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Versão revista

Lista 0098/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JORGE ZAGOTTO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SYLVIA MARIA SALLES LUGON BOURGUIGNON


Lista: 0098/2019


1 - 0002718-02.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALMINO AFONSO MICHALSKY E ALVES
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO D ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13505/ES - ANDRE PIM NOGUEIRA
Requerente: ALMINO AFONSO MICHALSKY E ALVES

Para tomar ciência do julgamento:
Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial. NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09. PONHO FIM À FASE COGNITIVA DESTE PROCEDIMENTO, com resolução de seu mérito, nos termos dos artigos 203, § 1º, 487, I e 489, todos do CPC/2015. Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. Publicada e Registrada no e-Jud. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ao ARQUIVO, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas.


2 - 0017508-88.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANGELA MARIA GOULART CARLINI ZIBETTI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007307/ES - SIMONE PAGOTTO RIGO
Requerente: ANGELA MARIA GOULART CARLINI ZIBETTI

Para tomar ciência do despacho:
I- Intime-se a parte autora, por meio de sua Advogada, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto a Contestação apresentada, requerendo o que entender de direito.
 
II- Após a manifestação da parte autora, volvam-me conclusos os autos para apreciação.


3 - 0017938-40.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: CARLO GIOVANNI ABIB BARELLI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: CARLO GIOVANNI ABIB BARELLI

Para tomar ciência do despacho:
I- Intime-se a parte autora, por meio de sua Advogada, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto a Contestação apresentada, requerendo o que entender de direito.
 
II- Após a manifestação da parte autora, volvam-me conclusos os autos para apreciação.


4 - 0013231-34.2016.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: RAONE DA SILVA FURLAN
Requerente: RAONE DA SILVA FURLAN
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24426/ES - RENATA ARAUJO DA CRUZ SILVA FERREIRA
Requerente: RAONE DA SILVA FURLAN
Recorrente: RAONE DA SILVA FURLAN

Para tomar ciência do despacho:
I- Intime-se a parte autora, por sua Advogada, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste nos autos, dizendo se dá por satisfeita a execução, tendo em vista o teor da petição e documento de fls. 119/120.

II- Após a manifestação da parte autora, volvam-me conclusos os autos para apreciação.


5 - 0009856-20.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALLINE PAGANINI DE MENDONCA WERNER
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12713/ES - SAVIO CORREA SIMOES
Requerente: ALLINE PAGANINI DE MENDONCA WERNER

Para tomar ciência do despacho:

I- Intime-se a parte autora, por meio de seu Causídico, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto a Contestação apresentada, requerendo o que entender de direito.

II- Após a manifestação da parte autora, volvam-me conclusos os autos para apreciação.


6 - 0014082-68.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELIAS OLIVEIRA DE JESUS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11359/ES - DALTON ALMEIDA RIBEIRO
Requerente: ELIAS OLIVEIRA DE JESUS

Para tomar ciência do despacho:
I- Intime-se a parte autora, por meio de seu Advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto a Contestação apresentada, requerendo o que entender de direito.
 
II- Após a manifestação da parte autora, volvam-me conclusos os autos para apreciação.


7 - 0028154-94.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JACQUELINE MICELI CHICRALLA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25978/ES - CAROLINA CRIPPA SOARES
Requerente: JACQUELINE MICELI CHICRALLA
Advogado(a): 23.941/ES - HANNAH CHICRALLA ALVAREZ
Requerente: JACQUELINE MICELI CHICRALLA

Para tomar ciência do despacho:
I- Intime-se a parte autora, por meio de sua Advogada, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto a Contestação apresentada, requerendo o que entender de direito.
 
II- Após a manifestação da parte autora, volvam-me conclusos os autos para apreciação.


8 - 0020326-52.2015.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: CLAUDIO CESAR DE PAULA FERREIRA
Requerente: CLAUDIO CESAR DE PAULA FERREIRA
Recorrido: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
Requerido: MUNICÍPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11259/ES - CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA
Requerente: CLAUDIO CESAR DE PAULA FERREIRA
Recorrente: CLAUDIO CESAR DE PAULA FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
I- Intimem-se as partes, através de seus respectivos Causídicos (se for o caso), para tomarem conhecimento do retorno do presente caderno processual do egrégio Colegiado Recursal, requerendo, pois, o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias. II- Não havendo qualquer manifestação no prazo assinalado e não havendo diligências cartorárias pendentes, arquivem-se os autos.


9 - 0026611-90.2017.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: AGNALDO FERNANDES DE OLIVEIRA
Requerente: AGNALDO FERNANDES DE OLIVEIRA
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22747/ES - LUIZ GUILHERME DA COSTA CRUZ
Requerente: AGNALDO FERNANDES DE OLIVEIRA
Recorrente: AGNALDO FERNANDES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
I- Intime-se a parte autora, por seu Advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste nos autos, dizendo se dá por satisfeita a execução, tendo em vista o teor da petição e documento de fls. 122/123.

II- Após a manifestação da parte autora, volvam-me conclusos os autos para apreciação.


10 - 0007759-47.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IVAN KLUG BERGER
Requerido: IPAJM - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18397/ES - LUIZ GUSTAVO GALLON BIANCHI
Requerente: IVAN KLUG BERGER

Para tomar ciência do julgamento:
Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial. NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09. PONHO FIM À FASE COGNITIVA DESTE PROCEDIMENTO, com resolução de seu mérito, nos termos dos artigos 203, § 1º, 487, I e 489, todos do CPC/2015. Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. Publicada e Registrada no e-Jud. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ao ARQUIVO, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas.


11 - 0014790-21.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SILVANA LINS DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26523/ES - EDICELIA NUNES LEMOS
Requerente: SILVANA LINS DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
POSTO ISTO, CONSIDERANDO A NATUREZA DA PRESENTE DEMANDA (AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASSISTÊNCIA À SAÚDE), REVOGO A LIMINAR A SEU TEMPO CONCEDIDA E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, COM FULCRO NO ART. 5º, I, DA LEI Nº. 12.153/09 c/c O ART. 6º DO CÓDIGO CIVIL E ART. 485, INCISO IV E § 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SEM CUSTAS E HONORÁRIOS NESTA FASE.

Publicada e Registrada no e-Jud.

Intimem-se as partes.

TRANSITADA ESTA EM JULGADO, arquivem-se os autos.


12 - 0021587-13.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DARCY PEREIRA FILHO
Requerido: CILAS MOREIRA DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18249/ES - WISLEY OLIVEIRA DA SILVA
Requerente: DARCY PEREIRA FILHO

Para tomar ciência do julgamento:
POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO IV, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
 
SEM CUSTAS E HONORÁRIOS NESTA FASE.
 
Publicada e Registrada no e-Jud.
 
Intimem-se as partes.
 
TRANSITADA ESTA EM JULGADO, nada sendo requerido em 10 (dez) dias pelas partes, arquivem-se os autos.
 
Sendo requerido o desentranhamento dos documentos que instruíram a Inicial pela parte autora, fica desde já deferido o pedido, podendo a Escravizai entregá-los ao Advogado da parte requerente, independentemente de substituição por cópia.


13 - 0001690-96.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MAURO RODRIGUES DA COSTA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23594/ES - LUCAS AMADEU LUCCHI RODRIGUES
Requerente: MAURO RODRIGUES DA COSTA
Intimar o advogado para apresentar as contrrazões no prazo legal.


14 - 0012886-63.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: KLEBER GONCALVES SANTIAGO e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18926/ES - MIKAELLE LUCCHI DE QUADROS
Requerente: KLEBER GONCALVES SANTIAGO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto e por tudo mais que dos autos está a constar, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial, em virtude dos ditames da Lei nº. 8.036/90, que trata do FGTS, a qual não se aplica aos servidores públicos sujeitos a regime próprio, conforme estabelece o seu art. 15, § 2º, hipótese que abarca a parte autora, haja vista o regime estatutário da parte passiva. NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09. Nestes termos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de seu mérito, na forma do art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente. Publicada e Registrada no e-Jud. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ao ARQUIVO, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas.


15 - 0017417-95.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANAILZA FRANCISCA RODRIGUES MEYRELLES
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24426/ES - RENATA ARAUJO DA CRUZ SILVA FERREIRA
Requerente: ANAILZA FRANCISCA RODRIGUES MEYRELLES

Para tomar ciência do julgamento:
POSTO ISTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 330, II E 485, I, AMBOS DO CPC/2015.

SEM CUSTAS E HONORÁRIOS NESTA FASE.

Publicada e Registrada no e-Jud.

Intimem-se as partes.

TRANSITADA ESTA EM JULGADO, nada sendo requerido em 10 (dez) dias pelas partes, arquivem-se os autos.


16 - 0021622-70.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PEDRO BARELLI NETO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11063/ES - JEANINE NUNES ROMANO
Requerente: PEDRO BARELLI NETO

Para tomar ciência do despacho:
I- Inicialmente, intime-se o Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, indicando tão somente como requerido o ente federado correspondente, sob pena de indeferimento da inicial, haja vista que a SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO é órgão vinculado ao Estado do Espírito Santo.
 
II- Após a manifestação da parte autora, nova conclusão dos autos para apreciação.


17 - 0021986-42.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LILIAN MARIA DOS SANTOS FERNANDES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23498/ES - EDUARDO DA VITORIA LUNA DA SILVA
Requerente: LILIAN MARIA DOS SANTOS FERNANDES

Para tomar ciência do despacho:
O art. 5º, II, da Lei que criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados (Lei 12.153/2009), estabelece o seguinte:
 
"Art. 5º  Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:
(...)
II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.".
 
Sendo assim, não há possibilidade da pretendida cumulação subjetiva, considerando que a lei de regência da matéria não permite, em hipótese alguma, a presença de pessoa física no polo passivo, mesmo que acompanhada de pessoa jurídica de direito público.
 
Portanto, o polo passivo de demandas propostas perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente poderá ser composto pelos entes federados (os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios) e as respectivas autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.
 
Assim, intime-se a parte autora, através de seu Causídico, para emendar a petição inicial, adequando-a ao que está estabelecido no art. 5º, II, da Lei nº. 12.153/2009, ou seja, requerendo a exclusão das pessoas físicas demandadas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da peça de origem.
 
Vale ainda consignar que o respectivo ente federativo responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, a teor do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
 
Intime-se. Cumpra-se e diligencie-se.
 
Após a manifestação da parte autora ou certificado o transcurso do prazo in albis, nova conclusão para apreciação.


18 - 0016440-06.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IZIDORO DELUCA FILHO
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERV PUB DE VILA VELHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12493/ES - RODOLFO GOMES AMADEO
Requerente: IZIDORO DELUCA FILHO

Para tomar ciência do despacho:
I- Intime-se a parte autora, por meio de seu Advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto a Contestação apresentada, requerendo o que entender de direito.
 
II- Após a manifestação da parte autora, volvam-me conclusos os autos para apreciação.


19 - 0036146-09.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DO CARMO DE FREITAS COUTINHO DI GREGORIO
Requerido: INSTITUTO DE PREV DOS SERV DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13505/ES - ANDRE PIM NOGUEIRA
Requerente: MARIA DO CARMO DE FREITAS COUTINHO DI GREGORIO

Para tomar ciência do julgamento:
Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial. NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09. PONHO FIM À FASE COGNITIVA DESTE PROCEDIMENTO, com resolução de seu mérito, nos termos dos artigos 203, § 1º, 487, I e 489, todos do CPC/2015. Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. Publicada e Registrada no e-Jud. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ao ARQUIVO, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas.


20 - 0002723-24.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELINETE CORTES DE SOUZA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO D ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13505/ES - ANDRE PIM NOGUEIRA
Requerente: ELINETE CORTES DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial. NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09. PONHO FIM À FASE COGNITIVA DESTE PROCEDIMENTO, com resolução de seu mérito, nos termos dos artigos 203, § 1º, 487, I e 489, todos do CPC/2015. Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. Publicada e Registrada no e-Jud. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ao ARQUIVO, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas.


21 - 0030837-07.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDERSON GOMES DA SILVA
Requerido: IEMA INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13505/ES - ANDRE PIM NOGUEIRA
Requerente: ANDERSON GOMES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Ao analisar os autos em inspeção, verifiquei que o feito está pronto para Sentença, em fila para julgamento - matéria repetitiva (Progressão Horizontal). Será proferida Sentença em lote. Regularize-se, pois, a conclusão, retificando-se o andamento no sistema (Concluso para julgamento). VISTOS EM INSPEÇÃO.


22 - 0002493-50.2017.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: MARCELO SOUZA
Requerente: MARCELO SOUZA
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22622/ES - FERNANDO MENDONÇA PEIXOTO
Recorrente: MARCELO SOUZA
Requerente: MARCELO SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
I- Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para tomar ciencia da petição de fl 116.
 
II- Havendo novos requerimentos das partes ou informado o pagamento da RPV, nova conclusão dos autos para apreciação.


23 - 0008079-34.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FELIPE BASSINI VIEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ
Requerente: FELIPE BASSINI VIEIRA

Para tomar ciência do despacho:
I- Intime-se a parte autora, por seu Advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste nos autos, dizendo se dá por satisfeita a execução, tendo em vista o teor do documento e da Certidão de fls. 93/94.

II- Após a manifestação da parte autora, volvam-me conclusos os autos para apreciação.


24 - 0035391-82.2018.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: JULIANA ROMANO
Requerente: JULIANA ROMANO
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22622/ES - FERNANDO MENDONÇA PEIXOTO
Recorrente: JULIANA ROMANO
Requerente: JULIANA ROMANO

Para tomar ciência do despacho:
I- Intimem-se as partes, através de seus respectivos Causídicos (se for o caso), para tomarem conhecimento do retorno do presente caderno processual do egrégio Colegiado Recursal, requerendo, pois, o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias.
 
II- Não havendo qualquer manifestação no prazo assinalado e não havendo diligências cartorárias pendentes, arquivem-se os autos.


25 - 0017151-11.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROSELY GEGENHEIMER CARDOSO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007307/ES - SIMONE PAGOTTO RIGO
Requerente: ROSELY GEGENHEIMER CARDOSO

Para tomar ciência do despacho:
I- Intime-se a parte autora, por meio de sua Advogada, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto a Contestação apresentada, requerendo o que entender de direito.
 
II- Após a manifestação da parte autora, volvam-me conclusos os autos para apreciação.


26 - 0005285-74.2017.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FRANKLIN PEREIRA DA COSTA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000088B/ES - MARIA MIRANDA DE SOUZA POCAS
Requerente: FRANKLIN PEREIRA DA COSTA
Intimar o dvogado para apresentar as contrarrazões no prazo legal.


27 - 0021331-07.2018.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: ANA CRISTINA RAMOS AFONSO
Requerente: ANA CRISTINA RAMOS AFONSO
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10414/ES - BRENO PAVAN FERREIRA
Recorrente: ANA CRISTINA RAMOS AFONSO
Requerente: ANA CRISTINA RAMOS AFONSO

Para tomar ciência do despacho:
I- Intimem-se as partes, através de seus respectivos Causídicos (se for o caso), para tomarem conhecimento do retorno do presente caderno processual do egrégio Colegiado Recursal, requerendo, pois, o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias. II- Não havendo qualquer manifestação no prazo assinalado e não havendo diligências cartorárias pendentes, arquivem-se os autos.


28 - 0019986-74.2016.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: ANILDA SILVA SEVERO
Requerente: ANILDA SILVA SEVERO
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19506/ES - IASMIM SILVA DE ASSIS
Recorrente: ANILDA SILVA SEVERO
Requerente: ANILDA SILVA SEVERO

Para tomar ciência do despacho:
I- Intime-se a parte autora, por seu Advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste nos autos, dizendo se dá por satisfeita a execução, tendo em vista o teor da petição e documento de fls. 116/117.

II- Após a manifestação da parte autora, volvam-me conclusos os autos para apreciação.




VILA VELHA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

SYLVIA MARIA SALLES LUGON BOURGUIGNON
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL