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Versão revista

Lista 0059/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, JECRIM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GETTER LOPES DE FARIA JUNIOR
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: RANIERI MILLI


Lista: 0059/2019


1 - 0008403-53.2019.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE MENDES DE ALMEIDA
Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO EST DO ESPIRITO SANTO DETRAN/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26569/ES - BRUNO LOPES
Requerente: JOSE MENDES DE ALMEIDA

Para tomar ciência da decisão:
Verifica-se que DETRAN/ES, por meio de Ato Administrativo denominado Instrução de Serviço nº 019, de 04/02/2016 (DOE de 11/02/2016), criou norma restringindo a aplicação do § 2.º do art. 261 do CTB, conquanto estabeleceu procedimento não previsto na Lei Federal como condição para a devolução de CNH suspensa, consistente na submissão do Condutor a uma “avaliação de aprendizagem por meio de prova objetiva escrita”, inclusive, mediante instituição do pagamento de taxa. Além de se tratar de ato anômalo, que sequer possui força regulamentar, a Instrução de Serviço em comento invadiu competência legislativa privativa da União (Art. 10, XI, da CF), com base na qual foi editado o CTB, segundo o qual, “quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem”.m2.ºmdomart.m261mdomCTB).
E, a propósito de justificativa produzida pelo DETRAN/ES em Processo antecedente, onde se diz amparado na Resolução nº. 285/2008, do CONTRAN, que impõe a adoção do procedimento em questão, verifiquei, após ampla análise do CTB, que não há exigência legal para a aplicação de “provas” em casos que tais, como também não há autorização para que quaisquer dos Órgãos do Sistema de Trânsito instituamtalmexigência.
O CTB define, de forma exauriente, todas as hipóteses em que o Legislador pretendeu exigir “exames” de candidatos à habilitação ou reabilitação e dos condutores já habilitados que tenham sido penalizados, como daqueles que pretendam renovar habilitação ou mudar de categoria, não havendo espaço para que a Administração, por meio de pretenso “Regulamento”, se sub-rogue em competência legislativa
mexclusivamdamUnião. Portanto, é ilegítima a exigência administrativa, pois cria embaraço ao exercício de direito legalmente assegurado ao Condutor, razão pela qual, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA com amparo na evidência e na urgência – esta fundada no risco de perpetuação do impedimento de dirigir -, e DETERMINO que o Réu se abstenha de aplicar a Instrução de Serviço nº 019, de 04/02/2016, em relação ao Autor, a fim de que, cumpridas as exigências dos § 2.º do art. 261 do CTB e exclusivamente nos termos deste, não havendo algum impeditivo legal (i.e. previsto em Lei), promova a IMEDIATA devolução/desbloqueio da sua CNH, sob pena de MULTA diária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a cargo de qualquer das Autoridades Administrativas encarregadas do cumprimento desta, contada a partir da 24ª hora da intimação.
A Autoridade Administrativa encarregada deverá ser advertida de que o não cumprimento, se não justificado com prova do impedimento, poderá ensejar sua prisão em flagrante por crime de desobediência, além de outras sanções cabíveis.
Cumpra-se por Oficial de Justiça, ao qual assino o prazo máximo de 72 horas, devendo intimar, para cumprimento, o Sr. Diretor da Ciretran local.
Consoante disposto no artigo 477, § 2º, do Código de Normas da CGJ/ES, determino a remessa dos autos com vista ao Réu para citação, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo legal, apresentar resposta, bem como requerer o
mquementendermdemdireito,mcommasmadvertênciasmlegais.
Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendam produzir,
mcasomqueiram.
Após, ao MP.
Colatina/ES, 18 de setembro de 2019.


2 - 0007919-38.2019.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: VEGAS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE COLATINA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7406/ES - JOAO CARLOS BATISTA
Requerente: VEGAS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Por todos esses motivos, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, porque presentes os requisitos do art. 300 do CPC, determinando ao Réu que expeça ALVARÁ DE CONCLUSÃO DE OBRAS ao loteamento denominado Residencial Darcy Dalla Bernardina, registrado sob o nº 20.166/2015, condicionada a expedição à selagem nas fissuras porventura existentes no piso da creche, a serem comprovados através de vistoria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.
Fixo o prazo de 10 (dez) dias para a realização da vistoria, contados a partir da informação, pelo Autor, do cumprimento da condicionante fixada nesta Decisão e igual prazo para expedição do Alvará, contados da data da vistoria.
Cumpra-se por Oficial de Justiça de plantão, devendo intimar, para cumprimento, o Sr. Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, servindo esta decisão como mandado.
Determino a remessa dos autos com vista ao Réu para citação, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, - com termo inicial conforme art. 335 do CPC - , apresentar resposta, bem como requerer o que entender de direito, com as advertências legais. 
Determino, ainda, a intimação das partes para comparecerem à Audiência de Conciliação, cuja data deverá ser agendada pelo Cartório, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo constar a advertência do art. 334, § 8º do CPC.
Diligencie-se no necessário.




COLATINA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

RANIERI MILLI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL