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Versão revista

ARACRUZ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5000223-21.2018.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: VINICIUS TEIXEIRA DE SA

REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A

Advogado do(a) REQUERENTE: LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO RUELA - ES20049

Advogado do(a) REQUERIDO: DANIEL MOURA LIDOINO - ES17318

DESPACHO

Conforme já exposto em sentença, a Requerida se encontra em recuperação judicial, razão pela qual indefiro o pedido de realização de Bacenjud.

Remetam-se os autos à Contadoria deste Juízo, devendo o Sr. Contador atualizar o débito nos termos da sentença proferida.

Em seguida, expeça-se certidão de crédito em favor da Parte Autora.

Após, não havendo pendências, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

 

ARACRUZ-ES, 12 de setembro de 2019.

MARISTELA FACHETTI
Juíza de Direito

INTIMAÇÃO - PROCESSO Nº 0003276-61.2019.8.08.0006

Processo nº 0003276-61.2019.8.08.0006

Vítima: MAX BORGES DA SILVA

Autor do fato: LUIZ CLAUDIO PASSOS BARBOSA

Advogado: Dra. NEIVA COSTA DE FARIAS - OAB/ES 18.128

 

INTIMAÇÃO:

Fica Vossa Senhoria intimada para tomar ciência da expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) nº 106 em favor da Advogada Dativa, Dra. NEIVA COSTA DE FARIAS - OAB/ES 18.128.

 

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5000929-67.2019.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CATHRINE LORRAINE REGAZI LISBOA

REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE PACHECO PULQUERIO - ES27234

DESPACHO

Indefiro o pedido de reconsideração da sentença formulado pela autora em ID nº 2712996, eis que é vedado ao magistrado sentenciante  alterar o decisum, salvo para corrigir inexatidões materiais, sanar obscuridades, contradições ou omissões,  na forma do art.  494 c/c 1.022 do CPC, não se enquadrando o caso sub judice a nenhuma das hipóteses legais acima referidas.

Entretanto, sendo interposto Recurso Inominado pela autora, venham-me os autos conclusos, para fins de exercício de eventual juízo de retratação, na forma do art. 485, § 7º do CPC.

Diligencie-se.

 

ARACRUZ-ES,12 de setembro de 2019.

MARISTELA FACHETTI
Juíza de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5001602-94.2018.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CARINA CARLESSO FAVALESSA

REQUERIDO: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA, COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA

Advogado do(a) REQUERENTE: JESIANE DE JESUS SILVA BRAVO - ES25666

Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS - MG63513

DESPACHO

Intime-se a Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se a obrigação fora satisfeita, implicando sua inércia em extinção da execução por cumprimento integral da obrigação.

Transcorrido o prazo, sem requerimentos, conclusos para sentença.

Diligencie-se.

 

ARACRUZ-ES, 12 de setembro de 2019.

MARISTELA FACHETTI
Juíza de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5001153-39.2018.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: PINTANDO O SETE PAPELARIA LTDA - EPP

REQUERIDO: LABRA INDUSTRIA BRASILEIRA DE LAPIS S/A


Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO CLEMENTE GARCIA WERNERSBACH - ES15745

DESPACHO

RETIFIQUE-SE o nome da ação nos registros do PJe, passando a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA".

Intime-se o executado, através de seu advogado, ou pessoalmente (correio), caso não tenha procurador constituído nos autos, para, em 10 (dez) dias, cumprir com o pactuado em ID nº 1366004, entregando os produtos descritos na nota fiscal de ID nº 1140824 - Pág. 12, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).

Após, intime-se a Parte Exequente para, em 05 (cinco) dias, informar se a obrigação fora satisfeita, implicando seu silêncio em extinção da execução por cumprimento da obrigação..

Diligencie-se.

 


ARACRUZ-ES, 13 de setembro de 2019.

MARISTELA FACHETTI
Juíza de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5001836-76.2018.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ALEXSANDRO NOSSA SANT ANA

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: CAMILA NASCIMENTO GUSTAVO - ES18007

Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918

SENTENÇA

 

Cuida-se de demanda indenizatória, ajuizada por ALEXSANDRO NOSSA SANT ANA em face de TELEFONICA BRASIL S.A, em que pleiteia o regresso da linha telefônica de n.º (27) 9 9900-1461 para o plano VIVO CONTROLE DIGITAL 1GB-25MIN, no valor de R$35,99; repetição do indébito no valor de R$ 48,00, em dobro, acrescido dos valores cobrados pela requerida no curso da demanda, e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Alega o demandante ser titular da linha telefônica de n.º (27) 9 9900-1461. Afirma que, a requerida praticou alteração unilateral do plano telefônico contratado para a linha de n.º (27) 9 9900-1461,ao argumento de ter contrato para a linha o plano VIVO CONTROLE DIGITAL 1GB-25MIN, no valor de R$35,99, e não o plano VIVO CONTROLE DIGITAL 1,5GB-25MIN, no valor de R$38,99.

Em contestação a requerida alega inexistência de ato ilícito, afirmando que não há que se falar em cobrança indevida. Aduz ser a migração do plano da parte autora para outro, diverso do contratado, medida regular, ao argumento de que a autora fora cientificada de que o plano promocional por ela contratado havia sido extinto.

Inexistindo preliminares a serem analisadas, passo ao mérito.

Primeiramente, cumpre esclarecer que não há dúvidas que a relação jurídica em litígio encontra-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual, inverto o ônus da prova em favor da parte autora.

Faz-se importante salientar que a inversão do ônus da prova não dispensa a parte autora de demandar esforços no sentido de comprovar a veracidade dos fatos constitutivos do seu direito, mas somente que no caso de prova que somente o demandado possui capacidade técnica de produzir a sua falta leva a procedência da pretensão autoral.

Quanto ao pedido de obrigação de fazer, após meticuloso exame das alegações das partes e dos documentos que instruem o feito, entendo que assiste razão ao requerente quanto a existência de alteração unilateral do plano telefônico contratado junto a parte demandada, conforme faturas juntadas nos ID n.º 1565163, 1565167, 1565170, 1565172, 1565178 e 1565180.

Assim, diante da comprovação de alteração do plano contratado, competia a parte requerida a prova de que o requerente solicitou a mudança de seu plano antigo, para o atual. No entanto, não há nos autos qualquer comprovação de que foi o autor que solicitou a migração para o novo plano, o que indica que a contratação ocorreu de forma unilateral, sem o consentimento da parte consumidora.

Desta forma, entendo que a ação da requerida, em promover a alteração unilateral do plano do autor, é indevida, devendo ser ao consumidor possibilitada a readequação ao plano anteriormente contratado.

Cabe ainda salientar que, a justificativa da requerida acerca da alteração unilateral ser precedida da ciência do requerente não resta comprovada, visto que a publicação de notas em jornais de grande circulação por si só não caracteriza a ciência do autor quanto a extinção seu pretérito plano, uma vez que se espera de empresas de grande porte, como a requerida, é que ao menos informe aos seus clientes, de forma individualizada, as alterações de suas linhas, já que são os clientes, os consumidores dos planos que são postos em disposição.

Acerca da legalidade da ação da requerida, colaciono o seguinte arresto:


RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESTABELECIMENTO DO PLANO CONTRATADO. ALTERAÇÃO UNILATERAL EFETUADA PELA RÉ. DIREITO DA AUTORA AO RESTABELECIMENTO DO PLANO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE VIGÊNCIA DETERMINADA DO PLANO OU DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DA ALTERAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. Insurge-se a ré contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação para determinar o restabelecimento do plano telefônico originalmente contratado pela autora. É incontroverso que houve alteração unilateral do plano da autora pela ré, argumentando esta que a mudança ocorreu porque a promoção contratada pela autora somente possuía vigência até 21.12.2016. Tratando-se de relação de consumo, opera-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VII, do CDC. Logo, cabia à ré demonstrar a prévia notificação e anuência do consumidor acerca das alterações contratuais, ou que, quando da assinatura do contrato, a autora foi cientificada de que o plano contratado somente possuiria vigência de 12 meses, e que, após isso, seria alterado/cancelado, o que não ocorreu. Assim, deve o plano contratado ser restabelecido. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007818388, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais,... Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 17/12/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007818388 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 17/12/2018, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/12/2018).


Oportuno ainda registrar que, não há que se falar em impossibilidade de regresso ao plano anteriormente contratado, visto que, na contestação apresentada em ID n. 1824670, a requerida comprova que o plano o VIVO CONTROLE DIGITAL 1GB-25MIN, ainda consta como ativo, sendo comercializado livremente pela demandada.

Portanto, tenho que assiste razão a parte demandante quanto ao pleito de obrigação de fazer, a fim de ser restabelecido na linha de n.º (27) 9 9900-1461 o plano vivo controle digital 1GB-25MIN, no valor de R$35,99.

Quanto ao pedido de repetição do indébito, tenho que o autor perfaz direito a restituição do valor pago a maior a requerida, referente a cobrança indevida, decorrente de alteração unilateral, o que com base nas faturas acostadas autos, nos ID n.º 1565180, 1565186, 1565195, 1565196, 1565201, 1565206, 1565209 e 1565213, perfaz o valor de R$24,00.

Entendo que tal restituição deve ser em dobro, com base na previsão normativa contida no art. 42 do CDC, considerando a má-fé da requerida ao realizar tais cobranças, decorrente do fato de ser de conhecimento amplo da mesma a necessidade de conhecimento e manifestação expressa dos consumidores acerca de cobranças como no caso dos autos. Ademais, entendo que, o fato da requerida inserir cobrança de serviço não contratado não pode ser entendido como "erro justificável", pois, a requerida possuía a devida ciência de que tais serviços nunca foram contratados. Assim, devido ao demandante, a título de repetição do indébito, o pagamento de R$48,00, já em dobro.

Por fim, no que tange ao dano moral, entendo que restou caracterizado, eis que a alteração unilateral do contrato, é fato capaz de causar abalo que transcende a barreira do mero aborrecimento, causando no ofendido a sensação de que foi enganado. Digo isso, pois, o dissabor experimentado pelo consumidor não é pautado em ilícito material, mas sim, na prática de conduta indevida pela parte requerida, que se utiliza do desconhecimento técnico do consumidor para promover medidas abusivas.

Nesses termos, é o julgamento in verbis:


RECURSO INOMINADO. TELEFONIA MÓVEL. MUDANÇA DE PLANO. AUMENTO DA DESPESA MENSAL DA AUTORA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE DDD E ROAMING. ALEGAÇÃO DA RÉ DE MUDANÇA VOLUNTÁRIA DE PLANO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO. DANO MORAL OCORRENTE. VALOR CORRETAMENTE FIXADO. A tese recursal é que partiu da autora a troca de plano de telefonia e que a requerente, após a troca de plano, não solicitou a ativação dos pacotes DDD e ROAMING, razão pela qual esses serviços foram cobrados. Cabia à ré comprovar a troca voluntária de plano de telefonia, como alegou, na medida que a autora negou ter feito tal solicitação. Ademais, soa desarrazoado que a consumidora fosse trocar um plano mais vantajoso por outro mais custoso, circunstância que somente beneficiou a operadora de telefonia. Também deve ser reconhecido que houve falha no dever de informação do fornecedor do serviço, pois as cobranças de DDD e ROAMING somente ocorreram, segundo a ré, porque a autora não "solicitou a ativação dos pacotes DDD e ROAMING, sendo com isso tarifada de forma avulsa", o que configura conduta abusiva, na medida que a ré lucrou ao induzir a autora em erro. Diante da abusividade da conduta em evidente prejuízo à consumidora, que foi induzida a ter despesa maior, tenho como configurado o dano moral, em especial no seu caráter punitivo dissuasório, pois demonstrada a excepcionalidade da situação gerada pelo descumprimento do contrato pela ré. Valor do dano moral arbitrado em R$ 2.000,00 que não comporta redução, pois atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004509931, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 06/05/2014). (Negritos meus).


No caso dos autos, a parte requerida descumpriu o dever de informar previamente ao consumidor sobre as modificações contratuais, conforme a disciplina do inciso III, do art. 6º, do CDC, posto que a parte autora somente teve conhecimento de que seu plano foi alterado quando percebeu o aumento de sua fatura.

A violação das regras acima dispostas evidencia quebra de confiança entre os contratantes, e causa prejuízos ao consumidor, como ocorreu no caso presente, em que a parte autora teve migrado o seu plano de telefone, sem que fosse cientificada previamente sobre a alteração para fins de expressar o seu consentimento a respeito dela, ou para tomar outra providência que lhe aprouvesse.

Assim, para fins de valoração do dano moral, considerando as circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa, o dano sofrido e o caráter pedagógico da reparação, bem como outras decisões já proferidas pelo Poder Judiciário deste Estado, tenho como justo e razoável a fixação do dano moral no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inc. I, do CPC, para:

A) DETERMINAR que a requerida restabeleça o plano “VIVO CONTROLE DIGITAL 1GB-25MIN”, no valor de R$35,99, no telefone n.º (27) 9 9900-1461, em favor da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 100,00, a cada fatura emitida de forma indevida, a ser revertida em favor do Autor.

B) CONDENAR a requerida a pagar ao requerente a quantia de R$48,00 (quarenta e oito reais), já em dobro, a título de repetição do indébito, devendo sobre tal valor incidir juros de mora de 1% ao mês a contar da data de citação e correção monetária com base no IPCA-E, a contar da data do ajuizamento da ação.

C) CONDENAR a requerida a pagar em favor do autor indenização por danos morais no importe de R$3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação, na forma do art. 405 do CC, e atualização monetária com base na tabela de correção do ETJES, a contar da data deste arbitramento, na forma da Súmula 362 do STJ.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sentença desde já registrada e publicada através do sistema PJE.

Intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, fica desde já a parte requerida intimada para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa do art. 523, §1º (primeira parte) do CPC.

Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte autora para que indique, no prazo de 05(cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência.


1) Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF do mesmo.

2) Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta.


Fica desde já ciente a parte beneficiária, que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas.

Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada, independente de nova conclusão.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para pagamento voluntário, não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis.

 

Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, 13 de setembro de 2019.


MARISTELA FACHETTI

Juíza de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5000326-91.2019.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: PEDRO PAULO NERES

REQUERIDO: BANCO CSF S/A


Advogados do(a) REQUERIDO: RODOLPHO PANDOLFI DAMICO - ES16789, RODRIGO MORAIS ADDUM - ES16372

DESPACHO

Intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do petitório de ID nº 2808198.

Decorrido o prazo, conclusos para despacho.

Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, 13 de setembro de 2019.

MARISTELA FACHETTI
Juíza de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

 

PROCESSO Nº 5000465-77.2018.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JOAO MIGUEL LOZER, RAQUEL GARCIA LIMA LOZER
REQUERIDO: CBL DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA
Advogado do(a) REQUERENTE: JEESALA MAYER COUTINHO COELHO - ES21224
Advogado do(a) REQUERENTE: JEESALA MAYER COUTINHO COELHO - ES21224
Advogado do(a) REQUERIDO: PIETRO VIEIRA SARNAGLIA - ES30.649

 

 

 

 

 

 

SENTENÇA

Dispenso o relatório, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95.

Tratode ação com pedido indenização por danos moraisajuizada por JOÃO MIGUEL LOZER eRAQUEL GARCIA LIMA LOZERem face de CBL DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA, em que alegam terem sido vítimas de propaganda enganosa pela empresa requerida, pleiteando dano extrapatrimonial no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Em síntese, alegam os autores terem adquirido umimóvel no loteamento denominado Villa Santi, de propriedade da empresa requerida, no valor de R$ 101.288,88 (cento e um mil, duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos). Alegam que os vendedores da requerida afirmaram que no referido loteamento haveria duasáreas verdes, perímetro urbanizado e arborizado em torno de uma lagoa. Aduzem que a área verde de lazer não fora implementada, tendo a requerida aterrado a extensão destinada à referida área verde.

Em contestação, a requerida formulou preliminares de ilegitimidade ativa da segunda requerente, decadência da pretensão autoral e “tentativa de resolução pacífica do conflito judicial” através de replantio das mudas. No mérito, alega a não caracterização de  propaganda enganosa, ao argumento de serem as imagens veiculadas no foldermeramente ilustrativas. Além disso, afirmou ser a manutenção da área da lagoa de responsabilidade do município de Aracruz. Pugnou, ao final, pela qual improcedência do pedido autoral.

Quanto a preliminar de tentativa de resolução pacífica do conflito judicial”,rejeito-a, eis que as teses argumentativas do requerido são caráter meritório, de ausência de ato ilícito e dano extrapatrimonial.

Quanto a preliminar de ilegitimidade ativa da autora Raquel,rejeito-a, pois, conforme consta do documento de ID 781989, os autores já eram casados quando adquiriram o imóvel em 12/03/2015, sob regime de comunhão parcial de bens, restando evidente a legitimidade da parte autora para figurar no polo ativo da presente demanda.

Quanto a preliminar de decadência, embora a requerida alegue tal matéria como preliminar, por força da dicção prevista no atual Código de Processo Civil, decadência e prescrição são matérias de mérito, e como tal devem ser analisadas.

Superadas as preliminares, passo a imediata análise meritória.

Primeiramente,antes de analisar a tese de decadência, cabe consignar quea requerida juntou provas (ID's 1391349, 1391352 e 1391353) e assim também procedeu os requerentes (ID's 1396297, 1396302, 1396306, 1396308), após o fim da fase instrutória, em afronta ao previsto no art. 33 da Lei 9099/95, que prevê que todas as provas e manifestações serão anexadas aos autos até a realização da audiência,razão pela qual, deixo de analisar tais documentos e determino a invalidação dos referidos ID'S.

Quanto a tese de decadência da pretensão autoral, não há que se falar em incidência do referido instituto, haja vista a pretensão autoral estar fundada emnatureza indenizatória, decorrente de transtorno pautado em inadimplemento contratual.Logo, o instituto de perda de direito potestativo incidente no caso em apreço seria a prescrição, caso houvesse a ultrapassagem do prazo previsto no art. 618 do CC/2002, que é de 5 anos.

Nesse sentido, colaciono entendimento Jurisprudencial:

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEIÇÃO. JUNTADA DE PROVAS NA FASE RECURSAL. HIPÓTESE DE DOCUMENTO NOVO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. PUBLICIDADE ENGANOSA A RESPEITO DE ESPECIFICAÇÕES DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO E DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS. INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELO PROMITENTE COMPRADOR. (...) DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. O prazo decadencial de noventa dias previsto no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, se aplica apenas quanto a vícios aparentes ou de fácil constatação de serviço durável.Tratando-se de pretensão indenizatória, deve ser observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no caput do artigo 618 do Código Civil, caracterizado como garantia legal a ser prestada pelas vendedoras, para o produto que apresenta vício de construção. (...) 10. Apelação Cível conhecida. Prejudicial de decadência rejeitada. No mérito, recurso não provido. (Acórdão n. 970013, 20150110917498APC, Relatora Desª. NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/9/2016, Publicado no DJe: 13/10/2016).

Ultrapassada tal premissa, cabe registrarque o caso em comentoé regido sob a ótica da Lei 8.078/90, haja vista a evidente relação de consumo ajustada entre os litigantes, uma vez que a parte requerida é afornecedora do produto objeto do presente processo (lotes) e a parte requerente sua consumidorafinal, razão pela qual, inverto o ônus da prova em favor do autor, na forma do o art. 6º, VIII, do CDC.

Incontroverso nos autos terem os autores adquirido um terreno no loteamento Villa Santi, empreendimento comercializado pela requerida.

Cinge assim a controvérsia da lide na existência de prática ilícita pela requerida, rechaçada pelo CDC, consistente em promessa enganosa.

No tocante a promessa de existência de duas extensas áreas verdes e um perímetro urbanizado e arborizado no entorno de uma lagoa no empreendimento imobiliário, vejo que, muito embora não haja expressa previsão contratual a esse respeito, são diversos os adquirentes de terreno no mesmo loteamento que reclamaram da mesma situação, no sentido de que tais benefícios lhes foram ofertados no momento da aquisição, porém, não foram cumpridos pela parte requerida, conforme faz prova o termo de reclamação ao Ministério Público subscrito por 120 moradores, acostada em ID 782009.

Verifica-se do teor da mencionada denúncia que é relatado, tanto pelos autores, quanto pelos demais adquirentes de lotes do Villa Santi que o produto oferecido na entabulação da compra e veiculado pelos comerciantes, funcionários da requerida, não foram efetivamente postos à disposição dos consumidores. O mencionado documento deixa claro que, quando os consumidores resolveram adquirir o imóvel no empreendimento em questão, levaram em consideração os diferenciais oferecidos, quais sejam: a existência de uma área de preservação ambiental, de uma trilha arborizada em volta de uma lagoa, além das demais características atraentes apresentadas na propaganda, todavia, não obstante o teor dos anúncios feitos pela requerida, o imóvel foi entregue em desconformidade com o ofertado, sem a área verde, com trilha precária, sem árvores e abandonada.

Os demais documentos acostados pelas partes, tanto os requerentes quanto a requerida, demonstram que, de fato, foi veiculada a informação de existência de área verde no empreendimento, entretanto, tal área não foi implementada de forma satisfatória a caracterizar um ambiente de lazer, conforme veiculado nas propagandas.

Desta forma, a meu sentir, a requerida não foi diligente a ponto de afastar sua responsabilidade, pois deixou de prestar informações necessárias para esclarecer a característica dos imóveis postos a venda, em flagrante violação ao dever de informação estabelecido no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor.

Vê-se que a existência da área verde foi valorizada pela requerida em seu folder (ID'S 782007 e 782009), atraindo atenção de consumidores especialmente interessados neste diferencial e que, acreditando na existência de uma área comum bem arborizada, decidiram adquirir uma unidade.

Salienta-se que, em que pese a alegação de que as imagens dos folderssão meramente ilustrativas, não é concebível que a referida ilustração nada tenha a ver com a real proposta, como por exemplo, na área da trilha que na realidade não possui uma árvore sequer ao seu redor, bem como não há canteiro algum no contorno da trilha.

Ademais, as fotos colacionas pelo requerido em contestação ("IMAGEM AÉREA e RELATÓRIO FOTOGRÁFICO -) e nos ID 782009 são uníssonos em comprovar que a área denominada “área verde” não possui as características apresentadas por ocasião de marketing de venda, uma vez que, sequer existem árvores no local, apenas mudas que acabaram de serem plantadas e vegetação rasteira que se amolda a simples local de pastoreio.

Necessário se faz destacar que, por óbvio, a imagem ilustrativa não tem que retratar identicamente como será a área objeto da venda, mas é claro que deve manter alguma semelhança entre o que se pretende entregar e os elementos ilustrados, porquanto estes são levados em consideração pelos consumidores quando da aquisição do imóvel, em especial, porque envolvem um projeto paisagístico que, sem dúvida alguma, atrai o consumidor, não sendo este o caso dos autos. Especificamente na área da trilha, retratou-se no anúncio mais de 40 árvores visíveis de plano e pelo que consta dos autos, na realidade, não há uma árvore, apenas mudas recém-plantadas, mudas estas que só chegarão ao porte indicado em propaganda após longínquos anos.

Também há nos autos reclamação assinada por mais de 100 pessoas que adquiriram imóveis nesse mesmo loteamento, todas afirmando que, ao anunciar o loteamento, os vendedores da requerida se referiam às áreas ilustradas em verde como "área de preservação permanente", o que me parece muito verossímil se comparada à ilustração contida no folder da Requerida.

Frisa-se que, a propaganda vincula o fornecedor e integra os termos do contrato, sendo considerada prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor a informação publicitária, inteira ou parcialmente falsa, capaz de induzir o consumidor a erro, senão, vejamos:

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosaou abusiva.

§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidora respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

Entendo ser esta a hipótese dos autos, já que os autores adquiriram um imóvel acreditando que encontraria nele um espaço verde onde poderia realizar caminhada ou simplesmente descansar com tranquilidade, usufruindo o deleite que apenas uma área como esta poderia proporcionar.

Contudo, os requerentes foram surpreendidos por situação bastante diferente daquela prometida. No local onde deveria existir a trilha arborizada em volta da lagoa não existe sequer uma árvore plantada. Há, na realidade, uma trilha precária e abandonada em uma área de pasto e sem proteção adequada, o que facilita, inclusive, a entrada de animais de grande porte no loteamento, causando riscos e desconfortos a qualquer um que transite nas ruas e nas áreas comuns do empreendimento.

Ademais, os requerentes alegam que suas irresignações também estão pautadas no fato da requerida ter lhes informado que haveria uma área de preservação, porém, a transformou  em novos lotes. Ou seja, a requerida descumpriu as ofertas realizadas aos primeiros consumidores com o intuito de obter lucro em detrimento do bem-estar dos seus consumidores, criando o “Villa Santi II”.

Quanto à prova emprestada (ID 1129502), entendo que o fato de ter destinado as áreas ao município (praças e área ao redor da lagoa, a qual, esta última, segundo a testemunha, tratava-se de área de preservação permanente) não exime a requerida de sua responsabilidade de cumprir o prometido espaço verde e a área de lazer comum, vez que os fatores preponderantes para as compras das unidades neste loteamento foram, justamente, estes atrativos que, quando da não concretização dos referidos atrativos, sem dúvidas, geraram frustração e, por conseguinte, ocasionaram o dano aos adquirentes.

Nesse sentido, não se trata aqui de mero inadimplemento contratual, mas de dor e frustração decorrentes da quebra de expectativa da parte autora que não foi devidamente informada dos parâmetros do imóvel por ela adquirida e, com isso, não recebeu a sonhada moradia na forma prometida, fato que, com certeza, caracteriza dano moral indenizável, não se tratando de uma discussão por eventuais prejuízos materiais, mas de dor decorrente da frustração sofrida.

É lição na jurisprudência e na doutrina que a estipulação da verba indenizatória é de livre arbítrio do juiz, devendo levar em consideração todos os componentes da estreita relação material.

Ainda nesse sentido, colaciono entendimento Jurisprudencial:

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. CONSTRUTORA TENDA. IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO NO EMPREENDIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA. INFORMAÇÃO QUE SOMENTE FOI PRESTADA AOS COMPRADORES NO MOMENTO DA ENTREGA SIMBÓLICA DAS CHAVES. BEM, ATUALMENTE, CONSIDERADO DE CARÁTER ESSENCIAL. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS OCORRENTES, NO CASO CONCRETO. (Recurso Cível Nº 71007639651, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 29/05/2018)

Passo a quantificação do dano moral, ocasião em que serão considerados os seguintes aspectos: a) que a reparação não faz desaparecer a dor do ofendido, mas substitui um bem jurídico por outro, que arbitrado razoavelmente, possibilita à vítima a obtenção de satisfação equivalente ao que perdeu, sem que isso represente enriquecimento sem causa; b) a situação econômica e posição social das partes; c) a repercussão do dano e d) o caráter educativo da medida.

Nessa seara, os documentos acostados pelos requerentes nosID'S 782009 e 782021, demonstram satisfatoriamente que não fora plantada nenhuma árvore em idade adulta nas áreas de lazer do empreendimento, ao contrário do que era divulgado em "folders e marketing de venda" pela requerida, de forma que a propaganda enganosa praticada pela requerida, ou seja, o dano, teve repercussão no fator de escolha dos autores, tendo, pois, reflexos significativos na seara emocional destes. E mais, os documentos comprovam que a requerida implementou novo empreendimento comercial na área delimitada para ser a área verde, evidenciando o dano.

Todavia, também impende mencionar que,embora os documentos de ID 1129468 e 1129470não comprovem o cumprimento integral da oferta, tais documentos demonstram uma atual boa-fé da requerida, no sentido de promover ações que minimizem os transtornos aos consumidores que residem no loteamento "Vila Santti", ou seja, promovendo ações que externama função social contratual. Assim, no meu entendimento, os relatórios fotográficos demonstram que a requerida se comprometeu a realizar intervenções na área verde, de lazer, consistente em manutenção das mudas já plantadas e às serem plantadas, mesmo esclarecendo a este juízo que após o término das obras, a manutenção da área passou a ser de responsabilidade da municipalidade e dos próprios moradores, conforme projeto de desmembramento de área juntado nos autos.

Assim, entendo que as ações praticadas pelo requerido devem ser reconhecidas por este juízo para fins de fixação do valor do dano moral,entretanto, reafirmo, não resolvem o problema por completo, eis que como dito, essencialmente houve falha no dever de informar, gerando transtorno imaterial ao consumidor.

Entendo que, uma vez presente o dano e estando este relacionado com o comportamento do réu, o valor da indenização pelo dano moral destinado que é a compensar o constrangimento sofrido pelo ofensor, e a punir o causador do dano pela ofensa praticada, analisando-se a situação econômica das partes, a conduta adotada pela requerida para minimizar os danos e principalmente, desestimulando práticas semelhantes no futuro. Assim, entendo que a quantia de R$ 7.000,00 se revela adequada e proporcional ao caso, em atendimento aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I do CPC, para o fim de CONDENAR a requerida CBL DESENVOLVIMENTO URBANO LTDAaopagamento da quantia deR$ 7.000,00 (setemil reais) em favor da parte autoraa título de danos morais, que deverá ser corrigida a partir da presente data, conforme Súmula 362 do STJ, com base na Tabela de Correção do ETJES, devendo ao valor ser acrescido juros de mora de 1% a.m a contar da citação, na forma do art. 405 do CC/2002.

Sem condenação em custas, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Transitada em julgado, fica desde já a requerida intimada para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa do art. 523, §1º, primeira parte, do Código de Processo Civil.

Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte autora para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência.

1) Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome e o número do CPF do beneficiário.

2) Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta.

Fica desde já ciente a parte beneficiária, que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas.

Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada, independente de nova conclusão.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para pagamento voluntário, não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis.

Intimem-se. Diligencie-se.

 

 

 

 

 

 

 

ARACRUZ-ES, 13 de setembro de 2019.

 

MARISTELA FACHETTI

 

 

 

 

 

 

 

 

Juíza de Direito

ARACRUZ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Listas

Lista 0034/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARISTELA FACHETTI
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº BRUNA LEGORA DE PAULA FERNANDES
CHEFE DE SECRETARIA: ELIAS PALAORO


Lista: 0034/2019


1 - 0000742-18.2017.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLINICA MEDICA DAVAG LTDA EPP
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26683/ES - NADIA CRISTINA MORAES JACOMIN NEPOMUCENO
Requerente: CLINICA MEDICA DAVAG LTDA EPP
Para tomar ciência da expedição da transferência eletrônica de valores de fl. 116.


2 - 0004566-19.2016.8.08.0006 - Recurso Inominado
Recorrente: PENHA MATTOS BARBOSA E SILVA
Requerente: PENHA MATTOS BARBOSA E SILVA
Recorrido: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
Requerente: PENHA MATTOS BARBOSA E SILVA
Recorrente: PENHA MATTOS BARBOSA E SILVA
Para pagar, no prazo de 10 (dez) dias, as custas judiciais decorrente de condenação em decisão transitada em julgado, conforme guia gerada de nº 190140732, no valor de R$440,19 (quatrocentos e quarenta reais e dezenove centavos), ficando advertido que a falta de pagamento no prazo estipulado acarretará a inscrição em dívida ativa, (Art. 116, inc. II, do Código de Normas).
 


3 - 0005552-02.2018.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: THEREZA BARCELLOS
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28549/ES - ANA CLAUDIA AZEVEDO
Requerente: THEREZA BARCELLOS

Para tomar ciência do despacho:
Haja vista que o pedido de fl. 142 se traduz em manifestação de interesse de apresentar contrarrazões ao recurso inominado, e, sobretudo, por ser a requerente pessoa sem recursos financeiros para contratação de advogado, nomeio como advogada dativa a DRª. ANA CLAUDIA AZEVEDO, OAB/ES nº 28.549, com escritório profissional na Rua Deolindo Perim, nº 03, Residencial Sunset, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, celular nº 9.9659-9431. Intime-se a defensora acima nomeada, para manifestar no prazo de 10 (dez) dias se aceita ou não o encargo, salientando que eventuais honorários advocatícios serão fixados por ocasião do deslinde do processo. Em caso de aceitação, deverá, no mesmo prazo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo Estado do Espírito Santo às fls. 126/130v. Em caso de não aceitação, nova conclusão para nomeação de outro defensor dativo. Diligencie-se.  


4 - 0003406-51.2019.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PATRICIA MOREIRA RIBEIRO
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18615/ES - ROBERTA ROSSI MASO
Requerente: PATRICIA MOREIRA RIBEIRO

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por PATRICIA MOREIRA RIBEIRO em face de MUNICÍPIO DE ARACRUZ e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pleiteando, em sede de tutela e meritória, tratamento médico adequado, bem como realização de exames e fornecimento de aparelho auditivo. Nota técnica da SESA (Secretaria de Estado da Saúde) às fls. 26/29. Decisão às fls. 31/32 que indeferiu a tutela de urgência. Decisão de fls. 31/32 determinando a intimação da requerente para instruir o processo com laudo complementar que justificasse a utilização do aparelho auditivo, bem como para relatar informações subsidiárias ao caso, indicando ainda os exames necessários ao seu tratamento. Petição de fl. 35 a autora informa que não possui laudo complementar. Parecer emitido pelo NAT (Núcleo de Assessoramento Técnico) às fls. 38/42v. O Estado do Espírito Santo apresentou defesa às fls. 44/49v. O Município de Aracruz apresentou contestação às fls. 51/54. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, ARGUIDA PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Quanto a preliminar de inépcia da inicial arguida pelo segundo requerido, ao argumento de que o pedido autoral é genérico e condicionante, tenho que tal fundamento não merece acolhida, vez que a inicial preenche os requisitos elencados no art. 319 do CPC, tendo sido aceita no momento da decisão da tutela de urgência. Assim, REJEITO a preliminar aventada. Ultrapassa a preliminar, passo ao exame de MÉRITO. Quanto a tese de complexidade do tratamento arguida pelo primeiro requerido, sob o argumento de que a ação não se insere dentre as ações básicas de sua competência, a Constituição Federal, no art. 23, inciso II, dispõe que é competência comum dos entes da Federação cuidar da saúde e assistência pública, bem como da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, sendo, portanto, solidariamente responsáveis as entidades federativas no cumprimento dos ditames referentes à saúde pública, dentre os quais o fornecimento de medicamentos. Consoante art. 196 da Constituição Federal, “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Ademais, de acordo com o art. 198 da Carta Magna, as ações e serviços públicos de saúde integram um sistema único, integrado por uma rede descentralizada que implica a atuação dos serviços federais, estaduais e municipais. Tais normas são de eficácia plena, autoaplicáveis, de forma que o Poder Público não pode agir discricionariamente, segundo critérios de conveniência e de oportunidade, tendo a Fazenda Pública obrigação de prestar toda assistência ao doente, seja com medicamentos, tratamentos, acessórios, exames e/ou cirurgias necessários à sua recuperação. Assim, é dever estatal fornecer medicamentos, cirurgias e afins a todos aqueles hipossuficientes, que, por incapacidade financeira, não podem adquirir medicamentos ou custear cirurgias e procedimentos indispensáveis para tratamento de saúde. A causa de pedir dos autos é pautada em necessidade de concessão de medicamentos não padronizados pelo SUS, ou seja, divergência que já foi pacificada pelo STJ, por meio do REsp nº 1657156, conforme ementa que segue: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (STJ - REsp: 1657156 RJ 2017/0025629-7, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/04/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/05/2018) Com base no precedente obrigatório acima descrito, somente constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1) laudo médico fundamentado e circunstanciado indicando a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, em razão da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito e 3) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). No caso dos autos, após análise dos documentos juntados, tenho pelo não cumprimento do 1º requisito acima delineado, em virtude da ausência de laudo circunstanciado a indicar a imprescindibilidade do tratamento prescrito, e principalmente, com base nas informações exaradas no parecer emitido às fls. 38/42v pelo NAT (Núcleo de Assessoramento Técnico aos Juízes), que dispõe que não há documento de origem médica com justificativa para utilização dos referidos medicamentos. Importante consignar que, com a ausência de juntada do laudo complementar pela parte autora, embora devidamente intimada, ocorre a preclusão da prova, devendo a análise do fato ser realizada apenas com base nas provas já constantes nos autos. Quadra registrar ainda que, embora o receituário acostado à fl. 15 prescreva o uso de aparelho de amplificação sonora, não constam quaisquer informações subsidiárias, a fim de averiguar se o referido aparelho é a única indicação para o tratamento da parte autora. Em razão disso, entendo que não se justifica a concessão do pleito formulado em exordial, eis que não foram apresentadas circunstâncias que indiquem: i. que os remédios descritos são os mais adequados e eficazes para o caso da requerente; ii. que aponte a impossibilidade de uso de medicamento alternativo disponibilizado pela rede pública; iii. que demonstre falha terapêutica dos fármacos similares disponibilizados pelo Estado e pelo Município. Portanto, em razão destas particularidades, tenho por não demonstrado que a requerente faz jus ao recebimento dos medicamentos pleiteados em exordial, bem como o aparelho auditivo, devendo o feito seguir o caminho da improcedência. Isso posto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO. Sem custas, consoante artigo 27 da Lei 12.153/2009, c/c artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, e transcorrendo o prazo de 15 (quinze) dias, sem quaisquer pendências ou demais requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. Renumere-se os autos a partir da fl. 46. Diligencie-se.


5 - 0008006-52.2018.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DE FATIMA GOUVÊA SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15745/ES - MARCELO CLEMENTE GARCIA WERNERSBACH
Requerente: MARIA DE FATIMA GOUVÊA SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro, por ora, o requerimento formulado às fls. 60/61, eis que a execução em face da Fazenda Pública é regulada pelo disposto no art. 534 do CPC c/c art. 12 da lei 12.153/2007. Assim, intime-se a parte autora para adequar seu pedido, na forma dos artigos supramencionados, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Diligencie-se.


6 - 0008008-22.2018.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DE FATIMA BRITTO LEAL LOUREIRO
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15745/ES - MARCELO CLEMENTE GARCIA WERNERSBACH
Requerente: MARIA DE FATIMA BRITTO LEAL LOUREIRO

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro, por ora, o requerimento formulado às fls. 56/57, eis que a execução em face da Fazenda Pública é regulada pelo disposto no art. 534 do CPC c/c art. 12 da lei 12.153/2007. Assim, intime-se a parte autora para adequar seu pedido, na forma dos artigos supramencionados, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Diligencie-se.


7 - 0000915-71.2019.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCIANA BARBOSA ALCANTARA
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15745/ES - MARCELO CLEMENTE GARCIA WERNERSBACH
Requerente: LUCIANA BARBOSA ALCANTARA

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro, por ora, o requerimento formulado às fls. 58/59, eis que a execução em face da Fazenda Pública é regulada pelo disposto no art. 534 do CPC c/c art. 12 da lei 12.153/2007. Assim, intime-se a parte autora para adequar seu pedido, na forma dos artigos supramencionados, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Diligencie-se.


8 - 0008007-37.2018.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROBERTO SIQUEIRA MOTTA
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15745/ES - MARCELO CLEMENTE GARCIA WERNERSBACH
Requerente: ROBERTO SIQUEIRA MOTTA

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro, por ora, o requerimento formulado às fls. 62/63, eis que a execução em face da Fazenda Pública é regulada pelo disposto no art. 534 do CPC c/c art. 12 da lei 12.153/2007. Assim, intime-se a parte autora para adequar seu pedido, na forma dos artigos supramencionados, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Diligencie-se.


9 - 0008004-82.2018.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLAUDIO OLIVEIRA BAIENSE
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15745/ES - MARCELO CLEMENTE GARCIA WERNERSBACH
Requerente: CLAUDIO OLIVEIRA BAIENSE

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro, por ora, o requerimento formulado às fls. 61/62, eis que a execução em face da Fazenda Pública é regulada pelo disposto no art. 534 do CPC c/c art. 12 da lei 12.153/2007. Assim, intime-se a parte autora para adequar seu pedido, na forma dos artigos supramencionados, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Diligencie-se.


10 - 0008154-68.2015.8.08.0006 - Cumprimento de sentença
Exequente: JOAO PEREIRA DE ANDRADE
Requerente: JOAO PEREIRA DE ANDRADE
Executado: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21034/ES - LORENA FERRETI MALTA
Exequente: JOAO PEREIRA DE ANDRADE
Requerente: JOAO PEREIRA DE ANDRADE
Para, nos termos da Decisão de fl. 88, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, informar se o RPV foi pago através de depósito na conta-corrente de titularidade do Requerente.


11 - 0000771-97.2019.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GISELE FERREIRA DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
Requerente: GISELE FERREIRA DA SILVA
Para apresentar, caso queira, contrarrazões ao recurso inominado interposto às fls. 51/55, no prazo legal.


12 - 0006331-88.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: AMELIA BLANK MIRANDA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007360/ES - CLAUDIO CALIMAN
Requerente: AMELIA BLANK MIRANDA
Advogado(a): 005124/ES - GRACELIA MARIA CONTE
Requerente: AMELIA BLANK MIRANDA
Para apresentar, caso queira, contrarrazões ao recurso inominado interposto às fls. 738/743, no prazo legal.


13 - 0004345-31.2019.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GILMAR SIMOES DA SILVA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18926/ES - MIKAELLE LUCCHI DE QUADROS
Requerente: GILMAR SIMOES DA SILVA
Para, caso queira, manifestar-se sobre contestação de fls. 52/60, no prazo de 05 (cinco) dias.
 


14 - 0005461-72.2019.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PATRICIA MATOS CANDEIAS DO NASCIMENTO
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16581/ES - ELIAS GONCALVES DIAS
Requerente: PATRICIA MATOS CANDEIAS DO NASCIMENTO
Para, caso queira, manifestar-se sobre contestação de fls. 34/42, no prazo de 05 (cinco) dias.
 


15 - 0003774-60.2019.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: COOPERATIVA AGRARIA DOS PRODUTORES DA REGIAO DE ARACRUZ
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21473/ES - ANGELICA DAMIANA FAGUNDES
Requerente: COOPERATIVA AGRARIA DOS PRODUTORES DA REGIAO DE ARACRUZ
Para, caso queira, manifestar-se sobre contestação de fls. 425/434, no prazo de 05 (cinco) dias.
 


16 - 0005361-20.2019.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JAQUELINE SAMPAIO DOS REIS
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16581/ES - ELIAS GONCALVES DIAS
Requerente: JAQUELINE SAMPAIO DOS REIS
Para, caso queira, manifestar-se sobre contestação de fls. 46/56, no prazo de 05 (cinco) dias.
 


17 - 0004685-72.2019.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELSON JOSE FORECCHI DE OLIVEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26153/ES - DAYHARA SILVEIRA DA SILVA
Requerente: ELSON JOSE FORECCHI DE OLIVEIRA
Para, caso queira, manifestar-se sobre contestação de fls. 75/83, no prazo de 05 (cinco) dias.
 


18 - 0005415-83.2019.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CECILIA MEIRY MARTINS
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27415/ES - LUCIANO GUIMARAES NUNES
Requerente: CECILIA MEIRY MARTINS
Para, caso queira, manifestar-se sobre contestação de fls. 39/49, no prazo de 05 (cinco) dias.
 


19 - 0004388-41.2014.8.08.0006 - Cumprimento de sentença
Exequente: GILSERIO MARCIO CURTO
Executado: BANCO J SAFRA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19311/ES - GELSON ANTONIO DO NASCIMENTO
Exequente: GILSERIO MARCIO CURTO
Para tomar ciência da expedição do(s) alvará(s) eletrônico(s) e para comparecer ao Banestes a fim de receber a(s) quantia(s) descrita(s) no(s) alvará(s), bem como para requerer o que entender de direito dentro do prazo de 5 (cinco) dias.


20 - 0003124-13.2019.8.08.0006 - Carta Precatória Cível
Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: CAROLINA RODRIGUES TELES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13791/ES - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES
Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESPIRITO SANTO
Para pagar, no prazo de 10 (dez) dias, as custas judiciais remanescentes referente à carta precatória originada do processo nº 5011931-22.2018.4.02.5001, desse Juízo, conforme guia gerada de nº 190137050, no valor de R$256,63 (duzentos e cinquenta e seis reais e sessenta e três centavos), podendo a guia ser retirada no endereço eletrônico www.tjes.jus.br, sendo dispensada a juntada nos autos da guia quitada, art. 17, inciso II, da Lei Estadual nº 9.974/2013.
 


21 - 0004088-79.2014.8.08.0006 - Recurso Inominado
Recorrente: RENA ANDRADE SILVEIRA
Requerente: RENA ANDRADE SILVEIRA
Recorrido: BANCO FIBRA S/A
Requerido: BANCO FIBRA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 110014/RJ - FABIANO BACELAR PEIXOTO
Requerido: BANCO FIBRA S/A
Recorrido: BANCO FIBRA S/A
Advogado(a): 17311/ES - LUCAS SANTOS AZEREDO
Recorrente: RENA ANDRADE SILVEIRA
Requerente: RENA ANDRADE SILVEIRA
para tomar ciência da descida dos autos do Colégio Recursal, bem como requerer o que entender de direito, no prazo do art. 218, § 3º, do CPC.
 


22 - 0002994-28.2016.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: RAFAEL MATIAS RAMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14.905/ES - ANDRE CARLESSO
Autor do fato: RAFAEL MATIAS RAMOS
Para apresentar alegações finais, no prazo legal.


23 - 0005434-89.2019.8.08.0006 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: KELLY CARVALHO LEONATO DA SILVA
Requerido: JEFERSON DOS SANTOS FORZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20049/ES - LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO
Requerente: KELLY CARVALHO LEONATO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
INDEFIRO o pedido formulado às fls. 22/24, uma vez que as medidas protetivas de urgência são mecanismos criados pela lei para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, não sendo este o caso dos autos. 

Ademais , aos crimes praticados na forma da Lei Maria da Penha, independente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099/95, restando afastada a competência do JECRIM para processar, julgar e conceder benefícios aos acusados de tais crimes, com fulcro no art. 41 da Lei 11.340/2006. Cumpra-se despacho de fl. 21. Diligencie-se.


24 - 0002159-45.2013.8.08.0006 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: DELZA MARINS AZEREDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16905/ES - FLAVIO CRIVILIN
Autor do fato: DELZA MARINS AZEREDO

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do ré DELZA MARINS AZEREDO, em relação aos fatos descritos nos autos, e o faço com fulcro no art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. P.R.I-se.




ARACRUZ, 19 DE SETEMBRO DE 2019

ELIAS PALAORO
CHEFE DE SECRETARIA