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.


 SENTENÇA

Cuida-se do Inquérito Policial instaurado para apuração da suposta prática dos ilícitos penais tipificados nos art. 147 e 129, §9º, do Código Penal Brasileiro, em tese praticado por Luciano dos Santos de Oliveira.

Parquet manifesta pela desclassificação do crime de lesões corporais para a contravenção do art. 21 da LCP, e pelo arquivamento dos autos, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, e requer por sua homologação (fl. 21).

É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO.

Após análise dos autos, entendo que assiste razão ao Ministério Público. A vítima não foi submetida ao exame pericial de lesões corporais, e diante disso, não prospera o tipo penal inicialmente imputado ao agente. Diante disso, necessário desclassificar a conduta para a prevista no art. 21 do Decreto-Lei Nº. 3.688/1941, cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato prevista é de 03 (três) meses de prisão simples. Nos moldes do art. 109, VI, do Código Penal, nestes casos a pretensão punitiva prescreve em 03 (três) anos.

Para o crime do art. 147 do Código Penal, tem-se como 06 (seis) meses de detenção a pena privativa de liberdade máxima em abstrato, também sendo hipótese de prescrição no prazo de 03 (três) anos.

Tendo em vista que, segundo o conteúdo dos autos, os fatos supostamente ocorreram em 09/02/2015, e esta, com base no art. 111, inciso I, do Código Penal, é data em se deu início à contagem da prescrição, verifico que prescreveu a pretensão punitiva estatal em 08/02/2018.

Em observância ao lapso de tempo transcorrido entre a data que o suposto ilícito se consumou até o presente momento, torna-se inafastável a declaração da extinção da punibilidade.

Ante o exposto, em relação aos presentes autos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LUCIANO DOS SANTOS DE OLIVEIRA NA DATA DE 08/02/2018, com base nos art. 107, inc. IV, c/c o art. 109, inc. VI e art. 111, inc. I, todos do Código Penal Brasileiro, e determino o ARQUIVAMENTO dos autos.

Intimem-se o Ministério Público e o investigado no endereço informado nos autos. Caso não seja localizado, intime-o por edital, na forma do art. 392, inc. VI, do Código de Processo Penal, e no prazo do §1º do referido dispositivo legal.

Feitas as anotações e comunicações necessárias, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas e advertências de estilo.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


COLATINA-ES, 19/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE SENTENÇA

 

 
 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO
Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.
Telefone(s): (27) 3721-5022 - Ramal: 222 / 3721-5022 - Ramal: 222
Email: 3criminal-colatina@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0002025-18.2018.8.08.0014 
AÇÃO : 279 - Inquérito Policial 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: MARLLON ANTONIO MASCENTE - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.


 SENTENÇA

Ante o exposto, acolho a manifestação do Parquet e DETERMINO ARQUIVAMENTO dos autos com fulcro no art. 395, III, do Código de Processo Penal, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do art. 18, do CPP.

Cientifique-se o Ministério Público.

Intimem-se as partes da decisão.

Feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas e advertências de estilo, assim como a devida baixa na distribuição.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


COLATINA-ES, 19/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE SENTENÇA

 

 
 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO
Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.
Telefone(s): (27) 3721-5022 - Ramal: 222 / 3721-5022 - Ramal: 222
Email: 3criminal-colatina@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0039599-46.2016.8.08.0014 
AÇÃO : 279 - Inquérito Policial 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusada: ANNA PAULA BIANQUE - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação:

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.


 SENTENÇA

Cuida-se do Inquérito Policial instaurado para apuração da suposta prática dos ilícitos penais tipificados nos art. 147 e 129, §9º, do Código Penal Brasileiro, com incidência da Lei Federal Nº. 11.340/2006, em tese praticados por José Oswaldo da Silva PereiraAna Paula Bianque e Daniele Bianque.

Parquet manifesta pelo arquivamento dos autos, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal para o crime de ameaça, e pela ausência de justa causa para o crime de lesões corporais, e requer por sua homologação (fl. 49).

É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO.

Após análise dos autos, entendo que assiste razão ao Ministério Público. A pena máxima em abstrato prevista para o tipo penal do art. 147 do Código Penal Brasileiro é de 06 (seis) meses de detenção. Nos moldes do art. 109, VI, do Código Penal, nestes casos a pretensão punitiva prescreve em 03 (três) anos.

Tendo em vista que, segundo o conteúdo dos autos, o fatos supostamente ocorreram em 01/11/2014, e esta, com base no art. 111, inciso I, do Código Penal, é data em se deu início à contagem da prescrição, verifico que prescreveu a pretensão punitiva estatal em 31/10/2017.

Em observância ao lapso de tempo transcorrido entre a data que o suposto ilícito se consumou até o presente momento, torna-se inafastável a declaração da extinção da punibilidade.

Ante o exposto, em relação ao crime de ameaça, tratado nestes autos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSE OSWALDO DA SILVA PEREIRA, ANA PAULA BIANQUE E DANIELI BIANQUE NA DATA DE 31/10/2017, com base nos art. 107, inc. IV, c/c o art. 109, incVI e art. 111, inc. I, todos do Código Penal Brasileiro.

Quanto ao crime de lesões corporais, entende o Parquet que os elementos colhidos nos autos não são suficientes para o devido esclarecimento dos fatos. Segundo a narrativa dos envolvidos, ocorreram agressões mútuas, que se iniciaram após a vítima intentar contra o investigado José, sendo que as demais suspeitas afirmaram que tentaram apartar a briga.

Pelo conteúdo dos autos, não é possível apontar a conduta de cada envolvido, restando dúvidas sobre a real dinâmica dos fatos, inviabilizando, assim, a  propositura da ação penal. Diante disso, determino o ARQUIVAMENTO dos autos, com fulcro no art. 395, III, do CPP, aplicado de forma analógica aos autos. Ressalvo a possibilidade de desarquivamento, nos moldes do disposto no art. 18 do Código de Processo Penal.

Intimem-se o Parquet, a vítima e os investigados nos endereços informado nos autos. Caso não sejam localizados, intime-os por edital, na forma do art. 392, inc. VI, do Código de Processo Penal, e no prazo do §1º do referido dispositivo legal.

Feitas as anotações e comunicações necessárias, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas e advertências de estilo.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


COLATINA-ES, 19/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE SENTENÇA

 

 
 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO
Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.
Telefone(s): (27) 3721-5022 - Ramal: 222 / 3721-5022 - Ramal: 222
Email: 3criminal-colatina@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0016525-02.2012.8.08.0014 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: MARICEIA FABIANA DA SILVA LOPES - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.


 SENTENÇA

Cuida-se de ação penal pública incondicionada em face de EVERALDO MOREIRA LOPES, pelo suposto cometimento dainfração penal do art. 21 do Decreto-Lei 3.688/1941 com a incidência da Lei Federal Nº. 11.340/2006.

Os fatos supostamente ocorreram antes do dia 18/05/2012, data em que foi registrado o Boletim Unificado comunicando o ilícito, em tese, praticado, (BU Nº. 15224357 - fl. 06/08). O Parquet apresentou denúncia contra o acusado em 08/10/2012, sendo a exordial recebida em 23/10/2012 (fl. 29).

Cumpridas diligências na tentativa de citar o acusado, restaram estas infrutíferas (fl. 31, 55 e 59). O Ministério Público se manifestou pela citação por edital (fl. 60/v). Realizada a citação ficta (fl. 63), o denunciado não compareceu, nem constituiu advogado. O Parquet requereu a aplicação do art. 366 do CPP (fl. 64/v).

Em 24/09/2013 foi determinada a suspensão do processo, com fulcro no art. 366 do Código de Processo Penal. Assim, sendo o prazo de prescrição do ilícito penal do art. 2daLCP03 (três) anos (art. 109, inciso VI, do CP),a suspensão perdurou até a data de 23 de setembro de 2016, que representou o termo da continuação da contagedo prazo da prescrição da pretensão punitiva.

Considerado que termos do art. 117, inciso I, do Código Penal,o último marco interruptivoda prescrição é o recebimento da denúncia, e levando em conta o lapso transcorrido entre o recebimento dexordial, da decisão de suspensão do processo e a data de retomada da contagem do prazo, forçoso reconhecer que a prescrição se consolidou em 22 de outubro de 2018.

Desse modo, RECONHEÇO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE EVERALDO MOREIRA LOPES, pela prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos fatos tratados nestes autos, com fulcro no art. 109, VI, c/c art.117, I, todos do Código Penal Brasileiro.

Sem custas.

Intimem-se a ofendida e o Ministério Público.

Tendo em conta que não há informação precisa sobre o paradeiro do denunciado, intime-o por edital, nos termos do art. 392, VI, §1º, do Código de Processo Penal.

Tudo cumprido e não existindo pendências, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


COLATINA-ES, 19/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE SENTENÇA

 

 
 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO
Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.
Telefone(s): (27) 3721-5022 - Ramal: 222 / 3721-5022 - Ramal: 222
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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0001818-24.2015.8.08.0014 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: MARCELO SOUZA PETERS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.


 SENTENÇA

Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MARCELO SOUZA PETERS, ante a prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro nos arts. 107, IV, e 109, VI, do CP.

Sem custas processuais, devendo o cartório promover às comunicações de praxe.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


COLATINA-ES, 19/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE SENTENÇA

 

 
 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO
Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.
Telefone(s): (27) 3721-5022 - Ramal: 222 / 3721-5022 - Ramal: 222
Email: 3criminal-colatina@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0006108-19.2014.8.08.0014 
AÇÃO : 279 - Inquérito Policial 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ANÉZIO INÁCIO ROSA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação:

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.


 SENTENÇA

Cuida-se do Inquérito Policial instaurado para apuração da suposta prática do ilícito penal tipificado no art. 299, do Código Penal Brasileiro, em tese praticado por Anézio Inácio Rosa.

Parquet manifesta pelo arquivamento dos autos, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, e requer por sua homologação (fl. 234).

É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO.

Após análise dos autos, entendo que assiste razão ao Ministério Público. A pena privativa de liberdade máxima prevista para o tipo penal do art. 299 do Código Penal Brasileiro é de 05 (cinco) anos de reclusão. Nos moldes do art. 109, III, do Código Penal, nestes casos a pretensão punitiva prescreve em 12 (doze) anos. Contudo, no presente caso o investigado tem idade de 84 (oitenta e quatro) anos, atraindo a incidência do art. 115 do CPB, segundo o qual os prazos prescricionais são contados pela metade quando o agente for maior de 70 (setenta) anos quando prolatada a sentença. 

A investigação teve início por volta do ano de 2009, quando os fatos começaram a ser apurados. Diante disso, em observância ao lapso de tempo transcorrido entre a data que o suposto ilícito se consumou até o presente momento, torna-se inafastável a declaração da extinção da punibilidade.

Ante o exposto, em relação aos presentes autos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ANÉZIO INÁCIO ROSA, com base nos art. 107, inc. IV, c/c o art. 109, inc. III e art. 111, inc. I, na forma do art. 115, todos do Código Penal Brasileiro, e determino o ARQUIVAMENTO dos autos.

Intimem-se o Ministério Público e o investigado no endereço informado nos autos. Caso não seja localizado, intime-o por edital, na forma do art. 392, inc. VI, do Código de Processo Penal, e no prazo do §1º do referido dispositivo legal.

Feitas as anotações e comunicações necessárias, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas e advertências de estilo.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


COLATINA-ES, 19/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

edital de custas e multas

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS/MULTA
10(DEZ) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0011666-74.2011.8.08.0014 (014.11.011666-3) 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: EDIVALDO BASTOS -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

 

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL, situada em FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO
Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.
Telefone(s): (27) 3721-5022 - Ramal: 222 / 3721-5022 - Ramal: 222
Email: 3criminal-colatina@tjes.jus.br, a fim de proceder ao pagamento das custas/multa abaixo discriminadas, no prazo de 15 (quinze) dias.


CONTA DE CUSTAS/MULTA

MULTA: R$ 1.626,46.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

COLATINA-ES, 19/09/2019


Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE SENTENÇA

 

 
 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO
Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.
Telefone(s): (27) 3721-5022 - Ramal: 222 / 3721-5022 - Ramal: 222
Email: 3criminal-colatina@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
20 (VINTE) DIAS


 

Nº DO PROCESSO: 0000144-06.2018.8.08.0014 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JONATAN DE JESUS SILVA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.


 SENTENÇA

Portanto, ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem exame de mérito na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil, na forma do art. 3° do Código de Processo Penal.

Revogo a decisão de fl. 08/11.

Intimem-se.


Ciência ao Ministério Público.

Oficie-se à DEAM, com cópia da presente sentença, requisitando o Inquérito Policial ou as peças referentes ao B.U. nº 35024639, no estado em que se encontra, para designação de audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/06.

Dê-se baixa na distribuição e apense-se ao IP para eventuais consultas.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


COLATINA-ES, 19/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE SENTENÇA

 

 
 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO
Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.
Telefone(s): (27) 3721-5022 - Ramal: 222 / 3721-5022 - Ramal: 222
Email: 3criminal-colatina@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
20 (VINTE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0006493-59.2017.8.08.0014 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: CICERO CARLOS DA SILVA BATISTA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.


 SENTENÇA

Cuida-se o presente feito de requerimento por medidas protetivas de urgência ante a suposta prática de ilícito(s) penal(is) com incidência da Lei Federal N.º 11.340/2006.

Compulsando os autos, verifico que as medidas foram deferidas e os envolvidos formalmente intimados. No intuito de reavaliar os fatos determinei que a requerente fosse intimada para comparecer em cartório e que se manifestasse sobre a possível existência da situação de risco.

Observo que a ofendida foi devidamente intimada, e o ato certificado pelo oficial de justiça, porém, decorrido o prazo determinado, não houve qualquer manifestação da requerente.

Pois bem. Decido.

Cuida-se de um procedimento de natureza urgente iniciado após notícia de crime e com vistas a resguardar a saúde física e psicológica da mulher. Não obstante a discussão sobre a natureza jurídica do presente procedimento, se natureza cautelar ou satisfativa, é certo que a medida deve continuar enquanto houver necessidade, sendo oportuno reavaliar a conjuntura dos fatos.

No caso em tela, a ofendida foi intimada para informar a atual situação em relação ao requerido. Porém, quedou-se inerte. Consultando os autos, e as demais informações disponíveis, não há qualquer menção de possível descumprimento das medidas protetivas. Dessa forma, entendo que não persiste a situação de vulnerabilidade que ensejou o deferimento das cautelares.

Assim, é certo que o presente expediente cumpriu seu objetivo, inexistindo interesse-utilidade em seu prosseguimento. Trata-se pois de fato análogo à constatação de perda superveniente de condição da ação que justifica a extinção do processo nos moldes do art. 485, VI do Código de Processo Civil, por aplicação analógica na forma do art. 3° do Código de Processo Penal.

Portanto, ante o exposto, REVOGO as medidas protetivas de urgência deferidas anteriormente. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem exame de mérito na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil, na forma do art. 3° do Código de Processo Penal.

Intimem-se a requerente e o requerido.

Intime-se o Ministério Público.

Oficie-se à DEAM, para que remeta o IP correspondente, no estado em que se encontra para designação de audiência do art. 16.

Tudo cumprido, e não havendo pendências, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


COLATINA-ES, 19/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital de sentença

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
20 (vinte) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000305-79.2019.8.08.0014 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: RENAN PEREIRA MENEZES - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 SENTENÇA

Diante disto, REVOGO as medidas protetivas de urgência concedidas nos autos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 485, inc. VI e VIII, do Código de Processo Civil, por aplicação subsidiária na forma do art. 13 da Lei Maria da Penha.


Intime-se o Ministério Público.

Intimem-se a requerente e o requerido nos endereços informados nos autos. Caso não sejam localizado, independente de nova busca ou conclusão, intime-os por edital.

Tudo cumprido, dê-se baixa arquive-se.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


COLATINA-ES, 19/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas