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Versão revista

VILA VELHA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0111/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº NELLY SIQUEIRA LABRUNIE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº DANIELLA LEAO DE ALMEIDA SA
CHEFE DE SECRETARIA: GERUSA TORRES DA SILVA


Lista: 0111/2019


1 - 0005053-91.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: E.F.D.M.
Requerido: F.P.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30653/ES - ATILA PINHEIRO AFONSO CAMPAGNARO
Requerido: F.P.F.
Para tomar ciência da data da Audiência designada para o dia 25 de Novembro de 2019 às 14h00min.


2 - 0015729-69.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: G.O.R.
Requerido: M.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14844/ES - RENATO MEDEIROS RICAS
Requerente: G.O.R.

Para tomar ciência do despacho:
Para tomar ciência do r. Despacho de fl. 39, transcrito parcialmente abaixo, que designou a Audiência para o dia 28 de Novembro de 2019 às 15h30min.

Tendo em vista a necessidade de apuração do período da união estável, designo a audiência de Instrução e Julgamento para o dia 28/11/2019, às 15h e 30min.
 
Intimar as partes e os Advogados para comparecerem à audiência, bem como para, querendo, apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que cabe aos Causídicos informar ou intimar a(s) testemunha(s) por eles porventura arrolada(s), conforme dispõe o art. 455 do CPC.


3 - 0002816-13.2017.8.08.0049 - Procedimento Comum
Requerente: M.D.L.B.L. e outros
Requerido: T.U.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23198/ES - MARILENE GIORI
Requerente: M.D.L.B.L.
Para tomar ciência da data da Audiência de Conciliação designada para o dia 26 de Novembro de 2019 às 13h00min, conforme r. Despacho de fl. 60.


4 - 0016201-02.2019.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: E.C.D.S.
Requerido: J.G.D.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22269/ES - LIVIA HERINGER PEVIDOR DIAS
Requerente: E.C.D.S.
 

0015729-69.2017.8.08.0035
Para tomar ciência da data da Audiência de Conciliação designada para o dia 13 de Novembro de 2019 às 14h00min, conforme r. Decisão de fls. 31/33.

5 - 0005308-83.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: P.C.F.
Requerido: J.L.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12651/ES - CRISTINA DAHER FERREIRA
Requerente: P.C.F.
Advogado(a): 27629/ES - ELAINE RODRIGUES ALBANEZ
Requerido: J.L.B.
Para tomar ciência da data da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para o dia 20 de Novembro de 2019 às 15h00min, conforme r. Decisão de fl. 323, bem como para apresentar o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo-lhe informar ou intimar a(s) testemunha(s) porventura arrolada(s), conforme o r. Saneador de fls. 301/311. 


6 - 0014560-18.2015.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: L.F.D.M.
Testemunha Réu: M.C.G.N. e outros
Requerido: G.D.S.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9868/ES - PAULO CESAR GOMES
Requerente: L.F.D.M.

Para tomar ciência do despacho:
Para tomar ciência do r. Despacho de fl. 163, transcrito parcialmente abaixo:

1) Intimar as partes para ciência e manifestação do relatório de fls. 140/144. Prazo: 05 (cinco) dias.
 
2) Intimar a peticionante de fls. 150/155 do despacho de fl. 162.
 
 


7 - 0014243-78.2019.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.F.S.L.
Requerido: F.D.F.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30478/ES - KELLEN CARDOSO FONTECELLE
Requerente: L.F.S.L.
Para informar novo endereço da parte requerida F.F.L..


8 - 0022260-74.2017.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: T.F.C.
Requerido: Q.C.N.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17089/ES - FABIO JOSE SARMENTO ARAUJO
Requerente: T.F.C.

Para tomar ciência do despacho:
Para tomar ciência do r. Despacho de fl. 29, transcrito integralmente abaixo:

1) Intimar a parte autora, por meio de seu advogado, para no prazo de 05(cinco) dias, regularizar sua procuração nos presentes autos, tendo em vista que o patrono do requerente não tem poderes para desistir. 


9 - 0084129-82.2010.8.08.0035 (035.10.084129-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: V.S.N.
Requerente: V.S.N.
Executado: M.A.N.
Requerido: M.A.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16785/ES - MARCELA SIMMER
Requerente: V.S.N.
Exequente: V.S.N.

Para tomar ciência do despacho:
Para tomar ciência do r. Despacho de fl. 430, transcrito integralmente abaixo:

1) Nesta data foi retirada a restrição junto ao Detran do veículo que garantia a presente execução, bem como desbloqueado o valor de R$ 288,18 (duzentos e oitenta e oito reais e dezoito centavos).

2) Apesar de informado pela douta advogada do Executado, não houve o bloqueio do valor de R$ 107,53 (cento e sete reais e cinquenta e três centavos). O documento de fls. 199 diz respeito, apenas a requisição de informação e não bloqueio de valor.

3) Intimar a douta peticionária de fls. 425/426 e, não havendo novos requerimentos, remeter os autos ao arquivo.


10 - 0022615-50.2018.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.C.D.D.S.
Requerido: J.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008598/ES - MAURA RUBERTH GOBBI
Requerente: J.C.D.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Para tomar ciência do r. Despacho de fl. 70, transcrito integralmente abaixo:

A Autora pleiteou, às fls. 69, a citação do Requerido, por edital.
 
Considerando o esgotamento das tentativas de localização do Réu, determino a citação editalícia do Demandado, pelo prazo de 20 (vinte) dias.
 
Transcorrido o prazo in albis, nomeio, desde já, o(a) Defensor(a) Público(a) tabelar para desempenhar o munus de Curador(a) Especial do Réu eventualmente revel, devendo ser intimado(a) para ciência do encargo e apresentar resposta no prazo legal.
 
Tendo em vista que o Réu encontra-se em local incerto e não sabido, cancelo a audiência designada.
 
Intimar a Autora e seu Advogado do cancelamento da audiência.
 
Notificar o Ministério Público.


11 - 0021314-15.2011.8.08.0035 (035.11.021314-3) - Divórcio Litigioso
Requerente: N.E.D.S.F.
Requerido: A.A.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15385/ES - JORGE ANTONIO GONÇALVES
Requerente: N.E.D.S.F.

Para tomar ciência do despacho:
Para tomar ciência do r. Despacho de fls. 177, a seguir transcrito:

"Atender a cota ministerial retro. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Após, ao MP."

Bem como, parecer ministerial de fls. 174/174-v, a seguir parcialmente transcrito:
"Requer o MP seja a Exequente intimada, na pessoa de seu advogado, para tomar ciência dos documentos de fls. 152/161, esclarecendo as contradições existentes e requerendo o que convier ao prosseguimento do feito."


12 - 0016743-64.2012.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Exequente: E.D.S.C.
Requerente: P.D.S.M.C.
Testemunha Autor: M.M.L. e outros
Requerido: I.S.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21399/ES - ROSY ADRIANA NEPOMUCENO
Requerente: P.D.S.M.C.

Para tomar ciência do despacho:
Para tomar ciência do r. Despacho de fl. 196, transcrito integralmente abaixo:

"1) Tendo em vista a inércia do Executado, intimar a parte Autora, primeiro por seu advogado, no silêncio, pessoalmente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

2) No silêncio, ao MP."

bem como da Petição e documentos de fls. 197/206.


13 - 0035954-13.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: C.O.X.S.
Requerido: E.X.S.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13131/ES - SOLANGE ROSARIO DA SILVA
Requerido: E.X.S.N.

Para tomar ciência da decisão:
Para tomar ciência do r. Saneador de fls. 185/185-v, transcrito integralmente abaixo:

"Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Requerido, tendo em vista a alegação de hipossuficiência deduzida por si, nos termos do art. 99, §3° do CPC.
 
1- As partes são legítimas, estando ambas devidamente representadas nos autos. Este Juízo indeferiu, às fls. 34/35, o pedido liminar formulado pelo Requerente. Contestação, às fls. 62/72. Réplica, às fls. 183. Promoção do Ministério Público, à fl. 184, nos termos do art. 698 do CPC.
 
2- Inexistindo outras questões preliminares/prejudiciais a serem analisadas e tendo em vista a presença das "condições da ação" e dos pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO, nos termos do art. 357 do Novo Código de Processo Civil.
 
3- Fixo como ponto controvertido: a alteração das necessidades do Requerido em continuar recebendo os alimentos, bem como a mudança das possibilidades do Autor em continuar arcando com pensão alimentícia e a proporcionalidade entre eles.
 
4- Distribuo o ônus da prova, nos moldes do art. 373, I e II do NCPC.
 
5- Intimar as partes para dizerem se há interesse na produção de prova oral em audiência, devendo especificar e motivar a necessidade da (s) prova (s) requerida (s).
 
6- Intimar todos desta decisão."


14 - 0016454-97.2013.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Requerente: R.S.M.
Executado: R.V.D.S.
Requerido: R.V.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14988/ES - LUIZ NUNES GONCALVES
Requerente: R.S.M.

Para tomar ciência do despacho:
Para tomar ciência do r. Despacho de fl. 158, transcrito parcialmente abaixo, bem como da Impugnação de fls. 161/164.

"5) Caso o Executado apresente impugnação, intimar a parte Autora para se manifestar em 15 (quinze) dias. Tudo em ordem, ao MP."


15 - 0032306-25.2017.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: V.D.A.P.
Requerido: U.M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005025/ES - IVANOVICK RIBEIRO DE SOUZA
Requerente: V.D.A.P.

Para tomar ciência do despacho:
Para tomar ciência do r. Despacho de fl. 353, transcrito integralmente abaixo:

"Intimar a Autora pra se manifestar quanto aos Embargos de Declaração apresentados pelo Réu, nos termos do art.1.023, §2º do CPC. Prazo: 05 (cinco) dias."


16 - 0027687-23.2015.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: E.G.D.
Requerido: G.N.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22236/ES - CLEVERSON WILLIAN DE OLIVEIRA
Requerente: E.G.D.
Advogado(a): 13876/ES - MARIA NAZARET DE CASTRO BATISTA
Requerido: G.N.D.

Para tomar ciência da decisão:
Para tomar ciência do r. Saneador de fl. 95, transcrito integralmente abaixo:

"As partes são legítimas, estando ambas devidamente representadas nos autos. O Demandante apresentou contestação, às fls. 57/74. Embora devidamente intimado, a Autora não apresentou réplica à contestação (fl.75-v). Despacho deste Juízo, às fls. 80/80-v, que determinou a intimação das partes para apresentarem a cópia do acordo e de sua homologação, em virtude das alegações apresentadas pelo Réu. Às fls. 82/85 e 89/92, as partes apresentaram a cópia do acordo e de sua homologação.
 
I- DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA À REQUERENTE:
 
O benefício da Assitência Judiciária Gratuita foi concebido com o fito de promover a superação dos obstáculos financeiros impostos frente aos economicamente hipossuficientes, a fim de que eles possam buscar a efetiva tutela jurisdicional. É um reflexo da consagrada Primeira Onda de Acesso à Justiça, oriunda do gênio de MAURO CAPPELLETTI.
 
Tal meio de facilitação do acesso aos Tribunais encontra-se previsto em sede constitucional - seja por força da manifestação originária do poder constituinte (CRFB/1988, art. 5°, inc. LXXIV), seja pela manifestação derivada decorrente (ex vi do art. 11, inc IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo)-, assim como na seara infraconstitucional (Lei n° 1.060/1950). Assim, basta a simples afirmação da parte interessada para que lhe seja concedida tal benesse, presumindo-se nessa hipótese sua hipossuficiência econômica.
Entretanto, essa presunção é relativa (juris tantum), comportando, pois, prova em contrário, a ser produzida pela parte adversária, podendo a benesse ser também revogada, ex officio pelo magistrado que preside o feito, desde que evidenciada a ausência da inicialmente alegada hipossuficiência financeira. 
 
Contudo, percebo que o Requerido apenas limitou-se a dizer que a parte Autora não apresentou comprovação de sua hipossuficiência. 
 
À vista disso, sabe-se que tal assertiva, por si só, não configura como elemento suficiente ao afastamento do benefício da assistência judiciária gratuita. Noutras palavras, não traduz a capacidade contributiva da Requerente em arcar com as custas processuais.
 
Por essa razão, INDEFIRO a presente impugnação.
 
II- DAS ALEGAÇÕES DE FLS. 59/64:
 
1- Percebo que o Requerido arguiu a ausência de interesse processual, pedido juridicamente impossível e inépcia da inicial por, (i) ausência de pedido certo e determinado e  (ii) valor da causa.
 
2- Extraio, de uma análise detida dos autos, que, tais pretensões, não merecem prosperar em sua integralidade. Isso porque, como as partes atenderam à determinação do despacho de fls. 80/80-v, trazendo aos autos a cópia do acordo e de sua homologação, não há de se falar em ausência de interesse processual, eis que houve transação entre a partes sobre a partilha de bens/direitos do casal.
3- Verifico que o pedido deduzido na exordial é juridicamente possível, pois previsto no nosso ordenamento jurídico e constato, também, que o pedido é de anulação de acordo homologado por este Juízo, portanto, o pleito é inteligível e coerente com os fatos alegados pela Autora, não sendo hipótese de inépcia da inicial.
 
 
4- Quanto ao valor da causa, observo que a Autora, de fato, não o indicou à peça vestibular, conforme mandamento insculpido no art. 291 do CPC.
 
5- Ocorre que tal vício processual não trouxe prejuízo à defesa da autora, sendo ainda sanável com a intimação da parte para ajustá-lo, não cabendo a hipótese e extinção por esse motivo.
 
6- Pelo exposto, DEIXO DE ACOLHER as preliminares, ora suscitas.
 
7- Inexistindo outras questões preliminares/prejudiciais a serem analisadas e tendo em vista a presença das "condições da ação" e dos pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO, nos termos do art. 357 do Novo Código de Processo Civil.
 
8- Fixo como ponto controvertido da demanda, a existência dos vícios de vontade: erro substancial (CC arts. 138/139) e lesão (CC art. 137), conforme alegado na inicial.
 
9- Distribuo o ônus da prova, nos moldes do art. 373, I e II do NCPC.
 
10- DETERMINO a intimação da Autora, por meio de seu Advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, inserir o valor da causa, devendo obedecer ao que dispõe o art. 292 do CPC.
 
11- Intimar as partes para dizerem se há interesse na produção de prova oral em audiência, devendo especificar e motivar a necessidade da (s) prova (s) requerida (s).
 
Intimar todos desta decisão. "


17 - 0001686-59.2019.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: L.G.G.
Requerido: C.C.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29735/ES - MEIRY HELLEN GOMES
Requerente: L.G.G.

Para tomar ciência do despacho:
Para tomar ciência do parecer ministerial de fls. 32/32-v e no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, conforme r. Despacho de fl. 36.


18 - 0000047-40.2018.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: M.G.A.
Executado: D.A.D.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16639/ES - FLAVIO FABIANO
Exequente: M.G.A.

Para tomar ciência da decisão:
Para tomar ciência da r. Decisão de fls. 38/39, transcrita integralmente abaixo:

"Reexaminando a petição inicial, verifiquei que a vertente execucional foi distribuída, por sorteio, a este órgão judicial  - providência essa ocorrida de modo incorreto.
 
Isso porque as "execuções de alimentos" com as tramitações ditadas pelo art. 528, § 3º (que se vale da prisão civil como técnica coercitiva para o pagamento dos alimentos inadimplidos) e 528, §8º (onde se utiliza a técnica expropriatória para realização do crédito alimentício vencido e não pago) devem tramitar no órgão Judicial onde se encontra a Ação de Alimentos, de nº  0021521-53.2007.8.08.0035 (in casu, a 3ª Vara Familiarista deste Foro), cuja decisão ali proferida trata da obrigação ora exigida, conforme informado pelo próprio Exequente, na inicial.
 
Tal competência é funcional (e, por conseguinte, absoluta), devendo ser preservada  -  exceto quando se tratar, p. ex., nos casos em que o alimentado passa a residir em domicílio diverso daquele onde foram fixados os alimentos (quando então a competência será a de seu atual domicílio/residência, conforme já decidiu o STJ no julgamento do HC 184305/GO, 3ª Turma, J. 17.03.2011, DJe: 22.03.2011), o que inocorre no caso em exame.
 
Por tais motivos, determino a remessa imediata destes autos à 3ª (Terceira) Vara de Família do Foro de Vila Velha/ES, por onde tramitou o processo no 0021521-53.2007.8.08.0035 (ação de alimentos).
 
Intimar a EXEQUENTE acerca desta decisão, que declinou da competência desta Vara Familiarista para a 3ª Vara de Família de Vila Velha.
 
Notificar o MP.
 
Diligenciar."
 


19 - 0001899-70.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: G.L.S.
Requerido: D.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23128/ES - GILBRAN FEDERICI ALMEIDA
Requerente: G.L.S.
Advogado(a): 15942/ES - VITOR LYRIO DA ROCHA
Requerido: D.S.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Para tomar ciência da r. Decisão de fls. 272/273, transcrita integralmente abaixo:
 
"A quaestio iuris ora sob meu crivo diz respeito aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela Autora (fls. 258/260) contra a sentença prolatada às fls. 244/254, sob o argumento de que o pronunciamento judicial é omisso, porquanto não partilhou o imóvel do casal, sendo que este foi adquirido na constância da união estável.
 
Realizado o contraditório, o Requerido pleiteou a rejeição do recurso, tendo em vista a intenção da Autora de reformar a sentença (fls. 264/269).
 
Os Embargos de Declaração conforme disposto no Art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra qualquer decisão judicial e visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.
 
A referida sentença não padece dos apontados vícios, tendo em vista que este Juízo mencionou o imóvel cuja partilha a Autora requer e fundamentou a decisão de não partilhar o bem, conforme se verifica às fls. 251/252.
 
Restou claro que a Embargante demonstra inconformismo com a sentença, sendo evidente a intenção desta em obter a reforma do julgado, o que não é possível através de Embargos de Declaração, que deverão ser opostos nos estreitos limites traçados pelos incisos do art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, assim já se manifestou o Egrégio TJES em certa oportunidade:
 
Em sede de embargos declaratórios, não é admissível rediscutir questão já decidida no julgamento embargado. Pretende o embargante reexame de matéria. Os embargos de declaração com efeitos infringentes só têm cabimento quando houver manifesto equívoco ou quando a supressão dos vícios trouxer íncita modificação do julgado. (TJES - Emb. Decl. na Ap. Cível nº 024980091755 - Rel. Des. Catharina Maria Novaes Barcellos)
 
Caso a Autora/Embargante deseje a reforma da sentença, deverá interpor o recurso próprio, qual seja, a Apelação, pois os Embargos de Declaração destinam-se a sanar erros de procedimento (error in procedendo), e não suposta injustiça ou erro de julgamento (error in iudicando).
 
Posto isso, conheço dos Embargos de Declaração opostos por terem sido tempestivamente apresentados. Todavia, rejeito-os, porquanto inexiste a ocorrência de vícios sanáveis por meio deste recurso."


20 - 0016838-21.2017.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: C.D.S.C.
Executado: A.D.C.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 32125/ES - EDUARDO BASTOS BERNARDINO
Executado: A.D.C.J.
Advogado(a): 31649/ES - JOAO PEDRO LOUREIRO PROTTA
Exequente: C.D.S.C.

Para tomar ciência da decisão:
Para tomar ciência da r. Decisão de fls. 139/140, transcrita integralmente abaixo:

 
"As partes celebraram acordo, às fls. 131/133, requerendo a expedição de alvará de soltura em favor do Executado, bem como a extinção do feito, em face do pagamento.
 
Parecer ministerial, às fls. 136 e verso, opinando desfavoravelmente à homologação do acordo, em razão de não preservar os interesses da Exequente.
 
É o relatório. Decido:
 
Conforme revela o cálculo da Contadoria, de fls. 97/99, o débito alcançava, em julho/2019, valor superior a R$ 13.000,00 (treze mil reais), tendo as partes pactuado o pagamento do débito, apenas, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) sem previsão do adimplemento integral. Embora o acordo esteja devidamente assinado pela Representante Legal da Exequente, bem como por seu Advogado, não é admissível que a genitora disponha de mais de R$ 12.000,00 (doze mil reais) do débito, tendo em vista que o dinheiro pertence a criança, sendo direito indisponível.
 
Além disso, conforme bem assinalado pelo Ministério Público, as partes pactuaram a revisão da verba alimentar, bem como a exoneração do pagamento referente aos alimentos do mês de setembro/2019, o que não é possível através da presente execução.
 
Por tal motivo, considerando a ausência de previsão do pagamento integral da dívida, indefiro o acordo de fls. 131/133.
 
Intimar as partes.
 
No mais, aguardar o transcurso do prazo de prisão do Devedor." 

bem como da r. Decisão de fls. 182/183, transcrita integralmente abaixo:


"As partes celebraram acordo, às fls. 141/142, pactuando o parcelamento do débito, requerendo a expedição do alvará de soltura, bem como a suspensão do feito até o pagamento integral da dívida.
 
O cálculo da Contadoria, às fls. 173/180, revela que o débito alcança o montante de R$ 9.257,96 (nove mil duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e seis centavos). No acordo apresentado, a Exequente informou ter recebido, no ato da avença, o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), encontrando-se a dívida, no valor de R$ 8.257,96 (oito mil duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e seis centavos), tendo as partes pactuado o pagamento, de forma parcelada, da quantia de R$ 8.874,80 (oito mil oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos).
 
Por tal motivo, considerando que o acordo prevê o pagamento integral do débito, possuindo, os Advogados subscritores, poderes para transigir, consoante procurações de fls. 127 e 130, SUSPENDO a ordem prisional de fls. 74/76 e determino a expedição do competente alvará de soltura, a fim de que o ora Executado/Alimentante seja posto em liberdade (caso tenha sido recolhido à prisão por ordem deste juízo), salvo se por outro motivo não estiver preso, devendo cópia desta decisão acompanhar o alvará.
 
Determino a suspensão da presente execução até o pagamento integral da dívida. Certificar a respeito.
 
Ultrapassada a data final da suspensão retro ordenada, intimar a Exequente pessoalmente para informar no prazo de 15 (quinze) dias se o acordo e as demais parcelas da pensão alimentícia vêm sendo pagas, sob a advertência de que o silêncio importará em concordância quanto a quitação das obrigações.
 
Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, colher a promoção do Ministério Público.
 
Intimar TODOS desta decisão, inclusive o MP.
 
Diligenciar."
 


21 - 0024047-22.2009.8.08.0035 (035.09.024047-0) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.D.F.C.
Requerido: L.E.F.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9591/ES - MARCELO PEREIRA MATTOS
Requerente: L.D.F.C.

Para tomar ciência do despacho:
Para tomar ciência do r. Despacho de fl. 78, transcrito integralmente abaixo:

"Oficiar à empregadora do Alimentante, para proceder os descontos dos alimentos em favor do menor, nos exatos moldes pactuados pelas partes em audiência, devendo cópia do termo de fls. 50, acompanhar o referido ofício. 
Intimar o Autor. Inexistindo requerimentos, retornar os autos ao arquivo. "


22 - 0005941-31.2017.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: L.A.D.O.
Requerido: M.B.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 161863/MG - GUILHERME BOREL DE SOUZA
Requerente: L.A.D.O.
Advogado(a): 12846/ES - IVAN LINS STEIN
Requerido: M.B.D.O.

Para tomar ciência do julgamento:
Para tomar ciência da r. Sentença de fls. 102/103, transcrita integralmente abaixo:

"Autos vistos e inspecionados.
 
Conquanto já tenha sido prolatada sentença neste feito (fls. 96), verifico que aquela decretou o divórcio das partes e homologou, apenas, as questões referentes à guarda, convivência e alimentos dos filhos dos Litigantes, ao passo que o acordo de fls. 97/98, dispõe acerca da partilha de bens dos Litigantes, não ocorrendo, portanto, qualquer ofensa ao disposto no artigo 463 do Código de Processo Civil (uma vez que, ao assim proceder, não está o Magistrado reapreciando questões já decididas).
 
Por tal motivo e tendo em vista que as partes estão devidamente representadas, sendo a petição de transação subscrita juntamente por Advogados dotados de poderes para tanto, bem como a desnecessidade de intervenção do Ministério Público, em razão da ausência de interesse de incapazes, nos termos do art. 698 do Código de Processo Civil, posto que o acordo prevê, apenas, a partilha dos bens do casal, HOMOLOGO o acordo celebrado às fls. 97/98.
 
Caso inexistente a comprovação da propriedade de algum bem descrito, deverá ser partilhado, apenas, os direitos econômicos porventura a si pertencentes sobre tais bens, ficando expressamente ressalvados os direitos de terceiros eventualmente interessados, que não participaram do negócio jurídico que ora se pretendem homologar (inteligência do art. 844 do Código Civil).
 
RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 487, inc. III, "b", do CPC.
 
Custas processuais, se houver, pelas partes. Ressalto, todavia, que ditas verbas não poderão ser exigidas no momento, em razão do disposto no art. 90, §3º do Código de Processo Civil. 
 
P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivar."
 


23 - 0002786-06.2015.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Requerente: R.L.C.
Requerido: I.D.S.S.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18548/ES - FRANCISLAINE SILVA CICILIOTI FONSECA
Requerente: R.L.C.

Para tomar ciência do julgamento:
Para tomar ciência da r. Sentença de fls. 280/285, transcrita integralmente abaixo:

"R.L.C., qualificado nos autos, por meio de Advogado, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS c/c EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS com pedido de tutela antecipada em face de I.S.S.C., pelos motivos expostos na exordial.
 
Informou ser obrigado a pensionar a Requerida com o valor correspondente a 01 (um) salário mínimo.
 
Disse, porém, que sua possibilidade diminuiu, posto ter contraído novo matrimônio, advindo o nascimento de 02 (dois) filhos, além de encontrar-se desempregado e ser acometido por problemas de saúde que exigem tratamento médico, sobrevivendo com a renda de sua esposa, que é artesã.
 
Aduziu que sua filha atingiu a maioridade, trabalha em um salão de beleza e cursa Arquitetura e Urbanismo em uma faculdade particular, entretanto, financiada pelo Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), não possuindo, portanto, gastos com mensalidade.
 
Nestes termos, requereu a exoneração de sua obrigação de pagar alimentos à filha e, subsidiariamente, a revisão dos alimentos para o valor correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo.
 
Decisão, às fls. 103/106, reduzindo, provisoriamente, os alimentos, para o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do salário mínimo.
Realizada a Audiência de Mediação, de acordo com o termo de fls. 146 e verso, tentada a conciliação, não logrou êxito.
 
A Ré apresentou Contestação, às fls. 147/159, afirmando necessitar do recebimento da verba alimentar, em razão de cursar Arquitetura e Urbanismo em uma faculdade particular e atualmente, encontrar-se desempregada. Disse que o Autor é um agricultor bem sucedido, não prosperando, portanto, a alegação de redução de sua possibilidade. Por fim, aduziu que o Autor está inadimplente com os alimentos, tendo, por tal motivo, ajuizado a Ação de Execução de Alimentos em face de seu pai. Nestes termos, pediu a reconsideração da decisão que reduziu, provisoriamente, a verba alimentar, bem como a improcedência dos pedidos autorais e, caso não seja acolhido, que a obrigação do Autor em prestar-lhe alimentos, perdure até a conclusão de seu curso, no final do ano de 2020.
 
Réplica, às fls. 187/196.
 
Saneador, às fls. 200/201, indeferindo o pleito de reconsideração.
 
Às fls. 261, a Requerida apresentou declaração de matrícula.
 
Parecer ministerial, às fls. 264, no sentido de que a vertente causa não reclama a sua intervenção, ante a ausência de interesse de menor ou incapaz, nos termos do art. 698 do Código de Processo Civil.
 
As partes, intimadas, não pleitearam a produção de prova oral ou qualquer outra (fls. 263-v).
 
O Autor anexou aos autos cópias de depósitos judiciais, às fls. 268/275.
É o relatório. Decido:
 
DA EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS:
 
Passo a proferir o julgamento antecipado do mérito, consoante permissivo legal, disposto no art. 355, I, do CPC.
 
Sabe-se que a reciprocidade na obrigação alimentar entre Pais e Filhos advém, num primeiro momento da vida, da obrigação alimentar dos Genitores para com os Rebentos, derivada do poder familiar, previsto no art. 1.634, inc. I, do Código Civil em vigor. Todavia, após o advento da maioridade dos outrora Infantes, passa aquele encargo alimentar a derivar do dever de mútua assistência entre os parentes (CC, art. 1.694, caput), sendo imperioso, a partir deste novo marco, que os Alimentados demonstrem sua necessidade em continuar recebendo a pensão dantes fixada (pois aquela presunção de necessidade cessa, via de regra, com a maioridade civil dos Alimentários).
 
Outrossim, insta registrar que a obrigação alimentar desaparece, também, com o advento de novo casamento, união estável ou concubinato do credor, ou ainda em consequência de procedimento indigno deste em face do alimentante (art. 1.708, do CCB/2002). Pode cessar temporariamente, também, acaso sobrevenha alteração nas condições de fortuna das partes, desequilibrando o status anterior do binômio necessidade-possibilidade.
 
Conforme disposto no art. 1699 do Código Civil, a redução, o aumento ou a exoneração de alimentos é possível quando o responsável por tal obrigação ou aquele que faz jus a ela tiver sua situação financeira alterada (desaparecimento ou diminuição das necessidades do Alimentando e/ou das possibilidades do Alimentante, aptos a acarretarem a desproporcionalidade entre aqueles fatores). Vejamos:
 
"Art. 1699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou nas de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo." [destaque nosso]
 
No presente caso, observo que o Autor não logrou êxito em comprovar a ausência de necessidade da Ré em permanecer recebendo os alimentos, tendo em vista que a Requerida está devidamente matriculada em uma faculdade, cursando Arquitetura e Urbanismo, de acordo com a declaração de matrícula, acostada às fls. 262, datada de 06 de fevereiro do ano corrente. Além disso, a Ré encontra-se desempregada, desde maio de 2018, de acordo com o aviso prévio, acostado às fls. 179, inexistindo comprovação nos autos de que ela, atualmente, exerce outra atividade laborativa.
 
Por tais motivos, observo a impossibilidade de exoneração da obrigação do Requerente em prestar alimentos à Ré.
 
DA REVISÃO DOS ALIMENTOS:
 
O Autor pediu, subsidiariamente, a redução dos alimentos, para o valor correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo.
 
Sabe-se que a demanda revisional é o meio judicial adequado para se obter a alteração do valor da pensão alimentícia arbitrada anteriormente em Juízo, visando, pois, a reforma do quantum da prestação alimentar. Nesse tipo de ação, são admitidos todos os meios probatórios legais, com o intuito de verificar se houve mudança fática superveniente na vida do alimentante ou alimentado. 
 
Tem-se que a obrigação de prestar alimentos é proporcional à capacidade econômica de quem os deve e a necessidade de quem os reclama, ou seja, na fixação do quantum deve ater-se ao binômio necessidade/possibilidade (CC, art. 1.694, § 1º).
 
Analisando os autos, observo a comprovação da modificação financeira do Requerente, tendo em vista estar desempregado, de acordo com a carteira de trabalho, acostada às fls. 22/24, além de ser acometido por depressão e patologias no sistema renal (nefrolitíase e uropatia obstrutiva), de acordo com os laudos acostados às fls. 30/33, necessitando, portanto, de tratamento médico.
 
Por tal motivo, tendo em vista a comprovação da permanência das necessidades da Ré, impedindo a exoneração do Autor da obrigação de lhe prestar alimentos, bem como a diminuição da possibilidade do Alimentante, reduzo a pensão mensal paga em prol da Requerida, para o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo.
 
Diante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS e PARCIALMENTE PROCEDENTE  o pedido de REVISÃO DA VERBA ALIMENTAR, reduzindo os alimentos anteriormente fixados, para o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
 
Em razão da regra legal inserta no art. 14 da Lei 5.478/1968 e considerando o pacífico entendimento do STJ de que o julgamento de procedência das demandas envolvendo alimentos operam efeito desde já (vide, p. ex., REsp 1280171/SP - 3ª Turma - Rel. Min. Massami Uyeda - DJe: 15.08.2012), o novo parâmetro da pensão alimentícia nos termos retro elencados, passará a produzir efeitos a partir da publicação desta sentença.
 
Condeno os Litigantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (CPC, art. 86), os quais fixo no valor correspondente a 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, ex vi dos parâmetros insertos no art. 85, parágrafo único do CPC. Ressalto, porém, que as aludidas verbas sucumbenciais não poderão ser cobradas do Autor/Alimentante neste momento pelo fato de estar sob o pálio da Justiça Gratuita, que ora defiro, com fulcro no art. 99, § 3º do CPC.
 
P. R. I. Transitando em julgado, arquivar com as cautelas de praxe. "


24 - 0021336-63.2017.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: M.F.S.
Executado: A.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26825/ES - OTACILIO JOSE COELHO COLLI
Exequente: M.F.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Para tomar ciência da r. Sentença de fls. 39/40, transcrita integralmente abaixo:

M.F.S., representada por sua genitora, M.P.R.F., devidamente qualificada e representada por advogado, ajuizou a presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em face de A.S., também qualificado, pelos motivos expostos na petição inicial (que foi instruída com os documentos de fls. 09/14).
 
Tentada a citação, às fls. 31, não obteve êxito.
 
Intimada a parte autora, primeiro por seu advogado para fornecer o atual endereço do executado (fls. 35), quedou-se inerte.(fls. 35-v)
 
Tentada a intimação pessoal, às fls. 37, não logrou sucesso. 
 
Parecer Ministerial, às fls. 37-v, pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito.
 
É o breve relatório. Passo a DECIDIR.
 
Este Juízo oportunizou à Exequente dar ao feito seu regular prosseguimento, uma vez que determinou sua intimação para trazer aos autos o atual endereço do réu, porém, quedou-se silente.
 
Embora não tenha sido localizada no endereço indicado nos autos, por força do art. 274, Parágrafo Único do CPC, presume-se válida a sua intimação pessoal. Portanto, este Juízo não pode prolongar ad eternum os presentes autos, premiando a desídia da parte Autora, devendo ocorrer a extinção anômala do processo, haja vista o latente abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias.
 
DIANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 485, inc. III do Código de Processo Civil.
 
Custas processuais remanescentes, se houver, pelo Requerente, ressaltando-se, desde já, que ele está assistido pela Justiça Gratuita, não podendo ser cobrado, neste momento, pelo pagamento da referida taxa judiciária.
 
P. R. I. Transitando em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas da Lei.


25 - 0086990-41.2010.8.08.0035 (035.10.086990-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: L.V.F.M.
Requerente: L.V.F.M. e outros
Requerido: M.C.M.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25997/ES - KARINA FAVARO LOYOLA
Requerente: L.V.F.M.
Exequente: L.V.F.M.

Para tomar ciência do julgamento:
Para tomar ciência da r. Sentença de fls. 108/109, transcrita integralmente abaixo:

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto às fls. 35/40 (com espeque no artigo 528, §8º do Código de Processo Civil) por L.V.F.M. e L.B.F.M., menor, rep. por sua genitora, S.V.F. em face de M.C.M.M., exigindo, em suma, o adimplemento dos alimentos que o genitor, ora executado, fora sentenciado a pagar aos requerentes.
 
Petição à fl. 95, informa que não existem débitos pendentes à titulo de pensão alimentícia, manifestando, também, que a dívida surgida, já teria sido paga na época, porém, não constado nos autos.  
Parecer ministerial, à fl.106-v, manifesta-se pela extinção do processo em face do pagamento do débito.
 
Relatados, no essencial. Passo a decidir.
 
Com efeito, deve a vertente execução ser extinta em razão dos Credores terem conferido a correlata quitação ao débito até então exigido em face do Executado, segundo se infere da petição acostada às fls. 95.
 
Assim como em todo processo, a execução deve ser extinta quando a tutela jurisdicional pleiteada é alcançada. A finalidade da execução é a prestação jurisdicional satisfativa. Entretanto, em seguida à satisfação do crédito ou à sua renúncia, deve ser proferida sentença declarando o fim do vínculo obrigacional originado pelo inadimplemento das prestações alimentícias e, consequentemente, da relação processual instaurada in executivis (CPC, art. 924, II).
 
DIANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, DECLARO findas as obrigações referentes às dívidas exigidas através da vertente execucional, referentes ao período de julho de 2016 a março de 2019. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO.
 
Custas processuais remanescentes, se houver, pelas partes, arcando cada qual com os honorários de seus advogados. Ressalto, todavia, que as custas processuais não poderão ser exigidas neste momento, em razão do dsposto no art.90,§3° do CPC, in verbis: §3° - Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanecentes, se houver.
 
P. R. I.  Transitando em julgado, aquivar.


26 - 0055567-58.2013.8.08.0035 - Execução de Alimentos
Exequente: R.N.C.
Executado: F.F.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22664/ES - EVANDRO ALVES DOS SANTOS
Executado: F.F.C.
Para tomar ciência da r. Sentença de fl. 173, transcrita integralmente abaixo:

"HOMOLOGO o acordo constante às fls. 158/161, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, considerando que foi celebrado por agentes maiores e capazes, tendo objeto possível e se valendo da forma prevista em lei para tanto (CC, art. 104). Por consequência, RESOLVO O MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

REVOGO A ORDEM PRISIONAL DE FLS. 146/148, devendo ser recolhido o mandado de prisão.

Custas remanescentes, se houver, e honorários advocatícios pela parte Autora, salientando que o Sr. R. encontra-se sob o pálio da Gratuidade de Justiça.

P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivar os autos com as cautelas da lei."


27 - 0014153-46.2014.8.08.0035 - Execução de Alimentos
Exequente: K.S.G.B.
Executado: A.S.G.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008198/ES - CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA JAJEWSKY
Exequente: K.S.G.B.
Advogado(a): 9433/ES - FLAVIA VICENTE PIMENTA
Exequente: K.S.G.B.

Para tomar ciência do julgamento:
Para tomar ciência da r. Sentença de fls. 106/107, transcrita integralmente abaixo:

"K.S.G.B., menor, repres. por sua genitora, V.M.S., devidamente qualificada e representada por advogado, ajuizou a presente demanda intitulada de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, em face de A.S.G.B., também devidamente qualificado, pelos fatos e fundamentos expendidos na inicial (instruída pelos documentos de fls. 03/06).
 
Certidão de fl.94, constando que o executado encontra-se em lugar incerto e não sabido. A Exequente foi intimada deste fato à fl.95. 
 
Despacho de fl.97 determinando a intimação pessoal da genitora da exequente, contendo prazo de 05 dias para apresentação de novo endereço do requerido, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito.  
 
Certidão (fl.99), informando a intimação da genitora da requerida. 
 
Parecer Ministerial (fl.103-v),  requerendo a extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a inércia do Exequente.
É o relatório. Decido. 
 
Este Juízo oportunizou à genitora da menor a dar ao feito seu regular prosseguimento, uma vez que determinou sua intimação pessoal para atualização do endereço do executado para a continuidade do processo.
 
Não se pode prolongar ad eternum a tramitação da presente ação, premiando a desídia da parte Autora, devendo ocorrer a extinção anômala do processo, haja vista o latente abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias.
 
DIANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 485, inc. III do Código de Processo Civil.
Custas processuais remanescentes, se houver, pela Autora, ressaltando-se, desde já, que encontra-se assistida pela Justiça Gratuita, não podendo ser cobrada, neste momento, pelo pagamento da mencionada taxa judiciária.
 
P. R. I. Transitando em julgado, arquivar."


28 - 0502690-65.2005.8.08.0035 (035.05.006529-7) - Procedimento Comum
Exequente: M.V.D.M.
Requerente: M.V.D.M.
Executado: M.N.S.
Requerido: M.N.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18000/ES - LUIZ CARLOS MEIRELLES DE OLIVEIRA
Requerido: M.N.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Para tomar ciência da r. Sentença de fl. 407, transcrita integralmente abaixo:

"Tendo em vista que o pedido de desistência, às fls. 397, foi assinado com Advogado dotado de poderes para tanto, de acordo com a procuração de fls. 128, sendo desnecessária a concordância do Executado, de acordo com o art. 775 do Código de Processo Civil, e, ainda, o parecer ministerial de fls. 406, HOMOLOGO a desistência externada pela Exequente e, consequentemente, julgo extinto o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil.
 
Custas processuais, se houver, pela Exequente. Ressalto, todavia, que ditas verbas não poderão ser exigidas neste momento, em razão da Requerente encontrar-se beneficiada pela assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §1º, inciso I do CPC.
 
P. R. I.  Transitando em julgado, aquivar."
 


29 - 0004040-96.2015.8.08.0035 - Execução de Alimentos
Exequente: J.S.D.O.B.
Executado: L.C.D.O.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 45570/DF - THARGUS RANIERI ROLDAO
Exequente: J.S.D.O.B.

Para tomar ciência do julgamento:
Para tomar ciência da r. Sentença de fls. 232/233, transcrita integralmente abaixo:

"J.S.O.B. , menor,  repres. por sua genitora, M.S.B., devidamente qualificada e representada por advogado, ajuizou a presente demanda intitulada de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, em face de L.C.O.B., também devidamente qualificado, pelos fatos e fundamentos expendidos na inicial (instruída pelos documentos de fls. 02/06).
 
Despacho (fl.216) determinando intimação da parte Autora, por seu advogado, e pessoalmente, a fim de fornecer a planilha de débito atualizada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 
 
Certidão (fl.218/219) de intimação dos advogados da Exequente pelo Diário de Justiça.
 
Certidão (fl.227) deixando de intimar a genitora da Requerida em razão de mudança de endereço. 
 
Parecer Ministerial (fl.227-v) manifestando-se em face do abandono da ação pela Exequente (que intimada, não apresentou planilha do cálculo do débito e não atualizou seu endereço) requerendo a extinção da presente execução. 
 
É o relatório. Decido. 
 
Este Juízo oportunizou à representante da Exequente dar ao feito seu regular prosseguimento, entretanto, quedou-se inerte. 
 
Não se pode prolongar ad eternum a tramitação da presente ação, premiando a desídia da parte Autora, devendo ocorrer a extinção anômala do processo, haja vista o latente abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias.
 
DIANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 485, inc. III do Código de Processo Civil.
Custas processuais remanescentes, se houver, pela Autora, ressaltando-se, desde já, que encontra-se assistida pela Justiça Gratuita, não podendo ser cobrada, neste momento, pelo pagamento da mencionada taxa judiciária.
 
P. R. I. Transitando em julgado, arquivar."


30 - 0010465-81.2011.8.08.0035 (035.11.010465-6) - Execução de Alimentos
Exequente: K.N.D.S.
Executado: S.L.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10635/ES - RICARDO TSCHAEN
Exequente: K.N.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Para tomar ciência da r. Sentença de fl. 208, transcrita integralmente abaixo:

"Tendo em vista que a parte Autora demonstrou seu desinteresse em prosseguir com a presente ação, através de advogado(a) com poderes para desistir (fls. 199), não tendo sido a ação contestada, HOMOLOGO a desistência externada pela Autora. Consequentemente, julgo extinto o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 485, inciso VIII, do CPC.
 
REVOGO a ordem prisional e, por consequência, determio o recolhimento do mandado de prisão ou a expedição IMEDIATA do competente alvará de soltura, a fim de que o ora Executado/Alimentante seja posto em liberdade, salvo se por outro motivo não estiver preso.
 
Revogo a decisão liminar, eventualmente, proferida. Expedir ofício, se for o caso.
 
Custas processuais, se houver, pela parte Autora. Todavia, ressalto que a Requerente encontra-se amparada pelos benefícios da Justiça Gratuita, razão pela qual não poderá ser instada neste momento a pagar ditas verbas.
 
P. R. I. Transitando em julgado, ao arquivo."




VILA VELHA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

GERUSA TORRES DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA

VILA VELHA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
Editais

EDITAL DE CITAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA

PROCESSO N° 0023260-51.2013.8.08.0035
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

EDITAL DE CITAÇÃO
(PELO PRAZO DE 30 DIAS)

A MMª Juíza de Direito da 4ª Vara de Família de Vila Velha, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FAZ SABER aos que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que estando em curso por este Juízo e Cartório da 4ª Vara de Família da Comarca de Vila Velha, os autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, processo nº0023260-51.2013.8.08.0035, figura como requerente INAMARA DOS SANTOS SANTANA. E como consta dos autos que a parte requerida ERICK AUGUSTO PERERIA MARTINS, atualmente encontram-se em lugar incerto e não sabido, é o presente Edital para CITÁ-LAS de todos os termos da ação supra citada, podendo CONTESTÁ-LA, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias da publicação do presente Edital, ficando advertido de que, caso não ofereça a contestação no prazo acima, será decretada a revelia do(a) mesmo(a) e reputados como verdadeiros os fatos alegados na incial, cuja cópia se encontra no cartório desta Vara, à disposição do citando.
E para que chegue ao conhecimento do requerido e dos interessados, e para que no futuro não possam alegar ignorância, foi expedido o presente edital que terá uma de suas vias afixadas no átrio do forum desta Comarca e publicado na forma da lei.
DADO E PASSADO, nesta cidade de Vila Velha, Comarca de Capital, Estado do Espírito Santo, aos 19 (dezenove) dias do mês de setembro de 2019. Eu, __________ (LCCM), que digitei e vai assinado pela Escrivã Judiciária, conforme Provimento 06/98.

GERUSA TORRES DA SILVA
Chefe de Secretaria

EDITAL DE CITAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA

PROCESSO N° 0005984-94.2019.8.08.0035

EDITAL DE CITAÇÃO


(PELO PRAZO DE 30 DIAS)
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A MMª Juíza de Direito da 4ª Vara de Família de Vila Velha, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FAZ SABER aos que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que estando em curso por este Juízo e Cartório da 4ª Vara de Família da Comarca de Vila Velha, os autos da Ação de MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA nº 0005984-94.2019.8.08.0035, figura como requerente MARCELLO MARQUES DA COSTA e R.R.C. E outro, menores rep. Por seu genitor, como consta dos autos que a parte requerida WERICA DE ALMEIDA RODRIGUES, brasileiro, atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido, é o presente Edital para CITÁ-LA de todos os termos da ação supra citada, podendo CONTESTÁ-LA, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias da publicação do presente Edital, ficando advertido de que, caso não ofereça a contestação, no prazo acima, será decretada a revelia da mesma e reputados como verdadeiros os fatos alegados na incial, cuja cópia se encontra no cartório desta Vara, à disposição do citando.
E para que chegue ao conhecimento do requerido e dos interessados, e para que no futuro não possam alegar ignorância, foi expedido o presente edital que terá uma de suas vias afixadas no átrio do forum desta Comarca e publicado na forma da lei.
DADO E PASSADO, nesta cidade de Vila Velha, Comarca de Capital, Estado do Espírito Santo, aos 19 (dezenove) dias do mês de setembro de 2019. Eu, __________ (LCCM), que digitei e vai assinado pela Escrivã Judiciária, conforme Provimento 06/98.


GERUSA TORRES DA SILVA

Chefe de Secretaria

EDITAL DE CITAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA

PROCESSO N° 0030245-94.2017.8.08.0035

EDITAL DE CITAÇÃO


(PELO PRAZO DE 30 DIAS)
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A MMª Juíza de Direito da 4ª Vara de Família de Vila Velha, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FAZ SABER aos que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que estando em curso por este Juízo e Cartório da 4ª Vara de Família da Comarca de Vila Velha, os autos da Ação de ALIMENTOS nº 0030245-94.2017.8.08.0035, figura como requerente I.F.T.B., menor rep. Por sua genitora PATRICIA GIORDANA FALLER TAGARRO como consta dos autos que a parte requerida DEYVID JOSÉ BARBOZA, brasileiro, atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido, é o presente Edital para CITÁ-LA de todos os termos da ação supra citada, podendo CONTESTÁ-LA, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias da publicação do presente Edital, ficando advertido de que, caso não ofereça a contestação, no prazo acima, será decretada a revelia da mesma e reputados como verdadeiros os fatos alegados na incial, cuja cópia se encontra no cartório desta Vara, à disposição do citando.
E para que chegue ao conhecimento do requerido e dos interessados, e para que no futuro não possam alegar ignorância, foi expedido o presente edital que terá uma de suas vias afixadas no átrio do forum desta Comarca e publicado na forma da lei.
DADO E PASSADO, nesta cidade de Vila Velha, Comarca de Capital, Estado do Espírito Santo, aos 19 (dezenove) dias do mês de setembro de 2019. Eu, __________ (LCCM), que digitei e vai assinado pela chefe de secretaria, conforme Provimento 06/98.


GERUSA TORRES DA SILVA

Chefe de Secretaria

EDITAL DE CITAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA

PROCESSO N° 0005984-94.2019.8.08.0035

EDITAL DE CITAÇÃO


(PELO PRAZO DE 30 DIAS)
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A MMª Juíza de Direito da 4ª Vara de Família de Vila Velha, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FAZ SABER aos que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que estando em curso por este Juízo e Cartório da 4ª Vara de Família da Comarca de Vila Velha, os autos da Ação de MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA nº 0005984-94.2019.8.08.0035, figura como requerente MARCELLO MARQUES DA COSTA e R.R.C. E outro, menores rep. Por seu genitor, como consta dos autos que a parte requerida WERICA DE ALMEIDA RODRIGUES, brasileiro, atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido, é o presente Edital para CITÁ-LA de todos os termos da ação supra citada, podendo CONTESTÁ-LA, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias da publicação do presente Edital, ficando advertido de que, caso não ofereça a contestação, no prazo acima, será decretada a revelia da mesma e reputados como verdadeiros os fatos alegados na incial, cuja cópia se encontra no cartório desta Vara, à disposição do citando.
E para que chegue ao conhecimento do requerido e dos interessados, e para que no futuro não possam alegar ignorância, foi expedido o presente edital que terá uma de suas vias afixadas no átrio do forum desta Comarca e publicado na forma da lei.
DADO E PASSADO, nesta cidade de Vila Velha, Comarca de Capital, Estado do Espírito Santo, aos 19 (dezenove) dias do mês de setembro de 2019. Eu, __________ (LCCM), que digitei e vai assinado pela chefe de secretaria, conforme Provimento 06/98.


GERUSA TORRES DA SILVA

Chefe de Secretaria

EDITAL DE CITAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA

PROCESSO N° 0035432-49.2018.8.08.0035

EDITAL DE CITAÇÃO


(PELO PRAZO DE 30 DIAS)
Assistência Judiciária Gratuita

A MMª Juíza de Direito da 4ª Vara de Família de Vila Velha, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FAZ SABER aos que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que estando em curso por este Juízo e Cartório da 4ª Vara de Família da Comarca de Vila Velha, os autos da Ação de Divórcio Litigioso nº 0035432-49.2018.8.08.0035, figura como requerente MARTA CRISTINA DA COSTA PEREIRA. E como consta dos autos que a requerida MARCIO CARVALHO PEREIRA, brasileiro, qualificação desconhecida, atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido, é o presente Edital para CITÁ-LO de todos os termos da ação supra citada, podendo CONTESTÁ-LO, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias da publicação do presente Edital, ficando advertido de que, caso não ofereça a contestação, no prazo acima, será decretada a revelia da mesma e reputados como verdadeiros os fatos alegados na incial, cuja cópia se encontra no cartório desta Vara, à disposição do citando.
E para que chegue ao conhecimento do requerido e dos interessados, e para que no futuro não possam alegar ignorância, foi expedido o presente edital que terá uma de suas vias afixadas no átrio do forum desta Comarca e publicado na forma da lei.
DADO E PASSADO, nesta cidade de Vila Velha, Comarca de Capital, Estado do Espírito Santo, aos 19 (dezenove) dias do mês de setembro de 2019. Eu, __________ (LCCM), que digitei e vai assinado pela Analista Judiciária Especial, conforme Provimento 06/98.

GERUSA TORRES DA SILVA
Chefe de Secretaria