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Versão revista

Lista 0093/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VIANA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO ZAGO RABELO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: GEANDRO BONIOLO PEREIRA


Lista: 0093/2019


1 - 0001128-76.2018.8.08.0050 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELIZETE MARIA PEREIRA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26329/ES - DANUZA CARLINI ZANOTTI
Requerente: ELIZETE MARIA PEREIRA
Advogado(a): 14859/ES - KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO
Requerente: ELIZETE MARIA PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO Através da petição de fls. 391/392, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO reforça sua tese de ilegitimidade passiva ad causam, bem como comunica sua indisponibiidade em comparecer à audiência de conciliação. Pois bem. Embora a petição do ente estatal tenha sido protocolada junto a Secretaria do Cartório em data anterior à audiência, ou seja, 04/06/2019, ocorrendo a sessão em 12/06/2019, a mesma não foi oportunamente juntada aos autos, o que impossibilitou sua análise por ocasião do saneamento. Ainda assim, penso que não há prejuízo para qualquer ato praticado, pois o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO é parte manifestamente ilegítima para figurar nos autos, pois em se tratando de pretensão que verse sobre pensão por morte, ou seja, causa previdenciária, a competência para tanto é do IPAJM, por força da Lei Complementar 282/2004. Neste sentido já dediciu o TJES:
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO EXTINTO IESP ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ILEGITIMIDADE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO IPAJM SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO RECURSO PREJUDICADO. 1. O Estado do Espírito Santo não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a modificação de aposentadoria do servidor, haja vista que a Lei Complementar Estadual n.º 109/97 instituiu o IPAJM, instituto de previdência dos servidores públicos estaduais, que ostenta natureza de autarquia com autonomia administrativa e financeira e lhe atribuiu a prestação da assistência e previdência aos servidores públicos estaduais. Precedentes deste E. TJES. 2. Uma vez que a própria autora reconhece em sua exordial que já se encontrava aposentada pelo antigo IESP, e que a pretensão deduzida nesta demanda pela requerente é unicamente no sentido de modificar sua aposentadoria, forçoso reconhecer que qualquer resultado obtido nesta ação não afetará a esfera jurídica do réu Estado do Espírito Santo, evidenciando, pois, sua ilegitimidade passiva ad causam. 3. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. (TJES, Classe: Apelação, 024040060501, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 09/04/2019, Data da Publicação no Diário: 17/04/2019)

EMENTA: CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS ALEGADA ILEGALIDADE ILEGITIMIDADE MANIFESTA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA IMPUGNADA. 1. Com o advento da Lei Complementar nº 282/2004, o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo IPAJM passou a administrar, como gestor único, o Regime Próprio de Previdência do Estado do Espírito Santo, tendo autonomia administrativa, financeira e patrimonial, obtendo competência exclusiva para fixação, concessão, pagamento e manutenção dos benefícios previdenciários do regime próprio do Estado. A demanda fora ajuizada na vigência desta referenciada Lei Complementar, que dispõe, outrossim, em seu art. 41, que as importâncias arrecadadas a título de contribuição previdenciária são direcionadas ao IPAJM. Portanto, embora os descontos tenham sido realizados pela Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos, os valores ingressaram no patrimônio da autarquia (IPAJM), sendo esta a legitimada a restituir, se comprovada a ilegalidade, os descontos no adicional de férias a título de contribuição previdenciária. 2. Não há possibilidade de que o recurso seja provido para que seja efetivada emenda a inicial, haja vista ser inaplicável os termos do art. 284 atual art. 321 do CPC quando nos deparamos com o ajuizamento de demanda em que se aponta parte passiva notoriamente ilegítima, e deste entendimento também não se distancia o STJ. Precedentes. Recurso conhecido. Provimento negado. Unânime. (TJES, Classe: Apelação, 024120033220, Relator : WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 05/11/2018, Data da Publicação no Diário: 24/01/2019) Ante o expendido, extinguo o processo sem resolução do mérito em relação ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. No mais, dê-se cumprimento as determinações emandadas da audiência de conciliação, cujo termo encontra-se à fl. 388. Intimem-se as partes desta. Diligencie-se. Viana/ES, 10 de julho de 2019. GUSTAVO ZAGO RABELO Juiz de Direito


2 - 0002478-65.2019.8.08.0050 - Petição
Requerente: HILDA FERREIRA DA VITORIA e outros
Requerido: MUNICÍPIO DE VIANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14232/ES - WELLINGTON DE OLIVEIRA
Requerente: HILDA FERREIRA DA VITORIA
Requerente: ELCIO DA VITORIA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando ser um poder-dever do magistrado promover, a qualquer tempo, a autocomposição, ex vi do art. 139, V do NCPC, designo audiência de conciliação para o dia 04/12/2019 às 13:40, momento em que as partes deverão apresentar todos os documentos de que disponham para o esclarecimento da causa, se outros houver além dos já anexados (art. 9º da Lei 12.153/2009). Intimem-se todos. Diligencie-se.


3 - 0003332-93.2018.8.08.0050 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALOIZIO ANTONIO BELSHOFF HELMER
Requerido: LUCAS JOSE VOLKERS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19144/ES - JOAO VITOR SIAS FRANCO
Requerente: ALOIZIO ANTONIO BELSHOFF HELMER

Para tomar ciência do despacho:
Certificada a intempestividade à fl. 466, com fulcro no art. 346, caput do CPC, segundo o qual “Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial”. Ocorre que o Recurso Inominado interposto questiona exatamente a revelia decretada na sentença proferida por este juízo, tese que, se acolhida, resultaria na necessidade de efetiva intimação do réu acerca dos atos decisórios, não bastando a mera publicação. Por conseguinte, inexistindo intimação do réu não revel, não haveria que se falar em trânsito em julgado, restando tempestivo o Recurso. Diante dessa peculiaridade, recebo o Recurso Inominado de fls. 453/464, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Intimem-se o requerente, por seu advogado, bem como as autarquias requeridas, mediante carga, para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, subam ao Colegiado Recursal. Reforce-se a autuação. Diligencie-se.


4 - 0004732-16.2016.8.08.0050 - Procedimento Comum
Requerente: MILTON MONTEIRO DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE VIANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22837/ES - ERICA DA SILVA ALBUQUERQUE
Requerente: MILTON MONTEIRO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Com fulcro nos arts. 10 e 487, parágrafo único, ambos do CPC, intimem-se as partes para que se manifestem em 10 (dez) dias corridos acerca de eventual prescrição da pretensão de cobrança de alugueis supostamente inadimplidos, à luz do art. 206, §3º, I do Código Civil1. Diligencie-se.
1Art. 206. Prescreve: […] § 3º Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;


5 - 0002587-79.2019.8.08.0050 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SONIA MARIA SIMAO MARTINAZZI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007307/ES - SIMONE PAGOTTO RIGO
Requerente: SONIA MARIA SIMAO MARTINAZZI

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerente, por seu advogado, para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias acerca da matéria suscitada em contestação, devendo, ainda, informar sobre o interesse na produção de outras provas, sob pena de julgamento antecipado da lide. Diligencie-se.


6 - 0005984-20.2017.8.08.0050 - Procedimento Comum
Requerente: ANA NERIA ALVES DA SILVA SALLES
Requerido: MUNICIPIO DE VIANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4367/ES - JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
Requerente: ANA NERIA ALVES DA SILVA SALLES

Para tomar ciência do julgamento:
(...) Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO de eventuais parcelas anteriores a 18.12.2012, resolvendo o mérito nesta parte com fulcro no art. 487, II do CPC, e, quanto ao restante, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, por força de lei. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita em favor da requerente. P.R.I.-se. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.


7 - 0001586-93.2018.8.08.0050 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELIAS MARQUES BATISTA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24426/ES - RENATA ARAUJO DA CRUZ SILVA FERREIRA
Requerente: ELIAS MARQUES BATISTA

Para tomar ciência do despacho:
Diante da manifestação de fl. 70, expeçam-se Ofícios RPV (i) em favor de ELIAS MARQUES BATISTA, no valor de R$ 8.700,52 e (ii) em favor de KATIA ALVES, no valor de R$ 3.073,42, ambas as quantias atualizadas até 18/03/2019, conforme cálculos de fls. 61/64. Intimem-se. Após, nada mais havendo, arquive-se com as cautelas de praxe.


8 - 0001127-67.2013.8.08.0050 - Procedimento Sumário
Requerente: JACIMARY COSER TOSO
Requerido: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26329/ES - DANUZA CARLINI ZANOTTI
Requerente: JACIMARY COSER TOSO
Advogado(a): 14859/ES - KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO
Requerente: JACIMARY COSER TOSO

Para tomar ciência do julgamento:
(...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos exordiais para: (i) determinar à instituição requerida que retifique as notas atribuídas à requerente nas disciplinas Análise de Práticas Institucionais do SS, SS: Assessoria Consultoria e Recursos Humanos e Planejamento em Programas de Projetos Sociais, substituindo-as pelas notas 60 (sessenta), 75 (setenta e cinco) e 90 (noventa), respectivamente, bem como faça constar como resultado da requerente, nas disciplinas e no curso de graduação, a situação de “aprovada”, providenciando, por conseguinte, a sua colação de grau em no máximo 30 (trinta) dias a partir do trânsito em julgado e expedição de diploma em no máximo 60 (sessenta) dias após findo o prazo anterior; (ii) condenar a instituição requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da prolação da sentença e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, a contar do evento danoso, que considero a data do parecer final pelo indeferimento da colação de grau (11.01.2013, fl. 38), nos termos das súmulas 362 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. Fica resolvido o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, por força de lei. Defiro a assistência judiciária gratuita em favor da requerente. P.R.I.-se. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.
1Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. [g.m.]
2Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
3AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATO ILÍCITO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO AUTOR. ALEGADA OFENSA AO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. EXPRESSÃO "DELITO" - CONSTANTE DO REFERIDO DISPOSITIVO - QUE DEVE ABARCAR TANTO OS ILÍCITOS PENAIS COMO OS ILÍCITOS CIVIS. AUSÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO PARA A FAZENDA. EXISTÊNCIA DE JUÍZO PRIVATIVO. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS PARA RESGUARDAR EFETIVAMENTE OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. O art. 100, parágrafo único, do CPC, ao usar o termo "delito", acaba por abarcar tanto os ilícitos penais como os ilícitos civis. Precedente (antigo) da Primeira Seção e da Terceira Turma. 2. [...] 3. É digno de lembrança o fato de que dificultaria sobremaneira a defesa do recorrido exigir que ele travasse relação jurídica processual em outra comarca que não a de seu domicílio. É preciso pensar e trabalhar o Direito com atenção às situações da vida cotidiana, sincronizando-os, e não criando distanciamento entre eles. 4. A norma que obriga a vítima de ato ilícito civil a litigar em comarca outra que não a de seu domicílio não atende aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 5. Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 1033651/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 24/11/2008) [g.m.]
4“Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de prestação de serviços educacionais constitui relação de consumo” (Excerto do AgInt no REsp 1743800/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2018, DJe 04/10/2018)
5Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; [g.m.]
6Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: [g.m.]
7Art. 374. Não dependem de prova os fatos: [...] III - admitidos no processo como incontroversos;
8A Lei nº 3.124, de 14 de julho de 2016, do Estado do Tocantins, transformou a UNITINS em autarquia de regime especial.


9 - 0005913-18.2017.8.08.0050 - Procedimento Comum
Requerente: HENRIQUE CORREA FILHO
Requerido: MUNICIPIO DE VIANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2135/ES - ANTONIO CARLOS BORLOTT
Requerente: HENRIQUE CORREA FILHO

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11/12/2019, às 13:40h. INTIMEM-SE as partes, por seus representantes judiciais, ficando desde já cientes de que deverão trazer aos autos todos os documentos de que disponham (caso existam outros além daqueles já anexados aos autos); que as testemunhas eventualmente arroladas (máximo de 03) deverão comparecer à audiência acima designada independentemente de intimação; e que na oportunidade poderão apresentar parecer técnico, se for o caso (art. 35, Lei 9.099/95 c/c art. 27, Lei 12.153/09). Diligencie-se.


10 - 0002583-42.2019.8.08.0050 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSÉ RIBEIRO DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE VIANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002527/ES - IZAIAS CARDOZO
Requerente: JOSÉ RIBEIRO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando ser um poder-dever do magistrado promover, a qualquer tempo, a autocomposição, ex vi do art. 139, V do NCPC, designo audiência de conciliação para o dia 04/12/2019 às 13:40, momento em que as partes deverão apresentar todos os documentos de que disponham para o esclarecimento da causa, se outros houver além dos já anexados (art. 9º da Lei 12.153/2009). Intimem-se todos. Diligencie-se.




VIANA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

GEANDRO BONIOLO PEREIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL