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Versão revista

CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0102/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CAMILO JOSE DAVILA COUTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CHRISTIAN BARRETO SALCEDO DA MATTA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): GEANE CAMPOS BARBOZA


Lista: 0102/2019


1 - 0002631-18.2019.8.08.0012 - Interdição
Requerente: PRISCILA FERREIRA ZONTA
Requerido: OLINDA FERREIRA DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20249/ES - ADERITON FERREIRA ALCANTARA
Requerente: PRISCILA FERREIRA ZONTA

Para tomar ciência da decisão:
Compulsando os autos, verifico que a interditanda faleceu no dia 30/07/2019, conforme certidão de óbito de fls. 86.
  Dessa maneira, determino o cancelamento da audiência de entrevista designada para o dia 10/09/2019, às 16:30 horas. Intimem-se as partes.
  Abra-se vistas dos autos ao Ministério Público.
  Após, autos conclusos. Intime-se. Diligencie-se.
  Cariacica-ES, 09 de setembro de 2019. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO


2 - 0019054-87.2018.8.08.0012 - Interdição
Requerente: FERNANDA FERREIRA NUNES DE SENA
Requerido: LAUDICEIA FERREIRA NUNES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21598/ES - CAMILA FERREIRA BALESTREIRO
Requerente: FERNANDA FERREIRA NUNES DE SENA

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando a necessidade de reorganização das atividades jurisdicionais desta unidade judicial, redesigno audiência de entrevista anteriormente marcada para o dia 12/11/2019 às 16:30 horas. Citem-se. Intimem-se. Diligencie-se.

Cariacica-ES, 09 de agosto de 2019. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO    


3 - 0009270-52.2019.8.08.0012 - Interdição
Requerente: NORMA SUELY RODRIGUES CORREA
Requerido: THUANNY RODRIGUES CORREA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20077/ES - WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO
Requerente: NORMA SUELY RODRIGUES CORREA

Para tomar ciência da decisão:

1- Intimo o Douto Advogado da decisão proferida às fls. 30/32 dos autos, que segue transcrita:

Defiro o pedido de gratuidade de justiça (fls. 13/14).
 
Cuidam os autos de ação de interdição na qual NORMA SUELY RODRIGUES CORREA requer a interdição de sua filha, THUANNY RODRIGUES CORREA, estando ambos devidamente qualificadas nos autos.  
Narra a parte autora que sua filha, THUANNY RODRIGUES CORREA, é portadora da enfermidade identificada pelo CID 10 F71.0 (Retardo mental moderado - menção de ausência de ou de comprometimento mínimo do comportamento).  
Informa a Requerente que presta cuidados para sua filha da melhor forma possível, tendo em vista as dificuldades apresentadas no dia a dia.  
Relata, ainda, que em razão da enfermidade da Interditanda, esta apresenta quadro de saúde psíquico prejudicado, o que obsta a prática dos atos da vida civil (natureza negocial e patrimonial).  
Por tal motivo, requer, em sede liminar, que seja nomeada curadora provisória da filha.  
O pedido formulado pelo demandante corresponde à hipótese de tutela de urgência, sobre a qual versa o artigo 300 e seguintes do Novo Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.  
Sob a ótica do Código de Processo Civil, a deferimento das tutelas provisórias de urgência – que podem assumir caráter satisfativo ou cautelar - exigem o preenchimento de dois requisitos essenciais, quais sejam: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.  
A probabilidade do direito, conforme ensina Luiz Guilherme Marinoni (2016) é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos”, ou seja, “o juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória”.
Em relação ao segundo requisito, é preciso analisar se a demora no oferecimento da prestação jurisdicional poderá implicar em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Fredie Didier (2015) explica que deve se tratar de perigo: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito”. 

Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário, ainda, avaliar a reversibilidade dos efeitos da medida pleiteada, em atenção ao §3º do artigo 300 do Novo CPC, que dispõe que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

Sabe-se que a curatela consiste em instituto que tem por objetivo salvaguardar os interesses e garantir que sejam supridas as necessidades daquele considerado pela lei como relativamente incapaz, sendo aplicada aos casos elencados pelos artigos 4º, incisos II a IV e artigo 1.767 do Código Civil: Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) IV - os pródigos.   Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - (Revogado); III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) IV - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) V - os pródigos.
Em se tratando de curatela provisória, faz-se necessário que fique demonstrado, quanto à probabilidade do direito, que: a) que a situação do interditando se encaixe em uma das hipóteses legais; b) a relação entre o curador e o interditando; e c) que o curador tenha condições de exercer a curatela. 
Da atenta análise dos autos, verifico que o laudo médico de fls. 21, emitido pelo médico neurologista, Dr. Carlos Alberto Peixoto (CRM-ES 3.664), indica que a Interditanda apresenta quadro de retardo mental (CID 10 F71.0), com prejuízo funcional cognitivo e dependência para as atividades da vida diária cível. Necessita de suporte social e financeiro para manter as condições de tratamento assim como a supervisão contínua de sua família. O Paciente não possui condições para o trabalho em decorrência de suas limitações cognitivas”.
Desta forma, resta demonstrado que a enfermidade que acomete o Interditando deteriora sua habilidade de comunicação, de maneira que se mostra presente a hipótese prevista no art. 4º, inciso III e artigo 1.767, inciso I do Código Civil.
Além disso, resta claro que a demandante é mãe da interditanda (fls. 17), ficando demonstrado o grau de parentesco entre as partes.

Ressalte-se, ainda, que a Requerente demonstrou satisfatoriamente que possui condições de exercer a curatela, o que se depreende do atestado de antecedentes criminais às fls. 28.
O perigo de dano mostra-se evidente pela própria natureza da demanda, uma vez que pelos documentos acostados é possível depreender que a Curatelanda não tem capacidade de gerir seus interesses patrimoniais, sendo apropriada a nomeação de curador provisório.  
Posto isso, com fulcro no artigo 300 c/c artigo 749, parágrafo único, ambos do CPC, defiro o pedido de tutela provisória e nomeio a Sra. NORMA SUELY RODRIGUES CORREA curadora provisória de sua filha, a Sr. THUANNY RODRIGUES CORREA, a fim de que possa assisti-lo nos atos da vida civil, sobretudo na adequada gestão dos recursos fundamentais à sua manutenção, declarando a requerida, em caráter temporário, relativamente incapaz para a prática de atos da vida civil.  
Lavre-se o termo de curatela provisória, que deverá vigorar pelo prazo de 18 (dezoito) meses a partir da assinatura do termo.  
Fica a curadora provisória ciente de que não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao interdito, nem contrair empréstimos em nome deste, sem prévia autorização judicial. Os valores recebidos de entidade previdenciária e de outras fontes deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do interdito.  
Deverá a requerente, no curso deste processo, a cada três meses, prestar contas a este Juízo da sua administração, mediante simples apresentação nestes autos de planilha demonstrando os valores correspondentes às receitas e despesas havidas no período, independentemente de intimação específica para este fim, aplicando-se, no caso, as sanções do art. 919 do CPC.  
Ressalve-se que em caso de falecimento do Interditando a presente decisão se torna imediatamente inválida e ineficaz, não produzindo qualquer efeito jurídico, constituindo crime a utilização deste termo na hipótese acima mencionada.  
Designo entrevista para o dia 19/11/2019, às 13:30 horas.  
Notifique-se o Ministério Público.  
Cite-se e intime-se.  
Diligencie-se.  
Cariacica/ES, 09 de agosto de 2019.  CAMILO JOSÉ D’ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO



2- FICA INTIMADA A PARTE REQUERENTE PARA, NO PRAZO LEGAL, COMPARECER A ESTA ESCRIVANIA PARA FINS DE RETIRADA DO TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA.
 


4 - 0012620-48.2019.8.08.0012 - Carta Precatória Cível
Requerente: FFC SERVICOS FINANCEIROS LTDA
Requerido: LOJAS SIPOLATTI INDUSTRIA E COMERICO LTDA
Testemunha: WALACE VIEIRA CAETANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 390904/SP - FABIO MOLINA RECCO
Requerente: FFC SERVICOS FINANCEIROS LTDA
Advogado(a): 17627/ES - PEDRO HENRIQUE PASSONI TONINI
Requerido: LOJAS SIPOLATTI INDUSTRIA E COMERICO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência de inquirição de testemunhas para o dia 19/11/2019, às 14:00 horas.
  Intime-se a respectiva testemunha, observando o endereço informado às fls. 02.
Diligencie-se.
Cariacica-ES, 23 de agosto de 2019. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO Juiz de Direito


5 - 0009877-02.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: SINTIA RODRIGUES MIRANDA
Requerido: DSP VEICULOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S .A
Advogado(a): 26085/ES - JORGE LUIS LOPES LEITE
Requerido: DSP VEICULOS LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o teor da petição de fls. 88, com fulcro no artigo 3º, §3º do NCPC, designo audiência de conciliação para o dia 13/11/2019 às 13:30 horas.
  Intimem-se todos.
Diligencie-se.


Cariacica-ES, 04 de setembro de 2019. Camilo José d'Ávila Couto JUIZ DE DIREITO  


6 - 0005720-20.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: PRISCILA FELHBERG
Requerido: SAO BERNARDO SAUDE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17365/ES - CARLOS ANTONIO DALLAPICULA PERES
Requerido: SAO BERNARDO SAUDE
Advogado(a): 22340/ES - LEILA GABRIELE GOMES POTIN DE AZEVEDO
Requerido: SAO BERNARDO SAUDE
Advogado(a): 14183/ES - MARCELO DUARTE FREITAS ASSAD
Requerido: VILA VELHA HOSPITAL
Advogado(a): 002981/ES - SONIA DE CARVALHO ASSAD
Requerido: RONALD RIBEIRO FIGUEIRA
Advogado(a): 18715/ES - WILDE VIEIRA DE CARVALHO SOBRINHO
Requerente: PRISCILA FELHBERG

Para tomar ciência do despacho:
Com fulcro no artigo 357, inciso V do NCPC, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/11/2019 às 14:00 horas. Intimem-se as partes para que indiquem as testemunhas que pretendem arrolar no prazo de quinze dias. Destaco que com fulcro no disposto no artigo 455 do NCPC cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.   A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento conforme disposto no artigo 455, §1º do NCPC. Ressalto que a inércia na realização da intimação em questão importará em desistência da inquirição da testemunha. Ainda, considerando o disposto no §2º do artigo em questão, a parte pode comprometer-se a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Intime-se pessoalmente as partes para prestarem depoimento pessoal sob pena de confesso. Com fulcro no disposto no artigo 139, inciso I do CPC/2015, deixo para analisar o pedido de realização de prova pericial após a realização da audiência em questão. Intimem-se todos. Diligencie-se.

Cariacica - Es, 02 de setembro de 2019. Camilo José d'Ávila Couto JUIZ DE DIREITO 


7 - 0015387-30.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: LUIZILCA DA ROCHA SIQUEIRA
Requerido: SAMEDIL - SERVICO DE ATENDIMENTO MEDICO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3.396/ES - EUDSON DOS SANTOS BEIRIZ
Requerente: LUIZILCA DA ROCHA SIQUEIRA
Advogado(a): 11444/ES - FABIANO CARVALHO DE BRITO
Requerido: SAMEDIL - SERVICO DE ATENDIMENTO MEDICO LTDA

Para tomar ciência da decisão:

Cuidam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por LUIZILCA DA ROCHA SIQUEIRA em face de SAMEDIL – SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO LTDA.
Sustentou a parte autora que em meados de 2011 a parte requerida interrompeu o atendimento domiciliar prestado, se negando ainda a realizar tratamento especializado para o tratamento de câncer.
Alegou que em contato com a parte demandada, foi prometida a retomada do atendimento, que entretanto, nunca ocorreu.
Ante o exposto, requereu fosse julgado procedente o pedido inicial para condenar a parte requerida a prestar o atendimento domiciliar solicitado. Requereu ainda indenização por danos morais.
Decisão às fls. 52/53 deferindo a antecipação dos efeitos da tutela.
Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação às fls. 87/105 arguindo a prescrição da pretensão autoral.
Réplica às fls. 145/146 reiterando os argumentos expostos na inicial. 1. Da prescrição.
Conforme narrado, sustentou a parte requerida a prescrição da pretensão autoral. Afirmou que a parte autora tomou conhecimento acerca da negativa de atendimento em meados de 2011, ou seja, mais de três anos antes do ajuizamento da presente demanda em meados de 2017. De fato, prescreve em três anos a pretensão de reparação civil a teor do disposto no artigo 206 do Código Civil: Artigo 206. Prescreve: (…) § 3o Em três anos: (…) V - a pretensão de reparação civil; Destaco que o lapso temporal para cômputo da prescrição tem início a partir do dia em que a parte tem ciência inequívoca de seu direito. Nessa esteira, o termo inicial do prazo prescricional na presente ação é a data da ciência do autor acerca da negativa de atendimento pelo plano de saúde contratado.
In casu, da atenta análise dos autos, verifico que a demandante, conforme narrado na inicial teve ciência em 2011 que parte requerida interrompeu o atendimento domiciliar prestado, se negando ainda a realizar tratamento especializado para o tratamento de câncer. Por outro lado, ajuizou somente em 2017 a presente ação. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 15/09/2017, reconheço a prescrição do direito da parte autora, consoante o artigo 206, §3º, inciso IV do Código Civil em relação a cobrança de indenização por danos morais.
Não é demais mencionar que a sessão de conciliação juntada às fls. 24/25 demonstrando a tentativa de conciliação entre as partes realizada na Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo é datada de 2016, ou seja, quando a pretensão indenizatória já estava prescrita, não havendo que se falar em suspensão do prazo prescricional.
2. Com fulcro no artigo 357, inciso V do NCPC, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/11/2019 às 15:00 horas.   As partes apresentaram as testemunhas que desejam ouvir em audiência. É sabido que conforme disposto no artigo 455 do NCPC cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.   A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento conforme disposto no artigo 455, §1º do NCPC. Ressalto que a inércia na realização da intimação em questão importará em desistência da inquirição da testemunha.   Ainda, considerando o disposto no §2º do artigo em questão, a parte pode comprometer-se a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.   Intime-se pessoalmente as partes para prestarem depoimento pessoal sob pena de confesso.   Intimem-se todos. Diligencie-se.

Cariacica-Es, 02 de setembro de 2019. Camilo José d'Ávila Couto JUIZ DE DIREITO 
 


8 - 0006852-49.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DO CARMO DE SOUZA
Requerido: CAOA MONTADORA DE VEICULOS S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 110520/RJ - ALAN FERREIRA GOMES
Requerido: CAOA MONTADORA DE VEICULOS S A
Advogado(a): 13168/ES - EDUARDO MENEGUELLI MUNIZ
Requerido: TAI MOTORS HYNDAY
Advogado(a): 19767/ES - FILIPE DE BARROS BRAGA
Requerente: MARIA DO CARMO DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:

1- Intimo os Doutos Advogados da decisão proferida às fls. 414/415 dos autos, que segue transcrita: 

Cuidam os autos de Ação Indenizatória ajuizada por Maria do Carmo de Souza em face de Caoa Montadora de Veículos S.A. e Outro.
Afirmou a parte autora ter adquirido um veículo com propaganda enganosa. Alegou que a parte requerida comercializou o veículo Veloster como se tivesse 140 cavalos quando em verdade possuía somente 116.
Ante o exposto, requereu fosse julgado procedente o pedido autoral para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais correspondentes à diferença de preço em virtude do vício no produto adquirido. Requereu ainda indenização por danos morais.
Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação arguindo a ilegitimidade ativa e a decadência da pretensão autoral.
  1. Da ilegitimidade ativa.
A parte requerida arguiu em contestação a ilegitimidade ativa da parte autora. Afirmou que o veículo não está em nome da demandante, não sendo legítima portanto para pleitear indenização pelos danos suportados.
Entretanto, da nota fiscal de aquisição do veículo juntada às fls. 15 é possível depreender que a demandante, de fato, foi a adquirente do bem.
Assim, rejeito a preliminar em questão.   2. Da decadência.   A parte requerida arguiu ainda a decadência do direito autoral. Afirmou que o demandante ajuizou a ação após o prazo de noventa dias já ter expirado. De fato, conforme dispõe o artigo 26 do CDC o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias iniciando-se o prazo decadencial o no momento em que ficar evidenciado o defeito: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.   Entretanto, conforme disposto no artigo acima transcrito somente o direito de exigir a reparação por vícios aparentes ou ocultos caduca no prazo de noventa dias. O direito à indenização decorrente do defeito na prestação do serviço prescreverá no prazo de cinco anos conforme artigo 27 do CDC:   Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
In casu, a parte autora pugnou pela condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos correspondentes à diferença de preço em virtude do vício no produto adquirido. Requereu ainda indenização por danos morais.
Assim, rejeito a preliminar arguida.
3. Com fulcro no artigo 357, inciso V do NCPC, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/11/2019 às 16:00 horas. Intimem-se as partes para que indiquem as testemunhas que pretendem arrolar no prazo de quinze dias. Destaco que com fulcro no disposto no artigo 455 do NCPC cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento conforme disposto no artigo 455, §1º do NCPC. Ressalto que a inércia na realização da intimação em questão importará em desistência da inquirição da testemunha. Ainda, considerando o disposto no §2º do artigo em questão, a parte pode comprometer-se a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.
Intime-se pessoalmente as partes para prestarem depoimento pessoal sob pena de confesso.
  Intimem-se todos. Diligencie-se.

Cariacica-ES, 12 de agosto de 2019. Camilo José d'Ávila Couto JUIZ DE DIREITO


2- FICA INTIMADA A PARTE REQUERIDA PARA, NO PRAZO LEGAL, PROVIDENCIAR AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA A COMARCA DE ANÁPOLIS - GO E RETIRÁ-LA PARA PROVIDENCIAR O DEVIDO CUMPRIMENTO, INCLUINDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO JUÍZO DEPRECADO.    


9 - 0015784-55.2018.8.08.0012 - Interdição
Requerente: FLAVIO DA RE
Requerido: JOAO AGOSTINHO DA-RE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22434/ES - FAGNER DA COSTA RODRIGUES
Requerente: FLAVIO DA RE

Para tomar ciência da decisão:

1- Intimo o Douto Advogado da decisão proferida às fls. 31/33 dos autos, que segue transcrita: 

Cuidam os autos de ação de interdição na qual FLÁVIO DA-RÉ requer a interdição de seu pai, JOÃO AGOSTINHO DA-RÉ, estando ambos devidamente qualificadas nos autos.

Narra a parte autora que seu pai, a Sr. JOÃO AGOSTINHO DA-RÉ, é portador da enfermidade identificada pelo CID 10 G30 (Doença de Alzheimer de início precoce).
Informa o Requerente que presta cuidados para seu genitor da melhor forma possível, tendo em vista as dificuldades apresentadas no dia a dia.
Relata, ainda, que em razão da enfermidade do Interditando, esta apresenta quadro de saúde psíquico prejudicado, o que obsta a prática dos atos da vida civil (natureza negocial e patrimonial).
Por tal motivo, requer, em sede liminar, que seja nomeado curador provisório de seu pai.
O pedido formulado pelo demandante corresponde à hipótese de tutela de urgência, sobre a qual versa o artigo 300 e seguintes do Novo Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Sob a ótica do Código de Processo Civil, a deferimento das tutelas provisórias de urgência – que podem assumir caráter satisfativo ou cautelar - exigem o preenchimento de dois requisitos essenciais, quais sejam: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito, conforme ensina Luiz Guilherme Marinoni (2016) é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos”, ou seja, “o juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória”.
Em relação ao segundo requisito, é preciso analisar se a demora no oferecimento da prestação jurisdicional poderá implicar em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Fredie Didier (2015) explica que deve se tratar de perigo: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito”.
Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário, ainda, avaliar a reversibilidade dos efeitos da medida pleiteada, em atenção ao §3º do artigo 300 do Novo CPC, que dispõe que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.
Sabe-se que a curatela consiste em instituto que tem por objetivo salvaguardar os interesses e garantir que sejam supridas as necessidades daquele considerado pela lei como relativamente incapaz, sendo aplicada aos casos elencados pelos artigos 4º, incisos II a IV e artigo 1.767 do Código Civil: Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) IV - os pródigos.   Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - (Revogado); III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) IV - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) V - os pródigos.
Em se tratando de curatela provisória, faz-se necessário que fique demonstrado, quanto à probabilidade do direito, que: a) que a situação do interditando se encaixe em uma das hipóteses legais; b) a relação entre o curador e o interditando; e c) que o curador tenha condições de exercer a curatela.
Da atenta análise dos autos, verifico que o laudo médico de fls. 19, emitido pela médica geriátrica, Dra. Cristina Carneiro Rodrigues (CRM-ES 11.249), indica que o Interditando Sr João Agostinho da-ré tem doença de Alzheimer em fase avançada da doença, já não tendo como assumir seus compromissos da vida civil, necessitando que seu filho, Flávio da-ré, o faça por ele).
Desta forma, resta demonstrado que a enfermidade que acomete o Interditando deteriora sua habilidade de comunicação, de maneira que se mostra presente a hipótese prevista no art. 4º, inciso III e artigo 1.767, inciso I do Código Civil.
Além disso, resta claro que o demandante é filho do interditando (fls. 21), ficando demonstrado o grau de parentesco entre as partes.
Não obstante, destaca-se que o cônjuge do ora Curatelando, Sra. ELZA FRANÇA DA-RÉ, veio a óbito, conforme certidão de fls. 21.
Ressalte-se, ainda, que o Requerente demonstrou satisfatoriamente que possui condições de exercer a curatela, o que se depreende do atestado de antecedentes criminais às fls. 29.
O perigo de dano mostra-se evidente pela própria natureza da demanda, uma vez que pelos documentos acostados é possível depreender que o Curatelando não tem capacidade de gerir seus interesses patrimoniais, sendo apropriada a nomeação de curador provisório.
Posto isso, com fulcro no artigo 300 c/c artigo 749, parágrafo único, ambos do CPC, defiro o pedido de tutela provisória e nomeio o Sr. FLÁVIO DA-RÉ curador provisório de seu pai, o Sr. JOÃO AGOSTINHO DA-RÉ, a fim de que possa assisti-la nos atos da vida civil, sobretudo na adequada gestão dos recursos fundamentais à sua manutenção, declarando o requerido, em caráter temporário, relativamente incapaz para a prática de atos da vida civil.
Tome-se o compromisso de FLÁVIO DA-RÉ e oficie-se ao INSS, se necessário for, comunicando a nomeação.
Lavre-se o termo de curatela provisória, que deverá vigorar pelo prazo de 18 (dezoito) meses a partir da assinatura do termo.
Fica o curador provisório ciente de que não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes a interdita, nem contrair empréstimos em nome desta, sem prévia autorização judicial. Os valores recebidos de entidade previdenciária e de outras fontes deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar da interdita.
Deverá o requerente, no curso deste processo, a cada três meses, prestar contas a este Juízo da sua administração, mediante simples apresentação nestes autos de planilha demonstrando os valores correspondentes às receitas e despesas havidas no período, independentemente de intimação específica para este fim, aplicando-se, no caso, as sanções do art. 919 do CPC.  
Ressalve-se que em caso de falecimento do Interditando a presente decisão se torna imediatamente inválida e ineficaz, não produzindo qualquer efeito jurídico, constituindo crime a utilização deste termo na hipótese acima mencionada.
Designo entrevista para o dia 03/12/2019, às 13:30 horas.
Notifique-se o Ministério Público.
Cite-se e intime-se.
Diligencie-se.
Cariacica/ES, 12/07/2019. CAMILO  JOSÉ D’ÁVILA COUTO  JUIZ DE DIREITO



2- FICA INTIMADA A PARTE REQUERENTE PARA, NO PRAZO LEGAL, COMPARECER A ESTA ESCRIVANIA PARA FINS DE RETIRADA DO TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA. 


10 - 0005429-83.2018.8.08.0012 - Interdição
Requerente: CELIA REGINA PINTO VELTEN
Requerido: ALFREDO ROBERTO VELTEN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19278/ES - GIANCARLO LAGE MARTINS TROTTA
Requerente: CELIA REGINA PINTO VELTEN

Para tomar ciência do despacho:

Designo entrevista para o dia 03/12/2019 às 14:30 horas.
Cite-se a parte requerida da presente demanda e intimem-se as partes para comparecerem à entrevista, ficando a requerida advertida que a contagem do prazo para apresentar contestação se dará no prazo de cinco dias da data do interrogatório.
Notifique-se o Ministério Público.
Diligencie-se.
Cariacica-ES, 26 de junho de 2019. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO


11 - 0004809-37.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO LUIZ ALVARENGA
Requerido: BANCO ITAU S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27142/ES - CRISTIANY SAMANTA RANGEL TOLENTINO
Requerente: JOAO LUIZ ALVARENGA

Para tomar ciência da decisão:
1- Intimo a Douta Advogada da decisão proferida às fls. 90/91 dos autos, que segue transcrita: Cuidam os autos de ação de procedimento comum c/c repetição de indébito c/c danos morais c/c danos materiais com pedido de tutela de urgência por João Luiz Alvarenga em face de Banco Itau S.A.Narsal Serviços Ltda. Me. (Banco Pan S.A.)Banco MG Dacasa Financeira, todos devidamente qualificados na inicial.   Defiro a gratuidade da justiça (fls. 19).
  Narra a parte autora que fez um empréstimo junto a Dacasa Financeira no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), depositados no Banco Itaú para saque, ficando acordado o pagamento de 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 209,85 (duzentos e nove reais e oitenta e cinco centavos) com vencimento da primeira parcela dia 28/10/2015 e o da última em 28/09/2018.
  Sustenta o demandante que ao se dirigir ao estabelecimento da Dacasa Financeira descobriu que foi realizado outro empréstimo em seu nome nos mesmos moldes do anterior sem a sua autorização. Alega que nessa ocasião, foi entregue o contrato referente ao primeiro empréstimo realizado com a Dacasa Financeira.
  De acordo com a inicial, o autor fez um Boletim Unificado (BU) alegando que o segundo contrato de empréstimo foi realizado mediante fraude, uma vez que não foi consentido pelo autor. Além disso, alega que ingressou com ação no juizado especial, o qual o processo foi extinto sem a resolução do mérito por necessidade de prova pericial. Por tal motivo, requer o deferimento da tutela provisória de urgência para que seja determinada a suspensão das cobranças referentes aos contratos de empréstimo. O pedido formulado pelo demandante corresponde à hipótese de tutela de urgência, sobre a qual versa o artigo 300 e seguintes do referido diploma legal:
  Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
  Sob a ótica do Novo Código de Processo Civil, a deferimento das tutelas provisórias de urgência – que podem assumir caráter satisfativo ou cautelar - exigem o preenchimento de dois requisitos essenciais, quais sejam: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
  A probabilidade do direito, conforme ensina Luiz Guilherme Marinoni (2016) “é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos”, ou seja, “o juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória”.
  No que tange ao segundo requisito, é preciso analisar se a demora no oferecimento da prestação jurisdicional poderá implicar em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Fredie Didier (2015) explica que deve se tratar de perigo: “i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito”.
  Ao analisar os autos, verifico que o pedido formulado pela parte requerente não preenche os requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela, previstos no art. 300 do CPC.
  Às fls. 73/74, o requerente acostou aos autos contrato de empréstimo consignado emitido pela Dacasa Financeira no dia 28/09/2019, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
  Às fls. 77, consta o Boletim Unificado (BU) nº 37569620.
  Ao analisar os autos, verifico que o pedido formulado pela parte requerente não preenche os requisitos necessários para a concessão da antecipação de tutela, previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
  Apesar de restar evidente o desconto no benefício previdenciário, não há nos autos nada que demonstre de forma inequívoca que a parte demandante não contratou o empréstimo junto à requerida, fazendo-se assim necessária a prova pericial.
  Nesse sentido, colaciono julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
  PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESTÍGIO DO CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. 1. Ademonstração de alegação de fraude em contrato de empréstimo somente se configura mediante prova cabal. Com efeito, porque complexa a questão, tanto do ponto de vista fático quanto jurídico, envolvendo inarredável necessidade de instrução probatória e regular contraditório, o indeferimento da antecipação de tutela deve ser mantido. 2.Negou-se provimento ao agravo. (TJ-DF - AGI 20140020036933 DF 0003715-93.2014.8.07.0000, Relator FLAVIO ROSTIROLA, Data do Julgamento: 09/07/2014, 1ª Turma Cível, Publicado no DJE : 18/07/2014 . Pág.: 79)
  Em suma, temos que o conjunto probatório carreado aos autos não é capaz de demonstrar a prova inequívoca, impossibilitando, assim, que este juízo analise, em sede de cognição sumária, eventual suspensão dos descontos por parte da requerida.
  Mostra-se adequado, por questão de prudência, propiciar à parte contrária sua manifestação em face do pleito, para que este juízo colha maiores subsídios para a formação de sua convicção.
  Diante disso e com fulcro no artigo 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela, sem prejuízo de análise do requerimento em momento oportuno.
  Designo a audiência conciliação e mediação prevista no artigo 334 do Novo Código de Processo Civil para o dia 03/12/2019 às 17:00 horas.
  Cite-se a requerida da presente demanda e intimem-se as partes da presente decisão e para comparecerem à audiência, ficando a demandada advertida que a contagem o prazo para apresentar contestação se dará na forma do artigo 335, inciso I do Novo CPC.
  Intimem-se. Diligencie-se.
  Cariacica-ES, 06/08/2019. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO

  2- Salientamos ainda que deverá ser observado o disposto no art. 334, § 3º, CPC/2015, nestes termos: “Art. 334. (…) A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.
 


12 - 0011742-26.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: AGUILAR CESCONETI e outros
Requerido: EDP ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A - ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23495/ES - WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
Requerente: ROBSON SILVA REZENDE
Requerente: AGUILAR CESCONETI

Para tomar ciência da decisão:
1- Intimo o Douto Advogado da decisão proferida às fls. 109/110 dos autos, que segue transcrita: Cuidam os autos de ação de procedimento comum c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência por Auguilar Cesconeti e Robson Silva Rezende em face de Escelsa Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. (EDP Escelsa), todos devidamente qualificados na inicial. Narram que em 12/06/2012 o primeiro requerente realizou um contrato de compra e venda de um imóvel comercial com o segundo requerente localizado na Rua Manoel Joaquim dos Santos nº 11, terceiro andar, bairro Itacibá, CEP nº 29.150-270, Cariacia-ES. Ressalta-se que o imóvel ainda está registrado em nome do primeiro requerente, pois ainda não foi feita a transferência de titularidade. De acordo com a inicial, o segundo requerente adquiriu o imóvel com o intuito de estabelecer uma clínica dentária, sendo, para isso, necessário a realização de diversas reformas que perduraram por aproximadamente 02 anos.  Sustentam os demandantes que realizaram novas instalações elétricas, visto que as instalações anteriores eram muito antigas e em precário estado de conservação, além de não atenderam a demanda energética dos equipamentos instalados no imóvel.  Diante disso, os requerentes aduzem que contrataram um técnico para confeccionar um projeto elétrico para apresentação a empresa requerida, bem como requereram a ligação de energia provisória pra atender as necessidades do imóvel. Alegam que o primeiro projeto realizado pelo técnico elétrico desapareceu nas dependências da requerida e que por esse motivo realizaram novo projeto que foi aprovado no dia 11/11/2016.  Os requerentes afirmam que entraram em contato com a demandada requerendo a ligação definitiva da energia elétrica, tendo a requerida enviado uma equipe para realização do requerimento. Ocorre que a equipe enviada não realizou a ligação definitiva, uma vez que foi lavrado um Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) sob o nº 3464666, informando que na instalação nº 44829 daquele imóvel existia uma ligação clandestina, sendo apresentado um demonstrativo de cálculo de consumo irregular no valor de R$ 231.4053,69 (duzentos e trinta e um mil, quatrocentos e cinco reais e sessenta e nove centavos) e que diante disso a requerida realizou o levantamento da carga instalada, bem como suspendeu o fornecimento de energia elétrica do imóvel. Por tal motivo, requerem o deferimento da tutela provisória de urgência para que seja determinado que a requerida restabeleça o fornecimento de energia do imóvel, se abstenha de cobrar os valores constantes do Demonstrativo de Cálculo de Consumo Irregular nº 44829, bem como se abstenha de promover a negativação do nome dos requerentes nos órgãos de proteção ao crédito.  O pedido formulado pelo demandante corresponde à hipótese de tutela de urgência, sobre a qual versa o artigo 300 e seguintes do referido diploma legal: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.   Sob a ótica do Novo Código de Processo Civil, a deferimento das tutelas provisórias de urgência – que podem assumir caráter satisfativo ou cautelar - exigem o preenchimento de dois requisitos essenciais, quais sejam: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, conforme ensina Luiz Guilherme Marinoni (2016)  “é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos”, ou seja, “o juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória”. No que tange ao segundo requisito, é preciso analisar se a demora no oferecimento da prestação jurisdicional poderá implicar em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Fredie Didier (2015) explica que deve se tratar de perigo: “i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito”. Ao analisar os autos, verifico que o pedido formulado pela parte  requerente não preenche os requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela, previstos no art. 300 do CPC. Às fls. 61-63/64, os requerentes acostaram aos autos fotos das instalações de energia, bem como comprovantes de protocolos de atendimento efetuados junto à requerida (fls. 66/70).  Às fls. 72/73, consta o projeto realizado pelo técnico elétrico. Às fls. 76/79, juntaram o demonstrativo de cálculo de consumo irregular no valor de R$ 231.4053,69 (duzentos e trinta e um mil, quatrocentos e cinco reais e sessenta e nove centavos), sendo que às fls. 82, juntaram cópia do documento de levantamento da carga instalada.  E, por fim, às fls. 83, encontra-se cópia de documento da empresa requerida informando que foram constatadas irregularidades no imóvel em questão. Os documentos juntados aos autos não são suficientes, por si só, para demonstrar, satisfatoriamente, a probabilidade do direito, haja vista que existe dúvida razoável sobre a legalidade da suspensão de energia. Mostra-se adequado, por questão de prudência, propiciar à parte contrária sua manifestação em face do pleito, para que este juízo colha maiores subsídios para a formação de sua convicção. Diante disso e com fulcro no artigo 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela, sem prejuízo de análise do requerimento em momento oportuno. Designo a audiência conciliação e mediação prevista no artigo 334 do Novo Código de Processo Civil para o dia 03/12/2019 às 15:30 horas. Cite-se a requerida da presente demanda e intimem-se as partes da presente decisão e para comparecerem à audiência, ficando a demandada advertida que a contagem o prazo para apresentar contestação se dará na forma do artigo 335, inciso I do Novo CPC. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica-ES, 05 de agosto de 2019. Camilo José d'Ávila Couto JUIZ DE DIREITO   2- Salientamos ainda que deverá ser observado o disposto no art. 334, § 3º, CPC/2015, nestes termos: “Art. 334. (…) A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.
 


13 - 0012351-43.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: MICHELLE AMORIM LYRA DOS SANTOS DA SILVA
Requerido: ZEROONZE MOTORS COM E REP DE VEICULOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14859/ES - KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO
Requerente: MICHELLE AMORIM LYRA DOS SANTOS DA SILVA
FICA INTIMADA A PARTE REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DO A.R. - AVISO DE RECEBIMENTO (FLS. 155/VERSO), CONSTANDO A OBSERVAÇÃO "DESCONHECIDO', FORNECENDO NOVO ENDEREÇO PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE NOVA CARTA-POSTAL, CONFORME DETERMINA O ART. 72, INCISO XXVII, CÓDIGO NORMAS CGJ/ES. 


14 - 0001124-90.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: JOSENILTO GONCALVES FERREIRA
Requerido: THIAGO GONCALVES SALVADOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24633/ES - MARIANA PANDOLFI SANTANA
Requerente: JOSENILTO GONCALVES FERREIRA
Advogado(a): 12270/ES - SULAYMA BEATRIZ HAMDAN LIMA
Requerido: THIAGO GONCALVES SALVADOR

Para tomar ciência da decisão:
Considerando a necessidade de ajuste de pauta para realização de audiências no mês de novembro deste ano, cancelo a realização da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 21/11/2019 às 13:30 horas.
  Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de instrução e julgamento prevista no art. 357, inciso V do CPC, a qual redesigno para o dia 06/11/2019 às 13:30 horas.
Intimem-se. Diligencie-se.
  Cariacica-ES, 16 de setembro de 2019.  CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO


15 - 0006130-78.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: EDUARDO FRANCISQUETTO
Requerido: ASTRAN ASSOCIACAO DE APOIO AOS TRANSPORTADORES DE CARGAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21581/ES - CESAR AUGUSTO DA CRUZ FERRAZ
Requerente: EDUARDO FRANCISQUETTO
Advogado(a): 21148/ES - FREDERICO ALEXANDRE DE SIQUEIRA SELVA
Requerido: ASTRAN ASSOCIACAO DE APOIO AOS TRANSPORTADORES DE CARGAS
Advogado(a): 11687/ES - GUSTAVO SPEROTO RODRIGUES
Requerido: ASTRAN ASSOCIACAO DE APOIO AOS TRANSPORTADORES DE CARGAS
Advogado(a): 15000/ES - GUSTAVO STANGE
Requerente: EDUARDO FRANCISQUETTO
Advogado(a): 10290/ES - LUIZ ANTONIO STEFANON
Requerente: EDUARDO FRANCISQUETTO
Advogado(a): 14401/ES - MARCIO TULIO NOGUEIRA
Requerente: EDUARDO FRANCISQUETTO
Advogado(a): 11593/ES - MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL
Requerido: ASTRAN ASSOCIACAO DE APOIO AOS TRANSPORTADORES DE CARGAS

Para tomar ciência da decisão:
Considerando a necessidade de ajuste de pauta para realização de audiências no mês de novembro deste ano, cancelo a realização da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 21/11/2019 às 14:30 horas.
  Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de instrução e julgamento prevista no art. 357, inciso V do CPC, a qual redesigno para o dia 06/11/2019 às 14:30 horas.
  Intimem-se. Diligencie-se.
  Cariacica-ES, 16 de setembro de 2019. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO


16 - 0014262-27.2017.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: WANDERSON GILIARD CAETANO PIRIS
Requerido: JOAO WESLEY CARNEIRO GUIMARAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26980/ES - DEJAIR RAMOS AVANCINI
Requerido: JOAO WESLEY CARNEIRO GUIMARAES
Advogado(a): 6300/ES - MARCELO HOTT CHAVES
Requerente: WANDERSON GILIARD CAETANO PIRIS

Para tomar ciência da decisão:
Considerando a necessidade de ajuste de pauta para realização de audiências no mês de novembro deste ano, cancelo a realização da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 21/11/2019 às 15:30 horas. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de instrução e julgamento prevista no art. 357, inciso V do CPC, a qual redesigno para o dia 06/11/2019 às 15:30 horas. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica-ES, 16 de setembro de 2019. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO


17 - 0014295-80.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: WEDSON NEVES DA SILVA REIS
Requerido: LEONDRES DOMINGOS DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6858/ES - EDIWANDER QUADROS DA SILVA
Requerente: WEDSON NEVES DA SILVA REIS
Advogado(a): 006635/ES - GUSTAVO BARBOSA GODOY
Requerente: WEDSON NEVES DA SILVA REIS

Para tomar ciência da decisão:
1- Intimo os Doutos Advogados da decisão proferida às fls. 219 dos autos, qu segue transcrita: 

Considerando
a necessidade de ajuste de pauta para realização de audiências no mês de novembro deste ano, cancelo a realização da audiência de conciliação/mediação designada para o dia 26/11/2019 às 13:30 horas. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação/mediação, prevista no art. 334 do CPC/2015, a qual redesigno para o dia 27/11/2019 às 13:30 horas. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica-ES, 16 de setembro de 2019. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO
  2- Salientamos ainda que deverá ser observado o disposto no art. 334, § 3º, CPC/2015, nestes termos: “Art. 334. (…) A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.
 


18 - 0009618-70.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ADRIELI MIRANDA MENDONCA
Requerido: BANCO RCI BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17272/ES - GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO
Requerente: ADRIELI MIRANDA MENDONCA

Para tomar ciência da decisão:
1- Intimo o Douto Advogado da decisão proferida às fls. 25 dos autos, que segue transcrita: 

Considerando
a necessidade de ajuste de pauta para realização de audiências no mês de novembro deste ano, cancelo a realização da audiência de conciliação/mediação designada para o dia 26/11/2019 às 14:00 horas.
  Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação/mediação, prevista no art. 334 do CPC/2015, a qual redesigno para o dia 27/11/2019 às 14:00 horas.
  Intimem-se. Diligencie-se.
  Cariacica-ES, 16 de setembro de 2019. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO
  2- Salientamos ainda que deverá ser observado o disposto no art. 334, § 3º, CPC/2015, nestes termos: “Art. 334. (…) A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.
 


19 - 0005676-30.2019.8.08.0012 - Despejo por Falta de Pagamento
Autor: CIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
Réu: TC PROJETOS COMERCIO DE LIVROS E CURSOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 125-B/ES - VERA LUCIA DE CARVALHO DEMONIER
Autor: CIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Para tomar ciência da decisão:
1- Intimo a Douta Advogada da decisão proferida às fls. 80 dos autos, que segue transcrita:  


Considerando
a necessidade de ajuste de pauta para realização de audiências no mês de novembro deste ano, cancelo a realização da audiência de conciliação/mediação designada para o dia 26/11/2019 às 15:00 horas. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação/mediação, prevista no art. 334 do CPC/2015, a qual redesigno para o dia 27/11/2019 às 15:00 horas. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica-ES, 16 de setembro de 2019. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO
2- Salientamos ainda que deverá ser observado o disposto no art. 334, § 3º, CPC/2015, nestes termos: “Art. 334. (…) A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.
 


20 - 0010639-81.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: MANFIMEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Requerido: FMI SECURITIZADORA S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18068/ES - DIOGO DE SOUZA SALGADO ROCHA
Requerente: MANFIMEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Para tomar ciência da decisão:
1-Intimo o Douto Advogado da decisão proferida às fls. 47 dos autos, que segue transcrita: 

Considerando
a necessidade de ajuste de pauta para realização de audiências no mês de novembro deste ano, cancelo a realização da audiência de conciliação/mediação designada para o dia 26/11/2019 às 16:00 horas. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação/mediação, prevista no art. 334 do CPC/2015, a qual redesigno para o dia 27/11/2019 às 16:00 horas. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica-ES, 16 de setembro de 2019. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO
  2- Salientamos ainda que deverá ser observado o disposto no art. 334, § 3º, CPC/2015, nestes termos: “Art. 334. (…) A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.

 


21 - 0013266-92.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: RAQUEL BARBOZA GARCIA ALMONDES e outros
Requerido: UNIMED - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: RAQUEL BARBOZA GARCIA ALMONDES

Para tomar ciência da decisão:
1- Intimo a Douta Advogada da decisão proferida às fls. 49 dos autos, que segue transcrita: 

Considerando
a necessidade de ajuste de pauta para realização de audiências no mês de novembro deste ano, cancelo a realização da audiência de conciliação/mediação designada para o dia 26/11/2019 às 16:30 horas. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação/mediação, prevista no art. 334 do CPC/2015, a qual redesigno para o dia 27/11/2019 às 16:30 horas. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica-ES, 16 de setembro de 2019.CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO
  2- Salientamos ainda que deverá ser observado o disposto no art. 334, § 3º, CPC/2015, nestes termos: “Art. 334. (…) A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.
 


22 - 0013323-13.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO SANTOS RIBEIRO PEREIRA
Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24660/ES - DIEGO BATISTI PRANDO
Requerente: ANTONIO SANTOS RIBEIRO PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:
1- Intimo o Douto Advogado da decisão proferida às fls. 113 dos autos, que segue transcrita: 

Considerando
a necessidade de ajuste de pauta para realização de audiências no mês de novembro deste ano, cancelo a realização da audiência de conciliação/mediação designada para o dia 26/11/2019 às 17:00 horas. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação/mediação, prevista no art. 334 do CPC/2015, a qual redesigno para o dia 27/11/2019 às 17:00 horas. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica-ES, 16 de setembro de 2019.  CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO
  2- Salientamos ainda que deverá ser observado o disposto no art. 334, § 3º, CPC/2015, nestes termos: “Art. 334. (…) A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.
 


23 - 0012996-68.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIANO SANTOS DIAS
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13597/ES - ELIZABETE SCHIMAINSKI
Requerente: LUCIANO SANTOS DIAS

Para tomar ciência da decisão:
1- Intimo a Douta Advogada da decisão proferida às fls. 86 dos autos, que segue transcrita: 

Considerando
a necessidade de ajuste de pauta para realização de audiências no mês de novembro deste ano, cancelo a realização da audiência de conciliação/mediação designada para o dia 20/11/2019 às 13:30 horas. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação/mediação, prevista no art. 334 do CPC/2015, a qual redesigno para o dia 04/12/2019 às 13:30 horas. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica-ES, 16 de setembro de 2019. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO
  2- Salientamos ainda que deverá ser observado o disposto no art. 334, § 3º, CPC/2015, nestes termos: “Art. 334. (…) A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.
 



 


24 - 0012398-17.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ANSELMO RODRIGUES LOYOLA
Requerido: PARQUE VILA IMPERIAL INCORPORACOES SPE LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17845/ES - VALDENIR RODRIGUES ALVES JUNIOR
Requerente: ANSELMO RODRIGUES LOYOLA

Para tomar ciência da decisão:
1- Intimo o Douto Advogado da decisão proferida às fls. 268 dos autos, que segue transcrita: 

Considerando
a necessidade de ajuste de pauta para realização de audiências no mês de novembro deste ano, cancelo a realização da audiência de conciliação/mediação designada para o dia 20/11/2019 às 14:00 horas. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação/mediação, prevista no art. 334 do CPC/2015, a qual redesigno para o dia 04/12/2019 às 14:00 horas. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica-ES, 16 de setembro de 2019. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO
  2- Salientamos ainda que deverá ser observado o disposto no art. 334, § 3º, CPC/2015, nestes termos: “Art. 334. (…) A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.
 


25 - 0017451-76.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: SUPERMERCADOS CAMPO GRANDE EIRELI
Requerido: VOX PRIME COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7028/ES - ROBERTO JOANILHO MALDONADO
Requerente: SUPERMERCADOS CAMPO GRANDE EIRELI

Para tomar ciência da decisão:
1-Intimo o Douto Advogado da decisão proferida às fls. 57 dos autos, que segue transcrita:

Considerando
a necessidade de ajuste de pauta para realização de audiências no mês de novembro deste ano, cancelo a realização da audiência de conciliação/mediação designada para o dia 20/11/2019 às 14:30 horas. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação/mediação, prevista no art. 334 do CPC/2015, a qual redesigno para o dia 04/12/2019 às 14:30 horas. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica-ES, 16 de setembro de 2019. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO
  2- Salientamos ainda que deverá ser observado o disposto no art. 334, § 3º, CPC/2015, nestes termos: “Art. 334. (…) A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.
 


26 - 0004821-51.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: M N PARTICIPACOES LTDA
Requerido: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5946/ES - MARILENE NICOLAU
Requerente: M N PARTICIPACOES LTDA

Para tomar ciência da decisão:
1- Intimo a Douta Advogada da decisão proferida às fls. 73 dos autos, que segue transcrita: 

Considerando
a necessidade de ajuste de pauta para realização de audiências no mês de novembro deste ano, cancelo a realização da audiência de conciliação/mediação designada para o dia 20/11/2019 às 15:00 horas. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação/mediação, prevista no art. 334 do CPC/2015, a qual redesigno para o dia 04/12/2019 às 15:00 horas. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica-ES, 16 de setembro de 2019. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO
  2- Salientamos ainda que deverá ser observado o disposto no art. 334, § 3º, CPC/2015, nestes termos: “Art. 334. (…) A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.
 


27 - 0004451-72.2019.8.08.0012 - Carta Precatória Cível
Requerente: MASSA FALIDA DE PANORAMA ADMINISTRACAO DE CONSORCIO LTDA
Requerido: PISA ENGENHARIA TRANSPORTES E MONTAGENS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 089349/SP - MARIO ANTONIO ZAGHINI
Requerente: MASSA FALIDA DE PANORAMA ADMINISTRACAO DE CONSORCIO LTDA
INTIMAÇÃO PARA LEILÃO
 
INTIMAR a todos para LEILÃO JUDICIAL. Leiloeiro nomeado da Comarca, Dr. Sued Peter Bastos Dyna, com endereço à Av. Santa Leopoldina, nº 2.300 A, Praia de Itaparica, Vila Velha, E.S., telefones 9.9779.8227 e 9.9796.1888, site www.suedpeterleiloes.com.br, estará levando a público pregão de venda e arrematação NA MODALIDADE PRESENCIAL, nesta cidade de CARIACICA, no átrio do FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, localizado à Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, nos dias e horários abaixo designados: 
 
DATA DO PRIMEIRO LEILÃO: 16/10/2019
DATA DO SEGUNDO LEILÃO: 30/10/2019
HORÁRIO EM AMBAS AS DATAS: 14:00


28 - 0006692-53.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA APARECIDA TEIXEIRA NUNES e outros
Requerido: IVANILDO HONORATO LIRIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 303B/ES - NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHO
Requerente: MARIA APARECIDA TEIXEIRA NUNES

Para tomar ciência da decisão:
1- Intimo o Douto Advogado da decisão proferida às fls. 598 dos autos, que segue transcrita: 

Considerando
a necessidade de ajuste de pauta para realização de audiências no mês de novembro deste ano, cancelo a realização da audiência de conciliação/mediação designada para o dia 20/11/2019 às 15:30 horas. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação/mediação, prevista no art. 334 do CPC/2015, a qual redesigno para o dia 04/12/2019 às 15:30 horas. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica-ES, 16 de setembro de 2019. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO
  2- Salientamos ainda que deverá ser observado o disposto no art. 334, § 3º, CPC/2015, nestes termos: “Art. 334. (…) A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.
 

 


29 - 0007336-59.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: EDSON ALMEIDA PONTES
Requerido: COOPROVES COOPERATIVA DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS CARGA ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30116/ES - RONALD CASALI DA FONSECA
Requerente: EDSON ALMEIDA PONTES

Para tomar ciência da decisão:
1- Intimo o Douto Advogado da decisão proferida às fls. 325 dos autos, que segue transcrita: 


Considerando
a necessidade de ajuste de pauta para realização de audiências no mês de novembro deste ano, cancelo a realização da audiência de conciliação/mediação designada para o dia 20/11/2019 às 16:00 horas. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação/mediação, prevista no art. 334 do CPC/2015, a qual redesigno para o dia 04/12/2019 às 16:00 horas. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica-ES, 16 de setembro de 2019. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO
  2- Salientamos ainda que deverá ser observado o disposto no art. 334, § 3º, CPC/2015, nestes termos: “Art. 334. (…) A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.
 


30 - 0018689-67.2017.8.08.0012 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: DALVA SILVA SOARES
Requerido: VALDOMIRO PEREIRA DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20077/ES - WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO
Requerido: VALDOMIRO PEREIRA DE JESUS
FICA INTIMADA A PARTE REQUERIDA PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DO A.R. - AVISO DE RECEBIMENTO (FLS. 76/VERSO), CONSTANDO O MOTIVO"NÃO EXISTE O Nº",  FORNECENDO NOVO ENDEREÇO PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE NOVA CARTA-POSTAL, CONFORME DETERMINA O ART. 72, INCISO XXVII, CÓDIGO DE NORMAS CGJ/ES.


31 - 0010227-53.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ALLIANZ SEGUROS S. A
Requerido: RGG HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 119081/RJ - JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES
Requerente: ALLIANZ SEGUROS S. A
FICA INTIMADA A PARTE REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DO A.R. - AVISO DE RECEBIMENTO (FLS. 127/VERSO), CONSTANDO O MOTIVO "DESCONHECIDO",  FORNECENDO NOVO ENDEREÇO PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE NOVA CARTA-POSTAL, CONFORME DETERMINA O ART. 72, INCISO XXVII, CÓDIGO DE NORMAS CGJ/ES.


32 - 0003352-67.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: AUTO POSTO CONTORNO LTDA
Requerido: TRANSPORTADORA TRANSFORTE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10946/ES - PAULO OSCAR NEVES MACHADO
Requerente: AUTO POSTO CONTORNO LTDA
FICA INTIMADA A PARTE REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DO A.R. - AVISO DE RECEBIMENTO (FLS. 30/VERSO), CONSTANDO O MOTIVO "MUDOU-SE",  FORNECENDO NOVO ENDEREÇO PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE NOVA CARTA-POSTAL, CONFORME DETERMINA O ART. 72, INCISO XXVII, CÓDIGO DE NORMAS CGJ/ES.


33 - 0011891-22.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: FACULDADE SAO GERALDO
Requerido: TAMIRIS DA SILVA RAMALHETE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11063/ES - JEANINE NUNES ROMANO
Requerente: FACULDADE SAO GERALDO
FICA INTIMADA A PARTE REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DO A.R. - AVISO DE RECEBIMENTO (FLS. 32/VERSO), CONSTANDO O MOTIVO "MUDOU-SE",  FORNECENDO NOVO ENDEREÇO PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE NOVA CARTA-POSTAL, CONFORME DETERMINA O ART. 72, INCISO XXVII, CÓDIGO DE NORMAS CGJ/ES.


34 - 0009364-97.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Requerido: JOAO VITOR DINIZ DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 187799/SP - LEMMON VEIGA GUZZO
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
FICA INTIMADA A PARTE REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DO A.R. - AVISO DE RECEBIMENTO (FLS. 55/VERSO), CONSTANDO O MOTIVO "NÃO EXISTE O Nº",  FORNECENDO NOVO ENDEREÇO PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE NOVA CARTA-POSTAL, CONFORME DETERMINA O ART. 72, INCISO XXVII, CÓDIGO DE NORMAS CGJ/ES.




CARIACICA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

GEANE CAMPOS BARBOZA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO DE DIREITO

PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE CARIACICA

COMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

(PRAZO 10 DIAS)

O Dr. EZEQUIEL TURÍBIO - MM Juíz de Direito em exercício nesta Primeira Vara Criminal de Cariacica, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo tramita os autos da Ação Penal nº 0015100-67.2017.8.08.0012, que a Justiça Pública desta Comarca move contra o acusado JOÃO FABIO DOMINGOS ALVES, brasileiro, solteiro, nascido em 28/06/1991, filho de SHIRLEI DOMINGOS ALVES, atualmente encontra-se em local incerto e não sabido, incuro nas sanções do artigo 28 da lei 11.343/06, é o presente edital para NOTIFICÁ-LO, de que no prazo de 10 dias deverá apresentar sua defesa preliminar, sendo que na resposta, consistente de defesa prévia e exceções, o referido denunciado poderá arguir preliminares e invocar todas as razoes de defesas, oferecer documentos e justificações; especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, ficando cientificado, ainda, que findo o prazo acima, sem apresentação das defesas preliminares, o Defensor Publico do Estado será intimado para fazê-lo, conforme preceitua o §3° do artigo 38 da lei n°10.409/02, sendo que este Edital é passado para que os interessados não venham alegar ignorância, o qual será publicado por uma vez no Diário da Justiça e afixado no lugar de costume deste Juízo.

PRAZO PARA RESPOSTA:
O acusado terá 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decuso dos 10 (dez) dias do presente edital.

 

DADO E PASSADO nesta Cidade de Cariacica, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, aos 19/09/2019. Eu, Estagiário de Direito, o digitei e subscrevi.

JOSÉ LOPES DA FONSECA JÚNIOR

CHEFE DE SECRETARIA

EDITAL DE CUSTAS E MULTA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO DE DIREITO

PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE CARIACICA

COMARCA DA CAPITAL

  EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTA E MULTA

(PRAZO 10 DIAS)

O Dr. Ezequiel Turíbio, MM. Juiz de Direito da Primeira Vara Criminal de Cariacica, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo tramita os autos da Ação Penal 0001250-12.2014.8.08.0024, que a Justiça Pública desta Comarca move contra o acusado WILSON FERNANDES JUNIOR, nascido em 18/09/1988, filho de Wilson Fernandes e de Marcilene do Socorro Marçal, estando atualmente em local incerto e não sabido, é o presente edital para INTIMALO para o pagamento das custas, no valor R$259,84 (duzentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) e multa no valor de R$ 15.699,16 (quinze mil seissentos e noventa e nove reais e dezesseis centavos), decorrido o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da juntada deste aos autos, onde, na hipótese do não pagamento poderá ser inscrito em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espirito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 7727 de 18 de março de 2004 c/c art. 117, §4º do Código de Normas da CGJ/ES. Este Edital é passado para conhecimento dos interessados para que no futuro não venham alegar ignorância, o qual será publicado por uma vez no Diário da Justiça e afixado no lugar de costume deste Juízo.

DADO E PASSADO nesta Cidade de Cariacica, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, aos 03/09/2019. Eu, Estagiária de Direito, o digitei e subscrevi.

JOSÉ LOPES DA FONSECA JUNIOR

Chefe de Secretaria

CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Editais

SENTENÇA INTERDIÇÃO

 

EDITAL 
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

Nº DO PROCESSO: 0012001-26.2016.8.08.0012 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: FABIOLA TONETO RIOS
Requerido: PATRICIA TONETO RIOS

MM. Juiz(a) de Direito da CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os Autos de 58 - Interdição tendo sido acolhido o pedido de fls. 02/05 e, como consequência, decretada a interdição de Requerido: PATRICIA TONETO RIOS, Documento(s): CPF : 060.917.137-28, conforme informações a seguir.

Nº do Processo:0012001-26.2016.8.08.0012 Órgão:CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Requerido:Requerido: PATRICIA TONETO RIOS
Documento(s): CPF : 060.917.137-28
Nacionalidade BRASILEIRA Estado Civil: SOLTEIRA                            Profissão: XXX                       
RG Nº: 4314875/ES CPF Nº: 060.917.137-28  
Data do Nascimento: 15/11/1972 Naturalidade: VITÓRIA/ES
Filiação:Requerido: PATRICIA TONETO RIOS
Documento(s): CPF : 060.917.137-28
Endereço(s): Rua Goiás, s/n, Vila Bethânia, Viana - ES, CEP: 29136070 
Certidão de Casamento/Nascimento Nº: 021535 01 55 1976 1 00046 138 0039755 10 Fls. Nº:   Livro Nº: 

Nome do Cartório:                                

Endereço:Requerido: PATRICIA TONETO RIOS
Endereço(s): Rua Goiás, s/n, Vila Bethânia, Viana - ES, CEP: 29136070
Motivo da Interdição: Portadora de SEQUELA NEUROLÓGICA DE ENCEFALOPATIA INFECCIOSA CID 10 F06.8 0 - PROGRESSIVA
Curador(a): FABIOLA TONETO RIOS

COMPROMISSO DO CURADOR(A)

 

A Curadora não poderá, por qualquer modo, contrair empréstimos, alienar ou onerar bens móveis, imóveis, direito de posse de quaisquer natureza pertencente ao interdito, sem autorização judicial, sob pena de nulidade da negociação, responsabilizando-se pessoalmente a curadora por qualquer dano material causado ao incapaz, sem prejuízo de responder pelo crime de apropriação indébita.

SENTENÇA

Fl: Por todo o exposto, defiro o pedido inicial e, por consequência, DECRETO a interdição de PATRICIA TONETO RIOS já qualificada na inicial, por ser portador de SEQUELA NEUROLÓGICA DE ENCEFALOPATIA INFECCIOSA CID 10 F06.8 0 - PROGRESSIVA.
Nomeio curadora da Interdita, sob compromisso a ser prestado no prazo de 05 (cinco) dias por termo em livro próprio (CPC, art. 759), a Sra. FABIOLA TONETO RIOS, qualificada às fls. 53, a quem caberá representá-la em todos os atos da vida civil enquanto não cessar a causa determinante da interdição aqui decretada.
A Curadora não poderá, por qualquer modo, contrair empréstimos, alienar ou onerar bens móveis, imóveis, direito de posse de quaisquer natureza pertencente ao interdito, sem autorização judicial, sob pena de nulidade da negociação, responsabilizando-se pessoalmente a curadora por qualquer dano material causado ao incapaz, sem prejuízo de responder pelo crime de apropriação indébita.
Ressalvados os casos de o(a) Curador(a) ser casado com o(a) Interdito(a) sob o regime de comunhão universal de bens, do Termo de Curatela deverá ser expressamente consignado os limites e impedimentos do(a) Curador(a) na administração dos bens do(a) incapaz, consoante as disposições normativas insertas na lei civil, em especial os arts. 1.753, 1.754 e 1.774 do Código Civil.
O pagamento de indenização de seguro e outros créditos de valor superior a 03 (três) salários mínimos deverá ser depositado pelo devedor em conta judicial de titularidade do(a) Interdito (a), no BANESTES, vinculada a este processo. A soma excedente deverá ser destinada a aplicação em conta judicial, vinculada a este processo, responsabilizando-se o(a) curador(a) pela demora nas aplicações dos valores do (a) incapaz.
O levantamento de valores depositados em qualquer instituição financeira que excedam os limites consignados nesta sentença, somente poderão ser retirados mediante autorização do juiz, formalizada em alvará judicial. Diligencie o Cartório no sentido de cumprir as regras estabelecidas pelo art. 755, §3º do Código de Processo Civil. Sem custas (AJG).
É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos. Esta sentença só produzirá efeitos após o registro em Cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei dos Registros Públicos nº 6.015/73. Publique-se e Intime-se. Procedam-se as devidas anotações, após arquivem-se com as cautelas de estilo.

Ficam pois os interessados cientes da Interdição acima referida, em obediência ao disposto no Art. 1.184 do CPC, publicando-se por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações.

SILVIA MARIA POSSATTO TOSE
CHEFE DE SECRETARIA
Autorizado pelo Art. 60 do Cod. Normas

CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAL DE INTIMAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230
Telefone(s): (27) 3246-5521
Email: 2criminal-cariacica@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE MULTA
10(DEZ) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0005709-45.2004.8.08.0012 (012.04.005709-8) 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: NIVALDO ROCHA FRANCA -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :

MM. Juiz(a) de Direito da CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.


FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que fica(m) devidamente intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL, situada em FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230
Telefone(s): (27) 3246-5521
Email: 2criminal-cariacica@tjes.jus.br, a fim de proceder ao pagamento da multa abaixo discriminadas, no prazo de 15 (quinze) dias.


CONTA DE MULTA

MULTA: R$ 192,74 (cento e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos)

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Cariacica-ES, 19/09/2019


LOURENÇO P. S. MOULIN
Chefe de Secretaria

CARIACICA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Listas

Lista 0047/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LISANDRO AMBOS CORREA DA SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FERNANDO JOSE LIRA DE ALMEIDA
CHEFE DE SECRETARIA: MARCOS ALEXANDRE TOGNERI


Lista: 0047/2019


1 - 0007975-14.2018.8.08.0012 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.E.
Requerido: M.A.D.S.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14495/ES - ROGERIO PEREIRA DA SILVA BOONE
Requerido: M.A.D.S.F.
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, no dia 04/11/2019 às 15:20, situada no(a) - Fórum Dr. Américo Ribeiro Coelho, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Cariacica - ES - CEP:29151-230 - tel.: 3246-5585 / 3246-5526 - E-mail: 2infancia-cariacica@tjes.jus.br




CARIACICA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

MARCOS ALEXANDRE TOGNERI
CHEFE DE SECRETARIA

CARIACICA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0086/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº EVANDRO JOSE RAMOS FERREIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CLAUDIA TORRES SASSO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ROSANA NUNES CONCEICAO DE ALMEIDA


Lista: 0086/2019


1 - 0012430-85.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: A.Q. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28757/ES - ROBSON BRITO ALVES DE ALMEIDA
Requerente: A.Q.

Para tomar ciência do despacho:

FL. 29

" Defiro a gratuidade da justiça requerida à fl. 4, ante a apresentação da declaração de hipossuficiência constante à fl. 7.   De acordo com o artigo 1.639, §2º, do Código Civil, “É admissível a alteração de regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros”. Assim, e conforme dispõe o caput do art. 974 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, determino que a Secretaria deste juízo diligencie no sentido de publicar edital com prazo de 30 (trinta) dias, a fim de imprimir a devida publicidade à eventual mudança, visando resguardar direitos de terceiros.     Intimem-se.   Dê-se ciência ao Ministério Público.   Diligencie-se.".
 


2 - 0001764-64.2015.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: E.O.L. e outros
Requerente: V.L.D.S. e outros
Executado: V.L.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9916/ES - EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO
Requerente: E.O.L.
Exequente: E.O.L.
INTIMAÇÃO para tomar ciência da certidão de fl. 100-verso.

DESPACHO de fl. 50 e verso: " (...). Havendo justificativa ou não, manifeste-se o(as) exequente(s), por seu patrono, no prazo de 15 (quinze) dias.


3 - 0007012-69.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: L.B.R.
Requerido: L.C.A.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2135/ES - ANTONIO CARLOS BORLOTT
Requerente: L.B.R.
Intime-se para tomar ciência dos termos da certidão do(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça constante a fl. 32 dos autos, que informou que deixou de citar a requerida no endereço fornecido, bem como, para fornecer o atual endereço da requerida, em observância ao artigo 240 § 2º do CPC.


4 - 0004866-55.2019.8.08.0012 - Execução de Alimentos
Exequente: J.R.D.S.A.
Executado: J.R.A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21312/ES - ELIANA DA PENHA LOPES
Exequente: J.R.D.S.A.

Para tomar ciência do julgamento:
Fl.42:


  "(...) É o relatório. Na esteira de uma ordem lógica de prejudicialidade, passo às razões do meu convencimento, nos termos do art. 93, IX da Constituição da República Federativa do Brasil.   Conforme relatado, tendo em vista que houve o efetivo cumprimento da obrigação, tenho que não mais subsiste a crise de inadimplemento que motivou a inauguração da presente fase executiva.   Posto isso, JULGO EXTINTA a presente relação processual, com fulcro no art. 924, II, do CPC.   Despesas processuais pelo Executado. Haja vista a notícia de pagamento voluntário, sem honorários. Considerando que o Executado é beneficiário da gratuidade da justiça, a sucumbência somente será exigível se no curso do próximo quinquênio houver aquisição da solvabilidade (art. 98, § 3º, do CPC).   P. R. Intimem-se. Ocorrido o trânsito, arquivem-se.".


5 - 0019071-26.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: C.S.S.
Requerido: L.B.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23600/ES - ELTON BORGES FURTADO
Requerente: C.S.S.
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerido: L.B.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Fls. 36/37-verso: 


" (...). Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para exonerar o Autor da obrigação alimentar que pende em favor do filho L.B.S. oriunda de sentença proferida no bojo do processo nº 01207014832-0.   Fica resolvido o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.   Deixo de condenar parte Demandada ao pagamento dos encargos de sucumbência, posto que o processo em tela se enquadra na categoria dos denominados processos necessários, resolvendo-se os encargos segundo o princípio do interesse. No caso em tela, o interesse é do Autor. Assim, condeno-o a pagar as despesas processuais. Considerando o deferimento de gratuidade de justiça à parte autorasuspendo a exigibilidade nos moldes e prazo previsto no art. 98, § 3º, do CPC. Diante das especificidades acima apontadas, sem honorários.   Oficie-se ao empregador (fl. 14)a fim de que promova a cessação dos descontos relativos a L.B.S. (15% de seus rendimentos).   Publique-se. Registre-se. Intime-se o Autor.   Contra o revel que não tem patrono constituído nos autos correrá o prazo a partir da publicação de cada ato decisório no órgão oficial (art. 346 do CPC).   Diligencie-se.   Ocorrido o trânsito, arquivem-se.".


6 - 0011008-75.2019.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: C.D.S.R.
Requerido: R.R.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29042/ES - KEILA BARROS FREITAS
Requerente: C.D.S.R.

Para tomar ciência do julgamento:
FL. 40:

"(...). Posto isso, HOMOLOGO o ajuste formulado às fls. 33/34 para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Fica resolvido o mérito, na forma do art. 487, III, alínea “b”, do CPC. Despesas processuais pro rata (art. 90, § 2º, do CPC), todavia, considerando que deferi aos interessados os benefícios da gratuidade da justiçasuspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência, nos moldes e pelo prazo previsto no art. 98, § 3º, do CPCSem honorários. P. R. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.".


7 - 0003308-48.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: S.C.S.B.
Requerido: J.D.A.R.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2140/ES - SEBASTIAO CELSO SILVA BORGES
Requerente: S.C.S.B.
INTIMAÇÃO para pagamento das custas processuais indicadas às fls. 104/106 dos autos - Nº da GUIA/DUA PJES 190136268, no prazo de 30 (trinta) dias.


ARTIGO 116 do Código de Normas: I - não se verificando o pagamento das custas processuais incidentes na propositura da ação, no prazo de 30 (trinta) dias, o juízo procederá ao cancelamento da distribuição, conforme dispõe o art. 257 do Código de Processo Civil, independentemente de intimação da parte ou de seu patrono, devendo o expediente ser arquivado conforme andamento do E-JUD n° 289 (processo cancelado art. 257 do CPC).


8 - 0012381-44.2019.8.08.0012 - Execução de Alimentos
Exequente: L.G.C.D.S.
Executado: C.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004740/ES - ELIZABETH ERLACHER RAMOS
Exequente: L.G.C.D.S.
Intime-se para se manifestar no prazo de dez (10) dias, acerca da justificação/documentos, apresentados pelo executado e juntados aos autos às fls. 19/24.


9 - 0014175-76.2014.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.M.P.A.
Requerido: I.A.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27519/ES - FRANCIELE DE SOUZA BAYERL
Requerente: M.M.P.A.
INTIMAÇÃO para tomar ciência do envio do mandado de averbação/sentença ao respectivo Cartório Extrajudicial, através do sistema malote digital, na data de 12/09/2019, sob o código de rastreabilidade nº 80820191409041.

A parte interessada poderá se dirigir diretamente ao Cartório Extrajudicial e solicitar sua via de certidão de casamento com averbação do divórcio, levando para tanto, o código de rastreabilidade supramencionado.
  


10 - 0006696-56.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: P.D.S.B.
Requerido: D.A.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31603 /ES - HELAINE LANA RIBEIRO DE SOUZA CUNHA SILVA
Requerente: P.D.S.B.
INTIMAÇÃO para tomar ciência e se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição e documentos apresentados pela empresa Disk Pizza Paulista, juntados às fls. 41/43 dos autos,


11 - 0018235-87.2017.8.08.0012 - Execução de Alimentos
Exequente: K.S.M.
Executado: S.B.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27142/ES - CRISTIANY SAMANTA RANGEL TOLENTINO
Exequente: K.S.M.
Intime-se para se manifestar no prazo de dez (10) dias, acerca da justificação/documentos/comprovantes, apresentados pelo executado e juntados aos autos às fls. 80/87.


12 - 0018159-29.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: T.P.D.C.
Requerido: T.M.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28552/ES - EWELYN ANNE FERREIRA GOULART CAMPOS
Requerente: T.P.D.C.
Intime-se para tomar ciência dos termos das certidões dos(as) Srs.(as). Oficiais(Oficialas) de Justiça, constantes às fls. 78-verso, 85 e 92 dos autos, que informou que deixou de citar a requerida nos endereços fornecidos, bem como, para fornecer o atual endereço da requerida, em observância ao artigo 240 § 2º do CPC.




CARIACICA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

ROSANA NUNES CONCEICAO DE ALMEIDA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

CARIACICA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0012400-52.2019.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Execução de Título Extrajudicial
ALCINO DE MORAIS onde é Exeqüente
Por seus Advs. Drs.
26511/ES - LADY LAURA AYMI SILVA
Motivo: Outros
Conforme evento Decisão ou Despacho ocorrido em 18/09/2019 no sistema PROJUDI.

TAIS NEGREIROS FERRAZ VIEIRA
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0012400-52.2019.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Execução de Título Extrajudicial
ALCINO DE MORAIS onde é Exeqüente
Por seus Advs. Drs.
26511/ES - LADY LAURA AYMI SILVA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 19/09/2019 no sistema PROJUDI.

HELIO CARLOS MATTOS DE PAULA JUNIOR
Técnico Judiciário

CARIACICA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Editais

Edital de Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

 

PRAZO 20 (VINTE) DIAS

 

A DRA. CARMEN LÚCIA CORRÊA, MMª JUÍZA DE DIREITO do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Cariacica, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da Lei, etc................................

FAZ SABER a quem interessar possa, especialmente ao requerente ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO, inscrito no CPF sob o nº 015.424.897-50, atualmente em local incerto e não sabido, que por esta Vara se processam os autos da Ação de Conhecimento, tombada sob o0011442-66.2019.808.0173. E, não sendo possível intimá-lo pessoalmente, fica ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO, pelo presente Edital, INTIMADO da sentença de eventos 11 e 16 dos referidos autos, para os devidos efeitos legais. Segue a íntegra da sentença: Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. Devidamente intimada, a parte autora não compareceu na audiência nem, tampouco, justificou sua ausência. Impõe-se, assim, a extinção do processo. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 51, I da Lei 9.099/95. Condeno em custas. Dou esta por publicada e dela intimada as partes. Registre-se. Nada mais havendo, pela MMª Juíza foi determinado o encerramento da presente.”

E, para que não se alegue ignorância, é expedido o presente Edital, que será afixado no átrio do Fórum e publicado por uma vez no Diário da Justiça.

DADO E PASSADO, nesta cidade e comarca de Cariacica/ES, em 19 de setembro de 2019. Eu, Vagner da Silva Machado, Analista Judiciário Especial - Escrivão, digitei e imprimi, conferi e subscrevi.

VAGNER DA SILVA MACHADO

Analista Judiciário Especial - Escrivão

Edital de Leilão

EDITAL DE LEILÃO ÚNICO


PROCESSO Nº 0011654-87.2019.808.0173

 

A MMª Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Cariacica/ES, por nomeação na forma da Lei, etc...

 

FAZ SABER a quantos o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem que, no local destinado às hastas públicas deste Juízo e Secretaria do Segundo Juizado Especial Cível de Cariacica/ES, sito na Rua São João Batista, S/N, 3º andar, Alto Lage, Cariacica/ES, o leiloeiro levará a público pregão e arrematação, a quem maior lance oferecer, desde de que não seja considerado preço vil, LEILÃO ÚNICO (de acordo com o Enunciado nº 79 do FONAJE, considerando os princípios da Lei 9.099/95), a realizar-se no dia 27de NOVEMBROde 2019, às 14 horas,o(s) bem(ns) penhorado(s)nos autosdo Processo nº 0011654-87.2019.808.0173, em que são partes MARIA DA PENHA XAVIER COSTA (exequente) e RAQUEL VARGAS FERREIRA (executado(a)).

 

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS):

  • 01 (UM) NOBREAK, MARCA ENERMAX, 600 VA, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$400,00 (QUATROCENTOS REAIS);

  • 04(QUATRO) NOBREAK, MARCA NHS, 1400 VA, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) CADA UM;

  • 01 (UM) SERVIDOR DE 4 (QUATRO) TERABYTES, MARCA SEAGATE, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOSREAIS).

VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO DOS BENS: R$ 3.900,00 (TRÊS MIL E NOVECENTOS REAIS).

O(s) bem(ns) penhorado(s) se encontra(m) em poder do(a) executado(a) RAQUEL VARGAS FERREIRA, com endereço na RUA SANTA CATARINA, Nº 63, AREINHA - VIANA/ES.

 

 

E, a quem pretender arrematar o(s) bem(ns) penhorado(s), deverá comparecer no local e horários antes descritos. E, para que ninguém alegue ignorância, mandou expedir a MMª Juíza o presente EDITAL, que será regularmente afixado, na forma da Lei. Fica dispensada a publicação do Edital em Diário Oficial tendo em vista os termos do art. 52, inciso VIII da Lei 9.099/95.

DADO E PASSADO nesta Cidade de Cariacica/ES, Comarca da Capital do Estado Espírito Santo, aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove, eu, Tais Negreiros Ferraz Vieira, Analista Judiciário(a) II, digitei, e eu, Vagner da Silva Machado, Analista Judiciário Especial/Escrivão, conferi.

 

CARMEN LÚCIA CORRÊA

Juíza de Direito

CARIACICA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0090/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BENJAMIN DE AZEVEDO QUARESMA
CHEFE DE SECRETARIA: GABRIELLA TABACHI FERREIRA


Lista: 0090/2019


1 - 0006727-47.2017.8.08.0012 - Termo Circunstanciado
Vítima: NILSON FERREIRA FERRI
Autor do fato: CARLOS ROBERTO SFALSIN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25617/ES - ANDRE EDUARDO DE CARVALHO ZACARIAS
Autor do fato: CARLOS ROBERTO SFALSIN
preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 31/10/2019 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230


2 - 0020367-83.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Querelante: DIULIARD DE OLIVEIRA COSTA
Querelado: PAULO LOUREIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25184/ES - CINTHIA CORREA RIBEIRO DE ARAUJO
Querelante: DIULIARD DE OLIVEIRA COSTA
Advogado(a): 16196/ES - VANDER APARECIDO DE ARAUJO
Querelante: DIULIARD DE OLIVEIRA COSTA
preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 31/10/2019 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230


3 - 0000200-11.2019.8.08.0012 - Termo Circunstanciado
Vítima: LUCILENE LAURETTI CAMPANHARO
Autor do fato: ANTONIO CARLOS MERISIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27570/ES - ELIAS GUIMARAES MOTTA
Vítima: LUCILENE LAURETTI CAMPANHARO
preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 05/11/2019 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230


4 - 0020304-58.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Querelante: W.P.
Querelado: D.C.P.G. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005658/ES - AIDES BERTOLDO DA SILVA
Querelante: W.P.
preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 05/11/2019 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230


5 - 0018280-57.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Querelante: MARIA APARECIDA LOIOLA DA SILVA
Querelado: LIDIANE NUNES DEGHAICHE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23915/ES - PEDRO ANTONIO MUNIZ
Querelante: MARIA APARECIDA LOIOLA DA SILVA
preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 05/11/2019 às 12:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230


6 - 0020716-86.2018.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NATALIA FIRMINO DE OLIVEIRA GOMES e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18980/ES - DAGMAR RAMALHO ANTUNES
Requerente: NATALIA FIRMINO DE OLIVEIRA GOMES

Para tomar ciência do despacho:
1. Face a Petição retro, CANCELO a Audiência designada às fls. 37.

2. COM URGÊNCIA, proceda-se recolhimento dos Mandados expedidos, mesmo sem o cumprimento.

3. Se for o caso, sejam feitas as comunicações pertinentes ao presente Despacho, TEMPESTIVAMENTE.

4. Intime-se o Exmo. Advogado, inclusive para tomar conhecimento do contido no 2º parágrafo do que consta às fls. 44, verso.

5. D-se.




CARIACICA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

GABRIELLA TABACHI FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0091/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BENJAMIN DE AZEVEDO QUARESMA
CHEFE DE SECRETARIA: GABRIELLA TABACHI FERREIRA


Lista: 0091/2019


1 - 0004285-74.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: CRISTIANA SANTOS RIBEIRO e outros
Vítima: ELISANGELA VIDAL LOPES AZEVEDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24329/ES - HANDALA SILVEIRA DE SOUZA ROCHA
Autor: GERLISON SANTOS RIBEIRO
Autor: CRISTIANA SANTOS RIBEIRO
Autor: JUCI SANTOS RIBEIRO
Advogado(a): 13828/ES - MARIA MADALENA DE SOUZA
Vítima: ELISANGELA VIDAL LOPES AZEVEDO
preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 07/11/2019 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230


2 - 0016151-16.2017.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MEIRE HELEN MENDES RODRIGUES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15473/ES - FELIPE GUEDES STREIT
Requerente: MEIRE HELEN MENDES RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se o(a) Exmo.(a) Advogado(a) para tomar conhecimento do que consta nos autos e, se for o caso, se manifestar. 2. D-se.


3 - 0004385-92.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SARA MACHADO
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26274/ES - MATHEUS TOSE BARCELOS
Requerente: SARA MACHADO

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se o(a) Exmo.(a) Advogado(a) para tomar conhecimento do que consta nos autos e, se for o caso, se manifestar. 2. D-se.


4 - 0007220-87.2018.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCIA ROSANE DE SOUZA CASSUNDE
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 124947/RJ - THIAGO DE ARAUJO COELHO
Requerente: MARCIA ROSANE DE SOUZA CASSUNDE

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se o(a) Exmo.(a) Advogado(a) para tomar conhecimento do que consta nos autos e, se for o caso, se manifestar. 2. D-se.


5 - 0002253-62.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROBERTO MARQUES DE SOUZA
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15085/ES - WILLIAM PATERLINI FILHO
Requerente: ROBERTO MARQUES DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se o(a) Exmo.(a) Advogado(a) para tomar conhecimento do que consta nos autos e, se for o caso, se manifestar. 2. D-se.


6 - 0008245-04.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SHIRLENE MENDES COSTA
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29629/ES - VANDERSON DUTRA PEREIRA
Requerente: SHIRLENE MENDES COSTA

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se o(a) Requerente para atendimento do que consta mo Despacho/Decisão retro, sob pena de arquivamento /extinção do feito conforme autorizado pelo artigo 485 § 1° c/c 317, do NCPC. 2. D-se.


7 - 0011372-52.2016.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE MARIO DOS SANTOS
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO EPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13010/ES - FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO
Requerente: JOSE MARIO DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
...
- ISTO POSTO, HEI POR BEM:

A-  INDEFERIR, por ora,  a liminar requerida.

B- DETERMINAR A INTIMAÇÃO do(a) Requerente para providenciar a juntada de comprovante(s) de tentativa de solução dos fatos relatados nos autos pela via administrativa - considerando a Legislação e a Jurisprudência, além das razões acima expressas.     

C-   D-se, COM URGÊNCIA.

...


8 - 0022283-26.2016.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Querelante: GERSON FERREIRA
Querelado: ADALZIRA FERREIRA PAGANI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9668/ES - FABIANA FERREIRA XIBLE
Querelante: GERSON FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:

 
1. Intime-se a Exma. Advogada para se manifestar face o contido na Promoção retro.

2. D-se.


9 - 0000051-15.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: KATIA APARECIDA VITTI
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17080/ES - REGIANE SANTANA SILVA CARVALHO
Requerente: KATIA APARECIDA VITTI

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se o Exmo. Advogado para se manifestar sobre o contido na Petição de fls. retro, eis que o Requerente ali identificado não é Requerente deste feito.

2. D-se.


10 - 0117616-78.2011.8.08.0012 (012.11.117616-5) - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE CARIACICA
Requerente: CAIO GOMES DA SILVA
Recorrido: CAIO GOMES DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9916/ES - EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO
Requerente: CAIO GOMES DA SILVA
Recorrido: CAIO GOMES DA SILVA
Advogado(a): 18507/ES - HELEN DARIANE EWALD LEMOS
Requerente: CAIO GOMES DA SILVA
Recorrido: CAIO GOMES DA SILVA
Advogado(a): 12765/ES - IGNEZ PINTO BARBOZA
Requerente: CAIO GOMES DA SILVA
Recorrido: CAIO GOMES DA SILVA
Advogado(a): 13261/ES - JOSE RICARDO SOARES DA SILVA
Requerente: CAIO GOMES DA SILVA
Recorrido: CAIO GOMES DA SILVA
Advogado(a): 31344/ES - JULIÉRICA SILVA ALTAFIM
Requerente: CAIO GOMES DA SILVA
Recorrido: CAIO GOMES DA SILVA
Advogado(a): 18008/ES - MARIA DE LOURDES BURGARELLI PASSOS COSTA
Requerente: CAIO GOMES DA SILVA
Recorrido: CAIO GOMES DA SILVA
Advogado(a): 007545/ES - MARY SILVIA DE ALMEIDA MARTINS RIBEIRO
Requerente: CAIO GOMES DA SILVA
Recorrido: CAIO GOMES DA SILVA
Advogado(a): 003063/ES - SILVIO DE ALVARENGA MARTINS
Requerente: CAIO GOMES DA SILVA
Recorrido: CAIO GOMES DA SILVA
Advogado(a): 21467/ES - THIAGO LUPPI CORREA
Requerente: CAIO GOMES DA SILVA
Recorrido: CAIO GOMES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
1. Atenda-se ao que consta na última parte da Petição de fls. 205, além do Registro do Substabelecimento.

2. D-se.


11 - 0014213-83.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: JUCEMAR FERREIRA
Requerido: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2135/ES - ANTONIO CARLOS BORLOTT
Requerente: JUCEMAR FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
1. Face a art. 1023, §2º, do CPC, intime-se o Embargado para, se for o caso, se manifestar.

2. D-se.


12 - 0020183-30.2018.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SIDINEI SIMONELLI QUADRA
Requerido: INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15079/ES - WALTER MOURA ANDRADE
Requerente: SIDINEI SIMONELLI QUADRA

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se o (a) Requerente para atendimento do que consta no Despacho/Decisão retro, sob pena de arquivamento/extinção do feito conforme autorizado pelo artigo 485 § 1° c/c 317, do NCPC. 2. D-se.


13 - 0017278-86.2017.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADELINY SOUZA HELMES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15473/ES - FELIPE GUEDES STREIT
Requerente: ADELINY SOUZA HELMES

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se o(a) Exmo(a) Advogado(a) para tomar conhecimento do que consta nos autos e, se for o caso se manifestar. 2. D-se.


14 - 0009905-04.2017.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WINDSOR EISENHORWER MANOEL TRISTAO CALMON FERNANDES
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11020/ES - ADEMAR GONCALVES PEREIRA
Requerente: WINDSOR EISENHORWER MANOEL TRISTAO CALMON FERNANDES

Para tomar ciência do despacho:
1. Face o RECURSO INOMINADO retro, intime-se a Parte contrária para, se for o caso, se manifestar. 2. D-se


15 - 0006879-27.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VERONICA MONTEIRO ROCHA
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25703/ES - CINTIA VIEIRA ROCHA
Requerente: VERONICA MONTEIRO ROCHA

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se o(a) Requerente para atendimento do que consta mo Despacho/Decisão retro, sob pena de arquivamento /extinção do feito conforme autorizado pelo artigo 485 § 1° c/c 317, do NCPC. 2. D-se.


16 - 0016772-47.2016.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ENSEADA AUTOMOTORES LTDA ME
Requerido: CAMARA MUNICIPAL DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14477/ES - LUCAS PIMENTA JUDICE
Requerente: ENSEADA AUTOMOTORES LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se o(a) Requerente, por meio de seu Advogado, para atendimento do que consta no Despacho/Decisão retro, sob pena de arquivamento/extinção do feito conforme autorizado pelos artigos 485 § 1° c/c 317, do NCPC.
2. D-se.


17 - 0016152-98.2017.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA APARECIDA DAMACENA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15473/ES - FELIPE GUEDES STREIT
Requerente: MARIA APARECIDA DAMACENA

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se o(a) Exmo(a) Advogado(a) para tomar conhecimento do que consta nos autos e se, for o caso, se manisfestar.
2. D-se.


18 - 0020462-50.2017.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DIONES GALDINO ESTEVAO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 069268/RJ - ANTONIO CARLOS RODRIGUES
Requerente: DIONES GALDINO ESTEVAO
Face a Contestação, para que tome(m) conhecimento do seu conteúdo e, se for o caso, requerer o que for pertinente.


19 - 0002366-16.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANA CELIA COELHO MIRANDA
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26047/ES - LIVIA DE MIRANDA WANZELER
Requerente: ANA CELIA COELHO MIRANDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se o(a) Exmo(a). Advogado(a) para tomar conhecimento do que consta nos autos e, se for o caso, se manifestar. 2. D-se.


20 - 0019560-63.2018.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LEONAN BRUNO SOARES ROCHA
Requerido: IASES INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16391/ES - EDUARDO SANT ANNA
Requerente: LEONAN BRUNO SOARES ROCHA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc...
 
1. Compulsando os Autos, verifico  - em geral - que alguns Advogados não se manifestam  e outros afirmam as suas dificuldades e, também, observa-se contestações de alguns Advogados no que diz respeito ao atendimento do que foi objeto de Decisão retro determinando a juntada do comprovante de prévia tentativa de solução do caso pela via administrativa daquilo que é pleiteado no presente feito.
 
2. Desta forma, são apresentadas razões, entendimentos diversos, jurisprudências, etc, visando ao não atendimento do que foi determinado. 
 
3. Assim, conveniente registrar o seguinte: 
 
A) - O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA, CONFORME ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
 
a - Está assim expresso na Carta Magna: 
 
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
 
b -  Este Juízo, obviamente, não tem a pretensão/ousadia de descumprir qualquer Norma Constitucional. O Direito do Cidadão está preservado, TANTO QUE EXISTE ESTE PROCESSO. Portanto, não há que se falar em desobediência a qualquer questão constitucional. 
 
c - trata-se, realmente, de questão processual e que diz respeito, exclusivamente, a respeitar, ou, não, aquelas lições  que  versam sobre a LIDE. Assim, também sobre as condições da ação e, de certa forma, aos pressupostos processuais. 
 
d - entendo que tais aspectos são primordiais para a existência e continuidade do PROCESSO JUDICIAL. Este Juízo, portanto, não impediu e nem impede a propositura de qualquer tipo de Ação, como já mencionado e já materializado no presente feito.  
 
e - em momento algum foi exigido que eventual Processo Administrativo formalizado pelo Requerente junto ao(s) Requerido(s) estivesse(m) chegado ao seu final: apenas buscava-se uma informação e a comprovação da tentativa. NÃO DO ESGOTAMENTO/CONCLUSÃO DO IMAGINÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - CASO REQUERIDO AO(S) ENTES(S) PÚBLICO(S).
 
f - não significa que este Juízo não deva analisar as condições para a propositura da Ação. Também, que não deva verificar se os pressupostos processuais foram e estão sendo observados: apenas decidiu que a(s) Parte(s) Requerente(s) apresentasse(m) algum comprovante de tentativa administrativa do desejado na presente Ação: nada mais do que isso.
 
g - a própria  Coordenadoria dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo iniciou um Programa de Soluções pré-processuais pertinentes a tal área. Tal fato foi divulgado no site do E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, no dia 30.11.18. 
 
h - ali o Eminente Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY,  explica: "(...) que além do treinamento, o Programa prevê outras ações no sentido de se reduzir a judicialização: "Trata-se de um projeto que pretende desarmar as partes, primeiro qualificando de forma ampla aquele que tem contato direto com o público, que, ao mesmo tempo, será preparado para que possa processar as demandas que o Judiciário identifique  com capacidade de composição imediata antes da propositura da ação propriamente dita", destacou o Desembargador Fernando Bravin.
 
"A fase conciliatória não deve ocorrer depois da lide, nos moldes do que acontece hoje, ela tem que ser incentivada antes, antes da petição inicial, da citação, das audiências, antes de todo o desgaste. Por isso sou um grande incentivador dessas ações", concluiu o Supervisor dos Juizados Especiais.
    
              O juiz Leonardo Alvarenga da Fonseca, coordenador dos Juizados Especiais, explicou que, o programa vai contar com mecanismos presencial e online para que o consumidor tenha a oportunidade de se reportar ao fornecedor antes mesmo de ingressar com a ação, por meio de um canal exclusivo entre o Poder Judiciário e as empresas, especialmente preparado para a solução de conflitos. 
 
Quando o consumidor chegar à Central de Abertura dos Juizados Especiais, poderá optar por remeter sua reclamação às empresas participantes do projeto, por meio do Judiciário e no momento do atendimento. A companhia terá 10 dias para fazer contato diretamente com o consumidor e emitirá relatório para o Juizado Especial. Caso o conflito não seja solucionado, o cidadão deve retornar à Central para ajuizar a ação judicial.
 
Na próxima semana acontece a fase de teste dos mecanismos online para a solução de litígios. As empresas Samsung, Vivo e EDP Espírito Santo foram convidadas e aceitaram participar do projeto-piloto, que será inicialmente desenvolvido na Grande Vitória. "É uma grande aposta da Coordenadoria dos Juizados Especiais para 2019, que pretende levar o programa para todo o estado no próximo ano, deixando esse legado para a instituição", destacou o magistrado Leonardo Alvarenga. 
 
Para a juíza Ana Cláudia Rodrigues de Faria, também coordenadora dos Juizados Especiais, "a lei 9099/95, cumprindo os critérios da simplicidade e oralidade, possibilita ao cidadão a abertura de processo, mediante reclamação oral, reduzida a termo perante a Central de Reclamação e Abertura de Processos dos Juizados (CAJE), sem assistência de advogado nos casos permitidos em lei. Por ser a porta de entrada dos Juizados, além de importante instrumento para efetivação da garantia constitucional de acesso à Justiça, as Centrais de Abertura de Processos terão, de forma contínua, uma especial atenção por parte da Supervisão e Coordenação dos Juizados", explicou a magistrada. (...)", conforme cópia que segue anexa.
 
i - as razões referidas no tópico anterior são, de certa forma, as mesmas do Magistrado que proferiu a Decisão não cumprida, atacada e questionada. 
 
j - não há como pretender que as questões processuais cíveis seriam diferentes porque dirigidas aos Juizados Especiais Cíveis e/ou aos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda: seria teratológico. Seria temerária acolher a ideia de que para os Entes Privados haveria a exigência de configuração da LIDE. Para os Entes Públicos, dispensadas.
 
B) - DECISÕES DE TRIBUNAIS SUPERIORES SOBRE O TEMA:
 
a - conveniente registrar que existem vários Acórdãos sobre o tema que, aliás, não é novo. Historicamente, sempre foi observado a questão da "pretensão resistida", ou seja, a LIDE. Entretanto, desconhecendo os motivos, os Juízes, bem como os Tribunais, deixaram tal comprovação de lado. 
 
b - o momento conturbado que vive o Poder Judiciário, principalmente com as estatísticas exibindo o alto grau de litigiosidade, provavelmente, está fazendo acender a chama da LIDE - fato este que nunca poderia ter sido apagado.
 
c - hoje, buscando uma saída, fala-se em mutirões de audiências, "solução pacífica das controvérsias por meio de métodos de conciliação, mediação e  arbitragem", etc, como fórmulas de reduzir o estoque dos Processos Judicializados, como se fosse uma novidade. 
 
d - provavelmente, caso a exigência do prévio contato/entendimento do Cidadão com o seu Devedor  tivesse tido continuidade, o Poder Judiciário não estaria tão abarrotado de Processos/demandas Judicializadas. 
 
                  e - exemplificando, seguem vários outros Acórdãos com a exigência de prévio entendimento administrativo entre as Partes:
 
I
"APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVER DA CONCESSIONÁRIA - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RESISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - MULTA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - A exibição das faturas de energia elétrica é dever da concessionária de serviço públicos, nos termos previstos no art. 7º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Considerando a comprovação de que a CEMIG se manteve inerte ante ao Requerimento Administrativo feito pelo Autor, compelindo-o ao ajuizamento da Ação, é necessária a condenação ao pagamento de Honorários Advocatícios, ante à observância dos princípios da causalidade e da sucumbência. II - A fixação dos Honorários Advocatícios deve observar um valor condizente à complexidade da causa, à presteza do trabalho profissional bem como ao dispêndio de tempo exigido para o serviço. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.12.076026-2/002, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2017)."
 
II
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Quinta Região: "PREVIDENCIÁRIO E PROC. CIVIL. SUSPENSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO OBSERVÂNCIA. JUROS. CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 – STJ. O ato administrativo de suspensão de benefício só pode se efetivar após a instauração do procedimento administrativo para verificar irregularidade no ato de concessão assegurando-se o exaurimento de todas as oportunidades de defesa e fases recursais, sob pena de ser considerado ilegal, situação esta a da presente causa. Precedentes deste e. Pretório e dos TRF´s da 1ª a 4ª Regiões" (fl. 113). 2. O Recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o art. 5º, inc. LV, da Constituição da República. Afirma que "a posição adotada pelo acórdão recorrido não é a que atribui a melhor interpretação ao dispositivo constitucional em questão. Com efeito, a ampla defesa e o contraditório reputam-se observados com a notificação do segurado para se defender da alegação de irregularidades na concessão do benefício. A legislação infraconstitucional que regula a revisão de benefícios não fere, em nada, os princípios constitucionais reputados pelo Acórdão como ofendidos. (…) Se o ato de cessação do benefício é medida que se impõe por força de lei, consoante se vislumbra do retrocitado artigo 34 do Decreto n. 1.744/95, não se pode asseverar o mesmo com relação ao efeito suspensivo que se deve dar ao recurso pela Junta de Recursos. Tal ato é privativo e discricionário do presidente do órgão que julgará o recurso. (…) Vê-se, portanto, que não subsiste a alegação de afronta aos princípios constitucionais, pois agira o INSS dentro da mais estrita legalidade, visando apenas corrigir as irregularidades e evitar lesões aos cofres públicos. A esse respeito, mister destacar que o prejuízo maior é do INSS e não do segurado. Repita-se: a suspensão cautelar do benefício não se deu num juízo preliminar, somente ocorrendo após o indeferimento da defesa administrativa. Logo, nesse contexto, já havia uma decisão desfavorável ao segurado, razão pela qual a demora na suspensão dos valores pagos indevidamente causaria efetivo prejuízo ao Erário, sobretudo considerando que as verbas alimentares são irrepetíveis" (fls. 117-125). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 4. O Tribunal de origem assentou: "A matéria trazida à discussão diz respeito à observância do devido processo legal e a garantia do contraditório ao longo do procedimento administrativo que culminou com a suspensão do benefício do autor. O postulante pretendeu o restabelecimento de seu benefício, alegando a ilegalidade de sua cessação em face da violação aos princípios acima elencados, uma vez que a autarquia previdenciária procedeu a mencionada cessação mesmo antes de se esgotar o procedimento administrativo instaurado com a finalidade de verificar a regularidade na concessão do benefício. A relevância do direito à ampla defesa e ao contraditório, entretanto, é de tal ordem que foi elevado a princípio constitucional. A autarquia previdenciária não poderia ter se furtado ao exaurimento do procedimento administrativo para a cessação do pagamento do benefício do autor, pois somente depois do esgotamento de todas as fases e de todas as oportunidades de defesa, poderia o órgão público realizar o ato suspensivo do benefício. Este procedimento não foi obedecido pela autarquia previdenciária, conforme restou demonstrado nos autos" (fl. 207). A apreciação do pleito recursal exigiria a análise prévia de legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Decreto n. 1.744/1995) e o reexame do conjunto fático-probatório constante do processo. Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, a fim de se verificar se existiu, na hipótese em julgamento, o devido exaurimento da instância administrativa em conformidade com a legislação infraconstitucional, sendo incabível para isso o recurso extraordinário. Óbice da Súmula 279 desta Corte. Ainda que assim não fosse, saber se é necessário o exaurimento da via administrativa para a suspensão do benefício demanda o exame da legislação infraconstitucional que rege a matéria, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Além disso, ainda que se entenda possível o exame da questão em julgamento, há decisões desta Turma no sentido da necessidade de observância do princípio da ampla defesa no processo administrativo que resulta na suspensão de benefício previdenciário. Precedentes de ambas as Turmas. Agravo regimental a que se nega provimento" (RE 469.657-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 13.8.2012). "Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Previdenciário. Benefício. Suspensão. Exaurimento da instância administrativa. 3.Matéria infraconstitucional. Precedentes. AI-AgR 596.568. Súmula 279. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AI 754.914-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 20.9.2011). "CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV e LV. OFENSA REFLEXA. I - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária. Precedentes. II - Como tem consignado o Tribunal, o princípio do devido processo legal, de acordo com o texto constitucional, também se aplica aos procedimentos administrativos. Precedentes. III - Agravo regimental improvido" (RE 552.057-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 5.6.2009). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (RE 456.790-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 29.6.2007). Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Recorrente. 5. Pelo exposto, nego seguimento a este recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 24 de novembro de 2014. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
(RE 791541, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 24/11/2014, publicado em DJe-245 DIVULG 12/12/2014 PUBLIC 15/12/2014)
 
III
EMENTA: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 625-D, §§ 1º A 4º, E 852-B, INC. II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, ACRESCIDOS PELAS LEIS NS. 9.958, de 12 DE JANEIRO DE 2000, E 9.957, DE 12 DE JANEIRO DE 2000. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. SUPOSTA OBRIGATORIEDADE DE ANTECEDENTE SUBMISSÃO DO PLEITO TRABALHISTA À COMISSÃO PARA POSTERIOR AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTERPRETAÇÃO QUE PERMITE A SUBMISSÃO FACULTATIVAMENTE. GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL EM RITO SUMARÍSSIMO. CONSTITUCIONALIDADE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 652-D, §§ 1º A 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO -CLT. 1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido, em obediência ao inc. XXXV do art. 5º da Constituição da República, a desnecessidade de prévio cumprimento de requisitos desproporcionais, procrastinatórios ou inviabilizadores da submissão de pleito ao Poder Judiciário. 2. Contraria a Constituição interpretação do previsto no art. 625-D e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho que reconhecesse a submissão da pretensão à Comissão de Conciliação Prévia como requisito para ajuizamento de ulterior reclamação trabalhista. Interpretação conforme a Constituição da norma. 3. Art. 625-D e parágrafos da Consolidação das Leis Trabalhistas: a legitimidade desse meio alternativo de resolução de conflitos baseia-se na consensualidade, sendo importante instrumento para o acesso à ordem jurídica justa, devendo ser apoiada, estimulada e atualizada, não consubstanciando, todavia, requisito essencial para o ajuizamento de reclamações trabalhistas. 4. A isonomia constitucional não impõe tratamento linear e rígido a todos os que demandam a atuação do Poder Judiciário, ainda que o façam por procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho, pelo que se reconhece válida a exclusão da citação por edital daquele rito processual, em obediência aos princípios da primazia da realidade e da razoabilidade. Validade do art. 852-B, inc. II da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 625-D, §§ 1º a 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de assentar que a Comissão de Conciliação Prévia constitui meio não obrigatório de solução de conflitos, permanecendo o acesso à Justiça resguardado para todos os que venham a ajuizar demanda diretamente ao órgão judiciário competente.
(ADI 2160, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 18-02-2019 PUBLIC 19-02-2019)
 
 
IV
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INEXISTENTE - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA. O requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para a propositura de ação de cobrança do seguro DPVAT após 03-9-2014.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0000.19.049903-8/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/0019, publicação da súmula em 28/06/2019)
 
 
V
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. PRÊMIO NÃO QUITADO. IRRELEVÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - O interesse processual decorre da necessidade e utilidade do processo e somente existirá quando a pretensão autoral puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional. II - Em recente julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão monocrática proferida no Recurso Extraordinário nº 839.314/MA, de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, publicada aos 16 de outubro de 2014 e transitada em julgado, restou decidido que a configuração do interesse de agir para a propositura de ação de indenização do seguro obrigatório DPVAT depende da demonstração de prévio requerimento administrativo. III - Comprovada a existência de prévio pedido de indenização do seguro DPVAT na esfera administrativa, mas não atendido pela seguradora, é de rigor a rejeição da preliminar de falta de interesse processual do beneficiário para o ajuizamento da ação de cobrança suscitada pela ré/apelante. IV - Nos termos do enunciado da Súmula nº 257 do Superior Tribunal de Justiça, "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização", mesmo sendo a vítima a proprietária do veículo e causadora do acidente. V - Restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que "nas hipóteses em que se busca a indenização do seguro obrigatório DPVAT, relativamente a sinistros ocorridos na vigência da Lei nº 11.482/2007, incide a correção monetária a contar do evento danoso" (AgRg no REsp 1470348/SC). VI - Rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0461.14.007031-3/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2019, publicação da súmula em 12/07/2019)
 
VI
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DEMANDA AJUIZADA POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO RE N° 631.240. APLICAÇÃO ANALÓGICA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO FORMALIZADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1- A exigência do prévio requerimento administrativo se justifica na medida em que revela a resistência da seguradora em efetuar o pagamento da indenização e, portanto, a necessidade de a parte demandar em juízo para que obtenha o bem da vida almejado. 2- Ajuizada a ação posteriormente à conclusão do julgamento do RE nº 631.240 (03.09.2014), a extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, é medida que se impõe.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0431.17.006001-3/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/0019, publicação da súmula em 05/07/2019)
 
C) - O ENSINAMENTO CONTIDO NO PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL:
 
a - transcrevo o texto do mencionado Preâmbulo, a saber: 
 
  "Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL."
 
b - entendo que o Preâmbulo Constitucional não é uma mera introdução da Carta Magna sendo, na verdade, um norteador do desejo do Povo Brasileiro que espera/deseja ser assim reconhecido. A descrição feita é de uma Nação respeitosa e educada. Para alguns poderia soar como um falso auto-elogio. Prefiro que seja uma realidade - para o bem de todos. Não pode ser uma utopia para quem deseja ser reconhecido como um Povo civilizado. 
 
c - desta forma, a Legislação Infraconstitucional Brasileira não pode se afastar deste desiderato.
 
d - portanto, o prévio requerimento administrativo visa, justamente, a solução pacífica das controvérsias.
 
e - ao Poder Judiciário, com as suas elevadas responsabilidades, por meio de um Processo, restaria solucionar a Lide, ou, a pretensão resistida, o conflito. 
 
f - denotaria, portanto, aspectos característicos de respeito e educação do Requente para com o Requerido na forma expressa no Preâmbulo Constitucional mencionado, a saber: "(...) um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias(...)"
 
D) - OUTRAS CONSIDERAÇÕES SOBRE A PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DAS CONTROVÉRSIAS:
 
a - o próprio Poder Executivo Federal, por meio de sua Secretaria Nacional do Consumidor, criou o Portal Consumidor.gov.br orientando a quem deseja recorrer ao Poder Judiciário a buscar, em primeiro lugar, a conciliação e, assim, ao utilizar tal ferramenta incentivar a desjudicialização. Para tanto, foi firmado Acordo entre o Ministério da Justiça e CNJ-Conselho Nacional de Justiça. A importância dessa integração do Consumidor.gov.br como plataforma de processo eletrônico é aumentar os mecanismos de solução dos conflitos sem precarizar o lado do consumidor. Seria uma alternativa mais barata, educada e que, especialmente, deve ser incentivada.
 
b - assim, diversas empresas e Instituições como o Banco Central e a Federação Brasileira de Bancos ( Febraban) também  assinaram o termo de adesão ao CONSUMIDOR.GOV.BR, comprometendo-se a incentivar a utilização da referida plataforma eletrônica nos processos em que estariam envolvidos.
 
c - também seria conveniente recordar o que a nossa Carta Magna garante a todos os Cidadãos e, por vezes, esquecido até por quem teria o dever de pugnar em favor dos carentes. Ou seja, a referência é ao expresso da forma que segue: 
 
  "TÍTULO II 
            DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
                   CAPÍTULO I
       DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
 
            (...)
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
                   (...)
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;            (Regulamento)            (Vide Lei nº 12.527, de 2011)
 
 XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
 
 a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
 
 b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; (...) (grifo nosso)"
 
d - conforme demonstrado, os Entes Públicos são obrigados a atender o Cidadão em seus pedidos. Mesmo aqueles que possam ser considerados dispensáveis. É o comando da Lei Maior. 
 
e - visando a atender tal comando - como sabido - existem Órgãos Públicos especializados para exigir o cumprimento de tal comando. Seja por meio das Secretarias de Transparência ou equivalentes, de Ouvidorias, das Corregedorias ou, para usar uma figura do momento, as regras do compliance. E, se não bastasse, poder-se-ia invocar até mesmo o Ministério Público e outros.
 
f - ainda, no que couber, vale lembrar a garantia expressa na Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Como sabido, esta Norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012.
 
g - também, atualmente, é possível perceber que existe um retorno e uma releitura ao princípio do acesso à Justiça, isto é, pergunta-se: seria necessário prévio requerimento administrativo para o acesso ao Poder Judiciário? Seria essa uma condicionante legítima para o acesso ao sistema de Justiça?
 
h - como se pode observar, tais respostas tem ganhado novos contornos a partir de diversos novos precedentes de Tribunais Superiores, em reexame das condições para o exercício do direito de ação, especialmente em face do interesse processual (interesse de agir).
 
 i - entendo não caber buscar primeiro o Poder Judiciário: o lógico, seria, inicialmente, o Requerente buscar a parte contrária para que a sua pretensão seja conhecida. Caso negasse o pretendido ou demorasse em sua manifestação, estaria aberta a via judicial.
 
j - seria prudente obedecer  a regras  já referidas no NCPC em seu art. 3º, § 3º.
 
k - assim, tal releitura do princípio do acesso à justiça, não violaria o art. 5º, XXXV, da CF e o art. 3º, caput, do CPC.
 
l - nos dias de hoje, dado a elevada taxa de judicialização - mais do que nunca - existe a necessidade de racionalização do acesso ao Poder Judiciário e, assim, provocando a redução dos gastos de um Estado já cheio de tentáculos. E, se assim fosse, reduzir-se-ia o número de novos Processos e prestigiaria as novas formas extrajudiciais de solução dos conflitos.
 
m - o Poder Judiciário, seria, realmente, o último a ser acionado. Não haveria como os Entes Públicos fecharem os seus serviços de protocolo/atendimento dos requerimentos feitos pelos Cidadãos/Contribuintes,  como tem ocorrido. Estas seriam as informações verbais transmitidas pelos interessados de que deveriam procurar diretamente os Fóruns. Ou seja, tais Entes Públicos estariam transferindo para os Fóruns os seus Setores de protocolos.  Assim, estariam se isentando do eventual trabalho que, com certeza, teriam. 
 
n - conveniente registrar a atualíssima edição do decreto 9.830, de 10 de junho de 2019, regulamentando a nova redação dos artigos 20 ao 30, do decreto-lei 4.657, de 04.09.1942, que busca a qualificar a motivação das decisões, INCLUSIVE, ADMINISTRATIVAS. Deste modo, não haveria como o Ente Público se escusar/se omitir quanto ao que foi requerido. Teria que assumir os riscos da Decisão/resposta, sendo ela favorável ou não. 
 
o - como sabido, a premissa de prévia tentativa administrativa para que se configure a LIDE, como "pretensão resistida", não é coisa nova. Entretanto, muitos pensam que assim seja (...). Mesmo com a considerada revolucionária e moderna Legislação Processual -  de forma discreta - está ali presente tal pressuposto/conduta. Desta forma, deve-se atentar, para o previsto no artigo 3º, § 3º, do NCPC, que assim expressa:
 
"Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
 
(...)
§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial." (destaque nosso)
 
p - o "inclusive" referido na Legislação acima indica que seriam necessários prévios entendimentos... Mas, também, continuariam "no curso do processo judicial"...
 
q - oportuno transcrever  parte do Parecer elaborado pela Conselheira DALDICE SANTANA, Presidente da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania, citado no Processo número 0010642-32.2018.2.00.0000, - NOTA TÉCNICA, do PJe - Processo Judicial Eletrônico, do CNJ-Conselho Nacional de Justiça, a saber:
 
        "(...) O Código de Processo Civil, por meio dos artigos 3º, § 3º, e 334, alçou a conciliação e a mediação à posição estratégica no processo de formação e de desenvolvimento da lide. Com a nova colocação, esses mecanismos deixaram de ser meros instrumentos eventualmente utilizados (e diga-se, de passagem, notadamente por magistrados vocacionados), para constituírem instrumentos de utilização imperiosa, com vistas ao correto exercício da judicatura. Esse comando viabilizou a construção, pelas partes, de modo autônomo, e não apenas pela autoridade judiciária e demais atores do sistema de Justiça (membros do ministério público, advogados e defensores públicos), de uma adequada e efetiva prestação jurisdicional (...)" 
 
r - tais circunstâncias, é que dão embasamento à Decisão contestada no presente feito, ESCLARECENDO QUE SEM A EXIGÊNCIA DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. 
 
4. ISTO POSTO, RATIFICO a Decisão proferida, e, assim, CONCEDO novo prazo para a juntada do comprovante de prévia tentativa de solução administrativa do que foi requerido no presente feito.
 
5. D-se.  


21 - 0022229-94.2015.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ESPOLIO DE RAPHAEL BARBOSA GERA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11063/ES - JEANINE NUNES ROMANO
Requerente: ESPOLIO DE RAPHAEL BARBOSA GERA
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: ESPOLIO DE RAPHAEL BARBOSA GERA

Para tomar ciência da decisão:
...

Deste modo, com fulcro no artigo 313, inciso IV, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015), determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação nos autos do incidente supramencionado.   Aguarde-se, em Cartório. Intime-se a parte autora. Diligencie-se.
 
...


22 - 0013258-52.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE DE JESUS
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006571/ES - JULIO CESAR TOREZANI
Requerente: JOSE DE JESUS

Para tomar ciência da decisão:
...


Deste modo, com fulcro no artigo 313, inciso IV, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015), determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação nos autos do incidente supramencionado.   Aguarde-se, em Cartório. Intime-se a parte autora. Diligencie-se.
...
  Deste modo, com fulcro no artigo 313, inciso IV, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015), determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação nos autos do incidente supramencionado.   Aguarde-se, em Cartório. Intime-se a parte autora. Diligencie-se. Deste modo, com fulcro no artigo 313, inciso IV, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015), determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação nos autos do incidente supramencionado.   Aguarde-se, em Cartório. Intime-se a parte autora. Diligencie-se.
 


23 - 0026273-18.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELIZIANE BORTOLOTTI LORENZON
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10776/ES - CECILIA ZANE SANTOS DA ROCHA
Requerente: ELIZIANE BORTOLOTTI LORENZON

Para tomar ciência do despacho:
1. Verifico que o documento apresentado às fls. 44/45 diz respeito à pessoa que não é a Requerente.

2. Assim, ratifico a Decisão de fls. 41.

3. D-se.


24 - 0005836-89.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ADELIO TAVARES BATISTA
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23478/ES - HEINRIK BRETTAS SANTOS
Requerente: ADELIO TAVARES BATISTA

Para tomar ciência do despacho:
1. Face fls. 43/45, atenda-se o Cartório para o ali registrado.

2. Ainda, face o que foi requerido na Inicial (fls. 09/10) e o expresso às fls. retro intime-se o Exmo. Advogado para juntar ao presente feito cópia do requerimento administrativo, eis que, conforme referido às fls. 54/55, nada foi registradisobre os danos.

3. D-se.


25 - 0016357-64.2016.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALESSANDRO DE ALMEIDA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL D TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13251/ES - TIAGO CARVALHO MORAES
Requerente: ALESSANDRO DE ALMEIDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se o(a) Requerente para atendimento do que consta no Despacho/Decisão retro, sob pena de arquivamento/extinção do feito conforme  autorizado pelo art. 485, §1º c/c 317, do NCPC.

2. D-se.


OBS: Intimar o Requerente via Advogado constituído nos Autos.


26 - 0004875-85.2017.8.08.0012 - Recurso Inominado
Recorrente: HERALDO LEMOS GONCALVES
Requerente: HERALDO LEMOS GONCALVES
Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN ES
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13625/ES - LEONARDO DAN SCARDUA
Recorrente: HERALDO LEMOS GONCALVES
Requerente: HERALDO LEMOS GONCALVES

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se o Exmo. Advogado de fls. 61, para juntar ao presente feito o documento que comprova o pagamento do que foi decidido às fls. 86.

2. D-se.


27 - 0011492-90.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: REGINALDO LYRIO PEREIRA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN - ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11885/ES - LEONARDO JOSE VULPE DA SILVA
Requerente: REGINALDO LYRIO PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se o Exmo. Advogado para que informe o nº da CNH da 2º Requerida.

2. D-se.


28 - 0008705-25.2018.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA ALVES BOMFIM
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19471/ES - DEIGLIDI CANAL CURBANI
Requerente: MARIA ALVES BOMFIM

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se o(a) Exmo(a). Advogado(a) para tomar conhecimento do que consta nos autos e, se for o caso, se manifestar. 2. D-se.


29 - 0005419-44.2015.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: TELMA HONORATO DA CUNHA
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19710/ES - VANDERLEIA TEREZA ROMANHA BRUM
Requerente: TELMA HONORATO DA CUNHA

Para tomar ciência do despacho:
1. Face o RECURSO INOMINADO retro, intime-se a Parte contrária para, se for o caso, se manifestar. 2. D-se


30 - 0000420-09.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: CELSON RODRIGUES ALVES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27743/ES - HELLEN MATEUS TOLEDO
Requerente: CELSON RODRIGUES ALVES

Para tomar ciência do despacho:
1. Mantenha-se contato com o Requerente , visando a apurar se foi atendido em seu pleito. 2. Caso exista alguma falta, esta deverá ser identificada. 3. D-se.


31 - 0012678-51.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IDALINA DA VITORIA CAMPONES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29896/ES - JANINY MONTEIRO MILAGRES DOS SANTOS BATTESTIN
Requerente: IDALINA DA VITORIA CAMPONES

Para tomar ciência do despacho:
1. Mantenha-se contato com o Requerente, visando a apurar se foi atendido em seu pleito. 2. Caso exista alguma falta, esta deverá se identificada. 3. D-se.


32 - 0012914-03.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: KATIANA PEREIRA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29734/ES - MARLON RODRIGUES AMORIM
Requerente: KATIANA PEREIRA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Aguarde-se, portanto, o término do Julgamento Superior em escaninho próprio.
 
Intimem-se as partes. Diligencie-se


33 - 0012655-08.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ESTHER BALDINA DO CARMO GUIMARAES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29734/ES - MARLON RODRIGUES AMORIM
Requerente: ESTHER BALDINA DO CARMO GUIMARAES

Para tomar ciência da decisão:
Aguarde-se, portanto, o término do Julgamento Superior em escaninho próprio.
 
Intimem-se as partes. Diligencie-se.


34 - 0012949-60.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NELSON BRANDAO SUBTIL
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 32206/ES - HUGO APARECIDO ALVES ARAUJO
Requerente: NELSON BRANDAO SUBTIL

Para tomar ciência da decisão:
Aguarde-se, portanto, o término do Julgamento Superior em escaninho próprio.
 
Intimem-se as partes. Diligencie-se.


35 - 0012657-75.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JULIETA LOPES SILVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29734/ES - MARLON RODRIGUES AMORIM
Requerente: JULIETA LOPES SILVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Aguarde-se, portanto, o término do Julgamento Superior em escaninho próprio.
 
Intimem-se as partes. Diligencie-se.


36 - 0012654-23.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JANETE FORTUNATO DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29734/ES - MARLON RODRIGUES AMORIM
Requerente: JANETE FORTUNATO DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Aguarde-se, portanto, o término do Julgamento Superior em escaninho próprio.
 
Intimem-se as partes. Diligencie-se.


37 - 0013055-22.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DELIO RIBEIRO PELISSARI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30983/ES - TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI
Requerente: DELIO RIBEIRO PELISSARI

Para tomar ciência da decisão:
Aguarde-se, portanto, o término do Julgamento Superior em escaninho próprio.
 
Intimem-se as partes. Diligencie-se.




CARIACICA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

GABRIELLA TABACHI FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0068/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LIGIA SARTO MULLER
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUIZ RENATO AZEVEDO DA SILVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: JANAINA MARCIA GUIMARAES JUNIOR JORGE


Lista: 0068/2019


1 - 0013632-34.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ALAN ESPEDITO SARAIVA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27010/ES - DYORNES ANTONIO SEIBEL RIBET
Requerente: ALAN ESPEDITO SARAIVA

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência de conciliação para o dia 03 de março de 2020 às 13:30horas
INTIME-SE a parte requerente para comparecer à audiência na forma do art. 334, §3º e com as advertências dos § 8º, §9º e §10º do CPC.
§ 8º - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.
§ 9º - As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.
§ 10º - A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.


2 - 0002542-92.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: RENATO LORDS TEIXEIRA
Requerido: BANCO SANTANDER S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21790/ES - CHARLES DEMETRIOS CARDOSO DA SILVA
Requerente: RENATO LORDS TEIXEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Isso posto, INDEFIRO O PEDIDO ELENCADO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por ausência dos pressupostos legais.
Considerando que autora manifesta desejo pela audiência conciliatória, designo-a para o dia 18 de fevereiro de 2020 às 16:00horas.
INTIME-SE a parte requerente para comparecer à audiência na forma do art. 334, §3º e com as advertências dos § 8º, §9º e §10º do CPC.
§ 8º - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.
§ 9º - As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.
§ 10º - A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.
 


3 - 0016591-75.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: TRANS JH TRANSPORTES LTDA
Requerido: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22439/ES - KEILA DE SOUZA ANDRADE
Requerente: TRANS JH TRANSPORTES LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a juntada dos documentos de fl. 85, DEFIRO PARA O AUTOR OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
Designo audiência de conciliação para o dia 18 de fevereiro de 2020 às 16:30horas.
INTIME-SE a parte requerente para comparecer à audiência na forma do art. 334, §3º e com as advertências dos § 8º, §9º e §10º do CPC.
§ 8º - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.
§ 9º - As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.
§ 10º - A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.
 


4 - 0005715-27.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: IVONE SCHEPPA HELMER
Requerido: REALIZE CREDITO FINAN E INVESTIMENTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25997/ES - KARINA FAVARO LOYOLA
Requerente: IVONE SCHEPPA HELMER

Para tomar ciência da decisão:
Isso posto, INDEFIRO O PEDIDO ELENCADO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por ausência dos pressupostos legais.
Considerando que autora manifesta desejo pela audiência conciliatória, designo-a para o dia 18 de fevereiro de 2020 às 15:30horas.
INTIME-SE a parte requerente desta decisão, bem como para comparecer à audiência na forma do art. 334, §3º e com as advertências dos § 8º, §9º e §10º do CPC.
§ 8º - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.
§ 9º - As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.
§ 10º - A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.
 


5 - 0003931-49.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ANDRESSA DE ALMEIDA NUNES e outros
Requerido: ANANIAS DA SILVA ESPINDULA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18536/ES - JUCELIA COCO
Requerente: ARTHUR NUNES DELPUPO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que a parte autora às fls. 95/96, informa novos endereços dos requeridos hábeis a realização da citação, PROCEDO COM A REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 18/02/2020 ÀS 14:30HORAS.
Ficam mantidos os demais termos da decisão de fls.79/80, devendo tão somente a Secretaria desta Unidade Judiciária se atentar ao cumprimento do decisum em conformidade com a redesignação supra.


 


6 - 0006162-15.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: EDGAR CAMPOS JUNIOR e outros
Requerido: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27264/ES - MARIANA ROSA DO NASCIMENTO
Requerente: EDGAR CAMPOS JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
Desta forma, INDEFIRO o pedido de acautelamento da garrafa de refrigerante mencionada na inicial, nas dependências desta Unidade Judiciária.
Considerando a nova sistemática processual, designo audiência de conciliação para o dia 18 de fevereiro de 2020 às 14:00horas.
INTIME-SE a parte requerente para comparecer à audiência na forma do art. 334, §3º e com as advertências dos § 8º, §9º e §10º do CPC.
§ 8º - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.
§ 9º - As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.
§ 10º - A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.
 


7 - 0003024-40.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: MAYARA DAVEL BATISTA
Requerido: PREMIUM VEICULOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12704/ES - ROSIANE RANGEL BATISTA
Requerente: MAYARA DAVEL BATISTA

Para tomar ciência da decisão:
Isso posto, INDEFIRO OS PEDIDOS ELENCADOS EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por ausência dos pressupostos legais.
Considerando que autora manifesta desejo pela audiência conciliatória, designo-a  para o dia 18 de fevereiro de 2020 às 13:30 horas.
INTIME-SE a parte requerente para comparecer à audiência na forma do art. 334, §3º e com as advertências dos § 8º, §9º e §10º do CPC.
§ 8º - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.
§ 9º - As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.
§ 10º - A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.
 


8 - 0002911-62.2014.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: SORAYA MOTTA DE OLIVEIRA
Requerido: MANOS VEICULOS MULTIMARCAS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 16098/ES - LEONARDO BARBIERI
Requerente: SORAYA MOTTA DE OLIVEIRA
Advogado(a): 12721/ES - WINICIUS MASOTTI
Requerido: MANOS VEICULOS MULTIMARCAS LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência de instrução e julgamento para 04 de março de 2020 às 13:30h.
Intimem-se, pessoalmente a parte autora e o representante legal da 1º requerida, nos termos do art. 385, §1º, do CPC, para comparecerem à audiência de instrução acima designada, oportunidade que serão colhidos os depoimentos pessoais.
INTIMEM-SE os ilustres advogados das partes da audiência designada, cientificando-os da incumbência de comunicarem seus constituintes e para que promovam a intimação das testemunhas arroladas às fl. 450 (testemunha da requerente) e fl.454(testemunha da 1º requerida) do dia, hora e local da audiência designada, na forma preconizada pelo art. 455, caput e seus parágrafos do CPC, devendo constar a advertência aos causídicos do que prescreve o art. 455, §3º, do CPC, ou seja, que a inércia na realização da intimação das testemunhas importa em desistência na produção de referida prova.
INTIMEM-SE TODOS.

 


9 - 0012698-42.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: CLUBE DE BENEFICIOS MUTUOS PAZ
Requerido: RHEMINTON LOURENCO PINTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28106/ES - GESSICA COSTA RABBI
Requerente: CLUBE DE BENEFICIOS MUTUOS PAZ
para comprovar o recolhimento ds custas, no prazo legal de 15 dias, sob pena de cancelamento na distribuição do feito.


10 - 0012503-91.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: JOAQUIM PEREIRA ALVES DO CARMO
Requerido: APARECIDA SPASSINE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12391/ES - MARCOS VALERIO BAPTISTA DE SOUZA
Requerente: JOAQUIM PEREIRA ALVES DO CARMO
para, no prazo legal de 15 dias, manifestar-se em réplica quanto a contestação apresentada.


11 - 0012548-47.2008.8.08.0012 (012.08.012548-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: ANA CRISTINA FERREIRA
Executado: SILVÂNIA ALMEIDA ADAMI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19291/ES - NICOLE JAEGER SILVA
Exequente: ANA CRISTINA FERREIRA

Para tomar ciência da decisão:
Considerando que a parte devedora continua inadimplente até a presente data, DEFIRO o pedido de pesquisa de bens através do sistema RENAJUD que restou infrutífera, conforme extrato em anexo.
Em relação ao pedido de pesquisa de bens por meio do convênio INFOJUD, tenho por  INDEFERIR, uma vez que tal ato importa em quebra do sigilo fiscal, que é afeto ao direito fundamental de proteção da vida privada e, assim, deve ser adotada em caráter excepcional e não houve esgotamento de diligências para localização de bens do executado, bem como não foram realizadas consultas de patrimôno, através do sistema SREI que, igualmente, pode ser acessado pela própria parte pelo sitio eletrônico correspondente.
Nessa ordem de verificação da proporcionalidade da medida, o STJ firmou o seguinte entendimento:

“AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO  FISCAL. TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA DE  PROVAS  DA  BUSCA  DE  BENS PENHORÁVEIS. BACENJUD. POSSIBILIDADE. INFOJUD. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. (...) 3.(...) .Em relação ao INFOJUD, merece destaque o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 139/141): "O Infojud ("Sistema de Informações ao Judiciário"), trata-se de ferramenta que permite a comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e a Receita Federal. (...) Quanto ao acesso do exequente a esse tipo de dados, a jurisprudência firmou-se no sentido de que apenas pode ser viabilizada caso restem frustradas as demais tentativas a cargo do credor. A propósito: [...]Com efeito, o acesso judicial a dados fiscais está condicionado às hipóteses em que tal requisição se faz no "interesse da justiça" (CTN, artigo 198, §1º , inciso I), o que pressupõe não apenas o intuito de facilitar a satisfação do crédito da parte exequente, mas sim a salvaguarda à própria jurisdição, cuja incumbência primordial é propiciar a adequada e efetiva solução do litígio. Assim, apenas se pode cogitar da utilização do Infojud quando demonstrado que, à míngua da viabilização do acesso do exequente a tais dados, não se alcançará o resultado útil do processo.  Apenas após a comprovação de que restaram infrutíferas todas as demais diligências (consulta ao Renajud, consulta a Oficiais de Registro de Imóveis da Comarca do devedor, e consulta ao Bacenjud), restará viabilizada a utilização do lnfojud." (...) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 07 de abril de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (Ministro SÉRGIO KUKINA, 12/04/2016)" Grifei.
Em prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para ciência desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que de direito for.

 


12 - 0121602-40.2011.8.08.0012 (012.11.121602-9) - Monitória
Exequente: CERAMICA NOVAGRES LTDA
Executado: AGROINSUMOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5946/ES - MARILENE NICOLAU
Exequente: CERAMICA NOVAGRES LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Considerando que a parte devedora continua inadimplente até a presente data, DEFIRO o pedido de pesquisa de bens através do sistema RENAJUD que restou infrutífera, conforme extrato em anexo.
Em relação ao pedido de pesquisa de bens por meio do convênio INFOJUD, tenho por  INDEFERIR, uma vez que tal ato importa em quebra do sigilo fiscal, que é afeto ao direito fundamental de proteção da vida privada e, assim, deve ser adotada em caráter excepcional e não houve esgotamento de diligências para localização de bens do executado, bem como não foram realizadas consultas de patrimôno, através do sistema SREI que, igualmente, pode ser acessado pela própria parte pelo sitio eletrônico correspondente.
Nessa ordem de verificação da proporcionalidade da medida, o STJ firmou o seguinte entendimento:

“AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO  FISCAL. TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA DE  PROVAS  DA  BUSCA  DE  BENS PENHORÁVEIS. BACENJUD. POSSIBILIDADE. INFOJUD. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. (...) 3.(...) .Em relação ao INFOJUD, merece destaque o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 139/141): "O Infojud ("Sistema de Informações ao Judiciário"), trata-se de ferramenta que permite a comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e a Receita Federal. (...) Quanto ao acesso do exequente a esse tipo de dados, a jurisprudência firmou-se no sentido de que apenas pode ser viabilizada caso restem frustradas as demais tentativas a cargo do credor. A propósito: [...]Com efeito, o acesso judicial a dados fiscais está condicionado às hipóteses em que tal requisição se faz no "interesse da justiça" (CTN, artigo 198, §1º , inciso I), o que pressupõe não apenas o intuito de facilitar a satisfação do crédito da parte exequente, mas sim a salvaguarda à própria jurisdição, cuja incumbência primordial é propiciar a adequada e efetiva solução do litígio. Assim, apenas se pode cogitar da utilização do Infojud quando demonstrado que, à míngua da viabilização do acesso do exequente a tais dados, não se alcançará o resultado útil do processo.  Apenas após a comprovação de que restaram infrutíferas todas as demais diligências (consulta ao Renajud, consulta a Oficiais de Registro de Imóveis da Comarca do devedor, e consulta ao Bacenjud), restará viabilizada a utilização do lnfojud." (...) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 07 de abril de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (Ministro SÉRGIO KUKINA, 12/04/2016)" Grifei.
Em prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para ciência desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que de direito for.

 


13 - 0001010-54.2017.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: FTSC FARIA TRISTAO & SUEIRO DE CARVALHO ADV ASSOCIADOS
Executado: AMANDA SILVA FIGUEIREDO CAETANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10041/ES - ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO
Exequente: FTSC FARIA TRISTAO & SUEIRO DE CARVALHO ADV ASSOCIADOS
Advogado(a): 10944/ES - JOSE VICENTE SALLES BARBOSA
Executado: AMANDA SILVA FIGUEIREDO CAETANO

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, devidamente colacionado às fls. 227/229 dos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Via de consequência DECLARO EXTINTO O PROCESSO, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do art. 487, III, "b", c/c 924, III e 925, todos do CPC.
Considerando a inexistência de ajuste nos termos do acordo em relação aos honorários advocatícios, cada parte arcará com o pagamento dos honorários do advogado que constituiu, ficando as partes dispensadas do pagamento das custas remanescentes, por força do §3º, do art. 90, do CPC.
Defiro o pedido de renúncia do prazo recursal.
Registrado. Publique-se. Intimem-se.
Intime-se, ainda, a parte requerente para se manifestar quanto ao cumprimento do acordo ora homologado pela requerida.

 


14 - 0015301-25.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: CICLOVIX IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA
Requerido: LUAN DA SILVA VICENTE 12117578705

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28468/ES - RAPHAEL DA SILVA CORDEIRO
Requerente: CICLOVIX IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA
DRA LILIAN THAIS DA SILVA - OAB/ES Nº 29.462
para ciência da certidão de fl. 28 que informa que a parte requerida, citada, não apresentou respsota. Intimo, ainda, para, no prazo legal, requerer o que de direito.


15 - 0017834-30.2013.8.08.0012 - Consignação em Pagamento
Autor: HELIOMAR SOARES
Réu: CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11994/ES - FABIO FERREIRA
Réu: CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a): 005666/ES - MANOEL SOARES DE DEUS
Autor: HELIOMAR SOARES

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.
REVOGO, por consequência, os termos da decisão de fl. 40.
RESOLVO o mérito na forma do art. 487, I, do CPC/2015.
CONDENO a parte requerente ao pagamento de custas, bem como honorários advocatícios ao patrono do requerido que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, na forma do art. 85,§2º, do CPC, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, em razão de terem sido deferidos em seu favor os benefícios da gratuidade da justiça (fl. 30).
Registrada. Publique-se. Intimem-se.

 


16 - 0018639-90.2007.8.08.0012 (012.07.018639-5) - Procedimento Comum
Requerente: IARA CELESTE SARMENTO
Requerido: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6944/ES - ADRIANO FRISSO RABELO
Requerido: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 21501/ES - PATRICIA SAMPAIO TOME
Requerente: IARA CELESTE SARMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o requerimento de fl. 250, bem como a existência de Semana da Conciliação, Designo Audiência de Conciliação para este processo para  o 05 de 11 de 2019 às 14:00h.
Intimem-se os advogados das partes da presente designação, cientificando-os da incumbência de comunicar seu cliente da referida audiência.

 


17 - 0006122-63.2001.8.08.0012 (012.03.006122-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA
Executado: LESTE BRASILEIRA IMPORTADORA E EXP LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Exequente: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a empresa COMERCIAL DEMARES LTDA para proceder o depósito judicial dos créditos da executada até o limite do valor atualizado da presente execução e no endereço indicado à fl. 452 e, ainda, para apresentar o contrato de cessão de uso das marcas da executada, tudo no prazo de 15 dias.
Intimo, ainda, da certidão do Oficial de Justiça de fl. 459 que informa que deixou de intimar COMERCIAL DEMARES LTDA, através de seu representante legal, tendo em vista o endereço constante do mandado ser insuficiente para cumprimento, bem como para, no prazo legal, requerer o que de direito for.
 


18 - 0010808-73.2016.8.08.0012 - Embargos à Execução
Embargante: HEITOR PATROCINIO
Embargado: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEP. REG. DO ES - SESI-DR/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007399/ES - FRANCISCO CARLOS PEIXOTO
Embargante: HEITOR PATROCINIO

Para tomar ciência do despacho:
DR. WALLACE VOTIKOSKE RONCETE - OAB/ES 15.854
Considerando a petição e documento de fls.65/66, INTIME-SE a parte embargante para, no prazo legal, dizer do interesse na produção de prova pericial grafotécnica.

 


19 - 0017529-44.2012.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Requerido: LARCEGIO MATTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12818/ES - LARCEGIO MATTOS
Requerido: LARCEGIO MATTOS

Para tomar ciência da decisão:

MIGRE DE CLASSE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Considerando que restou frutífera em parte a diligência, torno indisponíveis os valores bloqueados.
Na sequência, procedi com pesquisa no sistema RENAJUD, que logrou êxito na localização do veículo placa PPZ1692, no entanto, este apresenta restrição administrativa da alienação fiduciária, conforme extrato anexo.
Assim, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente se não tiver advogado constituído para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se manifestar nos termos do § 3º, do artigo 854, do CPC (as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros).

 


20 - 0014893-34.2018.8.08.0012 - Embargos à Execução
Embargante: TRES M CONFECCOES LTDA ME
Embargado: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7531/ES - EDNEIA VIEIRA
Embargado: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Defiro a assistência judiciária gratuita à parte embargante.
Cite-se o embargado para, apresentar resposta aos embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 920, inciso I do CPC/2015.

 


21 - 0015892-21.2017.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BANESTES SA
Executado: TRES M CONFECCOES LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18822/ES - JOSE AMAZIAS CORREIA DOS SANTOS
Executado: TRES M CONFECCOES LTDA ME
Executado: ANANIAS JOSE DA SILVA
Executado: MARIA DO CARMO SILVA DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:

Considerando que a parte executada, devidamente citada (fls.83,87 e 90), continua inadimplente até a presente data, bem como a gradação legal prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil e, ainda, que aos embargos à execução apresentados em apenso não foi atribuído efeito suspensivo,  DEFIRO o pedido de penhora on line do débito exequendo atualizado, conforme planilha de folhas 107 e realizo os procedimentos por meio do sistema BACENJUD, juntando, aos autos, as guias de protocolamento de bloqueio e resposta da apuração.
Considerando que a consulta no sistema BACENJUD restou parcialmente frutífera, torno indisponíveis os valores bloqueados e procedo com consulta no sistema RENAJUD que, igualmente, logrou êxito em localizar os veículos placas MQC1758 e JLG8368 e sobre os quais fiz inserir a restrição de transferência, considrando o pequeno valor bloqueado no sistema BACENJUD.
Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente se não tiver advogado constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se manifestar nos termos do § 3º, do artigo 854, do CPC (as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros), bem como da restrição judicial inserida nos veículos acima mencionados.
 


22 - 0009145-70.2008.8.08.0012 (012.08.009145-2) - Monitória
Requerente: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
Requerido: V W S SERVIÇOS DE LOCAÇÃO LTDA - ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009143/ES - BRUNO PERSICI
Requerido: V W S SERVIÇOS DE LOCAÇÃO LTDA - ME
Advogado(a): 000141A/ES - JOSE EDUARDO HOWAT RODRIGUES
Requerido: VAISMA RODRIGUES DANIEL
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Requerente: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
Advogado(a): 5825/ES - ROGERIA COSTA
Requerido: WALDINETH PINTO LOPES

Para tomar ciência da decisão:
Deferido o bloqueio de valores através do sistema BACENJUD, (fls. 186/194), a parte requerida veio, aos autos, às folhas 197/198, aduzindo quitação do contrato face acordo entabulado com o cessionário IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A, que recebeu os direitos do crédito em questão da requerente e, ainda, aduz, às folhas 214/218, que os valores bloqueados recaíram sobre conta poupança e requer o desbloqueio.
Ouvida, a parte requerente sustenta que não restou comprovado que a quantia bloqueada integrava conta poupança (fl. 221).
Considerando o disposto no artigo 833,  X, do Código de Processo Civil, que estabelece que são absolutamente impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em conta poupança, tenho que merece em parte acolhimento o pedido da parte requerida de desbloqueio de valores.
Os documentos de folhas 216 e 217 demonstram que o bloqueio de R$11.108,39 e de R$ 2,033,94 se tratam de  valores depositados em conta poupança, logo, impenhoráveis.
Em relação aos valores de R$13.707,22 e R$634,82, a parte requerida não demonstra que se tratam de depósitos realizados em conta poupança, mas sim que se encontram depositados em conta-corrente, conforme se vê dos documentos de folhas 202 e 203.
O valor de R$3.604,49, cujo extrato se encontra acostado à folha 218, não se refere ao bloqueio judicial realizado nestes autos.
Isso posto, defiro em parte o pedido de folhas 214/218 e procedo ao desbloqueio dos valores de R$11.108,39 e  R$2,033,94, conforme extrato anexo e transfiro para conta judicial os valores de R$13.707,22 e R$634,82.
Intimem-se desta decisão. Intime-se, ainda, a parte requerente para, no prazo de 15 dias, se manifestar da petição de folhas 197/198 e documentos de folhas 200/212, na qual a parte requerida informa quitação da obrigação por acordo extrajudicial.

 


23 - 0010975-95.2013.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: RUTH MARIA FAGUNDES e outros
Litisconsorte Passivo: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS
Requerido: EXPRESSO SANTA PAULA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 118948/RJ - BRUNO SILVA NAVEGA
Litisconsorte Passivo: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS
Advogado(a): 11872/ES - RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE
Requerente: RUTH MARIA FAGUNDES
Advogado(a): 74441/MG - VINICIUS MATTOS FELICIO
Requerido: EXPRESSO SANTA PAULA LTDA
da descida dos autos de Instância Superior, bem como para, no prazo de 15 dias, requererem o quê de direito for.


24 - 0122047-58.2011.8.08.0012 (012.11.122047-6) - Procedimento Sumário
Requerente: LIBNY LAIRA ARAUJO
Requerido: SUL AMERICA SEGUROS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: SUL AMERICA SEGUROS
Requerido: BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS
Advogado(a): 6639/ES - ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
Requerido: ARCANGELO FALQUETO
da descida dos autos de Instância Superior, bem  como para, no prazo legal de 15 dias, requererem o quê de direito for.


25 - 0006813-62.2010.8.08.0012 (012.10.006813-4) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S.A.
Executado: BIANCARD DECORACOES LTDA-ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007966/ES - EDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZES
Exequente: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S.A.
para ciência do inteiro teor da certidão de fl. 179, bem como verificar os dados informados na petição de fl. 173, devendo requerer o que for de direito, no prazo de 15 dias.


26 - 0014160-05.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: LIRIO DOS VALES TRANSPORTES E FRETAMENTO LTDA
Requerido: MAGNA DOURO GILLES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9763/ES - ANDERSON RAYMUNDO ZUCOLOTTO FERNANDES
Requerido: MAGNA DOURO GILLES
Advogado(a): 009763/ES - ANDERSON RAYMUNDO ZUCOLOTTO FERNANDES
Requerente: LIRIO DOS VALES TRANSPORTES E FRETAMENTO LTDA
para, no prazo legal de 15 dias, manifestarem-se  quanto a contestação apresentada pela litisdenunciada . 


27 - 0014493-83.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: JOUBERT MENEZES DE SOUZA
Requerido: UNIMED - VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12678A/ES - PACELLI ARRUDA COSTA
Requerente: JOUBERT MENEZES DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
Desta forma, DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar que as requeridas, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), promovam o oferecimento, bem como, ante a aceitação, a consequente vinculação da parte autora a plano de saúde (individual ou familiar), sem carência, contudo, mediante pagamento das mensalidades a serem ajustadas, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).
Fica, portanto, a parte autora devidamente cientificada que, em que pese ordem de oferecimento de vinculação desta a plano de saúde, o que deverá ser feito ante sua escolha, deverá assumir o pagamento das mensalidades que serão ajustadas.
Designo audiência de conciliação para o dia 03/03/2020 às 15:00 horas.
INTIMEM-SE AS REQUERIDAS dos termos desta decisão e para que a ela cumpra.
INTIME-SE a parte requerente para ciência dos termos desta decisão, bem como para comparecer à audiência na forma do art. 334, §3º e com as advertências dos § 8º, §9º e §10º do CPC.
§ 8º - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.
§ 9º - As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.
§ 10º - A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.


28 - 0021937-75.2016.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: PREMIUM SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
para ciência do teor da certidão de fl. 104 que informa que os executados Premium Soluções Empresariais Eireli-ME e Glicelia de Fátima Kill Sant Ana foram citados, entretanto o executado Jardell Kill Sant Ana não foi citado, tendo em vista que a numeração do imóvel é inexistente ou não encontrada, conforme certificado à fl. 99v. Intimo, ainda, para, no prazo legal de 15 dias, declinar endereço atualizado do executado Jardel Kill Sant Ana ou requerer o que de direito.


29 - 0008535-24.2016.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES
Executado: SUELI PARDIM DE LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14605/ES - WILLIAN GURGEL GUSMAO
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES
para ciência do inteiro teor da certidão de fl. 82 que informa que a parte requerida do cumprimento de sentença, devidamente intimada, não se manifestou, tampouco comprovou o pagamento da dívida exequenda. Intimo, ainda, para, no prazo legal de 15 dias, requerer o que de direito for para prosseguimento do feito, 


30 - 0007497-74.2016.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Autor: MARLIETE SILVA ZAIDAN
Réu: ALEXSANDRA DA SILVA SOARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21749/ES - ANDERSON SILVA GOMES
Autor: MARLIETE SILVA ZAIDAN
da certidão do Oficial de Justiça de fl. 41 que informa não ter localizado bens penhoráveis de posse da executada. Intimo ,ainda, para, no prazo de 15 dias, requerer o que de direito for.


31 - 0004928-95.2019.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CAIXA DE ASSISTENCIA DO CREA ES
Executado: PAULO EMILIO ARNSHOLZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17058/ES - GUILHERME FONSECA ALMEIDA
Exequente: CAIXA DE ASSISTENCIA DO CREA ES
para, no prazo legal, comprovar nos autos o pagamento das taxas da diligência pretendida na forma do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Estado (art. 94).


32 - 0012702-50.2017.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A
Executado: ELIZABETE DOMINGOS DE MOURA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A
para, no prazo legal, comprovar nos autos o pagamento da taxa da diligência pretendida na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado (art.94).


33 - 0012448-48.2015.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: V.T.I.E.C.D.V.L.
Executado: A.P.D.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18471/ES - RICARDO TAVARES GUIMARAES JUNIOR
Exequente: V.T.I.E.C.D.V.L.
Advogado(a): 12233/ES - TIAGO LANNA DOBAL
Exequente: V.T.I.E.C.D.V.L.
para ciência e manifestação, no prazo de 15 dias, do teor das respostas de ofício de fls. 81/83, 85/88, 89, 90, 92/94.


34 - 0024661-91.2012.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Requerente: GETNET TECONOLOGIA EM CAPTURA E PROCESSAMENTO DE TRANSAÇÕES
Requerido: GERALDO ANTONIO DE FREITAS ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 60961/RS - CAROLINA RIGO PALMEIRO
Requerente: GETNET TECONOLOGIA EM CAPTURA E PROCESSAMENTO DE TRANSAÇÕES
Advogado(a): 147513/SP - FABIO AUGUSTO RIGO DE SOUZA
Requerente: GETNET TECONOLOGIA EM CAPTURA E PROCESSAMENTO DE TRANSAÇÕES

Para tomar ciência da decisão:
REGULARIZE-SE A CLASSE visto tratar-se de tíitulo executivo judicial.
Considerando que a empresa requerida continua inadimplente, bem como tratar-se de firma individual (fl.170), ou seja, possui apenas um sócio proprietário, não havendo distinção entre o patrimônio da empresa e o da pessoa física do sócio único, DEFIRO O PEDIDO DE FOLHAS  163/169 em relação a pesquisa de ativos financeiros e veículos penhoráveis.
Considerando a gradação legal prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil/2015, DEFIRO o pedido de penhora on line do débito atualizado, conforme planilha de folha 176  em face do sócio da requerida,  GERALDO ANTONIO DE FREITAS CPF 560.694.997-00 e realizo os procedimentos por meio do sistema BACENJUD, juntando, aos autos, as guias de protocolamento de bloqueio e resposta da apuração.
Considerando que houve bloqueio de valor ínfimo, procedi com o desbloqueio, conforme extrato anexo e, na sequencia, procedi com pesquisa no sistema RENAJUD que, igualmente, não logrou êxito.
Quanto ao pedido de informações junto à Receita Federal (INFOJUD) para localização de bens do devedor, tenho por indeferir, visto que o requerente do cumprimento de sentença não comprovou que realizou diligências nos Oficiais de Registro de Imóveis da Comarca do devedor, bem como através do sistema SREI que, igualmente,  pode ser acessado pela própria parte, através do sítio eletrônico correspondente.
Assim, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE para, no prazo de  15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, indicando bens penhoráveis.
 


35 - 0011795-41.2018.8.08.0012 - Monitória
Autor: FILIPE BATESTIN SANTOS
Réu: FUNDSSEL COMERCIO DE METAIS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15994/ES - CLEVERSON DOS SANTOS PACHECO
Autor: FILIPE BATESTIN SANTOS
da certidão do Oficial de Justiça de fl. 55 que informa que deixou de citar FUNDSSEL COMÉRCIO DE METAIS LTDA, tendo em vista que no referido endereço funciona atualmente a empresa GLOBAL TOOLS COMÉRCIO INTERNACIONAL. Intimo, ainda, para, no prazo legal de 15 dias, declinar nos autos o novo endereço ou requerer o quê de direito for.


36 - 0009847-40.2013.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: TOKIO MARINE SEGURADORA S. A.
Executado: TRANSMARIANO TRANSPORTES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Exequente: TOKIO MARINE SEGURADORA S. A.

Para tomar ciência do despacho:
Decisão às fls. 189/189-vº, que julgoU improcedente a exceção de pré-executividade constante às fls. 156/165.
Intimadas as partes (fl. 190), a executada, TRANSMARIANO TRANSPORTES LTDA, apresenta recurso de Apelação (fls. 191/204).
Pelo despacho de fl. 206, foi determinada a intimação da parte executada, TRANSMARIANO TRANSPORTES LTDA, do teor da certidão de fl. 205, que dá conta de “que, salvo melhor juízo, não se trata da peça adequada para recurso, consoante dispõe o art. 1015, Parágrafo Único, d CPC (...)”, bem como, para requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 
Pela petição de fls. 208/209, requerer a executada, TRANSMARIANO TRANSPORTES LTDA, a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para que o órgãos ad quem possa analisar a admissibilidade e cabimento da apelação apresentada.
Assim, INTIME-SE A EXEQUENTE para, considerando a apresentação de Apelação, apresentar contrarrazões recursais, na forma e prazo de Lei.

 


37 - 0015739-90.2014.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Autor: TERA METAIS ALUMINIO LTDA
Réu: MILLENIUM ALUMINIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Autor: TERA METAIS ALUMINIO LTDA

Para tomar ciência da decisão:
DR. GILBERTO DOMINGUES DE ANDRADE - OAB/SP Nº 267.662
Defiro os pedidos formulados à fl. 62.

Segue restrição judicial promovida nos veículos placas MRX 7517 e MRG3513 junto ao sistema RENAJUD, conforme extrato anexo.
DOU POR SUSPENSO O PRESENTE FEITO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO (§1º do art. 921, CPC).

 


38 - 0019318-46.2014.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SOBRERODAS COMERCIO E EQUIPAMENTOS LTDA
Executado: TRUK SIEPIERSKI LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13920/ES - MARCELO DE ANDRADE
Exequente: SOBRERODAS COMERCIO E EQUIPAMENTOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de restrição judicial no veículo placa MRE 0878.
Segue restrição judicial promovida no veículo placa MRE 0878 junto ao sistema RENAJUD, conforme extrato anexo.
Intime-se a parte autora para ciência desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que for de direito.

 


39 - 0009192-97.2015.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ESTOFADOS GRANDO LTDA
Executado: SELLARO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Exequente: ESTOFADOS GRANDO LTDA

Para tomar ciência da decisão:
DR. KATIA SCHENATO VALANDRO - OAB/RS Nº 65.870
Considerando que a parte executada continua inadimplente até a presente data, DEFIRO o pedido de 
pesquisa de bens da executada, bem como de suas filiais, através do sistema RENAJUD que restou infrutífera, conforme extratos em anexo.
Em relação ao pedido de pesquisa de bens por meio do convênio INFOJUD, tenho por INDEFERIR, uma vez que tal ato importa em quebra do sigilo fiscal, que é afeto ao direito fundamental de proteção da vida privada e, assim, deve ser adotada em caráter excepcional e não houve esgotamento de diligências para localização de bens do executado, bem como não foram realizadas consultas de patrimôno, através do sistema SREI que, igualmente, pode ser acessado pela própria parte pelo sitio eletrônico correspondente.
Nessa ordem de verificação da proporcionalidade da medida, o STJ firmou o seguinte entendimento: “AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO  FISCAL. TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA DE  PROVAS  DA  BUSCA  DE  BENS PENHORÁVEIS. BACENJUD. POSSIBILIDADE. INFOJUD. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. (...) 3.(...) .Em relação ao INFOJUD, merece destaque o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 139/141): "O Infojud ("Sistema de Informações ao Judiciário"), trata-se de ferramenta que permite a comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e a Receita Federal. (...) Quanto ao acesso do exequente a esse tipo de dados, a jurisprudência firmou-se no sentido de que apenas pode ser viabilizada caso restem frustradas as demais tentativas a cargo do credor. A propósito: [...]Com efeito, o acesso judicial a dados fiscais está condicionado às hipóteses em que tal requisição se faz no "interesse da justiça" (CTN, artigo 198, §1º , inciso I), o que pressupõe não apenas o intuito de facilitar a satisfação do crédito da parte exequente, mas sim a salvaguarda à própria jurisdição, cuja incumbência primordial é propiciar a adequada e efetiva solução do litígio. Assim, apenas se pode cogitar da utilização do Infojud quando demonstrado que, à míngua da viabilização do acesso do exequente a tais dados, não se alcançará o resultado útil do processo.  Apenas após a comprovação de que restaram infrutíferas todas as demais diligências (consulta ao Renajud, consulta a Oficiais de Registro de Imóveis da Comarca do devedor, e consulta ao Bacenjud), restará viabilizada a utilização do lnfojud." (...) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 07 de abril de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (Ministro SÉRGIO KUKINA, 12/04/2016)" Grifei.
Em prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para ciência desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que de direito for.
 
 


40 - 0009030-39.2014.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: S.S.D.I.-.S.-.D.
Executado: R.N.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14605/ES - WILLIAN GURGEL GUSMAO
Exequente: S.S.D.I.-.S.-.D.

Para tomar ciência da decisão:
Postula  a parte requerente pela penhora do veículo  placa  MSH 7978, no entanto, em consulta ao sistema RENAJUD restou demonstrado que o véiculo encontra-se registrado em nome de pessoa diversa dos presentes autos.
Assim, INTIME-SE  a parte exequente para ciência do resultado da pesquisa junto ao RENAJUD e para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que for de direito no prazo de 15 dias.
 


41 - 0003771-29.2015.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S/A
Executado: M. P. DA SILVA - ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7531/ES - EDNEIA VIEIRA
Exequente: BANESTES S/A

Para tomar ciência da decisão:
Postula a parte exequente, através da petição de folhas 65/66, pela penhora do veículo placa ODQ 6669.
No entanto, em análise do documento de folha 61, constata-se que referido veículo se encontra com restrição da alienação fiduciária, pertencendo, portanto, a propriedade do veículo ao agente financeiro e não ao devedor.
Nesse sentido segue decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL.AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PENHORA DE BEM IMÓVEL.POSSIBILIDADE NO CASO. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.INEXISTÊNCIA. 5. AGRAVO IMPROVIDO.1. I(...)2. De fato, "o STJ firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos" (REsp 1.646.249/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 24/5/2018). 3. (…) 5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1370727/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019)”
Assim, indefiro o pedido de folhas 65/66.
Intime-se a parte exequente para ciência desta decisão e para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito, indicando bens penhoráveis do devedor.

 


42 - 0017476-60.2016.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BANESTES SA
Executado: VISAO CULTURAL LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11868/ES - LUCAS ZIGONI CAMPOS
Exequente: BANCO BANESTES SA
para, no prazo legal, comprovar nos autos o pagamento das taxas das diligências pretendidas a forma do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça (art. 94).


43 - 0024066-24.2014.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
Executado: AF MACHADO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 309115/SP - JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO
Exequente: TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
para, no prazo legal, comprovar nos autos o pagamento das taxas da diligência pretendida na forma do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Estado (art. 94).


44 - 0017740-43.2017.8.08.0012 - Monitória
Autor: SOUZA CRUZ LTDA
Réu: ANTONIO DIAS GONCALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 167462 /RJ - EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHÃO
Autor: SOUZA CRUZ LTDA
da certidão do Oficial de Justiça de fl. 56 verso que informa que deixou de citar o requerido, tendo em vista ter se mudado há cerca de 3 meses, bem como para, no prazo legal de 15 dias, declinar nos autos o novo endereço do requerido.


45 - 0014124-60.2017.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BANESTES SA
Executado: VENICIO DE OLIVEIRA INACIO 09087898746 e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14183/ES - MARCELO DUARTE FREITAS ASSAD
Exequente: BANCO BANESTES SA

Para tomar ciência da decisão:
DEFIRO A PENHORA DO VEÍCULO PLACA MTP 5674.
EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO DO VEÍCULO PLACA MTP 5674, a ser cumprido no endereço indicado à folha 112.
Por força do artigo 159 do CPC, nomeio DEPOSITÁRIO do bem penhorado O CREDOR, ORA EXEQUENTE.
Intime-se o exequente desta decisão.

 


46 - 0019920-03.2015.8.08.0012 - Monitória
Autor: MANTOVANI ATACADISTA LTDA
Réu: MS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13579/ES - ANILTON COELHO PAGOTTO
Autor: MANTOVANI ATACADISTA LTDA
da devolução dos avisos de recebimento de fls. 47 e 48 com a informação 'MUDOU-SE", bem como para, no prazo legal de 15 dias, declinar nos autos o novo endereço ou requerer o quê de direito for.


47 - 0012786-27.2012.8.08.0012 (012.12.012786-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ADAMA BRASIL S/A
Executado: AGROINSUMOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 155277/SP - JULIO CHRISTIAN LAURE
Exequente: ADAMA BRASIL S/A

Para tomar ciência da decisão:

Considerando que  AGROINSUMOS LTDA e MAGNO ALEXANDRE FERES BARBOSA, devidamente citados (fls.225 e 252) continuam inadimplentes, bem como  a gradação legal prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora on line do débito exequendo atualizado, conforme planilha de folha 293 e realizo os procedimentos por meio do sistema BACENJUD, juntando, aos autos, as guias de protocolamento de bloqueio e resposta da apuração.
Considerando que houve bloqueio de valor ínfimo, procedi com o desbloqueio, conforme extrato anexo.
Defiro, ainda, a pesquisa de endereços da executada C E V INSUMOS AGRICULAS LTDA, conforme extratos anexos.
Assim, intime-se a parte exequente desta decisão e do resultado das pesquisas realizadas nos sistermas judiciais e  para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis da parte executada ou requerer o que for de direito.
 


48 - 0008688-62.2013.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS
Executado: J S C INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22574/ES - THIAGO MAHFUZ VEZZI
Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS
das certidões negativas do Oficial de Justiça de fls. 283v e 284v tendo em vista que não conseguiu localizar o imóvel de nº 1271, bem como para, no prazo legal de 15 dias, requerer o quê de direito for.


49 - 0026332-18.2013.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: VIX TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA
Requerido: EMERSON FRAGA DAS MERCES - TOPER VIDROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18471/ES - RICARDO TAVARES GUIMARAES JUNIOR
Exequente: VIX TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA
Advogado(a): 12233/ES - TIAGO LANNA DOBAL
Exequente: VIX TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA
da certidão do Oficial de Justiça de fl. 98 verso que informa que deixou de citar a empresa executada, tendo em vista ser desconhecida no endereço indicado. Intimo, ainda, para, no prazo legal de 15 dias, requerer o que de direito for.


50 - 0005593-14.2019.8.08.0012 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: RENATO PRATTI GOMES
Requerido: CLAUDIO DA SILVA SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25093/ES - ELIZABETE MEDEIROS CRUZ
Requerente: RENATO PRATTI GOMES

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por RENATO PRATTI GOMES em face de CLAUDIO DA SILVA SOUZA, todos regularmente qualificados na exordial.
O autor alega que é proprietário de um terreno com 165 (cento e sessenta e cinco) metros de lateral, 150 (cento e cinquenta) metros de fundos e 50 (cinquenta) metros de frente, com uma área total de 23.250m² (vinte e três mil duzentos e cinquenta metros quadrados), localizado no bairro Vila Progresso, Cariacica/ES, adquirido através do Contrato de Compromisso de Compra e Venda, no valor de R$51.200,00 (cinquenta e um mil e duzentos reais).
Ocorre que, em meados de janeiro/2019, passando pelo seu imóvel, observou que havia um trator trabalhando no local, ao questionar sobre a permissão de trabalhar no local, o autor foi informado pelo trabalhador que a permissão fora dado pelo réu. O Autor também alega que o requerido contratou um homem para trabalhar no local, além de atear fogo na vegetação e colocar um cadeado no imóvel, impossibilitando o autor de ter acesso ao imóvel.
Informa que, imediatamente, procurou o requerido para saber o motivo de invadir o seu terreno, sendo recebido de forma ríspida, tendo o mesmo lhe ameaçado, proibindo, inclusive, que o autor aparecesse no local, fato este que impossibilitou a notificação do requerido por escrito.
Assim, requerer, em antecipação dos efeitos da tutela, que seja reintegrado imediatamente o autor na posse do imóvel, expedindo-se o competente mandado e autorizando-se, ademais, o uso de força policial, se necessário for, para a desocupação do imóvel.
É o que se tem a relatar. Decido.
Conforme consta dos autos, restou esclarecido a parte autora, pelo despacho de fl. 24, sobre a necessidade de justificação prévia do alegado, .
Regularmente intimado para depositar nos autos o rol de testemunha, fato que viabilizaria a designação de audiência de justificação (fl. 25), houve decurso do prazo in albis.
Desta feita, considerando que o autor não comprova os requisitos do art. 561 do CPC, entre eles, a posse do imóvel objeto da pretensão reintegratória, a prática de esbulho possessório pelo requerido, a data do esbulho praticado e a perda da posse, o indeferimento do pleito liminar é medida que se impõe.
Deste modo, considerando a não comprovação pelo requerido do alegado na inicial, indefiro o pedido liminar.




CARIACICA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

JANAINA MARCIA GUIMARAES JUNIOR JORGE
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0069/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LIGIA SARTO MULLER
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUIZ RENATO AZEVEDO DA SILVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: JANAINA MARCIA GUIMARAES JUNIOR JORGE


Lista: 0069/2019


1 - 0009436-21.2018.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: CTS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4712/ES - LUIZ AUGUSTO MILL
Executado: CTS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA EPP
Advogado(a): 004712/ES - LUIZ AUGUSTO MILL
Executado: EVERTON ARNSHOLZ
para, no prazo legal de 15 dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se quanto ao expediente de fls. 91/92 dos autos.


2 - 0013457-06.2019.8.08.0012 - Monitória
Autor: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A
Réu: SUPERMERCADO NOVA ROSA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 155285/SP - DAITON ZAGATO
Autor: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A
Advogado(a): 259885/SP - PATRICIA MEDEIROS ARIAS
Autor: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A
para, no prazo legal, comparecer ao cartório a fim de firmar a peça inaugural que encontra-se apócrifa, procedendo a devida regularização na presença de um servidor.


3 - 0011141-20.2019.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Executado: AMANDA DA SILVA SECCHIN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
para, no prazo legal de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas prévias nos autos, sob pena de cancelamento na distribuição do feito. 


4 - 0011625-35.2019.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FV - DISTRIBUIDORA DE CARNES E PESCADOS - EIRELI
Executado: PATRICK SILVESTRE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18900/ES - ALEXSANDRO SANTOS RAMOS
Exequente: FV - DISTRIBUIDORA DE CARNES E PESCADOS - EIRELI
para, no prazo legal de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas prévias nos autos, sob pena de cancelamento na distribuição do feito. 


5 - 0015176-57.2018.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VILA DA PRATA
Executado: RAFAEL DE OLIVEIRA BARCELOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28863/ES - NATALIA FERNANDES SILVA LIMA
Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VILA DA PRATA
para ciência da certidão de fl. 85 que informa que o executado, citado, não apresentou Embargos, tampouco comprovou o pagamento da dívida exequenda, bem como para, no prazo de 15 dias, informar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção por abandono.


6 - 0002873-11.2018.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (BANESTES S/A)
Executado: RAPHAEL CARLOS DA CRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12628/ES - FREDERICO PEZENTI DE SOUZA
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (BANESTES S/A)
para, no prazo legal de 15 dias,  comprovar nos autos o pagamento das taxas das diligências pretendidas na forma do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Estado (art. 94).


7 - 0008551-07.2018.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ALEXANDRE DOS SANTOS
Executado: KASSIA RODRIGUES MEI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29060/ES - ELVIS ENDRIGO SANCIO FERRARI
Exequente: ALEXANDRE DOS SANTOS
Advogado(a): 19985/ES - ZEDEQUIAS LINHARES
Exequente: ALEXANDRE DOS SANTOS
para, no prazo legal de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento das taxas das diligências pretendidas na forma do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Estado (art. 94).


8 - 0012650-20.2018.8.08.0012 - Monitória
Autor: BANCO DO BRASIL SA
Réu: F W E VEICULOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Autor: BANCO DO BRASIL SA
DR RODRIGO FRASSETTO GÓES, OAB/SC 33.416
para, no prazo legal de 15 dias, tomar ciência e manifestar-se declinando o novo endereço ou requerendo o que de direito, quanto ao teor da certidão de fl. 49 que informa não ter sido possível proceder a citação das requeridas SILVANIA RITA DE ASSIS e FABIANA ASSIS DE PAULA nos endereços fornecidos na petição de fl. 47, tendo em vista que a numeração de uma localidade o imóvel é inexistente e o outro encontra-se fechado.


9 - 0012472-71.2018.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COMPANHIA DE ALIMENTOS UNIAVES
Executado: LORENA SALES FONSECA QUEDEVEZ 12734838630

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17925/ES - LEANDRO DE OLIVEIRA BRAGANCA
Exequente: COMPANHIA DE ALIMENTOS UNIAVES
para, no prazo legal de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento das taxas das diligências pretendidas na forma do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Estado (art. 94).


10 - 0002488-03.2013.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES
Requerente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES
Requerido: SIMONE ALVES DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14151/ES - FERNANDO TALHATE DE SOUZA
Requerente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES
da certidão do Oficial de Justiça de fl. 109 que informa que deixou de citar SIMONE ALVES DE ALMEIDA, tendo em vista a mesma não residir no imóvel de número 36 na mencionada rua. Intimo, ainda, para, no prazo legal de 15 dias, declinar nos autos o endereço atualizado ou requerer o que de direito for.


11 - 0020845-96.2015.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES
Executado: EDSON CARVALHO BARBOSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14605/ES - WILLIAN GURGEL GUSMAO
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES
para ciência da certidão de fl. 150 que informa a citação do executado EDSON CARVALHO BARBOSA, bem como a ausência de penhora. Intimo, ainda, para ciência da certidão de fl. 149 que informa a ausência de citação e penhora da executada AUDICEIA GUIMARÃES CORREIA, a fim de que se manifeste nos autos, no prazo de 15 dias, requerendo o quê de direito.


12 - 0003200-87.2017.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL SERRANA DO E S
Executado: WAGNER TEIXEIRA PAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008833/ES - GUILHERME SOARES SCHWARTZ
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL SERRANA DO E S

Para tomar ciência da decisão:
Postula a parte exequente à fl. 55, pela consulta ao sistema INFOJUD para fins de localização de bens do executado.
O pedido formulado pela parte exequente à fl. 55 importa em quebra do sigilo fiscal, que é afeto ao direito fundamental de proteção da vida privada e, assim, deve ser adotada em caráter excepcional e, no caso dos autos, não houve esgotamento de diligências para localização de bens do executado, bem como não foram realizadas consultas de patrimôno, através do sistema SREI que, igualmente, pode ser acessado pela própria parte pelo sitio eletrônico correspondente.
Nessa ordem de verificação da proporcionalidade da medida, o STJ firmou o seguinte entendimento:

"AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO  FISCAL. TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA DE  PROVAS  DA  BUSCA  DE  BENS PENHORÁVEIS. BACENJUD. POSSIBILIDADE. INFOJUD. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. (...) 3.(...) .Em relação ao INFOJUD, merece destaque o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 139/141): "O Infojud ("Sistema de Informações ao Judiciário"), trata-se de ferramenta que permite a comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e a Receita Federal. (...) Quanto ao acesso do exequente a esse tipo de dados, a jurisprudência firmou-se no sentido de que apenas pode ser viabilizada caso restem frustradas as demais tentativas a cargo do credor. A propósito: [...]Com efeito, o acesso judicial a dados fiscais está condicionado às hipóteses em que tal requisição se faz no "interesse da justiça" (CTN, artigo 198, §1º , inciso I), o que pressupõe não apenas o intuito de facilitar a satisfação do crédito da parte exequente, mas sim a salvaguarda à própria jurisdição, cuja incumbência primordial é propiciar a adequada e efetiva solução do litígio. Assim, apenas se pode cogitar da utilização do Infojud quando demonstrado que, à míngua da viabilização do acesso do exequente a tais dados, não se alcançará o resultado útil do processo.  Apenas após a comprovação de que restaram infrutíferas todas as demais diligências (consulta ao Renajud, consulta a Oficiais de Registro de Imóveis da Comarca do devedor, e consulta ao Bacenjud), restará viabilizada a utilização do lnfojud." (...) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 07 de abril de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (Ministro SÉRGIO KUKINA, 12/04/2016)" Grifei.

Desse modo, INDEFIRO o pedido formulado à fl. 55.
Em prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar bens penhoráveis da parte executada ou requerer o que de direito for, sob pena de extinção do processo.

 


13 - 0027643-78.2012.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: FLASH SERVICE LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
Verifico que a parte autora BANCO DO BRASIL S/A, pela petição de fl. 141, informa a existência de cessão dos direitos referentes a operação de crédito objeto deste processo para ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, requerendo assim o deferimento da sucessão processual do Banco pela Securitizadora.
Assim, TORNO SEM EFEITO a determinação de expedição de alvará constante da decisão de fl. 144.
Considerando que até o presente momento não houve regularização de pedido de substituição processual, INTIME-SE O BANCO AUTOR para ciência deste despacho, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, requer o que for de direito ao prosseguimento do feito.

 


14 - 0015190-46.2015.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANCO BRADESCO SA
Requerido: L G TRANSPORTES LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de consulta de endereço através dos sistemas judiciais, conforme extratos anexos.
Intime-se a parte requerente para ciência da consulta realizada e para, no prazo de 15(quinze) dias, requerer o que for de direito.

 


15 - 0017881-67.2014.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO
Executado: DK ESCAPAMENTOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 192649/SP - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Exequente: BANCO BRADESCO

Para tomar ciência do despacho:
DR. JOSÉ LIDO ALVES DOS SANTOS - OAB/ES 25113
Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar da certidão de fl. 139 e requerer o que for de direito.


 


16 - 0011359-53.2016.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: HSBC BANK BRASIL S.A.
Executado: LUZIA CORREA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23902/ES - JORGE DONIZETI SANCHEZ
Exequente: HSBC BANK BRASIL S.A.

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de consulta de endereço através dos sistemas judiciais, conforme extratos anexos.
Intime-se a parte requerente para ciência da consulta realizada e para, no prazo de 15(quinze) dias, requerer o que for de direito.

 


17 - 0014934-35.2017.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL SERRANA DO E S
Executado: PROTECAM LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008833/ES - GUILHERME SOARES SCHWARTZ
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL SERRANA DO E S

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de consulta de endereço através dos sistemas judiciais, conforme extratos anexos.
Intime-se a parte requerente para ciência da consulta realizada e para, no prazo de 15(quinze) dias, requerer o que for de direito.

 


18 - 0014264-94.2017.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MRV LCG ES I INCORPORACOES SPE LTDA
Executado: IVAN DE OLIVEIRA MARQUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26487/ES - MARCELO CANDIOTTO FREIRE
Exequente: MRV LCG ES I INCORPORACOES SPE LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de consulta de endereço através dos sistemas judiciais, conforme extratos anexos.
Intime-se a parte requerente para ciência da consulta realizada e para, no prazo de 15(quinze) dias, requerer o que for de direito.

 


19 - 0019956-11.2016.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: PRISCILA KELLI DE ARAUJO BASTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Exequente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do despacho:
DR. JOSÉ LIDIO ALVES DOS SANTOS - OAB/ES 25.113
Defiro o pedido de consulta de endereço através dos sistemas judiciais, conforme extratos anexos.
Intime-se a parte requerente para ciência da consulta realizada e para, no prazo de 15(quinze) dias, requerer o que for de direito.

 


20 - 0006633-07.2014.8.08.0012 - Monitória
Autor: MADEIRAS ALBA LTDA.
Réu: SONIA DE CASSIA FERREIRA ZIMMER FABRICACAO DE MOVEIS ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19765/ES - MARILIA SANTOS RIBEIRO
Autor: MADEIRAS ALBA LTDA.

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de consulta de endereço através dos sistemas judiciais, conforme extratos anexos.
Intime-se a parte requerente para ciência da consulta realizada e para, no prazo de 15(quinze) dias, requerer o que for de direito.

 


21 - 0008430-52.2013.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO ITAU UNIBANCO S/A
Executado: WALTER ALVES DA CRUZ - CONSTROI CONSTRUTORA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de consulta de endereço através dos sistemas judiciais, conforme extratos anexos.
Intime-se a parte requerente para ciência da consulta realizada e para, no prazo de 15(quinze) dias, requerer o que for de direito.

 


22 - 0015015-18.2016.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANCO BRADESCO SA
Requerido: JOEL ALVES RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19267/ES - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
Requerente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de consulta de endereço através dos sistemas judiciais, conforme extratos anexos.
Intime-se a parte requerente para ciência da consulta realizada e para, no prazo de 15(quinze) dias, requerer o que for de direito.

 


23 - 0008332-28.2017.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: QUEIROZ VEICULOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de consulta de endereço através dos sistemas judiciais, conforme extratos anexos.
Intime-se a parte requerente para ciência da consulta realizada e para, no prazo de 15(quinze) dias, requerer o que for de direito.

 


24 - 0025709-51.2013.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: COMERCIAL EMPORIO DAS MADEIRAS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Exequente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de consulta de endereço através dos sistemas judiciais, conforme extratos anexos.
Intime-se a parte requerente para ciência da consulta realizada e para, no prazo de 15(quinze) dias, requerer o que for de direito.

 


25 - 0000485-77.2014.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S/A
Executado: SUPERMERCADO ZIVIANI LTDA - ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Exequente: BANESTES S/A

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de consulta de endereço através dos sistemas judiciais, conforme extratos anexos.
Intime-se a parte requerente para ciência da consulta realizada e para, no prazo de 15(quinze) dias, requerer o que for de direito.

 


26 - 0012478-78.2018.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A
Executado: MARIANA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A
da certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 56 verso que informa que deixou de citar MARIANA SILVA, tendo em vista ser pessoa desconhecida no endereço indicado. Intimo, ainda, para, no prazo legal de 15 dias, declinar nos autos o endereço atualizado ou requerer o que de direito.


27 - 0024422-19.2014.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BRADESCO SAUDE S A
Executado: RONALDO DE OLIVEIRA MATIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Exequente: BRADESCO SAUDE S A
da certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 185 verso que informa que  deixou de cumprir o mandado tendo em vista não ter encontrado a rua denominada Sampaio Correia e, segundo informações obtidas na localidade, não existe rua com tal denominação.Intimo, ainda, para, no prazo legal de 15 dias, requerer o que de direito for.


28 - 0005268-73.2018.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: TEXTIL TINGA LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Exequente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
para, no prazo legal, tomar ciência do inteiro teor da certidão de fl. 108 que informa que a certidão de fl. 104 refere-se tão somente ao pedido de diligência de fl. 103, não fazendo qualquer tipo de menção a atos anteriores do processo, cujo recolhimento das diligências pretendidas foi efetuado por ocasião da distribuição da exordial.


29 - 0003937-22.2019.8.08.0012 - Imissão na Posse
Requerente: JOAO LUIZ TOME DA SILVA
Requerido: TALYTA BARBOZA GONCALVES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17881/ES - LEONARDO ZACHE THOMAZINE
Requerente: JOAO LUIZ TOME DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto a HOMOLOGO o pedido de desistência constante destes autos e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, não resolvendo mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
Deixo de fixar honorários advocatícios de sucumbência, visto que não estabelecida a relação processual.
Condeno o requerente nas custas processuais remanescente, se houver. Entretanto, suspendo a exibilidade da cobrança, em conformidade com o artigo 98 do CPC, uma vez estar o autor amparado pelos benefícios da assistência judiciária gratuita (fl. 69).
Registrado. Publique-se. Intime-se.

 


30 - 0015116-89.2015.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FV DISTRIBUIDORA DE CARNES E PESCADOS
Executado: CHEFF GRILL REFEICOES EXPRESS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12553/ES - RAFAEL AMORIM RICARDO
Exequente: FV DISTRIBUIDORA DE CARNES E PESCADOS
para impulsionar o processo no prazo de 15 dias requerendo o quê de direito, sob pena de EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO/ARQUIVAMENTO, nos termos do art. 485, III do CPC/2015.


31 - 0001484-30.2014.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ITAPEVAFIDC VII MULTICARTEIRA FUNSO DE INVESTIMENTO EM DIREI
Requerido: FERNANDO ANTONIO DA SILVA DE FREITAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: ITAPEVAFIDC VII MULTICARTEIRA FUNSO DE INVESTIMENTO EM DIREI

Para tomar ciência da decisão:
Tendo em conta decisão de fl. 38/38v°, bem como o disposto no § 9º, do artigo 3º, do Decreto Lei  nº 911 de 1º de outubro de 1969, defiro o pedido de restrição judicial no veículo placa MQP 8312.
Segue restrição judicial promovida no veículo placa MQP 8312 junto ao sistema RENAJUD, conforme extrato anexo.
Intime-se a parte autora para ciência deste despacho e para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que for de direito e, inclusive, no que tange a aplicação do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69.

 


32 - 0012857-19.2018.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO PAN S A
Requerido: ERICA GOMES RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 151486/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Requerente: BANCO PAN S A

Para tomar ciência da decisão:
Tendo em conta decisão de fl. 24/24v°, bem como o disposto no § 9º, do artigo 3º, do Decreto Lei  nº 911 de 1º de outubro de 1969, defiro o pedido de restrição judicial no veículo placa ODB 3701.
Segue restrição judicial promovida no veículo placa ODB 3701 junto ao sistema RENAJUD, conforme extrato anexo.
Intime-se a parte autora para ciência desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que for de direito.

 


33 - 0003972-50.2017.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: OMNI S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: CARLOS RENATO SANTANA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 217897/SP - NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU
Requerente: OMNI S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de consulta de endereço através dos sistemas judiciais, conforme extratos anexos.
Intime-se a parte requerente para ciência da consulta realizada e para, no prazo de 15(quinze) dias, requerer o que for de direito.

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34 - 0013592-18.2019.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BANESTES S.A ( BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO )
Requerido: ROSILENE CARDOZO FERRARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: BANCO BANESTES S.A ( BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO )
para ciência da certidão de fl. 69 que informa que após consulta ao Sistema Ejud referente à quitação das custas prévias, foi constatado que o valor da causa informado na inicial encontrava-se divergente ao valor constante da guia de custas gerada, tendo acusado necessidade de regularização. A serventia procedeu a devida correção, restando pendente o recolhimento do valor de R$ 468,06 (quatrocentos e sessenta e oito reais e seis centavos), devendo a parte requerente, no prazo legal de 15 dias, proceder a quitação da conta de custas regularizadora.


35 - 0017204-71.2013.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: OLIVIERI E CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Requerente: AYMORE CRED. FINANCIAM. INV. SA (ATUAL SANTANDER BRASIL SA)
Executado: MARIA DAS NEVES DANTAS
Requerido: MARIA DAS NEVES DANTAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Exequente: OLIVIERI E CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS
da devolução do aviso de recebimento com a informação "NÃO EXISTE O Nº", bem como para, no prazo legal de 15 dias, requerer o quê de direito for.


36 - 0025073-51.2014.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Executado: MIRIAN MOURA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Exequente: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
para, no prazo legal de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento das taxas da diligência pretendida na forma do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Estado (art. 94).


37 - 0008007-82.2019.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Requerido: PHILLIPE BRADLEI RIOS ANTUNES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 150793/SP - MARLI INACIO PORTINHO SILVA
Requerente: BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
da certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 39 verso que informa que deixou de citar o requerido e proceder a apreensão do bem, tendo em vista não tê-lo localizado, nem tampouco a residência de número 685 na referida rua e o requerido é desconhecido no local. Intimo, ainda, para, no prazo legal, declinar o endereço atualizado ou requerer o quê de direito for.


38 - 0011273-19.2015.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: ROGERLAINE ELEN DE MENDONCA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
para, no prazo legal de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.


39 - 0000223-88.2018.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BANESTES S.A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: EMERSON ASSIS DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12506/ES - VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA
Requerente: BANCO BANESTES S.A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
para, no prazo legal de 15 dias, comprovar nos autos  o pagamento das taxas da diligência pretendida na forma do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Estado (art. 94).


40 - 0006825-61.2019.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO PAN S A
Requerido: MARIA PERIS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Requerente: BANCO PAN S A
da certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 25 verso que informa que deixou de CITAR MARIA PERIS DA SILVA, tendo em vista não tê-lo localizado nem tampouco o veículo em questão. Intimo, ainda, para, no prazo legal de 15 dias, requerer o quê de direito for.


41 - 0033247-76.2015.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES
Requerido: FLAVIO REZENDE DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6944/ES - ADRIANO FRISSO RABELO
Requerente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES

Para tomar ciência da decisão:
Postula a parte autora, às fls. 67/69, pela inserção de restrição judicial no veícul objeto, desta ação, bem como a suspensão da carteira de habilitação do requerido e a suspensão do processo pelo prazo de 90 dias.
Tendo em conta decisão de fl. 37, bem como o disposto no § 9º, do artigo 3º, do Decreto Lei  nº 911 de 1º de outubro de 1969, defiro o pedido de restrição judicial no veículo placa MQX 5854.
Segue restrição judicial promovida no veículo placa MQX 5854 junto ao sistema RENAJUD, conforme extrato anexo.
Com relação ao pedido de suspensão da CNH do requerido, tenho por indeferir, visto que se trata de providência excepcional e, no caso em tela, se apresenta desproporcional, violando, inclusive, o direito de liberdade de locomoção, garantido no art. 5º, XV da CF e, em nada contribuirá para localização do veículo.
Defiro o pedido de suspensão do processo pelo prazo postulado.

 


42 - 0011982-49.2018.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: ROMILDO SOARES VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22543/ES - SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Para tomar ciência da decisão:
Tendo em conta decisão de fl. 41/41v°, bem como o disposto no § 9º, do artigo 3º, do Decreto Lei  nº 911 de 1º de outubro de 1969, defiro o pedido de restrição judicial no veículo placa MSZ 2994.
Segue restrição judicial promovida no veículo placa MSZ 2994 junto ao sistema RENAJUD, conforme extrato anexo.
Intime-se a parte autora para ciência desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que for de direito.

 


43 - 0006297-95.2017.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO SA
Requerido: MI NETT CORP CONSULTORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Requerente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência da decisão:
Tendo em conta decisão de fl. 46/46v°, bem como o disposto no § 9º, do artigo 3º, do Decreto Lei  nº 911 de 1º de outubro de 1969, defiro o pedido de restrição judicial no veículo placa EKL 2811.
Segue restrição judicial promovida no veículo placa EKL 2811 junto ao sistema RENAJUD, conforme extrato anexo.
Intime-se a parte autora para ciência desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que for de direito.

 


44 - 0010721-54.2015.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO FIAT S.A.
Requerido: SIMONE JUSTINO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: BANCO FIAT S.A.
para, no prazo legal de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.


45 - 0011079-77.2019.8.08.0012 - Produção Antecipada da Prova
Requerente: ANA LUIZA DE CASTRO MAGNAGO SOCIEDADE INDIVIDUAL ADVOCACIA
Requerido: WEBERSON SAID NEVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26999/ES - JULIA CRISTINA PRINCISVAL DA COSTA
Requerente: ANA LUIZA DE CASTRO MAGNAGO SOCIEDADE INDIVIDUAL ADVOCACIA

Para tomar ciência da decisão:
Assim, CITEM-SE ODS REQUERIDOS para que tomem conhecimento do pedido elencado neste procedimento de produção de provas e INTIMEM-OS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedam com a juntada aos autos dos documentos que estão sendo requeridos pela autora.
Em conformidade com o disposto no art. 383, do CPC, mantenha-se este procedimento no Cartório desta Unidade Judiciária, pelo prazo de 01 (mês), oportunidade que poderão as partes e/ou os interessados procederem com extração de cópias e certidões, devendo, para tanto, serem intimadas.
 


46 - 0021130-21.2017.8.08.0012 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: JULIA PAULINA DA SILVA CAMPANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18818/ES - JOYCE CAMPANA
Requerente: JULIA PAULINA DA SILVA CAMPANA
para, no prazo de 15 dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se quanto aos documentos de fls. 32/35 dos autos.


47 - 0010269-78.2014.8.08.0012 - Exibição
Requerente: COOPERATIVA MISTA DOS MOTORISTAS DE TAXI DO ES - COOPERTAXI
Requerido: BANCO ITAUCARD S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8887/ES - FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS
Requerente: COOPERATIVA MISTA DOS MOTORISTAS DE TAXI DO ES - COOPERTAXI
para, no prazo legal, tomar ciência e, querendo, manifestar-se quanto aos documentos juntados às fls. 198/209 dos autos.


48 - 0004411-90.2019.8.08.0012 - Interdição
Requerente: CONSTANCIA SALLES MATHIAS
Requerido: VANTUIL RODRIGUES DE SALLES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20082/ES - OTONINA SILVA DIAS TOMAZ
Requerente: CONSTANCIA SALLES MATHIAS

Para tomar ciência da decisão:
Isto posto, encontrando-se presentes os requisitos legais para a antecipação da tutela pretendida, concedo a liminar e nomeio CONSTANCIA SALLES MATHIAS Curadora Provisória de seu irmão VANTUIL RODRIGUES DE SALLES competindo-lhe após prestar compromisso, representar e administrar a pessoa e os bens do arguido de incapacidade, onde se faça necessário, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, enquanto se processa a sua interdição, pleiteando e recebendo mediante quitação os benefícios previdenciários, perante o INSS, satisfazendo sempre que preciso for para o fiel cumprimento do encargo.
O (a) Curador (a) Provisório (a) não poderá, por qualquer modo, contrair empréstimos, alienar ou onerar bens móveis, imóveis, direito de posse de qualquer natureza pertencente ao interditando, sem autorização judicial, sob pena de nulidade da negociação, responsabilizando-se pessoalmente o curador por qualquer dano material causado a incapaz, sem prejuízo de responder pelo crime de apropriação indébita.
Ressalvados os casos de o (a) Curador(a) ser casado com o(a) Interditando(a) sob o regime de comunhão universal de bens, do Termo de Curatela Provisória deverá ser expressamente consignado os limites e impedimentos do(a) Curador(a) na administração dos bens do(a) incapaz, consoante as disposições normativas insertas na lei civil, em especial os arts. 1.753, 1.754 e 1.774 do Código Civil.
O pagamento de indenização de seguro e outros créditos de valor superior a 03 (três) salários-mínimos deverá ser depositado pelo devedor em conta judicial de titularidade do Interditando (a), no BANESTES, vinculada a este processo. A soma excedente deverá ser destinada a aplicação em conta judicial, vinculada a este processo, responsabilizando-se a curadora pela demora nas aplicações dos valores do incapaz.
O levantamento de valores depositados em qualquer instituição financeira que excedam os limites consignados nesta decisão, somente poderão ser retirados mediante autorização do juiz, formalizada em alvará judicial.
Lavre-se termo de compromisso do curador (a) nomeado (a) com as advertências acima expostas.
Intime-se a curadora nomeada desta decisão e para prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias, bem como para informar se o interditando possui condições de comparecer a audiência, abaixo designada, neste juízo.
Designo, desde já, Audiência de Entrevista do (a) Interditando (a), para o dia 27 de novembro de 2019, às 13:30 horas.



 


49 - 0011763-02.2019.8.08.0012 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: HENRIQUE DE NARDI
Réu: JUCILENE QUEIROZ DE FREITAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30901/ES - STENIO RALPH DE ALMEIDA
Autor: HENRIQUE DE NARDI

Para tomar ciência do despacho:
Registre-se e Autue-se como prioridade na tramitação (art. 1.048, I, do CPC).
Defiro ao requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, face a juntada dos documentos de fls. 13/14.
Considerando as peculiaridades do caso em comento, bem como a existência de Semana da Conciliação, Designo Audiência de Conciliação para este processo para  05 de 11 de 2019 às 15:00h.
INTIME-SE O REQUERENTE, por seu advogado, dos termos deste despacho, bem como, cientifique-o da incumbência de comunicar ao autor desta ação da designação de audiência para este processo.

 


50 - 0004496-18.2015.8.08.0012 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ESPOLIO DE JOSE AMILCAR VARAJAO DE SANTANA
Requerido: MARIO GOMES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11994/ES - FABIO FERREIRA
Requerente: ESPOLIO DE JOSE AMILCAR VARAJAO DE SANTANA
Advogado(a): 22434/ES - FAGNER DA COSTA RODRIGUES
Requerido: MARIO GOMES DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 300/305, visto que não compete este juízo deliberar sobre herança, o que deverá ser feito junto ao juízo sucessório.
INTIMEM-SE as partes da presente decisão. 

 




CARIACICA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

JANAINA MARCIA GUIMARAES JUNIOR JORGE
CHEFE DE SECRETARIA

CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Editais

EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230

Telefone(s): (27) 3246-5639 / (27) 3246-5640
Email: 3civel-cariacica@tjes.jus.br
Assistência Judiciária

EDITAL 
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

Nº DO PROCESSO: 0017016-39.2017.8.08.0012 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: SERGIO LUIZ MARQUES DA SILVA
Requerido: SERGIO CORREA DA SILVA

MM. Juiz(a) de Direito da CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os Autos de 58 - Interdição tendo sido acolhido o pedido de fls. 02/08 e, como consequência, decretada a interdição de SERGIO CORREA DA SILVA, Documento(s): CI : 78.547 SSP/ES e CPF : 035.937.707-68, conforme informações a seguir.

Nº do Processo:0017016-39.2017.8.08.0012 Órgão:CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Interditado: SERGIO CORREA DA SILVA
Nacionalidade: Brasileiro Estado Civil: Viúvo                             Profissão: Aposentado                       
RG Nº: 78.547/ES CPF Nº: 035.937.707-68  
Data do Nascimento: Naturalidade: Castelo
Filiação: João Correa da Silva e Armelinda Spadito da Silva
Endereço(s): Avenida Presidente Dutra, nº 22, Campo Grande, Cariacica - ES, CEP: 29.146-090
Certidão de Casamento Nº: 796 Fls. Nº: 32  Livro Nº: 4/B

Nome do Cartório: Cartório Registro Civil e Tabelionato, Distrito de Guararema - Nova Venécia/ES.                                

Motivo da Interdição: CID 10F00
Curador: Sérgio Luiz Marques da Silva

COMPROMISSO DO CURADOR(A)

Comprometo-me a exercer o presente compromisso com sã consciência e absoluta fidelidade, sem dolo e nem malícia, com zelo e eficiência e sujeitando-me às penas da lei e irei representar o interditado SÉRGIO CORREA DA SILVA em todos os atos da vida civil, até enquanto não cessar a causa determinante da interdição aqui decretada. Considerando a capacidade relativa agora declarada, poderá o interditado expressar a sua vontade e obrigar pelos seus atos, desde que tenha assistência e consentimento de seu curador, ora nomeado, sob pena de anulação. Fico ciente, ainda, que não poderei por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes o Interditado, nem contrair em nome deste qualquer empréstimo sem autorização judicial, observadas também as disposições das restrições legais ao exercício da curatela, bem como as disposições do artigo 1.782, do Código Civil. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do Interditado. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Consigne-se os limites e impedimentos do Curador na administração dos bens do requerido, consoante as disposições normativas incertas na lei civil, em especial os arts. 1.753, 1.754 e 1.774 do Código Civil. O pagamento de indenização de seguro e outros créditos de valor superior a 03 (três) vezes os rendimentos líquidos deverá ser depositado pelo devedor em conta judicial de titularidade do Interditado, no BANESTES, vinculada a este processo. A soma excedente deverá ser destinada a aplicação em conta judicial, vinculada a este processo, responsabilizando-se o curador pela demora nas aplicações dos valores do incapaz. O levantamento de valores depositados em qualquer instituição financeira que excedam os limites consignados nesta sentença, somente poderão ser retirados mediante autorização do Juiz, formalizada em alvará judicial.

SENTENÇA

Fl: Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E DECRETO a interdição de SÉRGIO CORREA DA SILVA, brasileiro, viúvo, portador do RG n° 78.547 SSP-ES e CPF nº 035.937.707-68, residente e domiciliado a Av. Presidente Dutra,22, térreo, bairro Campo Grande, Cariacica -ES, DECLARANDO-O RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, por ser portador de DOENÇA DE ALZHEIMER, doença esta capitulada pelo CID – 10 G 30.0. Nomeio como Curadora do Interditado, sob compromisso a ser prestado no prazo de 05 (cinco) dias por termo em livro próprio (CPC, art. 759), SÉRGIO LUIZ MARQUES DA SILVA, casado, comerciário, portador do RG n° 666.639 SSP-ES e CPF nº 821.911.747-87, residente e domiciliado a Av. Presidente Dutra,22, térreo, bairro Campo Grande - Cariacica/ES, pessoa esta a quem caberá representar o interditado SÉRGIO CORREA DA SILVA em todos os atos da vida civil, até enquanto não cessar a causa determinante da interdição aqui decretada. Considerando a capacidade relativa agora declarada, poderá o interditado expressar a sua vontade e obrigar pelos seus atos, desde que tenha assistência e consentimento de seu curador, ora nomeado, sob pena de anulação. O Curador não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes o Interditado, nem contrair em nome deste qualquer empréstimo sem autorização judicial, observadas também as disposições das restrições legais ao exercício da curatela, bem como as disposições do artigo 1.782, do Código Civil. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do Interditado. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Consigne-se os limites e impedimentos do Curador na administração dos bens do requerido, consoante as disposições normativas incertas na lei civil, em especial os arts. 1.753, 1.754 e 1.774 do Código Civil. O pagamento de indenização de seguro e outros créditos de valor superior a 03 (três) vezes os rendimentos líquidos deverá ser depositado pelo devedor em conta judicial de titularidade do Interditado, no BANESTES, vinculada a este processo. A soma excedente deverá ser destinada a aplicação em conta judicial, vinculada a este processo, responsabilizando-se o curador pela demora nas aplicações dos valores do incapaz. O levantamento de valores depositados em qualquer instituição financeira que excedam os limites consignados nesta sentença, somente poderão ser retirados mediante autorização do Juiz, formalizada em alvará judicial. Diligencie o Cartório no sentido de cumprir as regras estabelecidas pelo art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento de custas processuais, contudo, suspendo a exigibilidade na cobrança das custas, a teor do que prescreve o art. 98, §3º, do CPC, considerando o benefício da assistência judiciária gratuita deferido à fl.30. É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos. Esta sentença só produzirá efeitos após o registro em Cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei dos Registros Públicos nº 6.015/73. Oficie-se à Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral, objetivando o conhecimento desta sentença. Registrado. Publique-se. Intimem-se. Procedam-se as devidas anotações. Vencido o termo de curatela provisório, antes do trânsito em julgado desta sentença, expeça-se novo termo de curatela provisória com prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Transitado em julgado expeça-se termo de curatela definitivo. Tudo em ordem, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

Ficam pois os interessados cientes da Interdição acima referida, em obediência ao disposto no Art. 755, § 3º do CPC, publicando-se por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações.

Cariacica, 19/07/2019.

JANAINA MARCIA GUIMARAES JUNIOR JORGE
CHEFE DE SECRETARIA
Autorizado pelo Art. 60 do Cod. Normas

EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230

Telefone(s): (27) 3246-5639 / (27) 3246-5640
Email: 3civel-cariacica@tjes.jus.br
Assistência Judiciária

EDITAL 
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

Nº DO PROCESSO: 0018211-59.2017.8.08.0012 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: SUELY SOUZA NASCIMENTO DE MOURA
Requerido: JOAO NASCIMENTO SOBRINHO

MM. Juiz(a) de Direito da CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os Autos de 58 - Interdição tendo sido acolhido o pedido de fls. 02/06 e, como consequência, decretada a interdição de JOAO NASCIMENTO SOBRINHO, Documento(s): CI : 236.832/ES, conforme informações a seguir.



Nº do Processo: 0018211-59.2017.8.08.0012 Órgão:CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Interditado: JOAO NASCIMENTO SOBRINHO
Nacionalidade: Brasileiro Estado Civil: Solteiro                           Profissão: Aposentado                       
RG Nº: 236.832/ES CPF Nº: 249.784.697-91  
Data do Nascimento: 10.12.1944 Naturalidade: Cariacica
Filiação: João Sobrinho e Maria Paulina do Nascimento
Endereço(s): Rua dos Bandeirantes, nº 104, Rio Branco, Cariacica - ES, CEP: 29147-762
Certidão de Nascimento Nº: 4.582 Fls. Nº: 276vº Livro Nº: A 13 

Nome do Cartório: Cartório Azevedo, Cariacica/ES.                                

Motivo da Interdição: CID 10 F 00.
Curadora: SUELY SOUZA NASCIMENTO DE MOURA 

COMPROMISSO DO CURADOR(A)

Comprometo-me a exercer o presente compromisso com sã consciência e absoluta fidelidade, sem dolo e nem malícia, com zelo e eficiência e sujeitando-me às penas da lei e irei representar o interditado JOÃO NASCIMENTO SOBRINHO em todos os atos da vida civil, até enquanto não cessar a causa determinante da interdição aqui decretada. Considerando a capacidade relativa agora declarada, poderá o interditado expressar a sua vontade e obrigar pelos seus atos, desde que tenha assistência e consentimento de sua curadora, ora nomeada, sob pena de anulação. Fico ciente, ainda, que não poderei por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes o Interditado, nem contrair em nome deste qualquer empréstimo sem autorização judicial, observadas também as disposições das restrições legais ao exercício da curatela, bem como as disposições do artigo 1.782, do Código Civil. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do Interditado. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Consigne-se os limites e impedimentos da Curadora na administração dos bens do requerido, consoante as disposições normativas incertas na lei civil, em especial os arts. 1.753, 1.754 e 1.774 do Código Civil. O pagamento de indenização de seguro e outros créditos de valor superior a 03 (três) vezes os rendimentos líquidos deverá ser depositado pelo devedor em conta judicial de titularidade do Interditado, no BANESTES, vinculada a este processo. A soma excedente deverá ser destinada a aplicação em conta judicial, vinculada a este processo, responsabilizando-se a curadora pela demora nas aplicações dos valores do incapaz. O levantamento de valores depositados em qualquer instituição financeira que excedam os limites consignados nesta sentença, somente poderão ser retirados mediante autorização do Juiz, formalizada em alvará judicial.

SENTENÇA

Fl: Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E DECRETO a interdição de JOÃO NASCIMENTO SOBRINHO, brasileiro, solteiro, portador do RG n° 236.832 – SSP/ES e CPF nº 249.784.967-91, residente e domiciliado a Rua dos Bandeirantes, nº 104, Rio Branco, Cariacica/ES, DECLARANDO-O RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, por ser portador de DEMÊNCIA ETÍLICA, doença esta capitulada pelo CID – 10 F00. Nomeio como Curadora do Interditado, sob compromisso a ser prestado no prazo de 05 (cinco) dias por termo em livro próprio (CPC, art. 759), SUELY SOUZA NASCIMENTO DE MOURA, casada, do lar, portadora do RG n° 1.160.434 SPTC-ES e CPF nº 031.065.547-11, residente e domiciliada a Rua dos Bandeirantes, nº 104, Rio Branco, Cariacica/ES, pessoa esta a quem caberá representar o interditado JOÃO NASCIMENTO SOBRINHO em todos os atos da vida civil, até enquanto não cessar a causa determinante da interdição aqui decretada. Considerando a capacidade relativa agora declarada, poderá o interditado expressar a sua vontade e obrigar pelos seus atos, desde que tenha assistência e consentimento de sua curadora, ora nomeada, sob pena de anulação. A Curadora não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes o Interditado, nem contrair em nome deste qualquer empréstimo sem autorização judicial, observadas também as disposições das restrições legais ao exercício da curatela, bem como as disposições do artigo 1.782, do Código Civil. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do Interditado. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Consigne-se os limites e impedimentos da Curadora na administração dos bens do requerido, consoante as disposições normativas incertas na lei civil, em especial os arts. 1.753, 1.754 e 1.774 do Código Civil. O pagamento de indenização de seguro e outros créditos de valor superior a 03 (três) vezes os rendimentos líquidos deverá ser depositado pelo devedor em conta judicial de titularidade do Interditado, no BANESTES, vinculada a este processo. A soma excedente deverá ser destinada a aplicação em conta judicial, vinculada a este processo, responsabilizando-se a curadora pela demora nas aplicações dos valores do incapaz. O levantamento de valores depositados em qualquer instituição financeira que excedam os limites consignados nesta sentença, somente poderão ser retirados mediante autorização do Juiz, formalizada em alvará judicial. Diligencie o Cartório no sentido de cumprir as regras estabelecidas pelo art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento de custas processuais, contudo, suspendo a exigibilidade na cobrança das custas, a teor do que prescreve o art. 98, §3º, do CPC, considerando o benefício da assistência judiciária gratuita deferido à fl.20. É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos. Esta sentença só produzirá efeitos após o registro em Cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei dos Registros Públicos nº 6.015/73. Oficie-se à Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral, objetivando o conhecimento desta sentença  Registrado. Publique-se. Intimem-se  Procedam-se as devidas anotações. Vencido o termo de curatela provisório, antes do trânsito em julgado desta sentença, expeça-se novo termo de curatela provisória com prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Transitado em julgado expeça-se termo de curatela definitivo. Tudo em ordem, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

Ficam pois os interessados cientes da Interdição acima referida, em obediência ao disposto no Art. 755, § 3º do CPC, publicando-se por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações.

Cariacica, 22/07/2019.

JANAINA MARCIA GUIMARAES JUNIOR JORGE
CHEFE DE SECRETARIA
Autorizado pelo Art. 60 do Cod. Normas

EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230

Telefone(s): (27) 3246-5639 / (27) 3246-5640
Email: 3civel-cariacica@tjes.jus.br
Assistência Judiciária

EDITAL 
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

Nº DO PROCESSO: 0010595-33.2017.8.08.0012 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: SOLANGE LIMA DA SILVA
Requerido: JULIO CESAR LIMA DE MACEDO

MM. Juiz(a) de Direito da CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os Autos de Interdição tendo sido acolhido o pedido de fls. 02/06 e, como consequência, decretada a interdição de JULIO CESAR LIMA DE MACEDO, inscrito no CPF/MF nº 073.393.517-60, conforme informações a seguir.

 

Nº do Processo:0010595-33.2017.8.08.0012 Órgão:CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Interditado: JULIO CESAR LIMA DE MACEDO
Nacionalidade: brasileiro Estado Civil: solteiro                           
RG Nº: 1131418 ES CPF Nº: 073.393.517-60  
Data do Nascimento: 08.09.1977 Naturalidade: Colatina/ES
Filiação: Jose Macedo da Silva e Solange Lima da Silva
Endereço: Rua São Francisco, n. 319, São Francisco, Cariacica - ES - CEP: 29145410
Certidão de Nascimento Nº: 023986 01 55 1977 1 00085 085 0004247 86 (Ato registrado sob o nº 4247) Fls. Nº:  85 Livro Nº: A-85

Nome do Cartório:  Cartório de Registro Civil e Tabelionato Morandi                              

Motivo da Interdição: CID - 10 F 20.0
Curadora: SOLANGE LIMA DA SILVA
Documento: RG nº 178.937-ES - CPF nº 324.731.687-68
Endereço: Rua São Francisco, n. 319, São Francisco, Cariacica - ES - CEP: 29145410

COMPROMISSO DO CURADOR(A)

 

Comprometo-me a exercer o presente compromisso com sã consciência e absoluta fidelidade, sem dolo e nem malícia, com zelo e eficiência e sujeitando-me às penas da lei e irei representar o interditado HUGO VINICIUS DA SILVA RIBEIRO em todos os atos da vida civil, até enquanto não cessar a causa determinante da interdição aqui decretada. Considerando a capacidade relativa agora declarada, poderá o interditado expressar a sua vontade e obrigar pelos seus atos, desde que tenha assistência e consentimento de sua curadora, ora nomeada, sob pena de anulação. Fico ciente, ainda, de que não poderei por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes o Interditado, nem contrair em nome deste qualquer empréstimo sem autorização judicial, observadas também as disposições das restrições legais ao exercício da curatela, bem como as disposições do artigo 1.782, do Código Civil. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do Interditado. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Consigne-se os limites e impedimentos da Curadora na administração dos bens do requerido, consoante as disposições normativas incertas na lei civil, em especial os arts. 1.753, 1.754 e 1.774 do Código Civil:  Art. 1.753. Os tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens. § 1o Se houver necessidade, os objetos de ouro e prata, pedras preciosas e móveis serão avaliados por pessoa idônea e, após autorização judicial, alienados, e o seu produto convertido em títulos, obrigações e letras de responsabilidade direta ou indireta da União ou dos Estados, atendendo-se preferentemente à rentabilidade, e recolhidos ao estabelecimento bancário oficial ou aplicado na aquisição de imóveis, conforme for determinado pelo juiz. § 2o O mesmo destino previsto no parágrafo antecedente terá o dinheiro proveniente de qualquer outra procedência. § 3o Os tutores respondem pela demora na aplicação dos valores acima referidos, pagando os juros legais desde o dia em que deveriam dar esse destino, o que não os exime da obrigação, que o juiz fará efetiva, da referida aplicação. Art. 1.754. Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I - para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens; II - para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1o do artigo antecedente; III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado; IV - para se entregarem aos órfãos, quando emancipados, ou maiores, ou, mortos eles, aos seus herdeiros. Art. 1.774. Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes. O pagamento de indenização de seguro e outros créditos de valor superior a 03 (três) vezes os rendimentos líquidos deverá ser depositado pelo devedor em conta judicial de titularidade do Interditado, no BANESTES, vinculada a este processo. A soma excedente deverá ser destinada a aplicação em conta judicial, vinculada a este processo, responsabilizando-se a curadora pela demora nas aplicações dos valores do incapaz. O levantamento de valores depositados em qualquer instituição financeira que excedam os limites consignados nesta sentença, somente poderão ser retirados mediante autorização do Juiz, formalizada em alvará judicial.
 

SENTENÇA

Fl: 77/78. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E DECRETO a interdição de JULIO CESAR LIMA DE MACEDO, brasileiro, solteiro, portador do RG n° 1.131.418 –SPTC/ES e CPF nº 073.393.517-60, residente e domiciliado a Rua São Francisco, Nº 319, São Francisco, Cariacica/ES, DECLARANDO-O RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, por ser portador de ESQUIZOFRÊNIA PARANOIDE, doença esta capitulada pelo CID – 10 F 20.0 Progressiva. Nomeio como Curadora do Interditado, sob compromisso a ser prestado no prazo de 05 (cinco) dias por termo em livro próprio (CPC, art. 759), LINDAURA SOUSA DA SILVA RIBEIRO, casada, do lar, portadora do RG n° 1.138.592 SPTC-ES e CPF nº 071.800.167-21, residente e domiciliada a Rua Cícero de Almeida, nº 45, Vista Dourada – Cariacica/ES, pessoa esta a quem caberá representar o interditado HUGO VINICIUS DA SILVA RIBEIRO em todos os atos da vida civil, até enquanto não cessar a causa determinante da interdição aqui decretada. Considerando a capacidade relativa agora declarada, poderá o interditado expressar a sua vontade e obrigar pelos seus atos, desde que tenha assistência e consentimento de sua curadora, ora nomeada, sob pena de anulação. A Curadora não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes o Interditado, nem contrair em nome deste qualquer empréstimo sem autorização judicial, observadas também as disposições das restrições legais ao exercício da curatela, bem como as disposições do artigo 1.782, do Código Civil. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do Interditado. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Consigne-se os limites e impedimentos da Curadora na administração dos bens do requerido, consoante as disposições normativas incertas na lei civil, em especial os arts. 1.753, 1.754 e 1.774 do Código Civil. O pagamento de indenização de seguro e outros créditos de valor superior a 03 (três) vezes os rendimentos líquidos deverá ser depositado pelo devedor em conta judicial de titularidade do Interditado, no BANESTES, vinculada a este processo. A soma excedente deverá ser destinada a aplicação em conta judicial, vinculada a este processo, responsabilizando-se a curadora pela demora nas aplicações dos valores do incapaz. O levantamento de valores depositados em qualquer instituição financeira que excedam os limites consignados nesta sentença, somente poderão ser retirados mediante autorização do Juiz, formalizada em alvará judicial. Diligencie o Cartório no sentido de cumprir as regras estabelecidas pelo art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento de custas processuais, contudo, suspendo a exigibilidade na cobrança das custas, a teor do que prescreve o art. 98, §3º, do CPC, considerando o benefício da assistência judiciária gratuita deferido em fl.30.  vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos. Esta sentença só produzirá efeitos após o registro em Cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei dos Registros Públicos nº 6.015/73. Oficie-se à Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral, objetivando o conhecimento desta sentença. Registrado. Publique-se. Intimem-se. Procedam-se as devidas anotações. Vencido o termo de curatela provisório, antes do trânsito em julgado desta sentença, expeça-se novo termo de curatela provisória com prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Transitado em julgado expeça-se termo de curatela definitivo. Tudo em ordem, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE.   

Ficam pois os interessados cientes da Interdição acima referida, em obediência ao disposto no Art. 755, § 3º do CPC, publicando-se por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações.

JANAINA MARCIA GUIMARAES JUNIOR JORGE
CHEFE DE SECRETARIA
Autorizado pelo Art. 60 do Cod. Normas

EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230 - Telefone(s): (27) 3246-5639 / (27) 3246-5640
Email: 3civel-cariacica@tjes.jus.br

Assistência Judiciária

EDITAL 
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

Nº DO PROCESSO: 0018910-21.2015.8.08.0012 
AÇÃO : 1122 - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa 
Requerente: CARLOS ANDRE DOS SANTOS JESUS
Requerido: ADEMAILSA DA PAIXAO SANTOS ANDRADE

 MM. Juiz(a) de Direito da CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os Autos de Substituição de Curatela - tendo sido acolhido o pedido de fls.  02/06 e, como consequência, decretada a substituição da curatela da interditanda ADEMILDE PENHA DOS SANTOS, inscrita no CPF/MF nº 420.653.807-72, tendo sido nomeado Curador o Sr. CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS JESUS, inscrito no CPF/MF nº 105.988.237-00 em substituição à atual curadora ADEMAILSA DA PAIXÃO SANTOS ANDRADE, inscrita no CPF nº 761.367.367-72, conforme informações a seguir.

Nº do Processo:0018910-21.2015.8.08.0012 Órgão:CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Interditada: ADEMILDE PENHA DOS SANTOS
Nacionalidade: brasileira Estado Civil: separada judicialmente                           
RG Nº: 1.159.894  - ES CPF Nº: 420.653.807-72  
Data do Nascimento: 19.04.1952 Naturalidade:
Filiação: Theofilo Inacio dos Santos e Lindanor Pinheiro Nascimento
Endereço: Rua Santa Bárbara, nº 123, Bela Aurora/Vista Mar, Cariacica/ES
Certidão de Casamento Nº: 10.189 Fls. Nº: 150-vº  Livro Nº: B-37

Nome do Cartório:  Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas - Cid Dessaune                              

Endereço:Requerido: ADEMAILSA DA PAIXAO SANTOS
Endereço: Rua E, 66, Cariacica, Planeta I
CURADOR: CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS JESUS
Documento: RG nº 2.163.680 - SPTC/ES - CPF/MF nº 105.988.237-00
Endereço: Rua Santa Bárbara, nº 123, Bela Aurora/Vista Mar, Cariacica/ES

 COMPROMISSO DO CURADOR

Comprometo-me a exercer o presente compromisso com sã consciência e absoluta fidelidade, sem dolo e nem malícia, com zelo e eficiência e sujeitando-me às penas da lei e irei representar a interditada ADEMILDE PENHA DOS SANTOS, em todos os atos da vida civil, até enquanto não cessar a causa determinante da interdição da mesma. Fico ciente, ainda, de que não posso posso por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes à Interdita, nem contrair em nome desta qualquer empréstimo sem autorização judicial, observadas também as disposições das restrições legais ao exercício da curatela, bem como as disposições do artigo 1.782, do Código Civil. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar da Interdita. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Ressalvados os casos do Curador ser casado com o Interditado sob o regime de comunhão universal de bens, do Termo de Curatela deverá ser expressamente consignado os limites e impedimentos do Curador na administração dos bens do incapaz, consoante as disposições normativas insertas na lei civil, em especial os arts. 1.753, 1.754 e 1.774 do Código Civil:  Art. 1.753. Os tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens. § 1o Se houver necessidade, os objetos de ouro e prata, pedras preciosas e móveis serão avaliados por pessoa idônea e, após autorização judicial, alienados, e o seu produto convertido em títulos, obrigações e letras de responsabilidade direta ou indireta da União ou dos Estados, atendendo-se preferentemente à rentabilidade, e recolhidos ao estabelecimento bancário oficial ou aplicado na aquisição de imóveis, conforme for determinado pelo juiz. § 2o O mesmo destino previsto no parágrafo antecedente terá o dinheiro proveniente de qualquer outra procedência. § 3o Os tutores respondem pela demora na aplicação dos valores acima referidos, pagando os juros legais desde o dia em que deveriam dar esse destino, o que não os exime da obrigação, que o juiz fará efetiva, da referida aplicação. Art. 1.754. Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I - para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens; II - para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1o do artigo antecedente; III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado; IV - para se entregarem aos órfãos, quando emancipados, ou maiores, ou, mortos eles, aos seus herdeiros. Art. 1.774. Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes. O pagamento de indenização de seguro e outros créditos de valor superior a 03 (três) vezes os rendimentos líquidos deverá ser depositado pelo devedor em conta judicial de titularidade da Interditada, no BANESTES, vinculada a este processo. A soma excedente deverá ser destinada a aplicação em conta judicial, vinculada a este processo, responsabilizando-se o curador pela demora nas aplicações dos valores do incapaz. O levantamento de valores depositados em qualquer instituição financeira que excedam os limites consignados nesta sentença, somente poderão ser retirados mediante autorização do juiz, formalizada em alvará judicial. Fica o Curador dispensado de especialização de hipoteca legal ante a inexistência de patrimônio declarado nos autos.

 SENTENÇA

Fl: 63/63-vº. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante desta ação de substituição de curatela. REMOVO, FORMALMENTE, a Sra. ADEMAILSA DA PAIXÃO SANTOS ANDRADE da curadoria de ADEMILDE PENHA DOS SANTOS, e consequentemente, NOMEIO como Curador da Interditada ADEMILDE PENHA DOS SANTOS , sob compromisso a ser prestado no prazo de 05 (cinco) dias por termo em livro próprio (CPC, art. 759), o CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS JESUS, brasileiro, solteiro, pintor, portador do RG n°2.163.680 - SPTC/ES, CPF nº 105.988.237-00, residente e domiciliado na Rua Santa, nº 31, Santa Bárbara- Cariacica/ES, a quem caberá representar a interditada ADEMILDE PENHA DOS SANTOS, em todos os atos da vida civil, até enquanto não cessar a causa determinante da interdição da mesma. O curador nomeado deverá prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias por termo em livro próprio (CPC, art. 759, §1º). O Curador não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes à Interdita, nem contrair em nome desta qualquer empréstimo sem autorização judicial, observadas também as disposições das restrições legais ao exercício da curatela, bem como as disposições do artigo 1.782, do Código Civil. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar da Interdita. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Ressalvados os casos do Curador ser casado com o Interditado sob o regime de comunhão universal de bens, do Termo de Curatela deverá ser expressamente consignado os limites e impedimentos do Curador na administração dos bens do incapaz, consoante as disposições normativas insertas na lei civil, em especial os arts. 1.753, 1.754 e 1.774 do Código Civil. O pagamento de indenização de seguro e outros créditos de valor superior a 03 (três) vezes os rendimentos líquidos deverá ser depositado pelo devedor em conta judicial de titularidade da Interditada, no BANESTES, vinculada a este processo. A soma excedente deverá ser destinada a aplicação em conta judicial, vinculada a este processo, responsabilizando-se o curador pela demora nas aplicações dos valores do incapaz. O levantamento de valores depositados em qualquer instituição financeira que excedam os limites consignados nesta sentença, somente poderão ser retirados mediante autorização do juiz, formalizada em alvará judicial. Fica o Curador dispensado de especialização de hipoteca legal ante a inexistência de patrimônio declarado nos autos. Diligencie o Cartório no sentido de cumprir as regras estabelecidas pelo art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos. Esta sentença só produzirá efeitos após o registro em Cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei dos Registros Públicos nº 6.015/73. Averbe-se esta sentença em Cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma do artigo 105 da Lei dos Registros Públicos nº 6.015/73. Condeno o requerente ao pagamento de custas processuais, contudo, suspendo a exigibilidade na cobrança das custas, a teor do que prescreve o art. 98, §3º, do CPC, considerando o benefício da assistência judiciária gratuita deferido em fl.27. Vencido o termo de curatela provisório, antes do trânsito em julgado desta sentença, expeça-se novo termo de curatela provisória, com prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Transitado em julgado expeça-se termo de curatela definitivo. Registrado. Publique-se e Intimem-se. Transitado em Julgado, proceda-se as devidas averbações, após ARQUIVEM-SE. 

Ficam pois os interessados cientes da Interdição acima referida, em obediência ao disposto no Art. 755, §3º do CPC, publicando-se por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações.

 Cariacica-ES, 08/07/2019

 JANAINA MARCIA GUIMARAES JUNIOR JORGE
CHEFE DE SECRETARIA
Autorizado pelo Art. 60 do Cod. Normas

EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230

Telefone(s): (27) 3246-5639 / (27) 3246-5640
Email: 3civel-cariacica@tjes.jus.br
Assistência Judiciária

EDITAL 
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

Nº DO PROCESSO: 0000136-35.2018.8.08.0012 
AÇÃO : 61 - Tutela e Curatela - Nomeação 
Requerente: JOAO LUIS BRUZZI
Requerido: JONIR POLICARPO BRUZZI

MM. Juiz(a) de Direito da CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os Autos de 61 - Tutela e Curatela - Nomeação tendo sido acolhido o pedido de fls. 02/07 e, como consequência, decretada a interdição de JONIR POLICARPO BRUZZI, Documento(s): CPF : 017.239.037-01, conforme informações a seguir.

Nº do Processo:0000136-35.2018.8.08.0012 Órgão:CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Interditado: JONIR POLICARPO BRUZZI
Nacionalidade: Brasileiro Estado Civil: Solteiro                            Profissão: Desempregado                       
RG Nº: 675.646/ES CPF Nº: 017.239.037-01  
Data do Nascimento: 24.04.1961 Naturalidade: Cariacica
Filiação: LUIZITA DA CONCEICAO BRUZZI E JOÃO COUTINHO BRUZZI
Endereço(s): Rua São Salvador, 175, Jardim América, Cariacica - ES, CEP: 29.140-360
Certidão de Nascimento Nº: 16785 Fls. Nº: 196-V, Livro: A-26

Nome do Cartório: Cartório Azevedo, Cariacica/ES.

Motivo da Interdição: CID F71
Curador: João Luís Bruzzi

COMPROMISSO DO CURADOR(A)

Comprometo-me a exercer o presente compromisso com sã consciência e absoluta fidelidade, sem dolo e nem malícia, com zelo e eficiência e sujeitando-me às penas da lei e irei representar o interditado JONIR POLICARPO BRUZZI em todos os atos da vida civil, até enquanto não cessar a causa determinante da interdição aqui decretada. Considerando a capacidade relativa agora declarada, poderá o interditado expressar a sua vontade e obrigar pelos seus atos, desde que tenha assistência e consentimento de seu curador, ora nomeado, sob pena de anulação.Fico ciente, ainda, que não poderei por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes ao Interditado, nem contrair em nome deste qualquer empréstimo sem autorização judicial, observadas também as disposições das restrições legais ao exercício da curatela, bem como as disposições do artigo 1.782, do Código Civil. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do Interditado. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Consigne-se os limites e impedimentos do Curador na administração dos bens do requerido, consoante as disposições normativas incertas na lei civil, em especial os arts. 1.753, 1.754 e 1.774 do Código Civil. O pagamento de indenização de seguro e outros créditos de valor superior a 03 (três) vezes os rendimentos líquidos deverá ser depositado pelo devedor em conta judicial de titularidade do Interditado, no BANESTES, vinculada a este processo. A soma excedente deverá ser destinada a aplicação em conta judicial, vinculada a este processo, responsabilizando-se o curador pela demora nas aplicações dos valores do incapaz. O levantamento de valores depositados em qualquer instituição financeira que excedam os limites consignados nesta sentença, somente poderão ser retirados mediante autorização do Juiz, formalizada em alvará judicial.

SENTENÇA

Fl: Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E DECRETO a interdição de JONIR POLICARPO BRUZZI, brasileiro, solteiro, portador do RG n° 675.646 SPTC-ES e CPF nº 017.239.037-01, residente e domiciliado a Rua Salvador, Nº175, Jardim América, Cariacica/ES, DECLARANDO-O RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, por ser portador de DEFICIÊNCIA MENTAL MODERADA, doença esta capitulada pelo CID - 10 F 71. Nomeio como Curador do Interditado, sob compromisso a ser prestado no prazo de 05 (cinco) dias por termo em livro próprio (CPC, art. 759), JOÃO LUÍS BRUZZI, casado, aposentado, portador do RG n° 478.985 SPTC-ES e CPF nº 681.864.017-68, residente e domiciliado na Rua Honduras, Nº 51, Jardim América, Cariacica/ES, pessoa esta a quem caberá representar o interditado JONIR POLICARPO BRUZZI em todos os atos da vida civil, até enquanto não cessar a causa determinante da interdição aqui decretada. Considerando a capacidade relativa agora declarada, poderá o interditado expressar a sua vontade e obrigar pelos seus atos, desde que tenha assistência e consentimento de seu curador, ora nomeado, sob pena de anulação. Curador não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes ao Interditado, nem contrair em nome deste qualquer empréstimo sem autorização judicial, observadas também as disposições das restrições legais ao exercício da curatela, bem como as disposições do artigo 1.782, do Código Civil. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do Interditado. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Consigne-se os limites e impedimentos do Curador na administração dos bens do requerido, consoante as disposições normativas incertas na lei civil, em especial os arts. 1.753, 1.754 e 1.774 do Código Civil. O pagamento de indenização de seguro e outros créditos de valor superior a 03 (três) vezes os rendimentos líquidos deverá ser depositado pelo devedor em conta judicial de titularidade do Interditado, no BANESTES, vinculada a este processo. A soma excedente deverá ser destinada a aplicação em conta judicial, vinculada a este processo, responsabilizando-se o curador pela demora nas aplicações dos valores do incapaz. O levantamento de valores depositados em qualquer instituição financeira que excedam os limites consignados nesta sentença, somente poderão ser retirados mediante autorização do Juiz, formalizada em alvará judicial. Diligencie o Cartório no sentido de cumprir as regras estabelecidas pelo art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento de custas processuais, contudo, verifico a juntada de declaração de hipossuficiência financeira à fl. 20. Assim, defiro o autor, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Desta forma, suspenso a exigibilidade na cobrança das custas, a teor do que prescreve o art. 98, §3º, do CPC. É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos. Esta sentença só produzirá efeitos após o registro em Cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei dos Registros Públicos nº 6.015/73. Oficie-se à Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral, objetivando o conhecimento desta sentença. Registrado. Publique-se. Intimem-se. Procedam-se as devidas anotações. Vencido o termo de curatela provisório, antes do trânsito em julgado desta sentença, expeça-se novo termo de curatela provisória com prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Transitado em julgado expeça-se termo de curatela definitivo. Tudo em ordem, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

Ficam pois os interessados cientes da Interdição acima referida, em obediência ao disposto no Art. 755, § 3º publicando-se por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações.

Cariacica, 19/07/2019.

]ANAINA MARCIA GUIMARAES JUNIOR JORGE
CHEFE DE SECRETARIA
Autorizado pelo Art. 60 do Cod. Normas

EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230

Telefone(s): (27) 3246-5639 / (27) 3246-5640
Email: 3civel-cariacica@tjes.jus.br
Assistência Judiciária

EDITAL 
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

Nº DO PROCESSO: 0017727-44.2017.8.08.0012 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: LINDAURA SOUSA DASILVA RIBEIRO
Requerido: HUGO VINICIUS DA SILVA RIBEIRO

MM. Juiz(a) de Direito da CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os Autos de Interdição tendo sido acolhido o pedido de fls. 02/06 e, como consequência, decretada a interdição de HUGO VINICIUS DA SILVA RIBEIRO, Documento(s): CPF : 114.679.687-06, conforme informações a seguir.

Nº do Processo:0017727-44.2017.8.08.0012 Órgão:CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Interditado: HUGO VINICIUS DA SILVA RIBEIRO
Nacionalidade: Brasileiro Estado Civil: Solteiro                            Profissão: -                       
RG Nº: 3.459.531/ES CPF Nº: 114.679.687-06  
Data do Nascimento: 17.04.1995 Naturalidade: Vitória
Filiação: Fábio de Souza Ribeiro e Lindaura Sousa da Silva Ribeiro
Endereço(s): Rua Cícero de Almeida, 45, Vista Dourada, Cariacica - ES, CEP: 29158610
Certidão de Nascimento Nº: 56121 Fls. Nº: 31 Livro Nº: 109

Nome do Cartório: Cartório Azevedo - Cariacica/ES.                                  

Motivo da Interdição: CID - 10 F Q99.0
Curadora: Lindaura Sousa da Silva Ribeiro
Documentos: RG: 1.138.592/ES. CPF: 071.800.167-21
Endereço(s): Rua Cícero de Almeida, 45, Vista Dourada, Cariacica - ES, CEP: 29158610

COMPROMISSO DO CURADOR(A)

Comprometo-me a exercer o presente compromisso com sã consciência e absoluta fidelidade, sem dolo e nem malícia, com zelo e eficiência e sujeitando-me às penas da lei e irei representar o interditado HUGO VINICIUS DA SILVA RIBEIRO em todos os atos da vida civil, até enquanto não cessar a causa determinante da interdição aqui decretada. Considerando a capacidade relativa agora declarada, poderá o interditado expressar a sua vontade e obrigar pelos seus atos, desde que tenha assistência e consentimento de sua curadora, ora nomeada, sob pena de anulação. Fico Ciente, ainda, de que não poderei por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes o Interditado, nem contrair em nome deste qualquer empréstimo sem autorização judicial, observadas também as disposições das restrições legais ao exercício da curatela, bem como as disposições do artigo 1.782, do Código Civil. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do Interditado. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Consigne-se os limites e impedimentos da Curadora na administração dos bens do requerido, consoante as disposições normativas incertas na lei civil, em especial os arts. 1.753, 1.754 e 1.774 do Código Civil. O pagamento de indenização de seguro e outros créditos de valor superior a 03 (três) vezes os rendimentos líquidos deverá ser depositado pelo devedor em conta judicial de titularidade do Interditado, no BANESTES, vinculada a este processo. A soma excedente deverá ser destinada a aplicação em conta judicial, vinculada a este processo, responsabilizando-se a curadora pela demora nas aplicações dos valores do incapaz. O levantamento de valores depositados em qualquer instituição financeira que excedam os limites consignados nesta sentença, somente poderão ser retirados mediante autorização do Juiz, formalizada em alvará judicial.

SENTENÇA

Fl: Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E DECRETO a interdição de HUGO VINICIUS DA SILVA RIBEIRO, brasileiro, solteiro, portador do RG n° 3.459.531 – SPTC/ES e CPF nº 114.679.687-06, residente e domiciliado a Rua Cícero de Almeida, Nº 45, Vista Dourada, Cariacica/ES, DECLARANDO-O RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, por ser portador de DOENÇA GENÉTICA CROMOSSÔMICA COM DEFICIÊNCIA MENTAL, doença esta capitulada pelo CID – 10 F Q99.0. Nomeio como Curadora do Interditado, sob compromisso a ser prestado no prazo de 05 (cinco) dias por termo em livro próprio (CPC, art. 759), LINDAURA SOUSA DA SILVA RIBEIRO, casada, do lar, portadora do RG n° 1.138.592 SPTC-ES e CPF nº 071.800.167-21, residente e domiciliada a Rua Cícero de Almeida, nº 45, Vista Dourada – Cariacica/ES, pessoa esta a quem caberá representar o interditado HUGO VINICIUS DA SILVA RIBEIRO em todos os atos da vida civil, até enquanto não cessar a causa determinante da interdição aqui decretada. Considerando a capacidade relativa agora declarada, poderá o interditado expressar a sua vontade e obrigar pelos seus atos, desde que tenha assistência e consentimento de sua curadora, ora nomeada, sob pena de anulação. A Curadora não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes o Interditado, nem contrair em nome deste qualquer empréstimo sem autorização judicial, observadas também as disposições das restrições legais ao exercício da curatela, bem como as disposições do artigo 1.782, do Código Civil. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do Interditado. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Consigne-se os limites e impedimentos da Curadora na administração dos bens do requerido, consoante as disposições normativas incertas na lei civil, em especial os arts. 1.753, 1.754 e 1.774 do Código Civil. O pagamento de indenização de seguro e outros créditos de valor superior a 03 (três) vezes os rendimentos líquidos deverá ser depositado pelo devedor em conta judicial de titularidade do Interditado, no BANESTES, vinculada a este processo. A soma excedente deverá ser destinada a aplicação em conta judicial, vinculada a este processo, responsabilizando-se a curadora pela demora nas aplicações dos valores do incapaz. O levantamento de valores depositados em qualquer instituição financeira que excedam os limites consignados nesta sentença, somente poderão ser retirados mediante autorização do Juiz, formalizada em alvará judicial. Diligencie o Cartório no sentido de cumprir as regras estabelecidas pelo art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento de custas processuais, contudo, suspendo a exigibilidade na cobrança das custas, a teor do que prescreve o art. 98, §3º, do CPC, considerando o benefício da assistência judiciária gratuita deferido em fl.20. É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos. Esta sentença só produzirá efeitos após o registro em Cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei dos Registros Públicos nº 6.015/73. Oficie-se à Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral, objetivando o conhecimento desta sentença. Registrado. Publique-se. Intimem-se. Procedam-se as devidas anotações. Vencido o termo de curatela provisório, antes do trânsito em julgado desta sentença, expeça-se novo termo de curatela provisória com prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Transitado em julgado expeça-se termo de curatela definitivo. Tudo em ordem, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

Ficam pois os interessados cientes da Interdição acima referida, em obediência ao disposto no Art. 755, § 3º do CPC, publicando-se por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações.
Cariacica, 19/07/2019.


JANAINA MARCIA GUIMARAES JUNIOR JORGE
CHEFE DE SECRETARIA
Autorizado pelo Art. 60 do Cod. Normas

EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230

Telefone(s): (27) 3246-5639 / (27) 3246-5640
Email: 3civel-cariacica@tjes.jus.br
Assistência Judiciária

EDITAL 
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

Nº DO PROCESSO: 0011702-15.2017.8.08.0012 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: JEOVANIA DA SILVA VITORIO
Requerido: OCELINA FRANCISCA DA SILVA VITORIO

MM. Juiz(a) de Direito da CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os Autos de 58 - Interdição tendo sido acolhido o pedido de fls. 02/10 e, como consequência, decretada a interdição de OCELINA FRANCISCA DA SILVA VITORIO, Documento(s): CPF : 100.696.167-44, conforme informações a seguir.



Nº do Processo:0011702-15.2017.8.08.0012 Órgão:CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Interditada: OCELINA FRANCISCA DA SILVA VITORIO
Nacionalidade: Brasileira Estado Civil: Separada de fato                             Profissão: Aposentada                       
RG Nº: 705.682/ES CPF Nº: 100.696.167-44  
Data do Nascimento: 30.04.1957 Naturalidade: Colatina
Filiação: Manoel da Silva e Olivia Francisca da Silva
Endereço(s): Rua Paulo VI, nº 13, Santa Bárbara, Cariacica - ES, CEP: 29145260
Certidão de Casamento Nº: 4.075 Fls. Nº: 04  Livro Nº: 17/B

Nome do Cartório: Romeu Cardoso - Nova Venécia/ES.                                

Endereço:Requerido: OCELINA FRANCISCA DA SILVA VITORIO
Endereço(s): Rua Paulo VI, 13, Santa Bárbara, Cariacica - ES, CEP: 29145260
Motivo da Interdição: CID - 10 F06.8
Curadora: Jeovania da Silva Vitorio

COMPROMISSO DO CURADOR(A)

Comprometo-me a exercer o presente compromisso com sã consciência e absoluta fidelidade, sem dolo e nem malícia, com zelo e eficiência e sujeitando-me às penas da lei e irei representar a interditada OCELINA FRANSCISCA DA SILVA VITORIO em todos os atos da vida civil, até enquanto não cessar a causa determinante da interdição aqui decretada. Considerando a capacidade relativa agora declarada, poderá a interditada expressar a sua vontade e obrigar pelos seus atos, desde que tenha assistência e consentimento de sua curadora, ora nomeada, sob pena de anulação. Fico ciente, ainda, que não poderei qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes a Interditada, nem contrair em nome deste qualquer empréstimo sem autorização judicial, observadas também as disposições das restrições legais ao exercício da curatela, bem como as disposições do artigo 1.782, do Código Civil. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar da Interditada. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Consigne-se os limites e impedimentos da Curadora na administração dos bens da requerida, consoante as disposições normativas incertas na lei civil, em especial os arts. 1.753, 1.754 e 1.774 do Código Civil. O pagamento de indenização de seguro e outros créditos de valor superior a 03 (três) vezes os rendimentos líquidos deverá ser depositado pelo devedor em conta judicial de titularidade da Interditada, no BANESTES, vinculada a este processo. A soma excedente deverá ser destinada a aplicação em conta judicial, vinculada a este processo, responsabilizando-se a curadora pela demora nas aplicações dos valores do incapaz. O levantamento de valores depositados em qualquer instituição financeira que excedam os limites consignados nesta sentença, somente poderão ser retirados mediante autorização do Juiz, formalizada em alvará judicial.

SENTENÇA

Fl: Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E DECRETO a interdição de OCELINA FRANCISCA DA SILVA VITORIO, brasileira, separada de fato, aposentada, portadora do RG n° 705.682 – SPTC/ES e CPF nº 100.696.167-44, residente e domiciliada a Rua Papa Paulo VI, Nº 13, Santa Barbara, Cariacica/ES, DECLARANDO-A RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, por ser portadora de SEQUELA NEUROLÓGICA E PSIQUIATRICA DE AVC, doença esta capitulada pelo CID – 10 F 06.8. Nomeio como Curadora da Interditada, sob compromisso a ser prestado no prazo de 05 (cinco) dias por termo em livro próprio (CPC, art. 759), JEOVANIA DA SILVA VITORIO, brasileira, solteira, operadora de caixa, portadora do RG n° 1.246.912 SPTC-ES e CPF nº 070.307.857-70, residente e domiciliada a Rua Papa Paulo VI, nº 13, Santa Bárbara – Cariacica/ES, pessoa esta a quem caberá representar a interditada OCELINA FRANSCISCA DA SILVA VITORIO em todos os atos da vida civil, até enquanto não cessar a causa determinante da interdição aqui decretada. Considerando a capacidade relativa agora declarada, poderá a interditada expressar a sua vontade e obrigar pelos seus atos, desde que tenha assistência e consentimento de sua curadora, ora nomeada, sob pena de anulação. A Curadora não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes a Interditada, nem contrair em nome deste qualquer empréstimo sem autorização judicial, observadas também as disposições das restrições legais ao exercício da curatela, bem como as disposições do artigo 1.782, do Código Civil. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar da Interditada. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Consigne-se os limites e impedimentos da Curadora na administração dos bens da requerida, consoante as disposições normativas incertas na lei civil, em especial os arts. 1.753, 1.754 e 1.774 do Código Civil. O pagamento de indenização de seguro e outros créditos de valor superior a 03 (três) vezes os rendimentos líquidos deverá ser depositado pelo devedor em conta judicial de titularidade da Interditada, no BANESTES, vinculada a este processo. A soma excedente deverá ser destinada a aplicação em conta judicial, vinculada a este processo, responsabilizando-se a curadora pela demora nas aplicações dos valores do incapaz. O levantamento de valores depositados em qualquer instituição financeira que excedam os limites consignados nesta sentença, somente poderão ser retirados mediante autorização do Juiz, formalizada em alvará judicial. Diligencie o Cartório no sentido de cumprir as regras estabelecidas pelo art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento de custas processuais, contudo, suspendo a exigibilidade na cobrança das custas, a teor do que prescreve o art. 98, §3º, do CPC, considerando o benefício da assistência judiciária gratuita deferido à fl.43. É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos. Esta sentença só produzirá efeitos após o registro em Cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei dos Registros Públicos nº 6.015/73. Oficie-se à Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral, objetivando o conhecimento desta sentença. Registrado. Publique-se. Intimem-se. Procedam-se as devidas anotações. Vencido o termo de curatela provisório, antes do trânsito em julgado desta sentença, expeça-se novo termo de curatela provisória com prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Transitado em julgado expeça-se termo de curatela definitivo. Tudo em ordem, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

Ficam pois os interessados cientes da Interdição acima referida, em obediência ao disposto no Art. 755, § 3º do CPC, publicando-se por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações.

Cariacica, 19/07/2019.

JANAINA MARCIA GUIMARAES JUNIOR JORGE
CHEFE DE SECRETARIA
Autorizado pelo Art. 60 do Cod. Normas

EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230

Telefone(s): (27) 3246-5639 / (27) 3246-5640
Email: 3civel-cariacica@tjes.jus.br
Assistência Judiciária

EDITAL 
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

Nº DO PROCESSO: 0007594-40.2017.8.08.0012 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: MARIA GILDETE SANTOS DE SOUZA
Requerido: MARIA DO CARMO ALVES DOS SANTOS

MM. Juiz(a) de Direito da CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os Autos de 58 - Interdição tendo sido acolhido o pedido de fls. 02/03 e, como consequência, decretada a interdição de MARIA DO CARMO ALVES DOS SANTOS, Documento(s): CI: 02.415.677-0, CPF: 396.497.767-53, conforme informações a seguir.

Nº do Processo: 0007594-40.2017.8.08.0012 Órgão:CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Requerido:Requerido: MARIA DO CARMO ALVES DOS SANTOS
Nacionalidade: Brasileira Estado Civil: Casada                             Profissão: -                       
RG Nº: 02.415.677-0 CPF Nº:369.497.767-53  
Data do Nascimento: 24.11.1931 Naturalidade: Sergipe
Filiação: Pedro Alves dos Santos e Silvina Maria de Jesus
Endereço(s): Rua São Benedito, nº 25, Santo André, Cariacica - ES, CEP: 29144-769 
Certidão de Casamento Nº: 1098690155 1954 2 00013 144 0001439 61  

Nome do Cartório: Cartório do 2º Ofício, Centro de Simão Dias/SE.                                

Motivo da Interdição: CID 10 F00.
Curadora: MARIA GILDETE SANTOS DE SOUZA

COMPROMISSO DO CURADOR(A)

Comprometo-me a exercer o presente compromisso com sã consciência e absoluta fidelidade, sem dolo e nem malícia, com zelo e eficiência e sujeitando-me às penas da lei e irei representar a interditada MARIA DO CARMO ALVES DOS SANTOS em todos os atos da vida civil, até enquanto não cessar a causa determinante da interdição aqui decretada. Considerando a capacidade relativa agora declarada, poderá a interditada expressar a sua vontade e obrigar pelos seus atos, desde que tenha assistência e consentimento de sua curadora, ora nomeada, sob pena de anulação. Fico ciente, ainda, que não poderei por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes a Interditada, nem contrair em nome desta qualquer empréstimo sem autorização judicial, observadas também as disposições das restrições legais ao exercício da curatela, bem como as disposições do artigo 1.782, do Código Civil. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar da Interditada. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Consigne-se os limites e impedimentos da Curadora na administração dos bens da requerida, consoante as disposições normativas incertas na lei civil, em especial os arts. 1.753, 1.754 e 1.774 do Código Civil. O pagamento de indenização de seguro e outros créditos de valor superior a 03 (três) vezes os rendimentos líquidos deverá ser depositado pelo devedor em conta judicial de titularidade do Interditado, no BANESTES, vinculada a este processo. A soma excedente deverá ser destinada a aplicação em conta judicial, vinculada a este processo, responsabilizando-se a curadora pela demora nas aplicações dos valores do incapaz. O levantamento de valores depositados em qualquer instituição financeira que excedam os limites consignados nesta sentença, somente poderão ser retirados mediante autorização do Juiz, formalizada em alvará judicial.

SENTENÇA

Fl: Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E DECRETO a interdição de MARIA DO CARMO ALVES DOS SANTOS, brasileira, casada, portador do RG n° 02.415.677-0 DETRAN-RJ e CPF nº 396.497.767-53, residente e domiciliada na Rua São Benedito, Nº25, Santo André, Cariacica/ES, DECLARANDO-A RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, por ser portadora de DEMÊNCIA NA DOENÇA DA ALZHEIMER, doença esta capitulada pelo CID - 10 F 00. Nomeio como Curadora da Interditada, sob compromisso a ser prestado no prazo de 05 (cinco) dias por termo em livro próprio (CPC, art. 759), MARIA GILDETE SANTOS DE SOUZA, casada, do lar, portadora do RG n° 3.292.345- SPTC-ES e CPF nº 038.604.047-84, residente e domiciliada na Rua São Benedito, Nº25, Santo André, Cariacica/ES, pessoa esta a quem caberá representar a interditada MARIA DO CARMO ALVES DOS SANTOS em todos os atos da vida civil, até enquanto não cessar a causa determinante da interdição aqui decretada. Considerando a capacidade relativa agora declarada, poderá a interditada expressar a sua vontade e obrigar pelos seus atos, desde que tenha assistência e consentimento de sua curadora, ora nomeada, sob pena de anulação. A Curadora não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes a Interditada, nem contrair em nome desta qualquer empréstimo sem autorização judicial, observadas também as disposições das restrições legais ao exercício da curatela, bem como as disposições do artigo 1.782, do Código Civil. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar da Interditada. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Consigne-se os limites e impedimentos da Curadora na administração dos bens da requerida, consoante as disposições normativas incertas na lei civil, em especial os arts. 1.753, 1.754 e 1.774 do Código Civil. O pagamento de indenização de seguro e outros créditos de valor superior a 03 (três) vezes os rendimentos líquidos deverá ser depositado pelo devedor em conta judicial de titularidade do Interditado, no BANESTES, vinculada a este processo. A soma excedente deverá ser destinada a aplicação em conta judicial, vinculada a este processo, responsabilizando-se a curadora pela demora nas aplicações dos valores do incapaz. O levantamento de valores depositados em qualquer instituição financeira que excedam os limites consignados nesta sentença, somente poderão ser retirados mediante autorização do Juiz, formalizada em alvará judicial. Diligencie o Cartório no sentido de cumprir as regras estabelecidas pelo art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento de custas processuais, contudo, suspendo a exigibilidade na cobrança das custas, a teor do que prescreve o art. 98, §3º, do CPC, considerando o benefício da assistência judiciária deferido na fl. 22. É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos. Esta sentença só produzirá efeitos após o registro em Cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei dos Registros Públicos nº 6.015/73. Oficie-se à Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral, objetivando o conhecimento desta sentença. Registrado. Publique-se. Intimem-se. Procedam-se as devidas anotações. Vencido o termo de curatela provisório, antes do trânsito em julgado desta sentença, expeça-se novo termo de curatela provisória com prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Transitado em julgado expeça-se termo de curatela definitivo. Tudo em ordem, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

Ficam pois os interessados cientes da Interdição acima referida, em obediência ao disposto no Art. 755, § 3º do CPC, publicando-se por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações.

Cariacica, 22/07/2019.

JANAINA MARCIA GUIMARAES JUNIOR JORGE
CHEFE DE SECRETARIA
Autorizado pelo Art. 60 do Cod. Normas

EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230

Telefone(s): (27) 3246-5639 / (27) 3246-5640
Email: 3civel-cariacica@tjes.jus.br
Assistência Judiciária

EDITAL 
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

Nº DO PROCESSO: 0013489-16.2016.8.08.0012 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: JOSEFA GENUINO SARMENTO
Requerido: LUIZ CARLOS RODRIGUES SARMENTO

MM. Juiz(a) de Direito da CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os Autos de 58 - Interdição tendo sido acolhido o pedido de fls. 02/04 e, como consequência, decretada a interdição de LUIZ CARLOS RODRIGUES SARMENTO, Documento(s): CPF : 059.300.637-29, conforme informações a seguir.

Nº do Processo: 0013489-16.2016.8.08.0012 Órgão:CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Interditado: LUIZ CARLOS RODRIGUES SARMENTO
Nacionalidade: Brasileiro Estado Civil: Solteiro                      Profissão: -                        
RG Nº: CPF Nº: 059.30.637-29  
Data do Nascimento: 01.06.1957 Naturalidade: Vitória
Filiação: LUIZ RODRIGUES SARMENTO e Josefa Genuino Sarmento
Endereço(s): Rua Cleto Trancoso, 29, Itacibá, Cariacica - ES, CEP: 29150080
Certidão de Nascimento Nº: 0246610155 1957 1 00105 019 0049026 27      

Nome do Cartório: Cartório Sarlo, Vitória/ES.                          

Motivo da Interdição: CID 10 F72
Curadora: Josefa Genuino Sarmento 

COMPROMISSO DO CURADOR(A)

Comprometo-me a exercer o presente compromisso com sã consciência e absoluta fidelidade, sem dolo e nem malícia, com zelo e eficiência e sujeitando-me às penas da lei e irei representar o interditado LUIZ CARLOS RODRIGUES SARMENTO em todos os atos da vida civil, até enquanto não cessar a causa determinante da interdição aqui decretada. Considerando a capacidade relativa agora declarada, poderá o interditado expressar a sua vontade e obrigar pelos seus atos, desde que tenha assistência e consentimento de sua curadora, ora nomeada, sob pena de anulação. Fico ciente, ainda, que não poderei por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes o Interditado, nem contrair em nome deste qualquer empréstimo sem autorização judicial, observadas também as disposições das restrições legais ao exercício da curatela, bem como as disposições do artigo 1.782, do Código Civil. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do Interditado. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Consigne-se os limites e impedimentos da Curadora na administração dos bens do requerido, consoante as disposições normativas incertas na lei civil, em especial os arts. 1.753, 1.754 e 1.774 do Código Civil. O pagamento de indenização de seguro e outros créditos de valor superior a 03 (três) vezes os rendimentos líquidos deverá ser depositado pelo devedor em conta judicial de titularidade do Interditado, no BANESTES, vinculada a este processo. A soma excedente deverá ser destinada a aplicação em conta judicial, vinculada a este processo, responsabilizando-se a curadora pela demora nas aplicações dos valores do incapaz. O levantamento de valores depositados em qualquer instituição financeira que excedam os limites consignados nesta sentença, somente poderão ser retirados mediante autorização do Juiz, formalizada em alvará judicial.

SENTENÇA

Fl: Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E DECRETO a interdição de LUIZ CARLOS RODRIGUES SARMENTO, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 059.300.637-29, residente e domiciliado a Rua Cleto Trancoso, Nº 29, Itacibá, Cariacica/ES, DECLARANDO-O RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, por ser portador de RETRDO MENTAL GRAVE, doença esta capitulada pelo CID - 10 F 72. Nomeio como Curadora do Interditado, sob compromisso a ser prestado no prazo de 05 (cinco) dias por termo em livro próprio (CPC, art. 759), JOSEFA GENUIO SARMENTO, viúva, aposentada, portadora do RG n° 694.266 SPTC-ES e CPF nº 658.171.417-87, residente e domiciliada a Rua Cleto Trancoso, Nº 29, Itacibá, Cariacica/ES, pessoa esta a quem caberá representar o interditado LUIZ CARLOS RODRIGUES SARMENTO em todos os atos da vida civil, até enquanto não cessar a causa determinante da interdição aqui decretada. Considerando a capacidade relativa agora declarada, poderá o interditado expressar a sua vontade e obrigar pelos seus atos, desde que tenha assistência e consentimento de sua curadora, ora nomeada, sob pena de anulação. A Curadora não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes o Interditado, nem contrair em nome deste qualquer empréstimo sem autorização judicial, observadas também as disposições das restrições legais ao exercício da curatela, bem como as disposições do artigo 1.782, do Código Civil. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do Interditado. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Consigne-se os limites e impedimentos da Curadora na administração dos bens do requerido, consoante as disposições normativas incertas na lei civil, em especial os arts. 1.753, 1.754 e 1.774 do Código Civil. O pagamento de indenização de seguro e outros créditos de valor superior a 03 (três) vezes os rendimentos líquidos deverá ser depositado pelo devedor em conta judicial de titularidade do Interditado, no BANESTES, vinculada a este processo. A soma excedente deverá ser destinada a aplicação em conta judicial, vinculada a este processo, responsabilizando-se a curadora pela demora nas aplicações dos valores do incapaz. O levantamento de valores depositados em qualquer instituição financeira que excedam os limites consignados nesta sentença, somente poderão ser retirados mediante autorização do Juiz, formalizada em alvará judicial. Diligencie o Cartório no sentido de cumprir as regras estabelecidas pelo art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento de custas processuais, contudo, suspendo a exigibilidade na cobrança das custas, a teor do que prescreve o art. 98, §3º, do CPC, considerando o benefício da assistência judiciária gratuita deferido em fl.19. É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos. Esta sentença só produzirá efeitos após o registro em Cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei dos Registros Públicos nº 6.015/73. Oficie-se à Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral, objetivando o conhecimento desta sentença. Registrado. Publique-se. Intimem-se. Procedam-se as devidas anotações. Vencido o termo de curatela provisório, antes do trânsito em julgado desta sentença, expeça-se novo termo de curatela provisória com prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Transitado em julgado expeça-se termo de curatela definitivo. Tudo em ordem, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

Ficam pois os interessados cientes da Interdição acima referida, em obediência ao disposto no Art. 755, § 3º do CPC, publicando-se por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações.
Cariacica, 19/07/2019.
 

JANAINA MARCIA GUIMARAES JUNIOR JORGE
CHEFE DE SECRETARIA
Autorizado pelo Art. 60 do Cod. Normas

CARIACICA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0053/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RICARDO FURTADO CHIABAI
CHEFE DE SECRETARIA: BRUNO VARANDA TURBAY


Lista: 0053/2019


1 - 0000933-79.2016.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: R.S.L.
Requerente: R.S.L. e outros
Executado: J.R.D.S.L.
Requerido: J.R.D.S.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28084/ES - JOCIMARA ROSSI
Requerente: R.S.L.
Exequente: R.S.L.

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se os exequentes, através de sua ilustre causídica para se manifestar dos documentos acostados às fls. 173/197, bem como das fls. 202/206.   2. Com a resposta, abra-se vista ao Ministério Público.   Diligencie-se.


2 - 0020637-44.2017.8.08.0012 - Execução de Alimentos
Exequente: E.C.H.G.
Executado: W.C.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28464/ES - FERNANDA DA SILVA ZAMBON
Exequente: E.C.H.G.

Para tomar ciência do despacho:
1 - Considerando o petitório acostado às fls. 129/130, determino que a serventia do juízo diligencie, com urgência, no sentido de intimar a exequente, através de seu ilustre causídico, para promover o regular prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo legal;
 
2 - Diligencie-se.


3 - 0009837-83.2019.8.08.0012 - Execução de Alimentos
Exequente: A.A.F.
Executado: J.D.S.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14859/ES - KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO
Exequente: A.A.F.
Para no prazo legal, manifestar-se dos documentos de fls. 32/39 dos autos.


4 - 0017229-45.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: G.F.
Requerido: J.D.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006189/ES - MANOEL FELIX LEITE
Requerente: G.F.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Pós Morte, proposta por G. F., em face dos herdeiros de I. M. C., quais sejam, J. DE M., A. C. DE M. e M. L. DE M., todos regularmente qualificados na peça exordial.

Despacho inicial proferido às fls. 48.

A requerida M. L. de M., regularmente citada, apresentou contestação às fls. 65/66, acompanhada dos documentos anexados às fls. 67/72.

Despacho proferido à fl. 75, determinando intimação do requerente para apresentar documento comprobatório da incapacidade do requerido Antônio Carlos.

O requerente manifestou-se à fl. 76, postulando pela improcedência da contestação.

O douto causídico do requerente, regularmente intimado para promover o regular prosseguimento do feito, anexando documento de incapacidade do requerido A. C., deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação, conforme se constata através da certidão expedida à fl. 83 verso.

O requerente, pessoalmente intimado para promover o regular prosseguimento do feito, anexando documento de incapacidade do requerido Antônio Carlos, também deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação, conforme se constata através da certidão expedida à fl. 87 verso

A nobre representante do Ministério Público, em parecer anexado à fl. 44, opinou pela extinção do feito, com fulcro no art. 485, inc. III do NCPC.

É o relatório. Passo a decidir.
 
A parte requerente ingressou perante este juízo pleiteando a Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Pós Morte. Ocorre que, esgotado o prazo para dar andamento ao feito, a mesma não se manifestou, nem demonstrou qualquer interesse no prosseguimento da presente ação.

Uma das causas de extinção do processo sem resolução de mérito é o autor, quando lhe competir, não promover os atos ou diligências do processo, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias.

No presente caso, estamos diante de hipótese prevista no art. 485, inc. III do Novo Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
(...)"

Diante do exposto, com fundamento no estatuído art. 485, inc. III do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.

Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, todavia, suspendo a exigibilidade, na forma e pelo prazo previsto no §3º do art. 98 do CPC, tendo em vista a concessão do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

P. R. I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as cautelas de estilo.


5 - 0012576-29.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: L.D.M.E.
Requerido: R.V.P.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25552/ES - JUCILENE ALVES PEREIRA
Requerente: L.D.M.E.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, ajuizada por L. DE M. E., em face de R. V. P. JR, ambos regularmente qualificados nos autos.
Despacho inicial proferido às fls. 39, designando audiência de conciliação.
Petitório acostado às fls. 40, apresentado pela requerente, requerendo a desistência da presente demanda.
É o relatório. Decido.
No presente caso, estamos diante da hipótese prevista no art. 485, inc. VIII do Código de Processo Civil, in verbis:
"Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
(...)
VIII – homologar a desistência da ação;"

Nesse sentido, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
Custas e honorários pelo demandante, devendo ser observada a suspensão prevista pelo art. 98, §3º, CPC.
Retire-se de pauta a audiência agendada para o dia 21 de Novembro de 2019 às 15:15.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquive-se este processo, observadas todas as formalidades legais.
Diligencie-se.


6 - 0009889-79.2019.8.08.0012 - Divórcio Consensual
Requerente: H.G.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30539/ES - ELIZANGELA PAIVA SCARDUA
Requerente: H.G.C.

Para tomar ciência do julgamento:
Acolho o aditamento de fls. 41/42.
H. G. C. e F. S. H. C., regularmente qualificados nos autos do processo em epígrafe, propuseram acordo para homologação judicial, onde foi tratado acerca do decreto de divórcio, a guarda, alimentos e visitação dos filhos menores, da partilha de bens e do retorno ao nome de solteiro do cônjuge virago.
Após vista dos autos, o Ministério Público, às fls. 38, opinou pela homologação do acordo, no que se refere aos direitos dos menores A. S.H. C. e M. S. H. C.
As partes dispensam alimentos recíprocos.
Aduzem que na constância do casamento adquiriram dois veículos, um loteamento em condomínio fechado, uma sala comercial e um apartamento, conforme se comprovam os documentos de fls. 24/35.
Assim, considerando que estão satisfeitas as exigências legais previstas para o firmamento de acordo entre as partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA, o acordo de vontades, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas na peça exordial de fls. 02/11 e no aditamento de fls. 41.
DECRETO O DIVÓRCIO do casal H. G. C. e F. S. H. C., e o faço com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal e na Lei 6.515/77. Dou por extinto os vínculos conjugais.
Julgo EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I e III, alínea “b”,  do NCPC.
Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais (custas pro rata) e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.
1. Transitada em julgado e reproduzida a certidão de trânsito em cópia, envie a Serventia para o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, servindo esta de mandado de averbação do divórcio, informando que a parte é beneficiária da justiça gratuita.
2. INTIMEM-SE as partes e o Ministério Público.
3. Após, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.
Diligencie-se.             


7 - 0009698-34.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: I.C.S. e outros
Requerido: W.S.Q.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27873/ES - UELIDE ROBERTO DA SILVA
Requerente: I.C.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Ação de Guarda c/c Alimentos e Regulamentação de Visita, ajuizada por I. C. S., G. C. S. e W. C. S., menores, devidamente representados por sua genitora, Sra. I. C. N., em face de W. S. Q., todos regularmente qualificados na peça exordial.

Despacho proferido à fl. 25.

A requerente, através do petitório acostado às fls. 34/35, requereu a desistência da presente ação, em razão da reconciliação conjugal.

A nobre representante do Ministério Público, em parecer acostado à fl. 38, promoveu pela extinção do feito, com fulcro no art. 485, inc. VIII do NCPC.

É  o relatório. DECIDO.

No presente caso, estamos diante da hipótese prevista no art. 485, inc. VIII do Novo Código de Processo Civil, in verbis:

"Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
(...)
VIII - homologar a desistência da ação;"

Nesse sentido, considerando a manifestação da requerente acostada à fl. 67, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil.

Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, todavia, suspendo tal condenação, tendo em vista a concessão do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

P. R. I. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquive-se este processo, observadas todas as formalidades legais.    


8 - 0004726-55.2018.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: S.W.B.L.
Requerido: D.R.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21192/ES - PAULO ROBERTO MOREIRA
Requerente: S.W.B.L.

Para tomar ciência do julgamento:
S. W. B. L., brasileiro, casado, ajuizou a presente Ação de Revisão de Alimentos, em face de D. R. L. e L. R. L., todos regularmente qualificados na peça inaugural.

Consta na exordial que a pensão alimentícia arbitrada por ocasião da ação de oferta de alimentos, tornou-se excessiva para o requerente, não atendendo ao trinômio necessidade X possibilidade X razoabilidade, tendo em vista a alteração na sua situação financeira.

Com a inicial, anexou os documentos constantes às fls. 11/24.

Despacho às fls. 26 remetendo os autos para mediação perante o 7º Centro Judiciário de Solução e Conflitos e Cidadania - CEJUSC/Cariacica.

Termo de Sessão e Mediação acostado às fls. 39, oportunidade em que a conciliação restou inviável.

O Ministério Público às fls. 45, opinou pelo indeferimento da tutela de urgência, e se manifestou pela designação de audiência.

Decisão às fls. 46 indeferindo a tutela de urgência e designando audiência de Conciliação e Julgamento para o dia 09/10/2018.

A requerida em sua contestação de fls. 55/56, requereu a total improcedência da ação.

Em audiência, cuja ata encontra-se acostada às fls. 76, não foi possível proposta de conciliação, tendo em vista a ausência da parte requerida, não obstante intimada, conforme certidão de fls. 77. Os patronos das partes requereram o julgamento antecipado da lide.

O nobre representante do Ministério Público, em sua promoção acostada às fls. 80/81, promoveu pela procedência parcial do pleito autoral para minorar a obrigação alimentar para o importe de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente, sendo 20% (vinte por cento) para cada filha.

É o relatório. Decido.

Analisando os autos, observo que o presente caso incorre na hipótese prevista no iniciso II do art. 355 do NCPC, para o julgamento antecipado da lide.

Sabe-se que a Ação Revisional de Alimentos é o meio judicial adequado para se obter a alteração do valor da pensão alimentícia arbitrada anteriormente em juízo. Ela visa a reforma do quantum da prestação alimentar, vez que se trata de obrigação em que está ínsita a cláusula rebus sic stantibus.

Assim, para que os alimentos sejam revisados, necessário se faz a prova de que houve mudança fática superveniente na vida do alimentante ou alimentado, conforme estabelece o art. 1.699 do Código Civil, senão vejamos, in verbis:

"Art. 1699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo."

Inobstante e conforme observa Yussef Cahali, "redução, exoneração ou agravação do encargo alimentar, quando já fixados os alimentos, só se recomenda quando sobrevier mudança na fortuna de quem os supre ou de quem os recebe." E acrescenta: "para que seja acolhido o pedido de revisão deve ser provada a modificação das condições econômicas dos interessados."

O novo diploma processual civil, conforme se extrai das disposições estampadas nos artigos 370 e 371, faz a adoção de uma sistemática baseada no convencimento motivado, sendo, no entanto, alinhada uma nova roupagem: além de se destinar ao convencimento do Juiz, as provas também se destinam ao convencimento das partes. No entanto, cabe ao Magistrado decidir pela essencialidade dos atos no decorrer da fase de instrução, evitando pratica de atos inúteis e protelatórios, os quais somente serviriam para adiar o desfecho da controvérsia.

A lei não estabelece os critérios objetivos que devem ser observados e considerados para a constatação da mudança de situação econômica das partes, ficando esta constatação ao arbítrio do juiz, mediante aquilatação das provas coligidas nos autos.

Todavia, conforme estabelece o art. 1694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Conforme se constata através dos documentos anexados aos autos (fls. 59/65), os alimentos foram fixados em sede de ação de alimentos, no montante de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, sendo 25% (vinte e cinco por cento) para cada uma das filhas menores.

Assim, o requerente pretende a revisão dos valores devidos à título de alimentos, minorando o quantum de 50% (cinquenta por cento) para o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos seus rendimentos, devendo ser descontado em folha de pagamento; e na hipótese de trabalhar sem vínculo empregatício, que seja arbitrado o percentual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente.

Sustenta o autor, que vem passando por diversas dificuldades relacionadas a pensão alimentícia das filhas, vez que, constituiu nova família e vem suportando sozinho as responsalidades do seu lar, considerando que sua atual esposa, encontra-se desempregada.

Afirma que dessa relação adveio o nascimento de um filho, qual seja: Matheus Arpini Silva Lacerda, menor impúbere, gerando assim, desequilíbrio no trinômio necessidade X possibilidade X proporcionalidade.

Nesse sentido, importante transcrever entendimento jurisprudencial sobre o tema, vejamos:

DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PATERNA. NASCIMENTO DE NOVO FILHO. MINORAÇÃO DOS GANHOS DO GENITOR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELA GENITORA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ENCARGO ALIMENTAR ENTRE OS PAIS. FIXAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 ? Evidenciando-se a redução da capacidade contributiva paterna, mormente em face do nascimento de novo filho após a fixação original da obrigação, bem assim porque cabe a ambos os genitores, na proporção de seus recursos, contribuírem para a manutenção da prole comum, e a genitora foi aprovada em concurso público da justiça federal, reduzem-se os alimentos devidos à Ré. 2 - A redução da contribuição alimentar deve situar-se dentro de padrões de razoabilidade e proporcionalidade, de maneira a contemplar as variáveis trazidas à apreciação do Judiciário pelo Alimentante, mas preservando a devida colaboração à manutenção da prole que os Alimentos devem representar. Apelações Cíveis desprovidas.
(TJ-DF - APC: 20110111108124, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, Data de Julgamento: 29/04/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/05/2015 . Pág.: 246)


DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - MAIORIDADE - FILHA ESTUDANTE DE CURSO SUPERIOR - OBRIGAÇÃO DO PAI DE PRESTAR ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL. - Embora a maioridade civil configure termo do dever de sustento, o dever de pagar alimentos aos filhos maiores pode persistir em razão do vínculo de parentesco. - A maioridade civil implica emancipação, tornando-se a pessoa apta para todos os atos da vida civil, o que não desobriga os pais do sustento dos filhos, uma vez que a obrigação de prestar alimentos não decorre apenas do pátrio poder, mas, também do vínculo de parentesco. - Entre parentes existe o dever de contribuir para o acesso à educação necessária para o pleno desenvolvimento da pessoa e sua qualificação para o trabalho. - Demonstrado que o alimentando não tem condições de prover sua própria mantença, vez que ainda estudante, e que seu pai possui condições de auxiliá-lo financeiramente, sem prejudicar sua própria subsistência, cabe a imposição da obrigação alimentar. - Cabendo ao alimentante contribuir para o sustento de outros filhos, cujo nascimento altera as condições inicialmente consideradas na fixação dos alimentos, deve ser reduzida a pensão para montante que viabilize a subsistência digna dos três dependentes sem onerar excessivamente o genitor. - Recurso provido em parte.
(TJ-MG - AC: 10024121069397001 MG, Relator: Heloisa Combat, Data de Julgamento: 24/10/2013, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/11/2013). Grifo Nosso.

A requerida, por sua vez, constestou que em 2011, quando foi pleiteada a pensão alimentícia, que o mesmo já tinha a família que alegou ser nova. Esclareceu que as necessidades das menores só aumentam à medida em que elas crescem e demandam gastos com educação, transporte, lazer, saúde, conforme documentos acostados.

Nesse sentido, considerando os fatos narrados, necessário se faz uma análise detalhada de todas as provas apresentadas nos autos.

No tocante a necessidade da requerida D. R. L., ressalta-se que a mesma alcançou a maioridade civil, portanto, o amparo alimentar agora encontra-se baseado na relação de parentesco.

Quanto a necessidade da requerida L. R. L., esta é inerente a própria idade da menor, pois não têm capacidade de promover seu próprio sustento, não devendo serem as despesas supridas exclusivamente por sua genitora. Ou seja, suas necessidades são presumidas.

É certo que com o passar do tempo, o aumento dos gastos com as menores são presumidos, todavia, a genitora não se desvencilhou do ônus de comprovar suas reais necessidades a ponto de permitir a manutenção do valor da pensão alimentícia. Verifico que nos documentos que a instruem, não há qualquer comprovação de gasto exorbitante ou fora do normal a autorizar a manutenção do encargo, seja com saúde ou educação. Consta apenas dois boletos bancários de assistência odontológica de setembro de 2018 no valor de R$ 66,00 (sessenta e seis reais). 

As questões relativas aos pedidos de revisão de alimentos, necessariamente, dependem de prova ampla sobre a efetiva modificação da fortuna de quem paga ou da necessidade de quem recebe, ressaltando que essa prova deve ser produzida ao longo de toda a fase cognitiva.

O nobre representante do Ministério Público, em suas alegações finais, manifestou-se no no seguinte sentido, vejamos:

"(...) Assim ao determinar o quantum a título de pensão alimentícia, deve-se verificar a possibilidade econômica do alimentante, e a constituição de nova família, advindo mais uma filha, é marcada por aumento de despesas para o requerente, autorizando-se a redução do percentual da obrigação alimentar.
Ademais, não se pode favorecer um filho em detrimento de outros, conferindo mais direitos a ele pelo simples fato de ter nascido de uma relação anterior, além do dever de alimentar ser de ambos os pais, devendo ser feita na proporção de seus recursos, em observância ao disposto nos artigos 1696 e 1703, ambos do Código Civil; (...)"

Ressalta-se que os alimentos fixados podem ser revistos a qualquer tempo. No entanto, para que ocorra a alteração pleiteada, é necessário que sejam trazidas aos autos provas robustas que demonstrem a impossibilidade do alimentante de suportar o encargo que lhe foi atribuído.

Todavia, considerando todas as provas produzidas no decorrer da instrução processual, verifico que a redução da pensão alimentícia, é medida que se impõe, considerando a alteração no trinômio possibilidade x necessidade x razoabilidade.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REAJUSTAMENTO DO VALOR FIXADO EM ACORDO HOMOLOGADO ANTERIORMENTE. ALEGADA REDUÇÃO DA POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. DESEMPREGO COMPROVADO. DIFICULDADE EM CUMPRIR O ENCARGO. REDUÇÃO DEVIDA. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Os alimentos devem ser prestados respeitando-se o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, ou seja, a obrigação deve ser compatível com os rendimentos de quem presta os alimentos e deve, ao mesmo tempo, contribuir para suprir as necessidades de quem os recebe.
Demonstrada a redução da capacidade financeira do alimentante, em virtude da drástica modificação da sua situação econômica, tendo em vista a inesperada e comprovada dispensa sem justa causa, e não comprovado aumento da necessidade do alimentado, deve a prestação alimentícia ser minorada, restabelecendo a relação entre a possibilidade e a proporcionalidade na quantificação da verba.
Recurso provido parcialmente.  (TJMG -  Agravo de Instrumento: 1.0035.14.018060-1/001 MG, Relator(a): Des.(a) Armando Freire, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/07/2015, publicação da súmula em 03/08/2015).

Ademais, a manutenção dos filhos é dever de ambos os genitores, que devem contribuir de maneira equitativa, respetados os critérios legais.

Analisando o caso dos autos, e considerando o princípio da proporcionalidade, que deve reger a prestação de alimentos, verifico a necessidade de revisão da pensão alimentícia no caso em análise, que deverá ser reduzida para o correpondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, sendo 15% (quinze por cento) para cada filha.

Em caso do requerido estar empregado com vínculo empregatício, fixo os alimentos em 30% (trinta por cento) dos rendimentos do requerido, descontados as parcelas legais (INSS e IR). O percentual  incidirá sobre 13º salário, férias, adicional de férias, verbas rescisórias, horas extras, descanso semanal remunerado e participação nos lucros, mais a cota de salário família pertencente ao menor, e, em caso de rescisão contratual, o percentual também incidirá sobre as verbas rescisórias, abatidos para o cálculo, em todo caso, os descontos obrigatórios do INSS e IR. O percentual não incidirá sobre FGTS, adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno e abonos eventuais.
Diante do exposto e, por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, no sentido de reduzir a pensão alimentícia paga pelo requerente em favor das requeridas, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo para 30% (trinta por cento) sobre o salário mínimo.

Os valores devidos deverão ser depositados em conta bancária de titularidade da genitora das requeridas até o 5º dia útil de cada mês subsequente ao vencido, conforme já informado nos autos.

E nada mais havendo, julgo extinto o presente processo na forma do art. 487, I do Novo Código de Processo Civil.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, dou por compensados os honorários advocatícios e condeno as partes pro rata nas custas do processo, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50, visto que defiro a assistência judiciária gratuita ao requerente (fl. 11), que ora estendo à requerida.

P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as cautelas de estilo.

Diligencie-se.


9 - 0014222-74.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: J.D.S.S.
Requerido: F.O.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9545/ES - LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES
Requerente: J.D.S.S.

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Douto Advogado da parte autora, para que junte aos autos declaração de hipossuficiência ou efetuar o pagamento das custas processuais, sob as penalidades do artigo 290 do Novo Código de Processo Civil,  cópia dos documentos pessoais do autor, bem como comprovante de residência e procuração, no prazo legal, sob as penalidades do art. 321 do CPC.

Diligencie-se.


10 - 0000879-45.2018.8.08.0012 - Divórcio Consensual
Requerente: E.F.D. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23600/ES - ELTON BORGES FURTADO
Requerente: J.C.D.S.D.
Para ciência do desarquivemento dos autos, no prazo legal.


11 - 0010780-03.2019.8.08.0012 - Divórcio Consensual
Requerente: Z.N.D.S.
Requerido: J.D.N.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23314/ES - THIAGO FLORENCIO OLIVEIRA
Requerente: Z.N.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
1. INTIME-SE o Douto Advogado dos requerentes, para que proceda com as assinaturas de ambos os autores em todas as laudas do acordo de fls. 02/08, no prazo legal.
2. INTIME-SE ainda o Douto Advogado dos requerentes para que esclareça qual será a modalidade da guarda dos filhos menores a ser exercida, bem como a residência fixa dos mesmos, no prazo legal.
Diligencie-se.  


12 - 0013630-30.2019.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.L.O.
Requerido: Y.S.D.S.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26928/ES - GABRIEL NICOLAU DA CONCEICAO
Requerente: R.L.O.

Para tomar ciência do despacho:
Determino que a serventia do juízo diligencie no sentido de intimar o Douto Advogado do requerente para, no prazo legal, anexar aos autos declaração de hipossuficiência ou efetuar o pagamento das custas processuais, sob as penalidades do artigo 290 do Novo Código de Processo Civil, e ainda juntar aos autos instrumento procuratório, no prazo legal.
Diligencie-se.


13 - 0019509-86.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: R.S.B.
Requerido: B.G.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13047/ES - MARGARETT DE OLIVEIRA KUSTER VALTER
Requerido: B.G.B.
Advogado(a): 27110/ES - MAXWELL ZAMBON
Requerente: R.S.B.

Para tomar ciência do despacho:
-Trata-se de Ação Negatória de Paternidade c/c Modificação de Registro Civil de Nascimento, ajuizada por R. S. B., em face de B. G. B., representado por seus avós maternos, Sr. J. G. e Sra. A. M. G., todos devidamente qualificados nos autos.
Despacho inicial proferido às fls. 20, designando audiência de conciliação.
Audiência realizada no dia 24 de Abril de 2017, onde as partes retificaram o exame genético de DNA realizado extrajudicialmente entre os mesmos, consoante às fls. 14/15, e informaram ainda, que entre o requerente e o requerido não existe relação biológica ou afetiva, onde na oportunidade indicaram que o suposto pai biológico do menor é o Sr. I. dos A. P.. Sendo assim, o Douto Magistrado determinou a inclusão do suposto pai biológico no polo passivo da presente e ainda sua intimação para a audiência de conciliação designada, conforme se comprova termo de fls. 25.
Audiência de conciliação realizada no dia 29 de Maio de 2019, onde ficou determinado o dia e horário para as partes comparecerem ao presente Fórum, a fim de que fosse coletado o material genético para realização do exame de DNA, conforme se comprova o termo de fls. 34.
Resultado do exame de DNA às fls. 50/51, comprovando que o suposto pai biológico, Sr. I. dos A. P., não pode ser considerado pai do menor.
Contestação apresentada pelo requerido I. dos A. P. às fls. 53/61, requerendo que fossem julgados improcedentes todos os pedidos constantes na peça exordial, tendo em vista que o mesmo, conforme exame de DNA, não e o pai biológico do menor.
Petitório acostado pelo requerente às fls. 64/65, requerendo a sentença perante este juízo, declarando a inexistência de vínculo paterno filial biológico e afetivo em face do requerido, bem como, após o trânsito em julgado da mesma, que fosse determinada a exclusão do requerente da certidão de nascimento do menor, uma vez que o mesmo não é pai biológico do menor.
É o relatório. Decido.
Compulsando os autos, verificou este juízo, que trata-se de Ação Negatória de Paternidade c/c Modificação de Registro Civil de Nascimento, a qual foi ajuizada pelo pai registral do menor, em face do menor representado por seus avós maternos, uma vez que sua genitora faleceu no dia 06/02/2017, conforme se comprova a certidão de óbito de fls. 12.
O requerente, em sua peça exordial, juntou o exame de DNA realizado extrajudicialmente entre este e o requerido, constante às fls. 14/15, e ainda, termo de sessão de mediação às fls. 17, realizada no 8º CEJUSC da Comarca de Vila Velha/ES, com relação aos autos tombados sob o nº 0018597-20.2017.8.08.0035.
Ocorre que, apesar de o requerente na peça exordial e dos avós maternos do requerido na audiência de conciliação, declararem que entre o requerente e o requerido não existe vínculo socioafetivo, apenas estas afirmações não bastam para a procedência da presente ação, vez que necessita de comprovação, devendo serem respeitados os requisitos e o procedimento legalmente instituídos para essa finalidade.
Vejamos o entendimento jurisprudencial:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE COMBINADA COM ANULATÓRIA DE REGISTRO DE NASCIMENTO. INTERESSE PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO. FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. LEGITIMIDADE. INCAPAZ. ARTS. 178, II, 179 E 966 DO CPC/2015. SÚMULA nº 99/STJH. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. ARTS. 127 E 226 DA CF/1988. FILIAÇÃO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. ART. 2º, §§ 4º E 6º, DA LEI Nº 8.560/1992. INTERVENÇÃO. OBRIGATORIEDADE SOCIOAFETIVIDADE. ART. 1.593 DO CC /2002. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. REGISTRO. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO. ERRO OU FALSIDADE. SOCIOAFETIVIDADE. PRESENÇA. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, I, CPC 2015. 1 Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Ministério Público, ao atuar como fiscal da ordem jurídica, possui legitimidade para requerer provas e recorrer em processos nos quais oficia, tais como os que discutem direitos de incapazes em ação de investigação de paternidade com manifesto interesse público primário e indisponível (art. 2º, §§ 4º e 6º, da Lei nº 8.560/199). 3. A atuação do Parquet como custos legis está, sobretudo, amparada pela Constituição Federal (arts. 127, caput, 129, IX, e 226, §7º), que elegeu o princípio da paternidade responsável como valor essencial e uma das facetas da dignidade humana. 4. O órgão ministerial presenta o Estado ao titularizar um interesse manifestamente distinto daqueles naturalmente defendidos no processo por autor e réu, não se submetendo a critérios discricionários. 5. A posição processual do Parquet é dinâmica e deve ser compreendida como um poder-dever em função do plexo de competências determinadas pela legislação de regência e pela Carta Constitucional. 6. A averiguação da presença de socioafetividade entre as partes é imprescindível, pois o laudo de exame genético não é apto, de forma isolada, a afastar a paternidade. 7. A anulação de registro depende não apenas da ausência de vínculo biológico, mas também da ausência de vínculo familiar, cuja análise resta pendente no caso concreto, sendo ônus do autor atestar a inexistência dos laços de filiação ou eventual mácula no registro público. 8. Recurso especial provido.
(STJ – REsp: 1664554 SP 2017/0071569-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 05/02/2019, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2019)

CIVI. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE MENOR. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. ACORDO EXTRAJHUDICIAL DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ENADMISSIBILIDADE INDISPENSÁVEL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS E DO PROCEDIMENTO LEGAL. AUDÊNCIA DE APURAÇÃO SOBRE ERRO OU FALSIDADE DO REGISTRO. INDISPENSABILIDADE DA PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DA PROVA PERICIAL EM JUÍZO. NECESSIDADE DE ESTUDO PSICOSSOCIAL QUE APURE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS SOCIOAFETIVOS. DISSÍDIO JUSRISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1- Ação distribuída em 29/10/2014. Recurso especial interposto em 18/03/2015 e atribuído à Relatora 25/08/2016. 2- O propósito recursal é definir se é válido acordo extrajudicial, posteriormente homologado em juízo, por meio do qual as partes transacionaram sobre a retificação do registro civil de um menor, a fim de que fosse substituído o nome do pai registral pelo pai biológico em seu registro de nascimento. 3- Ausente omissão no acórdão recorrido, que efetivamente se pronunciou sobre as questões relevantes da controvérsia, não há o que se falar em violação ao art. 535, II, do CPC/73. 4- O formalismo ínsito às questões e ações de estado não é um fim em si mesmo, mas, ao revés, justifica-se pela fragilidade e relevância dos direitos da personalidade e da dignidade de pessoa humanam que devem ser integralmente tutelados pelo Estado. 5- É inadmissível a homologação de acordo extrajudicial de retificação de registro civil em juízo, ainda que fundada no princípio da instrumentalidade das formas, devendo ser respeitados os requisitos e o procedimento legalmente instituídos para essa finalidade, que compreendem, dentre outros, a investigação acerca de erro ou falsidade do registro anterior, a concreta participação do Ministério Público, a realização de prova pericial consistente em exame de DNA em juízo e sob o crivo do mais amplo contraditório e a realização de estudos psicossociais que efetivamente apurem a existência de vínculos socioafetivos com o pai registral e com a sua família extensa. 6- Fica prejudicado o exame do alegado dissídio jurisprudencial quando houver o acolhimento da pretensão recursal por outro fundamento. 7. Recurso especial conhecido e provido em parte.
(STJ – REsp: 1698717 MS 2015/0116501, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/06/2018, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018).

(Grifo Nosso)

Sendo assim, de acordo com o entendimento jurisprudencial, entendo por bem que o presente processo não está maduro para seu julgamento de forma antecipada.
Remetam-se os autos à Equipe Multidisciplinar para a realização de Estudo, com confecção de relatório Social e Psicológico.
Após, abra-se vista à parte requerida para sua manifestação em sede de contestação.
Intimem-se da presente decisão.

-bem como ciência do relatório de fls. 71/72 dos autos, no prazo legal.


14 - 0008879-97.2019.8.08.0012 - Execução de Alimentos
Exequente: R.D.O.D.N.
Executado: J.P.D.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31356/ES - WENDERSON DOS SANTOS BARCELLOS
Exequente: R.D.O.D.N.
Para ciência da certidão exarada pelo Sr Oficial de Justiça às fls. 25 dos autos, bem como informar o endereço atualizado do executado, no prazo legal.


15 - 0014134-36.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: A.H.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17626/ES - KARINA BARCELOS NUNES
Requerente: A.H.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o Sr. A. H. da S., conforme consta da procuração de fls. 08, constituiu como sua Douta Patrona apenas a Dra. Karina Barcelos Nunes, no entanto, na petição inicial em especial às fls. 07, verifico que a mesma não assinou, INTIME-SE a mesma para que providencie sua assinatura na peça exordial.
Diligencie-se.  


16 - 0001636-05.2019.8.08.0012 - Execução de Alimentos
Exequente: G.K.C.N.
Executado: L.D.C.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13779/ES - LEANDRO FLOR SANTOS
Exequente: G.K.C.N.
Para ciência da certidão exarada pelo Sr Oficial de Justiça às fls. 25 dos autos, bem como informar endereço atualizado do executado, no prazo legal.


17 - 0011636-64.2019.8.08.0012 - Divórcio Consensual
Requerente: P.C.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4593/ES - ALMIR SILVEIRA MATTOS
Requerente: I.J.J.
Advogado(a): 25997/ES - KARINA FAVARO LOYOLA
Requerente: P.C.B.

Para tomar ciência do julgamento:
SENTENÇA
  P. C. B. e I. J. JR., regularmente qualificados nos autos do processo em epígrafe, propuseram acordo para homologação judicial, onde foi tratado acerca do decreto de divórcio, a guarda, alimentos e visitação do filho menor, bem como da partilha dos bens. Após vista dos autos, o Ministério Público, às fls. 31, opinou pela homologação do acordo, no que se refere aos direitos do menor G. C. J. Aduzem que na constância do casamento constituíram uma empresa, conforme documento de fls. 23. As partes dispensam alimentos recíprocos. Assim, considerando que estão satisfeitas as exigências legais previstas para o firmamento de acordo entre as partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA, o acordo de vontades, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas na peça exordial, fls. 02/09. DECRETO O DIVÓRCIO do casal P. C. B. e I. J. JR., e o faço com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal e na Lei 6.515/77. Dou por extinto os vínculos conjugais. Julgo EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I e III, alínea “b”, do NCPC. Sem honorários. Custas pro rata, devendo ser observada a suspensão prevista pelo art. 98, §3º, CPC. 1. AS PARTES RENUNCIAM AO PRAZO RECURSAL. 2. Reproduzida a certidão de trânsito, envie a Serventia para o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, servindo esta de mandado de averbação do divórcio, informando que a parte é beneficiária da justiça gratuita. 3. INTIMEM-SE as partes e o Ministério Público. 4. Após, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Diligencie-se.
 


18 - 0015912-75.2018.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: D.D.S.O.S.
Requerido: E.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004761/ES - NEI LEAL DE OLIVEIRA
Requerente: D.D.S.O.S.
Para no prazo legal, comparecer em cartório e retirar a certidão solicitada nos autos.


19 - 0019086-34.2014.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: J.D.S.
Requerido: J.L.G.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26329/ES - DANUZA CARLINI ZANOTTI
Requerente: J.D.S.
Advogado(a): 14859/ES - KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO
Requerente: J.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
1 - Considerando a certidão anexada à fl. 484, determino que a serventia do juízo diligencie no sentido de intimar a requerente, através de seu ilustre causídico, para promover o regular prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo legal;

2 - Diligencie-se.


20 - 0012140-75.2016.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: A.A.D.A.X.
Requerido: P.E.A.X.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26210/ES - FABRICIARA DA SILVA CABIDELLI TEIXEIRA
Requerente: A.A.D.A.X.
do desarquivamento dos autos, ciente que deverá apresentar a devida procuração, assim como nos autos em apenso de nº 0024810-19.2014.808.0012, no prazo legal.


21 - 0000980-82.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: J.C.A.
Requerido: P.H.F.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19022/ES - RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA
Requerente: J.C.A.
Para ciência e manifestação, no prazo legal, do AR (Aviso de Recebimento) dos Correios juntado às fls. 123 dos autos, bem como informar o endereço atualizado da empresa, para a devida confecção e cumprimento do ofício determinado no Termo de Audiência de fls. 121/121v, dos autos.


22 - 0019976-31.2018.8.08.0012 - Execução de Alimentos
Exequente: T.D.A.D.S.C.
Executado: T.S.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27963/ES - EDIANA SCHROEDER MARTINS
Exequente: T.D.A.D.S.C.
Para ciência e manifestação, dos documentos de fls. 44/49, bem como da certidão exarada pelo Sr Oficial de Justiça às fls. 50 dos autos, no prazo legal.


23 - 0008491-97.2019.8.08.0012 - Divórcio Consensual
Requerente: J.C.A.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9546/ES - GILVAN BASTOS MORANDI
Requerente: J.C.A.S.
Para no prazo legal, juntar a devida procuração aos autos.




CARIACICA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

BRUNO VARANDA TURBAY
CHEFE DE SECRETARIA

CARIACICA - 3º JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0017068-03.2018.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
GLAUPIHERLE GRASIHELO ROCHA – ME onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
22837/ES - ERICA DA SILVA ALBUQUERQUE
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Una Designada ocorrido em 18/09/2019 no sistema PROJUDI.

PATRICIA FAE DE CASTRO
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0017068-03.2018.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
LICINIO DIAS DE OLIVEIRA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
29047/ES - ERIDAN ROBERTO DE SANTANA
26065/ES - FRANCIS AZEVEDO DE BARROS
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Una Designada ocorrido em 18/09/2019 no sistema PROJUDI.

PATRICIA FAE DE CASTRO
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0017068-03.2018.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ZELIA APARECIDA DO CARMO onde é Terceiro
Por seus Advs. Drs.
22837/ES - ERICA DA SILVA ALBUQUERQUE
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Una Designada ocorrido em 18/09/2019 no sistema PROJUDI.

PATRICIA FAE DE CASTRO
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0017068-03.2018.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ZELIA APARECIDA DO CARMO onde é Terceiro
Por seus Advs. Drs.
22837/ES - ERICA DA SILVA ALBUQUERQUE
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 19/09/2019 no sistema PROJUDI.

PATRICIA FAE DE CASTRO
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0017777-38.2018.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Cumprimento de sentença
IGOR SCARDINI COSTA onde é Executado
Por seus Advs. Drs.
30785/ES - IGOR SCARDINI COSTA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 19/09/2019 no sistema PROJUDI.

PATRICIA FAE DE CASTRO
Técnico Judiciário

CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
Listas

Lista 0506/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LUCIANO COSTA BRAGATTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº DELANO OLIVEIRA BERSAM
CHEFE DE SECRETARIA: MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE


Lista: 0506/2019


1 - 0003393-44.2013.8.08.0012 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: IRAM SOUSA FREITAS
Réu: ARISMAR ALEXANDRE DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19791/ES - WANDERSON TOMAZ VALADARES
Réu: CARLOS EDUARDO DE SOUSA CARARA
sessão do Tribunal do Júri designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI, no dia 29/10/2019 às 12:30, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES,CEP:29151-230




CARIACICA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0507/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LUCIANO COSTA BRAGATTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº DELANO OLIVEIRA BERSAM
CHEFE DE SECRETARIA: MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE


Lista: 0507/2019


1 - 0008642-39.2014.8.08.0012 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Vítima: WALTER COSTA FADINI
Réu: KRISLANDER DA SILVA MOREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25540/ES - BRUNO DE AVILA PANTALEAO
Réu: KRISLANDER DA SILVA MOREIRA
Para se manifestar nos termos do Artigo 422 do Código de Processo Penal.


2 - 0129641-26.2011.8.08.0012 (012.11.129641-9) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Vítima: VALTIANO RIBET e outros
Réu: CARLOS EDUARDO VIANA DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23816/ES - PAOLA MARCARINI BOLDRINI
Réu: RODRIGO DOS SANTOS FALCÃO
Réu: CARLOS EDUARDO VIANA DA SILVA
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da Carta Precatória nº 0001094-82.2019.8.08.0045, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO GABRIEL DA PALHA - 2ª VARA, no dia 17/10/2019, às 12:40 horas, situada no(a) FÓRUM DES. AYRTON MARTINS LEMOS, Rua 14 de Maio, 131, Centro, São Gabriel da Palha, ES, CEP 29.780-000, Tel: (27) 3727.1449.


3 - 0015395-07.2017.8.08.0012 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O.M.P.
Vítima: T.Y.R.D.S.O.
Réu: F.F.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20652/ES - JULIA PRANDINI CAETANO
Réu: F.F.D.A.
Advogado(a): 24619/ES - PABLO RAMOS LARANJA
Réu: F.F.D.A.

Para tomar ciência da decisão:
[...] Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de Francisley Francisco de Amorim. Designo audiência em continuação para o dia 18 de dezembro de 2019, às 13:30 horas. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas policiais. Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação quanto as demais testemunhas ausentes. Defiro o pedido de substituição de testemunhas formulado às fls. 557. Intimem-se. Requisitem-se. Diligencie-se.


4 - 0004172-86.2019.8.08.0012 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Vítima: WELLINGTON GOMES DE PAULA
Réu: EDVAN MATOS DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27833/ES - HILO JOSE DE FREITAS MOURA
Réu: FABRICIO SANTANA EDUARDO
Advogado(a): 27943/ES - STEPHANIE SOLE BARABANI
Réu: FABRICIO SANTANA EDUARDO

Para tomar ciência do despacho:
1 - Analisando os autos em apreço, constatei que o acusado FABRÍCIO SANTANA EDUARDO foi devidamente citado (03/07/2109 - fl.189) e constituiu advogado (10/07/2019 - fls. 179/180), contudo, até a presente oportunidade não apresentou resposta à acusação.
 
Em sendo assim, INTIME-SE a defesa daquele, para, no prazo de lei, apresentar reposta à acusação, sob pena de abandono.
 
2 - Diante dos termos da certidão de fl.172 e ofício de fl. 192, DÊ-SE vista dos autos ao IPMP;
 
3 - Considerando que os motivos que ensejaram o decreto do sigilo não mais persistem, DETERMINO que o cartório diligencie-se no sentido de baixar o segredo de justiça relativo ao processo;
 
4 - Diligencie-se conforme necessário.




CARIACICA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0505/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LUCIANO COSTA BRAGATTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº DELANO OLIVEIRA BERSAM
CHEFE DE SECRETARIA: MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE


Lista: 0505/2019


1 - 0008021-52.2008.8.08.0012 (012.08.008021-6) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Vítima: ROGEMAR LOUREIRO DOS SANTOS
Réu: JOSE ALVES VIEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26788/ES - ANDRE LUIZ SIELEMANN BARBOSA
Réu: JOSE ALVES VIEIRA
Réu: IRACILDA ALVES VIEIRA
Réu: JOSE VIEIRA DOS PRAZERES
Advogado(a): 006204/ES - JOSE GUILHERME MACHADO DE VICTA
Réu: REINALDO ADRIANO DA COSTA
Advogado(a): 19787/ES - MARIO DE SOUZA GOMES
Réu: JOSE ALVES VIEIRA
Réu: IRACILDA ALVES VIEIRA
Réu: JOSE VIEIRA DOS PRAZERES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI, no dia 14/11/2019 às 16:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES,CEP:29151-230


2 - 0015447-03.2017.8.08.0012 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Vítima: RODRIGO CALIARI E SILVA
Réu: EZEQUIEL PEREIRA MATIAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8533/ES - ALESSANDRA GALVEAS MIRANDA
Réu: FABRICIO DE JESUS
Advogado(a): 005580/ES - ANTONIO CESAR AMON
Réu: EZEQUIEL PEREIRA MATIAS
Advogado(a): 24076/ES - DAIANA BRUMATTI RAMOS
Réu: GABRIEL PACHECO GONCALVES
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Vítima: RODRIGO CALIARI E SILVA
Advogado(a): 18779/ES - OJANA ESPINDOLA BORGES NOGUEIRA
Réu: FABRICIO DE JESUS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI, no dia 05/11/2019 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES,CEP:29151-230




CARIACICA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE
CHEFE DE SECRETARIA

CARIACICA - 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0013286-51.2019.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
LESSANDRA RIBEIRO MISSIAS onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
8964/ES - CRISTOVAO COLOMBO DE PAIVA PINHEIRO SOBRINHO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 19/09/2019 no sistema PROJUDI.

LUCELIA MARTINS DE OLIVEIRA BRITO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0013286-51.2019.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
COUTINHO E COUTINHO SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - IESES onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 19/09/2019 no sistema PROJUDI.

LUCELIA MARTINS DE OLIVEIRA BRITO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0013286-51.2019.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
94214/RJ - CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 19/09/2019 no sistema PROJUDI.

LUCELIA MARTINS DE OLIVEIRA BRITO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015578-14.2016.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CASA DO SILENCIOSO AUTO PECAS LTDA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
23526/ES - RAFAEL DE OLIVEIRA LIMA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 18/09/2019 no sistema PROJUDI.

LUCELIA MARTINS DE OLIVEIRA BRITO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014245-22.2019.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
FABIANO FIORIN CARDOSO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
19471/ES - DEIGLIDI CANAL CURBANI
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 19/09/2019 no sistema PROJUDI.

LUCELIA MARTINS DE OLIVEIRA BRITO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014245-22.2019.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
MARIA DE LOURDES ALVES DE MATOS onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
19471/ES - DEIGLIDI CANAL CURBANI
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 19/09/2019 no sistema PROJUDI.

LUCELIA MARTINS DE OLIVEIRA BRITO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014245-22.2019.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
SUL AMERICA SEGUROS onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
21009/ES - KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 19/09/2019 no sistema PROJUDI.

LUCELIA MARTINS DE OLIVEIRA BRITO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014917-30.2019.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
AURELIO PEREIRA DE OLIVEIRA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
8303/ES - ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 19/09/2019 no sistema PROJUDI.

LUCELIA MARTINS DE OLIVEIRA BRITO
Diretor de Secretaria

CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Listas

Lista 0135/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ELIAZER COSTA VIEIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JOSE LAURO HERZOG FILHO
CHEFE DE SECRETARIA: ROBERTO LUCHI NASCIMENTO


Lista: 0135/2019


1 - 0020582-53.2019.8.08.0035 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Requerente: ARIELLI PERES RODRIGUES DEL PUPPO
Requerido: WESCLE AGUIAR DEL PUPPO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18819/ES - SANDRA MARIA TEIXEIRA NOBRE GRASSI
Requerido: WESCLE AGUIAR DEL PUPPO
preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, no dia 22/10/2019 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230




CARIACICA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

ROBERTO LUCHI NASCIMENTO
CHEFE DE SECRETARIA

CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Editais

EDITAL


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230

Telefone(s): (27) 3246-5553 / 3246-5500 - Ramal: 5555
Email: 5criminal-cariacica@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0009176-41.2018.8.08.0012 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: THIAGO GONCALVES - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: filho de Airton Gonçalves e Maria de Melo Gonçalves, nascido em 07/05/1986

 

MM. Juiz(a) de Direito da CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 

 SENTENÇA

 Posto isso, sem mais delongas, CONDENO o acusado nas iras do no art. 24-A da Lei 11.340/2006 e do 150, caput, c/c art. 61, inciso II, alínea “f” (parte final) ambos do Código Penal, em concurso material, na forma da Lei Maria da Penha.
   Passo à dosimetria.
   Cumprindo a determinação do art. 68 do Código Penal, inicio a fixação da pena pela análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mesmo código.
    DO CRIME DO ART. 24-A DA LEI 11340/2006:
   Em relação à culpabilidade, considero-a em grau médio. Antecedentes maculados, respondendo à Ação Penal nº 0020900-76.2017.8.08.0012, perante esta 5ª Vara Criminal de Cariacica. Conduta social sem elementos para ser aferida. Personalidade de pessoa comum da sociedade. Não ficou provado qualquer motivo para a conduta; as circunstâncias do crime são comuns à espécie, demonstrando, o acusado, determinação na ação delituosa; as consequências do delito não foram nefastas para a vítima. A vítima não contribuiu para o crime.
   Portanto, fixo a pena base em 04 (quatro) meses de detenção. Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, atenuo a pena em 10 (dez) dias de detenção. Ausentes agravantes, bem como inexistentes causas de diminuição ou de aumento de pena, fica a pena definitiva em 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de detenção.
DO CRIME DO ART. 150 CP:
    Em relação à culpabilidade, considero-a em grau médio. Antecedentes maculados, respondendo à Ação Penal nº 0020900-76.2017.8.08.0012, perante esta 5 vara criminal de Cariacica. Conduta social sem elementos para ser aferida. Personalidade do agente de pessoa comum da sociedade. Não ficou provado qualquer motivo para a conduta; as circunstâncias do crime são comuns à espécie, demonstrando, o acusado, determinação na ação delituosa; as consequências do delito não foram nefastas para a vítima. A vítima não contribuiu para o crime.
   Portanto, fixo a pena base em 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Ausentes atenuantes, mas presentes as agravantes do crime ter sido praticado em face de relações domésticas, pelo que agravo a pena em 05 (cinco) dias de detenção. Ausente causa de diminuição ou de aumento de pena, fica a pena definitiva em 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção.
   Como os crimes se deram em concurso material, cumulo as penas privativas de liberdade, restando ao acusado o total de pena de 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de detenção.
   O início do cumprimento da pena dar-se-á no regime aberto.
   Tendo em vista o que prevê o art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, mas precisamente uma de prestação de serviços à comunidade a ser fixada pela Vara de Execuções da Comarca da Capital.
   Condeno-o, ainda, a recolher as custas processuais, mas suspendo a cobrança em razão do réu estar assistido pela Defensoria Pública.
   Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Expeça-se Guia à Vara das Execuções Criminais da Comarca da Capital, além de outras medidas de praxe.
   A fim de que seja cumprido o que determina o art. 15, III da CRFB, determino que, transitada em julgado a sentença, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, a presente decisão.
   Após, tudo devidamente cumprido, arquivem-se os presentes autos.
   P.R.I.C.

 

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Cariacica-ES, 19/09/2019 

ROBERTO LUCHI NASCIMENTO / CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

CARIACICA - DIRETORIA DO FORO
Portarias

PORTARIA Nº 025/2019

P O R T A R I A Nº. 25/ 2 0 1 9

 

 

Dra. CARMEN LÚCIA CORRÊA, JUÍZA DE DIREITO, DIRETORA DO FORO DE CARIACICA,Comarca da Capital,No exercício desuas atribuições legais,comfulcronasdisposiçõesinsertas no Art. 26, XXXIII do Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo e,

 

CONSIDERANDO que por força do disposto no Art. 39-F,§2º, da Lei Complementar Estadual nº 234/2002, o Diretor do Foro está autorizado a providenciar as localizações provisórias de seus servidores;

 

CONSIDERANDO que, segundo a dicção do Artigo 1º do Ato Normativo nº 239/2014, os pedidos relativos a movimentação de servidores lotados no 1º Grau de Jurisdição deverão ser submetidos inicialmente à análise do MM Juiz Diretor do Foro de cada Comarca;

CONSIDERANDO que a Servidora ZENILDA ALMERINDA NEVES CHAGAS, Analista Judidiária-AJ-Direito do 3º Juizado Especial Cível de Cariacica-ES encontrava-se localizada provisoriamente junto ao Douto Juízo de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cariacica-ES, consoante os termos da competente “Portaria nº 02/2018”

CONSIDERANDO os termos do expediente encaminhado a esta Direção do Foro pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Ademar João Bermond – MMº Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Cariacica-ES, em que informa que a Excelentíssima Senhora Doutora Claudia Sangali de Mello Miguel, MMª Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cariacica procedeu à devolução da Servidora ZENILDA ALMERINDA NEVES CHAGAS, Analista Judidiária-AJ-Direito, ao tempo em que em 17/09/2019 disponibiliza tal Servidora a fim de ser localizada em outra Unidade Judiciária, tendo em vista a carência de Servidores;

CONSIDERANDO que, por meio da competente ”Portaria nº 024/2019”, publicada no Diário da Justiça de 18/09/2019, fiz localizar provisoriamente a Servidora ZENILDA ALMERINDA NEVES CHAGAS, Analista Judidiária-AJ-Direito junto ao Douto Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Cariacica-ES;

CONSIDERANDOo teor do “OFÍCIO/GAB/Nº 06/2019”, subscrito pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Boanerges Eler Lopes – MMº Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Cariacica-ES em que comunica a devolução da Servidora ZENILDA ALMERINDA NEVES CHAGAS, Analista Judidiária-AJ-Direitoa esta Direção a fim de que esta seja localizada em outra Unidade Judiciária deste Juízo de Cariacica-ES

 

R E S O L V E:

 

Artigo 1º. LOCALIZAR PROVISORIAMENTE, a partir de 20/09/2019, a Servidora ZENILDA ALMERINDA NEVES CHAGAS, Analista Judiciária -AJ-Direito, do 3º Juizado Especial Cível de Cariacica-ES, junto à 2ª Vara Criminal de Cariacica-ES, até ulterior deliberação da Direção do Foro de Cariacica-ES.

Art.2º. TORNAR sem efeito a “Portaria nº 02/2018”, publicada no Diário da Justiça de 19/01/2018, pela qual a Servidora ZENILDA ALMERINDA NEVES CHAGAS, Analista Judiciária -AJ-Direito, do 3º Juizado Especial Cível de Cariacica-ES fora localizada provisoriamente junto ao Douto Juízo de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cariacica-ES.

Art. 3º. TORNAR sem efeito a “Portaria nº 024/2019”, publicada no Diário da Justiça de 18/09/2019, pela qual a Servidora ZENILDA ALMERINDA NEVES CHAGAS, Analista Judiciária -AJ-Direito, do 3º Juizado Especial Cível de Cariacica-ES foi localizada provisoriamente junto ao Douto Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Cariacica-ES.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Cariacica/ES 19 de Setembro de 2019

 

 

 

CARMEN LÚCIA CORRÊA

Juíza de Direito - Diretora do Foro

 

 

 

 

PORTARIA Nº 026/2019

P O R T A R I A Nº. 26/ 2 0 1 9

 

 

Dra. CARMEN LÚCIA CORRÊA, JUÍZA DE DIREITO, DIRETORA DO FORO DE CARIACICA,Comarca da Capital,No exercício desuas atribuições legais,comfulcronasdisposiçõesinsertas no Art. 26, XXXIII do Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo e,

 

CONSIDERANDO que, por força do disposto no Art. 39-F,§2º, da Lei Complementar Estadual nº 234/2002, o Diretor do Foro está autorizado a providenciar as localizações provisórias de seus servidores;

 

CONSIDERANDO que, segundo a dicção do Artigo 1º do Ato Normativo nº 239/2014, os pedidos relativos a movimentação de servidores lotados no 1º Grau de Jurisdição deverão ser submetidos inicialmente à análise do MM Juiz Diretor do Foro de cada Comarca;

CONSIDERANDO que o Magistrado que responde atualmente pela 4ª Vara Criminal do Juízo de Cariacica-ES-Privativa do Júri não dispõe de Assessor(a);

CONSIDERANDO a demanda de trabalho da 4ª Vara Criminal do Juízo de Cariacica-ES-Privativa do Júri e os trabalhos da “Força Tarefa de Combate à Criminalidade Violenta”

CONSIDERANDO que a Assessora de Juiz de Direito JOCIELY FRAGA GRIPPA RISSI, Matrícula nº 20911479, foi disponibilizada pela Douta Presidência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo-ES a fim de auxiliar os trabalhos que visam atender às demandas da referida “Força Tarefa”;

 

R E S O L V E:

 

Artigo 1º. LOCALIZAR PROVISORIAMENTE, a partir de 20/09/2019, a ServidoraJOCIELY FRAGA GRIPPA RISSI, Assessora de Juiz de Direito, Matrícula nº 20911479 no Douto Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Cariacica-ES – Privativa do Júri, para assessorar o Magistrado que atualmente responde por aquela Unidade Judiciária.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Cariacica/ES 19 de Setembro de 2019

 

 

 

CARMEN LÚCIA CORRÊA

Juíza de Direito - Diretora do Foro

 

 

 

 

CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
Listas

Lista 0033/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BOANERGES ELER LOPES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: PATRICIA TORRES AMORIM


Lista: 0033/2019


1 - 0016224-85.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ANASTACIA ARAUJO RAMOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008876/ES - CAROLINA BONADIMAN ESTEVES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
EM CUMPRIMENTO AO ART. 5º § UNICO, INCISO i, DO ATO NORMATIVOCONJUNTO 14/2016, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016. fICA O PROCURADOR DA FAZENDA(ESTADO) INTIMADO PARA COMPARECER A PERÍCIA, DESIGNADA PELO PERITO DO JUIZO DR. FRANSCISCO MARIO DE AZEVEDO BARROS PARA O DIA 30/09/2019, ÀS 17:00 HS NO CONSULTÓRIO SITUADO NA RUA  PEDREIRA DA SILVA , 70, ED. MEDICAL CENTER, SALA 209, SANTA LUCIA VITÓRIA-ES.CEP: 29056-230, E-MAIL: FD.BARROS@BOL.COM .BR, CELULAR 999815346




CARIACICA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

PATRICIA TORRES AMORIM
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL