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Versão revista

BARRA DE SÃO FRANCISCO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5000544-16.2019.8.08.0008 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: GERALDA ANACLETO CHAVES

Advogado do(a) REQUERENTE: RAONE DA SILVA FURLAN - ES20380

REQUERIDO: MERIDIANO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS, SERASA S.A.

 


 INTIMAÇÃO

Por ordem do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Barra de São Francisco/ES, INTIMO o(s) REQUERENTE(S), na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar(em)-se quanto às contestações apresentadas pela parte contrária, no prazo de 10 dias.

Barra de São Francisco/ES, 19/09/2019.

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5000521-70.2019.8.08.0008 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: GLAUCIVANE FRANCISCO DE SOUZA

Advogado do(a) REQUERENTE: FREDERICO SAMPAIO SANTANA - ES12826

REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA

 


 INTIMAÇÃO

Por ordem do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Barra de São Francisco/ES, INTIMO o(s) REQUERENTE(S), na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar(em)-se quanto à contestação apresentada pela parte contrária, no prazo de 10 dias.

Barra de São Francisco/ES, 19/09/2019.

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5000535-54.2019.8.08.0008 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: MATHEUS SAAR PEREIRA LOUBACK

Advogado do(a) REQUERENTE: LUANE LIMA VIEIRA - ES31044

REQUERIDO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

 


 INTIMAÇÃO

Por ordem do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Barra de São Francisco/ES, INTIMO o(s) REQUERENTE(S), na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar(em)-se quanto à contestação apresentada pela parte contrária, no prazo de 10 dias.

Barra de São Francisco/ES, 19/09/2019.

INTIMAÇÃO PARA DEVOLUÇAÕ DE PROCESSOS EM CARGA

INTIMO o(a)s Advogado(a)s abaixo indicado(a)s para que, em conformidade com o artigo 391 do Código de Normas e artigo 234 do Código de Processo Civil, promova(m) a devolução do(s) auto(s) mencionados na lista ao Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública desta Comarca de Barra de São Francisco no prazo de 3 (três) dias.

ADVOGADO(A): Nicodemos Pacheco Gonçalves - OAB/ES nº 4.555

PROCESSO(S): 0006234-19.2016.8.08.0008

 

ADVOGADO(A): Mikaella de Almeida Cangussu Assis - OAB/ES nº 22.360

PROCESSO(S): 0003504-69.2015.8.08.0008

 

ADVOGADO(A): Rondinelle Teodoro Maulaz - OAB/ES nº 10.708

PROCESSO(S): 0007449-30.2016.8.08.0008

 

ADVOGADO(A): Flavia Chequetto da Fonseca- OAB/ES nº 22.658

PROCESSO(S): 0008035-67.2016.8.08.0008

 

ADVOGADO(A): Iuri Barbosa Santiago - OAB/ES nº 23.780

PROCESSO(S): 0003084-64.2015.8.08.0008

 

ADVOGADO(A): Kenia Silva dos Santos - OAB/ES nº 18.344

PROCESSO(S):0003132-86.2016.8.08.0008

0003055-77.2016.8.08.0008

 

ADVOGADO(A): Priscila Tamires de Souza Barbosa - OAB/ES nº 16.824

PROCESSO(S): 0003068-42.2017.8.08.0008

 

ADVOGADO(A): Marcio Mendonça Batista - OAB/ES nº 13.565

PROCESSO(S): 0000516-41.2016.8.08.0008

 

ADVOGADO(A): Luciano Ferreira Maciel - OAB/ES nº 20.783

PROCESSO(S): 0001149-23.2014.8.08.0008

 

ADVOGADO(A): Suellen Gomes de Moura Leandro - OAB/ES nº 23.754

PROCESSO(S): 0000464-11.2017.8.08.0008

 

ADVOGADO(A): Frederico Sampaio Santana - OAB/ES nº 12.826

PROCESSO(S): 0002098-81.2013.8.08.0008

 

ADVOGADO(A): Itiel José Ribeiro - OAB/ES nº 14.072

PROCESSO(S): 0003481-21.2018.8.08.0008

0003472-59.2018.8.08.0008

0004033-83.2018.8.08.0008

0004032-98.2018.8.08.0008

0003473-44.2018.8.08.0008

0003478-66.2018.8.08.0008

 

ADVOGADO(A): Brenda Florencio Smit de Freitas - OAB/ES nº 31.428

PROCESSO(S): 0004334-35.2015.8.08.0008

 

ADVOGADO(A): Walas Fernandes Vital - OAB/ES nº 21.409

PROCESSO(S): 0001708-38.2018.8.08.0008

 

ADVOGADO(A): Bruna Holz Badke Breda - OAB/ES nº 23.768

PROCESSO(S): 0006582-03.2017.8.08.0008

0001094-04.2016.8.08.0008

OBS: ESTA LISTA SERÁ PUBLICADA 3 (TRÊS) VEZES.

 

GEOVANNA PAULA DE SOUZA

CHEFE DE SECRETARIA

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5000674-06.2019.8.08.0008
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: SOLANGE SULDINO PEREIRA

REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA

Advogado do(a) REQUERENTE: KENIA SILVA DOS SANTOS - ES18344

DECISÃO

Vistos em inspeção.

Trata-se de Ação, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por SOLANGE SULDINO PEREIRA em face de ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, nos termos da exordial constante do ID 2764229.

 

Alega, em síntese, o autor que a requerida lhe dirigiu cobrança de significativo valor referente a débitos por consumo de energia atinente a períodos pretéritos. Afirma que se encontra com receio de ser realizada a interrupção dos serviços de energia elétrica em seu favor, haja vista que recebera notificação neste sentido.

 

Aduz que os valores cobrados não seriam devidos e que tal circunstância teria lhe ensejado danos de ordem moral, razão pela qual propôs a presente ação, veiculando a pretensão reparatória correspondente, bem como que seja declarado inexistente o débito cobrado pela demandada. Formulou pedido de tutela provisória de urgência, a fim de que não seja concretizada interrupção do fornecimento de energia elétrica em seu favor pela requerida.

 

É o breve relatório. Decido.


Considerando que um dos maiores problemas enfrentados pelo processualista contemporâneo é a razoabilidade na gestão do tempo, verifica-se que a principal função da tutela provisória é justamente proporcionar a harmonia entre os direitos fundamentais de segurança e efetividade.

 

Destaca-se aqui as palavras de Fredie Didier Jr., em seu Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, p. 567, 2015, onde afirma que “no intuito de abrandar os efeitos perniciosos do tempo do processo, o legislador instituiu uma importante técnica processual: a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, que permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida (seja satisfativa, seja cautelar). A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela).”

 

Marcada pela sumariedade da cognição e precariedade, a tutela provisória de urgência é concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que transcrevo, in verbis, abaixo:

 

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

 

No caso dos autos, a parte autora demonstrara (ao menos neste momento preambular do processo), por meio dos elementos de prova que acompanham a exordial, que os montantes ensejadores da cobrança em questão se referem a montantes decorrentes de suposto defeito/adulteração do medidor de energia da requerente, sendo a apuração correspondente realizada unilateralmente pela demandada.

 

Contudo, há consistente entendimento jurisprudencial formado no âmbito dos sodalícios pátrios no sentido de que, em se tratando de débitos referentes a serviços pretéritos, a concessionária deve buscar seu recebimento pelas vias ordinárias de cobrança, não se fazendo lícito o bloqueio/corte/interrupção dos serviços, o que ressai muito bem retratado no excerto abaixo:

 

APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. INTERRUPÇÃO. ILEGALIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA INSTALAÇÃO DO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS. COBRANÇAS PRETÉRITAS. ILEGALIDADE TAMBÉM SOB A ÓTICA DO NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO TEMPO DO JULGAMENTO, CONSAGRAVA O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA ILICITUDE DA INTERRUPÇÃO, PELA CONCESSIONÁRIA, DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÍVIDA PRETÉRITA, A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, EM FACE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS LEGÍTIMOS DE COBRANÇA DE DÉBITOS ANTIGOS, TENDO, RECENTEMENTE, FIRMADO TESE JURÍDICA, SOB O RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, NO SENTIDO DE QUE "NA HIPÓTESE DE DÉBITO ESTRITO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO EFETIVO POR FRAUDE NO APARELHO MEDIDOR ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR, DESDE QUE APURADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, É POSSÍVEL O CORTE ADMINISTRATIVO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, MEDIANTE PRÉVIO AVISO AO CONSUMIDOR, PELO INADIMPLEMENTO DO CONSUMO RECUPERADO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS ANTERIOR À CONSTATAÇÃO DA FRAUDE, CONTANTO QUE EXECUTADO O CORTE EM ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS APÓS O VENCIMENTO DO DÉBITO, SEM PREJUÍZO DO DIREITO DE A CONCESSIONÁRIA UTILIZAR OS MEIOS JUDICIAIS ORDINÁRIOS DE COBRANÇA DA DÍVIDA, INCLUSIVE ANTECEDENTE AOS MENCIONADOS 90 (NOVENTA) DIAS DE RETROAÇÃO. " (STJ-RESP 1412433/RS, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 25/04/2018, DJE 28/09/2018). II. NA ESPÉCIE, EM PELO MENOS DUAS OPORTUNIDADES, A RECORRENTE COMPARECEU AO LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA O MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA E NÃO REGISTROU QUALQUER PROBLEMA, AO REVÉS, RELIGOU O FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE NA PRIMEIRA VISITA TÉCNICA E, NA SEGUNDA, SUBTRAIU O MEDIDOR COMO TENTATIVA DE IMPOR A QUITAÇÃO DE DÉBITO PRETÉRITO, NÃO HAVENDO FALAR-SE EM APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 170 E 171 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010, DA ANEEL, QUE AUTORIZAM A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE EM SITUAÇÕES DE COMPROVADA IRREGULARIDADE TÉCNICA. Ademais, originado o débito de apuração unilateral realizada em setembro de 2017, possuindo como termo a quo o ano de 2013, revela-se irregular a suspensão do fornecimento de eletricidade, inclusive, sob a ótica da nova orientação jurisprudencial. III - Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AgRg-AI 0000467-32.2018.8.08.0007; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Ubiratan Almeida Azevedo; Julg. 11/12/2018; DJES 14/02/2019).

 

Portanto, havendo nos autos elementos de prova no sentido de que a cobrança em questão se encontra atrelada a existência de débitos pretéritos cuja existência não fora objeto de contraditório entre as partes, exsurge a demonstração, ao menos em sede de cognição sumária, da probabilidade do direito invocado pela parte autora.

 

Assim, levando em consideração a apreciação sumária dos fatos, entendo que a assertiva contida na inicial é verossímil.

 

Por outro lado, é patente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não se olvidando que a errônea interrupção do fornecimento de energia é medida vexatória e que pode causar sérios prejuízos à parte interessada, especialmente diante da imprescindibilidade do uso de energia para o desempenho de diversas atividades cotidianas.

 

Isto posto, demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano nas alegações prestadas pelo requerente, quanto a este particular, como motivadores da concessão da medida liminar pretendida, a ordem que perdura é a de concessão da tutela de urgência pretendida.

 

Sendo assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência liminarmente, pois flagrantes os requisitos para a sua concessão (probabilidade do direito invocado e perigo de dano), devendo a demandada se abster de promover a interrupção/corte do fornecimento de energia elétrica em favor do autor, tão somente em relação aos débitos apontados no ID Nº 2764236, o que não enseja obstáculo para a adoção de tal procedimento, por exemplo, quanto a faturas atuais eventualmente não adimplidas pelo requerente relativas a consumo recente. Fixo multa diária de R$100,00 para o caso de descumprimento da presente ordem, limitado ao montante de R$2.000,00, sem prejuízo da decretação de outras medidas tendentes ao cumprimento da ordem, inclusive a majoração das astreintes.

 

Haja vista que os feitos que tramitam em face da requerida corriqueiramente não resultam em acordo neste juízo, e tendo em conta a sobrecarga já apresentada na pauta de audiências desta unidade judiciária, deixo de designar audiência de conciliação na hipótese, podendo a demandada apresentar eventual proposta de acordo no bojo de sua peça de resistência.

 

Cite-se, ficando a requerida advertida de que o prazo para contestação fluirá na forma do art. 335, III, CPC c/c Enunciado nº 13 do FONAJE. Após, conclusos.

 

 

Intimem-se. Diligencie-se.

 

 

 

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 18 de setembro de 2019.

 

THIAGO BALBI DA COSTA
Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5000743-38.2019.8.08.0008
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ANDRELINO FIRMINO DA CRUZ

REQUERIDO: JOSE CLAUDIO PIRES

Advogados do(a) REQUERENTE: ELYANDERSON AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA - ES12942, EDIVAN FOSSE DA SILVA - ES12743

DECISÃO

Vistos em inspeção.

Trata-se de Ação, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por ANDRELINO FIRMINO DA CRUZ em face de JOSÉ CLÁUDIO PIRES, nos termos da exordial constante do ID 2902545.

Alega, em síntese, o autor que teria realizado a venda do veículo descrito na inicial para a pessoa de Milton "de tal" e este teria revendido o automóvel ao requerido. Aduz que o demandado não teria realizado a transferência da titularidade do carro junto ao órgão de trânsito competente e não estaria realizado o pagamento das prestações atinentes ao financiamento do veículo.

Noticia que teria recebido notificação pelo cometimento de infração de trânsito, a qual possivelmente seria de responsabilidade do demandado.

Sob tais fundamentos propusera a presente ação, pugnando pela condenação do requerido à realização da transferência do automóvel em questão, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter enfrentado. Pugnou, ainda, que seja determinado ao órgão de trânsito que desvincule de sua responsabilidade eventuais multas decorrentes da condução do veículo. Formulou pedido de tutela provisória de urgência, a fim de que fosse implementada a busca e apreensão do veículo. 

É o breve relatório. Decido.

Considerando que um dos maiores problemas enfrentados pelo processualista contemporâneo é a razoabilidade na gestão do tempo, verifica-se que a principal função da tutela provisória é justamente proporcionar a harmonia entre os direitos fundamentais de segurança e efetividade.

Destaca-se aqui as palavras de Fredie Didier Jr., em seu Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, p. 567, 2015, onde afirma que “no intuito de abrandar os efeitos perniciosos do tempo do processo, o legislador instituiu uma importante técnica processual: a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, que permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida (seja satisfativa, seja cautelar). A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela).”

Marcada pela sumariedade da cognição e precariedade, a tutela provisória de urgência é concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que transcrevo, in verbis, abaixo:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Em que pese as alegações trazidas na inicial, tenho que, ao menos no presente momento processual, não se encontra presentes suplementos ensejadores da concessão da tutela provisória pugnada pelo requerente, uma vez que a exordial não veio instruída com qualquer elemento que demonstre minimamente a concretização da transação comercial (venda de veículo) apontada pelo autor, não havendo nenhum elemento que o vincule, por meio de relação jurídica, ao requerido. Nem mesmo a alegada relação comercial originária (com Milton "de Tal") se encontra tangenciada probatoriamente na peça de ingresso.

Assim, tenho por não demonstrada a probabilidade do direito invocado pelo autor. 

Quanto ao perigo de dano, não demonstrada a vinculação de eventuais ilícitos ao requerido, tenho por impositivo concluir que a responsabilização quanto a eventuais infrações cometidas na condução do veículo em questão deve recair sobre o autor, não havendo, neste sentido, que se falar em perigo de dano.

Isto posto, não demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano nas alegações prestadas pelo requerente, como motivadores da concessão da medida liminar pretendida, a ordem que perdura é a de indeferimento da tutela de urgência pretendida.

Sendo assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos da fundamentação escandida supra.

Inclua-se o feito em pauta de audiência una.

 

Cite-se. Intimem-se. Diligencie-se.

 

 

 

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 18 de setembro de 2019.

 

THIAGO BALBI DA COSTA
Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5000604-86.2019.8.08.0008 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: ANDRES MOTA DOS SANTOS

Advogado do(a) REQUERENTE: JONDERSON DE ALMEIDA GARCIA - ES9816

REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA

 


 INTIMAÇÃO

Por ordem do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Barra de São Francisco/ES, INTIMO o(s) REQUERENTE(S), na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar(em)-se quanto à contestação apresentada pela parte contrária, no prazo de 10 dias.

Barra de São Francisco/ES, 19/09/2019.

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5000624-77.2019.8.08.0008
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CARMINDO SOARES DA CRUZ

REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA

Advogados do(a) REQUERENTE: FELIPE ALVES DE OLIVEIRA - ES19720, LUCIANO MOURA ROSA - ES18807

DECISÃO

Vistos em inspeção.

Trata-se de Ação, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por CARMINDO SOARES DA CRUZ em face de ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, nos termos da exordial constante do ID 2707699.

Alega, em síntese, o autor que teria recebido fatura referente aos serviços prestados pela requerida, com significativo débito, o que teria ocorrido, segundo informação da demandada, por conta de consumo irregular realizado pelo requerente. Entretanto, aduz o autor que não se fariam existentes débitos que ensejassem a legítima suspensão do fornecimento de energia em seu desfavor.

Assevera que enfrentara danos de ordem moral em decorrência da conduta da demandada, pugnando pela devida reparação. Formulou pedido de tutela provisória de urgência, a fim de que seja imediatamente determinado à requerida que se abstenha de realizar a interrupação do fornecimento de energia em seu favor.

É o breve relatório. Decido.

Considerando que um dos maiores problemas enfrentados pelo processualista contemporâneo é a razoabilidade na gestão do tempo, verifica-se que a principal função da tutela provisória é justamente proporcionar a harmonia entre os direitos fundamentais de segurança e efetividade.

Destaca-se aqui as palavras de Fredie Didier Jr., em seu Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, p. 567, 2015, onde afirma que “no intuito de abrandar os efeitos perniciosos do tempo do processo, o legislador instituiu uma importante técnica processual: a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, que permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida (seja satisfativa, seja cautelar). A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela).”

Marcada pela sumariedade da cognição e precariedade, a tutela provisória de urgência é concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que transcrevo, in verbis, abaixo:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, a parte autora não demonstrara (ao menos neste momento preambular do processo), por meio dos elementos de prova que acompanham a exordial, que não se fariam presentes débitos recentes e atuais aptos a justificar a suspensão do fornecimento de energia em seu favor pela demandada.

Como bem se sabe, há consistente entendimento jurisprudencial formado no âmbito dos sodalícios pátrios no sentido de que, em se tratando de débitos referentes a serviços pretéritos, a concessionária deve buscar seu recebimento pelas vias ordinárias de cobrança, não se fazendo lícito o bloqueio/corte/interrupção dos serviços, o que ressai muito bem retratado no excerto abaixo:

APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. INTERRUPÇÃO. ILEGALIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA INSTALAÇÃO DO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS. COBRANÇAS PRETÉRITAS. ILEGALIDADE TAMBÉM SOB A ÓTICA DO NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO TEMPO DO JULGAMENTO, CONSAGRAVA O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA ILICITUDE DA INTERRUPÇÃO, PELA CONCESSIONÁRIA, DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÍVIDA PRETÉRITA, A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, EM FACE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS LEGÍTIMOS DE COBRANÇA DE DÉBITOS ANTIGOS, TENDO, RECENTEMENTE, FIRMADO TESE JURÍDICA, SOB O RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, NO SENTIDO DE QUE "NA HIPÓTESE DE DÉBITO ESTRITO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO EFETIVO POR FRAUDE NO APARELHO MEDIDOR ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR, DESDE QUE APURADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, É POSSÍVEL O CORTE ADMINISTRATIVO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, MEDIANTE PRÉVIO AVISO AO CONSUMIDOR, PELO INADIMPLEMENTO DO CONSUMO RECUPERADO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS ANTERIOR À CONSTATAÇÃO DA FRAUDE, CONTANTO QUE EXECUTADO O CORTE EM ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS APÓS O VENCIMENTO DO DÉBITO, SEM PREJUÍZO DO DIREITO DE A CONCESSIONÁRIA UTILIZAR OS MEIOS JUDICIAIS ORDINÁRIOS DE COBRANÇA DA DÍVIDA, INCLUSIVE ANTECEDENTE AOS MENCIONADOS 90 (NOVENTA) DIAS DE RETROAÇÃO. " (STJ-RESP 1412433/RS, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 25/04/2018, DJE 28/09/2018). II. NA ESPÉCIE, EM PELO MENOS DUAS OPORTUNIDADES, A RECORRENTE COMPARECEU AO LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA O MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA E NÃO REGISTROU QUALQUER PROBLEMA, AO REVÉS, RELIGOU O FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE NA PRIMEIRA VISITA TÉCNICA E, NA SEGUNDA, SUBTRAIU O MEDIDOR COMO TENTATIVA DE IMPOR A QUITAÇÃO DE DÉBITO PRETÉRITO, NÃO HAVENDO FALAR-SE EM APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 170 E 171 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010, DA ANEEL, QUE AUTORIZAM A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE EM SITUAÇÕES DE COMPROVADA IRREGULARIDADE TÉCNICA. Ademais, originado o débito de apuração unilateral realizada em setembro de 2017, possuindo como termo a quo o ano de 2013, revela-se irregular a suspensão do fornecimento de eletricidade, inclusive, sob a ótica da nova orientação jurisprudencial. III - Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AgRg-AI 0000467-32.2018.8.08.0007; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Ubiratan Almeida Azevedo; Julg. 11/12/2018; DJES 14/02/2019).

 

Entretanto, na presente hipótese, verifica-se da documentação apresentada pela parte autora que não foram acostados aos autos documentos que comprovem o temprestivo pagamento das faturas recentes do autor.

Lado outro, verifico que também não se encontra comprovado que o fatruramente feito em relação ao requerente (ID nº 2683479) seria relativo ao suposto consumo irregular de energia e que sua apuração teria se dado de forma ilegítima/irregular. Neste contexto, tenho por não demonstrada a probabilidade do direito invocado pelo requerente.

Concluo também não estar presente, ao menos neste momento preambular do processo, o perigo de dano, in casu, uma vez que a fatura questionada no presente feito (ID nº 2683479) teve vencimento do mês de janeiro de 2019, tendo o autor proposto a presente ação após transcorrido em torno de seis meses do indigitado vencimento, sendo que o próprio lapso temporal ultrapassado infirma o perigo de dano na situação em tela.

Assim, tenho por não demonstrada ilegitimidade da conduta da requerida, ao menos neste momento preambular do processo, o que descaracteriza a probabilidade do direito invocado pela parte requerente, não se viabilizando, portanto, o acolhimento do pleito de tutela provisória formulado na exordial.

Sendo assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial, nos termos da fundamentação escandida supra, sem prejuízo de sua reapreciação, caso haja alteração do cenário fático-probatório dos autos.

Haja vista que os feitos que tramitam em face da requerida corriqueiramente não resultam em acordo neste juízo, e tendo em conta a sobrecarga já apresentada na pauta de audiências desta unidade judiciária, deixo de designar audiência de conciliação na hipótese, podendo a demandada apresentar eventual proposta de acordo no bojo de sua peça de resistência.

Cite-se, ficando a requerida advertida de que o prazo para contestação fluirá na forma do art. 335, III, CPC c/c Enunciado nº 13, FONAJE. Em sendo a hipótese, observe-se o que previsto nos artigos 350 e 351, CPC. Após, conclusos.

 

Intimem-se. Diligencie-se.

 

 

 

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 18 de setembro de 2019.

 

THIAGO BALBI DA COSTA
Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5000035-85.2019.8.08.0008 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: LUANE LIMA VIEIRA

Advogado do(a) REQUERENTE: HIGOR CONSTANCIO BLUNCK - ES30811

REQUERIDO: LOJAS AMERICANAS S.A.

 


 INTIMAÇÃO

Por ordem do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Barra de São Francisco/ES, INTIMO o(s) REQUERENTE(S), na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar(em)-se quanto à contestação apresentada pela parte contrária, no prazo de 10 dias.

Barra de São Francisco/ES, 19/09/2019.

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
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Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5000644-68.2019.8.08.0008
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS

REQUERIDO: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, GRB SERVICOS FINANCEIROS LTDA - ME

Advogado do(a) REQUERENTE: KENIA SILVA DOS SANTOS - ES18344

DESPACHO

Vistos em inspeção.

Postergo a apreciação do pedido de tutela provisória de urgência para após a manifestação das requeridas, facultando-lhes o prévio exercício do contraditório.

Haja vista que as demandas propostas em face da parte requerida corriqueiramente não resultam em composição nos feitos que tramitam perante este juízo e tendo em conta a sobrecarga já apresentada na pauta de audiências desta unidade, deixo de designar audiência de conciliação na presente hipótese, sem prejuízo de fazê-lo caso haja manifestação concreta e consistente da parte requerida quanto ao interesse na composição. 

Cite-se, para, querendo, apresentar resposta no prazo de lei, ficando a parte demandada advertida de que o prazo para contestação fluirá na forma do art. 335, III, CPC c/c Enunciado nº 13, FONAJE, mesmo prazo em que deverá se manifestar quanto ao pedido de tutela provisória formulado na exordial.

Em sendo a hipótese, observe-se o que previsto nos artigos 350 e 351, CPC. Após, conclusos.

Diligencie-se.

 

 

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 18 de setembro de 2019.

 

THIAGO BALBI DA COSTA
Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
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PROCESSO Nº 5000653-30.2019.8.08.0008
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: PATRIC JOSE FARIA FERREIRA

REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA

Advogados do(a) REQUERENTE: LORENA VELOSO FELIPE - ES29900, AMARILDO MARTINS FILIPE - ES13737, DANIELLE DA SILVA DUQUE - ES20620

DESPACHO

Vistos em inspeção.

Postergo a apreciação do pedido de tutela provisória de urgência para após a manifestação do requerido, facultando-lhe o prévio exercício do contraditório.

Haja vista que as demandas propostas em face da parte requerida corriqueiramente não resultam em composição nos feitos que tramitam perante este juízo e tendo em conta a sobrecarga já apresentada na pauta de audiências desta unidade, deixo de designar audiência de conciliação na presente hipótese, sem prejuízo de fazê-lo caso haja manifestação concreta e consistente da parte requerida quanto ao interesse na composição. 

Cite-se, para, querendo, apresentar resposta no prazo de lei, ficando a parte demandada advertida de que o prazo para contestação fluirá na forma do art. 335, III, CPC c/c Enunciado nº 13, FONAJE, mesmo prazo em que deverá se manifestar quanto ao pedido de tutela provisória formulado na exordial.

Em sendo a hipótese, observe-se o que previsto nos artigos 350 e 351, CPC. Após, conclusos.

Diligencie-se.

 

 

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 18 de setembro de 2019.

 

THIAGO BALBI DA COSTA
Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
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PROCESSO Nº 5000675-88.2019.8.08.0008
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ALEX PAULO CARDOSO DE OLIVEIRA EIRELI

REQUERIDO: KENERSON INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA

Advogado do(a) REQUERENTE: ALESSANDRO SIMOES MACHADO - ES20386

DESPACHO

 

Vistos em inspeção.

Postergo a apreciação do pedido de tutela provisória de urgência para após a manifestação da requerida, facultando-lhe o prévio exercício do contraditório.

Inclua-se o feito em pauta de audiência una, intimando-se as partes, com a advertência de que deverão comparecer ao ato munidas das provas que pretendem produzir, ficando incumbidas, ainda, de trazerem as respectivas testemunhas, independentemente da intimação do juízo. Na mesma oportunidade deverá a requerida apresentar sua defesa.

 

Diligencie-se.

 

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 18 de setembro de 2019.

 

THIAGO BALBI DA COSTA
Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
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Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5000673-21.2019.8.08.0008
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: NILZA MATIAS DE SOUZA

REQUERIDO: B2W COMPANHIA DIGITAL

Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIANO FERREIRA MACIEL - ES20783

DESPACHO

Vistos em inspeção.

Postergo a apreciação do pedido de tutela provisória de urgência para após a manifestação do requerido, facultando-lhe o prévio exercício do contraditório.

Haja vista que as demandas propostas em face da parte requerida corriqueiramente não resultam em composição nos feitos que tramitam perante este juízo e tendo em conta a sobrecarga já apresentada na pauta de audiências desta unidade, deixo de designar audiência de conciliação na presente hipótese, sem prejuízo de fazê-lo caso haja manifestação concreta e consistente da parte requerida quanto ao interesse na composição. 

Cite-se, para, querendo, apresentar resposta no prazo de lei, ficando a parte demandada advertida de que o prazo para contestação fluirá na forma do art. 335, III, CPC c/c Enunciado nº 13, FONAJE, mesmo prazo em que deverá se manifestar quanto ao pedido de tutela provisória formulado na exordial.

Em sendo a hipótese, observe-se o que previsto nos artigos 350 e 351, CPC. Após, conclusos.

Diligencie-se.

 

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 18 de setembro de 2019.

 

THIAGO BALBI DA COSTA
Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5001105-74.2018.8.08.0008
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ABNER TAVARES
REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA
Advogado do(a) REQUERENTE: GUILHERME RODRIGUES HORACIO DA COSTA - ES29822

Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO MARFORI SAMPAIO - SP222988

                DESPACHO

 

Vistos em Inspeção.

Tendo em conta que a matéria tratada na presente lide tem sua discussão eminentemente atrelada a produção de prova documental, apresentando forte conteúdo de direito, retiro o feito em questão da pauta de audiência instrutória outrora designada.

Intimem-se o requerente para apresentar réplica à contestação no prazo de lei, devendo neste mesmo prazo as partes acostar aos autos eventuais provas complementares pertinentes à formação de convicção do juízo.

Haja vista o id de nº 1979438 deixo de arbitrar honorários anteriormente pugnados.

Intimem-se. Após, conclusos para sentença.

Diligencie-se.

 

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 18 de setembro de 2019.

 

THIAGO BALBI DA COSTA
Juiz Substituto

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
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Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5001105-74.2018.8.08.0008
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ABNER TAVARES
REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA
Advogado do(a) REQUERENTE: GUILHERME RODRIGUES HORACIO DA COSTA - ES29822

Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO MARFORI SAMPAIO - SP222988

                DESPACHO

 

Vistos em Inspeção.

Tendo em conta que a matéria tratada na presente lide tem sua discussão eminentemente atrelada a produção de prova documental, apresentando forte conteúdo de direito, retiro o feito em questão da pauta de audiência instrutória outrora designada.

Intimem-se o requerente para apresentar réplica à contestação no prazo de lei, devendo neste mesmo prazo as partes acostar aos autos eventuais provas complementares pertinentes à formação de convicção do juízo.

Haja vista o id de nº 1979438 deixo de arbitrar honorários anteriormente pugnados.

Intimem-se. Após, conclusos para sentença.

Diligencie-se.

 

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 18 de setembro de 2019.

 

THIAGO BALBI DA COSTA
Juiz Substituto

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
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Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5000956-78.2018.8.08.0008
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: RODRIGO CASULA DE SOUZA
REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA
Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS KISTER PELANDA - ES22053

Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO MARFORI SAMPAIO - SP222988

DESPACHO

 

Vistos em Inspeção.

Redesigno a audiência de Instrução e Julgamento atinente ao presente feito e determino sua inclusão na pauta respectiva.

Advirta-se as partes que deverão comparecer ao ato acompanhadas das respectivas testemunhas, as quais não serão intimadas pelo juízo.

Intimem-se. Diligencie-se.

 

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 18 de setembro de 2019.


THIAGO BALBI DA COSTA
Juiz Substituto

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5000956-78.2018.8.08.0008
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: RODRIGO CASULA DE SOUZA
REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA
Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS KISTER PELANDA - ES22053

Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO MARFORI SAMPAIO - SP222988

DESPACHO

 

Vistos em Inspeção.

Redesigno a audiência de Instrução e Julgamento atinente ao presente feito e determino sua inclusão na pauta respectiva.

Advirta-se as partes que deverão comparecer ao ato acompanhadas das respectivas testemunhas, as quais não serão intimadas pelo juízo.

Intimem-se. Diligencie-se.

 

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 18 de setembro de 2019.


THIAGO BALBI DA COSTA
Juiz Substituto

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5000502-98.2018.8.08.0008
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: WALDOMIRO ULIG

REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA

Advogado do(a) REQUERENTE: GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA - ES21852

Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO MARFORI SAMPAIO - SP222988

DESPACHO

Intime-se para pagamento, no prazo e sob as penas do art. 523 do CPC.

Ultrapassado o prazo estabelecido no mencionado dispositivo legal, intime-se o requerente para postular o que entender de direito.

Promova-se a alteração da classe do processo, passando o mesmo a constar como sendo cumprimento de sentença.

Diligencie-se.

 

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 18 de setembro de 2019.

THIAGO BALBI DA COSTA
Juiz Substituto

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
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Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5000502-98.2018.8.08.0008
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: WALDOMIRO ULIG

REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA

Advogado do(a) REQUERENTE: GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA - ES21852

Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO MARFORI SAMPAIO - SP222988

DESPACHO

Intime-se para pagamento, no prazo e sob as penas do art. 523 do CPC.

Ultrapassado o prazo estabelecido no mencionado dispositivo legal, intime-se o requerente para postular o que entender de direito.

Promova-se a alteração da classe do processo, passando o mesmo a constar como sendo cumprimento de sentença.

Diligencie-se.

 

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 18 de setembro de 2019.

THIAGO BALBI DA COSTA
Juiz Substituto

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5000693-12.2019.8.08.0008
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: LUCIANO ARAUJO AGUIAR

REQUERIDO: ADENILSON HENRIQUE DOS SANTOS PAULA JÚNIOR

Advogado do(a) REQUERENTE: JONDERSON DE ALMEIDA GARCIA - ES9816

DECISÃO

Vistos em inspeção.

Trata-se de Ação, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por LUCIANO ARAUJO AGUIAR em face de ADENILSON HENRIQUE DOS SANTOS PAULA JÚNIOR, nos termos da exordial constante do ID 2795705.

Alega, em síntese, a autor que teria firmado com o requerido relação jurídica de venda da motocicleta descrita na inicial, tendo o demandado se responsabilizado pela transferência da titularidade do automóvel junto ao órgão de trânsito, bem como da cota de consórcio a qual o veículo estaria atrelado, o que estaria lhe ensejando prejuízos, principalmente em decorrência da lavratura de multas referentes a infrações de trânsito em seu desfavor, razão pela qual propôs a presente ação, pugnando pela condenaçaõ do requerido à realização da transferência do veículo e da responsabilidade pelas multas lavradas em seu desfavor. Formulou pedido de tutela provisória de urgência, a fim de que fosse determinada a busca e apreensão do veículo.

É o breve relatório. Decido.

Considerando que um dos maiores problemas enfrentados pelo processualista contemporâneo é a razoabilidade na gestão do tempo, verifica-se que a principal função da tutela provisória é justamente proporcionar a harmonia entre os direitos fundamentais de segurança e efetividade.

Destaca-se aqui as palavras de Fredie Didier Jr., em seu Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, p. 567, 2015, onde afirma que “no intuito de abrandar os efeitos perniciosos do tempo do processo, o legislador instituiu uma importante técnica processual: a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, que permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida (seja satisfativa, seja cautelar). A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela).”

Marcada pela sumariedade da cognição e precariedade, a tutela provisória de urgência é concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que transcrevo, in verbis, abaixo:


Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, a parte autora não demonstrara (ao menos neste momento preambular do processo), por meio dos elementos de prova que acompanham a exordial, a presença dos requisitos ensejadores da concessão da tutela provisória almejada.

Percebo que a inicial não veio acompanhada de qualquer elemento de prova que vincule as partes por meio do negócio jurídico sustentado pelo autor, não havendo comprovação de que o requerido teria assumido as responsabilidades alegada na peça de ingresso. Assim, tenho por não demonstrada, ao menos neste momento preambular do processo, a probabilidade do direito invocado.

À míngua de prova da relação jurídica firmada entre as partes, entendo que não se viabiliza compreensão pela presença do perigo de dano, uma vez que a responsabilidade pelo cometimento de eventuais infrações e pelo adimplemento de consórcio subsistiriam com o autor. 

Outrossim, observo que o requerente afirmara que a relação jurídica apontada na inicial teria se concretizado no ano de 2016, vindo a juízo apenas depois de transcorridos mais de 3 anos, o que denota, até mesmo em virtude do tempo ultrapassado, a ausência do perigo de dano apto a ensejar a concessão da tutela provisória de urgência almejada.

Sendo assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial, nos termos da fundamentação escandida supra, sem prejuízo de sua reapreciação, caso haja alteração do cenário fático-probatório dos autos.

Inclua-se o feito em pauta de audiência una, intimando-se as partes, com a advertência de que deverão comparecer ao ato munidas das provas que pretendem produzir, ficando incumbidas, ainda, de trazerem as respectivas testemunhas, independentemente da intimação do juízo. Na mesma oportunidade deverá a requerida apresentar sua defesa.

 

Cite-se/intimem-se. Diligencie-se.

 

 

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 18 de setembro de 2019.

 

THIAGO BALBI DA COSTA
Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5000695-79.2019.8.08.0008
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: SILVANEY TRAMES

REQUERIDO: ENG9 CONSTRUCAO CIVIL EIRELI - ME

Advogado do(a) REQUERENTE: LIETE VOLPONI FORTUNA - ES7180

DECISÃO

 

Vistos em inspeção.

Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial, uma vez que a parte autora não trouxe ao feito qualquer elemento de prova que demonstre, ao menos neste momento preambular do processo, ausência, presente ou futura, de capacidade da requerida para fazer frente ao débito em liça, ou seja, não há indicativo minimamente consistente de que a parte requerida, em momento oportuno, não apresentará estrutura patrimonial suficiente para arcar com o montante apontado na exordial.

Inclua-se o feito em pauta de audiência una, intimando-se as partes, com a advertência de que deverão comparecer ao ato munidas das provas que pretendem produzir, ficando incumbidas, ainda, de trazerem as respectivas testemunhas, independentemente da intimação do juízo. Na mesma oportunidade deverá a requerida apresentar sua defesa.

 

Cite-se/intimem-se. Diligencie-se.

 

 

 

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 18 de setembro de 2019.

 

THIAGO BALBI DA COSTA
Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5000658-52.2019.8.08.0008
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: GRACI RODRIGUES NUNES
PROCURADOR: ERVIRA GONCALVES PAULISTA OLIVEIRA

REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA

Advogado do(a) REQUERENTE: JULIMARIA ARMANI DE SOUZA - ES28395,

SENTENÇA

Vistos em inspeção.

Versam os autos sobre Ação proposta por GRACI RODRIGUES NUNES  em face de ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A.

                     Por meio da petição constante do ID nº 2771107, a parte requerente registrara manifestação de desistência do presente feito, pugnando pela sua extinção.

                     É o breve relatório. Decido.

                     Conforme relatado, na esteira do que consta do ID nº 2771107, a parte requerente veiculara manifestação de desistência da ação.

Neste quadro, rememoro que o art. 485, VIII, do CPC dispõe que o juiz não resolverá o mérito do processo quando homologar a desistência da ação”. O dispositivo se amolda à situação em apreço.

Desta feita, tendo em vista o que consta do ID nº 2771107, HOMOLOGO o pedido de desistência ali presente, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, Código de Processo Civil.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/1995).

Após trânsito em julgado, não subsistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

 

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 18 de setembro de 2019.

THIAGO BALBI DA COSTA

Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5000735-61.2019.8.08.0008
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CONFECCOES BSF LTDA - ME, VICTOR TEOFILO RODRIGUES

REQUERIDO: CLARO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: IZABELA MARIANA DE LIMA RODRIGUES - MG188028
Advogado do(a) REQUERENTE: IZABELA MARIANA DE LIMA RODRIGUES - MG188028

DESPACHO

Vistos em inspeção.

Postergo a apreciação do pedido de tutela provisória de urgência para após a manifestação da requerida, facultando-lhe o prévio exercício do contraditório.

Haja vista que as demandas propostas em face da parte requerida corriqueiramente não resultam em composição nos feitos que tramitam perante este juízo e tendo em conta a sobrecarga já apresentada na pauta de audiências desta unidade, deixo de designar audiência de conciliação na presente hipótese, sem prejuízo de fazê-lo caso haja manifestação concreta e consistente da parte requerida quanto ao interesse na composição. 

Cite-se, para, querendo, apresentar resposta no prazo de lei, ficando a parte demandada advertida de que o prazo para contestação fluirá na forma do art. 335, III, CPC c/c Enunciado nº 13, FONAJE, mesmo prazo em que deverá se manifestar quanto ao pedido de tutela provisória formulado na exordial.

Em sendo a hipótese, observe-se o que previsto nos artigos 350 e 351, CPC. Após, conclusos.

Diligencie-se.

 

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 18 de setembro de 2019.

 

THIAGO BALBI DA COSTA
Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5000776-28.2019.8.08.0008
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: RONALDO JOSE DE OLIVEIRA

REQUERIDO: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO

Advogados do(a) REQUERENTE: AGLEICIANE ULICH FRAGA FREGONA RICARDO - ES18340, MAICON CORTES GOMES - ES16988, TIAGO GONCALVES FAUSTINO - ES15825, BIANCA PINHEIRO GOMES - ES23764

DESPACHO

 

Vistos em inspeção.

Postergo a apreciação do pedido de tutela provisória de urgência para após a manifestação das requeridas, facultando-lhe o prévio exercício do contraditório.

Haja vista que as demandas propostas em face da parte requerida corriqueiramente não resultam em composição nos feitos que tramitam perante este juízo e tendo em conta a sobrecarga já apresentada na pauta de audiências desta unidade, deixo de designar audiência de conciliação na presente hipótese, sem prejuízo de fazê-lo caso haja manifestação concreta e consistente da parte requerida quanto ao interesse na composição. 

Cite-se, para, querendo, apresentar resposta no prazo de lei, ficando a parte demandada advertida de que o prazo para contestação fluirá na forma do art. 335, III, CPC c/c Enunciado nº 13, FONAJE, mesmo prazo em que deverá se manifestar quanto ao pedido de tutela provisória formulado na exordial.

Em sendo a hipótese, observe-se o que previsto nos artigos 350 e 351, CPC. Após, conclusos.

Diligencie-se.

 

 

 

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 18 de setembro de 2019.

 

THIAGO BALBI DA COSTA
Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5000776-28.2019.8.08.0008
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: RONALDO JOSE DE OLIVEIRA

REQUERIDO: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO

Advogados do(a) REQUERENTE: AGLEICIANE ULICH FRAGA FREGONA RICARDO - ES18340, MAICON CORTES GOMES - ES16988, TIAGO GONCALVES FAUSTINO - ES15825, BIANCA PINHEIRO GOMES - ES23764

DESPACHO

 

Vistos em inspeção.

Postergo a apreciação do pedido de tutela provisória de urgência para após a manifestação das requeridas, facultando-lhe o prévio exercício do contraditório.

Haja vista que as demandas propostas em face da parte requerida corriqueiramente não resultam em composição nos feitos que tramitam perante este juízo e tendo em conta a sobrecarga já apresentada na pauta de audiências desta unidade, deixo de designar audiência de conciliação na presente hipótese, sem prejuízo de fazê-lo caso haja manifestação concreta e consistente da parte requerida quanto ao interesse na composição. 

Cite-se, para, querendo, apresentar resposta no prazo de lei, ficando a parte demandada advertida de que o prazo para contestação fluirá na forma do art. 335, III, CPC c/c Enunciado nº 13, FONAJE, mesmo prazo em que deverá se manifestar quanto ao pedido de tutela provisória formulado na exordial.

Em sendo a hipótese, observe-se o que previsto nos artigos 350 e 351, CPC. Após, conclusos.

Diligencie-se.

 

 

 

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 18 de setembro de 2019.

 

THIAGO BALBI DA COSTA
Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5000766-81.2019.8.08.0008
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARIA DA PENHA FERREIRA SILVA

REQUERIDO: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, BANCO BRADESCO SA

Advogados do(a) REQUERENTE: IURI BARBOSA SANTIAGO - ES23780, BRUNO DE OLIVEIRA SANTIAGO - ES24548, IGOR BARBOSA SANTIAGO - ES27762

DESPACHO

Vistos em inspeção.

Postergo a apreciação do pedido de tutela provisória de urgência para após a manifestação dos requeridos, facultando-lhe o prévio exercício do contraditório.

Haja vista que as demandas propostas em face da parte requerida corriqueiramente não resultam em composição nos feitos que tramitam perante este juízo e tendo em conta a sobrecarga já apresentada na pauta de audiências desta unidade, deixo de designar audiência de conciliação na presente hipótese, sem prejuízo de fazê-lo caso haja manifestação concreta e consistente da parte requerida quanto ao interesse na composição. 

Cite-se, para, querendo, apresentar resposta no prazo de lei, ficando a parte demandada advertida de que o prazo para contestação fluirá na forma do art. 335, III, CPC c/c Enunciado nº 13, FONAJE, mesmo prazo em que deverá se manifestar quanto ao pedido de tutela provisória formulado na exordial.

Em sendo a hipótese, observe-se o que previsto nos artigos 350 e 351, CPC. Após, conclusos.

Diligencie-se.

 

 

 

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 18 de setembro de 2019.

 

THIAGO BALBI DA COSTA
Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5000736-46.2019.8.08.0008
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ARLETE RAMOS DOS SANTOS

REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA

Advogado do(a) REQUERENTE: SERGIO SEVERIANO RODEX - ES22774

DECISÃO

Vistos em inspeção.

Trata-se de Ação, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por ARLETE RAMOS DOS SANTOS em face de ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, nos termos da exordial constante do ID 2871324.

Alega, em síntese, a autora que a requerida lhe dirigiu cobrança de significativo valor referente a débitos por consumo de energia atinente a períodos pretéritos, decorrente de consumo irregular de energia elétrica. Afirma que se encontra com receio de ser realizada a interrupção dos serviços de energia elétrica em seu favor.

Aduz que os valores cobrados não seriam devidos e que tal circunstância teria lhe ensejado danos de ordem moral, razão pela qual propôs a presente ação, veiculando a pretensão reparatória correspondente, bem como que seja declarado inexistente o débito cobrado pela demandada. Formulou pedido de tutela provisória de urgência, a fim de que não seja concretizada interrupção do fornecimento de energia elétrica em seu favor pela requerida.

É o breve relatório. Decido.

Considerando que um dos maiores problemas enfrentados pelo processualista contemporâneo é a razoabilidade na gestão do tempo, verifica-se que a principal função da tutela provisória é justamente proporcionar a harmonia entre os direitos fundamentais de segurança e efetividade.

Destaca-se aqui as palavras de Fredie Didier Jr., em seu Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, p. 567, 2015, onde afirma que “no intuito de abrandar os efeitos perniciosos do tempo do processo, o legislador instituiu uma importante técnica processual: a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, que permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida (seja satisfativa, seja cautelar). A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela).”

Marcada pela sumariedade da cognição e precariedade, a tutela provisória de urgência é concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que transcrevo, in verbis, abaixo:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, a parte autora demonstrara (ao menos neste momento preambular do processo), por meio dos elementos de prova que acompanham a exordial, que os montantes ensejadores da cobrança em questão se referem a montantes decorrentes de suposto consumo irregular de energia elétrica, sendo a apuração correspondente realizada unilateralmente pela demandada.

Contudo, há consistente entendimento jurisprudencial formado no âmbito dos sodalícios pátrios no sentido de que, em se tratando de débitos referentes a serviços pretéritos, a concessionária deve buscar seu recebimento pelas vias ordinárias de cobrança, não se fazendo lícito o bloqueio/corte/interrupção dos serviços, o que ressai muito bem retratado no excerto abaixo:


APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. INTERRUPÇÃO. ILEGALIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA INSTALAÇÃO DO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS. COBRANÇAS PRETÉRITAS. ILEGALIDADE TAMBÉM SOB A ÓTICA DO NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO TEMPO DO JULGAMENTO, CONSAGRAVA O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA ILICITUDE DA INTERRUPÇÃO, PELA CONCESSIONÁRIA, DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÍVIDA PRETÉRITA, A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, EM FACE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS LEGÍTIMOS DE COBRANÇA DE DÉBITOS ANTIGOS, TENDO, RECENTEMENTE, FIRMADO TESE JURÍDICA, SOB O RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, NO SENTIDO DE QUE "NA HIPÓTESE DE DÉBITO ESTRITO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO EFETIVO POR FRAUDE NO APARELHO MEDIDOR ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR, DESDE QUE APURADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, É POSSÍVEL O CORTE ADMINISTRATIVO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, MEDIANTE PRÉVIO AVISO AO CONSUMIDOR, PELO INADIMPLEMENTO DO CONSUMO RECUPERADO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS ANTERIOR À CONSTATAÇÃO DA FRAUDE, CONTANTO QUE EXECUTADO O CORTE EM ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS APÓS O VENCIMENTO DO DÉBITO, SEM PREJUÍZO DO DIREITO DE A CONCESSIONÁRIA UTILIZAR OS MEIOS JUDICIAIS ORDINÁRIOS DE COBRANÇA DA DÍVIDA, INCLUSIVE ANTECEDENTE AOS MENCIONADOS 90 (NOVENTA) DIAS DE RETROAÇÃO. " (STJ-RESP 1412433/RS, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 25/04/2018, DJE 28/09/2018). II. NA ESPÉCIE, EM PELO MENOS DUAS OPORTUNIDADES, A RECORRENTE COMPARECEU AO LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA O MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA E NÃO REGISTROU QUALQUER PROBLEMA, AO REVÉS, RELIGOU O FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE NA PRIMEIRA VISITA TÉCNICA E, NA SEGUNDA, SUBTRAIU O MEDIDOR COMO TENTATIVA DE IMPOR A QUITAÇÃO DE DÉBITO PRETÉRITO, NÃO HAVENDO FALAR-SE EM APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 170 E 171 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010, DA ANEEL, QUE AUTORIZAM A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE EM SITUAÇÕES DE COMPROVADA IRREGULARIDADE TÉCNICA. Ademais, originado o débito de apuração unilateral realizada em setembro de 2017, possuindo como termo a quo o ano de 2013, revela-se irregular a suspensão do fornecimento de eletricidade, inclusive, sob a ótica da nova orientação jurisprudencial. III - Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AgRg-AI 0000467-32.2018.8.08.0007; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Ubiratan Almeida Azevedo; Julg. 11/12/2018; DJES 14/02/2019).

 

Portanto, havendo nos autos elementos de prova no sentido de que a cobrança em questão se encontra atrelada a existência de débitos pretéritos cuja existência não fora objeto de contraditório entre as partes, exsurge a demonstração, ao menos em sede de cognição sumária, da probabilidade do direito invocado pela parte autora.

Assim, levando em consideração a apreciação sumária dos fatos, entendo que a assertiva contida na inicial é verossímil.

Por outro lado, é patente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não se olvidando que a errônea interrupção do fornecimento de energia é medida vexatória e que pode causar sérios prejuízos à parte interessada, especialmente diante da imprescindibilidade do uso de energia para o desempenho de diversas atividades cotidianas.

Isto posto, demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano nas alegações apresentadas pela requerente, quanto a este particular, como motivadores da concessão da medida liminar pretendida, a ordem que perdura é a de concessão da tutela de urgência pretendida.

Sendo assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência liminarmente, pois flagrantes os requisitos para a sua concessão (probabilidade do direito invocado e perigo de dano), devendo a demandada se abster de promover a interrupção/corte do fornecimento de energia elétrica em favor do autor, tão somente em relação aos débitos apontados no ID nº 2871335, o que não enseja obstáculo para a adoção de tal procedimento, por exemplo, quanto a faturas atuais eventualmente não adimplidas pelo requerente relativas a consumo recente. Fixo multa diária de R$100,00 para o caso de descumprimento da presente ordem, limitado ao montante de R$2.000,00, sem prejuízo da decretação de outras medidas tendentes ao cumprimento da ordem, inclusive a majoração das astreintes.

Haja vista que os feitos que tramitam em face da requerida corriqueiramente não resultam em acordo neste juízo, e tendo em conta a sobrecarga já apresentada na pauta de audiências desta unidade judiciária, deixo de designar audiência de conciliação na hipótese, podendo a demandada apresentar eventual proposta de acordo no bojo de sua peça de resistência.

Cite-se, ficando a requerida advertida de que o prazo para contestação fluirá na forma do art. 335, III, CPC. Após, conclusos.

 

Intimem-se. Diligencie-se.

 

 

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 18 de setembro de 2019.

 

THIAGO BALBI DA COSTA
Juiz(a) de Direito