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Versão revista

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0093/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FREDERICO IVENS MINA ARRUDA DE CARVALHO
CHEFE DE SECRETARIA: FABIA CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA


Lista: 0093/2019


1 - 0009967-81.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP. DE ECON. E CRED. MUTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE
Executado: LUCIENE MARA RIBEIRO ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004819/ES - UBALDO MOREIRA MACHADO
Exequente: COOP. DE ECON. E CRED. MUTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE

Para tomar ciência do despacho:
01) Considerando que a executada, intimada pessoalmente para tomar conhecimento da penhora eletrônica de fls. 64/65 e requerer o que entender conveniente, até a presente data, nada reclamou, dou por perfeita e consolidada referida constrição. 02) Assim sendo, DEFIRO o pedido de fl. 93/94 e, para tanto, EXPEÇA-SE alvará judicial eletrônico em favor dos advogados da cooperativa credora, Dr. Ubaldo Moreira Machado (OAB/ES nº4.819) e Drª. Tereza Cristina Borges Machado (OAB/ES nº16.498), conforme requerido, para saque/levantamento do valor eletronicamente penhorado às fls. 64/65 e ora transferido para conta judicial do Banestes, incluindo os acréscimos legais. 03) Contudo, fica a exequente e/ou seus advogados facultados a indicarem conta bancária que desejam a transferência do valor, o que desde já fica deferido mediante expedição de alvará específico, ficando cientes que a tarifa pela realização da transferência via DOC ou TED será automaticamente abatida do montante transferido. 04) Ao depois, como referido valor não satisfaz integralmente o crédito e ante o interesse da cooperativa credora em adjudicar o bem penhorado à fl. 91 pelo mesmo valor da avaliação, amparado nos arts. 876 e 877, CPC/2015 INTIME-SE a executada, via postal com AR (art. 876, § 1º, inc. II, CPC/2015), para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar conhecimento do pedido de adjudicação do automóvel penhorado, bem como do valor oferecido pela exequente (R$8.000,00) e, se quiser, apresentar a manifestação que entender conveniente, presumindo-se sua concordância na hipótese de inércia. 05) Findo o prazo, CERTIFIQUE-SE se houve manifestação e venham-me os autos CONCLUSOS. Diligencie-se.
 


2 - 0000583-89.2019.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS
Executado: DALTON SILVEIRA PINHEIRO JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25311/ES - MYLLA CONTERINI BUSON
Exequente: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS
Para, no prazo de cinco (05) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de Justiça de fls. 27verso, requerendo o que de direito.


3 - 0004587-72.2019.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
Requerido: CARLOS EDUARDO CORREA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21150/ES - ANTONIO BRAZ DA SILVA
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
Tomar ciência da expedição de alvará.


4 - 0009280-36.2018.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: GRAN ITO GRANITOS E PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA - ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008138/ES - LEONARDO VARGAS MOURA
Exequente: BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
I - Da medida executiva atípica [...] Forte em tais razões, não sendo comprovado de forma inequívoca o elemento subjetivo de deliberadamente opor-se à presente execução, indefiro o pedido formulado de suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) em desfavor das executadas, uma vez que, respeitado entendimento diverso, desproporcionais ao fim colimado que é a satisfação da execução. Não se perca de vista também que a restrição à capacidade de locomoção por parte das devedoras poderá gerar sério gravame e prejuízo, inclusive, a eventual exercício de atividade remunerada para obtenção de recursos financeiros para pagamento do débito inadimplido. Além disso, subsistem elementos mínimos que denotam a possibilidade de satisfação da obrigação pelos meios tipicamente previstos na legislação processual, isto é, por diligências perante os cartórios de registro de imóveis e outros órgãos competentes (automóveis, empresas, valores mobiliários, etc.), além das outras medias executórias já indicadas às fls. 92/98 e 120/122, para fins de expropriação de outros bens penhoráveis descritos no art. 835 do CPC/2015, o que o banco credor não comprovou até a presente data ter realizado. Aliás, esse é o entendimento da jurisprudência dominante, conforme se infere dos arestos a seguir: [...] Ante o exposto, apoiado em tais razões, indefiro o pedido de suspensão do direito de dirigir (CNH) das executadas formulado às fls. 92/98 e 120/122. II - Do levantamento dos valores bloqueados Como as executadas, pessoalmente intimadas, para tomarem conhecimento da penhora eletrônica de fls. 83/84 e 101/104 e requererem o que entenderem conveniente, até presente data nada reclamaram, e nem há notícia de qualquer impugnação, dou por perfeita e consolidada referida constrição. Assim sendo, expeça-se alvará judicial eletrônico em favor dos patronos do exequente e/ou exclusivamente em nome de um deles, na forma que vier a ser requerida, para saque/levantamento dos valores bloqueados, ora transferidos para conta judicial do próprio banco credor (Banestes), incluindo os acréscimos legais. Contudo, fica a exequente e/ou seus advogados facultados a indicarem conta bancária que desejam a transferência do valor, o que desde já fica deferido mediante expedição de alvará específico, ficando cientes que a tarifa pela realização da transferência via DOC ou TED será automaticamente abatida do montante transferido. III - Do oficiamento a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) Via de regra, os “vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, os pecúlios e os montepios” são impenhoráveis ex vi do art.  833, inc. IV, CPC/2015), mas em relação aos valores depositados em fundo de previdência privada complementar, a jurisprudência entende que a impenhorabilidade deve ser aferida no caso concreto, mediante a comprovação pelo executado de que referido saldo é utilizado para a sua subsistência e de sua família. Assim sendo, defiro o pedido e, para tanto, oficie-se a SUSEP para que informe se as executadas Gran Ito Granitos e Pedras Ornamentais Ltda.-ME (CNPJ nº07.565.068/0001-67), Ana Paula Brison Crico (CPF nº140.246.057-04) e Kamila Brison Crico (CPF nº140.246.047-32) possuem, direta ou indiretamente, planos de previdência privada (PGBL ou VGBL) e/ou seguros de bens móveis e imóveis e, em caso positivo, indique em quais operadoras de seguro e previdência privada e/ou instituições financeiras mantêm referidas aplicações e seus respectivos valores. V - Do oficiamento ao Sicoob Sul Apesar das cooperativas de crédito já estarem incluídas no Sistema BacenJUD, mas considerando que as cotas de seus associados de cooperativa de crédito não são abrangidas por tal sistema, defiro o pedido. Antes porém, intime-se o banco exequente, por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer planilha atualizada de seu crédito, deduzindo os valores liberados e efetivamente sacados no capítulo 'II' desta. Concomitantemente, oficie-se ao Banco Banestes S/A, agência central desta cidade, para abertura de conta judicial em seu próprio nome, por ser credor nesta execução, ficando ressalvado a utilização de alguma das contas abertas por força da transferência dos valores bloqueados via BacenJUD. Na sequência, oficie-se ao Sicoob Sul, para informar se as executadas Gran Ito Granitos e Pedras Ornamentais Ltda.-ME (CNPJ nº07.565.068/0001-67), Ana Paula Brison Crico (CPF nº140.246.057-04) e Kamila Brison Crico (CPF nº140.246.047-32) possuem (i) cotas de capital e (ii) créditos/participações a serem quitados e, em caso positivo, passe a depositá-los mensalmente na conta judicial aberta, até o montante do débito indicado pela exequente, bem como averbe a restrição de “penhora” sobre referidas cotas, indicando o real valor monetário delas. V - Do oficiamento ao Cartório de Registro Civil de Vargem Grande de Soturno Antes de apreciá-lo, intime-se o banco credor, via diário, para, no mesmo prazo de 10 (dez) dias conferido anteriormente, esclarecer os motivos deste pedido, comprovar se a executada Ana Paula Brison Crico realmente foi casada e também porque não consegue obter, por seus próprios meios, referido documento diretamente da serventia extrajudicial, tendo em vista o caráter público de seu acervo. VI - Da pesquisa de bens imóveis perante os Sistemas ARISP/SREI Indefiro este pedido por já ter sido realizada consulta pelo Sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), como se vê à fl. 88, não logrando êxito em encontrar qualquer bem imóvel em nome das executadas até a presente data, conforme espelho que segue. VII - Da inclusão das executadas no rol de inadimplentes da Serasa Em relação ao pedido de lançamento do nome das executadas no cadastro negativo de crédito, não há dúvidas de sua possibilidade à vista do disposto no § 3º do art. 782 do CPC/2015, que prevê a imposição de referida medida, mediante requerimento do credor. Assim sendo, após a apresentação da planilha atualizada do crédito, oficie-se aos órgãos de cadastro de restrição ao crédito, para que estes promovam a inclusão do nome das devedoras em seus respectivos bancos de dados. VIII - Da majoração dos honorários Por fim, indefiro este pedido porque os atos até agora realizados foram de mero prosseguimento, não havendo portanto justificativas para a almejada majoração dos honorários, estes que, na execução de título extrajudicial, são estabelecidos por lei (art. 827, caput, CPC/2015) e não arbitrados pelo juízo. Com as respostas aos ofícios, intime-se o banco exequente, por seu patrono, para deles tomar conhecimento e, no prazo de 10 (dez) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, indicando medida expropriatória suficiente à satisfação do seu crédito, sob pena de suspensão na forma do art. 921, inc. III do CPC/2015. Vencido o prazo, certifique-se se houve manifestação e voltem-me os autos conclusos. P.R.I.
 


5 - 0012000-10.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE GERALDO DA COSTA e outros
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004924/ES - ALFREDO ERVATI
Requerente: JOSE GERALDO DA COSTA
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A

Para tomar ciência do despacho:
01) Pela petição/documentos de fls. 91/93, a requerida comunica que cumpriu voluntariamente a obrigação, tendo realizado o depósito do valor de R$6.016,78 (seis mil e dezesseis reais e setenta e oito centavos), enquanto que os autores, à fl. 98, concordam com o valor depositados e pedem a expedição de alvará judicial. 02) Assim sendo, DEFIRO o pedido e, para tanto, EXPEÇA-SE alvará judicial eletrônico em favor da autora Selma Senra Costa, de seu advogado e/ou exclusivamente em nome de um deles, na forma que vier a ser requerida, na forma que vier a ser requerida, para levantamento/saque do montante depositado à fl. 92, incluindo os acréscimos legais. 03) Contudo, fica a credora e/ou seu advogado facultados a indicarem conta bancária que desejam a transferência dos valores depositados, o que desde já fica deferido mediante expedição de alvará específico, ficando cientes que a tarifa pela realização da transferência via DOC ou TED será automaticamente abatida do montante transferido. 04) No mais, ante a quitação das custas finais pela concessionária ré, conforme espelho que segue, fazer as anotações de praxe no Sistema e-JUD e ARQUIVAR definitivamente os autos. Diligencie-se.
 


6 - 0019213-04.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: MINERACAO IPIRANGA LTDA
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A
Advogado(a): 14928/ES - MARCELO PEPPE DINIZ
Requerente: MINERACAO IPIRANGA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
01) Apesar do silêncio da concessionária ré à intimação de fl. 190 (vide certidão de fl. 190-v), em análise do extrato da conta judicial vinculada a este processo, constato que os 02 (dois) alvarás de fls. 164 e 184 já foram sacados pelo advogado da requerida, remanescendo ainda o valor de R$303,61 (trezentos e três reais e sessenta e um centavos). 02) Assim, DEFIRO parcialmente a petição de fls. 169/170 e, para tanto, EXPEÇA-SE alvará judicial eletrônico em favor do advogado da concessionária ré, Dr. Luis Felipe Pinto Valfre (OAB/ES nº13.852), para saque/levantamento de todo o saldo remanescente existente na conta judicial nº5324466 da agência 0115 do Banestes, incluindo os acréscimos legais. 03) Na sequência, nada mais sendo requerido, fazer as anotações de praxe perante o Sistema e-JUD e RETORNAR os autos ao ARQUIVO. Diligencie-se.


7 - 0008758-48.2014.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: CARLOS ALEXANDRE FERREIRA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008741/ES - SALERMO SALES DE OLIVEIRA
Requerente: CARLOS ALEXANDRE FERREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Assim sendo, amparado nos arts. 509 e ss., homologo os cálculos de fls. 180/182, referentes à condenação principal e das verbas sucumbenciais, ao tempo em que julgo extinta a presente fase de cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 513, caput c/c 924, inc. III, todos do CPC/2015. Defiro o pedido de fls. 201/202 e, para tanto, expeça-se alvará judicial eletrônico em favor do advogado do autor, Dr. Salermo Sales de Oliveira (OAB/ES nº8.714), conforme requerido, para saque/levantamento dos valores da condenação principal e dos honorários sucumbenciais, incluindo os acréscimos legais. Contudo, ficam o autor e/ou seu advogado facultados a indicarem conta para a qual desejam a transferência dos valores, o que desde já fica deferido mediante expedição de alvará específico, ficando cientes que a tarifa pela realização da transferência via DOC ou TED será automaticamente abatida do montante transferido. Ao depois, ARQUIVAR os autos do processo, com as cautelas de praxe. P.R.I.
 


8 - 0014134-44.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: RICARDO JORGE ELLER
Executado: BRACOM VEICULOS E PECAS S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20194/ES - MARTON BARRETO MARTINS SALES
Executado: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
Advogado(a): 21342/ES - RENAN MONTEIRO FARDIN
Executado: BRACOM VEICULOS E PECAS S/A

Para tomar ciência do julgamento:
Assim sendo, declaro extinta a fase de cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 513, caput c/c 924, inc. II, ambos do CPC/2015. Defiro o pedido de fls. 518 e, para tanto, expeça-se 02 (dois) alvarás judiciais eletrônicos para saque do valor depositado à fl. 517: 1º) Em favor dos advogados da concessionária ré, Drs. Renan Monteiro Fardin (OAB/ES nº21.342) e/ou Fernando Carlos Fernandes (OAB/ES nº9.637), para levantamento de R$360,14 (trezentos e sessenta reis e quatorze centavos); 2º) Em favor dos advogados da montadora ré, Dr. Marton Barreto Martins Sales (OAB/ES nº20.194), para levantamento de R$360,13 (trezentos e sessenta reais e treze centavos). Eventuais acréscimos legais deverão ser divididos entre os advogados credores de acordo com o valor apurado na data do levantamento do respectivo alvará. Expeça-se também o segundo alvará deferido no item '01)' do despacho de fl. 513 em favor do advogado da fabricante ré. Ao depois, por força da condenação acessória, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para cálculo das custas remanescente e, se houver, intimem-se os devedores, na pessoa de seus respectivos patronos, para quitá-las, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do Estado. Pagas as custas ou inscritas e nada mais sendo requerido, fazer as anotações de praxe no Sistema e-JUD e ARQUIVAR definitivamente os autos. P.R.I.


intimados para retirada de alvarás.


9 - 0004863-31.2004.8.08.0011 (011.04.004863-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: NATHAN VIANNA BERNARDO PEREIRA e outros
Executado: TELEMAR NORTE LESTE S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17013/ES - PABLO LORDES DIAS
Exequente: NATHAN VIANNA BERNARDO PEREIRA
Para, no prazo de dez (10) dias, manifestar-se acerca da petição e cálculos juntados pela parte exequente.


10 - 0007892-35.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO - ESPIRITO SANTO
Requerido: CINTHYA BERNARDO EVANGELISTA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19656/ES - MARIA CRISTINA FASSARELLA
Requerente: CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO - ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
01) Prefacialmente, considerando a substituição de advogadas pela instituição autora informada às fls. 62/63, determino a Secretaria que promova as alterações necessárias no Sistema e-JUD e na autuação para que as futuras intimações sejam direcionadas à nova patrona, Drª. Maria Cristina Fassarela (OAB/ES nº19.656). 02) Em complemento, DEFIRO o pedido de reserva da metade dos honorários de sucumbência e da fase de cumprimento da sentença à antiga patrona, conforme acordado entre as advogadas no substabelecimento de fl. 64. 03) Outrossim, CUMPRA-SE a Secretaria os despachos de fls. 58 e 59, EXPEDINDO alvará em favor da instituição credora e/ou de sua advogada, na forma que vier a ser requerido, INTIMANDO-LHE, via diário, para, em 10 (dez) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito na forma dos arts. 513, caput c/c 921, inc. III do CPC/2015. 04) Vencido o prazo, CERTIFIQUE-SE se houve manifestação e voltem-me os autos CONCLUSOS. Intime-se e Diligencie-se.

Para, no prazo de dez (10) dias, retirar alvará e impulsionar o feito.


11 - 0006441-72.2017.8.08.0011 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: NEWPORT STEEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Suscitado: MARCEL MARMORE COMERCIO E EXPORTACAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10159/ES - HENRIQUE DA CUNHA TAVARES
Suscitado: MARCEL MARMORE COMERCIO E EXPORTACAO LTDA
Advogado(a): 13810/ES - WAGNER BAPTISTA RUBIM
Suscitante: NEWPORT STEEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o caráter infringente atribuído aos embargos de declaração de fls. 84/89 e 91/95, INTIMEM-SE as partes litigantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem contrarrazões.
Com o decurso do prazo assinalado, com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos para deliberação.
Diligencie-se.


12 - 0011070-55.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: EDUARDO INOCENCIO SANTANA
Requerido: BANESTES SEGUROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12915/ES - MARCELO SEMPRINI FERREIRA
Requerente: EDUARDO INOCENCIO SANTANA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, amparado no parágrafo único do art. 321 do CPC/2015, indefiro a inicial e, em consequência declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. I, do CPC/2015. Sem custas porque, à vista da declaração de hipossuficiência de fl. 09, que possui presunção absoluta (art. 99, § 3º), e das cópias da carteira de trabalho de fls. 11/13, amparado no art. 98 e ss. do CPC/2015, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem honorários pela ausência de controvérsia. Se procurado/requerido, defiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial e a consequente entrega ao autor e/ou se advogado, mediante recibo e sem a necessidade de substituição por cópias reprográficas. Preclusas as vias recursais, certifique-se e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo. P.R.I.
 


13 - 0012062-16.2018.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: LUCAS FARIAS MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28402/ES - HARRY FRIEDRICHSEN JUNIOR
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc. VI, CPC/2015. Custas iniciais quitadas à fl. 15, sendo suficientes para cobrir as despesas realizadas. Cada parte arcará com os honorários de seu constituído. Por fim, segue espelho do Sistema RenaJUD, com retirada da restrição de 'circulação' imposta à fl. 18 sobre o veículo I/Ford Fusion, placa MQT-8636/ES. Após o trânsito em julgado, anotar no Sistema e-JUD e ARQUIVAR os autos, com as cautelas de estilo. P.R.I.
 


14 - 0006433-95.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ARMANDO PNEUS E TRANSPORTES LTDA
Executado: ODAIR JOSE CAMILLO RIGO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20472/ES - BRUNA TURRA CABRAL
Exequente: ARMANDO PNEUS E TRANSPORTES LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Considerando a faculdade do exequente de desistir ad nutum do processo de execução, nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil, verificando-se, ademais, que não há nos autos impugnação ou embargos que versem sobre matéria distinta da prevista no inciso I do referido dispositivo, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil. P.R.I. DEFIRO a expedição de certidão de crédito. Custas remanescentes pelo Executado. Sem honorários. Preclusas as vias recursais, ARQUIVE-SE.  


15 - 0002971-96.2018.8.08.0011 - Monitória
Autor: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS
Réu: GRANITOS MAQUIGI LTDA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13356/ES - ALEX VAILLANT FARIAS
Autor: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, amparado nos arts. 490 e 701, § 1º, CPC/2015, julgo procedente o pedido contido na ação monitória, constituindo, de pleno direito, em título executivo judicial, no montante de R$6.129,30 (seis mil, cento e vinte e nove reais e trinta centavos), nos termos constantes da petição inicial, acrescido de correção monetária e juros legais (1% a.m.) desde a última atualização. Fiel ao princípio da sucumbência, com fundamento no art. 85 do CPC/2015, condeno a empresa ré no pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Via de consequência, amparado no art. 487, inc. I, também do CPC/2015, declaro extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução de mérito. O cumprimento da sentença far-se-á nos moldes no art. 523, prévia liquidação por cálculos aritméticos e mediante requerimento e observado as exigências previstas no art. 524, ambos do CPC/2015. Passada em julgado, certifique-se o trânsito e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, anotar no Sistema e-JUD e ARQUIVAR os autos. P.R.I.
 


16 - 0015874-37.2016.8.08.0011 - Monitória
Autor: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: DELCIO DOMINGOS GARCIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Autor: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, amparado nos arts. 490 e 701, § 1º, CPC/2015, julgo procedente o pedido contido na ação monitória, constituindo, de pleno direito, em título executivo judicial, no montante de R$15.034,58 (quinze mil e trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), nos termos constantes da petição inicial, acrescido de correção monetária e juros legais (1% a.m.) desde a última atualização. Fiel ao princípio da sucumbência, com fundamento no art. 85 do CPC/2015, condeno o requerido no pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Via de consequência, amparado no art. 487, inc. I, também do CPC/2015, declaro extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução de mérito. O cumprimento da sentença far-se-á nos moldes no art. 523, prévia liquidação por cálculos aritméticos e mediante requerimento e observado as exigências previstas no art. 524, ambos do CPC/2015. Passada em julgado, certifique-se o trânsito e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, anotar no Sistema e-JUD e ARQUIVAR os autos. P.R.I.
 


17 - 0001943-59.2019.8.08.0011 - Monitória
Autor: OCEANS COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO EIRELI
Réu: PARADIGMA GRANITOS E MARMORES EIRELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12658/ES - GRAZIELLI MARA GOMES NICACIO
Autor: OCEANS COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO EIRELI

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, amparado nos arts. 490 e 701, § 1º, CPC/2015, julgo procedente o pedido contido na ação monitória, constituindo, de pleno direito, em título executivo judicial, no montante de R$10.542,71 (dez mil, quinhentos e quarenta e dois reais e setenta e um centavos), nos termos constantes da petição inicial, acrescido de correção monetária e juros legais (1% a.m.) desde o vencimento de cada uma das duplicatas/faturas (art. 397, Código Civil). Fiel ao princípio da sucumbência, com fundamento no art. 85 do CPC/2015, condeno a empresa ré no pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Via de consequência, amparado no art. 487, inc. I, também do CPC/2015, declaro extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução de mérito. O cumprimento da sentença far-se-á nos moldes no art. 523, prévia liquidação por cálculos aritméticos e mediante requerimento e observado as exigências previstas no art. 524, ambos do CPC/2015. Passada em julgado, certifique-se o trânsito e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, anotar no Sistema e-JUD e ARQUIVAR os autos. P.R.I.
 


18 - 0009988-86.2018.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO J SAFRA S/A
Requerido: ROBERTO ANDREZA MOREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 017362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS
Requerente: BANCO J SAFRA S/A

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo entabulado e por conseguinte JULGO EXTINTO o processo nos termos do art.487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Sem honorários. Considerando a incidência do § 3º do art.90 do Código de Processo Civil, as partes se encontram dispensadas do pagamento das custas remanescentes. PROCEDO no ensejo à baixa na restrição incidente por meio do Sistema RenaJud. RECOLHA a Serventia do mandado de busca e apreensão sem cumprimento. P.R.I. Preclusas as vias recursais, ARQUIVE-SE.


19 - 0014355-56.2018.8.08.0011 - Monitória
Autor: TOKAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
Réu: GRAVO GRAPH JOIAS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 88681/PR - VITOR ADRIANO CORREA
Autor: TOKAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, amparado nos arts. 490 e 701, § 1º, CPC/2015, julgo procedente o pedido contido na ação monitória, constituindo, de pleno direito, em título executivo judicial, no montante de R$11.650,04 (onze mil, seiscentos e cinquenta reais e quatro centavos), nos termos constantes da petição inicial, acrescido de correção monetária e juros legais (1% a.m.) desde o vencimento de cada uma das duplicatas/faturas (art. 397, Código Civil). Fiel ao princípio da sucumbência, com fundamento no art. 85 do CPC/2015, condeno a empresa ré no pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Via de consequência, amparado no art. 487, inc. I, também do CPC/2015, declaro extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução de mérito. O cumprimento da sentença far-se-á nos moldes no art. 523, prévia liquidação por cálculos aritméticos e mediante requerimento e observado as exigências previstas no art. 524, ambos do CPC/2015. Passada em julgado, certifique-se o trânsito e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, anotar no Sistema e-JUD e ARQUIVAR os autos. P.R.I. 
 


20 - 0001176-21.2019.8.08.0011 - Monitória
Autor: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL
Réu: PEDRO PAULO MARTINS DUARTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11220/ES - LINDEMBERG LOPES AREIAS NETO
Autor: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, amparado nos arts. 490 e 701, § 1º, CPC/2015, julgo procedente o pedido contido na ação monitória, constituindo, de pleno direito, em título executivo judicial, no montante de R$7.747,21 (sete mil, setecentos e quarenta e sete reais e vinte e um centavos), nos termos constantes da petição inicial, acrescido de correção monetária e juros legais (1% a.m.) desde a última atualização. Fiel ao princípio da sucumbência, com fundamento no art. 85 do CPC/2015, condeno o requerido no pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Via de consequência, amparado no art. 487, inc. I também do CPC/2015, declaro extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução de mérito. O cumprimento da sentença far-se-á nos moldes no art. 523, prévia liquidação por cálculos aritméticos e mediante requerimento e observado as exigências previstas no art. 524, ambos do CPC/2015. Passada em julgado, certifique-se o trânsito e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, anotar no Sistema e-JUD e ARQUIVAR os autos. P.R.I.
 


21 - 0000636-70.2019.8.08.0011 - Monitória
Autor: DISFERRO COMERCIO DE FERRAGENS LTDA
Réu: BVR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27152/ES - BRUNA BETTCHER FONTOURA
Autor: DISFERRO COMERCIO DE FERRAGENS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, amparado nos arts. 490 e 701, § 1º, CPC/2015, julgo procedente o pedido contido na ação monitória, constituindo, de pleno direito, em título executivo judicial, no montante de R$7.111,78 (sete mil, cento e onze reais e setenta e oito centavos), nos termos constantes da petição inicial, acrescido de correção monetária e juros legais (1% a.m.) desde o vencimento de cada uma das duplicatas (art. 397, Código Civil). Fiel ao princípio da sucumbência, com fundamento no art. 85 do CPC/2015, condeno a empresa ré no pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Via de consequência, amparado no art. 487, inc. I, também do CPC/2015, declaro extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução de mérito. O cumprimento da sentença far-se-á nos moldes no art. 523, prévia liquidação por cálculos aritméticos e mediante requerimento e observado as exigências previstas no art. 524, ambos do CPC/2015. Passada em julgado, certifique-se o trânsito e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, anotar no Sistema e-JUD e ARQUIVAR os autos. P.R.I. 
 


22 - 0017139-11.2015.8.08.0011 - Monitória
Exequente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: FERNANDO AMISTHA COELHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007437/ES - CRISTIANO TESSINARI MODESTO
Exequente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, amparado nos arts. 490 e 701, § 1º, CPC/2015, julgo procedente o pedido contido na ação monitória, constituindo, de pleno direito, em título executivo judicial, no montante de R$10.124,02 (dez mil, cento e vinte e quatro reais e dois centavos), nos termos constantes da petição inicial, acrescido de correção monetária e juros legais (1% a.m.) desde a última atualização. Fiel ao princípio da sucumbência, com fundamento no art. 85 do CPC/2015, condeno o requerido no pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Via de consequência, amparado no art. 487, inc. I, também do CPC/2015, declaro extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução de mérito. O cumprimento da sentença far-se-á nos moldes no art. 523, prévia liquidação por cálculos aritméticos e mediante requerimento e observado as exigências previstas no art. 524, ambos do CPC/2015. Passada em julgado, certifique-se o trânsito e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, anotar no Sistema e-JUD e ARQUIVAR os autos. P.R.I.
 


23 - 0013565-14.2014.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: FRANCIELE LATAVONE DA SILVA
Executado: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Executado: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A
Advogado(a): 15447/ES - FAGNER AUGUSTO DE BRUYM
Exequente: FRANCIELE LATAVONE DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Assim sendo, declaro extinta a presente fase de cumprimento da sentença nos termos dos arts. 513, caput c/c 924, inc. II, ambos do CPC/2015. Defiro o pedido de fls. 128/129 e, para tanto, determino a expedição de alvará eletrônico para transferência do valor depositado às fls. 126/127 para a conta indicada pela credora à fl. 129, de titularidade de seu advogado (Dr. Fagner Augusto de Bruym - OAB/ES nº15.447), incluindo os acréscimos legais. O abatimento da tarifa pela realização da transferência via DOC ou TED será automaticamente abatido do montante transferido. Ao depois, por força da condenação acessória, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para cálculo das custas finais e, se houver, intime-se a seguradora ré, na pessoa de seu advogado, via diário, para quitar a parte que foi condenada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda. Pagas as custas ou inscritas e nada mais sendo requerido, fazer as anotações de praxe no Sistema e-JUD e ARQUIVAR definitivamente os autos. P.R.I.
 


24 - 0009629-05.2019.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COMAL - COMERCIAL DE ACUMULADORES E COMPONENTES LTDA
Executado: WG COMERCIO DE LUBRIFICANTES E VARIEDADES LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Para tomar ciência do julgamento:
Por isso, para os fins do art. 775, homologo a desistência de fl. 34 e, via de consequência, declaro extinta a execução, na forma dos arts. 771, Parágrafo Único c/c 485, inc. VIII, todos do CPC/2015. Custas quitadas à fl. 32, sendo suficientes para cobrir as despesas realizadas. Sem honorários porque a lide não chegou a ser instalada. Por fim, se expedido, determino o RECOLHIMENTO com URGÊNCIA do mandado determinado pelo despacho de fl. 33, sem/independente de cumprimento. Preclusas as vias recursais, certifique-se e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.
 


25 - 0009697-57.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ATHAYDE ADVOGADOS
Executado: CONSTRUTORA MORAES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17016/ES - RUTE HELENA VANNI BRITO ATHAYDE
Exequente: ATHAYDE ADVOGADOS

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, ante a satisfação da obrigação, amparado no art. 924, inc. II, CPC/2015, julga extinta esta execução. Cada parte arcará com os honorários de seu constituído (vide 'cláusula 3ª.' de fl. 106). Sem custas por as quitadas à fl. 49 são suficientes para cobrir as despesas e força do § 3º do art. 90 do CPC/2015, aplicável ao caso subsidiariamente pelo parágrafo único do art. 771. Se procurado/requerido, defiro desde já o desentranhamento do título objeto desta execução e sua consequente entrega a empresa devedora, se advogado ou a quem estes derem poderes para retirá-los, mediante recebido e sem a necessidade de substituição por cópia reprográfica. No mais, preclusas as vias recursais, certifique-se e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo. P.R.I.
 


26 - 0011134-36.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: RAQUEL BARBOSA MARQUES PEREIRA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO - DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO - DPVAT S/A
Advogado(a): 24531/ES - JANINE PAULUCIO LOUZADA
Requerente: RAQUEL BARBOSA MARQUES PEREIRA
Advogado(a): 25300/ES - LEDA CRISTINA VALENTIM
Requerente: RAQUEL BARBOSA MARQUES PEREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Portanto, amparado no art. 490, CPC/2015, julgo improcedente o pedido contido na exordial. Na forma dos arts. 82 e 85, § 2º, CPC/2015, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ficam, no entanto, as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015, por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça (vide item '1.' do despacho de fl. 32). Defiro o pedido final de fl. 102/104 e, para tanto, expeça-se alvará eletrônico em favor da seguradora ré, de seu advogado e/ou exclusivamente em nome de um deles, na forma que vier a ser requerido, para saque/levantamento do valor depositado às fls. 86/87, incluindo os acréscimos legais. Contudo, fica a seguradora facultada a indicar conta para a qual deseja a transferência do valor a ser devolvido, o que desde já fica deferido mediante expedição de alvará específico, ficando ciente que a tarifa pela realização da transferência via DOC ou TED será automaticamente abatida do montante transferido. No mais, preclusas as vias recursais, certifique-se e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. 
 


27 - 0021815-31.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FAESA FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO
Requerido: LILIAN SOARES MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Requerente: FAESA FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO

Para tomar ciência do julgamento:
Por isso, para os fins do parágrafo único do art. 200 do CPC/2015, homologo a desistência de fl. 94 e, via de consequência, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc. VIII do CPC/2015. Custas quitadas à fl. 22, sendo suficientes para cobrir as despesas realizadas. Sem honorários porque a lide não chegou a ser instalada. Preclusas as vias recursais, certifique-se e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. 
 


28 - 0001031-33.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO
Requerido: RODRIGO DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19656/ES - MARIA CRISTINA FASSARELLA
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc. VI, CPC/2015. Custas iniciais quitadas à fl. 25, sendo suficientes para cobrir as despesas realizadas. Cada parte arcará com os honorários de seu constituído. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e, na sequência, anotar no Sistema e-JUD e ARQUIVAR os autos do processo. P.R.I.
 


29 - 0075385-05.2012.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: MATEUS LUIZ CANSI
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007070/ES - WELITON ROGER ALTOE
Requerente: MATEUS LUIZ CANSI

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, amparado nos arts. 509 e ss. do CPC/2015, homologo os cálculos de fls. 272/274 e, consequentemente, julgo extinta a presente fase de cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 513, caput c/c 924, inc. II, ambos do Novo Código de Processo Civil (Lei nº13.105/2015). Outrossim, amparado no arts. 22, § 4º, EOAB e 519 do Código de Normas da CGJ-TJ/ES, ficam os honorários contratuais do patrono do autor ajustados no contrato de fls. 261/262 desde já reservados no percentual de 30% (trinta por cento) do crédito pago por ocasião da RPV referente a condenação principal. Assim sendo, como o valor da obrigação principal não ultrapassa os 60 (sessenta) salários mínimo vigente, determino à Secretaria da Vara que se expeça 02 (duas) RPV's, a saber: a primeira, referente a condenação principal, em favor do autor (Mateus Luiz Cansi - CPF nº698.023.277-00), no valor de R$35.322,90 (trinta e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e noventa centavos), e a segunda, referente a verba sucumbencial, em favor do patrono do requerente (Dr. Wéliton Róger Altoé - OAB/ES nº7.070), no valor de R$2.820,85 (dois mil, oitocentos e vinte reais e oitenta e cinco centavos). Remetam-se os autos a sede da Procuradoria Federal da União neste Estado, conforme endereço constante do Ofício AGU/PFES nº52/2018, para pagamento. Comprovado os depósitos, defiro desde já a expedição de 02 (dois) alvarás judiciais eletrônicos: 1º) Em favor do patrono do autor, Dr. Wéliton Róger Altoé (OAB/ES nº7.070), para saque/levantamento de seus honorários sucumbenciais e contratuais, estes no percentual de 30% (trinta por cento) e que deverão ser descontados da verba principal destinada ao requerente. 2º) Em favor do exequente, Mateus Luiz Cansi (CPF nº698.023.277-00), para saque/levantamento da condenação principal, após o desconto de 30% (trinta por cento) dos honorários contratuais de seu advogado. Contudo, ficam o autor e/ou seu advogado facultados a indicarem conta para a qual desejam a transferência dos valores, o que desde já fica deferido mediante expedição de alvará específico, ficando cientes que a tarifa pela realização da transferência via DOC ou TED será automaticamente abatida do montante transferido. Ao depois, nada mais sendo requerido, ARQUIVAR os autos do processo, com as cautelas de praxe. P.R.I.
 


30 - 0008806-31.2019.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Requerido: MARILEIDE GALDINO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Para tomar ciência do julgamento:
Considerando o requerimento formulado pela parte Autora e a inexistência de oposição pela parte Requerida, , HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o processo nos termos do art.485, VII do Código de Processo Civil. No ensejo PROCEDO à baixa da restrição incidente sobre o veículo por meio do Sistema RenaJud, dispensando-se a expedição de ofícios para tal desiderato. DETERMINO o recolhimento de mandado de busca e apreensão se porventura pendente. Custas remanescentes pela parte autora. P.R.I. Preclusas as vias recursais, ARQUIVE-SE.


31 - 0003404-66.2019.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: PORTOSEG S.A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: JOSE MAURICIO PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 292207/SP - FABIO OLIVEIRA DUTRA
Requerente: PORTOSEG S.A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do julgamento:
Considerando o requerimento formulado pela parte Autora e a inexistência de oposição pela parte Requerida, que não chegou a ser citada nos autos, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o processo nos termos do art.485, VII do Código de Processo Civil. No ensejo PROCEDO à baixa da restrição incidente sobre o veículo por meio do Sistema RenaJud, dispensando-se a expedição de ofícios para tal desiderato. DETERMINO o recolhimento de mandado de busca e apreensão se porventura pendente. Custas remanescentes pela parte autora. P.R.I. Preclusas as vias recursais, ARQUIVE-SE.


32 - 0009072-18.2019.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Requerido: VERA LUCIA DE OLIVERA PONTES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22543/ES - SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Para tomar ciência do julgamento:
Considerando o requerimento formulado pela parte Autora e a inexistência de oposição pela parte Requerida, que não chegou a ser citada nos autos, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o processo nos termos do art.485, VII do Código de Processo Civil. No ensejo PROCEDO à baixa da restrição incidente sobre o veículo por meio do Sistema RenaJud, dispensando-se a expedição de ofícios para tal desiderato. DETERMINO o recolhimento de mandado de busca e apreensão se porventura pendente. Custas remanescentes pela parte autora. P.R.I. Preclusas as vias recursais, ARQUIVE-SE.


33 - 0003611-70.2016.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO
Requerido: ALESSANDRA BREDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19656/ES - MARIA CRISTINA FASSARELLA
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, amparado no art. 490, CPC/2015, julgo procedente o pedido contido na inicial para condenar a ré Alessandra Breda ao pagamento da quantia de R$5.371,59 (cinco mil, trezentos e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos), acrescido de correção monetária e juros legais (1% a.m.) desde a última atualização (11/03/2016 – vide fl. 04), observando-se o vencimento de cada mensalidade escolar. Fiel ao princípio da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes que, na forma do art. 85, §2º, CPC/2015, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser dividido entre a antiga (Neiva Pinto Magalhães) e a atual (Maria Cristina Fassarella) advogada da instituição autora na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, conforme acordado no substabelecimento de fl. 58. Via de consequência, declaro resolvido o mérito, na forma do art. 487, inc. I, CPC/2015. O cumprimento da sentença far-se-á nos moldes no art. 523, mediante prévia liquidação por cálculos aritméticos, observado as exigências previstas no art. 524, ambos do CPC/2015. Passada em julgado, certifique-se o trânsito e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, anotar no Sistema e-JUD e ARQUIVAR os autos. P.R.I.
 


34 - 0009977-57.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.
Requerido: GRANITA GRANITOS ITABIRA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerente: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, amparado no art. 490, CPC/2015, julgo procedente o pedido contido na inicial para condenar a empresa ré Granita Granitos Itabira Ltda. ao pagamento da quantia de R$98.830,22 (noventa e oito mil, oitocentos e trinta reais e vinte e dois centavos), acrescido de correção monetária e juros legais (1% a.m.) desde a última atualização (agosto/2018 - vide fl. 07), observando-se o vencimento de cada fatura. Fiel ao princípio da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes que, na forma do art. 85, §2º, CPC/2015, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Via de consequência, declaro resolvido o mérito, na forma do art. 487, inc. I, CPC/2015. O cumprimento da sentença far-se-á nos moldes no art. 523, mediante prévia liquidação por cálculos aritméticos, observado as exigências previstas no art. 524, ambos do CPC/2015. Passada em julgado, certifique-se o trânsito e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, anotar no Sistema e-JUD e ARQUIVAR os autos. P.R.I.
 


35 - 0011389-23.2018.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL
Executado: GIDEON TEODORO LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11220/ES - LINDEMBERG LOPES AREIAS NETO
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, ante a satisfação da obrigação, amparado no art. 924, inc. II, CPC/2015, julgo extinta esta execução. Honorários na forma acordada (vide cláusula 'i)' de fl. 76). Sem custas por as quitadas à fl. 72 são suficientes para cobrir as despesas das diligências realizadas e força do § 3º do art. 90 do CPC/2015, aplicável ao caso subsidiariamente pelo parágrafo único do art. 771. Se procurado/requerido, defiro desde já o desentranhamento do título objeto desta execução e sua consequente entrega ao devedor ou a quem este der poderes para retirá-los, mediante recebido e sem a necessidade de substituição por cópia reprográfica. Deixo de desbloquear ativos financeiros e dar baixa em restrições em bens do executado pois referidas diligências não chegaram a ser implementadas. No mais, preclusas as vias recursais, certifique-se e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo. P.R.I.
 


36 - 0006020-48.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ARIENE LIMA MARTINS
Requerido: INSTITUICAO DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DO ES - IESES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13123/ES - BRUNA RAMOS DE SOUZA PINTO
Requerido: INSTITUICAO DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DO ES - IESES
Advogado(a): 25958/ES - PATRICIA DOS PASSOS LOUZADA
Requerente: ARIENE LIMA MARTINS

Para tomar ciência do julgamento:
À luz de todo o exposto, amparado no art. 490 do CPC/2015, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para: i) condenar a ré Instituição de Ensino Superior do Estado do Espírito Santo - IESES ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora Ariene Lima Martins, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido a partir desta data (Súmula/STJ nº362) e juros legais a partir do evento danoso (Súmula/STJ nº54), que é data da segunda negativa de rematrícula (21/09/2016 - vide fl. 06). ii) julgar improcedentes os pedidos de lucros cessantes e danos morais por perda de uma chance. Ante a sucumbência recíproca, amparado nos arts. 85 e 86 do CPC/2015, condeno a instituição ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, aquelas (custas) no percentual de 40% (quarenta por cento), enquanto estes (honorários), sobre 10% (dez por cento) do valor da condenação. A seu turno, como a autora decaiu em parte de seus pedidos (lucros cessantes e valor dos danos morais), a condeno ao pagamento de custas, no percentual de 60% (sessenta por cento), e honorários em favor do patrono da requerida, verba que, na forma do § 2º do art. 85, arbitro também em 10%, que deverá incidir sobre o proveito econômico que teve pela improcedência do pedido de lucros cessantes e redução do valor cobrado a título de danos morais. Ficam, no entanto, as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade em relação a requerente, nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015, por estar amparada pela gratuidade de justiça (vide item '1)' do despacho/carta de fl. 121). Via de consequência, amparado no art. 487, inc. I também do CPC/2015, declaro extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução de mérito. O cumprimento da sentença far-se-á nos moldes no art. 523, mediante liquidação por simples cálculos aritméticos e observado as exigências previstas no art. 524, ambos do CPC/2015. Passada em julgado, certifique-se o trânsito e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, anotar no Sistema e-JUD e ARQUIVAR os autos. P.R.I. 
 


37 - 0012865-33.2017.8.08.0011 - Embargos à Execução
Embargante: L.M. GRANITOS EIRELI - ME
Embargado: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19433/ES - EDIONE MANCINI FIGUEIRA
Embargante: L.M. GRANITOS EIRELI - ME
Advogado(a): 25311/ES - MYLLA CONTERINI BUSON
Embargado: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS

Para tomar ciência do julgamento:
Face ao exposto, amparado nos arts. 490 e 920 do CPC/2015, acolho parcialmente os embargos de fls. 02/07 para: (i) reconhecer a impenhorabilidade do bem constrito à fl. 42 da execução em apenso, por se tratar de bem indispensável a sobrevivência da empresa embargada, e, consequentemente, tornar sem efeito/levantar a respectiva penhora dele. (ii) julgar improcedente o pedido declaratório de ilegalidade da cláusula penal prevista no título executado. (iii) indeferir o pedido de não realização do bloqueio de valores da empresa embargada. Ante a sucumbência recíproca e decadência da embargada em parte de seus pedidos, amparado nos arts. 85 e 86 do CPC/2015, condeno a cooperativa embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, aquelas (custas) no percentual de 50% (cinquenta por cento), enquanto estes (honorários), sobre 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. A seu turno, também condeno a empresa embargante ao pagamento de custas, no percentual de 50% (cinquenta por cento), e honorários em favor do patrono da embargada, verba que, na forma do § 2º do art. 85, arbitro também em 10% sobre o valor da causa. Entretanto, a execução das verbas fica sob condição suspensiva de exigibilidade para a embargada, na forma do § 3º do art. 98 do CPC/2015, por estar amparada pela gratuidade de justiça (vide item '1.' da decisão de fl. 47). Via de consequência, declaro extinta a fase de conhecimento deste processo, com resolução do mérito, o que faço amparado no art. 487, inc. I, CPC/2015. Juntar cópia desta nos autos da execução a fim de que siga seu curso (art. 1.012, § 1º, inc. III, CPC/2015). Preclusas as vias recursais, certifique-se e desapense-se o feito, promovendo o seu ARQUIVAMENTO com as cautelas de estilo. P.R.I.
 


38 - 0005150-37.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS
Executado: L.M. GRANITOS EIRELI - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19433/ES - EDIONE MANCINI FIGUEIRA
Executado: L.M. GRANITOS EIRELI - ME
Advogado(a): 25311/ES - MYLLA CONTERINI BUSON
Exequente: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS

Para tomar ciência do despacho:
01) JUNTE-SE cópia da sentença proferida nos embargos em apenso (0012865-33.2017.8.08.0011). 02) Na sequência, INTIME-SE a empresa executada, por seu patrono, para se manifestar sobre seu interesse na designação de audiência especial de conciliação requerida pela cooperativa credora à fl. 53, no prazo de 10 (dez) dias. 03) Vencido o prazo, CERTIFIQUE-SE se houve manifestação e venham-me os autos CONCLUSOS. Diligencie-se.
 


39 - 0001162-71.2018.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Requerido: DENILSON ANDRE MARCHIORIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22543/ES - SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS
Requerente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Para tomar ciência do julgamento:
Considerando o requerimento formulado pela parte Autora e a inexistência de oposição pela parte Requerida, , HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o processo nos termos do art.485, VII do Código de Processo Civil. No ensejo PROCEDO à baixa da restrição incidente sobre o veículo por meio do Sistema RenaJud, dispensando-se a expedição de ofícios para tal desiderato. DETERMINO o recolhimento de mandado de busca e apreensão se porventura pendente. Custas remanescentes pela parte autora. P.R.I. Preclusas as vias recursais, ARQUIVE-SE.


40 - 0069700-17.2012.8.08.0011 - Embargos à Execução
Embargante: O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Embargado: DILCIMAR STOFFEL LAMEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004823/ES - SAMUEL ANHOLETE
Embargado: DILCIMAR STOFFEL LAMEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Assim sendo, sem mais delongas, amparado no art. 523, caput c/c 924, CPC/2015, julgo extinta o presente cumprimento de sentença iniciado nestes embargos, pela total ausência de objeto e interesse de ambas as partes. O pedido de cumprimento da sentença e demais pleitos executórios formulados após a descida dos autos da instância revisora deverão ser repetidos no processo principal em apenso (0008944-23.2004.8.08.0011), caso já não tenham sido lá formulados. Outrossim, junte-se cópias das sentenças de fls. 16/17 e 29/30, bem como do acórdão de fls. 59/65 no processo em apenso. No mais, preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e, na sequência, ARQUIVAR os autos, com as cautelas de estilo. P.R.I.

 


41 - 0008944-23.2004.8.08.0011 (011.04.008944-0) - Cumprimento de sentença
Requerente: DILCIMAR STOFFEL LAMEIRA
Requerido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004823/ES - SAMUEL ANHOLETE
Requerente: DILCIMAR STOFFEL LAMEIRA

Para tomar ciência do despacho:
01) JUNTE-SE nestes autos cópia das sentenças de fls. 16/17 e 29/30, bem como do acórdão de fls. 59/65, todos proferidos nos embargos à execução em apenso (0069700-17.2012.8.08.0011). 02) Por outro lado, DEFIRO parcialmente o pedido de fl. 438 e, para tanto, determino o DESENTRANHAMENTO das petições/documentos juntadas às fls. 92/93 e 96 do apenso, na forma do art. 343 do Código de Normas, e o consequente PROTOCOLO e JUNTADA delas nestes autos. 03) Na sequência, venham-me os autos CONCLUSOS com urgência para sentença de homologação dos cálculos e extinção do cumprimento da sentença. Diligencie-se.
 


42 - 0007624-10.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: BRUNA MANCINI BUTTER
Requerido: V F PEREIRA EVENTOS E FESTAS - EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7770/ES - EVERALDO VASQUEZ BUTTER
Requerente: BRUNA MANCINI BUTTER

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, incs. VI e VIII, CPC/2015. Sem custas por estar a autora amparada pela gratuidade de justiça (vide item '3.' da decisão/mandado de fls. 86/87). Sem honorários pela ausência de resistência. Determino o recolhimento com URGÊNCIA da carta precatória de fl. 89 e do mandado de intimação/citação, sem/independe de cumprimento. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e, na sequência, anotar no Sistema e-JUD e ARQUIVAR os autos do processo. P.R.I.
 




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 19 DE SETEMBRO DE 2019

FABIA CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0044/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LAILTON DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA: ANA PAULA MARTINS BARTOLO


Lista: 0044/2019


1 - 0012609-90.2017.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: Y.D.S.N.C.
Executado: E.D.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19437/ES - VIVIANE MENON BAZONI
Exequente: Y.D.S.N.C.

Para tomar ciência do despacho:

Ante a informação de fl. 61, intime-se a parte exequente para dizer se o débito alimentar foi pago, concedido o prazo de 05 dias para manifestação.
 
Dil-se com urgência.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 19 DE SETEMBRO DE 2019

ANA PAULA MARTINS BARTOLO
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Listas

Lista 0131/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ROBSON LOUZADA LOPES
CHEFE DE SECRETARIA: ROOSEVELT MOREIRA BARBOSA


Lista: 0131/2019


1 - 0005917-22.2010.8.08.0011 (011.10.005917-6) - Procedimento Sumário
Requerente: ISAC JUCIEL FRANCA
Requerido: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17015/ES - MARCIO LEITE PINHEIRO
Requerente: ISAC JUCIEL FRANCA
Advogado(a): 999991/ES - PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO
Requerido: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Para tomar ciência do despacho:
01) Vista às partes acerca da descida dos autos.

02) Diligencie-se.


2 - 0006727-07.2004.8.08.0011 (011.04.006727-1) - Procedimento Comum
Requerente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES S/A
Requerido: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 134172B/ES - FLAVIO CHEIM JORGE
Requerente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES S/A

Para tomar ciência da decisão:
Não há má-fé por parte da instituição quando apenas aproveita em benefício estabelecido em lei pelo próprio município. O que existiu foi má-gestão tributária. Assim, diante do fato que o executado pagou a dívida objeto de cumprimento de sentença, acolho a impugnação e julgo improcedente a cobrança, condenando o município no pagamento de honorários em R$ 2.000,00 ao executado nos termos do CPC.  Intime-se.


3 - 0010670-07.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: GUIMARAES E BARANANO LTDA-ME
Requerido: IPACI - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CACHOEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13977/ES - MARCIA DUTRA MACHADO COELHO
Requerente: GUIMARAES E BARANANO LTDA-ME

Para tomar ciência da decisão:
Posto isto, MANTENHO a decisão de fl. 117, que determinou o cancelamento do pregão eletônico nº 03, designado para o dia 12 de setembro de 2019.

Intimem-se com urgência.

Intimem-se, ainda, a autora para comprovar sua situação de hipossuficência, através da juntada das declarações de imposto de renda, bem como para apresentar réplica.

Diligencie-se.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 19 DE SETEMBRO DE 2019

ROOSEVELT MOREIRA BARBOSA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0132/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ROBSON LOUZADA LOPES
CHEFE DE SECRETARIA: ROOSEVELT MOREIRA BARBOSA


Lista: 0132/2019


1 - 0005411-51.2007.8.08.0011 (011.07.005411-6) - Ação Civil Pública
Requerente: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Terceiro Interessado Ativo: SINDICATO DOS SERV. PUB. MUN. DE C.I - SINDIMUNICIPAL
Requerido: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999991/ES - PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO
Requerido: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES

Para tomar ciência do despacho:
Designo Audiência Especial de Conciliação para o dia 26/09/2019, às 09:00 horas da manhã.

Intimem-se todos.


2 - 0010970-66.2019.8.08.0011 - Mandado de Segurança
Impetrante: TRILHOS CONSTRUCOES EIRELI - ME
Autoridade coatora: SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS DO MUNICIPIO DE CI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11608/ES - LEONARDO TALYULI DE AZEVEDO
Impetrante: TRILHOS CONSTRUCOES EIRELI - ME

Para tomar ciência do despacho:
Este Magistrado necessita de maiores informações acerca dos motivos da autoridade coatora, razão pela qual apreciarei a liminar após referidas informações.  Intime-se, notifique-se. Intime-se também o município.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 19 DE SETEMBRO DE 2019

ROOSEVELT MOREIRA BARBOSA
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0253/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GEORGE LUIZ SILVA FIGUEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: JOSE ANTONIO NAZARIO DA SILVA


Lista: 0253/2019


1 - 0013638-49.2015.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO S/A
Requerido: MANOEL DE SOUZA SANTANA FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19267/ES - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
Requerente: BANCO BRADESCO S/A
Para diligenciar a devolução da carta precatória.


2 - 0016751-74.2016.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: AILTON ALMEIDA FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
01) Preliminarmente, registro que não seria necessária a expedição de carta precatória para a realização da busca e apreensão à vista do disposto no § 12 do art. 3º do DL 911/69, que permite ao credor fiduciário requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo a sua apreensão, quando o bem estiver em comarca distinta daquela que tramita a ação, bastando que instrua o pedido com cópias da petição inicial da ação e do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo; 02) Feito este registro, DEFIRO o pedido de fl. 67 e, para tanto, determino o DESENTRANHAMENTO da carta precatória de fls. 62/64 e sua consequente DEVOLUÇÃO ao juízo deprecado (Vara Única da comarca de Rio Novo do Sul/ES), instruída com cópia deste despacho e da petição de fl. 67 porque deverá o oficial de justiça encarregado da diligência entrar em contato com o Sr. Joabe Barroso de Melo, no telefone e/ou e-mail fornecido pelo banco autor em referido petiório, para acompanhar a diligência, fornecer os meios necessários para remoção do bem penhorado e ser nomeado como depositário dele; 03) Devolvida carta precatória, CERTIFIQUE-SE se houve a apresentação de resposta e, em caso positivo, sua tempestividade e sendo alegada alguma preliminar prevista no art. 337 ou exibido algum documento, em respeito ao contraditório, amparado nos arts. 351 e 437, CPC/2015, INTIME-SE o banco requerente, na pessoa de seu advogado, via diário, para, caso queira, manifestar-se em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias; 04) Findo o prazo, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e voltem-me os autos CONCLUSOS; Cumpra-se.
Para diligenciar a devolução da carta precatória remetida a Comarca de Rio Novo do Sul.


3 - 0016595-86.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Autor: CARLOS AUGUSTO KOPPE FERNANDES ME - (DISTRIBUIDORA MAIA)
Exequente: CARLOS AUGUSTO KOPPE FERNANDES ME - (DISTRIBUIDORA MAIA)
Executado: WFC CONCEITO EM ALIMENTACAO LTDA - ME
Réu: WFC CONCEITO EM ALIMENTACAO LTDA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19935/ES - BIANCA TERRA VEREDIANO
Exequente: CARLOS AUGUSTO KOPPE FERNANDES ME - (DISTRIBUIDORA MAIA)
Autor: CARLOS AUGUSTO KOPPE FERNANDES ME - (DISTRIBUIDORA MAIA)
Para diligenciar a devolução da carta precatória.


4 - 0012229-33.2018.8.08.0011 - Monitória
Autor: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL
Réu: ALESSANDRO FIDELIS KOPPE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11220/ES - LINDEMBERG LOPES AREIAS NETO
Autor: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL
Para diligenciar a devolução da carta precatória.


5 - 0020980-82.2013.8.08.0011 - Monitória
Autor: ARMISTRONG TRAVAGLIA AMBROSIO
Réu: OTAVIO FARIA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20437/ES - DIEGO NICOLI VAZZOLER
Autor: ARMISTRONG TRAVAGLIA AMBROSIO
Advogado(a): 20434/ES - KAIO FERNANDES ARPINI
Autor: ARMISTRONG TRAVAGLIA AMBROSIO
Para diligenciar a devolução da carta precatória.


6 - 0016370-71.2013.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Autor: AUTO LANTERNAGEM E MACANICA VAGALUME LTDA EPP
Exequente: AUTO LANTERNAGEM E MACANICA VAGALUME LTDA EPP
Executado: ESNALDO MARCELINO
Réu: ESNALDO MARCELINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20415/ES - IVAN MALANQUINI FERREIRA
Autor: AUTO LANTERNAGEM E MACANICA VAGALUME LTDA EPP
Exequente: AUTO LANTERNAGEM E MACANICA VAGALUME LTDA EPP
Advogado(a): 13105/ES - KARINA ABREU TANNURE BAHIENSE
Autor: AUTO LANTERNAGEM E MACANICA VAGALUME LTDA EPP
Exequente: AUTO LANTERNAGEM E MACANICA VAGALUME LTDA EPP
Para diligenciar a devolução da carta precatória.


7 - 0000021-51.2017.8.08.0011 - Monitória
Autor: FABRICIO PEPE PEREIRA
Réu: LEANDRO FRANCISCO GONCALVES ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11723/ES - ALEXANDRE RABELLO DE FREITAS
Autor: FABRICIO PEPE PEREIRA
Para diligenciar a devolução da carta precatória.


8 - 0017842-39.2015.8.08.0011 - Monitória
Autor: EMBRAPE - EMPRESA BRASILEIRA DE PEDRAS LTDA
Réu: CARLOS ANTONIO NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24007 /ES - DAIANE SILVA COUTINHO
Autor: EMBRAPE - EMPRESA BRASILEIRA DE PEDRAS LTDA
Para diligenciar a devolução da carta precatória.


9 - 0001029-29.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: LEONARDO PRETT PORTO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17003/ES - FABRICIO MOREIRA RAMOS DA SILVA
Requerente: LEONARDO PRETT PORTO
Para ciência do desarquivamento dos autos ao dr. DAVID RAMOS VIEIRA.


10 - 0015918-42.2005.8.08.0011 (011.05.015918-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: JAQUELINE LOPES DIAS
Executado: DIOGENES BELLO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15773/ES - FABIO SILVA RABELO
Exequente: JAQUELINE LOPES DIAS
Para ciência do desarquivamento dos autos.


11 - 0004576-82.2015.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: LOURDES ROSSETTO DA SILVEIRA
Requerido: AZUL SEGUROS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19425/ES - STIMERSON RAYMUNDO DE OLIVEIRA
Requerido: GENALDO FONSECA DE OLIVEIRA
Para ciência do desarquivamento dos autos.


12 - 0004808-89.2018.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD S/A
Requerido: VALTER LUIZ SANCCAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24431/ES - CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI
Requerente: BANCO ITAUCARD S/A
Para ciência do desarquivamento dos autos.


13 - 0014539-80.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: MARCELO ALVES DA SILVA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO - DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17003/ES - FABRICIO MOREIRA RAMOS DA SILVA
Requerente: MARCELO ALVES DA SILVA
Para ciência do desarquivamento dos autos ao dr Rafael Dias Ramos.


14 - 0015503-83.2010.8.08.0011 (011.10.015503-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: MERCEDES BENZ LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
Executado: DIVITAL DIVISORIAS ITAPEMIRIM LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Exequente: MERCEDES BENZ LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Exequente: MERCEDES BENZ LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
Para ciência do desarquivamento dos autos a dra Juliane.


15 - 0008418-36.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA MARGARIDA LIMA SILVA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17003/ES - FABRICIO MOREIRA RAMOS DA SILVA
Requerente: MARIA MARGARIDA LIMA SILVA
Para ciência do desarquivamento dos autos a dra Deise das Graças Lobo.


16 - 0015912-83.2015.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: THIAGO LOUZADA BONATO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
1) RECEBO a exceção de pré-executividade de fls.122/123 e, na sequência, INTIME-SE o banco credor, na pessoa de seu advogado, para apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias;

02) Findo o prazo, com ou sem a resposta, CERTIFIQUE-SE e voltem-me os autos CONCLUSOS;

CUMPRA-SE.


17 - 0009605-45.2017.8.08.0011 - Embargos de Terceiro
Embargante: RENATO ALMEIDA NOGUEIRA
Embargado: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8031/ES - GENESIO MOFATI VICENTE
Embargante: RENATO ALMEIDA NOGUEIRA

Para tomar ciência do despacho:
1INTIMEM-SE o autor, na pessoa de seu advogado, para réplica, no prazo de 15(quinze) dias;

2. Vencido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos CONCLUSOS.


18 - 0016035-91.2009.8.08.0011 (011.09.016035-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROP.DA IND. DE ROC. ORNAMENTAIS
Executado: CANDIDA MARIA DE AZEVEDO ALMEIDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13356/ES - ALEX VAILLANT FARIAS
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROP.DA IND. DE ROC. ORNAMENTAIS
Para conferir, em cartório, Carta Precatória expedida nos autos em epígrafe, retirá-la, instrui-la, distribui-la e comprovar nos autos.


19 - 0002541-18.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: EMERSON MACHADO SCANTAMBURLO
Executado: GRANBRASIL GRANITOS DA BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7070/ES - WELITON ROGER ALTOE
Exequente: EMERSON MACHADO SCANTAMBURLO

Para tomar ciência do despacho:
01-) A propósito da petição de fls.161/162, ao contrário do afirmado o apartamento nº404 do Ed. Jean Clouet, situado na rua Lucio Bacelar, nº280, Praia da Costa, na cidade de Vila Velha, tem sim titulo de domínio em nome da proprietária ENCOL S/A que é a Matrícula nº141.558 Ficha 0001, Livro 02  da 1ª Zona do Registro de Imóveis  de Vila Velha, anexa ao Cartório do 1º Ofício, onde consta inclusive um registro de penhora em desfavor de BRAMINEX, empresa que pertence ao senhor Roland Feiertag; 02-) Salvo melhor juízo, para alcançar aludido bem com segurança, penso que o caminho correto seja a Desconsideração da Personalidade Jurídica da devedora Granbrasil, embora o apartamento, de direito, pertença a uma empresa que não é executada e nem faz parte do grupo econômico Granbrasil/Braminex, sendo, inclusive, falida;  03-) De toda sorte, por conta e risco do credor, DEFIRO o pedido e DETERMINO se expeça Carta Precatória para penhora/avaliação/alienação em hasta pública do bem indicado, cuja matrícula na verdade é a antes mencionada conforme prova o extrato de fl.159;  04-) Expedida a deprecata e depois de instruída com as peças obrigatórias, INTIME-SE o credor para retira-la e diligenciar seu cumprimento.  CUMPRA-SE.
Para conferir, em cartório, Carta Precatória expedida nos autos em epígrafe, retirá-la, instrui-la, distribui-la e comprovar nos autos.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 19 DE SETEMBRO DE 2019

JOSE ANTONIO NAZARIO DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0254/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GEORGE LUIZ SILVA FIGUEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: JOSE ANTONIO NAZARIO DA SILVA


Lista: 0254/2019


1 - 0013570-31.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: SEBASTIAO MAIR CASSA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 15447/ES - FAGNER AUGUSTO DE BRUYM
Requerente: SEBASTIAO MAIR CASSA
Para ciência da perícia a ser realizada em 22/10/2019, às 13:00 hs, no consultório PIERRI OCUPACIONAL, sito em frente a estação rodoviária, na Avenida Cristiano Dias Lopes, 1, Gilberto Machado, devendo portar toda documentação referente ao exame pericial, a pessoal, e informar a seu assistente técnico, caso haja.


2 - 0003674-03.2013.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: JONILTON GOMES PEREIRA
Executado: SAMIL SARANDY MECANICA INDUSTRIAL LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23231/ES - ALINE XAVIER SALOUM
Executado: IVAN BARBOSA SARANDY
Advogado(a): 9223/ES - IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIOR
Executado: KATYA CILENY MACEDO PEREIRA
Executado: EMERSON MORAES PONTES
Executado: SS PARAFUSOS FERRAMENTAS E EPI EIRELI
Advogado(a): 005215/ES - JEFFERSON BARBOSA PEREIRA
Exequente: JONILTON GOMES PEREIRA
Advogado(a): 16418/ES - MAURICIO ANTONIO BOTACIN ALTOE
Exequente: JONILTON GOMES PEREIRA
Advogado(a): 005468/ES - PAULO LUIZ PACHECO
Executado: SAMIL SARANDY MECANICA INDUSTRIAL LTDA ME
Advogado(a): 25902/ES - PAULO VICTOR FERNANDES MOREIRA
Executado: LUCIA HELENA MACEDO BASTOS SARANDY
Executado: ARTHUR MACEDO SARANDY
Executado: ELBANO SARANDY
Advogado(a): 22.699/ES - REGIS SARANDY CARVALHO
Executado: JOAO BATISTA BARBOSA SARANDY
Advogado(a): 18381/ES - RONEY DA SILVA FIGUEIRA
Exequente: JONILTON GOMES PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:
Por derradeiro, quanto ao pleito de desbloqueio dos valores penhorados, a questão já se encontra decidida por força do agravo de instrumento nº0002546-35.2019.8.08.0011 interposto à instância revisora, onde a empresa SS Parafuso, não obteve êxito, ao tempo em que MANTENHO a restrição nos dois veículos de sua propriedade(vide fl.1595) para penhora futura.
Ao fim e ao cabo do exposto, DEFIRO o pedido de fls. 1571/1572 e DECLARO RECONHEÇO que houve sucessão empresarial entre Samil Sarandy Mecânica Industrial Ltda. (CNPJ nº04.251.721/0001-25) e SS Parafusos Ferramendas e EPI – Ltda. (CNPJ nº24.961.032/0001-11). Via de consequência, DETERMINO que esta execução prossiga também em desfavor da sucessora SS Parafusos que já está integrada à lide com procuradores constituídos como faz certo a resposta de fls.1652/1660.
P. e Intimem-se.


3 - 0012212-65.2016.8.08.0011 - Usucapião
Requerente: LUZIA HEMERLY WINGLER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10947/ES - ERENILDA BACHER WINGLER
Requerente: LUZIA HEMERLY WINGLER

Para tomar ciência do despacho:
01) Atendidas as formalidades legais e não havendo qualquer preliminar, prejudicial de mérito ou irregularidade a ser enfrentada/reparada, dou o feito por SANEADO e, para tanto, FIXO como pontos controvertidos os pressupostos da usucapião extraordinária contidos no art. 1.238 do Código Civil (ficando ressalvado apurar na data da audiência se o caso se amolda em outra modalidade), motivo porque DEFIRO a produção de prova oral e documental suplementar;
02) O ônus da prova ficará distribuído na forma do art. 373 do CPC/2015, enquanto que a questão de direito será decidida com base no Código Civil vigente, sendo que a posse será analisada a partir dos arts. 1.196 e ss., também do CC/2002;
03) Assim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de novembro de 2019, terça-feira, às 15:00 horas, para qual o autor e seu advogado deverão ser INTIMADOS, pela forma usual;
04) DETERMINO o comparecimento da autora para depoimento pessoal e para que, data da audiência, compareça de posse do carnê do IPTU mais atualizado referente ao imóvel usucapiendo (caso o imóvel seja cadastrado na prefeitura);
05) Amparado no art. 357, § 4º do CPC/2015, FACULTO a autora o direito de retificar/complementar seu rol testemunhal, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste, limitada ao número de 03 (três) testemunhas (art. 357, § 7º, CPC/2015). Retificado/complementado o rol de testemunhas, fica o advogado do autor responsável por proceder à intimação das testemunhas por ela arroladas da data e local da audiência, nos termos do art. 455 do CPC/2015, mediante comprovação nos autos na forma do § 1º de referido artigo, presumindo-se a desistência da inquirição da testemunha na hipótese de inércia;
06) Por fim, abra-se VISTA dos autos ao representante do Ministério Público para ciência da designação do ato instrutório; Cumpra-se.


4 - 0002860-15.2018.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: ANA MARIA COLA
Executado: CAMILO COLA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31218/ES - JOAO JOAQUIM MARTINELLI
Executado: CAMILO COLA FILHO
Executado: CAMILO COLA
Advogado(a): 8152/ES - WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO
Exequente: ANA MARIA COLA
Intimo para devolução dos autos, imediatamente, a vista de ter outro patrono constituído requerendo carga= ao dr. DAVID RAMOS VIEIRA OABES 16762.


5 - 0009859-82.1998.8.08.0011 (011.98.009859-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: NEUZA MERCES ALTOE ALVES
Requerente: NEUZA MERCES ALTOE ALVES
Executado: MARCELO ENGELHARDT VERONEZ e outros
Requerido: MARCELO ENGELHARDT VERONEZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007070/ES - WELITON ROGER ALTOE
Exequente: NEUZA MERCES ALTOE ALVES
Requerente: NEUZA MERCES ALTOE ALVES

Para tomar ciência do despacho:
1. Conforme já determinado na decisão de fls.275/276, EXPEÇA-SE alvará do valor bloqueado à fl.237 e já transferido para conta judicial do Banestes, conforme espelho que segue;
2. No mais, a referida decisão já passou em julgado, uma vez que a petição de fls.281/283, nada requereu, além de endossar o pedido de avaliação do imóvel feito pela credora;
3. Por isso, DEFIRO o pedido de fls.286/288 e DETERMINO se expeça, por conta e risco da credora, MANDADO DE AVALIAÇÃO do imóvel penhorado(edificação e terreno) que aparece na foto digitalizada à fl.287 como 'EDIFICAÇÃO ABANDONADA', objeto da matrícula 19.192, a ser cumprido pelo oficial de justiça ao qual for distribuído;
4. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus advogado, para manifestação, devendo a credora dizer a forma pela qual deseja efetivar a alienação, caso não prefira adjudicar o bem.
ALVARÁ EXPEDIDO ELETRONICAMENTE.


6 - 0009060-04.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: RINKAO ORGANIZACOES LTDA ME e outros
Requerido: CTI INSTALACOES ELETROHIDRAULICAS EIRELI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004822/ES - CLEMILDO CORREA
Requerente: RINKAO ORGANIZACOES LTDA ME
Requerente: HOTEL RINKAO LTDA ME
1 - Para ciência da devolução da carta de citação sem lograr êxito.
2 - Para ofertar réplica, caso queira.


7 - 0009905-41.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: FRANCISCO ALVES DE ATHAYDE NETO
Requerido: EMPREENDIMENTO HUA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Requerido: EMPREENDIMENTO HUA LTDA
Advogado(a): 17192/ES - EDSON ELERT
Requerente: FRANCISCO ALVES DE ATHAYDE NETO

Para tomar ciência do despacho:
1. Nesta data, ao expedir alvará eletrônico referente aos honorários sucumbenciais, nos autos no cumprimento de sentença provisório nº0003465-24.2019.8.08.0011, manejado pelo aqui autor, constatei que o depósito foi feito vinculado a estes autos principais, certamente por equívoco;
2. Para evitar dúvidas futuras, segue cópia do aludido alvará;
3. No mais, à vista do ofício e documentos de fls.459/465, onde consta que a decisão transitou em julgado no dia 28 de agosto passado, DETERMINO sejam feitas anotações de praxe no sistema E-JUD e ARQUIVAR.
CUMPRA-SE.


8 - 0007204-73.2013.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAMAR SANTOS DUMAS e outros
Executado: LB DE SA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA POR SEUS REP .LEGAIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13356/ES - ALEX VAILLANT FARIAS
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUSTRIA DE ROC
Advogado(a): 13040/ES - GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO
Exequente: ITAMAR SANTOS DUMAS

Para tomar ciência do despacho:
 
01) Considerando a inexistência de bens penhoráveis de titularidade dos executados e a falta de manifestação do credor(vide certidão de fl.170), amparado no art. 921, inc. III do CPC/2015, SUSPENDO esta execução pelo prazo de 01 (um) ano;
02) AGUARDE-SE em escaninho próprio, com controle semestral o transcurso do prazo ou a manifestação do exequente;
03) Findo o prazo, e não havendo qualquer manifestação, amparado no art. 921, § 2º do CPC/2015, ARQUIVEM-SE os autos, após as devidas anotações perante o Sistema e-JUD;
04) Antes porém, INTIME-SE os credores, na pessoa de seu advogado, via diário, para conhecimento desta decisão, ficando ciente ainda de que, decorrido o prazo de que trata o § 1º do art. 921 do CPC/2015, terá início automaticamente o transcurso da prescrição intercorrente, conforme prescreve o art. 921, § 4º do CPC/2015 e o Enunciado nº. 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis;
Intime-se e Cumpra-se.
 


9 - 0008834-04.2016.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANESTES S A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: DINAMICA ARTEFATOS DE BORRACHAS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12665/ES - JOSE ALEXANDRE CHEIM SADER
Requerente: BANESTES S A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, com fulcro no artigo 490 do CPC/2015, julgo procedente o pedido inicial e declaro consolidadas em favor do banco autor a posse e a propriedade do bem descrito no auto de busca e apreensão de fl. 95, valendo o presente como título hábil para a transferência de eventual certificado de propriedade.

Via de consequência, amparado no art. 487, inc. I, também do CPC/2015, declaro extinta a fase de conhecimento deste processo, com resolução de mérito.

Por força da sucumbência, amparado no art. 85 do CPC/2015, condeno os réus a pagar honorários advocatícios que, amparado no § 2º de referido artigo, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado a causa, mais as custas do processo.

Se necessário, com fulcro no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº911/1969, oficie-se também ao Detran/ES para transferência do veículo objeto desta demanda para o nome da autora ou de terceira pessoa por ela indicada, livre do ônus da propriedade fiduciária.

A execução deste julgado, se necessária, far-se-á nos moldes no art. 523 do atual CPC, mediante requerimento e observado as exigências previstas no art. 524, também do CPC/2015.

Passada em julgado, fazer as anotações de praxe perante o Sistema e-JUD e ARQUIVAR os autos do processo.

Por fim, segue espelho do Sistema RenaJUD com baixa na restrição de 'circulação' no veículo objeto desta demanda.

P. e Intimem-se.


10 - 0006826-21.1997.8.08.0011 (011.97.006826-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE CACHOEIRO DE ITAPEM - SICOOB
Executado: GRAMARCIL GRAN. MAR. COM. IND. LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE CACHOEIRO DE ITAPEM - SICOOB
Advogado(a): 004823/ES - SAMUEL ANHOLETE
Executado: ESPOLIO DE GILBERTO GABRIEL GAVA REPRESENTADO POR MARIA DOS

Para tomar ciência do despacho:
01.) Defiro o pedido de fls. 198. Intime-se a inventariante Maria dos Santos Moreno Gava, por seu advogado,(procuração à fl. 152), para apresentar rol de bens e ativos do espólio de Gilberto Gabriel Gava, no prazo de 15 dias;

02.) Com ou sem manifestação, Intime-se a Cooperativa credora para requerer o que julgar conveniente e  retirar a certidão de admissão da execução na contracapa dos autos;  

03.) Vencido o prazo, com requerimento da credora,voltem-me os autos CONCLUSOS;

06) Caso contrário, se não houver impulso por parte da credora, CERTIFIQUE-SE e desde logo, fica SUSPENSA a execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos moldes do art. 921, inc. III do CPC/2015, independentemente de nova conclusão, devendo permanecer em escaninho próprio, com controle semestral o transcurso do prazo ou a manifestação do banco exequente, sendo que, findo o prazo, e não havendo qualquer manifestação, desde já, amparado no art. 921, § 2º do CPC/2015, determino o ARQUIVAMENTO os autos, após as devidas anotações perante o Sistema e-JUD. Antes porém, INTIME-SE-LHE, na pessoa de seu advogado, via diário, para conhecimento de que, decorrido o prazo de que trata o § 1º do art. 921 do CPC/2015, terá início automaticamente o transcurso da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º do CPC/2015 e Enunciado nº. 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis);

Cumpra-se.


11 - 0006744-18.2019.8.08.0011 - Monitória
Autor: SICOOB CREDIR COOP DE CRED PRO DA IND RO ORN CAL E CAL DO ES
Réu: GEOVANE PICOLLI DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25311/ES - MYLLA CONTERINI BUSON
Autor: SICOOB CREDIR COOP DE CRED PRO DA IND RO ORN CAL E CAL DO ES

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, com fulcro no art. 701, § 2º do CPC/2015,  acolho o pedido inicial e converto o mandado inicial em título executivo judicial no valor de R$17.370,24 (dezessete mil, trezentos e setenta reais, vinte e quatro centavos).

Amparado no art. 85 do CPC/2015, condeno os requeridos no pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da dívida.

Via de consequência, amparado no art. 487, inc. I também do CPC/2015, declaro extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução de mérito.

A execução deste julgado far-se-á nos moldes no art. 523 do CPC/2015, mediante requerimento e observado as exigências previstas no art. 524, também do CPC/2015, o que aliás, já está nos autos à fl.32.

Preclusas as vias recursais, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de fl.32.

Publique-se e Intime-se, ficando dispensada a intimação dos réus por força do disposto no art. 346, CPC/2015.


12 - 0015966-78.2017.8.08.0011 - Embargos à Execução
Embargante: ADEMIR POSSEBOM DEBONA e outros
Embargado: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Embargado: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 10159/ES - HENRIQUE DA CUNHA TAVARES
Embargante: ADEMIR POSSEBOM DEBONA

Para tomar ciência do julgamento:
Face ao exposto, amparado no art. 920 do CPC/2015, acolho parcialmente os embargos de fls.02/12, para declarar nula a cobrança da TAC no valor de R$1.000,00(mil reais), que deverá ser descontado do valor saldo devedor. Via de consequência, declaro extinta fase de conhecimento deste processo com resolução do mérito o que faço amparado no art. 487, inc. I também do CPC vigente.

Amparado no art. 86 do CPC/2015 condeno o banco embargado nos honorários de sucumbência na base de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico(R$1.000,00).

Juntar cópia desta nos autos da execução para que tenha prosseguimento(art. 1012, § 1º, inc. III, CPC/2015).

Passada em julgado, arquivar no sistema E-jud.

P. e Intimem-se.


13 - 0012033-97.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: ADEMIR POSSEBOM DEBONA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
1JUNTE-SE cópia da sentença proferida, nesta data, nos embargos em apenso;

2. Na sequência, INTIME-SE o banco credor, na pessoa de seu advogado, via diário, para, em 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito nos moldes do art. 921, inc. III do CPC/2015;

3. Vencido o prazo, com a manifestação, voltem-me os autos CONCLUSOS;

4. Caso contrário, se não houver impulso por parte da credora, CERTIFIQUE-SE e desde logo, fica SUSPENSA a execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos moldes do art. 921, inc. III do CPC/2015, independentemente de nova conclusão, devendo permanecer em escaninho próprio, com controle semestral o transcurso do prazo ou a manifestação do banco exequente, sendo que, findo o prazo, e não havendo qualquer manifestação, desde já, amparado no art. 921, § 2º do CPC/2015, determino o ARQUIVAMENTO os autos, após as devidas anotações perante o Sistema e-JUD. Antes porém, INTIME-SE-LHE, na pessoa de seu advogado, via diário, para conhecimento de que, decorrido o prazo de que trata o § 1º do art. 921 do CPC/2015, terá início automaticamente o transcurso da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º do CPC/2015 e Enunciado nº. 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis);

Cumpra-se.


14 - 0007743-73.2016.8.08.0011 - Tutela Cautelar Antecedente
Autor: TIGRAMAR TIMBO GRANITOS E MARMORES LTDA - EPP
Requerido: ITAU UNIBANCO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: ITAU UNIBANCO S.A
Advogado(a): 7070/ES - WELITON ROGER ALTOE
Autor: TIGRAMAR TIMBO GRANITOS E MARMORES LTDA - EPP

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, acolho o pedido de fls.409/411 e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art.303, § 2º c/c art.485, inc. X, ambos do CPC. Amparado no princípio da causalidade e de acordo com o § 8º do art. 85 do CPC, CONDENO o banco réu no pagamento de honorários, que, em apreciação equitativa, fixo em R$2.000,00 (dois reais), mais as custas do processo. Se necessário, o cumprimento da sentença, far-se-á nestes próprios autos, na forma do art. 523 também do CPC.
Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e, na sequência, fazer as anotações de praxe perante o Sistema e-JUD e ARQUIVAR os autos.
Publique-se e Intimem-se.

P. e Intimem-se.


15 - 0005169-43.2017.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL
Requerido: LUANA GONCALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11220/ES - LINDEMBERG LOPES AREIAS NETO
Requerente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL

Para tomar ciência da decisão:
Assim, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de fl.78 e converto a presente ação de busca e apreensão em execução por título extrajudicial. Determino à Secretaria da Vara que efetue as necessárias anotações/alterações no Sistema e-JUD e na autuação.


Citem-se os executados, via postal, pelo fato de residirem na Comarca de Castelo/ES, na forma do art. 829 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei nº13.105/2015), para, no prazo de 03 (três) dias, efetuarem o pagamento da dívida atualizada no valor de R$46.076,93(quarenta e seis mil, setenta e seis reais, noventa e três centavos) sob pena de penhora, ou opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma dos arts. 915 c/c 231, ambos do CPC/2015.


Amparado no art. 827, CPC/2015, fixo honorários, para pagamento na citação em 10% (dez por cento) sobre o total do débito, que serão reduzidos pela metade em caso de pagamento imediato.


Devolvido o mandado, certifique-se se houve pagamento e/ou a oposição de embargos e, na sequência, intime-se a cooperativa exequente, na pessoa de seu advogado, via diário, para deles tomar conhecimento e se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena, transcorrendo in albis o prazo, da suspensão do processo nos moldes do art. 921, inc. III do CPC/2015.


Se não houver impulso por parte da credora, desde logo, fica suspensa a execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos moldes do art. 921, inc. III do CPC/2015, independentemente de nova conclusão, devendo permanecer em escaninho próprio, com controle semestral o transcurso do prazo ou a manifestação do banco exequente, sendo que, findo o prazo, e não havendo qualquer manifestação, desde já, amparado no art. 921, § 2º do CPC/2015, determino o arquivamento os autos, após as devidas anotações perante o Sistema e-JUD. Antes porém, intime-se-lhe, na pessoa de seu advogado, via diário, para conhecimento de que, decorrido o prazo de que trata o § 1º do art. 921 do CPC/2015, terá início automaticamente o transcurso da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º do CPC/2015 e Enunciado nº. 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis).


Publique-se e Intimem-se.


16 - 0003559-69.2019.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: DEINHA RODRIGUES PINHEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Para conferir, em cartório, Carta Precatória expedida nos autos em epígrafe, retirá-la, instrui-la, distribui-la e comprovar nos autos.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 19 DE SETEMBRO DE 2019

JOSE ANTONIO NAZARIO DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0127/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VALQUIRIA TAVARES MATTOS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº VANÍLIO PETTER
CHEFE DE SECRETARIA: DANIELE BINDACO PASSOS FERREIRA


Lista: 0127/2019


1 - 0011952-61.2011.8.08.0011 (011.11.011952-3) - Conversão de Separação Judicial em Divórcio
Requerente: G.S.N. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13808/ES - LORENA FONSECA BRESSANELLI DALTO
Requerente: F.G.S.

Para tomar ciência da decisão:
De fl.34: "A presente ação trata exclusivamente da conversão da separação judicial em divórcio, razão pela qual INDEFIRO o pedido de fl. 26/27, devendo, ser for o caso, o peticionante endereçá-lo ao processo no qual foi homologado o acordo de alimentos. AUTORIZO, desde já, o desentranhamento da mencionada peça e documentos que a acompanham, caso requeiram os peticionantes no prazo de 10 (dez) dias. [...]"




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 19 DE SETEMBRO DE 2019

DANIELE BINDACO PASSOS FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0126/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº THIAGO XAVIER BENTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº VANÍLIO PETTER
CHEFE DE SECRETARIA: DANIELE BINDACO PASSOS FERREIRA


Lista: 0126/2019


1 - 0008181-65.2017.8.08.0011 - Inventário
Herdeiro: J.R.D.A. e outros
Inventariante: A.R.D.A.
Requerente: R.P.D.S.
Inventariado: E.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22064/ES - JOSELIO FERREIRA DE SOUZA
Requerente: R.P.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
De fl.153: "[...] Sendo assim, visando assegurar o Devido Processo Legal (CRFB. art. 5º, LIV): A) JUNTE-SE aos autos o andamento processual que segue; B) INTIMEM-SE, sucessivamente, a inventariate, os herdeiros e demais interessados representados nos autos, bem como o MINISTÉRIO PÚBLICO, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca do pedido de fl. 111. [...]"


2 - 0008650-97.2006.8.08.0011 (011.06.008650-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: J.R.P.F.M.B.
Executado: J.Z.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE
Exequente: J.R.P.F.M.B.
Advogado(a): 002318/ES - PEDRO PAULO VOLPINI
Executado: J.Z.C.

Para tomar ciência da decisão:
De fls.539/540: "[...] Feitos tais esclarecimentos, visando assegurar o Devido Processo Legal, permitindo que a causa seja processada e julgada pelo Juízo Natural (CRFB, art. 5º, LIII e LIV): A) JUNTEM-SE as informações processuais que se seguem. B) DECLINO MINHA COMPETÊNCIA, para o processo e julgamento do presente feito, motivo pelo qual DETERMINO a REMESSA destes autos ao juízo da 3ª Vara de Família da Comarca de Vitória/ES. C) INTIMEM-SE da presente decisão. [...]"


3 - 0008205-25.2019.8.08.0011 - Tutela e Curatela - Nomeação
Requerente: K.F.R.V.
Requerido: A.V.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25941/ES - AFONSO GOMES MAIA
Requerente: K.F.R.V.

Para tomar ciência do despacho:
De fl.36: "Considerando as informações certificadas à fl. 34, no sentido de que o requerido obteve alta hospitalar, visando assegurar o regular prosseguimento do feito: A) MANTENHO a entrevista/inspeção judicial para a data designada; B) INTIME-SE a requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão de fl. 34 devendo, no mesmo prazo: B.1) INFORMAR a atual localização do interditando; B.2) ESCLARECER sobre a necessidade de que a entrevista/inspeção judicial aconteça no local de residência do interditando, na forma do NCPC, art. 751, § 1º [...]"


4 - 0014691-41.2010.8.08.0011 (011.10.014691-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: D.M.C.P.B. e outros
Inventariante: R.F.B.
Executado: R.F.B.
Inventariado: D.M.C.P.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13326/ES - JAMILSON JOSE DE ALMEIDA JUNIOR
Executado: R.F.B.
Inventariante: R.F.B.
Para ciência que a parte deverá efetuar o pagamento das custas finais, conforme cálculo de custas de fl.517 , no prazo de 10 dias, contados da data da intimação da parte ou advogado conforme o Art. 116, II do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, e art. 272 do NCPC. Na hipótese do não pargamento, poderá ser inscrito em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda Pública do Espirito Santo, de acordo com o determinado na lei Estadual nº 7727 de 18 de março de 2004.


5 - 0006239-27.2019.8.08.0011 - Divórcio Consensual
Requerente: R.M.A.
Requerente (polo passivo): E.F.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6644/ES - JOSE EDUARDO DA CUNHA SOARES
Requerente: R.M.A.

Para tomar ciência do despacho:
De fl.33: "Considerando o inteiro teor da petição de fls. 29/30, bem como o entendimento jurisprudencial acerca da impossibilidade de conversão do divórcio consensual em litigioso (ex. TJES; APL 0000589-45.2014.8.08.0020; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 26/10/2015; DJES 04/11/2015): A) INTIMEM-SE sucessivamente o autor R.M.A, através dos patronos inicialmente constituídos, bem como o MINISTÉRIO PÚBLICO, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, como entenderem pertinente; [...]"


6 - 0005748-20.2019.8.08.0011 - Interdição
Requerente: M.N.M.S.
Requerido: J.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19656/ES - MARIA CRISTINA FASSARELLA
Requerente: M.N.M.S.

Para tomar ciência da decisão:
De fls.47/48, bem como para assinatura do termo de curatela provisória e para comparecimento à entrevista ora designada:
"[...] De tal modo, considerando os fatos postos e a necessidade da implementação imediata de medidas protetivas em favor do incapaz: A) CONCEDO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, de modo que NOMEIO a autora M.N.M.S, como curadora provisória de seu pai, J.M, brasileiro, portador do CPF nº. 681.630.967-72, DECLARANDO-O, em caráter provisório, como absolutamente incapaz. A.1) Assume a curadora o encargo de depositária fiel dos valores eventualmente percebidos, em função da mencionada missão. A.2) DISPENSO a requerente, por ora, de prestar caução, diante de sua presumida idoneidade, nos termos do Código Civil, arts. 1.745 e 1.781. B) CITE-SE e INTIME-SE  o curatelando para a entrevista (ou inspeção judicial, em caso de impossibilidade de comunicação), que, na forma do NCPC, art. 751, § 1º, será realizada no dia 02/10/2019, às 15:30 horas, na residência do interditando, ocasião em será entrevistado de forma minuciosa a respeito de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e do mais que for necessário. RESSALTE-SE que, visando otimizar a atuação deste juízo, inclusive conferindo maior Efetividade, Economicidade e Tempestividade (CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII, e art. 37, caput), poderá a entrevista ou a inspeção judicial ocorrer em horário diverso, entre as 13:00h e as 18:00h, tendo em vista a designação prévia de outras diligências para a mesma data, em locais diversos e distantes. C) paralelamente, CIENTIFIQUE-SE o requerido, para que possa IMPUGNAR o pedido de interdição, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da entrevista acima pautada, podendo, para tanto, constituir advogado para tanto, na forma do NCPC, art. 752. D) CONSTE-SE nos mandados a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa. E) INTIME-SE a parte requerente, por sua Advogada, para ciência do teor da presente decisão, para assinatura do termo de curatela provisória e para comparecimento à entrevista ora designada, acompanhado pelo requerido. [...]"


7 - 0003045-19.2019.8.08.0011 - Tutela e Curatela - Nomeação
Requerente: N.L.L.M.
Requerido: I.G.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005511/ES - LUCIA HELENA LOPES QUINELLATO
Requerente: N.L.L.M.

Para tomar ciência da decisão:
De fls.38/39, bem como para assinatura do termo de curatela provisória e para comparecimento à entrevista ora designada, acompanhado pela requerida:
"[...] De tal modo, considerando os fatos postos e a necessidade da implementação imediata de medidas protetivas em favor do incapaz: A) CONCEDO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, de modo que NOMEIO a autora NARA LUCIA LOPES MELO, como curadora provisória de sua mãe, ISABEL GARCIA LOPES, brasileira, portadora do CPF nº. 031.865.817-88, DECLARANDO-A, em caráter provisório, como absolutamente incapaz. A.1) Assume a curadora o encargo de depositária fiel dos valores eventualmente percebidos, em função da mencionada missão. A.2) DISPENSO a requerente, por ora, de prestar caução, diante de sua presumida idoneidade, nos termos do Código Civil, arts. 1.745 e 1.781. B) CITE-SE e INTIME-SE a curatelanda para a entrevista (ou inspeção judicial, em caso de impossibilidade de comunicação), que, na forma do NCPC, art. 751, § 1º, será realizada no dia 02/10/2019, às 14:30 horas, na residência da interditanda, ocasião em será entrevistada de forma minuciosa a respeito de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e do mais que for necessário. RESSALTE-SE que, visando otimizar a atuação deste juízo, inclusive conferindo maior Efetividade, Economicidade e Tempestividade (CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII, e art. 37, caput), poderá a entrevista ou a inspeção judicial ocorrer em horário diverso, entre as 13:00h e as 18:00h, tendo em vista a designação prévia de outras diligências para a mesma data, em locais diversos e distantes. C) paralelamente, CIENTIFIQUE-SE a requerida, para que possa IMPUGNAR o pedido de interdição, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da entrevista acima pautada, podendo, para tanto, constituir advogado para tanto, na forma do NCPC, art. 752. D) CONSTE-SE nos mandados a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa. E) INTIME-SE a parte requerente, por seu Advogado, para ciência do teor da presente decisão, para assinatura do termo de curatela provisória e para comparecimento à entrevista ora designada, acompanhado pela requerida. [...]"


8 - 0007809-19.2017.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: E.D.D.S. e outros
Requerente: E.D.D.S. e outros
Executado: N.M.D.S.
Requerido: N.M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006526/ES - JOSE PAINEIRAS FILHO
Requerido: N.M.D.S.
Executado: N.M.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
De fl.83/83v: "Cuidando-se de cumprimento de sentença, incide o disposto no NCPC, art. 523, por força do NCPC, art. 528, §8º. De tal forma, estando presentes os pressupostos pertinentes: A) RETIFIQUEM-SE os registros e a capa de autuação, de modo a constar a classe processual pertinente. B) DEFIRO o processamento da execução. INTIME-SE o executado, através de seus advogados (NCPC, art.  513, § 2º, inciso I, e § 4º), para que no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do valor da execução (R$ 2.020,76), sob pena de acréscimo de multa de 10%, e honorários advocatícios também de 10%, conforme determina do NCPC, art. 523, §1º. C) CONSTE-SE na intimação que após transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. [...]"


9 - 0069438-82.2003.8.08.0011 (011.02.069438-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: J.P.L.B.
Requerente: J.P.L.B.
Executado: F.D.
Requerido: F.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22712/ES - LUCAS PERICLES PONTES
Requerente: J.P.L.B.
Exequente: J.P.L.B.

Para tomar ciência da decisão:
De fls.494/496v, devendo juntar aos autos, no prazo de 05 dias, demonstrativo atualizado de crédito, bem como para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender pertinente quanto aos ofícios juntados, nos termos dos itens C e G, repectivamente:
"01) SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. DEFERIMENTO. Considerando tudo o que consta nos autos, entendo por suspender a habilitação do executado para conduzir veículos automotores, conforme pleiteado pelo exequente. Como corretamente ressaltado pelo credor, a atual legislação processual prevê a possibilidade de utilização de meios de coerção atípicos: NCPC, art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; A referida norma, inclusive ao dispor sobre sua aplicação mesmo quando se tratar de "ações que tenham por objeto prestação pecuniária", acolheu tese sustentada pela melhor doutrina processualista (ex.: MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica Processual e Tutela dos Direitos. 2º Ed. São Paulo, RT, 2008. ps. 445/478). A própria CRFB, em seu art. 5º, XXXV, estabelece o Princípio da Efetividade da Prestação Jurisdicional, encampado pelo NCPC, como se vê em seu art. 6º, de modo que a Jurisdição deve ser prestadas mediante a utilização das técnicas processuais adequadas, que lhe assegurem o resultado útil pretendido. Exatamente neste contexto, vem ganhando força o entendimento acerca da utilização das medidas de coerção atípicas, notadamente em sede de execução de alimentos, a exemplo da suspensão da habilitação do devedor, para conduzir veículos automotores. É certo que, tratando-se de execução, deve ser observado o Princípio da Menor Onerosidade, disposto no NCPC, art. 805, até mesmo com fundamento no Princípio da Proporcionalidade. Todavia, vale ressaltar que o Princípio da Proporcionalidade visa coibir não apenas o excesso (übermassverbot), mas também a proteção insuficiente a bens jurídicos (untermassverbot), conforme leciona a melhor doutrina (neste sentido: BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional - 10ª Ed. Ed. Saraiva. São Paulo: 2015, p. 228). A jurisprudência, inclusive do STJ, já vinha entendo possível a utilização de medidas executórias atípicas, em sede de execução de alimentos. Vale conferir os esclarecedores julgados que se seguem: PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. DEVEDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COERÇÃO INDIRETA DO EXECUTADO. DIREITO À VIDA DIGNA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. MELHOR INTERESSE DO ALIMENTANDO. MÁXIMA EFETIVIDADE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SOBREVIVÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Apesar da inexistência de previsão legal expressa de inscrição do devedor de alimentos contumaz nos órgãos de proteção ao crédito, com base no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, bem como da tutela do direito social à alimentação, viável a adoção desse modo alternativo de coação para cobrança de dívidas alimentares, diante de tentativas infrutíferas de adimplemento, compelindo-se o devedor de alimentos a adimplir a dívida. 2. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma desta Corte Superior no sentido de que, "considerando-se que os alimentos devidos exigem urgentes e imediatas soluções. A fome não espera., mostram-se juridicamente possíveis os pedidos da recorrente, ora exequente, de protesto e de inclusão do nome do devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito (SPC e Serasa), como medida executiva a ser adotada pelo magistrado para garantir a efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. " (REsp 1.533.206/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 01/02/2016). 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ; REsp 1.602.446; Proc. 2016/0135942-9; MT; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 02/10/2017) RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. PROTESTO E INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SPC E SERASA). POSSIBILIDADE. FORMA DE COERÇÃO INDIRETA DO EXECUTADO. MÁXIMA EFETIVIDADE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SOBREVIVÊNCIA. 1. A proteção integral está intimamente ligada ao princípio do melhor interesse da criança e adolescente, pelo qual, no caso concreto, devem os aplicadores do direito buscar a solução que proporcione o maior benefício possível para o menor. Trata-se de princípio constitucional estabelecido pelo art. 227 da CF, com previsão nos arts. 4º e 100, parágrafo único, II, da Lei n. 8.069/1990, no qual se determina a hermenêutica que deve guiar a interpretação do exegeta. 2. O norte nessa seara deve buscar a máxima efetividade aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, especificamente criando condições que possibilitem, de maneira concreta, a obtenção dos alimentos para sobrevivência. 3. O art. 461 do CPC traz cláusula geral que autoriza o juiz, a depender das circunstâncias do caso em concreto, adaptar a técnica processual ao perfil do direito material, com vistas à formação de uma solução justa e adequada do conflito, possibilitando que, por meio de alguma medida executiva, se alcance a realização da justiça (CF, art. 5º, xxxxv). 4. O direito de família é campo fértil para a aplicação dessa tutela específica, notadamente pela natureza das relações jurídicas de que cuida. Relações existenciais de pessoas., as quais reclamam mecanismos de tutela diferenciada. Realmente, a depender do caso concreto, pode o magistrado determinar forma alternativa de coerção para o pagamento dos alimentos, notadamente para assegurar ao menor, que sabidamente se encontra em situação precária e de vulnerabilidade, a máxima efetividade do interesse prevalente. O mínimo existencial para sua sobrevivência., com a preservação da dignidade humana por meio da garantia de seus alimentos. 5. É plenamente possível que o magistrado, no âmbito da execução de alimentos, venha a adotar, em razão da urgência de que se reveste o referido crédito e sua relevância social, as medidas executivas do protesto e da inscrição do nome do devedor de alimentos nos cadastros de restrição ao crédito, caso se revelem como meio eficaz para a sua obtenção, garantindo à parte o acesso à tutela jurisdicional efetiva. 6. Isso porque: i) o segredo de justiça não se sobrepõe, numa ponderação de valores, ao direito à sobrevivência e dignidade do menor; ii) o rito da execução de alimentos prevê medida mais gravosa, que é a prisão do devedor, não havendo justificativa para impedir meio menos oneroso de coerção; iii) a medida, até o momento, só é admitida mediante ordem judicial; e iv) não deve haver divulgação de dados do processo ou do alimentando envolvido, devendo o registro se dar de forma sucinta, com a publicação ao comércio e afins apenas que o genitor é devedor numa execução em curso. 7. Ademais, o STJ já sedimentou o entendimento de ser "possível o protesto da sentença condenatória, transitada em julgado, que represente obrigação pecuniária líquida, certa e exigível" (REsp 750.805/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de barros, terceira turma, dje 16/06/2009). 8. Trata-se de posicionamento já consagrado em legislações de direito comparado, sendo inclusive previsão do novo código de processo civil, que estabeleceu expressamente a possibilidade do protesto e da negativação nos cadastros dos devedores de alimentos (arts. 528 e 782). 9. Na hipótese, o recorrido, executado na ação de alimentos, devidamente citado, não pagou o débito, sendo que, determinando-se diligências, não foram encontrados bens passíveis de penhora em seu nome. Portanto, considerando-se que os alimentos devidos exigem urgentes e imediatas soluções. A fome não espera., mostram-se juridicamente possíveis os pedidos da recorrente, ora exequente, de protesto e de inclusão do nome do devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito (spc e serasa), como medida executiva a ser adotada pelo magistrado para garantir a efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. 10. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.533.206; Proc. 2014/0345653-7; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 01/02/2016) Verifica-se que o STJ, em ambas ocasiões, ressaltou que as medidas atípicas se justificam notadamente em razão da presença de interesses menoristas, cuja tutela teve ocorrer sob a ótica da Proteção Integral e da Prioridade Absoluta, nos termos da CRFB, art. 227, c/c Lei 8.069/90, arts. 3º e 4º. Tal conclusão é reforçada por se tratar de alimentos, valores relacionados ao Mínimo Existencial, à própria Dignidade da Pessoa Humana (CRFB, art. 1º, III, art. 5º, § 2º e art. 229, c/c Código Civil, arts. 1.694 e 1.695. Neste contexto, verifico que a jurisprudência dos diversos tribunais pátrios vem se firmando no sentido de que a suspensão da habilitação do executado para dirigir só se mostra proporcional, necessária e adequada, quando exauridos outros meios para se buscar a satisfação do crédito. Vale conferir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 528 DO NCPC. PRISÃO CIVIL DECRETADA E CUMPRIDA. NÃO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR VENCIDA. Aplicação de medidas coercitivas previstas no art. 139, inciso IV, do NCPC. Suspensão da carteira nacional de habilitação e apreensão do passaporte. Cabimento diante das peculiaridades do caso concreto. Situação excepcional evidenciada nos autos. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJRS; AI 0277799-38.2017.8.21.7000; Porto Alegre; Sétima Câmara Cível; Relª Desª Sandra Brisolara Medeiros; Julg. 22/11/2017; DJERS 28/11/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. CABIMENTO. 1. No caso, cabível a determinação judicial de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor do executado, nos termos do art. 139, IV, do CPC, na medida em que a exequente já tomou todas as providências que estavam ao seu alcance no intuito de receber o débito alimentar, sem sucesso. 2. Trata-se de providência tendente a assegurar efetividade à decisão que condenou o devedor ao pagamento de pensão, e que se justifica plenamente, porque a situação enfrentada é de natureza singular, já que, não obstante todas as providências adotadas pela parte credora, não houve êxito na cobrança dos alimentos devidos. 3. Além disso, na seara alimentar é admitida a adoção de medidas até mais drásticas que a aqui questionada, do que é exemplo a prisão civil, que, extrapolando as segregações de natureza penal, encontra conformidade não só na Lei, como no pacto de são José da costa rica, de que o Brasil é signatário. 4. Não há que se cogitar de imposição de pena perpétua, uma vez que a matéria tratada possui natureza civil e cessará tão logo adimplida a obrigação do devedor, não sendo necessário maior esforço para concluir que direito deve prevalecer no cotejo entre o direito à vida e à existência digna e o de dirigir veículo automotor. Agravo de instrumento provido. (TJRS; AI 0182079-44.2017.8.21.7000; Carazinho; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Moreira Lins Pastl; Julg. 14/09/2017; DJERS 22/09/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Tramitando o feito executivo há mais 13 anos sem que, neste período, tenha sido adimplido o encargo alimentar, bem como demonstrada a ineficácia de tentativa de satisfação do crédito pelos meios tradicionais, impõe-se ao juízo a adoção de medidas que assegurem o cumprimento da obrigação alimentar, nos moldes do disposto no art. 139, IV, do CPC. Destarte, a suspensão da CNH do devedor de alimentos é medida apta a compelir ao adimplemento do débito alimentar, mormente considerando a afirmação de que o devedor tem por hábito "desfilar de carro" pela cidade. Tal determinação não afronta o direito constitucional de ir e vir (art. 5º, XV, da CF), pois nada impede que o agravado se locomova por outros meios. Mesmo que assim se entendesse, a justificativa, no caso, seria mais do que razoável, pois se trata de garantir a sobrevivência do credor, o que justifica, em nosso sistema, até mesmo a prisão do devedor. Descabido, no momento, a suspensão do registro profissional do devedor, visto que acabaria por vedar seu exercício profissional, em prejuízo do pr[oprio credor. No entanto, não se descarta sua adoção futura, caso a suspensão da CNH não surta o efeito desejado. Deram provimento em parte. Unânime. (TJRS; AI 0427445-59.2016.8.21.7000; Sapucaia do Sul; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos; Julg. 25/05/2017; DJERS 30/05/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de alimentos pelo rito da penhora. Decisão que indeferiu a concessão de medidas coercitivas atípicas (suspensão da CNH, apreensão do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito do executado) para constranger o devedor ao pagamento. Irresignação da exequente. Medidas atípicas que se fundam no dever geral de efetivação dos provimentos jurisdicionais contido no art. 139, IV, do cpc/15. Esgotamento dos meios tradicionais para recebimento do crédito. Respeito aos princípios da excepcionalidade e da proporcionalidade das medidas. Cancelamento dos cartões de crédito, todavia, que não se revela necessário diante da possibilidade de serem meramente bloqueados. Decisão modificada. Recurso parcialmente provido. (TJPR; Ag Instr 1634787-0; Londrina; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Domingos Ramina; Julg. 14/06/2017; DJPR 28/06/2017; Pág. 156) O Eg. TJ/ES, da mesma forma, entende que a suspensão do direito de dirigir, como medida coercitiva, deve observar necessariamente o Princípio da Proporcionalidade, o que só pode ser aferido no caso concreto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SUSPENSÃO DIREITO DE DIRIGIR. MEDIDA COERCITIVA. DESPROPORCIONALIDADE. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA 1. A suspensão do direito de dirigir destoa com a previsão legal do art. 139, inc. IV, do CPC, tratando-se de medida desconexa e excessiva que não pode ser determinada como meio de coercer o devedor, pois interfere na liberdade do indivíduo, além de dificultar a satisfação do crédito exequendo, reduzindo as possibilidades da recorrente em reunir condições para honrar a dívida 2. Recurso conhecido e provido. Suspensão do direito de dirigir afastada definitivamente. (TJES; AI 0013185-83.2017.8.08.0011; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 12/12/2017; DJES 18/12/2017) Neste julgado do TJES, afastou-se a medida por se tratar de execução de titulo extrajudicial (nota promissória). Todavia,  o presente caso concreto apresenta aspectos que o distinguem do referido entendimento do TJ/ES (cuida-se, nos autos, de crédito alimentar, de alto valor, cujo inadimplemento vem se prolongando injustificadamente), impondo-se assim o afastamento do aludido entendimento, procedendo-se ao necessário distinguishing, conforme leciona a jurisprudência (ex.: STJ; AgRg-CC 143.460; Proc. 2015/0247981-3; PA; Primeira Seção; Relª Minª Assusete Magalhães; DJE 19/12/2016; TJES; RN 0000027-98.2014.8.08.0064; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 06/12/2016; DJES 16/12/2016), tendo tal instituto sido acolhido pelo NCPC, conforme se vê em seu art. 489, § 1º, V, e no art. 966, §§ 5º e 6º, e também pela doutrina (ex.: BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional - 10ª Ed. Ed. Saraiva. São Paulo: 2015, págs. 435, 446 e 995). Fixadas tais bases, verifico que no presente caso concreto já foram tentadas as medidas executórias típicas / tradicionais. Todas porém restaram frustradas: Fl. 456: multa de 10%, prevista no NCPC, art. 523, §1º; Fl. 460: tentativa de penhora de bens "físicos"; Fl. 466: bloqueio de ativos financeiros, através do Banco Central do Brasil (sistema BACENJUD) e restrição à circulação de automotores através do Detran (sistema RENAJUD); Fl. 486: tentativa de penhora de veículos; De tal modo, atento às normas, à doutrina e à jurisprudência que regem o tema, e também às características do presente caso concreto, deve ser deferida a medida em questão, determinando-se à autoridade pertinente que suspenda a habilitação do executado para conduzir veículos automotores. Para fins de quantificar o tempo de duração da medida, sob os aspectos da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito, verifico que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), em seu art. 293, estabelece que a suspensão, enquanto penalidade, pode durar entre 02 meses e 05 anos: Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos. Por outro lado, não se pode ignorar que o Código Penal apena o crime de abandono material com detenção, de 01 a 04 anos: Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003) Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. Atento a tais parâmetros, ao alto valor do débito e ao longo tempo de tramitação do módulo executivo, entendo por fixar a tempo inicial de suspensão da habilitação do executado em 02 (dois) anos, sem prejuízo de prorrogar tal prazo, ou de adotar outras medidas, caso necessárias. 02) DO BLOQUEIO / CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. Por outro lado, entendo ser inviável, no presente caso, o cancelamento dos cartões de credito do executado. Tal medida se mostra desproporcional, inadequada para fins de trazer maior efetividade à execução. Este também é o entendimento de diversos tribunais pátrios, inclusive do TJ/ES: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PODER GERAL DE CAUTELA. SUSPENSÃO DA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DO PASSAPORTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA. CONSTRIÇÃO PESSOAL INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1 - Não se desconhece que a doutrina e a jurisprudência admitem a adoção de medidas acautelatórias atípicas pelo Magistrado, com o objetivo de compelir o devedor a cumprir sua obrigação financeira, no âmbito do princípio da efetividade da jurisdição positivado nos arts. 4º e 6º, ambos do Código de Processo Civil. 2 - O art. 139, inc. VI do Estatuto Adjetivo - com o objetivo de dar concretude ao aludido princípio - estabeleceu que o Juiz poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. 3 - As medidas constritivas, todavia, devem atender ao postulado da proporcionalidade, nos termos do art. 8º do CPC, ou seja, somente se justificam quando demonstrada sua utilidade e necessidade, sem descurar, ainda, do necessário sopesamento dos princípios em aparente conflito. 4 - A proporcionalidade, nos termos da doutrina, se divide em três subprincípios: (I) princípio da conformidade ou adequação de meios; (II) princípio da exigibilidade ou da necessidade e, por fim, (III) princípio da proporcionalidade em sentido estrito. 5 - Tendo em vista a natureza da prestação requerida (pagamento de pecúnia), embora as medidas de suspensão do passaporte e uso do cartão de crédito possam parecer adequadas para o adimplemento da obrigação, não é possível concluir - com segurança - que elas representam os meios mais eficazes para resguardar o direito creditório, sobretudo, porque outras medidas foram adotadas pela juridição de primeiro grau. 6 - Inexiste nos autos prova suficiente de que tais medidas restritivas são necessárias para o desiderato da execução, representando, ademais, um meio acautelatório extremo e capaz de gerar dificuldades na aquisição de bens básicos e destinados ao sustento da Agravante. 7 - Agravo de Instrumento provido. (TJES; AI 0026830-05.2018.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 19/11/2018; DJES 29/11/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Determinação de bloqueio de cartões de crédito do polo executado – Medida que não se mostra razoável e proporcional para a hipótese dos autos, não sendo cabível para o fim colimado de satisfação do débito buscado – Precedentes – Decisão reformada para que seja determinado o desbloqueio dos cartões em questão – Recurso provido. (TJ-SP 20181905020188260000 SP 2018190-50.2018.8.26.0000, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 21/03/2018,13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:21/03/2018) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. ARTIGO 139, IV, DO CPC. MEDIDAS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE GASTOS INJUSTIFICADOS EM DETRIMENTO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA PELOS DEVEDORES E DE QUE A MEDIDA SERÁ APTA A COMPELIR OS DEVEDORES AO PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA. PEJUÍZO A TERCEIRO (OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO COM A DAMANDA.INDEFERIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Muito embora o artigo 797, caput, do Código de Processo Civil estabeleça que a execução é desenvolvida no interesse do credor, não se pode ignorar que o direito do exequente sofre limitações derivadas dos direitos do devedor, que deve ter sob proteção, entre outros, o direito de locomoção e o direito à dignidade. 2. Em que pese o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil autorizar o Juiz a adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, certo é que sua aplicação não é irrestrita e imediata, devendo ser demonstrada a utilidade e a pertinência da medida para a satisfação do crédito, bem como o esgotamento das medidas inerentes ao processo executivo ou à fase de cumprimento de sentença, tratando-se, em última análise, de medida excepcional. 3. A mera alegação de impossibilidade de constrição de bens não tem o condão de demonstrar que os devedores se encontram realizando gastos supérfluos e excessivos em detrimento do pagamento da dívida. 4. Na hipótese, não hánenhuma indicação fática de que a parte executada ostente padrão de consumo elevado, ou que vem se furtando ao cumprimento da obrigação mesmo possuindo gastos incompatíveis com essa realidade em seu cartão de crédito. 5. A medida de bloqueio de cartões de crédito, além de não indicar que seria apta a compelir os executados ao pagamento da dívida, atigiria direito de terceiros (operadoras de catões de crédito) que não guardam qualquer relação com a demanda, infringindo especialmente o quanto previsto no artigo 170, IV e parágrafo único, da Constituição da República. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07092228620178070000 DF 0709222-86.2017.8.07.000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 22/02/2018, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada) Neste mesmo sentido, o NCPC, em seu art. 8º, ao definir a tábua axiológica sobre qual o ordenamento jurídico deve ser aplicado, impõe ao juízo a observância de relevantes Princípios, dentre os quais a Dignidade da Pessoa Humana (CRFB, art. 1º, III), a proporcionalidade e a razoabilidade: Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. No presente caso, o exequente não demonstrou a concreta e real adequação da medida, que dada a sua amplitude e caráter genérico, pode afetar de forma imprevisível e excessiva a esfera jurídica do executado, além das próprias operadoras de cartão de crédito. Sendo assim, entendo por seguir o posicionamento dos diversos tribunais pátrios, no sentido de indeferir o bloqueio ou cancelamento dos cartões de crédito do executado, por considerar tais medidas desproporcionais. Vale ressaltar que o Princípio da Proporcionalidade tem como um de seus objetivos e origens coibir o excesso (übermassverbot), inclusive no que se refere à inadequação entre fins e meios, conforme leciona a melhor doutrina (neste sentido: BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional - 10ª Ed. Ed. Saraiva. São Paulo: 2015, ps. 225 e 228). 03) CONCLUSÃO / DILIGENCIAIS. Analisadas as questões pertinentes, de forma motivada, nos termos da CRFB, art. 93, IX, e do NCPC, arts. 11 e 371, e visando emprestar Efetividade e Tempestividade à Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII, c/c NCPC, art. 4º, art. 6º e art. 139, II e VI), com fundamento no NCPC, art. 139, IV: A) DEFIRO o requerimento de fl. 488, quanto à suspensão da CNH, de modo que DETERMINO a SUSPENSÃO da habilitação do executado FRANCISCO DRAGO para conduzir veículos automotores, pelo prazo de 02 (dois) anos, OU até que seja pago integralmente o valor atualizado do crédito objeto da execução, conforme demonstrativo a ser apresentado pelo exequente; B) INDEFIRO o pleito de fl. 488, quanto o cancelamento dos cartões de crédito do executado; C) INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 dias JUNTAR aos autos demonstrativo atualizado de crédito D) DEFIRO o requerimento de fls. 490/490v, de modo que REQUISITE-SE ao MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE), informação acerca de eventual vínculo empregatício do executado, no prazo de 05 dias. E) REQUISITE-SE também ao DETRAN/ES e ao DERAN/RS que, no prazo de 10 dias: E.1) IMPLEMENTE a suspensão ora determinada; E.2) INFORME e COMPROVE tal providência a este juízo. F) INTIME-SE o executado com urgência, acerca da presente decisão. G) com a chegada as informações requisitadas nos itens anteriores, INTIME-SE o exequente, para que possa requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 dias; H) por fim, CONCLUSOS. DILIGENCIE-SE"


10 - 0017884-35.2008.8.08.0011 (011.08.017884-8) - Procedimento Comum
Requerente: E.R.P.K.O.A.B.
Requerido: M.B.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7070/ES - WELITON ROGER ALTOE
Requerido: M.B.G.

Para tomar ciência do despacho:
De fl.322: "[...] B) após,  INTIMEM-SE sucessivamente o requerido e o Ministério Público para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem acerca dos requerimentos de fls. 162/164 e 184/190, bem como sobre os documentos que os acompanham; [...]"
 


11 - 0012126-94.2016.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: L.A.R.C.
Executado: J.L.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23237/ES - CHRISTIAN ARCHANJO SILVA
Exequente: L.A.R.C.

Para tomar ciência da decisão:
De fl.73/73v: "[...] Feitos tais esclarecimentos: A) HOMOLOGO o acordo de fls. 55/56 e 71, de modo que SUSPENDO o presente processo de execução pelo prazo pactuado entre as partes, na forma do NCPC, art. 922; B) PROMOVAM-SE os registros pertinentes, inclusive no sistema informatizado (EJUD); C) INTIMEM-SE, inclusive para que a parte exequente informe o débito sob execução foi integralmente quitado; D) decorrido o período suspensivo, sem manifestação, RETOME-SE o curso do feito e INTIME-SE a parte exequente, para que informe no prazo de 10 dias se houve pagamento integral do débito exequendo, devendo ainda apresentar demonstrativo atualizado de crédito e requerer o que entender pertinente, caso pretenda o prosseguimento da execução; E) após, INTIMEM-SE sucessivamente o executado e o MINISTÉRIO PÚBLICO, para que se manifestem no prazo de 10 dias;
F) por fim, CONCLUSOS. DILIGENCIE-SE."


12 - 0013200-18.2018.8.08.0011 - Divórcio Litigioso
Requerente: C.F.D.S.
Requerido: A.C.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21317/ES - DEISE DAS GRACAS LOBO
Requerente: C.F.D.S.
Para comparecer no cartório da 2ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões localizada no Forum de Cachoeiro de Itapemirim, no prazo de 10 dias, a fim de retirar o mandado de averbação.


13 - 0021131-53.2010.8.08.0011 (011.10.021131-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: S.S. e outros
Requerente: S.S. e outros
Executado: P.N.S.
Requerido: P.N.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6832/ES - HELLISON DE ALMEIDA BEZERRA
Requerente: S.S.
Exequente: S.S.
Advogado(a): 11980/ES - KARLA TEIXEIRA INÁCIO SIQUEIRA
Executado: P.N.S.
Requerido: P.N.S.

Para tomar ciência da decisão:
De fls.111/112v: "01) EXTINÇÃO PARCIAL DO MÓDULO EXECUTIVO. QUITAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR RELATIVO AO EXEQUENTE JOSUA Em sua manifestação às fls. 102/103, o exequente JOSHUA SANTOS informa a quitação integral do débito pelo executado. Assim, verifico que a presente execução alcançou o seu desiderato, uma vez que houve o pagamento integral da dívida, consoante inteiro teor das petições de fls. 93/95 e 102/103, corroboradas pelo comprovante de fl. 81. Desta forma, constata-se o adimplemento da dívida alimentar, devendo ocorrer a extinção do processo de execução, nos termos do NCPC, art. 924, inciso II. Assim, como em todo processo, a execução deve ser extinta quando a tutela jurisdicional pleiteada é alcançada. A finalidade do processo executivo é a prestação jurisdicional satisfativa. Entretanto, em seguida à satisfação do crédito ou à sua renúncia, deve ser proferida sentença declarando o fim do vínculo obrigacional constante do título executivo e, consequentemente, da relação processual (NCPC, arts. 924, II, e 925). Assim, em relação aos valores originariamente devidos à exequente SHAREN, não se verifica incompatibilidade com a extinção parcial da execução, já que o módulo executivo prosseguirá, no que tange ao crédito alimentar por ela titularizado. Ante o exposto, no que se refere ao exequente JOSHUA SANTOS, DECLARO satisfeita a obrigação constante do título executivo que embasou a presente execução, e JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O MÓDULO EXECUTIVO, nos termos do Novo Código de Processo Civil, art. 924, inciso II e art. 925. Atento ao Princípio da Causalidade, CONDENO o executado ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que em atenção ao disposto no NCPC, art. 523, § 1º, FIXO em 10% do valor da execução, no que tange aos alimentos devidos ao exequente JOSHUA. Todavia, SUSPENDO a exigibilidade de tais valores, em razão da assistência jurídica gratuita que ORA DEFIRO ao executado, eis que preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98 e 99, e da Lei 1.060/50, já que a presunção relativa de veracidade da afirmação de fl. 88, não restou afastada por outros elementos, existentes nos autos.. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE. 02) PROSSEGUIMENTO DO FEITO. VALORES DEVIDOS À EXEQUENTE SHAREN SANTOS Trata-se de execução de prestação alimentícia, regida pelo NCPC, art. 528, c/c Súmula 309, do STJ. O executado, devidamente intimado (fl. 78v) para efetuar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, apresentou justificativa às fls. 68/74, argumentando, em suma, que efetuou o pagamento de valores relativos ao tratamento dentário da exequente, no total de R$ 1.989,00 e, ainda, que está desempregado desde 18/05/2018, não tendo condições para quitar o débito. Fls. 93/94: a exequente informou que parte dos valores relativos ao tratamento dentário referem-se ao ano de 2016 e, o montante de R$ 720,00 relacionam-se a tratamento realizado no ano de 2018. Todavia, afirma que foram divididos entre o executado e sua genitora. Refuta os argumentos relativos à situação de desemprego e, ao final, requer a decretação de sua prisão civil. É A SÍNTESE DO CASO. DECIDO COMO SEGUE. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia, através do procedimento do NCPC, art. 528, c/c. Súmula 309, do STJ, a lei faculta ao devedor justificar o inadimplemento do débito, realizar o pagamento ou provar que já o fez. Eis que no caso dos autos o devedor não efetuou o pagamento. Por outro lado, as justificativas por ele apresentadas são insuficientes a afastar seu dever constitucional / legal de prestar alimentos. Na forma do NCPC, art. 528, § 2º, "somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento". Em sua justificativa, alega o executado o pagamento do débito através do custeio das despesas relativas a tratamento dentário a que se submeteu a exequente, além de afirmar que em razão de desemprego, não tem condições para pagamento do valor. Todavia, analisando os documentos que instruem a peça de justificativa, não vislumbro comprovação efetiva da extinção da obrigação alimentar, ainda que parcial. Na verdade, ainda que tenha o executado comprovado que efetuou o pagamento de tais valores e que estes se relacionem a tratamento dentário da exequente, em relação aos recibos nos valores de R$ 519,00 e R$ 750,00 (fls. 84 e 85), não consta data de pagamento. Desta feita, tenho que procede a afirmação da exequente de que foram feitos no ano de 2016. Não obstante tal constatação, considerando a decisão que impôs ao ora executado o dever de pagar os alimentos em espécie (conforme fl. 26), não está a credora obrigado a receber prestação diversa daquela que lhe é devida, conforme disposto no Código Civil: Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. Especialmente quando se tem em vista que, em razão da natureza de tal débito (Código Civil, art. 1.694), relacionado ao chamado Mínimo Existencial, à própria Dignidade da Pessoa Humana (CRFB, art. 1º, III, art. 3º, III e art. 5º, § 2º), não comporta ele nem mesmo compensação, na forma do Código Civil, art. 373, II. Por outro lado, conforme pacificado pela jurisprudência, a situação de desemprego, por si só, não afasta o dever de prestar alimentos. Vale conferir: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. DESEMPREGO, PROBLEMAS DE SAÚDE, EXISTÊNCIA DE OUTRA PROLE, REJEIÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO PELO CREDOR E EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REFERIDOS FATOS. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, QUE É INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INADIMPLEMENTO. 1 - O propósito do habeas corpus é definir se deve ser suspensa a ordem de prisão do paciente, que alega não ser possível adimplir a obrigação alimentar de seu filho. 2- As alegações de que o devedor está desempregado, possui problemas de saúde e é provedor também de outra prole, bem como a rejeição de proposta de acordo pelo credor dos alimentos e a existência de ação revisional em tramitação, são insuficientes para afastar o Decreto prisional do paciente, sobretudo na hipótese em que as referidas alegações não encontram respaldo no acervo fático-probatório produzido pela parte. Precedentes. 3- Ordem denegada. (STJ; HC 401.903; Proc. 2017/0128390-0; SP; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 27/02/2018; DJE 02/03/2018; Pág. 988) CIIVIL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA ALIMENTAR APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PELO EXECUTADO ALIMENTANTE DESEMPREGADO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MOTIVOS INSUBSISTENTES PARA AFASTAR O DECRETO PRISIONAL. Conforme assente jurisprudência deste Tribunal, a apresentação de justificativa de inadimplemento de prestações alimentícias, por si só, oferecida pelo executado, ora Agravante, nos autos de ação de execução de alimentos, aliada ao ajuizamento de ação revisional de alimentos e à condição de desemprego do alimentante, não constitui motivo bastante para afastar a exigibilidade da prisão civil, nos termos do artigo 733 do Código de Processo Civil. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-EDcl-REsp 1.005.597; Proc. 2007/0267461-8; DF; Terceira Turma; Rel. Min. Sidnei Beneti; Julg. 16/10/2008; DJE 03/11/2008) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALIMENTOS. SITUAÇÃO SUPERVENIENTE DE DESEMPREGO. TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ. REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.A superveniente situação de desemprego do alimentante não o desonera de sua obrigação alimentar, mormente aquela já constituída em título executivo cuja liquidez da obrigação fixada em percentual incidente sobre o salário, permanece hígida. Precedente do C. STJ. 2. O instrumento processual adequado à revisão da obrigação alimentar, sob a égide do CPC/73, vigente à época em que proferida a decisão recorrida, é a ação revisional de alimentos. 3. A discussão acerca dos valores considerados para cálculo dos alimentos no período em que o alimentante encontrava-se desempregado pressupõe dilação probatória, inviável na via da exceção de pré-executividade. 4. Recurso improvido. (TJES; AI 0002563-04.2016.8.08.0035; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 12/07/2016; DJES 22/07/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação de execução de alimentos – prisão civil – possibilidade – parcelamento do débito – art. 314 do cc - pagamento parcial – não impede a ordem de prisão – recurso improvido. 1 - A possibilidade de prisão em caso de descumprimento do pagamento de débito alimentar possui previsão constitucional, nos termos do artigo 5º, inciso LXVII, de nossa Constituição Federal. 2 -Não é suficiente alegar estar desempregado para se eximir do pagamento, mormente em razão do periculum in mora inverso, porquanto deve ser garantido ao filho menor o mínimo essencial ao seu bom desenvolvimento, incluindo vestuário, alimentação, escola e moradia. [...] 6 – Recurso improvido. (TJES. Agravo de Instrumento Nº 0002030-20.2016.8.08.0011. Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível. Relator: Des. Manoel Alves Rabelo. DJe 12/05/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PROBLEMA DE SAÚDE E DESEMPREGO. FATORES QUE NÃO ISENTAM O ALIMENTANTE DO DEVER DE PAGAR A VERBA ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. O problema de saúde amargado pelo agravante, por si só, não pode servir com um bill de indenidade ao pagamento dos alimentos fixados em favor da agravada, notadamente se considerado que esta padece do mesmo mal. 2. À compreensão diversa poder-se-ia chegar acaso o agravante, em razão de sua moléstia, não mais reunisse capacidade alguma para o trabalho e, por via de consequência, ficasse impossibilitado de suportar o pagamento da verba alimentar, o que, no entanto, não resta evidenciado nos autos. 3.A situação de desemprego alegada pelo agravante pode servir para redimensionar a verba alimentar, através de pleito revisional a ser deduzido na instância de origem, mas não para isentá-lo de arcar com a obrigação de prestar alimentos ou de suportar as consequências pelo seu descumprimento. 4. Recurso desprovido. (TJES; AI 0029203-78.2015.8.08.0035; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos; Julg. 15/03/2016; DJES 28/03/2016) De tal modo, estando evidenciado o dever de prestar alimentos, cabe ao executado buscar os meios para adimplir tal débito, não podendo se escusar com mera alegação de impossibilidade de pagamento. Ou seja: deve buscar, pelos meios pertinentes, auferir a renda necessária ao pagamento dos alimentos. Além disso, o dever do executado só resta afastado quando haja prova da efetiva e absoluta impossibilidade de prestar os alimentos (NCPC, art. 528, § 2º), cabendo a ele o respectivo ônus probatório (NCPC, art. 373, II). Ao meu sentir, caso o Executado não tenha condições de pagar os alimentos na forma devida, a providência cabível seria a utilização das vias judicias adequadas, para obter a exoneração ou o redimensionamento da obrigação alimentícia, tal como fez, estando atualmente exonerado do encargo alimentar, circunstância que mitiga suas alegadas dificuldades em adimplir os débitos vencidos, considerando que não há valores vincendos. Portanto, forçosa a conclusão de que o inadimplemento, além de voluntário, é inescusável, restando cabível e necessária a prisão, conforme dispõe a CRFB, em seu art. 5º, inciso LXVII. Em legítima Ponderação de Interesses, os direitos relacionados à concessão de alimentos (vida, saúde, alimentação, habitação, etc.; em última análise, a própria Dignidade da Pessoa Humana e os Direitos da Personalidade – CRFB, art. 1º, inciso III e art. 5º, § 2º), tomados de forma conjunta, devem prevalecer, regra geral, sobre a liberdade do devedor-alimentante. Consistindo os alimentos, conceitualmente, em prestação relacionada à sobrevivência básica do alimentado, quanto a eles sobressai, e de modo singular, os cuidados do legislador de dotá-los de privilégios e de garantias. Cuida-se de medida gravosa, porém necessária, único meio apto a assegurar os direitos fundamentais dos credores de alimentos, que podem se ver eventualmente privados até mesmo do chamado Mínimo Existencial, caso não obtenham a tutela jurisdicional pretendida. Assim, a prisão do executado é a medida que emprestará Efetividade e Tempestividade à Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII), tutelando o direito material de forma necessária, adequada e proporcional, valendo ressaltar que o Princípio da Proporcionalidade visa coibir não apenas o excesso (übermassverbot), mas também a proteção insuficiente a bens jurídicos (untermassverbot), conforme leciona a melhor doutrina (neste sentido: Curso de Direito Constitucional - 10ª Ed. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; MENDES, Gilmar Ferreira. São Paulo: Ed. Saraiva, 2015, p. 228). Ante tais fundamentos, estando evidenciada a voluntariedade e inescusabilidade do inadimplemento do débito, cumpridas as formalidades do NCPC, art. 528, caput, nos termos da CRFB, art. 5º, inc. LXVII, c/c NCPC, art. 528, § 3º: A) DECRETO a prisão civil de PEDRO NEVES SANTOS, a ser cumprida em regime fechado (NCPC, art. 528, § 4º), pelo prazo de 01 (um) mês ou até que seja pago o valor devido, no qual devem ser incluídas as parcelas que se vencerem até o dia do pagamento, como constou expressamente do mandado de citação; B) segue o débito sob execução ATUALIZADO às fls. 102/110; C) EXPEÇA-SE carta precatória de prisão, consignando-se nele o valor da dívida, com as advertências pertinentes, inclusive as seguintes: C.1) executado deverá permanecer recolhido preso durante o prazo supra, findo o qual deverá ser imediatamente colocado em liberdade, caso não se encontre preso por outro motivo, com a imediata comunicação a este juízo; C.2) a autoridade policial ou a direção do estabelecimento a quem seja apresentado o executado deverá diligenciar o seu recebimento e recolhimento na unidade adequada, mantendo-o separado dos presos comuns, providenciando inclusive, se necessário for, o traslado do detido, com a devida comunicação ao juízo que ordenou a captura; C.3) a soltura está vinculada ao pagamento do valor principal, atualizado, independente do recolhimento das despesas processuais e honorários de advogado; CONSTE-SE na carta precatória o prazo de 01 mês para seu cumprimento (NCPC, art. 261), REMETENDO-A preferencialmente por malote digital, na forma da Lei 11.419/2006, art. 7º, da Resolução CNJ n.º 100/2009, art. 3º, e do Ofício Circular CGJES n.º 25/2014, divulgado no e-Diário da Justiça de 25/04/2014. D) caso o devedor não seja localizado para efetivo cumprimento da prisão, REMETA-SE o mandado à POLINTER, para que seja incluído o nome de executado no rol dos procurados pela Justiça; E) INTIME-SE pessoalmente o executado, no momento da prisão, CIENTIFICANDO-O de que o pagamento integral do débito, conforme cálculo em anexo, com a inclusão das parcelas vencidas ate a data efetiva em que for realizado, importará na expedição imediata de alvará de soltura. F) INTIMEM-SE ainda a parte exequente. G) caso seja noticiada a prisão do executado, INTIME-SE também através dos advogados por ele constituído nos autos. DILIGENCIE-SE. "


14 - 0014417-33.2017.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: J.A.L.R. e outros
Executado: R.C.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30926/ES - ELIEZER DEMARCE JUNIOR
Exequente: J.A.L.R.
Para tomar ciência da certidão negativa do oficial de justiça às fls.81v, bem como apresentar o endereço atualizado do executado com pontos de referência, no prazo de 05 (cinco) dias. (PORTARIA CONJUNTA Nº 01/2011, ART. 1º, VI).




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 19 DE SETEMBRO DE 2019

DANIELE BINDACO PASSOS FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Listas

Lista 0078/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOAO BATISTA CHAIA RAMOS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CLETO VINICIUS VIEIRA PEDROLLO
CHEFE DE SECRETARIA: ROSEMARY MARIN RESENDE


Lista: 0078/2019


1 - 0009329-97.2006.8.08.0011 (011.06.009329-8) - Procedimento Comum
Requerente: PENHASCO MARMORES E GRANITOS LTDA
Requerido: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13079/ES - ROGERIO DAVID CARNEIRO
Requerente: PENHASCO MARMORES E GRANITOS LTDA
para ciência do alvará de fls. 403, no prazo legal.


2 - 0007749-80.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: EDMAR PAULAGAMA SOUZA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13340/ES - CLAUDIOMAR BARBOSA
Requerente: EDMAR PAULAGAMA SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
... diante da previsão do art. 2º, da Lei nº 12.153/2009, que determina a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, acolho a arguição estatal de incompetência deste Juízo, declinando da competência para o JECRIM/Fazenda Pública desta Comarca, para onde o Processo deve ser remetido, ...


3 - 0009724-89.2006.8.08.0011 (011.06.009724-0) - Procedimento ordinário
Requerente: MECANICA VAGALUME LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007966/ES - EDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZES
Requerente: MECANICA VAGALUME LTDA

Para tomar ciência do despacho:
para especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo legal.


4 - 0019145-88.2015.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FABIO GAVA DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21317/ES - DEISE DAS GRACAS LOBO
Requerente: FABIO GAVA DA SILVA
para ciência do recurso de Apelação de fls. 175/185, no prazo legal.


5 - 0010286-25.2011.8.08.0011 (011.11.010286-7) - Procedimento Comum
Requerente: ELDER DO NASCIMENTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12685/ES - BRUNO FAJARDO LIMA
Requerente: ELDER DO NASCIMENTO
para ciência da petição de fls. 310/314, no prazo legal.


6 - 0030994-19.1999.8.08.0011 (011.99.030994-7) - Execução Fiscal
Exequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA FERREIRA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003815/ES - LUSMAR ALBERTASSI
Executado: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA FERREIRA LTDA
Executado: REGINA MARIA WUTKOVSKY FERREIRA
Executado: RUITER FERREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
... Diante do exposto, julgo extinta a presente execução, nos termos dos arts. 924, III, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (LEF, art. 26). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Outrossim, na hipótese de haver sido penhorado bem e efetivado o respectivo registro neste processo, oficie-se ao órgão competente com vista a liberá-lo dessa constrição. ...


7 - 0007199-22.2015.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ES - IPAJM
Requerido: ESPOLIO DE ZENI CUTCHER SANTOS OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13203/ES - RENATA MILHOLO CARREIRO AVELLAR
Requerido: ESPOLIO DE ZENI CUTCHER SANTOS OLIVEIRA
PARA CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 55/80 E PETIÇÃO DE FLS. 82, NO PRAZO LEGAL.


8 - 0018407-71.2013.8.08.0011 - Embargos à Execução
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Embargado: CARLOS SAPAVINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9447/ES - CARLOS SAPAVINI
Embargado: CARLOS SAPAVINI
PARA CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. 46/49, NO PRAZO LEGAL.


9 - 0006149-58.2015.8.08.0011 - Procedimento Comum
Reconvinte: CENEIDE SALLES DOS SANTOS
Requerente: CRISTOPHER DOS SANTOS ALVARENGA
Reconvido: CRISTOPHER DOS SANTOS ALVARENGA
Requerido: FLAVIA LEMOS DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18635/ES - SAMANTHA MION MATIAS DOS SANTOS
Requerido: FLAVIA LEMOS DOS SANTOS
r. Despacho de fls. 230, das fls. 232/233 e 235/237, no prazo legal.


10 - 0010920-40.2019.8.08.0011 - Mandado de Segurança
Impetrante: RBR SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA
Autoridade coatora: PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22702/ES - DANIEL VALDINO ALTOE
Impetrante: RBR SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA
para subscrever a petição inicial, bem como pagamento de custas no prazo da lei.


11 - 0003014-38.2015.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: TELEMAR NORTE LESTE SA
Requerido: PROCON MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerente: TELEMAR NORTE LESTE SA
Advogado(a): 10325/ES - MARCELO GAMA NAZARIO DA FONSECA
Requerente: TELEMAR NORTE LESTE SA
Advogado(a): 21597/ES - VICTOR DE SOUZA LIMA OLIVEIRA
Requerente: TELEMAR NORTE LESTE SA

Para tomar ciência do despacho:
para que especifique, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo legal.


12 - 0008171-36.2008.8.08.0011 (011.08.008171-1) - Execução Fiscal
Exequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: CAL MAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME MEE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Executado: SILVIO FREITAS
Executado: JORGE LUIZ MARQUES
Executado: CAL MAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME MEE

Para tomar ciência do despacho:
intimação da empresa executada "CAL MAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME MEE, através do representante legal, e dos sócios JORGE LUIZ MARQUES e SILVIO FREITAS, do r. Despacho de fls. 50, para que se manifestem em 05 (cinco) dias., dinte do efeito modificativo pretendido pelo embargante.


13 - 0010263-89.2005.8.08.0011 (011.05.010263-8) - Execução Fiscal
Exequente: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: MARMORARIA PAULICEIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9637/ES - FERNANDO CARLOS FERNANDES
Executado: MARMORARIA PAULICEIA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
para ciência e manifestação da petição de fls. 78/86, no prazo legal.


14 - 0013654-95.2018.8.08.0011 - Mandado de Segurança
Impetrante: UP TO DATE INSTITUTO DE ENSINO MULTILINGUE LTDA.
Autoridade coatora: SECRETARIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE CACHOEIRO DE ITA.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6175/ES - ANDRE FRANCISCO RIBEIRO GUIMARAES
Impetrante: UP TO DATE INSTITUTO DE ENSINO MULTILINGUE LTDA.

Para tomar ciência do despacho:
para ciência da documentação de fls. 164 e seguintes, no prazo legal.


15 - 0007941-77.1997.8.08.0011 (011.97.007941-1) - Execução Fiscal
Exequente: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Executado: ANTONIO MOREIRA CAMPANHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Executado: ANTONIO MOREIRA CAMPANHA
para ciência da baixa das penhoras de fls. 10, a saber: uma máquina de pontiar, marca FEKIMA n. 5409, série 602, com motor acoplado, marca English Eletric (EE), modelo 5T1982/11 e uma máquina de frisar, marca Fekima, com um motor acoplado marca WEG, modelo 80 1079.


16 - 0004773-95.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: CONSTRUTORA PREMOCIL LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17897/ES - ANDRE ABILIO FERNANDES MACHADO DA SILVA
Requerente: CONSTRUTORA PREMOCIL LTDA
à réplica, no prazo legal.


17 - 0013464-16.2010.8.08.0011 (011.10.013464-9) - Procedimento Comum
Requerente: ROMILDO LOUZADA BERNARDO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004525/ES - ADELIA DE SOUZA FERNANDES
Requerente: ROMILDO LOUZADA BERNARDO

Para tomar ciência da decisão:
... Isso posto, julgo procedente, em parte, o pedido a que se refere o item l.1 do relatório, determinando ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que nomeie o AUTOR para o cargo de Médico Neurologista, com lotação no Hospital São José, em São José do Calçado/ES. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da sentença, sob pena de multa a ser fixada oportunamente.
Julgo improcedente o pedido de que a nomeação acima tenha efeitos retroativos à data da desistência de CARLOS EUGÊNIO ou à do requerimento administrativo do AUTOR, de 24.08.2006, a uma porque é caso de aplicação da tese do Tema 671, do STF, abaixo transcrita e, a duas, porque o próprio AUTOR desinteressou-se de que a tutela fosse antecipada, como se observa da sua manifestação de f. 361, segundo a qual “...optou por aguardar a sentença de mérito”.
Julgo improcedentes os pedidos de condenação ao pagamento dos salários atrasados, das férias com o acréscimo legal, 13º salários e “adicionais de direito”, com efeitos retroativos à data da desistência de CARLOS EUGÊNIO ou à data do requerimento administrativo do AUTOR de 24.08.2006, pois a falta de nomeação deste não decorreu de arbitrariedade flagrante, nem de erro grosseiro, de modo que o quadro aspira à aplicação da tese fixada na Tema 671 do STF, a saber: “Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante”.
Não conheço da causa de pedir no que alude ao vínculo empregatício (letras c e d, do item 1º do relatório), matéria estranha, absolutamente, à competência deste Juízo.
Sem prejuízo do tempo em que a liminar esteve suspensa por Decisão do Eg. TJES, a revogo, com efeitos retroativos a 12.09.2013, haja vista a manifestação autoral de f. 361.
Quando sentenciar, fixarei os honorários de sucumbência inerentes ao presente ato. ...


18 - 0013594-25.2018.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VINICIO BRUNORO CARETA
Requerido: FRIGORIFICO COFRIL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27651/ES - LULIA MESQUITA ELEUTERIO
Requerente: VINICIO BRUNORO CARETA
à réplica, no prazo legal.


19 - 0010465-75.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: FLAVIO AUGUSTO GUEDES FILHO
Requerido: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18323/ES - LILIAN PATROCINIO BRANDAO BASTOS
Requerente: FLAVIO AUGUSTO GUEDES FILHO

Para tomar ciência da decisão:
A causa tem característica alimentar.
O prazo do Município iniciou em 17/9/2019 (fl. 335v.).
A interlocutória está muito bem fundamentada.
O argumento da exiguidade do prazo tem razão de ser diante da burocracia do serviço público.
Assim, prorrogo o prazo fixado em 10 (dez) dias, medida que não deverá ocasionar prejuízo material para o autor, isto é, o Município suportará o custo da prorrogação.
Com todo o respeito, o cumprimento da ordem no prazo inicialmente fixado não acarretaria preclusão quanto a nenhum ato processual.
Ressalto a característica alimentar da causa.
Intimem com urgência. 




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 19 DE SETEMBRO DE 2019

ROSEMARY MARIN RESENDE
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Editais

EDITAL DE CITAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550

Telefone(s): (28) 3526-5798 / (28) 3526-5797
Email: 2fazestadual-cachoeiro@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0017867-91.2011.8.08.0011 (011.11.017867-7) - AÇÃO DE USUCAPIÃO 
Requerentes: JOSE ROGERIO ROZAES e DENISE DE OLIVEIRA BARBOZA ROZAES

MM. Juiz de Direito da CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que ficam CITADOS OS TERCEIROS INTERESSADOS, AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecerem contestação.

 
BEM 

Uma área de terreno com vinte mil, seiscentos e vinte e nove metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados(20.629,16m2), tendo pela frente uma linha com 5 segmentos, sendo o primeiro com sessenta e cinco metros e sessenta e oito centímetros(65,68m), o segundo com dezessete metros e oitenta e três centímetros(17,83m), o terceiro com quatro metros e trinta e cinco centímetros(4,35m), o quarto com três metros e noventa e nove centímetros(3,99m) e o quinto com vinte e seis metros e sessenta e nove centímetros(26,69m), pelos fundos uma linha com 4 segmentos, sendo o primeiro com dez metros e sessenta e sete centímetros(10,67m), o segundo com dezessete metros e seis centímetros(17,06m), o terceiro com setenta metros e doze centímetros(70,12m), e o quarto com quarenta e cinco metros e setenta e um centímetros(45,71m), cento e quarenta metros e seis centímetros(145,06m), do lado direito e cento e setenta metros e seis centímetros(170,06m)do lado esquerdo, situada na Rodovia BR 488, Km 03, Monte Libano, neste município, confrontando-se pela frente com a referida Rodovia BR 488, fundos com Paulo César Silva Garcia, lado direito com Antonio José martins e lado esquerdo com Julio Marcos Cappein Meireles.

ADVERTÊNCIAS:

a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, finda a dilação assinada pelo juiz;
b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis, lhe sendo assegurado a nomeação de Curador Especial, conforme estabelece o art. 72, inc. II c/c art. 257, inc. IV, ambos do NCPC. 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 19 DE SETEMBRO DE 2019. 
ROSEMARY MARIN RESENDE
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Listas

Lista 0101/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RAFAEL DALVI GUEDES PINTO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: FELIPE DE OLIVEIRA VICENTE


Lista: 0101/2019


1 - 0011453-09.2013.8.08.0011 - Recurso Inominado
Requerente: OCTAVIO LUZIADES DA SILVA ALMEIDA
Requerido: UNIMED SUL CAPIXABA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9734/ES - DERMEVAL CESAR RIBEIRO
Requerente: OCTAVIO LUZIADES DA SILVA ALMEIDA
Advogado(a): 001599/ES - JOAO APRIGIO MENEZES
Requerido: UNIMED SUL CAPIXABA
PARA TOMAR CIÊNCIA/MANIFESTAR-SE QUANTO A DESCIDA DOS AUTOS DA TURMA RECURSAL, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. 


2 - 0007915-15.2016.8.08.0011 - Recurso Inominado
Requerente: DENIAN THOMAZELLI GOMES
Requerido: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A
Advogado(a): 13326/ES - JAMILSON JOSE DE ALMEIDA JUNIOR
Requerente: DENIAN THOMAZELLI GOMES
Para tomarem ciência/manifestarem-se acerca da descida dos autos do Colegiado Recursal, Quarta Turma, Região Sul - Cachoeiro de Itapemirim-ES, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento.


3 - 0009957-37.2016.8.08.0011 - Recurso Inominado
Exequente: WEVERSON GAI DO ESPIRITO SANTO
Executado: TELEMAR NORTE LESTE S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Executado: OI MOVEL S A
Executado: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Advogado(a): 21753/ES - SCHEILA DIAS CLEMASCO
Exequente: WEVERSON GAI DO ESPIRITO SANTO
PARA TOMAR CIÊNCIA/MANIFESTAR-SE QUANTO A DESCIDA DOS AUTOS DA TURMA RECURSAL, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. 


4 - 0003976-90.2017.8.08.0011 - Recurso Inominado
Requerente: JALES CARDOSO SOARES JUNIOR
Requerido: DIEGO DE NADAI ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17349/ES - IGOR VINICIUS FONSECA DE SOUZA
Requerente: JALES CARDOSO SOARES JUNIOR
Advogado(a): 28018/ES - MATHEUS COSTA CAETANO
Requerido: DIEGO DE NADAI ARAUJO
PARA TOMAR CIÊNCIA/MANIFESTAR-SE QUANTO A DESCIDA DOS AUTOS DA TURMA RECURSAL, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. 


5 - 0012674-22.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VALERIA ZEQUINI NERY
Requerido: HDI SEGUROS S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: HDI SEGUROS S A
Advogado(a): 006864/ES - CARLOS ROBERTO GOUVEA DERCY
Requerente: VALERIA ZEQUINI NERY
Advogado(a): 21895/ES - HELENA BRAGA FERRARI
Requerido: HDI SEGUROS S A
Para tomarem ciência/manifestarem-se acerca da descida dos autos do Colegiado Recursal, Quarta Turma, Região Sul - Cachoeiro de Itapemirim-ES, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 19 DE SETEMBRO DE 2019

FELIPE DE OLIVEIRA VICENTE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0112/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOE
CHEFE DE SECRETARIA: JUAREZ ROCHA CORDEIRO


Lista: 0112/2019


1 - 0010862-37.2019.8.08.0011 - Carta Precatória Cível
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADM SUL DO ES - SICOOB
Requerido: JOAO BATISTA DOS SANTOS AMORIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADM SUL DO ES - SICOOB
Para pagamento das custas prévias, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e devolução do feito, ante a ausência de preparo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 9.974 de 10 de janeiro de 2013. A guia poderá ser extraída para pagamento no site www.tjes.jus.br/corregedoria


2 - 0069356-36.2012.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: LUIZ CARLOS TAVARES CABRAL
Requerente: LUIZ CARLOS TAVARES CABRAL e outros
Requerido: ANTONIO PAULO BAPTISTA LEMOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008741/ES - SALERMO SALES DE OLIVEIRA
Requerente: LUIZ CARLOS TAVARES CABRAL
Exequente: LUIZ CARLOS TAVARES CABRAL

Para tomar ciência do despacho:
1. Visto em inspeção - 2019.

2. Nos termos do espelho que segue em anexo, o e. Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do agravo de instrumento interposto pelos réus, mantendo hígida a decisão de ff. 180/186.

3. Assim, intimem-se os autores para atendimento das determinações contidas no aludido comando, tudo no prazo legal e sob pena de extinção, autorizada a intiamação pessoal, caso silente, art. 485, § 1º, do CPC.

4. Diligencie-se.


3 - 0007615-58.2013.8.08.0011 - Embargos à Execução
Embargante: LUIZ FERNANDO DA SILVA GRACIANO
Embargado: BANCO BRADESCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16058/ES - EZIO PEDRO FULAN
Embargado: BANCO BRADESCO SA
Advogado(a): 17290/ES - LARISSA CORREA TORRES
Embargado: BANCO BRADESCO SA
Advogado(a): 16082/ES - MATILDE DUARTE GONCALVES
Embargado: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do julgamento:
D I S P O S I T I V O
Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos nos embargos, pelas razões já explicitadas acima, e, via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil.
Mercê de sucumbência da embargante, condeno-a a suportar custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, consoante exposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil[2].
Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, cobradas as custas e não havendo requerimentos pendentes de apreciação, arquivem-se estes autos, juntando-se cópia desta nos autos principais.


4 - 0016245-98.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Autor: DEVERTON CONTARINI DA SILVA
Réu: GRANITOS PRADO EIRELI - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009220/ES - CLAUDIO FIORIO
Autor: DEVERTON CONTARINI DA SILVA
Para comprovar a distribuição da Carta precatória ao Juízo da Comarca de Serrania - MG retirada junto a esta serventia em 28/03/2019, no prazo legal.


5 - 0004980-94.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: RAQUEL LUGAO MARCONSINI
Requerido: GILIARD JESUS DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29581/ES - CLAUDIA GIORI BACHIETTI
Requerente: RAQUEL LUGAO MARCONSINI
Advogado(a): 30313/ES - DANIELA VIEIRA E SILVA
Requerente: RAQUEL LUGAO MARCONSINI

Para tomar ciência do despacho:
Refere-se a “Ação de Busca e apreensão com pedido de tutela provisória de urgência c/c Danos Morais” proposta por RAQUEL LUGÃO MARCONSINI em face de GILIARD JESUS DOS SANTOS.
Consta decisão às ff. 92/100, a qual indeferiu o pedido de antecipação de tutela e, no mesmo ato, fora designada audiência de conciliação.
Antes mesmo de se implementar a expedição de mandado para citação do requerido, a parte autora atravessou aos autos o petitório de ff. 102/104, pugnando pelo aditamento da inicial para incluir no polo passivo Clóvis Júnior Machado Mota, recebimento do pedido subsidiário de condenação dos requeridos a restituição das prestações pagas pela autora a título de financiamento e ainda, das parcelas remanescentes, bem como promovam a transferência do veículo objeto desta ação na hipótese de impossibilidade da busca e apreensão.
Demais disso, requer a implementação das diligências necessárias para obtenção dos dados pessoais – documentos – do Sr. Clóvis, nos termos do art. 319, §1º do Código de Processo Civil.
Por fim, vieram-me os autos conclusos em 12 de setembro de 2019.
É o que me cabia relatar. Despacho.
1. Acolho o aditamento pretendido pela autora às ff. 102/104, sobretudo porque ainda não fora implementado qualquer ato para citação do requerido, a impossibilitar o deferimento da medida.
2. Promova-se alteração na capa dos autos e no sistema E-jud, devendo fazer incluir o nome de CLÓVIS JÚNIOR MACHADO MOTA.
3. Outrossim, considerando que pende de implementação do ato citatório, redesigno o ato solene para o dia 05/11/2019 às 16h30 min.
4. Cumpra-se nos termos já determinados à f. 97, com urgência.
5. Diligencie-se com as formalidades legais.

FICAM, PORTANTO, AS ILUSTRES PATRONAS  DA PARTE AUTORA, DEVIDAMENTE INTIMADAS, PARA COMPARECIMENTO  A  SALA  DAS AUDIÊNCIAS  DESTE JUIZADO,  NO DIA  05 ( CINCO )  DE NOVEMBRO DE 2019, ÀS  16H30MIN, PARA TOMAREM PARTE NA  AUDIÊNCIA  DE  CONCILIAÇÃO ORDENADA NO PROCESSO EM QUESTÃO.


6 - 0029479-46.1999.8.08.0011 (011.99.029479-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A
Executado: LEILA MARIA VALADAO MISSI CARLETTE
Requerido: SOIMA SOCIEDADE INDUSTRIAL MADEIREIRA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17458B/SC - ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 23024/ES - RODRIGO FRASSETTO GOES
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A
Para comprovar junto a esta serventia a distribuição da Carta Precatoria  ao Juízo da Comarca do Pará, retirada de cartório em 02/08/2019, no prazo legal.


7 - 0005455-55.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: TEREZINHA DORIGO PECINI
Requerido: SEMOC - SERVICO DE MEDICINA OCULAR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15895/ES - BIANCA BINDES SILVA SARTORIO
Requerido: SEMOC - SERVICO DE MEDICINA OCULAR
Advogado(a): 6919/ES - VAGNER ANTONIO DE SOUZA
Requerente: TEREZINHA DORIGO PECINI
Advogado(a): 17905/ES - WENNER ROBERTO CONCEICAO DA SILVA
Requerido: SEMOC - SERVICO DE MEDICINA OCULAR
Para tomarem ciência da juntada aos  autos,  da petição  de ff. 159, do Perito do Juizo DR. ALANDINO PIERRI,  DESIGNANDO /AGENDANDO  exame  pericial na  Requerente, para o dia  23 ( vinte e tres ) de  outubro de 2019, às 13:00h, em seu consultorio a Avenida Cristiano Dias Lopes, nº 001 - Bairro Gilberto Machado -  PIERRI  -, nesta Cidade, pára a pericia pretendida. 

FICA, O ILUSTRE PATRONO DA PARTE  AUTORA, ENCARREGADO DE APRENSENTA-LA  PARA O  EXAME  AGENDADO, DEVENDO SE APRESENTAR MUNIDA  DE DOCUMENTO DE IDEENTIFICAÇÃO   E  EXAMES PERTINENTES A  QUESTÃO, CASO HAJA.. 


8 - 0005166-20.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ELIAS ANTONIO DE MORI e outros
Requerido: PAULO OLAVO DE MORI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21068/ES - FERNANDA ROSA MOREIRA
Requerente: ELIAS ANTONIO DE MORI
Para fins de ciência e manifestação, no prazo legal, acerca  da certidão de ff. 43 verso dos  autos, da lavra do Sr. Oficial de Justiça. .


9 - 0001936-67.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: HENRIQUE DE ANGELI ALBERNAZ
Requerido: CARLOS EDUARDO CIPRIANO TALIULI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16747/ES - VALDECI JOSE TOMAZINI
Requerente: HENRIQUE DE ANGELI ALBERNAZ
Para fins de ciência e manifestação, no prazo legal, acerca da  certidão  de ff. 29 verso e 31 verso do Sr. Oficial de Justiça. 


10 - 0012757-67.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: RONALD CARVALHO FARIAS
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 15447/ES - FAGNER AUGUSTO DE BRUYM
Requerente: RONALD CARVALHO FARIAS
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Para tomarem ciência, da juntada aos  autos, da petição de ff.98, do Perito do Juizo DR. ALANDINO PIERRI,  designando/agendando para o dia  22 ( vinte e dois )  de  outubro de 2019,  às 13:00h., em seu consultorio a Av. Cristiano Dias Lopes, nº001, Bairro Gilberto Machado - PIERRI - nesta Cidade, para o  exame pericial pretendido no Requerente.

FICA, O ILUSTRE PATRONO DO  AUTOR, ENCARREGADO DE APRESENTA-LO NO DIA E HORA APRAZADOS, AO  "EXPERT " , DEVENDO O  MESMO COMPARECER MUNIDO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO  E  EXAMES PERTINENTES A  QUESTÃO, CASO  HAJA . 


11 - 0006084-29.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO LORENZO SUAVE PERMANHANE
Requerido: JOHNSON E JOHNSON INDUSTRIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 240697/SP - ALEXANDRE EINSFELD
Requerido: JOHNSON E JOHNSON INDUSTRIAL LTDA
Advogado(a): 21317/ES - DEISE DAS GRACAS LOBO
Requerente: JOAO LORENZO SUAVE PERMANHANE
Advogado(a): 137599/SP - PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO
Requerido: JOHNSON E JOHNSON INDUSTRIAL LTDA
Advogado(a): 26381/ES - VICTOR COSTA GOMES
Requerente: JOAO LORENZO SUAVE PERMANHANE
Para tomarem ciência da juntada  aos  autos, da petição de ff.  186, do  Perito do Juizo, DR. ALANDINO PIERRI agendando/designando para o dia  23 ( vinte e tres ) de outubro de 2019, às 13h15min., para o  exame pericial  pretendido nos  autos. Ficando, os ilustres patronos do Autor, encarregados  de apresenta-lo ao "expert", para ser submetido ao  exame pericial, no consultorio do Perito à  Av. Cristiano Dias Lopes , nº 001  - PIERRI -  Bairro Gilberto Machado, nesta Cidade. Devendo o requerente comparecer munido de documen to  de  identificação e  exame pertinente a  questão, caso haja.
FICAM, OS  PATRONOS DA PARTE  DEMANDADA encarregados de dar ciência  do dia, local e hora, para a assistente técnica  indicada DRª FLAVIA  ALVIM  SANT ANNA  ADDOR.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 19 DE SETEMBRO DE 2019

JUAREZ ROCHA CORDEIRO
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0226/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MIGUEL MAIRA RUGGIERI BALAZS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº INDIRA DIWALI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARCELO DE MEDEIROS MIGNONI


Lista: 0226/2019


1 - 0009477-25.2017.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PÚBLICO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: CLEICIANO SANTANA MARTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26381/ES - VICTOR COSTA GOMES
Réu: CLEICIANO SANTANA MARTINS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 08/10/2019 às 16:30, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550


2 - 0008358-29.2017.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Vítima: ALINE SILVA RANGEL
Réu: ROMERIO SILVEIRA DE ABREU

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21322/ES - ALEXANDRE CHARLES DOS SANTOS
Réu: ROMERIO SILVEIRA DE ABREU
Advogado(a): 23994/ES - EDGARD MENDES BAIAO FILHO
Réu: ROMERIO SILVEIRA DE ABREU
Advogado(a): 009680/ES - ELIAS ASSAD NETO
Réu: ROMERIO SILVEIRA DE ABREU
Advogado(a): 25323/ES - MARCELO MAZIOLI ALOCHIO
Réu: ROMERIO SILVEIRA DE ABREU
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 08/10/2019 às 15:45, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550


3 - 0006491-98.2017.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PÚBLICO
Vítima: LOJA ITAPUA e outros
Réu: RAPHAEL RAMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7061/ES - MARCIA PRUCCOLI GAZONI
Réu: RAPHAEL RAMOS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 08/10/2019 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550


4 - 0006651-26.2017.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PÚBLICO
Vítima: LUCIELENA TORRES DE OLIVEIRA
Réu: ISAIAS NOGUEIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27652/ES - CLAUDIO AUGUSTO PRINCISVAL GOMES
Réu: ISAIAS NOGUEIRA DA SILVA
Advogado(a): 27659/ES - DHERIQUE CABRAL BARBOSA DE SOUZA
Réu: ISAIAS NOGUEIRA DA SILVA
Advogado(a): 28002/ES - PAULO CEZAR FERRREIRA DA SILVA
Réu: ISAIAS NOGUEIRA DA SILVA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 08/10/2019 às 14:20, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 19 DE SETEMBRO DE 2019

MARCELO DE MEDEIROS MIGNONI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0227/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MIGUEL MAIRA RUGGIERI BALAZS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº INDIRA DIWALI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARCELO DE MEDEIROS MIGNONI


Lista: 0227/2019


1 - 0003710-35.2019.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Vítima: MARCELO COSAQUEVITE NICOLA e outros
Réu: MAURICIO NASCIMENTO ESTEVAO e outros
Testemunha: DULCE LIMA GUIMARAES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12036/ES - ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS
Réu: MAURICIO NASCIMENTO ESTEVAO
PARA APRESENTAR AS RAZÕES DE APELAÇÃO, NO PRAZO LEGAL.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 19 DE SETEMBRO DE 2019

MARCELO DE MEDEIROS MIGNONI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0228/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MIGUEL MAIRA RUGGIERI BALAZS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº INDIRA DIWALI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARCELO DE MEDEIROS MIGNONI


Lista: 0228/2019


1 - 0007804-26.2019.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: V.S.O.
Réu: T.D.O.G. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30926/ES - ELIEZER DEMARCE JUNIOR
Réu: T.D.O.G.
Réu: D.D.O.G.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, com arrimo na fundamentação supra e no art. 387 do CPP, julgo procedente a pretensão estatal deduzida na denúncia e, em consequência, condeno DIEGO OLIVEIRA GAZONI e THIAGO OLIVEIRA GAZONI, já qualificados nos autos, pela prática do delito tipificado no art. 157, §2º, incisos II, duas vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 19 DE SETEMBRO DE 2019

MARCELO DE MEDEIROS MIGNONI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Editais

ELIANE MACEDO CORREIA

   
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500
Telefone(s): (28) 3526-5871 / (28) 3526-5750 - Ramal: 5871
Email: 3familia-cachoeiro@tjes.jus.br 

EDITAL DE INTERDIÇÃO

 

Nº DO PROCESSO: 0013970-45.2017.8.08.0011 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: WILSON CORREIA
Interditando(a): ELIANE MACEDO CORREIA

MM. Juiz(a) de Direito da CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM e que não possam, de futuro, alegarem ignorância, que nos autos do processo supramencionado, foi proferida sentença que decretou a interdição do requerido(a) nos termos do dispositivo que segue:|

3. DISPOSITIVO.


Isto posto, julgo procedente o pedido inaugural para o fim de DECRETAR a INTERDIÇÃO de ELIANE MACEDO CORREIA, DECLARANDO-A RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer pessoalmente os atos da vida civil nos limites do art. 1782 do CC, ou seja: FICA a interdita privada de, sem curador: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e também de praticar, em geral, os atos de mera administração, devendo, porém, lhe ser garantido todo o apoio necessário para ter preservado o direito e a prática dos atos concernentes à convivência familiar e comunitária (CC, art. 1.777). NOMEIO por CURADOR seu cônjuge, WILSON CORREIA, como representante da curatelada até enquanto não cessar a causa determinante da interdição aqui decretada, ciente a mesma que não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de qualquer natureza pertencente à interdita sem autorização judicial.

Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do NCPC, art. 487, inciso I.

Eventuais valores recebidos, inclusive de entidade previdenciária, deverão ser revertidos exclusivamente aos cuidados da incapaz, aplicando-se, na hipótese, o disposto no Novo Código de Processo Civil, art. 553, com as respectivas sanções.

INTIME-SE a curadora para prestar o compromisso legal, em 05 dias, independentemente do trânsito em julgado e contados da intimação da presente sentença, devendo constar em mencionado termo as expressas previsões do Código Civil, arts. 1.753 e 1.754, aplicáveis à espécie por força do contido no art. 1.781, e também quanto à obrigação de prestação de contas de 2 em 2 anos, tal como expressado pelo Código Civil, art. 1.757.

É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos, a qual só produzirá efeitos após o registro em cartório do registro civil desta comarca, na forma da Lei nº 6.015/73, arts. 89 a 94.

Por necessária analogia ao disposto no NCPC, art. 755, §3º, no Código Civil, art. 9º, III, visando conferir maior Segurança Jurídica ao ato, INSCREVA-SE a presente sentença no Registro Civil e PUBLIQUE-SE edital no Diário da Justiça do Estado, três vezes, com intervalos de dez dias, além de promover as demais determinações da novel legislação.

Atento ao Princípio da Causalidade e ao disposto no NCPC, arts. 82/89, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais. Todavia, SUSPENDO a cobrança de tal verba em razão da assistência jurídica gratuita deferida na decisão de fl. 40/41.

Honorários advocatícios indevidos, face a voluntariedade da jurisdição prestada nos autos.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado e devidamente CERTIFICADAS as determinações constantes do presente decisum, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas, cautelas e registros pertinentes.

DILIGENCIE-SE.

 

ASSUNTO:

 "Atendendo as provas constantes dos autos, por sentença às fls. (71/73 ) e proferida em ( 11/09/2018) , DECRETOU A INTERDIÇÃO DE ELIANE MACEDO CORREIA

PUBLICAÇÃO: três (03 vezes, com intervalos de dez (10) dias.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 22/08/2019 

LUCIANO GRILO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas   

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0193/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LEANDRO DUARTE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUCAS LOBATO LA ROCCA
CHEFE DE SECRETARIA: RITA DE CASSIA ROZA ALTOE


Lista: 0193/2019


1 - 0016815-84.2016.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ANDREA SALAROLI CARVALHO
Réu: SILVIO ANDRE DE CASTRO FEITOSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12914/ES - GIZELLY RAMOS ANDRADE BRUM
Réu: SILVIO ANDRE DE CASTRO FEITOSA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 17/10/2019 às 13:50, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, 5º ANDAR
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550


2 - 0000399-31.2014.8.08.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: CLAUDIA ROBERTA BARBOSA DE LIMA
Réu: NATALINO COELHO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14708/ES - LARISSA DIAS SCANTAMBURLO
Réu: NATALINO COELHO DE OLIVEIRA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 23/10/2019 às 14:20, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, 5º ANDAR
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 19 DE SETEMBRO DE 2019

RITA DE CASSIA ROZA ALTOE
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0088/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MURILO RIBEIRO FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: VIVIANI PIRES THOME


Lista: 0088/2019


1 - 0010082-97.2019.8.08.0011 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: PERIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Réu: ENIVALDA CONCEICAO DE SOUZA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10159/ES - HENRIQUE DA CUNHA TAVARES
Autor: PERIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
É cediço que o valor da causa, nas ações de despejo, deve corresponder a 12 meses de aluguel, nos termos do artigo 58, inciso III, da lei do inquilinato: Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar-se-á o seguinte: […] III – o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento; […] Na espécie, a parte autora afirma que o valor do aluguel era de R$ 3.000,00 mensais. Portanto, quanto ao pedido de desocupação, à causa deve ser atribuído o valor de R$ 36.000,00. A isso deve ser somado o valor correspondente ao pedido de cobrança dos encargos acessórios à locação, por força do disposto no artigo 292, incisos I e VI, do Código de Processo Civil: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I – na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; […] VI – na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; […] Como se observa às fls. 55, além dos alugueres devidos, a autora cobra R$ 15.392,77. Dessarte, considerando que o juiz deve corrigir, de ofício, o valor da causa, impõe-se a determinação de que se retifique a autuação e de que se recolham as custas correspondentes: Art. 292. […] […] § 3º. O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Por essas razões, retifique-se a autuação, fazendo constar como valor da causa a quantia de R$ 51.392,77. Após, intime-se o demandante para, em 15 dias: 1. Recolher as custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição; 2. Prestar a caução de que trata o artigo 59, § 1º, da lei 8.245/1991, tendo em vista que, "estando o pedido de despejo liminar justificado no rol da Lei Especial, o seu deferimento haverá de obedecer aos requisitos ali inseridos, dentre os quais o recolhimento de caução, não observado na espécie, não se apreciando a questão sob a égide do Código de Processo Civil" (TJES; AI 0023954-49.2015.8.08.0035; 2ª Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; DJES 12/02/2016), sob pena de indeferimento da liminar. Por fim, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos os autos. Diligencie-se com urgência.


2 - 0010869-68.2015.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE ALMEIDA
Requerido: SEBASTIAO GOMES DO AMARAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5097/ES - GERTRUDES DA CONCEICAO MALTA MIRINHA AMARAL
Requerente: JOSE ALMEIDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente para que, em 10 dias, requeira o que de direito entender. Diligencie-se.


3 - 0011680-57.2017.8.08.0011 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: FABIANO LEAL MACHADO e outros
Suscitado: GBOEX GREMIO BENEFICENTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4692/ES - LUCIANO SOUZA CORTEZ
Suscitante: FABIANO LEAL MACHADO
Advogado(a): 53815/RS - MARCELO BARRETO LEAL
Suscitado: GBOEX GREMIO BENEFICENTE
Advogado(a): 28708/RS - PEDRO TORELLY BASTOS
Suscitado: GBOEX GREMIO BENEFICENTE

Para tomar ciência do julgamento:
Tendo em vista que, nesta data, homologuei o acordo formulado entre suscitantes e suscitada, o presente incidente perdeu o objeto. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em razão dos termos do acordo, cobrem-se as custas, se as houver, de GBOEX – Grêmio Beneficente. Por fim, arquivem-se. Diligencie-se com urgência.


4 - 0004989-56.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: LIZ COSTA MACHADO DE JESUS
Requerido: TAM LINHAS AEREAS SA - LATAM AIRLINES BRASIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20417/ES - EMILIO SANTOS MACHADO
Requerente: LIZ COSTA MACHADO DE JESUS
NO PRAZO DE QUINZE DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CONTESTAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS


5 - 0006918-32.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Requerente: PEDRA DO ITABIRA GRANITOS LTDA
Requerido: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10159/ES - HENRIQUE DA CUNHA TAVARES
Requerente: PEDRA DO ITABIRA GRANITOS LTDA
NO PRAZO DEW CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE O DEPÓSITO JUDICIAL DE FLS. 207 DOS AUTOS


6 - 0005850-42.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIANO MOTTA NUNES LOPES
Requerido: IRMAOS COELHO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16752/ES - EDGAR TASSINARI LEMOS
Requerente: LUCIANO MOTTA NUNES LOPES
NO PRAZO DE QUINZE DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CONTESTAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS


7 - 0014343-76.2017.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: OMNI S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: TANIA M P RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Requerente: OMNI S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 48 DOS AUTOS


8 - 0007478-66.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: FABIANO MORAES FOSSE e outros
Requerido: LB DE OLIVEIRA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE
Requerente: FABIANO MORAES FOSSE
Requerente: MARCELA LISTO LIMA FOSSE
NO PRAZO DE QUINZE DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CONTESTAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS


9 - 0009089-30.2014.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: ANA ELIDIA CAITANO RAMOS
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7070/ES - WELITON ROGER ALTOE
Requerente: ANA ELIDIA CAITANO RAMOS
NO PRAZO DE QUINZE DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL JUNTADO AOS AUTOS


10 - 0014321-18.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ANDERSON SOUZA DA SILVA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
Advogado(a): 12555/ES - LIGIA REGINA FERNANDES ZAN
Requerente: ANDERSON SOUZA DA SILVA
NO PRAZO DE QUINZE DIAS, MANIFESTAREM-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL JUNTADO AOS AUTOS


11 - 0011493-20.2015.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: CLEYTON SANTANA CANDEIA
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
Advogado(a): 12555/ES - LIGIA REGINA FERNANDES ZAN
Requerente: CLEYTON SANTANA CANDEIA
NO PRAZO DE QUINZE DIAS, MANIFESTAREM-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL JUNTADO AOS AUTOS


12 - 0015569-53.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: RITA RODRIGUES DA SILVA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27655/ES - GABRIELA LEANDRO MOREIRA
Requerente: RITA RODRIGUES DA SILVA
NO PRAZO DE QUINZE DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL JUNTADO AOS AUTOS


13 - 0014515-81.2018.8.08.0011 - Usucapião
Requerente: JOSE FIRMINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Requerente: JOSE FIRMINO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se para réplica. 
 
Diligencie-se com urgência. 


14 - 0003128-35.2019.8.08.0011 - Despejo
Requerente: ANA PAULA AMARAL GANHOTO e outros
Requerido: JOSE FIRMINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Requerido: JOSE FIRMINO

Para tomar ciência do despacho:
NO PRAZO DE LEI, APRESENTAR CONTESTAÇÃO


15 - 0008687-70.2019.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: OMNI S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: LEON CONCEICAO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12139/ES - ANA MARIA BRAGA ARAUJO
Requerente: OMNI S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 36


16 - 0006895-18.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ALEXANDRE CARDOSO DUARTE
Requerido: ELOISIO SABADINI JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28016/ES - EDGAR ELERT NETO
Requerente: ALEXANDRE CARDOSO DUARTE
NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS 


17 - 0012068-91.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO
Requerido: LAYSA DUSSONI SOBREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19656/ES - MARIA CRISTINA FASSARELLA
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO
NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS


18 - 0003412-92.2009.8.08.0011 (011.09.003412-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: MARCOS HELVECIO e outros
Requerente: MARCOS HELVECIO e outros
Executado: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
Requerido: ELETRO FORTE JARDINAGEM LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
Executado: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerido: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
Executado: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA

Para tomar ciência do despacho:
Com fulcro no artigo 523 do Código de Processo Civil e com a advertência de que, não ocorrendo pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, pague: (a) o montante indicado às fls. 1.043/1.044 (a saber, R$ 11.443,46 – onze mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos), relativamente aos honorários de sucumbência recursal; (b) o valor declinado às fls. 1.047/1.049 (qual seja, R$ 9.742,83 – nove mil, setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e três centavos), quanto à correção monetária e aos juros de mora referentes ao período compreendido de janeiro de 2008 a janeiro de 2009. Por fim, voltem-me conclusos, apenas após o cumprimento de todas as disposições constantes deste despacho. Diligencie-se.


19 - 0000036-20.2017.8.08.0011 - Embargos de Terceiro
Embargante: ADHEMAR REIS NETO e outros
Embargado: MECANICA PEDROZA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Embargado: MECANICA PEDROZA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Com fulcro no artigo 523 do Código de Processo Civil, intime-se a devedora para, em 15 dias, pagar o montante indicado às fls. 166/167-verso (a saber, R$ 5.294,63 – cinco mil, duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e três centavos), com a advertência de que, não ocorrendo pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%.
Diligencie-se com urgência.


20 - 0013816-66.2013.8.08.0011 - Depósito
Requerente: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A
Requerido: LS TOLEDO MARM E GRANITOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15111A/ES - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
Requerente: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A

Para tomar ciência do despacho:
O derradeiro pleito autoral não possui qualquer amparo legal, sobretudo no caso em tela, em que a parte demandada é revel.
 
Cumpra-se, no que couber, o despacho de fls. 77.
 
Diligencie-se com urgência.


21 - 0005275-15.2011.8.08.0011 (011.11.005275-7) - Busca e Apreensão
Requerente: BANCO J. SAFRA S/A
Requerido: VALDEIR CARVALHO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS
Requerente: BANCO J. SAFRA S/A

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a ausência de bens passíveis de penhora, conforme se vê em anexo, arquivem-se os autos, nos termos da decisão de fls. 121.
 
Diligencie-se com urgência.


22 - 0008686-85.2019.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: OMNI S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: PAULO CESAR SANTANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12139/ES - ANA MARIA BRAGA ARAUJO
Requerente: OMNI S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 36 DOS AUTOS


23 - 0019041-62.2016.8.08.0011 - Usucapião
Requerente: GRACINDA MARTINS DA ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15147/ES - ANDRE LUIZ DA ROCHA DE SOUZA
Requerente: GRACINDA MARTINS DA ROCHA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pleito autoral, para declarar a aquisição, pela autora, da propriedade imóvel indicada na inicial – a área de terreno com cento e oitenta e três metros quadrados e setenta e cinco centímetros quadrados(183,75 m²), medindo nove metros e noventa centímetros (9,90m) de frente, nove metros e oitenta centímetros (9,80m) de fundos, por dezoito metros (18,00m) do lado direito, e dezenove metros e cinquenta centímetros(19,50m) do lado esquerdo, situado na Rua Samuel Levi, Bairro Aquidaban, nesta cidade, confrontando pela frente com a Rua Samuel Levi, fundos com o Espólio de Carly Levy Ramos, lado direito com Maria Xavier Matiello, e lado esquerdo com Isvaldina Paulino Dias.
 
Custas remanescentes, se as houver, pela autora. Fica, no entanto, essa obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
 
Sem honorários.
 
Expeça-se mandado, a fim de que o Oficial do Registro de Imóveis averbe a perda da propriedade nas matrículas anteriores, com a abertura de nova matrícula com menção da aquisição originária pela usucapião.
 
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
 
Diligencie-se com urgência.


24 - 0005568-72.2017.8.08.0011 - Monitória
Autor: GRANLIMA MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP
Réu: SERGIO MURILO PICOLI DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6644/ES - JOSE EDUARDO DA CUNHA SOARES
Réu: SERGIO MURILO PICOLI DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Inicialmente, verifico a existência de vício na reconvenção, porquanto não houve a indicação do valor da causa. É preciso, porém, ter em conta que o artigo 292, § 3º, do mesmo Código autoriza que o magistrado, de ofício, proceda à sua correção. Por essa razão e com fulcro no aludido normativo, determino que à reconvenção seja atribuído o valor de R$ 16.615,24, tendo em vista que se trata do proveito econômico perseguido pelo reconvinte (fls. 39). Superada essa questão, observa-se que o embargante-reconvinte pugna pela gratuidade judiciária. A parte embargada-reconvinda, por sua vez, opôs impugnação a esse pleito. A meu ver, a impugnação deve ser acolhida. Inicialmente, convém destacar que, na forma do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Trata-se, como se sabe, de presunção relativa, na medida em que o § 2º do mesmo normativo autoriza que o juiz indefira o pedido, se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. É o caso dos autos. O próprio embargante junta, às fls. 73/79, a declaração de imposto de renda que apresentou à Receita Federal do Brasil em 2018, da qual se extrai que tem rendimentos suficientes que lhe permitem pagar os encargos processuais. Pelo referido documento, vê-se que se trata de empresário vujos rendimentos mensais são superiores a dois salários-mínimos, valor que, presumivelmente, com arrimo na jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, é suficiente para que a parte possa arcar com as custas e com as despesas do processo e, ainda, com o pagamento de honorários advocatícios: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. […] II. É firme o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça no sentido de que a declaração de pobreza goza de presunção relativa, possibilitando ao julgador que o mesmo averigue a real existência ou persistência da miserabilidade, quando entender necessário. III. A Recorrente, não logrou êxito em comprovar o estado de hipossuficiência aduzido, haja vista que a mesma acostou aos autos provas de que aufere, mensalmente, renda superior a dois salários mínimos mensais, a saber: R$ 1.829,30 (mil, oitocentos e vinte e nove reais e trinta centavos) (fl. 22), o que evidencia a desnecessidade do deferimento da benesse da Gratuidade Judiciária. IV. Recurso conhecido e improvido. (TJES; APL 0001632-04.2013.8.08.0068; 2ª Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; DJES 15/12/2016) Além disso, o embargante-reconvinte possui, em mãos, considerável valor, sem que se alegue a existência de dívidas ou de despesas extraordinárias. Nesse contexto, tenho que a parte possui condições para arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. Daí porque, a meu juízo, a gratuidade judiciária não lhe pode ser deferida. Corroborando o entendimento até aqui exposto, transcrevo o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. Havendo nos autos elementos que infirmem a situação de pobreza invocada, deve ser indeferida a assistência judiciária, posto que a declaração de pobreza firmada pela parte goza de presunção relativa, e não absoluta de veracidade. Além do mais, a concessão do benefício da gratuidade de justiça tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroativos. (TJMG; APCV 1.0704.16.003628-8/001; Rel. Des. Antônio Sérvulo; DJEMG 01/11/2016) Com esses fundamentos, indefiro o pedido de gratuidade formulado pelo embargante-reconvinte. Intime-se o reconvinte, para ciência e para, em 15 dias, recolher as custas atinentes à reconvenção, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Após, voltem-me conclusos os autos. Diligencie-se com urgência.


25 - 0005634-23.2015.8.08.0011 - Usucapião
Requerente: ANTONIO PEIXOTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009448/ES - ANGELA NUNES LAGE
Requerente: ANTONIO PEIXOTO

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se os autores, na pessoa de sua advogada, para, em 05 dias, manifestarem-se acerca da certidão de fls. 89-verso.
Diligencie-se com urgência.  


26 - 0010301-13.2019.8.08.0011 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: COOP. DE CREDITO RURAL CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - SICOOB
Suscitado: VALMIR CABRAL SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Suscitante: COOP. DE CREDITO RURAL CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - SICOOB
Intime-se a suscitante para, em 15 dias, recolher as custas referentes à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de cancelamento da distribuição. 


27 - 0005284-93.2019.8.08.0011 - Monitória
Autor: JOCIMAR BARBOSA GOMES
Réu: ROBERTA GONCALVES TOSTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13227/ES - RODRIGO MOULIN MAGALHAES
Autor: JOCIMAR BARBOSA GOMES

Para tomar ciência do despacho:
As dúvidas quanto à legitimidade da parte autora persistem.
Às fls. 23, o requerente informa que “os cheques acostados às fls. 08 estão devidamente endossados no verso, com o carimbo da firma C. A. Gomes Pereira Indústria e Comércio de Argila Ltda.”. Ocorre que, como é cediço, para que haja endosso do título de crédito, faz-se necessária a aposição da assinatura do endossante ou de seu representante legal, e não de um simples carimbo.
Ademais, como se observa do documento anexo, os administradores da sociedade referida pela parte autora são Elzi Almeida Pereira e Cremilson de Almeida Gomes. E, no verso dos cheques que aparelham esta monitória, apenas constam os nomes de pessoas identificadas como Jocimar (supõe-se se tratar do próprio autor) e Pedro (o segundo réu).
Intime-se, pois, o requerente para, em 15 dias, comprovar o endosso, sob pena de indeferimento da inicial.
Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.
Diligencie-se com urgência.


28 - 0002208-32.2017.8.08.0011 - Monitória
Autor: BANCO DO BRASIL S/A
Réu: TARC MARMORES E GRANITOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Autor: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:
Em consonância com o que preceitua o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelada para contrarrazões.
Após o prazo para manifestação, remetam-se os presentes autos ao egrégio Tribunal de Justiça (art. 1.010, § 3º do CPC).
Diligencie-se com urgência.


29 - 0018990-51.2016.8.08.0011 - Monitória
Autor: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: ANDERSON PONTES DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Autor: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
Em atendimento ao pleito da parte credora, consultei os Sistemas BacenJud, RenaJud e InfoJud. Como se observa dos demonstrativos anexos, não foram encontrados ativos financeiros, veículos livres de restrição ou declaração de bens. Evidencia-se, nesse contexto, a ausência de bens penhoráveis. Por isso mesmo, suspendo a presente execução pelo prazo de um ano, com fulcro no artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se, com a advertência de que o prazo de prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil) tem início automaticamente um ano após a intimação deste decisum (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). Após o decurso do supracitado lapso temporal e não sendo localizado o executado ou não sendo encontrados bens passíveis de penhora, arquivem-se os autos (artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil), com as devidas anotações e observadas as cautelas de praxe. Diligencie-se com urgência.


30 - 0000854-11.2013.8.08.0011 - Usucapião
Requerente: ZULMA PEQUENO PAES BARRETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005929/ES - EDIMAR AUGUSTO RABELLO
Requerente: ZULMA PEQUENO PAES BARRETO

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de outubro de 2019, às 13:50 horas.
 
Intime-se a autora, na pessoa de seu advogado, com a advertência de que lhe caberá a intimação das testemunhas arroladas às fls. 08, de sorte que, caso não compareçam, presumir-se-á a desistência de sua inquirição, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil.
 
Dê-se vista à Defensoria Pública, que atua na curadoria especial dos confrontantes (contestação às fls. 116/116-verso).
 
Após, remetam-se os autos ao ilustre representante do Ministério Público.
 
Diligencie-se com urgência (META 2). 


31 - 0008062-36.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: EURIDES FERREIRA FELIPE
Requerido: CENTRAPE - CENTRAL NAC APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 113786/RJ - JULIANO MARTINS MANSUR
Requerido: CENTRAPE - CENTRAL NAC APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ratifico a liminar a seu tempo deferido e julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, para: 1. declarar a inexistência dos débitos mensais nos valores de R$ 30,00 (16 vezes), R$ 34,95 (01 vez) e R$ 36,15 (06 vezes); 2. condenar o requerido ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de reparação por danos morais, a serem corrigidos desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); 3. condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 731,85 (setecentos e trinta e um reais, oitenta e cinco centavos), como indenização pelos danos materiais suportados pela autora, devendo a quantia ser corrigida monetariamente a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros moratórios desde do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Em virtude da sucumbência recíproca, na forma do artigo 81, caput, do Código de Processo Civil, devem ser proporcionalmente distribuídas as despesas processuais. Dessarte e observando-se a Súmula 326 do STJ, condeno a autora ao pagamento de 1/3 (um terço) das custas processuais, cabendo à parte ré o pagamento do remanescente, mesma proporção a ser aplicada em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Suspendo a exigibilidade em relação à demandante, por ser beneficiária da gratuidade judiciária. Ficam as partes intimadas. Registre-se. Intime-se. Futuras intimações da ré deverão ser dirigidas ao Dr. Juliano Martins Mansur – OAB/RJ 113.786.


32 - 0001689-86.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ZANEPAN COMERCIO ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI
Requerido: TAMIRE FARIAS OZORIO DA ROCHA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25972/ES - NILTON CESAR RANGEL MARTINS JUNIOR
Requerente: ZANEPAN COMERCIO ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI
CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A COMARCA DE ITAPEMIRIM/ES, DEVENDO PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REFERENTE À DEPRECATA


33 - 0015398-04.2013.8.08.0011 - Demarcação / Divisão
Requerente: ELIZABETH BAZET SILVA
Interessado: FELIPE TELES SANTANA
Requerido: ELIANE BAZET SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13800/ES - FELIPE TELES SANTANA
Interessado: FELIPE TELES SANTANA
FORNECER AS CERTIDÕES NEGATIVAS ATUALIZADAS NECESSÁRIAS AO PAGAMENTO DA PERÍCIA


34 - 0004160-12.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: PAULO ROBERTO AMORIM ORCIOLI
Requerido: LUIZ GONZAGA SARAIVA FILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 144808/RJ - ANDRE LUIS DE MOURA
Requerente: PAULO ROBERTO AMORIM ORCIOLI
NO PRAZO DE CINCO DIAS, TER VISTA DOS AUTOS


35 - 0000355-90.2014.8.08.0011 - Monitória
Autor: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS
Réu: BRUNO VITTORAZZI VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13356/ES - ALEX VAILLANT FARIAS
Autor: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS

Para tomar ciência do despacho:
Em atendimento ao pleito da parte exequente, realizei buscas de bens penhoráveis junto ao Sistema Bacenjud.
 
Considerando a irrisoriedade dos valores encontrados, não procedi ao seu bloqueio, conforme se vê em anexo.
 
Assim, cumpra-se, no que couber, a decisão de fls. 82. 
 
Diligencie-se com urgência.


36 - 0014945-33.2018.8.08.0011 - Monitória
Autor: FABIOLA MARIA BONADIMAN MACHADO
Réu: PRISCIANI DA SILVA EVANGELISTA SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28780/ES - FELIPE RIBEIRO SANT'ANNA
Autor: FABIOLA MARIA BONADIMAN MACHADO
No prazo de 10 (dez) dias, promover o recolhimento das custas processuais referentes ao cancelamento da distribuição no valor de R$ 256,63, Guia de Custas nº 190129559, disponível no endereço eletrônico "www.tjes.jus.br", sob pena de inclusão do nome da Requerente em dívida ativa, na forma do art. 116, II do Código de Normas


37 - 0014314-94.2015.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Exequente: WANDERSON DE ALMEIDA VENTURA
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN SA
Executado: BANCO VOLKSWAGEN S A
Requerido: CENTRO DE FORM. DE COND. DIRECTRAN LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21678/ES - LUCIANO MELLO DE SOUZA
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN SA
Executado: BANCO VOLKSWAGEN S A
Advogado(a): 15315/ES - WANDERSON DE ALMEIDA VENTURA
Exequente: WANDERSON DE ALMEIDA VENTURA
Requerido: CENTRO DE FORM. DE COND. DIRECTRAN LTDA ME

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto e sem mais delongas, extingo a presente ação, na forma do art. 924, II, do CPC, por ter havido a satisfação integral da obrigação.
 
Expeça-se alvará, com as cautelas de praxe, observando-se a transferência do montante a uma conta judicial (vide em anexo).
 
Custas da fase de cumprimento, se as houver, pelo Banco Volkswagen. 
 
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
 
Cobrem-se as custas, inclusive da fase de conhecimento, e arquivem-se os autos.
 
Diligencie-se com urgência.


38 - 0001029-44.2009.8.08.0011 (011.09.001029-6) - Usucapião
Requerente: CRICIO VOLPINI e outros
Requerido: LOURENCO SARA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12684/ES - ANGELA CRISTINA FELIPE CARNEIRO FRAGA
Requerido: MARIZE SCHEIDEGGER DECOTELLI
Requerido: QUEDIMA DECOTTE SCHEIDEGGER
Requerido: MARINHO DECOTTE SCHEIDEGGER
Advogado(a): 10221/ES - ATILIO GIRO MEZADRE
Requerente: CRICIO VOLPINI
Requerente: MILZA TEIXEIRA VOLPINI
Advogado(a): 130492/RJ - KATIA APARECIDA BOTELHO MORAES
Requerido: ROSANGELA CARRICO SARA
Requerido: LOURENCO SARA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto e sem mais delongas, extingo a presente ação, na forma do art. 924, II, do CPC, por ter havido a satisfação integral da obrigação.
 
Expeça-se alvará, com as cautelas de praxe, observando-se os dados constantes do Sistema Bacenjud, em anexo, e o petitório de fls. 332/333.
 
Destaco, por fim, que os valores bloqueados a maior foram devidamente liberados em favor da parte executada.
 
Custas da fase de cumprimento, se as houver, pelos executados.
 
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
 
Cobrem-se as custas, inclusive da fase de conhecimento, e arquivem-se os autos.
 
Diligencie-se com urgência.


39 - 0016306-56.2016.8.08.0011 - Usucapião
Requerente: NEUSO SANTANA LEAL e outros
Requerido: ESPOLIOS DE MANOEL PEDRO DO NASCIMENTO E ALMINDA ESTACIA DE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26725/ES - LUAN THEODORO MACHADO
Requerente: NEUSO SANTANA LEAL
Requerente: MARIA JOSE SCARPI LEAL

Para tomar ciência do despacho:
Em atendimento ao pleito autoral, consultei o Sistema InfoJud. 
 
Conforme se vê em anexo, alguns dos herdeiros do proprietário registral possuem endereço nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro.
 
Assim, considerando as peculiaridades do caso e com o escopo de evitar diligências inócuas, intimem-se os autores para que, em 10 dias, requeiram o que de direito, devendo também haver a manifestação dos demandantes, no referido interregno, acerca da citação dos herdeiros de Misael Pinheiro Nascimento, Ernesto Pinheiro Nascimento e Maria das Dores Pinheiro. 
 
Reitere-se o ofício ao Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES.
 
Diligencie-se. 


40 - 0000285-34.2018.8.08.0011 - Monitória
Autor: ARMISTRONG TRAVAGLIA AMBROSIO
Réu: SAULO FRANCA ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19043/ES - CINTIA SILVA COUTINHO FERREIRA
Autor: ARMISTRONG TRAVAGLIA AMBROSIO
NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS


41 - 0017613-79.2015.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE SANCAO DE SOUZA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO - DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13971/ES - WALLACE ROCHA DE ABREU
Requerente: JOSE SANCAO DE SOUZA
NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 111/113


42 - 0016985-56.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: LEANDRO DUTRA
Requerido: JULIO CESAR FERRARE CECOTTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13356/ES - ALEX VAILLANT FARIAS
Requerido: JULIO CESAR FERRARE CECOTTI

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista que o petitório de fls. 107/108 é apócrifo e, portanto, não pode ser objeto de apreciação por este juízo, intime-se o Dr. Alex Vaillant Farias (OAB/ES 13.356) para, em 05 dias, sanar o vício, podendo fazê-lo, inclusive, mediante a aposição de sua assinatura no referido expediente.
Sanado o vício, intime-se o autor para, também em 05 dias, manifestar-se acerca do que se alega na referida petição.
Após, voltem-me conclusos os autos para saneamento e organização do processo.
Diligencie-se com urgência.


43 - 0009898-20.2014.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO CAMILO
Executado: JULIANA LIMA DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19656/ES - MARIA CRISTINA FASSARELLA
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO CAMILO
NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS SOBRE A PETIÇÃO DE FLS . 52/53


44 - 0002499-61.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: OFICINA IRMAOS BAZONI LTDA ME
Requerido: BANCO BRADESCO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13239/ES - ROBERTA BRAGANCA ZOBOLI BRAVIM
Requerente: OFICINA IRMAOS BAZONI LTDA ME
NO PRAZO DE QUINZE DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CONTESTAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS


45 - 0010811-26.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ALEXANDRE MARTINELLI MACHADO
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19055/ES - HUGO SILVA DO NASCIMENTO
Requerente: ALEXANDRE MARTINELLI MACHADO

Para tomar ciência do despacho:
É cediço que o benefício da gratuidade judiciária não é amplo e absoluto e que, havendo dúvida quanto ao preenchimento dos pressupostos para a concessão de tal benesse, o magistrado pode determinar que a parte o comprove (artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil). Por essa razão, intime-se a parte requerente para, em 10 dias, juntar aos autos declaração de bens, comprovante de renda ou outro documento idôneo para demonstrar sua renda. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos os autos. Diligencie-se com urgência.


46 - 0012308-12.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ALCEBIADES SMARZARO e outros
Requerido: JOSE ANTONIO BAZONI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19437/ES - VIVIANE MENON BAZONI
Requerido: JOSE ANTONIO BAZONI

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se os réus para que, querendo, se manifestem, em 15 dias, acerca da impugnação à gratuidade de justiça, oposta pelos autores em réplica. Após, voltem-me conclusos. Diligencie-se com urgência.


47 - 0001052-38.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: FERNANDES PECAS E ACESSORIOS LTDA - EPP
Requerido: CIELO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7070/ES - WELITON ROGER ALTOE
Requerente: FERNANDES PECAS E ACESSORIOS LTDA - EPP
NO PRAZO DE QUINZE DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CONTESTAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS


48 - 0000626-65.2015.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: VIACAO ITAPEMIRIM S/A
Litisdenunciado: ALLIANZ SEGUROS S. A
Requerido: MASTER DE CACHOEIRO MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA.EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 49212/RJ - ANDRAL NUNES TAVARES FILHO
Requerido: ENILSON MARIA DE OLIVEIRA
Requerido: MASTER DE CACHOEIRO MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA.EPP
Advogado(a): 17755/ES - BRUNO HERMINIO ALTOE
Requerente: VIACAO ITAPEMIRIM S/A
Advogado(a): 20534/ES - EDGARD PEREIRA VENERANDA
Litisdenunciado: ALLIANZ SEGUROS S. A
Advogado(a): 27445/ES - ELAINE APARECIDA DA SILVA DELEVEDOVE
Requerente: VIACAO ITAPEMIRIM S/A

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, extingo o processo, na forma dos artigos 526, § 3º, e 924, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicável a este caso em razão do que dispõe o artigo 771, caput, do mesmo Código.
 
Expeçam-se alvará, com as cautelas de estilo e na forma do petitório de fls. 403.
 
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
 
Por fim, cobrem-se as custas e, nada mais havendo, arquivem-se.
 
Diligencie-se com urgência.


49 - 0009516-27.2014.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ANNA PAULA DA SILVA PIMENTA
Litisconsorte Passivo: CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS
Requerido: VIACAO REAL ITA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6175/ES - ANDRE FRANCISCO RIBEIRO GUIMARAES
Requerido: VIACAO REAL ITA LTDA
Advogado(a): 6512/ES - CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE
Requerido: ADEMIR RAVANI
Advogado(a): 11985/SC - JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA
Litisconsorte Passivo: CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS
Advogado(a): 6644/ES - JOSE EDUARDO DA CUNHA SOARES
Requerente: ANNA PAULA DA SILVA PIMENTA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para que se manifestem, caso queiram, no prazo comum de 15 dias, inclusive quanto à persistência do interesse na produção de provas em audiência.
 


50 - 0010391-89.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: SEBASTIAO BARBOSA
Requerido: BANCO BMG S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7070/ES - WELITON ROGER ALTOE
Requerente: SEBASTIAO BARBOSA
NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANFIESTAR-SE SOBRE O DEPÓSITO JUDICIAL HAVIDO NOS AUTOS




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 19 DE SETEMBRO DE 2019

VIVIANI PIRES THOME
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - DIRETORIA DO FORO
Plantões Judiciários

ALTERAÇÃO PLANTÃO OFICIAIS DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

SECRETARIA DE GESTÃO DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

PLANTÃO JUDICIÁRIO 4ª REGIÃO

REGIÃO IV - Cachoeiro de Itapemirim(sede), Atílio Vivácqua, Presidente Kennedy, Mimoso do Sul, Muqui, Castelo, Jerônimo Monteiro e Vargem Alta, Guaçui, Alegre, Ibitirama, Bom Jesus do Norte, Apiacá, São José do Calçado e Dores do Rio Preto. (Lei Estadual nº 9497/2010 – Anexo 1º e Resolução Nº044/2013).

 

ALTERAÇÃO PLANTÃO JUDICIÁRIO 

 

NA ESCALA DE ATENDIMENTO JUDICIÁRIO NESTA COMARCA REFERENTE O PLANTÃO DO MÊS SETEMBRO/DEZEMBRO DA 4ª REGIÃO PUBLICADO NO DIÁRIO DE 03/06/2018.

 

ONDE SE LÊ: DIA 15/SETEMBRO - OFICIAL DE JUSTIÇA: SEBASTIÃO CARLOS QUINTÃO

LEIA-SE: DIA 15/SETEMBRO – OFICIALA DE JUSTIÇA: LARISSA ALMEIDA JORDÃO

MICRORREGIÃO 02 COMARCA DE MIMOSO DO SUL: (lajordao@tjes.jus.br)

 

ONDE SE LÊ: DIA 28/DEZEMBRO - OFICIALA DE JUSTIÇA: LARISSA ALMEIDA JORDÃO

LEIA-SE: DIA 28/DEZEMBRO – SEBASTIÃO CARLOS QUINTÃO.

MICRORREGIÃO 02 COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE: (scquintao@tjes.jus.br)

 

REPUBLICAÇÃO PLANTÃO JUDICIÁRIO PRESENCIAL INCLUÍDO RECESSO 2019/2020 (CLIQUE AQUI) 

 REPUBLICAÇÃO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO SEMANAL (DIAS ÚTEIS) POR CONTER ALTERAÇÕES (CLIQUE AQUI)

 

EVANDRO COELHO DE LIMA

 Juiz de Direito Diretor do Foro

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Editais

EDITAL


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE
FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550
Telefone(s): (28) 3526-1700 / (28) 3526-1923
Email: 1infancia-cachoeiro@tjes.jus.br
MBB

EDITAL DE CITAÇÃO 

GUARDA

PRAZO DE 20 DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0016918-57.2017.8.08.0011 
AÇÃO : 1420 - Guarda 

Requerente: LUCIA HELENA DE PAIXÃO
Requerido: MARCO AURÉLIO DA SILVA PEREIRA.

MM. Juiz(a) de Direito da CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FAZ SABER a MARCO AURÉLIO DA SILVA PEREIRA,  encontrando-se atualmente em lugar incerto e não sabido, que nesta Vara tramita os autos da Ação de GUARDA tombada sob o nº 0016918-57.2017.8.08.0011, proposta por LUCIA HELENA DE PAIXÃO, que pretende a Guarda em relação à criança K.V.P. e J.V.V.P., perante este Juízo, pelo que ficam os interessados, bem como a pessoa acima mencionada, CITADOS para todos os termos da sobredita ação.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (QUINZE) dias, a partir do prazo supracitado.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE-ES, 19/09/2019 

PAULO JOSE MASSINI
Analista Judiciário Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas