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Versão revista

Lista 0127/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VALQUIRIA TAVARES MATTOS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº VANÍLIO PETTER
CHEFE DE SECRETARIA: DANIELE BINDACO PASSOS FERREIRA


Lista: 0127/2019


1 - 0011952-61.2011.8.08.0011 (011.11.011952-3) - Conversão de Separação Judicial em Divórcio
Requerente: G.S.N. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13808/ES - LORENA FONSECA BRESSANELLI DALTO
Requerente: F.G.S.

Para tomar ciência da decisão:
De fl.34: "A presente ação trata exclusivamente da conversão da separação judicial em divórcio, razão pela qual INDEFIRO o pedido de fl. 26/27, devendo, ser for o caso, o peticionante endereçá-lo ao processo no qual foi homologado o acordo de alimentos. AUTORIZO, desde já, o desentranhamento da mencionada peça e documentos que a acompanham, caso requeiram os peticionantes no prazo de 10 (dez) dias. [...]"




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 19 DE SETEMBRO DE 2019

DANIELE BINDACO PASSOS FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0126/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº THIAGO XAVIER BENTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº VANÍLIO PETTER
CHEFE DE SECRETARIA: DANIELE BINDACO PASSOS FERREIRA


Lista: 0126/2019


1 - 0008181-65.2017.8.08.0011 - Inventário
Herdeiro: J.R.D.A. e outros
Inventariante: A.R.D.A.
Requerente: R.P.D.S.
Inventariado: E.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22064/ES - JOSELIO FERREIRA DE SOUZA
Requerente: R.P.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
De fl.153: "[...] Sendo assim, visando assegurar o Devido Processo Legal (CRFB. art. 5º, LIV): A) JUNTE-SE aos autos o andamento processual que segue; B) INTIMEM-SE, sucessivamente, a inventariate, os herdeiros e demais interessados representados nos autos, bem como o MINISTÉRIO PÚBLICO, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca do pedido de fl. 111. [...]"


2 - 0008650-97.2006.8.08.0011 (011.06.008650-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: J.R.P.F.M.B.
Executado: J.Z.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE
Exequente: J.R.P.F.M.B.
Advogado(a): 002318/ES - PEDRO PAULO VOLPINI
Executado: J.Z.C.

Para tomar ciência da decisão:
De fls.539/540: "[...] Feitos tais esclarecimentos, visando assegurar o Devido Processo Legal, permitindo que a causa seja processada e julgada pelo Juízo Natural (CRFB, art. 5º, LIII e LIV): A) JUNTEM-SE as informações processuais que se seguem. B) DECLINO MINHA COMPETÊNCIA, para o processo e julgamento do presente feito, motivo pelo qual DETERMINO a REMESSA destes autos ao juízo da 3ª Vara de Família da Comarca de Vitória/ES. C) INTIMEM-SE da presente decisão. [...]"


3 - 0008205-25.2019.8.08.0011 - Tutela e Curatela - Nomeação
Requerente: K.F.R.V.
Requerido: A.V.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25941/ES - AFONSO GOMES MAIA
Requerente: K.F.R.V.

Para tomar ciência do despacho:
De fl.36: "Considerando as informações certificadas à fl. 34, no sentido de que o requerido obteve alta hospitalar, visando assegurar o regular prosseguimento do feito: A) MANTENHO a entrevista/inspeção judicial para a data designada; B) INTIME-SE a requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão de fl. 34 devendo, no mesmo prazo: B.1) INFORMAR a atual localização do interditando; B.2) ESCLARECER sobre a necessidade de que a entrevista/inspeção judicial aconteça no local de residência do interditando, na forma do NCPC, art. 751, § 1º [...]"


4 - 0014691-41.2010.8.08.0011 (011.10.014691-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: D.M.C.P.B. e outros
Inventariante: R.F.B.
Executado: R.F.B.
Inventariado: D.M.C.P.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13326/ES - JAMILSON JOSE DE ALMEIDA JUNIOR
Executado: R.F.B.
Inventariante: R.F.B.
Para ciência que a parte deverá efetuar o pagamento das custas finais, conforme cálculo de custas de fl.517 , no prazo de 10 dias, contados da data da intimação da parte ou advogado conforme o Art. 116, II do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, e art. 272 do NCPC. Na hipótese do não pargamento, poderá ser inscrito em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda Pública do Espirito Santo, de acordo com o determinado na lei Estadual nº 7727 de 18 de março de 2004.


5 - 0006239-27.2019.8.08.0011 - Divórcio Consensual
Requerente: R.M.A.
Requerente (polo passivo): E.F.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6644/ES - JOSE EDUARDO DA CUNHA SOARES
Requerente: R.M.A.

Para tomar ciência do despacho:
De fl.33: "Considerando o inteiro teor da petição de fls. 29/30, bem como o entendimento jurisprudencial acerca da impossibilidade de conversão do divórcio consensual em litigioso (ex. TJES; APL 0000589-45.2014.8.08.0020; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 26/10/2015; DJES 04/11/2015): A) INTIMEM-SE sucessivamente o autor R.M.A, através dos patronos inicialmente constituídos, bem como o MINISTÉRIO PÚBLICO, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, como entenderem pertinente; [...]"


6 - 0005748-20.2019.8.08.0011 - Interdição
Requerente: M.N.M.S.
Requerido: J.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19656/ES - MARIA CRISTINA FASSARELLA
Requerente: M.N.M.S.

Para tomar ciência da decisão:
De fls.47/48, bem como para assinatura do termo de curatela provisória e para comparecimento à entrevista ora designada:
"[...] De tal modo, considerando os fatos postos e a necessidade da implementação imediata de medidas protetivas em favor do incapaz: A) CONCEDO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, de modo que NOMEIO a autora M.N.M.S, como curadora provisória de seu pai, J.M, brasileiro, portador do CPF nº. 681.630.967-72, DECLARANDO-O, em caráter provisório, como absolutamente incapaz. A.1) Assume a curadora o encargo de depositária fiel dos valores eventualmente percebidos, em função da mencionada missão. A.2) DISPENSO a requerente, por ora, de prestar caução, diante de sua presumida idoneidade, nos termos do Código Civil, arts. 1.745 e 1.781. B) CITE-SE e INTIME-SE  o curatelando para a entrevista (ou inspeção judicial, em caso de impossibilidade de comunicação), que, na forma do NCPC, art. 751, § 1º, será realizada no dia 02/10/2019, às 15:30 horas, na residência do interditando, ocasião em será entrevistado de forma minuciosa a respeito de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e do mais que for necessário. RESSALTE-SE que, visando otimizar a atuação deste juízo, inclusive conferindo maior Efetividade, Economicidade e Tempestividade (CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII, e art. 37, caput), poderá a entrevista ou a inspeção judicial ocorrer em horário diverso, entre as 13:00h e as 18:00h, tendo em vista a designação prévia de outras diligências para a mesma data, em locais diversos e distantes. C) paralelamente, CIENTIFIQUE-SE o requerido, para que possa IMPUGNAR o pedido de interdição, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da entrevista acima pautada, podendo, para tanto, constituir advogado para tanto, na forma do NCPC, art. 752. D) CONSTE-SE nos mandados a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa. E) INTIME-SE a parte requerente, por sua Advogada, para ciência do teor da presente decisão, para assinatura do termo de curatela provisória e para comparecimento à entrevista ora designada, acompanhado pelo requerido. [...]"


7 - 0003045-19.2019.8.08.0011 - Tutela e Curatela - Nomeação
Requerente: N.L.L.M.
Requerido: I.G.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005511/ES - LUCIA HELENA LOPES QUINELLATO
Requerente: N.L.L.M.

Para tomar ciência da decisão:
De fls.38/39, bem como para assinatura do termo de curatela provisória e para comparecimento à entrevista ora designada, acompanhado pela requerida:
"[...] De tal modo, considerando os fatos postos e a necessidade da implementação imediata de medidas protetivas em favor do incapaz: A) CONCEDO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, de modo que NOMEIO a autora NARA LUCIA LOPES MELO, como curadora provisória de sua mãe, ISABEL GARCIA LOPES, brasileira, portadora do CPF nº. 031.865.817-88, DECLARANDO-A, em caráter provisório, como absolutamente incapaz. A.1) Assume a curadora o encargo de depositária fiel dos valores eventualmente percebidos, em função da mencionada missão. A.2) DISPENSO a requerente, por ora, de prestar caução, diante de sua presumida idoneidade, nos termos do Código Civil, arts. 1.745 e 1.781. B) CITE-SE e INTIME-SE a curatelanda para a entrevista (ou inspeção judicial, em caso de impossibilidade de comunicação), que, na forma do NCPC, art. 751, § 1º, será realizada no dia 02/10/2019, às 14:30 horas, na residência da interditanda, ocasião em será entrevistada de forma minuciosa a respeito de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e do mais que for necessário. RESSALTE-SE que, visando otimizar a atuação deste juízo, inclusive conferindo maior Efetividade, Economicidade e Tempestividade (CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII, e art. 37, caput), poderá a entrevista ou a inspeção judicial ocorrer em horário diverso, entre as 13:00h e as 18:00h, tendo em vista a designação prévia de outras diligências para a mesma data, em locais diversos e distantes. C) paralelamente, CIENTIFIQUE-SE a requerida, para que possa IMPUGNAR o pedido de interdição, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da entrevista acima pautada, podendo, para tanto, constituir advogado para tanto, na forma do NCPC, art. 752. D) CONSTE-SE nos mandados a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa. E) INTIME-SE a parte requerente, por seu Advogado, para ciência do teor da presente decisão, para assinatura do termo de curatela provisória e para comparecimento à entrevista ora designada, acompanhado pela requerida. [...]"


8 - 0007809-19.2017.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: E.D.D.S. e outros
Requerente: E.D.D.S. e outros
Executado: N.M.D.S.
Requerido: N.M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006526/ES - JOSE PAINEIRAS FILHO
Requerido: N.M.D.S.
Executado: N.M.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
De fl.83/83v: "Cuidando-se de cumprimento de sentença, incide o disposto no NCPC, art. 523, por força do NCPC, art. 528, §8º. De tal forma, estando presentes os pressupostos pertinentes: A) RETIFIQUEM-SE os registros e a capa de autuação, de modo a constar a classe processual pertinente. B) DEFIRO o processamento da execução. INTIME-SE o executado, através de seus advogados (NCPC, art.  513, § 2º, inciso I, e § 4º), para que no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do valor da execução (R$ 2.020,76), sob pena de acréscimo de multa de 10%, e honorários advocatícios também de 10%, conforme determina do NCPC, art. 523, §1º. C) CONSTE-SE na intimação que após transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. [...]"


9 - 0069438-82.2003.8.08.0011 (011.02.069438-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: J.P.L.B.
Requerente: J.P.L.B.
Executado: F.D.
Requerido: F.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22712/ES - LUCAS PERICLES PONTES
Requerente: J.P.L.B.
Exequente: J.P.L.B.

Para tomar ciência da decisão:
De fls.494/496v, devendo juntar aos autos, no prazo de 05 dias, demonstrativo atualizado de crédito, bem como para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender pertinente quanto aos ofícios juntados, nos termos dos itens C e G, repectivamente:
"01) SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. DEFERIMENTO. Considerando tudo o que consta nos autos, entendo por suspender a habilitação do executado para conduzir veículos automotores, conforme pleiteado pelo exequente. Como corretamente ressaltado pelo credor, a atual legislação processual prevê a possibilidade de utilização de meios de coerção atípicos: NCPC, art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; A referida norma, inclusive ao dispor sobre sua aplicação mesmo quando se tratar de "ações que tenham por objeto prestação pecuniária", acolheu tese sustentada pela melhor doutrina processualista (ex.: MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica Processual e Tutela dos Direitos. 2º Ed. São Paulo, RT, 2008. ps. 445/478). A própria CRFB, em seu art. 5º, XXXV, estabelece o Princípio da Efetividade da Prestação Jurisdicional, encampado pelo NCPC, como se vê em seu art. 6º, de modo que a Jurisdição deve ser prestadas mediante a utilização das técnicas processuais adequadas, que lhe assegurem o resultado útil pretendido. Exatamente neste contexto, vem ganhando força o entendimento acerca da utilização das medidas de coerção atípicas, notadamente em sede de execução de alimentos, a exemplo da suspensão da habilitação do devedor, para conduzir veículos automotores. É certo que, tratando-se de execução, deve ser observado o Princípio da Menor Onerosidade, disposto no NCPC, art. 805, até mesmo com fundamento no Princípio da Proporcionalidade. Todavia, vale ressaltar que o Princípio da Proporcionalidade visa coibir não apenas o excesso (übermassverbot), mas também a proteção insuficiente a bens jurídicos (untermassverbot), conforme leciona a melhor doutrina (neste sentido: BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional - 10ª Ed. Ed. Saraiva. São Paulo: 2015, p. 228). A jurisprudência, inclusive do STJ, já vinha entendo possível a utilização de medidas executórias atípicas, em sede de execução de alimentos. Vale conferir os esclarecedores julgados que se seguem: PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. DEVEDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COERÇÃO INDIRETA DO EXECUTADO. DIREITO À VIDA DIGNA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. MELHOR INTERESSE DO ALIMENTANDO. MÁXIMA EFETIVIDADE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SOBREVIVÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Apesar da inexistência de previsão legal expressa de inscrição do devedor de alimentos contumaz nos órgãos de proteção ao crédito, com base no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, bem como da tutela do direito social à alimentação, viável a adoção desse modo alternativo de coação para cobrança de dívidas alimentares, diante de tentativas infrutíferas de adimplemento, compelindo-se o devedor de alimentos a adimplir a dívida. 2. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma desta Corte Superior no sentido de que, "considerando-se que os alimentos devidos exigem urgentes e imediatas soluções. A fome não espera., mostram-se juridicamente possíveis os pedidos da recorrente, ora exequente, de protesto e de inclusão do nome do devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito (SPC e Serasa), como medida executiva a ser adotada pelo magistrado para garantir a efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. " (REsp 1.533.206/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 01/02/2016). 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ; REsp 1.602.446; Proc. 2016/0135942-9; MT; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 02/10/2017) RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. PROTESTO E INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SPC E SERASA). POSSIBILIDADE. FORMA DE COERÇÃO INDIRETA DO EXECUTADO. MÁXIMA EFETIVIDADE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SOBREVIVÊNCIA. 1. A proteção integral está intimamente ligada ao princípio do melhor interesse da criança e adolescente, pelo qual, no caso concreto, devem os aplicadores do direito buscar a solução que proporcione o maior benefício possível para o menor. Trata-se de princípio constitucional estabelecido pelo art. 227 da CF, com previsão nos arts. 4º e 100, parágrafo único, II, da Lei n. 8.069/1990, no qual se determina a hermenêutica que deve guiar a interpretação do exegeta. 2. O norte nessa seara deve buscar a máxima efetividade aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, especificamente criando condições que possibilitem, de maneira concreta, a obtenção dos alimentos para sobrevivência. 3. O art. 461 do CPC traz cláusula geral que autoriza o juiz, a depender das circunstâncias do caso em concreto, adaptar a técnica processual ao perfil do direito material, com vistas à formação de uma solução justa e adequada do conflito, possibilitando que, por meio de alguma medida executiva, se alcance a realização da justiça (CF, art. 5º, xxxxv). 4. O direito de família é campo fértil para a aplicação dessa tutela específica, notadamente pela natureza das relações jurídicas de que cuida. Relações existenciais de pessoas., as quais reclamam mecanismos de tutela diferenciada. Realmente, a depender do caso concreto, pode o magistrado determinar forma alternativa de coerção para o pagamento dos alimentos, notadamente para assegurar ao menor, que sabidamente se encontra em situação precária e de vulnerabilidade, a máxima efetividade do interesse prevalente. O mínimo existencial para sua sobrevivência., com a preservação da dignidade humana por meio da garantia de seus alimentos. 5. É plenamente possível que o magistrado, no âmbito da execução de alimentos, venha a adotar, em razão da urgência de que se reveste o referido crédito e sua relevância social, as medidas executivas do protesto e da inscrição do nome do devedor de alimentos nos cadastros de restrição ao crédito, caso se revelem como meio eficaz para a sua obtenção, garantindo à parte o acesso à tutela jurisdicional efetiva. 6. Isso porque: i) o segredo de justiça não se sobrepõe, numa ponderação de valores, ao direito à sobrevivência e dignidade do menor; ii) o rito da execução de alimentos prevê medida mais gravosa, que é a prisão do devedor, não havendo justificativa para impedir meio menos oneroso de coerção; iii) a medida, até o momento, só é admitida mediante ordem judicial; e iv) não deve haver divulgação de dados do processo ou do alimentando envolvido, devendo o registro se dar de forma sucinta, com a publicação ao comércio e afins apenas que o genitor é devedor numa execução em curso. 7. Ademais, o STJ já sedimentou o entendimento de ser "possível o protesto da sentença condenatória, transitada em julgado, que represente obrigação pecuniária líquida, certa e exigível" (REsp 750.805/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de barros, terceira turma, dje 16/06/2009). 8. Trata-se de posicionamento já consagrado em legislações de direito comparado, sendo inclusive previsão do novo código de processo civil, que estabeleceu expressamente a possibilidade do protesto e da negativação nos cadastros dos devedores de alimentos (arts. 528 e 782). 9. Na hipótese, o recorrido, executado na ação de alimentos, devidamente citado, não pagou o débito, sendo que, determinando-se diligências, não foram encontrados bens passíveis de penhora em seu nome. Portanto, considerando-se que os alimentos devidos exigem urgentes e imediatas soluções. A fome não espera., mostram-se juridicamente possíveis os pedidos da recorrente, ora exequente, de protesto e de inclusão do nome do devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito (spc e serasa), como medida executiva a ser adotada pelo magistrado para garantir a efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. 10. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.533.206; Proc. 2014/0345653-7; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 01/02/2016) Verifica-se que o STJ, em ambas ocasiões, ressaltou que as medidas atípicas se justificam notadamente em razão da presença de interesses menoristas, cuja tutela teve ocorrer sob a ótica da Proteção Integral e da Prioridade Absoluta, nos termos da CRFB, art. 227, c/c Lei 8.069/90, arts. 3º e 4º. Tal conclusão é reforçada por se tratar de alimentos, valores relacionados ao Mínimo Existencial, à própria Dignidade da Pessoa Humana (CRFB, art. 1º, III, art. 5º, § 2º e art. 229, c/c Código Civil, arts. 1.694 e 1.695. Neste contexto, verifico que a jurisprudência dos diversos tribunais pátrios vem se firmando no sentido de que a suspensão da habilitação do executado para dirigir só se mostra proporcional, necessária e adequada, quando exauridos outros meios para se buscar a satisfação do crédito. Vale conferir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 528 DO NCPC. PRISÃO CIVIL DECRETADA E CUMPRIDA. NÃO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR VENCIDA. Aplicação de medidas coercitivas previstas no art. 139, inciso IV, do NCPC. Suspensão da carteira nacional de habilitação e apreensão do passaporte. Cabimento diante das peculiaridades do caso concreto. Situação excepcional evidenciada nos autos. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJRS; AI 0277799-38.2017.8.21.7000; Porto Alegre; Sétima Câmara Cível; Relª Desª Sandra Brisolara Medeiros; Julg. 22/11/2017; DJERS 28/11/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. CABIMENTO. 1. No caso, cabível a determinação judicial de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor do executado, nos termos do art. 139, IV, do CPC, na medida em que a exequente já tomou todas as providências que estavam ao seu alcance no intuito de receber o débito alimentar, sem sucesso. 2. Trata-se de providência tendente a assegurar efetividade à decisão que condenou o devedor ao pagamento de pensão, e que se justifica plenamente, porque a situação enfrentada é de natureza singular, já que, não obstante todas as providências adotadas pela parte credora, não houve êxito na cobrança dos alimentos devidos. 3. Além disso, na seara alimentar é admitida a adoção de medidas até mais drásticas que a aqui questionada, do que é exemplo a prisão civil, que, extrapolando as segregações de natureza penal, encontra conformidade não só na Lei, como no pacto de são José da costa rica, de que o Brasil é signatário. 4. Não há que se cogitar de imposição de pena perpétua, uma vez que a matéria tratada possui natureza civil e cessará tão logo adimplida a obrigação do devedor, não sendo necessário maior esforço para concluir que direito deve prevalecer no cotejo entre o direito à vida e à existência digna e o de dirigir veículo automotor. Agravo de instrumento provido. (TJRS; AI 0182079-44.2017.8.21.7000; Carazinho; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Moreira Lins Pastl; Julg. 14/09/2017; DJERS 22/09/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Tramitando o feito executivo há mais 13 anos sem que, neste período, tenha sido adimplido o encargo alimentar, bem como demonstrada a ineficácia de tentativa de satisfação do crédito pelos meios tradicionais, impõe-se ao juízo a adoção de medidas que assegurem o cumprimento da obrigação alimentar, nos moldes do disposto no art. 139, IV, do CPC. Destarte, a suspensão da CNH do devedor de alimentos é medida apta a compelir ao adimplemento do débito alimentar, mormente considerando a afirmação de que o devedor tem por hábito "desfilar de carro" pela cidade. Tal determinação não afronta o direito constitucional de ir e vir (art. 5º, XV, da CF), pois nada impede que o agravado se locomova por outros meios. Mesmo que assim se entendesse, a justificativa, no caso, seria mais do que razoável, pois se trata de garantir a sobrevivência do credor, o que justifica, em nosso sistema, até mesmo a prisão do devedor. Descabido, no momento, a suspensão do registro profissional do devedor, visto que acabaria por vedar seu exercício profissional, em prejuízo do pr[oprio credor. No entanto, não se descarta sua adoção futura, caso a suspensão da CNH não surta o efeito desejado. Deram provimento em parte. Unânime. (TJRS; AI 0427445-59.2016.8.21.7000; Sapucaia do Sul; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos; Julg. 25/05/2017; DJERS 30/05/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de alimentos pelo rito da penhora. Decisão que indeferiu a concessão de medidas coercitivas atípicas (suspensão da CNH, apreensão do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito do executado) para constranger o devedor ao pagamento. Irresignação da exequente. Medidas atípicas que se fundam no dever geral de efetivação dos provimentos jurisdicionais contido no art. 139, IV, do cpc/15. Esgotamento dos meios tradicionais para recebimento do crédito. Respeito aos princípios da excepcionalidade e da proporcionalidade das medidas. Cancelamento dos cartões de crédito, todavia, que não se revela necessário diante da possibilidade de serem meramente bloqueados. Decisão modificada. Recurso parcialmente provido. (TJPR; Ag Instr 1634787-0; Londrina; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Domingos Ramina; Julg. 14/06/2017; DJPR 28/06/2017; Pág. 156) O Eg. TJ/ES, da mesma forma, entende que a suspensão do direito de dirigir, como medida coercitiva, deve observar necessariamente o Princípio da Proporcionalidade, o que só pode ser aferido no caso concreto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SUSPENSÃO DIREITO DE DIRIGIR. MEDIDA COERCITIVA. DESPROPORCIONALIDADE. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA 1. A suspensão do direito de dirigir destoa com a previsão legal do art. 139, inc. IV, do CPC, tratando-se de medida desconexa e excessiva que não pode ser determinada como meio de coercer o devedor, pois interfere na liberdade do indivíduo, além de dificultar a satisfação do crédito exequendo, reduzindo as possibilidades da recorrente em reunir condições para honrar a dívida 2. Recurso conhecido e provido. Suspensão do direito de dirigir afastada definitivamente. (TJES; AI 0013185-83.2017.8.08.0011; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 12/12/2017; DJES 18/12/2017) Neste julgado do TJES, afastou-se a medida por se tratar de execução de titulo extrajudicial (nota promissória). Todavia,  o presente caso concreto apresenta aspectos que o distinguem do referido entendimento do TJ/ES (cuida-se, nos autos, de crédito alimentar, de alto valor, cujo inadimplemento vem se prolongando injustificadamente), impondo-se assim o afastamento do aludido entendimento, procedendo-se ao necessário distinguishing, conforme leciona a jurisprudência (ex.: STJ; AgRg-CC 143.460; Proc. 2015/0247981-3; PA; Primeira Seção; Relª Minª Assusete Magalhães; DJE 19/12/2016; TJES; RN 0000027-98.2014.8.08.0064; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 06/12/2016; DJES 16/12/2016), tendo tal instituto sido acolhido pelo NCPC, conforme se vê em seu art. 489, § 1º, V, e no art. 966, §§ 5º e 6º, e também pela doutrina (ex.: BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional - 10ª Ed. Ed. Saraiva. São Paulo: 2015, págs. 435, 446 e 995). Fixadas tais bases, verifico que no presente caso concreto já foram tentadas as medidas executórias típicas / tradicionais. Todas porém restaram frustradas: Fl. 456: multa de 10%, prevista no NCPC, art. 523, §1º; Fl. 460: tentativa de penhora de bens "físicos"; Fl. 466: bloqueio de ativos financeiros, através do Banco Central do Brasil (sistema BACENJUD) e restrição à circulação de automotores através do Detran (sistema RENAJUD); Fl. 486: tentativa de penhora de veículos; De tal modo, atento às normas, à doutrina e à jurisprudência que regem o tema, e também às características do presente caso concreto, deve ser deferida a medida em questão, determinando-se à autoridade pertinente que suspenda a habilitação do executado para conduzir veículos automotores. Para fins de quantificar o tempo de duração da medida, sob os aspectos da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito, verifico que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), em seu art. 293, estabelece que a suspensão, enquanto penalidade, pode durar entre 02 meses e 05 anos: Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos. Por outro lado, não se pode ignorar que o Código Penal apena o crime de abandono material com detenção, de 01 a 04 anos: Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003) Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. Atento a tais parâmetros, ao alto valor do débito e ao longo tempo de tramitação do módulo executivo, entendo por fixar a tempo inicial de suspensão da habilitação do executado em 02 (dois) anos, sem prejuízo de prorrogar tal prazo, ou de adotar outras medidas, caso necessárias. 02) DO BLOQUEIO / CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. Por outro lado, entendo ser inviável, no presente caso, o cancelamento dos cartões de credito do executado. Tal medida se mostra desproporcional, inadequada para fins de trazer maior efetividade à execução. Este também é o entendimento de diversos tribunais pátrios, inclusive do TJ/ES: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PODER GERAL DE CAUTELA. SUSPENSÃO DA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DO PASSAPORTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA. CONSTRIÇÃO PESSOAL INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1 - Não se desconhece que a doutrina e a jurisprudência admitem a adoção de medidas acautelatórias atípicas pelo Magistrado, com o objetivo de compelir o devedor a cumprir sua obrigação financeira, no âmbito do princípio da efetividade da jurisdição positivado nos arts. 4º e 6º, ambos do Código de Processo Civil. 2 - O art. 139, inc. VI do Estatuto Adjetivo - com o objetivo de dar concretude ao aludido princípio - estabeleceu que o Juiz poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. 3 - As medidas constritivas, todavia, devem atender ao postulado da proporcionalidade, nos termos do art. 8º do CPC, ou seja, somente se justificam quando demonstrada sua utilidade e necessidade, sem descurar, ainda, do necessário sopesamento dos princípios em aparente conflito. 4 - A proporcionalidade, nos termos da doutrina, se divide em três subprincípios: (I) princípio da conformidade ou adequação de meios; (II) princípio da exigibilidade ou da necessidade e, por fim, (III) princípio da proporcionalidade em sentido estrito. 5 - Tendo em vista a natureza da prestação requerida (pagamento de pecúnia), embora as medidas de suspensão do passaporte e uso do cartão de crédito possam parecer adequadas para o adimplemento da obrigação, não é possível concluir - com segurança - que elas representam os meios mais eficazes para resguardar o direito creditório, sobretudo, porque outras medidas foram adotadas pela juridição de primeiro grau. 6 - Inexiste nos autos prova suficiente de que tais medidas restritivas são necessárias para o desiderato da execução, representando, ademais, um meio acautelatório extremo e capaz de gerar dificuldades na aquisição de bens básicos e destinados ao sustento da Agravante. 7 - Agravo de Instrumento provido. (TJES; AI 0026830-05.2018.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 19/11/2018; DJES 29/11/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Determinação de bloqueio de cartões de crédito do polo executado – Medida que não se mostra razoável e proporcional para a hipótese dos autos, não sendo cabível para o fim colimado de satisfação do débito buscado – Precedentes – Decisão reformada para que seja determinado o desbloqueio dos cartões em questão – Recurso provido. (TJ-SP 20181905020188260000 SP 2018190-50.2018.8.26.0000, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 21/03/2018,13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:21/03/2018) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. ARTIGO 139, IV, DO CPC. MEDIDAS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE GASTOS INJUSTIFICADOS EM DETRIMENTO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA PELOS DEVEDORES E DE QUE A MEDIDA SERÁ APTA A COMPELIR OS DEVEDORES AO PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA. PEJUÍZO A TERCEIRO (OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO COM A DAMANDA.INDEFERIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Muito embora o artigo 797, caput, do Código de Processo Civil estabeleça que a execução é desenvolvida no interesse do credor, não se pode ignorar que o direito do exequente sofre limitações derivadas dos direitos do devedor, que deve ter sob proteção, entre outros, o direito de locomoção e o direito à dignidade. 2. Em que pese o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil autorizar o Juiz a adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, certo é que sua aplicação não é irrestrita e imediata, devendo ser demonstrada a utilidade e a pertinência da medida para a satisfação do crédito, bem como o esgotamento das medidas inerentes ao processo executivo ou à fase de cumprimento de sentença, tratando-se, em última análise, de medida excepcional. 3. A mera alegação de impossibilidade de constrição de bens não tem o condão de demonstrar que os devedores se encontram realizando gastos supérfluos e excessivos em detrimento do pagamento da dívida. 4. Na hipótese, não hánenhuma indicação fática de que a parte executada ostente padrão de consumo elevado, ou que vem se furtando ao cumprimento da obrigação mesmo possuindo gastos incompatíveis com essa realidade em seu cartão de crédito. 5. A medida de bloqueio de cartões de crédito, além de não indicar que seria apta a compelir os executados ao pagamento da dívida, atigiria direito de terceiros (operadoras de catões de crédito) que não guardam qualquer relação com a demanda, infringindo especialmente o quanto previsto no artigo 170, IV e parágrafo único, da Constituição da República. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07092228620178070000 DF 0709222-86.2017.8.07.000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 22/02/2018, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada) Neste mesmo sentido, o NCPC, em seu art. 8º, ao definir a tábua axiológica sobre qual o ordenamento jurídico deve ser aplicado, impõe ao juízo a observância de relevantes Princípios, dentre os quais a Dignidade da Pessoa Humana (CRFB, art. 1º, III), a proporcionalidade e a razoabilidade: Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. No presente caso, o exequente não demonstrou a concreta e real adequação da medida, que dada a sua amplitude e caráter genérico, pode afetar de forma imprevisível e excessiva a esfera jurídica do executado, além das próprias operadoras de cartão de crédito. Sendo assim, entendo por seguir o posicionamento dos diversos tribunais pátrios, no sentido de indeferir o bloqueio ou cancelamento dos cartões de crédito do executado, por considerar tais medidas desproporcionais. Vale ressaltar que o Princípio da Proporcionalidade tem como um de seus objetivos e origens coibir o excesso (übermassverbot), inclusive no que se refere à inadequação entre fins e meios, conforme leciona a melhor doutrina (neste sentido: BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional - 10ª Ed. Ed. Saraiva. São Paulo: 2015, ps. 225 e 228). 03) CONCLUSÃO / DILIGENCIAIS. Analisadas as questões pertinentes, de forma motivada, nos termos da CRFB, art. 93, IX, e do NCPC, arts. 11 e 371, e visando emprestar Efetividade e Tempestividade à Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII, c/c NCPC, art. 4º, art. 6º e art. 139, II e VI), com fundamento no NCPC, art. 139, IV: A) DEFIRO o requerimento de fl. 488, quanto à suspensão da CNH, de modo que DETERMINO a SUSPENSÃO da habilitação do executado FRANCISCO DRAGO para conduzir veículos automotores, pelo prazo de 02 (dois) anos, OU até que seja pago integralmente o valor atualizado do crédito objeto da execução, conforme demonstrativo a ser apresentado pelo exequente; B) INDEFIRO o pleito de fl. 488, quanto o cancelamento dos cartões de crédito do executado; C) INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 dias JUNTAR aos autos demonstrativo atualizado de crédito D) DEFIRO o requerimento de fls. 490/490v, de modo que REQUISITE-SE ao MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE), informação acerca de eventual vínculo empregatício do executado, no prazo de 05 dias. E) REQUISITE-SE também ao DETRAN/ES e ao DERAN/RS que, no prazo de 10 dias: E.1) IMPLEMENTE a suspensão ora determinada; E.2) INFORME e COMPROVE tal providência a este juízo. F) INTIME-SE o executado com urgência, acerca da presente decisão. G) com a chegada as informações requisitadas nos itens anteriores, INTIME-SE o exequente, para que possa requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 dias; H) por fim, CONCLUSOS. DILIGENCIE-SE"


10 - 0017884-35.2008.8.08.0011 (011.08.017884-8) - Procedimento Comum
Requerente: E.R.P.K.O.A.B.
Requerido: M.B.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7070/ES - WELITON ROGER ALTOE
Requerido: M.B.G.

Para tomar ciência do despacho:
De fl.322: "[...] B) após,  INTIMEM-SE sucessivamente o requerido e o Ministério Público para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem acerca dos requerimentos de fls. 162/164 e 184/190, bem como sobre os documentos que os acompanham; [...]"
 


11 - 0012126-94.2016.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: L.A.R.C.
Executado: J.L.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23237/ES - CHRISTIAN ARCHANJO SILVA
Exequente: L.A.R.C.

Para tomar ciência da decisão:
De fl.73/73v: "[...] Feitos tais esclarecimentos: A) HOMOLOGO o acordo de fls. 55/56 e 71, de modo que SUSPENDO o presente processo de execução pelo prazo pactuado entre as partes, na forma do NCPC, art. 922; B) PROMOVAM-SE os registros pertinentes, inclusive no sistema informatizado (EJUD); C) INTIMEM-SE, inclusive para que a parte exequente informe o débito sob execução foi integralmente quitado; D) decorrido o período suspensivo, sem manifestação, RETOME-SE o curso do feito e INTIME-SE a parte exequente, para que informe no prazo de 10 dias se houve pagamento integral do débito exequendo, devendo ainda apresentar demonstrativo atualizado de crédito e requerer o que entender pertinente, caso pretenda o prosseguimento da execução; E) após, INTIMEM-SE sucessivamente o executado e o MINISTÉRIO PÚBLICO, para que se manifestem no prazo de 10 dias;
F) por fim, CONCLUSOS. DILIGENCIE-SE."


12 - 0013200-18.2018.8.08.0011 - Divórcio Litigioso
Requerente: C.F.D.S.
Requerido: A.C.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21317/ES - DEISE DAS GRACAS LOBO
Requerente: C.F.D.S.
Para comparecer no cartório da 2ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões localizada no Forum de Cachoeiro de Itapemirim, no prazo de 10 dias, a fim de retirar o mandado de averbação.


13 - 0021131-53.2010.8.08.0011 (011.10.021131-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: S.S. e outros
Requerente: S.S. e outros
Executado: P.N.S.
Requerido: P.N.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6832/ES - HELLISON DE ALMEIDA BEZERRA
Requerente: S.S.
Exequente: S.S.
Advogado(a): 11980/ES - KARLA TEIXEIRA INÁCIO SIQUEIRA
Executado: P.N.S.
Requerido: P.N.S.

Para tomar ciência da decisão:
De fls.111/112v: "01) EXTINÇÃO PARCIAL DO MÓDULO EXECUTIVO. QUITAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR RELATIVO AO EXEQUENTE JOSUA Em sua manifestação às fls. 102/103, o exequente JOSHUA SANTOS informa a quitação integral do débito pelo executado. Assim, verifico que a presente execução alcançou o seu desiderato, uma vez que houve o pagamento integral da dívida, consoante inteiro teor das petições de fls. 93/95 e 102/103, corroboradas pelo comprovante de fl. 81. Desta forma, constata-se o adimplemento da dívida alimentar, devendo ocorrer a extinção do processo de execução, nos termos do NCPC, art. 924, inciso II. Assim, como em todo processo, a execução deve ser extinta quando a tutela jurisdicional pleiteada é alcançada. A finalidade do processo executivo é a prestação jurisdicional satisfativa. Entretanto, em seguida à satisfação do crédito ou à sua renúncia, deve ser proferida sentença declarando o fim do vínculo obrigacional constante do título executivo e, consequentemente, da relação processual (NCPC, arts. 924, II, e 925). Assim, em relação aos valores originariamente devidos à exequente SHAREN, não se verifica incompatibilidade com a extinção parcial da execução, já que o módulo executivo prosseguirá, no que tange ao crédito alimentar por ela titularizado. Ante o exposto, no que se refere ao exequente JOSHUA SANTOS, DECLARO satisfeita a obrigação constante do título executivo que embasou a presente execução, e JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O MÓDULO EXECUTIVO, nos termos do Novo Código de Processo Civil, art. 924, inciso II e art. 925. Atento ao Princípio da Causalidade, CONDENO o executado ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que em atenção ao disposto no NCPC, art. 523, § 1º, FIXO em 10% do valor da execução, no que tange aos alimentos devidos ao exequente JOSHUA. Todavia, SUSPENDO a exigibilidade de tais valores, em razão da assistência jurídica gratuita que ORA DEFIRO ao executado, eis que preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98 e 99, e da Lei 1.060/50, já que a presunção relativa de veracidade da afirmação de fl. 88, não restou afastada por outros elementos, existentes nos autos.. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE. 02) PROSSEGUIMENTO DO FEITO. VALORES DEVIDOS À EXEQUENTE SHAREN SANTOS Trata-se de execução de prestação alimentícia, regida pelo NCPC, art. 528, c/c Súmula 309, do STJ. O executado, devidamente intimado (fl. 78v) para efetuar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, apresentou justificativa às fls. 68/74, argumentando, em suma, que efetuou o pagamento de valores relativos ao tratamento dentário da exequente, no total de R$ 1.989,00 e, ainda, que está desempregado desde 18/05/2018, não tendo condições para quitar o débito. Fls. 93/94: a exequente informou que parte dos valores relativos ao tratamento dentário referem-se ao ano de 2016 e, o montante de R$ 720,00 relacionam-se a tratamento realizado no ano de 2018. Todavia, afirma que foram divididos entre o executado e sua genitora. Refuta os argumentos relativos à situação de desemprego e, ao final, requer a decretação de sua prisão civil. É A SÍNTESE DO CASO. DECIDO COMO SEGUE. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia, através do procedimento do NCPC, art. 528, c/c. Súmula 309, do STJ, a lei faculta ao devedor justificar o inadimplemento do débito, realizar o pagamento ou provar que já o fez. Eis que no caso dos autos o devedor não efetuou o pagamento. Por outro lado, as justificativas por ele apresentadas são insuficientes a afastar seu dever constitucional / legal de prestar alimentos. Na forma do NCPC, art. 528, § 2º, "somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento". Em sua justificativa, alega o executado o pagamento do débito através do custeio das despesas relativas a tratamento dentário a que se submeteu a exequente, além de afirmar que em razão de desemprego, não tem condições para pagamento do valor. Todavia, analisando os documentos que instruem a peça de justificativa, não vislumbro comprovação efetiva da extinção da obrigação alimentar, ainda que parcial. Na verdade, ainda que tenha o executado comprovado que efetuou o pagamento de tais valores e que estes se relacionem a tratamento dentário da exequente, em relação aos recibos nos valores de R$ 519,00 e R$ 750,00 (fls. 84 e 85), não consta data de pagamento. Desta feita, tenho que procede a afirmação da exequente de que foram feitos no ano de 2016. Não obstante tal constatação, considerando a decisão que impôs ao ora executado o dever de pagar os alimentos em espécie (conforme fl. 26), não está a credora obrigado a receber prestação diversa daquela que lhe é devida, conforme disposto no Código Civil: Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. Especialmente quando se tem em vista que, em razão da natureza de tal débito (Código Civil, art. 1.694), relacionado ao chamado Mínimo Existencial, à própria Dignidade da Pessoa Humana (CRFB, art. 1º, III, art. 3º, III e art. 5º, § 2º), não comporta ele nem mesmo compensação, na forma do Código Civil, art. 373, II. Por outro lado, conforme pacificado pela jurisprudência, a situação de desemprego, por si só, não afasta o dever de prestar alimentos. Vale conferir: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. DESEMPREGO, PROBLEMAS DE SAÚDE, EXISTÊNCIA DE OUTRA PROLE, REJEIÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO PELO CREDOR E EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REFERIDOS FATOS. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, QUE É INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INADIMPLEMENTO. 1 - O propósito do habeas corpus é definir se deve ser suspensa a ordem de prisão do paciente, que alega não ser possível adimplir a obrigação alimentar de seu filho. 2- As alegações de que o devedor está desempregado, possui problemas de saúde e é provedor também de outra prole, bem como a rejeição de proposta de acordo pelo credor dos alimentos e a existência de ação revisional em tramitação, são insuficientes para afastar o Decreto prisional do paciente, sobretudo na hipótese em que as referidas alegações não encontram respaldo no acervo fático-probatório produzido pela parte. Precedentes. 3- Ordem denegada. (STJ; HC 401.903; Proc. 2017/0128390-0; SP; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 27/02/2018; DJE 02/03/2018; Pág. 988) CIIVIL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA ALIMENTAR APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PELO EXECUTADO ALIMENTANTE DESEMPREGADO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MOTIVOS INSUBSISTENTES PARA AFASTAR O DECRETO PRISIONAL. Conforme assente jurisprudência deste Tribunal, a apresentação de justificativa de inadimplemento de prestações alimentícias, por si só, oferecida pelo executado, ora Agravante, nos autos de ação de execução de alimentos, aliada ao ajuizamento de ação revisional de alimentos e à condição de desemprego do alimentante, não constitui motivo bastante para afastar a exigibilidade da prisão civil, nos termos do artigo 733 do Código de Processo Civil. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-EDcl-REsp 1.005.597; Proc. 2007/0267461-8; DF; Terceira Turma; Rel. Min. Sidnei Beneti; Julg. 16/10/2008; DJE 03/11/2008) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALIMENTOS. SITUAÇÃO SUPERVENIENTE DE DESEMPREGO. TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ. REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.A superveniente situação de desemprego do alimentante não o desonera de sua obrigação alimentar, mormente aquela já constituída em título executivo cuja liquidez da obrigação fixada em percentual incidente sobre o salário, permanece hígida. Precedente do C. STJ. 2. O instrumento processual adequado à revisão da obrigação alimentar, sob a égide do CPC/73, vigente à época em que proferida a decisão recorrida, é a ação revisional de alimentos. 3. A discussão acerca dos valores considerados para cálculo dos alimentos no período em que o alimentante encontrava-se desempregado pressupõe dilação probatória, inviável na via da exceção de pré-executividade. 4. Recurso improvido. (TJES; AI 0002563-04.2016.8.08.0035; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 12/07/2016; DJES 22/07/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação de execução de alimentos – prisão civil – possibilidade – parcelamento do débito – art. 314 do cc - pagamento parcial – não impede a ordem de prisão – recurso improvido. 1 - A possibilidade de prisão em caso de descumprimento do pagamento de débito alimentar possui previsão constitucional, nos termos do artigo 5º, inciso LXVII, de nossa Constituição Federal. 2 -Não é suficiente alegar estar desempregado para se eximir do pagamento, mormente em razão do periculum in mora inverso, porquanto deve ser garantido ao filho menor o mínimo essencial ao seu bom desenvolvimento, incluindo vestuário, alimentação, escola e moradia. [...] 6 – Recurso improvido. (TJES. Agravo de Instrumento Nº 0002030-20.2016.8.08.0011. Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível. Relator: Des. Manoel Alves Rabelo. DJe 12/05/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PROBLEMA DE SAÚDE E DESEMPREGO. FATORES QUE NÃO ISENTAM O ALIMENTANTE DO DEVER DE PAGAR A VERBA ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. O problema de saúde amargado pelo agravante, por si só, não pode servir com um bill de indenidade ao pagamento dos alimentos fixados em favor da agravada, notadamente se considerado que esta padece do mesmo mal. 2. À compreensão diversa poder-se-ia chegar acaso o agravante, em razão de sua moléstia, não mais reunisse capacidade alguma para o trabalho e, por via de consequência, ficasse impossibilitado de suportar o pagamento da verba alimentar, o que, no entanto, não resta evidenciado nos autos. 3.A situação de desemprego alegada pelo agravante pode servir para redimensionar a verba alimentar, através de pleito revisional a ser deduzido na instância de origem, mas não para isentá-lo de arcar com a obrigação de prestar alimentos ou de suportar as consequências pelo seu descumprimento. 4. Recurso desprovido. (TJES; AI 0029203-78.2015.8.08.0035; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos; Julg. 15/03/2016; DJES 28/03/2016) De tal modo, estando evidenciado o dever de prestar alimentos, cabe ao executado buscar os meios para adimplir tal débito, não podendo se escusar com mera alegação de impossibilidade de pagamento. Ou seja: deve buscar, pelos meios pertinentes, auferir a renda necessária ao pagamento dos alimentos. Além disso, o dever do executado só resta afastado quando haja prova da efetiva e absoluta impossibilidade de prestar os alimentos (NCPC, art. 528, § 2º), cabendo a ele o respectivo ônus probatório (NCPC, art. 373, II). Ao meu sentir, caso o Executado não tenha condições de pagar os alimentos na forma devida, a providência cabível seria a utilização das vias judicias adequadas, para obter a exoneração ou o redimensionamento da obrigação alimentícia, tal como fez, estando atualmente exonerado do encargo alimentar, circunstância que mitiga suas alegadas dificuldades em adimplir os débitos vencidos, considerando que não há valores vincendos. Portanto, forçosa a conclusão de que o inadimplemento, além de voluntário, é inescusável, restando cabível e necessária a prisão, conforme dispõe a CRFB, em seu art. 5º, inciso LXVII. Em legítima Ponderação de Interesses, os direitos relacionados à concessão de alimentos (vida, saúde, alimentação, habitação, etc.; em última análise, a própria Dignidade da Pessoa Humana e os Direitos da Personalidade – CRFB, art. 1º, inciso III e art. 5º, § 2º), tomados de forma conjunta, devem prevalecer, regra geral, sobre a liberdade do devedor-alimentante. Consistindo os alimentos, conceitualmente, em prestação relacionada à sobrevivência básica do alimentado, quanto a eles sobressai, e de modo singular, os cuidados do legislador de dotá-los de privilégios e de garantias. Cuida-se de medida gravosa, porém necessária, único meio apto a assegurar os direitos fundamentais dos credores de alimentos, que podem se ver eventualmente privados até mesmo do chamado Mínimo Existencial, caso não obtenham a tutela jurisdicional pretendida. Assim, a prisão do executado é a medida que emprestará Efetividade e Tempestividade à Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII), tutelando o direito material de forma necessária, adequada e proporcional, valendo ressaltar que o Princípio da Proporcionalidade visa coibir não apenas o excesso (übermassverbot), mas também a proteção insuficiente a bens jurídicos (untermassverbot), conforme leciona a melhor doutrina (neste sentido: Curso de Direito Constitucional - 10ª Ed. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; MENDES, Gilmar Ferreira. São Paulo: Ed. Saraiva, 2015, p. 228). Ante tais fundamentos, estando evidenciada a voluntariedade e inescusabilidade do inadimplemento do débito, cumpridas as formalidades do NCPC, art. 528, caput, nos termos da CRFB, art. 5º, inc. LXVII, c/c NCPC, art. 528, § 3º: A) DECRETO a prisão civil de PEDRO NEVES SANTOS, a ser cumprida em regime fechado (NCPC, art. 528, § 4º), pelo prazo de 01 (um) mês ou até que seja pago o valor devido, no qual devem ser incluídas as parcelas que se vencerem até o dia do pagamento, como constou expressamente do mandado de citação; B) segue o débito sob execução ATUALIZADO às fls. 102/110; C) EXPEÇA-SE carta precatória de prisão, consignando-se nele o valor da dívida, com as advertências pertinentes, inclusive as seguintes: C.1) executado deverá permanecer recolhido preso durante o prazo supra, findo o qual deverá ser imediatamente colocado em liberdade, caso não se encontre preso por outro motivo, com a imediata comunicação a este juízo; C.2) a autoridade policial ou a direção do estabelecimento a quem seja apresentado o executado deverá diligenciar o seu recebimento e recolhimento na unidade adequada, mantendo-o separado dos presos comuns, providenciando inclusive, se necessário for, o traslado do detido, com a devida comunicação ao juízo que ordenou a captura; C.3) a soltura está vinculada ao pagamento do valor principal, atualizado, independente do recolhimento das despesas processuais e honorários de advogado; CONSTE-SE na carta precatória o prazo de 01 mês para seu cumprimento (NCPC, art. 261), REMETENDO-A preferencialmente por malote digital, na forma da Lei 11.419/2006, art. 7º, da Resolução CNJ n.º 100/2009, art. 3º, e do Ofício Circular CGJES n.º 25/2014, divulgado no e-Diário da Justiça de 25/04/2014. D) caso o devedor não seja localizado para efetivo cumprimento da prisão, REMETA-SE o mandado à POLINTER, para que seja incluído o nome de executado no rol dos procurados pela Justiça; E) INTIME-SE pessoalmente o executado, no momento da prisão, CIENTIFICANDO-O de que o pagamento integral do débito, conforme cálculo em anexo, com a inclusão das parcelas vencidas ate a data efetiva em que for realizado, importará na expedição imediata de alvará de soltura. F) INTIMEM-SE ainda a parte exequente. G) caso seja noticiada a prisão do executado, INTIME-SE também através dos advogados por ele constituído nos autos. DILIGENCIE-SE. "


14 - 0014417-33.2017.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: J.A.L.R. e outros
Executado: R.C.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30926/ES - ELIEZER DEMARCE JUNIOR
Exequente: J.A.L.R.
Para tomar ciência da certidão negativa do oficial de justiça às fls.81v, bem como apresentar o endereço atualizado do executado com pontos de referência, no prazo de 05 (cinco) dias. (PORTARIA CONJUNTA Nº 01/2011, ART. 1º, VI).




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 19 DE SETEMBRO DE 2019

DANIELE BINDACO PASSOS FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA