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Versão revista

LINHARES - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0110/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANTONIO DE OLIVEIRA ROSA PEPINO
CHEFE DE SECRETARIA: DAYLA MENEGHEL PEREIRA


Lista: 0110/2019


1 - 0001561-09.2019.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ODIMAR CALMON FRIÇO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10878/ES - GOTARDO GOMES FRIÇO
Requerente: ODIMAR CALMON FRIÇO

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos etc.
Cuida-se de embargos de declaração interpostos por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, fl. 32/35, em face da sentença de fl. 29/31, tendo em vista conter deferimento daquilo que não foi pedido, ou seja "ultra petita", além de genérico, requerendo sejam providos os embargos, para declarar nula o excesso, limitando ao deferimento de transferência hospitalar.
Sabidamente, esta modalidade recursal busca a integração do julgado, quando padeça este de deficiências internas, seja por furtar-se à elucidação de pontos controvertidos relevantes, por levantar premissas, controvérsias e conclusões conflitantes entre si ou por apresentar proposições incompreensíveis ou de difícil discernimento, capazes de nublar a correta assimilação do silogismo decisório.
No caso vertente, com inteira razão o embargante, pois o que deseja é a supressão do conteúdo excedente da sentença e não requerido na inicial, consistente na prestação de serviços e/ou fornecimento de medicamentos.
Os embargos declaratórios somente importam efeito modificativo em situações excepcionais, quando a corrigenda do ponto omisso, obscuro ou contraditório desencadeie, por si mesma, a alteração do decisum impugnado.
Isto posto conheço dos embargos interposto e lhes DOU PROVIMENTO, para excluir da sentença o termo "BEM COMO ARQUE COM QUALQUER CIRURGIA/MEDICAMENTO/TRATAMENTO/EXAME QUE POSSUA NEXO CAUSAL COM O ATUAL ESTADO CLÍNICO" mantendo no mais integralmente a sentença de fl. 29/31.
Intime-se.
Diligencie-se.
E

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para a realização do tratamento pleiteado na inicial para CONDENAR os requeridos a providenciarem e fornecerem à parte autora o(s) respectivo tratamento de saúde prescritos no receituário acostado aos autos, enquanto perdurar a necessidade atestada por profissional competente semestralmente ou trimestralmente, CONFIRMANDO a liminar concedida, RESOLVENDO o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e EXTINGUINDO o presente feito.


2 - 0012104-08.2018.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Exequente: ADEMIR DE ALMEIDA
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17626/ES - KARINA BARCELOS NUNES
Exequente: ADEMIR DE ALMEIDA

Para tomar ciência do julgamento:
..Ante o exposto, nos termos do do art. 485, inc. IV do CPC NÃO resolvo o mérito e JULGO EXTINTA a presente ação.


3 - 0012102-38.2018.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Exequente: WENDER LOPES DOS SANTOS
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17626/ES - KARINA BARCELOS NUNES
Exequente: WENDER LOPES DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
..Ante o exposto, nos termos do do art. 485, inc. IV do CPC NÃO resolvo o mérito e JULGO EXTINTA a presente ação.


4 - 0007829-79.2019.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCIA ROCHA GONÇALVES VITAL
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18351/ES - PATRICIA SILVA PEREIRA
Requerente: MARCIA ROCHA GONÇALVES VITAL

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para que informe ao juízo acerca de seu pedido. Após, venham-me os autos conclusos. Dil-se.


5 - 0010356-38.2018.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Exequente: WAGNER PAIVA DA BOA MORTE
Executado: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17626/ES - KARINA BARCELOS NUNES
Exequente: WAGNER PAIVA DA BOA MORTE

Para tomar ciência do julgamento:
..Ante o exposto, nos termos do do art. 485, inc. IV do CPC NÃO resolvo o mérito e JULGO EXTINTA a presente ação.


6 - 0001291-82.2019.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANTONIO LAELSON NOSSA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21835/ES - ANDRE CHAVES KOCH
Requerente: ANTONIO LAELSON NOSSA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para RATIFICAR a liminar concedida as fls. 26 e manter os seus efeitos, DECLARO A NULIDADE absoluta processo administrativo de suspensão de CNH de n.º 80202659 no que se refere a notificação da infração PM30628422, em nome do autor ANTÔNIO LAELSON NOSSA, ao tempo que RESOLVO O PROCESSO e JULGO EXTINTO o feito COM resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC.

E


INTIME-SE o(a) recorrido(a), para apresentar contrarrazões no prazo legal.


7 - 0049067-25.2012.8.08.0030 - Execução Contra a Fazenda Pública
Exequente: KARLA AUER GUASTI
Executado: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15989/ES - KARLA AUER GUASTI
Exequente: KARLA AUER GUASTI
INTIME-SE as partes dos cálculos.


8 - 0003523-72.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20602/ES - MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO
Requerente: MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO
INTIME-SE as partes dos cálculos.


9 - 0008029-57.2017.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Exequente: ROSÂNGELA APARECIDA PITA DA CONCEIÇÃO
Executado: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20611/ES - ROSANGELA APARECIDA PITA DA CONCEICAO
Exequente: ROSÂNGELA APARECIDA PITA DA CONCEIÇÃO
Intimar o(a) exequente para dar quitação do valor exequendo.


10 - 0000933-20.2019.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Querelante: FRANCISCO DA CRUZ DE SOUZA
Querelado: ROSIMAR BISS DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18800/ES - RENZO DE CASTRO NEVES
Querelado: ROSIMAR BISS DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Ante a inércia do patrono da interpalada, reitero a parte final do despacho proferido à fl. 30. Proceda-se a entrega dos presentes autos à requerente, após as devidas baixas, observadas as cautelas de praxe. Dil-se. 


11 - 0015654-79.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MAURO JOSE FABRES
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22375/ES - LUCIANO BRAGATTO NUNES
Requerente: MAURO JOSE FABRES

Para tomar ciência do julgamento:
Desta forma, extingo o presente processo SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII do C.P.C.


12 - 0001949-43.2018.8.08.0030 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: VANESSA SALES DE FREITAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17654/ES - MONIELYN GOMES COELHO BARRETO
Autor do fato: VANESSA SALES DE FREITAS

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, HOMOLOGADA a transação penal em audiência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) suposto(a) autor(a) do fato pelo fato delituoso supostamente praticado, para que produza em direito seus regulares e jurídicos efeitos.

E

Intimar o(a) advogado(a) dativo(a) para apresentar os cálculos relativos à condenação de honorários, bem como informar o CPF e endereço atualizado a fim de viabilizar a confecção de ofício de requisição de pequeno valor – RPV.


13 - 0022919-35.2016.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Exequente: JANILDA DE SOUZA MOREIRA LEANDRO
Executado: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12936/ES - JANILDA DE SOUZA MOREIRA LEANDRO
Exequente: JANILDA DE SOUZA MOREIRA LEANDRO
ntimar o(a) exequente para dar quitação do valor exequendo.


14 - 0009909-21.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANA MARGARIDA MARREIRO TRANSPARDINI ARAUJO e outros
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11394/ES - GRASIELE MARCHESI BIANCHI
Requerente: ANA MARGARIDA MARREIRO TRANSPARDINI ARAUJO
Requerente: LUIZ CARLOS MARCOS FERREIRA
Requerente: MATHEUS JOMAR TESCH

Para tomar ciência da decisão:
Tendo em vista a instauração do Conflito de Competência 0019010-70.2019.8.08.000 suscitado por este Juizado Especial, necessário se faz aguardar o julgamento do mesmo. Sendo assim, nos termos do art. 313, inc. V, “a” e § 4º, todos do CPC, SUSPENDO o presente feito pelo prazo de 1 (um) ano ou até que sobrevenha resultado do julgamento do referido incidente, devendo após ser certificado a situação do Conflito de Competência 0019010-70.2019.8.08.000. Intime-se. Diligencie-se.


15 - 0008520-30.2018.8.08.0030 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: GOTARDO FELIX PONCIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27230/ES - JOSÉ RAMOS FILHO
Autor do fato: GOTARDO FELIX PONCIO
Autor do fato: RAONNI DE OLIVEIRA DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, HOMOLOGADA a transação penal às fls. 44, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RAONNI DE OLIVEIRA DE SOUZA pelo fato delituoso supostamente praticado, para que produza em direito seus regulares e jurídicos efeitos, devendo o cartório proceder a retificação dos autos em relação ao nome do(a) suposto(a) autor(a).   Em relação ao suposto autor GOTARDO FELIX PONCIO, acolho parecer ministerial de fl. 55 ao tempo que retifico a transação penal pactuada à fl. 44 e a converto em pena restritiva de direito na modalidade de prestação precuniária no valor de R$ 277,00 (duzentos e setenta e sete reais), em parcela única, cujo pagamento será, unicamente, através de Guia Única do Poder Judiciário do Espírito Santo, conforme Ato Normativo Conjunto nº 02/13, com vencimento da primeira parcela após 30 (trinta) dias da data do comparecimento e retirada da referida guia de pagamento. Intime-se o suposto autor Gotardo para dizer se aceita a retificação da proposta de transação penal ora formulada, bem como para que proceda a retirada da guia de pagamento junto ao cartório deste Juizado no prazo de 05 (cinco) dias.

Com o comparecimento e retirada das referidas guias, oficie-se à Vara de Execuções Penais desta Comarca para ciência da presente retificação.

Com a certidão de cumprimento da transação penal, conclusos para extinção da punibilidade. Caso não haja o cumprimento, certifique-se e dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Dil-se.  


16 - 0009249-22.2019.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DIONEIA BASTOS VIEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17919/ES - SIMONE VIEIRA DE JESUS
Requerente: DIONEIA BASTOS VIEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o recente julgamento pelo STJ do Recurso Especial 1.657.156 afetado ao rito do art. 1.036 do CPC (Recurso Especial Repetitivo) e após publicado o acórdão paradigma, a tese firmada deve ser aplicada (art. 1.040, inc. III do CPC), compulsando os autos, verifico a ausência de alguns requisitos pertinentes a referida tese:   A) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármaco fornecidos pelo SUS; B) Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; C) Existência de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos autorizados pela agência.   Ademais, tais informações são necessárias e imprescindíveis, visto o recente julgamento pelo STF no RE 657.718 que acabou por confirmar as teses já fixadas naquele recurso especial. Assim, intime-se a requerente, através de sua defesa, para no prazo de 10 (dez) dias realizar a juntada das informações dos itens acima.   Com a informação, volte-me concluso.   SERVE a presente para intimação.   Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e volte-me concluso.   Diligencie-se.




LINHARES, 19 DE SETEMBRO DE 2019

DAYLA MENEGHEL PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA