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Versão revista

Lista 0034/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARISTELA FACHETTI
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº BRUNA LEGORA DE PAULA FERNANDES
CHEFE DE SECRETARIA: ELIAS PALAORO


Lista: 0034/2019


1 - 0000742-18.2017.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLINICA MEDICA DAVAG LTDA EPP
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26683/ES - NADIA CRISTINA MORAES JACOMIN NEPOMUCENO
Requerente: CLINICA MEDICA DAVAG LTDA EPP
Para tomar ciência da expedição da transferência eletrônica de valores de fl. 116.


2 - 0004566-19.2016.8.08.0006 - Recurso Inominado
Recorrente: PENHA MATTOS BARBOSA E SILVA
Requerente: PENHA MATTOS BARBOSA E SILVA
Recorrido: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
Requerente: PENHA MATTOS BARBOSA E SILVA
Recorrente: PENHA MATTOS BARBOSA E SILVA
Para pagar, no prazo de 10 (dez) dias, as custas judiciais decorrente de condenação em decisão transitada em julgado, conforme guia gerada de nº 190140732, no valor de R$440,19 (quatrocentos e quarenta reais e dezenove centavos), ficando advertido que a falta de pagamento no prazo estipulado acarretará a inscrição em dívida ativa, (Art. 116, inc. II, do Código de Normas).
 


3 - 0005552-02.2018.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: THEREZA BARCELLOS
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28549/ES - ANA CLAUDIA AZEVEDO
Requerente: THEREZA BARCELLOS

Para tomar ciência do despacho:
Haja vista que o pedido de fl. 142 se traduz em manifestação de interesse de apresentar contrarrazões ao recurso inominado, e, sobretudo, por ser a requerente pessoa sem recursos financeiros para contratação de advogado, nomeio como advogada dativa a DRª. ANA CLAUDIA AZEVEDO, OAB/ES nº 28.549, com escritório profissional na Rua Deolindo Perim, nº 03, Residencial Sunset, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, celular nº 9.9659-9431. Intime-se a defensora acima nomeada, para manifestar no prazo de 10 (dez) dias se aceita ou não o encargo, salientando que eventuais honorários advocatícios serão fixados por ocasião do deslinde do processo. Em caso de aceitação, deverá, no mesmo prazo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo Estado do Espírito Santo às fls. 126/130v. Em caso de não aceitação, nova conclusão para nomeação de outro defensor dativo. Diligencie-se.  


4 - 0003406-51.2019.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PATRICIA MOREIRA RIBEIRO
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18615/ES - ROBERTA ROSSI MASO
Requerente: PATRICIA MOREIRA RIBEIRO

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por PATRICIA MOREIRA RIBEIRO em face de MUNICÍPIO DE ARACRUZ e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pleiteando, em sede de tutela e meritória, tratamento médico adequado, bem como realização de exames e fornecimento de aparelho auditivo. Nota técnica da SESA (Secretaria de Estado da Saúde) às fls. 26/29. Decisão às fls. 31/32 que indeferiu a tutela de urgência. Decisão de fls. 31/32 determinando a intimação da requerente para instruir o processo com laudo complementar que justificasse a utilização do aparelho auditivo, bem como para relatar informações subsidiárias ao caso, indicando ainda os exames necessários ao seu tratamento. Petição de fl. 35 a autora informa que não possui laudo complementar. Parecer emitido pelo NAT (Núcleo de Assessoramento Técnico) às fls. 38/42v. O Estado do Espírito Santo apresentou defesa às fls. 44/49v. O Município de Aracruz apresentou contestação às fls. 51/54. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, ARGUIDA PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Quanto a preliminar de inépcia da inicial arguida pelo segundo requerido, ao argumento de que o pedido autoral é genérico e condicionante, tenho que tal fundamento não merece acolhida, vez que a inicial preenche os requisitos elencados no art. 319 do CPC, tendo sido aceita no momento da decisão da tutela de urgência. Assim, REJEITO a preliminar aventada. Ultrapassa a preliminar, passo ao exame de MÉRITO. Quanto a tese de complexidade do tratamento arguida pelo primeiro requerido, sob o argumento de que a ação não se insere dentre as ações básicas de sua competência, a Constituição Federal, no art. 23, inciso II, dispõe que é competência comum dos entes da Federação cuidar da saúde e assistência pública, bem como da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, sendo, portanto, solidariamente responsáveis as entidades federativas no cumprimento dos ditames referentes à saúde pública, dentre os quais o fornecimento de medicamentos. Consoante art. 196 da Constituição Federal, “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Ademais, de acordo com o art. 198 da Carta Magna, as ações e serviços públicos de saúde integram um sistema único, integrado por uma rede descentralizada que implica a atuação dos serviços federais, estaduais e municipais. Tais normas são de eficácia plena, autoaplicáveis, de forma que o Poder Público não pode agir discricionariamente, segundo critérios de conveniência e de oportunidade, tendo a Fazenda Pública obrigação de prestar toda assistência ao doente, seja com medicamentos, tratamentos, acessórios, exames e/ou cirurgias necessários à sua recuperação. Assim, é dever estatal fornecer medicamentos, cirurgias e afins a todos aqueles hipossuficientes, que, por incapacidade financeira, não podem adquirir medicamentos ou custear cirurgias e procedimentos indispensáveis para tratamento de saúde. A causa de pedir dos autos é pautada em necessidade de concessão de medicamentos não padronizados pelo SUS, ou seja, divergência que já foi pacificada pelo STJ, por meio do REsp nº 1657156, conforme ementa que segue: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (STJ - REsp: 1657156 RJ 2017/0025629-7, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/04/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/05/2018) Com base no precedente obrigatório acima descrito, somente constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1) laudo médico fundamentado e circunstanciado indicando a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, em razão da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito e 3) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). No caso dos autos, após análise dos documentos juntados, tenho pelo não cumprimento do 1º requisito acima delineado, em virtude da ausência de laudo circunstanciado a indicar a imprescindibilidade do tratamento prescrito, e principalmente, com base nas informações exaradas no parecer emitido às fls. 38/42v pelo NAT (Núcleo de Assessoramento Técnico aos Juízes), que dispõe que não há documento de origem médica com justificativa para utilização dos referidos medicamentos. Importante consignar que, com a ausência de juntada do laudo complementar pela parte autora, embora devidamente intimada, ocorre a preclusão da prova, devendo a análise do fato ser realizada apenas com base nas provas já constantes nos autos. Quadra registrar ainda que, embora o receituário acostado à fl. 15 prescreva o uso de aparelho de amplificação sonora, não constam quaisquer informações subsidiárias, a fim de averiguar se o referido aparelho é a única indicação para o tratamento da parte autora. Em razão disso, entendo que não se justifica a concessão do pleito formulado em exordial, eis que não foram apresentadas circunstâncias que indiquem: i. que os remédios descritos são os mais adequados e eficazes para o caso da requerente; ii. que aponte a impossibilidade de uso de medicamento alternativo disponibilizado pela rede pública; iii. que demonstre falha terapêutica dos fármacos similares disponibilizados pelo Estado e pelo Município. Portanto, em razão destas particularidades, tenho por não demonstrado que a requerente faz jus ao recebimento dos medicamentos pleiteados em exordial, bem como o aparelho auditivo, devendo o feito seguir o caminho da improcedência. Isso posto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO. Sem custas, consoante artigo 27 da Lei 12.153/2009, c/c artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, e transcorrendo o prazo de 15 (quinze) dias, sem quaisquer pendências ou demais requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. Renumere-se os autos a partir da fl. 46. Diligencie-se.


5 - 0008006-52.2018.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DE FATIMA GOUVÊA SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15745/ES - MARCELO CLEMENTE GARCIA WERNERSBACH
Requerente: MARIA DE FATIMA GOUVÊA SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro, por ora, o requerimento formulado às fls. 60/61, eis que a execução em face da Fazenda Pública é regulada pelo disposto no art. 534 do CPC c/c art. 12 da lei 12.153/2007. Assim, intime-se a parte autora para adequar seu pedido, na forma dos artigos supramencionados, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Diligencie-se.


6 - 0008008-22.2018.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DE FATIMA BRITTO LEAL LOUREIRO
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15745/ES - MARCELO CLEMENTE GARCIA WERNERSBACH
Requerente: MARIA DE FATIMA BRITTO LEAL LOUREIRO

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro, por ora, o requerimento formulado às fls. 56/57, eis que a execução em face da Fazenda Pública é regulada pelo disposto no art. 534 do CPC c/c art. 12 da lei 12.153/2007. Assim, intime-se a parte autora para adequar seu pedido, na forma dos artigos supramencionados, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Diligencie-se.


7 - 0000915-71.2019.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCIANA BARBOSA ALCANTARA
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15745/ES - MARCELO CLEMENTE GARCIA WERNERSBACH
Requerente: LUCIANA BARBOSA ALCANTARA

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro, por ora, o requerimento formulado às fls. 58/59, eis que a execução em face da Fazenda Pública é regulada pelo disposto no art. 534 do CPC c/c art. 12 da lei 12.153/2007. Assim, intime-se a parte autora para adequar seu pedido, na forma dos artigos supramencionados, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Diligencie-se.


8 - 0008007-37.2018.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROBERTO SIQUEIRA MOTTA
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15745/ES - MARCELO CLEMENTE GARCIA WERNERSBACH
Requerente: ROBERTO SIQUEIRA MOTTA

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro, por ora, o requerimento formulado às fls. 62/63, eis que a execução em face da Fazenda Pública é regulada pelo disposto no art. 534 do CPC c/c art. 12 da lei 12.153/2007. Assim, intime-se a parte autora para adequar seu pedido, na forma dos artigos supramencionados, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Diligencie-se.


9 - 0008004-82.2018.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLAUDIO OLIVEIRA BAIENSE
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15745/ES - MARCELO CLEMENTE GARCIA WERNERSBACH
Requerente: CLAUDIO OLIVEIRA BAIENSE

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro, por ora, o requerimento formulado às fls. 61/62, eis que a execução em face da Fazenda Pública é regulada pelo disposto no art. 534 do CPC c/c art. 12 da lei 12.153/2007. Assim, intime-se a parte autora para adequar seu pedido, na forma dos artigos supramencionados, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Diligencie-se.


10 - 0008154-68.2015.8.08.0006 - Cumprimento de sentença
Exequente: JOAO PEREIRA DE ANDRADE
Requerente: JOAO PEREIRA DE ANDRADE
Executado: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21034/ES - LORENA FERRETI MALTA
Exequente: JOAO PEREIRA DE ANDRADE
Requerente: JOAO PEREIRA DE ANDRADE
Para, nos termos da Decisão de fl. 88, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, informar se o RPV foi pago através de depósito na conta-corrente de titularidade do Requerente.


11 - 0000771-97.2019.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GISELE FERREIRA DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
Requerente: GISELE FERREIRA DA SILVA
Para apresentar, caso queira, contrarrazões ao recurso inominado interposto às fls. 51/55, no prazo legal.


12 - 0006331-88.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: AMELIA BLANK MIRANDA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007360/ES - CLAUDIO CALIMAN
Requerente: AMELIA BLANK MIRANDA
Advogado(a): 005124/ES - GRACELIA MARIA CONTE
Requerente: AMELIA BLANK MIRANDA
Para apresentar, caso queira, contrarrazões ao recurso inominado interposto às fls. 738/743, no prazo legal.


13 - 0004345-31.2019.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GILMAR SIMOES DA SILVA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18926/ES - MIKAELLE LUCCHI DE QUADROS
Requerente: GILMAR SIMOES DA SILVA
Para, caso queira, manifestar-se sobre contestação de fls. 52/60, no prazo de 05 (cinco) dias.
 


14 - 0005461-72.2019.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PATRICIA MATOS CANDEIAS DO NASCIMENTO
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16581/ES - ELIAS GONCALVES DIAS
Requerente: PATRICIA MATOS CANDEIAS DO NASCIMENTO
Para, caso queira, manifestar-se sobre contestação de fls. 34/42, no prazo de 05 (cinco) dias.
 


15 - 0003774-60.2019.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: COOPERATIVA AGRARIA DOS PRODUTORES DA REGIAO DE ARACRUZ
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21473/ES - ANGELICA DAMIANA FAGUNDES
Requerente: COOPERATIVA AGRARIA DOS PRODUTORES DA REGIAO DE ARACRUZ
Para, caso queira, manifestar-se sobre contestação de fls. 425/434, no prazo de 05 (cinco) dias.
 


16 - 0005361-20.2019.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JAQUELINE SAMPAIO DOS REIS
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16581/ES - ELIAS GONCALVES DIAS
Requerente: JAQUELINE SAMPAIO DOS REIS
Para, caso queira, manifestar-se sobre contestação de fls. 46/56, no prazo de 05 (cinco) dias.
 


17 - 0004685-72.2019.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELSON JOSE FORECCHI DE OLIVEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26153/ES - DAYHARA SILVEIRA DA SILVA
Requerente: ELSON JOSE FORECCHI DE OLIVEIRA
Para, caso queira, manifestar-se sobre contestação de fls. 75/83, no prazo de 05 (cinco) dias.
 


18 - 0005415-83.2019.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CECILIA MEIRY MARTINS
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27415/ES - LUCIANO GUIMARAES NUNES
Requerente: CECILIA MEIRY MARTINS
Para, caso queira, manifestar-se sobre contestação de fls. 39/49, no prazo de 05 (cinco) dias.
 


19 - 0004388-41.2014.8.08.0006 - Cumprimento de sentença
Exequente: GILSERIO MARCIO CURTO
Executado: BANCO J SAFRA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19311/ES - GELSON ANTONIO DO NASCIMENTO
Exequente: GILSERIO MARCIO CURTO
Para tomar ciência da expedição do(s) alvará(s) eletrônico(s) e para comparecer ao Banestes a fim de receber a(s) quantia(s) descrita(s) no(s) alvará(s), bem como para requerer o que entender de direito dentro do prazo de 5 (cinco) dias.


20 - 0003124-13.2019.8.08.0006 - Carta Precatória Cível
Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: CAROLINA RODRIGUES TELES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13791/ES - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES
Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESPIRITO SANTO
Para pagar, no prazo de 10 (dez) dias, as custas judiciais remanescentes referente à carta precatória originada do processo nº 5011931-22.2018.4.02.5001, desse Juízo, conforme guia gerada de nº 190137050, no valor de R$256,63 (duzentos e cinquenta e seis reais e sessenta e três centavos), podendo a guia ser retirada no endereço eletrônico www.tjes.jus.br, sendo dispensada a juntada nos autos da guia quitada, art. 17, inciso II, da Lei Estadual nº 9.974/2013.
 


21 - 0004088-79.2014.8.08.0006 - Recurso Inominado
Recorrente: RENA ANDRADE SILVEIRA
Requerente: RENA ANDRADE SILVEIRA
Recorrido: BANCO FIBRA S/A
Requerido: BANCO FIBRA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 110014/RJ - FABIANO BACELAR PEIXOTO
Requerido: BANCO FIBRA S/A
Recorrido: BANCO FIBRA S/A
Advogado(a): 17311/ES - LUCAS SANTOS AZEREDO
Recorrente: RENA ANDRADE SILVEIRA
Requerente: RENA ANDRADE SILVEIRA
para tomar ciência da descida dos autos do Colégio Recursal, bem como requerer o que entender de direito, no prazo do art. 218, § 3º, do CPC.
 


22 - 0002994-28.2016.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: RAFAEL MATIAS RAMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14.905/ES - ANDRE CARLESSO
Autor do fato: RAFAEL MATIAS RAMOS
Para apresentar alegações finais, no prazo legal.


23 - 0005434-89.2019.8.08.0006 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: KELLY CARVALHO LEONATO DA SILVA
Requerido: JEFERSON DOS SANTOS FORZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20049/ES - LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO
Requerente: KELLY CARVALHO LEONATO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
INDEFIRO o pedido formulado às fls. 22/24, uma vez que as medidas protetivas de urgência são mecanismos criados pela lei para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, não sendo este o caso dos autos. 

Ademais , aos crimes praticados na forma da Lei Maria da Penha, independente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099/95, restando afastada a competência do JECRIM para processar, julgar e conceder benefícios aos acusados de tais crimes, com fulcro no art. 41 da Lei 11.340/2006. Cumpra-se despacho de fl. 21. Diligencie-se.


24 - 0002159-45.2013.8.08.0006 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: DELZA MARINS AZEREDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16905/ES - FLAVIO CRIVILIN
Autor do fato: DELZA MARINS AZEREDO

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do ré DELZA MARINS AZEREDO, em relação aos fatos descritos nos autos, e o faço com fulcro no art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. P.R.I-se.




ARACRUZ, 19 DE SETEMBRO DE 2019

ELIAS PALAORO
CHEFE DE SECRETARIA