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Versão revista

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Listas

Lista 0078/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOAO BATISTA CHAIA RAMOS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CLETO VINICIUS VIEIRA PEDROLLO
CHEFE DE SECRETARIA: ROSEMARY MARIN RESENDE


Lista: 0078/2019


1 - 0009329-97.2006.8.08.0011 (011.06.009329-8) - Procedimento Comum
Requerente: PENHASCO MARMORES E GRANITOS LTDA
Requerido: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13079/ES - ROGERIO DAVID CARNEIRO
Requerente: PENHASCO MARMORES E GRANITOS LTDA
para ciência do alvará de fls. 403, no prazo legal.


2 - 0007749-80.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: EDMAR PAULAGAMA SOUZA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13340/ES - CLAUDIOMAR BARBOSA
Requerente: EDMAR PAULAGAMA SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
... diante da previsão do art. 2º, da Lei nº 12.153/2009, que determina a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, acolho a arguição estatal de incompetência deste Juízo, declinando da competência para o JECRIM/Fazenda Pública desta Comarca, para onde o Processo deve ser remetido, ...


3 - 0009724-89.2006.8.08.0011 (011.06.009724-0) - Procedimento ordinário
Requerente: MECANICA VAGALUME LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007966/ES - EDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZES
Requerente: MECANICA VAGALUME LTDA

Para tomar ciência do despacho:
para especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo legal.


4 - 0019145-88.2015.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FABIO GAVA DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21317/ES - DEISE DAS GRACAS LOBO
Requerente: FABIO GAVA DA SILVA
para ciência do recurso de Apelação de fls. 175/185, no prazo legal.


5 - 0010286-25.2011.8.08.0011 (011.11.010286-7) - Procedimento Comum
Requerente: ELDER DO NASCIMENTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12685/ES - BRUNO FAJARDO LIMA
Requerente: ELDER DO NASCIMENTO
para ciência da petição de fls. 310/314, no prazo legal.


6 - 0030994-19.1999.8.08.0011 (011.99.030994-7) - Execução Fiscal
Exequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA FERREIRA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003815/ES - LUSMAR ALBERTASSI
Executado: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA FERREIRA LTDA
Executado: REGINA MARIA WUTKOVSKY FERREIRA
Executado: RUITER FERREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
... Diante do exposto, julgo extinta a presente execução, nos termos dos arts. 924, III, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (LEF, art. 26). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Outrossim, na hipótese de haver sido penhorado bem e efetivado o respectivo registro neste processo, oficie-se ao órgão competente com vista a liberá-lo dessa constrição. ...


7 - 0007199-22.2015.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ES - IPAJM
Requerido: ESPOLIO DE ZENI CUTCHER SANTOS OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13203/ES - RENATA MILHOLO CARREIRO AVELLAR
Requerido: ESPOLIO DE ZENI CUTCHER SANTOS OLIVEIRA
PARA CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 55/80 E PETIÇÃO DE FLS. 82, NO PRAZO LEGAL.


8 - 0018407-71.2013.8.08.0011 - Embargos à Execução
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Embargado: CARLOS SAPAVINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9447/ES - CARLOS SAPAVINI
Embargado: CARLOS SAPAVINI
PARA CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. 46/49, NO PRAZO LEGAL.


9 - 0006149-58.2015.8.08.0011 - Procedimento Comum
Reconvinte: CENEIDE SALLES DOS SANTOS
Requerente: CRISTOPHER DOS SANTOS ALVARENGA
Reconvido: CRISTOPHER DOS SANTOS ALVARENGA
Requerido: FLAVIA LEMOS DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18635/ES - SAMANTHA MION MATIAS DOS SANTOS
Requerido: FLAVIA LEMOS DOS SANTOS
r. Despacho de fls. 230, das fls. 232/233 e 235/237, no prazo legal.


10 - 0010920-40.2019.8.08.0011 - Mandado de Segurança
Impetrante: RBR SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA
Autoridade coatora: PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22702/ES - DANIEL VALDINO ALTOE
Impetrante: RBR SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA
para subscrever a petição inicial, bem como pagamento de custas no prazo da lei.


11 - 0003014-38.2015.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: TELEMAR NORTE LESTE SA
Requerido: PROCON MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerente: TELEMAR NORTE LESTE SA
Advogado(a): 10325/ES - MARCELO GAMA NAZARIO DA FONSECA
Requerente: TELEMAR NORTE LESTE SA
Advogado(a): 21597/ES - VICTOR DE SOUZA LIMA OLIVEIRA
Requerente: TELEMAR NORTE LESTE SA

Para tomar ciência do despacho:
para que especifique, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo legal.


12 - 0008171-36.2008.8.08.0011 (011.08.008171-1) - Execução Fiscal
Exequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: CAL MAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME MEE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Executado: SILVIO FREITAS
Executado: JORGE LUIZ MARQUES
Executado: CAL MAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME MEE

Para tomar ciência do despacho:
intimação da empresa executada "CAL MAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME MEE, através do representante legal, e dos sócios JORGE LUIZ MARQUES e SILVIO FREITAS, do r. Despacho de fls. 50, para que se manifestem em 05 (cinco) dias., dinte do efeito modificativo pretendido pelo embargante.


13 - 0010263-89.2005.8.08.0011 (011.05.010263-8) - Execução Fiscal
Exequente: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: MARMORARIA PAULICEIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9637/ES - FERNANDO CARLOS FERNANDES
Executado: MARMORARIA PAULICEIA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
para ciência e manifestação da petição de fls. 78/86, no prazo legal.


14 - 0013654-95.2018.8.08.0011 - Mandado de Segurança
Impetrante: UP TO DATE INSTITUTO DE ENSINO MULTILINGUE LTDA.
Autoridade coatora: SECRETARIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE CACHOEIRO DE ITA.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6175/ES - ANDRE FRANCISCO RIBEIRO GUIMARAES
Impetrante: UP TO DATE INSTITUTO DE ENSINO MULTILINGUE LTDA.

Para tomar ciência do despacho:
para ciência da documentação de fls. 164 e seguintes, no prazo legal.


15 - 0007941-77.1997.8.08.0011 (011.97.007941-1) - Execução Fiscal
Exequente: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Executado: ANTONIO MOREIRA CAMPANHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Executado: ANTONIO MOREIRA CAMPANHA
para ciência da baixa das penhoras de fls. 10, a saber: uma máquina de pontiar, marca FEKIMA n. 5409, série 602, com motor acoplado, marca English Eletric (EE), modelo 5T1982/11 e uma máquina de frisar, marca Fekima, com um motor acoplado marca WEG, modelo 80 1079.


16 - 0004773-95.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: CONSTRUTORA PREMOCIL LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17897/ES - ANDRE ABILIO FERNANDES MACHADO DA SILVA
Requerente: CONSTRUTORA PREMOCIL LTDA
à réplica, no prazo legal.


17 - 0013464-16.2010.8.08.0011 (011.10.013464-9) - Procedimento Comum
Requerente: ROMILDO LOUZADA BERNARDO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004525/ES - ADELIA DE SOUZA FERNANDES
Requerente: ROMILDO LOUZADA BERNARDO

Para tomar ciência da decisão:
... Isso posto, julgo procedente, em parte, o pedido a que se refere o item l.1 do relatório, determinando ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que nomeie o AUTOR para o cargo de Médico Neurologista, com lotação no Hospital São José, em São José do Calçado/ES. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da sentença, sob pena de multa a ser fixada oportunamente.
Julgo improcedente o pedido de que a nomeação acima tenha efeitos retroativos à data da desistência de CARLOS EUGÊNIO ou à do requerimento administrativo do AUTOR, de 24.08.2006, a uma porque é caso de aplicação da tese do Tema 671, do STF, abaixo transcrita e, a duas, porque o próprio AUTOR desinteressou-se de que a tutela fosse antecipada, como se observa da sua manifestação de f. 361, segundo a qual “...optou por aguardar a sentença de mérito”.
Julgo improcedentes os pedidos de condenação ao pagamento dos salários atrasados, das férias com o acréscimo legal, 13º salários e “adicionais de direito”, com efeitos retroativos à data da desistência de CARLOS EUGÊNIO ou à data do requerimento administrativo do AUTOR de 24.08.2006, pois a falta de nomeação deste não decorreu de arbitrariedade flagrante, nem de erro grosseiro, de modo que o quadro aspira à aplicação da tese fixada na Tema 671 do STF, a saber: “Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante”.
Não conheço da causa de pedir no que alude ao vínculo empregatício (letras c e d, do item 1º do relatório), matéria estranha, absolutamente, à competência deste Juízo.
Sem prejuízo do tempo em que a liminar esteve suspensa por Decisão do Eg. TJES, a revogo, com efeitos retroativos a 12.09.2013, haja vista a manifestação autoral de f. 361.
Quando sentenciar, fixarei os honorários de sucumbência inerentes ao presente ato. ...


18 - 0013594-25.2018.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VINICIO BRUNORO CARETA
Requerido: FRIGORIFICO COFRIL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27651/ES - LULIA MESQUITA ELEUTERIO
Requerente: VINICIO BRUNORO CARETA
à réplica, no prazo legal.


19 - 0010465-75.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: FLAVIO AUGUSTO GUEDES FILHO
Requerido: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18323/ES - LILIAN PATROCINIO BRANDAO BASTOS
Requerente: FLAVIO AUGUSTO GUEDES FILHO

Para tomar ciência da decisão:
A causa tem característica alimentar.
O prazo do Município iniciou em 17/9/2019 (fl. 335v.).
A interlocutória está muito bem fundamentada.
O argumento da exiguidade do prazo tem razão de ser diante da burocracia do serviço público.
Assim, prorrogo o prazo fixado em 10 (dez) dias, medida que não deverá ocasionar prejuízo material para o autor, isto é, o Município suportará o custo da prorrogação.
Com todo o respeito, o cumprimento da ordem no prazo inicialmente fixado não acarretaria preclusão quanto a nenhum ato processual.
Ressalto a característica alimentar da causa.
Intimem com urgência. 




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 19 DE SETEMBRO DE 2019

ROSEMARY MARIN RESENDE
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Editais

EDITAL DE CITAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550

Telefone(s): (28) 3526-5798 / (28) 3526-5797
Email: 2fazestadual-cachoeiro@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0017867-91.2011.8.08.0011 (011.11.017867-7) - AÇÃO DE USUCAPIÃO 
Requerentes: JOSE ROGERIO ROZAES e DENISE DE OLIVEIRA BARBOZA ROZAES

MM. Juiz de Direito da CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que ficam CITADOS OS TERCEIROS INTERESSADOS, AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecerem contestação.

 
BEM 

Uma área de terreno com vinte mil, seiscentos e vinte e nove metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados(20.629,16m2), tendo pela frente uma linha com 5 segmentos, sendo o primeiro com sessenta e cinco metros e sessenta e oito centímetros(65,68m), o segundo com dezessete metros e oitenta e três centímetros(17,83m), o terceiro com quatro metros e trinta e cinco centímetros(4,35m), o quarto com três metros e noventa e nove centímetros(3,99m) e o quinto com vinte e seis metros e sessenta e nove centímetros(26,69m), pelos fundos uma linha com 4 segmentos, sendo o primeiro com dez metros e sessenta e sete centímetros(10,67m), o segundo com dezessete metros e seis centímetros(17,06m), o terceiro com setenta metros e doze centímetros(70,12m), e o quarto com quarenta e cinco metros e setenta e um centímetros(45,71m), cento e quarenta metros e seis centímetros(145,06m), do lado direito e cento e setenta metros e seis centímetros(170,06m)do lado esquerdo, situada na Rodovia BR 488, Km 03, Monte Libano, neste município, confrontando-se pela frente com a referida Rodovia BR 488, fundos com Paulo César Silva Garcia, lado direito com Antonio José martins e lado esquerdo com Julio Marcos Cappein Meireles.

ADVERTÊNCIAS:

a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, finda a dilação assinada pelo juiz;
b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis, lhe sendo assegurado a nomeação de Curador Especial, conforme estabelece o art. 72, inc. II c/c art. 257, inc. IV, ambos do NCPC. 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 19 DE SETEMBRO DE 2019. 
ROSEMARY MARIN RESENDE
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas