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Versão revista

LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0039/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RAFAEL FRACALOSSI MENEZES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CARLOS AUGUSTO AVELINO DOS SANTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ALEX FERNANDO DEMO


Lista: 0039/2019


1 - 0009471-05.2010.8.08.0030 (030.10.009471-0) - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: R.T.D.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16812/ES - JAQUELINE GOMES
Requerente: V.P.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de ação de execução de alimentos.

Após trâmite regular, a parte exequente pleiteou a extinção do feito, com fulcro no art. 924, II, do CPC/2015.

Este é o relatório. DECIDO.

O art. 924, II, do CPC/2015, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

Considerando o pagamento do débito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, II, do CPC/2015.

Nessa toada, REVOGO a PRISÃO CIVIL anteriormente decretada, devendo o executado RAMON TOMAZ DA CONCEIÇÃO, devidamente qualificado, caso o mandado de prisão tenha sido cumprido, ser posto imediatamente em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, ou, ainda, se este for o caso, o recolhimento do mandando anteriormente expedido.

EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ DE SOLTURA, caso necessário.

CONDENO a parte executada a pagar as custas processuais remanescentes porventura existentes, bem como a pagar honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, conforme artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.

EXPEÇA-SE alvará autorizativo para levantamento da quantia eventualmente transferida para conta à disposição deste Juízo, em favor da parte exequente.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE

Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE, observadas as cautelas de estilo.

DILIGENCIE-SE.


2 - 0007018-56.2018.8.08.0030 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: J.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17920/ES - WILLIAN CONSTANTINO BASSANI
Requerente: J.D.S.
Juntadas aos autos as respectivas respostas dos ofícios, INTIMO o requerente, através de seu advogado constituído, para ciência e manifestação, pelo prazo de 15 dias; 


3 - 0011770-71.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: M.R.R.
Requerido: L.N.M.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17920/ES - WILLIAN CONSTANTINO BASSANI
Requerente: M.R.R.

Para tomar ciência do despacho:
Analisando o postulado à fl. 40, entendo que o pedido de reconsideração da sentença de fl. 34 não merece prosperar, pelas razões a seguir expostas. Inicialmente, o Código de Processo Civil disciplina em seu art. 331 que “indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se”. No caso dos autos, caso irresignado com a sentença proferida, o autor deveria atacar tal pronunciamento através do recurso de apelação, o qual não foi interposto pelo requerente. Desse modo, ante a falta de amparo legal, o pedido de reconsideração da sentença retro torna-se inviável, haja vista que só poderia ocorrer mediante interposição do recurso cabível. Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento de fl. 40. CUMPRA-SE a sentença retro. DILIGENCIE-SE.
   
 


4 - 0008048-29.2018.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: H.C.C.
Requerido: M.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17653/ES - MARIA DA PENHA DOS ANJOS ALVES
Requerente: H.C.C.

Para tomar ciência do julgamento:
I ¿ RELATÓRIO Trata-se de demanda proposta com base nos fundamentos de fato e de direito alinhavados na petição inicial. Após o recebimento da peça inicial fora designada audiência na qual as partes entabularam acordo, conforme termo constante nos autos. Em seguida, manifestou-se o douto membro do Ministério Público. Eis o sucinto relato da demanda. II - FUNDAMENTAÇÃO Designada audiência com o escopo de promover a autocomposição do litígio, obteve-se êxito, conforme termo constantes nos autos. O acordo celebrado não ofende quaisquer das normas constitucionais ou infraconstitucionais, razão pela qual sua homologação é medida que se impõe. III ¿ DISPOSITIVO Ante o exposto, CONVERTO os pedidos inicialmente formulados de forma litigiosa para CONSENSUAL e HOMOLOGO os termos do acordo descrito no termo de audiência já mencionado, para que surta os devidos efeitos jurídicos. DECLARO resolvido o mérito, na forma do Código de Processo Civil, art. 487, inciso III, alínea b. Sem CUSTAS processuais remanescentes, conforme previsão contida no art. 90, § 3º, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS sucumbenciais INDEVIDOS, em razão da autocomposição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE. Após, cumpram-se as seguintes diligências: Por fim, ARQUIVEM-SE, após o cumprimento de todas as determinações. DILIGENCIE-SE.


5 - 0001582-19.2018.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Exequente: E.A.M.
Executado: R.P.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Exequente: E.A.M.

Para tomar ciência do despacho:
INTIMO o requerente para promover o andamento do feito, indicando providência apta ao seu prosseguimento regular, no prazo de 5 dias.


DR. ELICELIA SANTOS SOUZA NORONHA  OAB/ES 28988
 


6 - 0005699-05.2008.8.08.0030 (030.08.005699-4) - Divórcio Consensual
Requerente: E.D.S.B.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26192/ES - MARCELO SUAVE
Requerente: E.D.S.B.R.
INTIMO a parte requerente, através de seu advogado constituído, para que tome ciência do desarquivamento do processo, bem como dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. 


7 - 0007832-44.2013.8.08.0030 - Divórcio Consensual
Requerente: J.S.D.M.
Requerente (polo passivo): M.G.B.D.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28076/ES - DANIEL TREVEZZANI
Requerente (polo passivo): M.G.B.D.M.
INTIMO a parte requerente, através de seu advogado constituído, para que tome ciência do desarquivamento do processo, bem como dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. 


8 - 0000648-23.2002.8.08.0030 (030.02.000648-9) - Arrolamento Comum
Inventariante: F.Z.E.O.
Inventariado: E.D.M.Z.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003518/ES - ROQUE SARTORIO MARINATO
Inventariante: F.Z.E.O.
INTIMO a parte requerente, através de seu advogado constituído, para que tome ciência do desarquivamento do processo, bem como dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. 


9 - 0013636-17.2018.8.08.0030 - Dissolução Parcial de Sociedade
Autor: N.L.D.S.
Réu: A.P.S.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22721/ES - JULIO CESAR PEREIRA DE MAGALHAES
Autor: N.L.D.S.
Advogado(a): 8304/ES - VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI
Autor: N.L.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
INTIMO as partes, por seus patronos, a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma racional, objetiva e concreta sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos da demanda; caso seja postulada a produção de prova testemunhal ou pericial, em consonância com o explanado acima, deverão as partes, desde já, apresentar seus respectivos róis de testemunhas e quesitos; assinalo às partes o prazo comum de 15 dias para manifestação, sob pena de preclusão; advirto que a juntada de documentos após a apresentação da petição inicial e/ou contestação se encontra submetida aos requisitos previstos no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC, sob pena de desentranhamento, devendo a Secretaria desta Unidade assegurar imediatamente a oitiva da parte contrária, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC), independentemente de nova conclusão dos autos. 


10 - 0001532-90.2018.8.08.0030 - Execução de Alimentos
Exequente: E.D.S.
Executado: J.U.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27083/ES - ROSIANI DOS ANJOS MELQUIADES
Exequente: E.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
INTIMO a parte exequente, por seu patrono, para que se manifeste, no prazo de 15 dias. 


11 - 0008009-32.2018.8.08.0030 - Execução de Alimentos
Exequente: I.S.D.O.J. e outros
Executado: I.S.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Exequente: I.P.O.
Executado: I.S.D.O.
Exequente: I.S.D.O.J.
Exequente: L.O.

Para tomar ciência do despacho:
Em atenção ao postulado pelas partes, suspendo o procedimento pelo prazo de seis meses, nos termos do art. 922 CPC/2015. Dessa feita, determino a inserção deste feito na ferramenta “controle de prazos” do sistema ejud, devendo os autos, por tal motivo, serem remetidos a escaninho próprio.

Findo o prazo, INTIME-SE a requerente para promover o andamento do feito, no prazo de 05 dias sob pena de extinção.

DR. JOSIEL PAMPOLINI DA SILVA OAB/ES 28480


12 - 0008009-32.2018.8.08.0030 - Execução de Alimentos
Exequente: I.S.D.O.J. e outros
Executado: I.S.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Exequente: I.P.O.
Executado: I.S.D.O.
Exequente: I.S.D.O.J.
Exequente: L.O.

Para tomar ciência do despacho:
Em atenção ao postulado pelas partes, suspendo o procedimento pelo prazo de seis meses, nos termos do art. 922 CPC/2015. Dessa feita, determino a inserção deste feito na ferramenta “controle de prazos” do sistema ejud, devendo os autos, por tal motivo, serem remetidos a escaninho próprio.

Findo o prazo, INTIME-SE a requerente para promover o andamento do feito, no prazo de 05 dias sob pena de extinção.

DR. JOSIEL PAMPOLINI DA SILVA OAB/ES 28480


13 - 0008009-32.2018.8.08.0030 - Execução de Alimentos
Exequente: I.S.D.O.J. e outros
Executado: I.S.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Exequente: I.P.O.
Executado: I.S.D.O.
Exequente: I.S.D.O.J.
Exequente: L.O.

Para tomar ciência do despacho:
Em atenção ao postulado pelas partes, suspendo o procedimento pelo prazo de seis meses, nos termos do art. 922 CPC/2015. Dessa feita, determino a inserção deste feito na ferramenta “controle de prazos” do sistema ejud, devendo os autos, por tal motivo, serem remetidos a escaninho próprio.

Findo o prazo, INTIME-SE a requerente para promover o andamento do feito, no prazo de 05 dias sob pena de extinção.

DR. JOSIEL PAMPOLINI DA SILVA OAB/ES 28480


14 - 0008009-32.2018.8.08.0030 - Execução de Alimentos
Exequente: I.S.D.O.J. e outros
Executado: I.S.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Exequente: I.P.O.
Executado: I.S.D.O.
Exequente: I.S.D.O.J.
Exequente: L.O.

Para tomar ciência do despacho:
Em atenção ao postulado pelas partes, suspendo o procedimento pelo prazo de seis meses, nos termos do art. 922 CPC/2015. Dessa feita, determino a inserção deste feito na ferramenta “controle de prazos” do sistema ejud, devendo os autos, por tal motivo, serem remetidos a escaninho próprio.

Findo o prazo, INTIME-SE a requerente para promover o andamento do feito, no prazo de 05 dias sob pena de extinção.

DR. JOSIEL PAMPOLINI DA SILVA OAB/ES 28480


15 - 0000940-12.2019.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: E.A.K.C.
Requerido: L.V.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20567/ES - LAYS TAVARES MENDONÇA GABURRO
Requerido: L.V.C.
Advogado(a): 26192/ES - MARCELO SUAVE
Requerente: E.A.K.C.

Para tomar ciência do despacho:
INTIMO as partes, por seus patronos, a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma racional, objetiva e concreta sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos da demanda; caso seja postulada a produção de prova testemunhal ou pericial, em consonância com o explanado acima, deverão as partes, desde já, apresentar seus respectivos róis de testemunhas e quesitos; assinalo às partes o prazo comum de 15 dias para manifestação, sob pena de preclusão; advirto que a juntada de documentos após a apresentação da petição inicial e/ou contestação se encontra submetida aos requisitos previstos no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC, sob pena de desentranhamento, devendo a Secretaria desta Unidade assegurar imediatamente a oitiva da parte contrária, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC), independentemente de nova conclusão dos autos. 


16 - 0007870-80.2018.8.08.0030 - Inventário
Requerente: M.P.E. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005616/ES - CARLOS ALBERTO DE JESUS SANTOS
Requerente: A.M.A.M.

Para tomar ciência do despacho:
INTIMO a parte inventariante a fim de informar a titularidade de todos os bens, conforme solicitado no item 1 do despacho retro, bem como para informar o valor de cada bem a ser inventariado, no prazo de 5 dias.

 


17 - 0003234-37.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: L.F.B.S.
Requerido: E.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30344/ES - THIAGO RIBEIRO DO ROSARIO
Requerente: L.F.B.S.

Para tomar ciência do despacho:
CONDEDO ao executado os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98 do CPC.

Analisando detidamente os autos, foi possível observar que a parte autora não foi intimada para se manifestar a respeito da impugnação apresentada pelo executado, bem como sobre os documentos a ela anexados.

Nesse sentido:

INTIMO a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, se manifeste a respeito da impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo executado, bem como sobre os documentos a ela anexados. 

 


18 - 0000954-93.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: R.R.D.A.
Requerido: Y.R.P.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17920/ES - WILLIAN CONSTANTINO BASSANI
Requerente: R.R.D.A.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a ausência injustificada da parte requerida, aplico em desfavor da mesma, por ato atentatório à dignidade da Justiça, multa no equivalente a 2% do valor atualizado da causa. AGUARDE-SE a apresentação de resposta por parte da requerida pelo prazo legal, já devidamente informado. 


19 - 0007666-36.2018.8.08.0030 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: Z.R.D.C. e outros
Requerido: A.J.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27382/ES - ELIADNA DA HORA CARVALHO
Requerente: Z.R.D.C.

Para tomar ciência do julgamento:
INTIMO a parte requerente, através de seu advogado constituído, para que tome ciência da Setença de fls. 71/72, bem como manifeste o que entender de direito, no prazo de 15 dias. 


20 - 0000459-83.2017.8.08.0009 - Guarda
Requerente: R.F.P. e outros
Requerido: E.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28076/ES - DANIEL TREVEZZANI
Requerido: E.P.
Advogado(a): 21831/ES - VINICIUS CIPRIANO RAMOS
Requerente: R.F.P.

Para tomar ciência do despacho:
INTIMO as partes, por seus patronos, a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma racional, objetiva e concreta. Assinalo às partes o prazo comum de 15 dias para manifestação. 


21 - 0056864-52.2012.8.08.0030 - Divórcio Litigioso
Requerente: A.T.
Requerido: V.D.S.T. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28871/ES - NAGILA MIRANDOLA DA SILVA
Requerido: A.D.S.T.

Para tomar ciência do despacho:
Nos termos do art. 528, §7º, do CPC/15, “o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.”

Verifico que na presente ação o exequente formulou pedido que não compreende até as três últimas parcelas imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação; bem como não deixou claro quais parcelas deverão ser executadas sob o procedimento de prisão e expropriação.

Nesse sentido, INTIMO o exequente para emendar a inicial a fim de adequar o pedido ao procedimento correto, indicando ainda quais débitos serão executados por cada rito, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC/2015.


22 - 0011599-51.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: J.A.P.
Requerido: G.C.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006608/ES - WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO
Requerido: G.C.P.
INTIMO a parte requerida, através de seu advogado constituído, para que apresente as alegações finais, no prazo de 15 dias. 


23 - 0008971-21.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: J.C.R.
Requerido: J.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9999/ES - RODRIGO PANETO
Requerente: J.C.R.

Para tomar ciência da decisão:
1. DECISÃO

Satisfeitos os requisitos legais, DEFIRO o requerimento de assistência judiciária gratuita.

Através dos documentos trazidos com a inicial o autor comprovou sua legitimidade, na forma do art. 747, do CPC.

O art. 300, do Código de Processo Civil pátrio, prevê o regramento básico afeto ao instituto da tutela de urgência.

Nesse sentido, pode-se afirmar serem pressupostos gerais para sua concessão (art. 300, do CPC): i) probabilidade do direito ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo iii) reversibilidade dos efeitos do provimento provisório que se postula.

Compulsando a inicial e os documentos que a acompanham, através de cognição sumária, inerente a esta espécie de decisão e compatível com o atual estágio procedimental, verifiquei o preenchimento dos requisitos legais supramencionados.

Aduz o requerente da medida que é filho do requerido, que fora diagnosticado com demência mista grave, se encontrando totalmente dependente para as atividades instrumentais da vida e atividades básicas, além dos problemas neurológicos, se encontrando em uma cadeira de rodas. De acordo com laudo médico expedido pelo Dr. Ronnyson Susano Grativvol, CRM-ES 11.834 (fl. 08), o requerido mantém acompanhamento ambulatorial com neurologista devido ao diagnóstico de demência mista grave.

Dessa forma, a fim de viabilizar ao interditando a prática dos necessários atos da vida civil, notadamente daqueles relacionados à sua subsistência (o que inclui eventual percepção de benefícios previdenciários ou assistenciais), NOMEIO como curador provisório JOSE CARLOS RIGO, na forma do art. 1775, do Código Civil.

Assume o (a) curador (a) o encargo de depositário (a) fiel dos valores eventualmente percebidos em função do mencionado encargo, ficando, por ora, dispensado (a) do dever de prestar caução, diante de sua presuntiva idoneidade, nos termos do Código Civil, arts. 1.745 e 1.781.

2. DILIGÊNCIAS A CARGO DO OFICIAL DE JUSTIÇA:

CITE-SE e INTIME-SE o requerido, para ciência do teor desta decisão, advertindo-o de que poderá impugnar o pedido de interdição, dentro de 15 dias, contados da data de juntada aos autos do mandado cumprido (art. 231, II, do CPC), podendo, para tanto, constituir advogado para defender-se, informando-o ainda que, caso não possua condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem o prejuízo de seu sustento ou de seu núcleo familiar, poderá comparecer ao Núcleo da Defensoria Pública Estadual de Linhares, situado na Av. Genésio Durão, nº 07-08, Qd. Três Barras, CEP 29907-010, tel.: (27) 3171-4883 /3171-4884, para atendimento, a critério de tal respeitável órgão.

INTIME(M)-SE o(s) requerente(s), pessoalmente, para ciência do teor desta decisão, caso se trate de assistido da r. Defensoria Pública.

CUMPRA-SE a presente, a qual servirá de MANDADO, determinando, desde já, seu encaminhamento a qualquer Oficial de Justiça desta Comarca, a quem couber por distribuição, na forma e prazo legais.

O encaminhamento da DECISÃO/MANDADO ao oficial de justiça depende do depósito prévio das despesas de transporte/condução, nos termos do art. 7º da Resolução nº 074/2013 do e. TJES, salvo se a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita.

3. DILIGÊNCIAS A CARGO DA SECRETARIA DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA:

a) INTIME(M)-SE o(s) requerente(s) para ciência do teor desta decisão, através de seu advogado constituído, via publicação no Diário da Justiça, caso não se trate de assistido da r. Defensoria Pública.

b) INTIME(M)-SE o(s) ilustre(s) Defensor(es) Público(s) que assiste(m) o(s) requerente(s) para ciência do teor desta decisão, observadas suas prerrogativas legais, caso se trate de assistido da r. Defensoria Pública.

c) Caso o requerido não apresente impugnação ao pedido de interdição no prazo assinalado, INTIME(M)-SE o ilustre representante da Defensoria Pública a fim de que avalie a ocorrência da hipótese prevista no art. 4º, XVI da Lei Complementar nº 80/94 e, em sendo o caso, apresente resposta no prazo legal.

d) NOMEIO como perito o médico psiquiatra Dr. Roberto Ramalhete Pereira da Silva, CRM/ES n° 508, cujos dados já foram disponibilizados à Secretaria desta Unidade, o qual deverá ser intimado por e-mail, para que diga se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias, informando que a parte autora está ao amparo da assistência judiciária gratuita, razão pela qual os honorários periciais, nos termos da Resolução nº 06/2012, do EG. TJ/ES, limitam-se ao valor de R$ 1.000,00 (mil reais);

e) Aceito o encargo, INTIMEM-SE as partes para conhecimento acerca do perito nomeado e, havendo necessidade, se manifestarem, fundamentadamente, no prazo comum de 5 (cinco) dias;

f) Não havendo impugnação, REMETA-SE ao expert cópia do presente despacho informando o nome das partes, endereço completo e telefones de contato, bem como cópia de eventual laudo médico e a quesitação a ser respondida:

1) A parte requerida apresenta alguma enfermidade ou alguma outra causa que o impossibilite de conformar e/ou exprimir sua vontade? 2) Em caso positivo, especifique o tipo de enfermidade ou a causa de tal impossibilidade. 3) Ainda em caso positivo, a impossibilidade de conformação e/ou expressão da vontade é de natureza transitória ou permanente? 4) Na hipótese de ser transitória, caso possível, especifique o prazo máximo de duração de tal impossibilidade. 5) A parte requerida apresenta juízo crítico devidamente estruturado de conformação de sua vontade? 6) A parte requerida apresenta-se em condição de exprimir sua vontade de modo a se autodeterminar? 7) Em caso positivo, especifique se a parte requerida se encontra possibilitada de expressar sua vontade de acordo com a conformação de sua capacidade de autodeterminação. 8) A parte requerida apresenta-se com capacidade de autodeterminação para, por si só, gerir e administrar seus bens, bem como praticar atos negociais como comprar/vender, transigir, empresar, dar quitação, hipotecar, demandar/ser demandado? 9) A parte requerida apresenta-se com capacidade de autodeterminação para atuar conjuntamente ou auxiliar terceiro-curador na tomada de decisão concernente a gestão/administração de seus bens e na prática dos referidos atos negociais? 10) A parte requerida apresenta-se com capacidade de autodeterminação para, por si só, praticar outros atos de mera administração (como receber e administrar valores)? 11) A parte requerida apresenta-se com capacidade de autodeterminação para atuar conjuntamente ou auxiliar terceiro-curador na tomada de decisão concernente à prática de outros atos de mera administração de seus bens (como receber a administrar valores)? Fica estabelecido, desde logo, que o perito do juízo deverá entrar em contato com a família do requerido, através do telefone fornecido, para agendar a visita e que esta deverá ser realizada no endereço do requerido, em até 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento deste. Informe ao expert, também, que qualquer comunicação com este juízo poderá ser feita através do seguinte e-mail: 2famíliaesucessoes@gmail.com. FIXO o prazo de 10 dias, contados da conclusão da diligência, para o depósito do laudo, salvo necessidade de novo acompanhamento/ ou exames, a critério do perito nomeado.

g) COMUNIQUE-SE à Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (Execução de Precatórios/PEP), sito à AV. N.S. Penha, nº 1590, ED. Petrovix, Vitória, que nos autos da presente ação de interdição foi nomeado o médico perito, nos termos da Resolução 06/2012 do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, tendo sido fixados honorários, a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), valendo uma via do presente como OFÍCIO para os devidos fins.

h) Após a entrega do laudo, OFICIE-SE, de imediato, à Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (Execução de Precatórios/PEP), solicitando o depósito em favor do perito, vinculado ao presente feito, com referência ao ofício anterior, remetendo cópia do laudo produzido e informando ainda os números de CPF e CRM do perito.

i) REMETAM-SE os autos à Equipe Multidisciplinar para análise e emissão de parecer técnico.

j) Apresentado o parecer técnico e o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes, por seus patronos, para ciência e manifestação, no prazo de 15 dias.

k) Após, INTIME-SE o ilustre representante do Ministério Público para análise e emissão de parecer, pelo prazo de 15 dias, observadas suas prerrogativas legais.

l) Cumpridas tais determinações, CONCLUSOS para provável prolação de sentença.

4. ANEXO

DETERMINO ao Oficial de Justiça incumbido da realização da citação a entrega ao(s) requerido(s) de cópia da petição inicial, as quais deverão ser providenciadas pera Secretaria desta Unidade Judiciária.

5. TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA

Segue o (a) curador (a) provisório (a) devidamente advertido (a) da proibição de disposição de qualquer bem presente e futuro do (a) requerido (a), a título gratuito ou oneroso, sem prévia autorização deste juízo, salvo os recursos indispensáveis à sobrevivência cotidiana deste, servindo a presente decisão como termo de curatela provisória.

JOSÉ CARLOS RIGO

Curador (a) Provisório (a)
CPF nº 577.310.477-68
Ciente em: ____/____/____


24 - 0013771-63.2017.8.08.0030 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: M.R.S.D.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15837/ES - JONIMAR FIORIO ARAUJO
Requerente: M.R.S.D.A.

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de "Requerimento de Alvará", proposta por MARILUSE RIBEIRO STORCH DE ALMEIDA, HUGO RIBEIRO STORCH DE ALMEIDA, CAIO RIBEIRO STORCH DE ALMEIDA e LUCAS RIBEIRO STORCH DE ALMEIDA.

Após tramitação regular, foi proferida sentença às fls. 67/68.

Posteriormente, atento ao teor da sentença proferida por este Juízo, o requerente, por seu advogado in fine, apresentou pedido de reconsideração em razão de erro material na sentença.

Vieram os autos conclusos.

Este é o relatório. DECIDO.

O art. 494, I, do CPC, dispõe que, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo.

Pois bem. Analisando detidamente os autos, mormente o teor da sentença proferida por este Juízo e colacionada aos autos às fl. 67/68, verifiquei nela a existência de erro material, pois apesar de ter requerido autorização para levantamento de valores depositados em contas bancárias, bem como valores relacionados a PIS/FGTS, o comando judicial foi omisso quanto a estes.

Assim, com fulcro no art. 494, I, do CPC, retifico o erro material contido na sentença de fl. 67/68, proferida no dia 22/05/2019, para nela incluir autorização também para levantamento dos valores referentes a saldos de PIS e FGTS, na forma descrita no referido ato judicial. 

No mais, mantenho a referida sentença inalterada quanto aos demais termos.

INTIMEM-SE as partes do teor da sentença, devidamente integrada pela presente.

DILIGENCIE-SE.


25 - 0008251-54.2019.8.08.0030 - Divórcio Consensual
Requerente: R.S.D.S.F.
Requerente (polo passivo): J.P.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11960/ES - SELMA SEGATO VIEIRA
Requerente: R.S.D.S.F.

Para tomar ciência do julgamento:
I – RELATÓRIO.

Trata-se de ação de divórcio consensual proposta com base nos fundamentos de fato e de direito alinhavados na petição inicial.

Após o recebimento da peça inicial, manifestou-se o douto membro do Ministério Público.

Eis o sucinto relato da demanda.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, publicada em 14 de julho daquele ano, data em que entrou em vigor, estabeleceu-se novo paradigma para o instituto do divórcio no país, deixando de existir a figura da prévia separação judicial, em todas suas modalidades, ou mesmo o lapso temporal mínimo demandado para a concessão do divórcio direto.

Prescreve o art. 226, § 6º, do texto constitucional que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.

Como é perceptível, não mais exige a ordem constitucional qualquer requisito específico para a decretação do divórcio, bastando o pressuposto lógico da existência do casamento válido, além da inequívoca manifestação de vontade no sentido da dissolução do vínculo conjugal.

Isto posto, no caso vertente, verifico que as partes, segundo alegado, já se encontram desvinculadas, havendo manifestação acerca: a) da partilha dos bens comuns (ou inexistência deles); b) da pensão alimentícia devida entre os cônjuges (ou sua desnecessidade); c) da guarda e visitação dos filhos incapazes (ou inexistência deles); d) dos alimentos devidos aos filhos do casal porventura existentes. 

III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento na Constituição da República, art. 226, § 6º, e no Código Civil, art. 1.571, inciso IV e art. 1.574, e Lei 6.515/77, art. 4º, acolho a pretensão autoral, a fim de DECRETAR O DIVÓRCIO do casal. HOMOLOGO os termos do acordo descrito na petição inicial, para que surta os devidos efeitos jurídicos.

Com relação aos nomes, caso tenham os cônjuges manifestado interesse em sua alteração para a condição originária, quando ostentavam a condição de solteiros, determino que assim seja promovido.

DECLARO resolvido o mérito, na forma do Código de Processo Civil, art. 487, inciso I.

CUSTAS processuais remanescentes, se houver, pelos requerentes. Todavia, SUSPENDO a cobrança de tais valores, por serem eles beneficiários da assistência jurídica gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS, em razão da voluntariedade da jurisdição prestada nos autos.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, inclusive para que os interessados compareçam à serventia do juízo, a fim de retirar cópia da sentença, para fins de averbação junto ao registro pertinente.

Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE.

Após, cumpram-se as seguintes diligências:

A) PROMOVA-SE junto ao Cartório de Registro Civil da respectiva circunscrição, a averbação desta SENTENÇA, servindo uma via da presente, que segue assinada eletronicamente, como ofício de que trata a Lei 6.015/73, art. 98, devendo ser acompanhado de cópia de certidão de casamento do extinto matrimônio, com a advertência de que eventual erro material relativo aos nomes das partes, constante no cabeçalho da sentença anteriormente proferida, deverá ser desconsiderado, considerando-se escrito os nomes tais quais dispostos na Certidão de Casamento constante dos autos.

B) por fim, ARQUIVEM-SE, no prazo de 30 (trinta) dias, caso as partes não compareçam em cartório para buscar o mandado de averbação nos moldes do item precedente.

DILIGENCIE-SE.


26 - 0007147-27.2019.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: W.M.D.
Requerido: E.F.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24262/ES - TAINARA MORO RODRIGUES
Requerente: W.M.D.
Requerido: E.F.D.

Para tomar ciência do julgamento:
I – RELATÓRIO.

Trata-se de ação consensual de revisão de alimentos, com base nos fundamentos de fato e de direito alinhavados na petição inicial.

Após o recebimento da peça inicial, manifestou-se o douto membro do Ministério Público em fl. 34.

Eis o sucinto relato da demanda.

II - FUNDAMENTAÇÃO.

O acordo celebrado não ofende quaisquer das normas constitucionais ou infraconstitucionais, razão pela qual sua homologação é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, HOMOLOGO os termos do acordo descrito na petição inicial, para que surta os devidos efeitos jurídicos.

DECLARO resolvido o mérito, na forma do Código de Processo Civil, art. 487, inciso I.

CONCEDO aos requerentes os benefícios da Assistência judiciária gratuita.

CUSTAS processuais remanescentes, se houver, pelos requerentes. Contudo, suspendo sua exigibilidade, com fulcro no artigo 98, §3°. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS, em razão da voluntariedade da jurisdição prestada nos autos.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE. 


27 - 0012116-22.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: R.G.S.
Requerido: E.S.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23661/ES - RAIANE CRISTO LEANDRO
Requerido: E.S.G.
INTIMO a Advogada Dativa, nomeada no Termo de Audiência de fls. 19,20,21, para que tome ciência da fl. 24, bem como manifeste o que entender de direito, no prazo de 15 dias. 


28 - 0015227-48.2017.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: T.Q.D.S.
Requerido: A.P.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22725/ES - ANDRE LUIS BORGHI DOS SANTOS
Requerido: A.P.D.S.
Advogado(a): 22721/ES - JULIO CESAR PEREIRA DE MAGALHAES
Requerente: T.Q.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de ação de execução de alimentos ajuizada por THAYLA QUEIROZ DA SILVA, em face de ALESSANDRO PEREIRA DE SILVA.

Após trâmite regular, a parte exequente informou a quitação do débito, e pleiteou, assim, a extinção do feito.

Este é o relatório. DECIDO.

O art. 924, II, do CPC/2015, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita, nos seguintes termos:

Art. 924.  Extingue-se a execução quando:

II - a obrigação for satisfeita;

Assim, considerando o pagamento do débito informado à fl. 47, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, II, do CPC/2015.

CONDENO a parte executada a pagar as custas processuais remanescentes porventura existentes, bem como a pagar honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se a arquive-se, observadas as cautelas de estilo.

Diligencie-se.


29 - 0008533-92.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: J.C.D.S.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12247/ES - MAIRA FIORETTI PINTO
Requerente: J.C.D.S.A.
Requerente: E.F.S.

Para tomar ciência do julgamento:
I – RELATÓRIO

Trata-se de Ação Consensual de Alimentos c/c Regulamentação de Guarda e Visita, proposta por JOSÉ CARLOS DE SOUZA ARAÚJO e ELISÂNGELA FIRMINO SANTANA, com base nos fundamentos de fato e de direito alinhavados na petição inicial.

Após o recebimento da peça inicial, manifestou-se o douto membro do Ministério Público.

Eis o sucinto relato da demanda.

II - FUNDAMENTAÇÃO

O acordo celebrado entre as partes não ofende quaisquer das normas constitucionais ou infraconstitucionais, razão pela qual sua homologação é medida que se impõe.

Dispõe o art. 487, III, b, CPC:

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

III – homologar:

b) a transação;

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, HOMOLOGO os termos do acordo descrito às fls. 02/05, para que surta os devidos efeitos jurídicos.

DECLARO resolvido o mérito, na forma do Código de Processo Civil, art. 487, inciso III, b.

Ficam as partes dispensadas das CUSTAS processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3°.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE.

Por fim, ARQUIVEM-SE, após o cumprimento de todas as determinações.

DILIGENCIE-SE.


30 - 0008322-56.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: E.A.M.
Requerido: N.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: E.A.M.

Para tomar ciência do despacho:
INTIMO o(s) requerente(s), por seu patrono, para que traga aos autos a) certidão de inexistência de bens registrados em nome do falecido perante o(s) Cartório(s) de Registro de Imóveis desta Comarca e DETRAN/ES; e/ou b) declaração de inexistência de outros bens sujeitos a inventário, nos termos do art. 2º, da Lei Federal nº 6.858/1980 e 4º, do Decreto Federal nº 85.845/1981.

 


31 - 0001684-07.2019.8.08.0030 - Inventário
Requerente: H.D.S.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15987/ES - LUIZ GUSTAVO DEL CARRO
Requerente: H.D.S.G.

Para tomar ciência do despacho:
Em atenção ao postulado à fl. 25, suspendo o procedimento pelo prazo de 60 (sessenta) dias,  nos termos do art. 313, II, CPC/2015. Dessa feita, determino a inserção deste feito na ferramenta “controle de prazos” do sistema ejud, devendo os autos, por tal motivo, serem remetidos a escaninho próprio.

INTIMO a parte autora para tomar ciência da dilação do prazo.

 


32 - 0013026-54.2015.8.08.0030 - Alteração do Regime de Bens
Requerente: J.A.G.
Requerido: C.S.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005080/ES - ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA
Requerente: J.A.G.

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE as partes para ciência da petição de fl. 46/53, a fim de se manifestarem conforme entender de direito, sob pena de arquivamento.

 


33 - 0002745-97.2019.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.M.B.
Requerido: A.R.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12705/ES - WESLEY LOUREIRO DA CUNHA
Requerente: A.M.B.

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no Código de Processo Civil, art. 485, III.

Sem honorários advocatícios, considerando a ausência de litigiosidade.

Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes.

Considerando a inércia na apresentação dos documentos comprobatórios do benefício, INDEFIRO a AJG.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas necessárias.

DILIGENCIE-SE.


34 - 0002745-97.2019.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.M.B.
Requerido: A.R.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12705/ES - WESLEY LOUREIRO DA CUNHA
Requerente: A.M.B.

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no Código de Processo Civil, art. 485, III.

Sem honorários advocatícios, considerando a ausência de litigiosidade.

Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes.

Considerando a inércia na apresentação dos documentos comprobatórios do benefício, INDEFIRO a AJG.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas necessárias.

DILIGENCIE-SE.


35 - 0002745-97.2019.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.M.B.
Requerido: A.R.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12705/ES - WESLEY LOUREIRO DA CUNHA
Requerente: A.M.B.

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no Código de Processo Civil, art. 485, III.

Sem honorários advocatícios, considerando a ausência de litigiosidade.

Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes.

Considerando a inércia na apresentação dos documentos comprobatórios do benefício, INDEFIRO a AJG.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas necessárias.

DILIGENCIE-SE.


36 - 0053543-09.2012.8.08.0030 - Execução de Alimentos
Exequente: Y.C.F.
Executado: I.F.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17920/ES - WILLIAN CONSTANTINO BASSANI
Exequente: Y.C.F.

Para tomar ciência do despacho:
INTIMO o requerente para promover o andamento do feito, indicando providência apta ao seu prosseguimento regular, no prazo de 5 dias.

 


37 - 0001684-41.2018.8.08.0030 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: B.L. e outros
Requerido: M.D.P.N.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15129/ES - JAQUELINE ROSSONI DOS SANTOS
Requerente: B.L.

Para tomar ciência do despacho:
INTIMO o requerente para promover o andamento do feito, indicando providência apta ao seu prosseguimento regular, no prazo de 5 dias.

 


38 - 0005938-38.2010.8.08.0030 (030.10.005938-2) - Ação de Alimentos
Requerente: J.B.P.
Requerido: G.S.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21537/ES - ALCIENE MARIA ROSA
Requerido: G.S.P.

Para tomar ciência do despacho:
INTIMO a parte exequente, através de seu advogado constituído, para informar, no prazo de 5 dias, se houve ou não quitação do débito. 


39 - 0005683-02.2018.8.08.0030 - Arrolamento Comum
Requerente: R.B.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12622/ES - SALATIEL BARBOSA JUNIOR
Requerente: R.B.D.

Para tomar ciência do despacho:
Em atenção ao postulado às fls. 71/72, suspendo o procedimento pelo prazo de 60 (sessenta) dias,  nos termos do art. 313, II, CPC/2015. Dessa feita, determino a inserção deste feito na ferramenta “controle de prazos” do sistema ejud, devendo os autos, por tal motivo, serem remetidos a escaninho próprio.

INTIMO a parte para ciência. 


40 - 0002753-94.2007.8.08.0030 (030.07.002753-4) - Inventário
Herdeiro: A.L.D.A.
Inventariante: H.A.D.S.O.
Requerente: K.D.S.O.B.
Inventariado: J.M.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008839/ES - OSWALDO AMBROZIO JUNIOR
Herdeiro: A.L.D.A.

Para tomar ciência do despacho:
INTIMO o requerente para promover o andamento do feito, indicando providência apta ao seu prosseguimento regular, no prazo de 5 dias.

 


41 - 0006360-76.2011.8.08.0030 (030.11.006360-6) - Cumprimento de sentença
Requerente: P.H.D.M.
Requerido: P.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008642/ES - VALDORETI FERNANDES MATTOS
Requerente: P.H.D.M.

Para tomar ciência do despacho:
INTIMO o exequente, acerca do resultado das diligências, bem como para que promova o andamento do feito, indicando providência apta ao prosseguimento regular, no prazo de 05 dias. 


42 - 0003073-61.2018.8.08.0030 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.S.D.S.
Requerido: T.D.S.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16995/ES - FILIPE RODRIGUES PAIVA
Requerido: T.D.S.C.
Advogado(a): 26171/ES - GLEYDSON KOPE PEDROSA
Requerente: M.S.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Analisando o feito, veriquei, inicialmente, estar pendente pedido de busca e apreensão do veículo também objeto de litígio entre as partes, o qual, todavia foi financiado em nome da requerente. Alega a autora que sucessivas cobranças tem lhe sido encaminhadas pela instituição financeira por conta do atraso nos pagamentos, culminando, inclusive, com a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. O atraso das parcelas foi confirmado pelo advogado do requerido neste ato, o qual aduziu ainda que seu cliente pretende regularizar. Nesse sentido, considerando os fatos narrados e o prejuízo já experimentado pela autora, que se encontra com seu nome negativado, DETERMINO que o requerido proceda à entrega do veículo à autora, no prazo de 5 dias, findo o qual, em permanecedendo a recalcitrância, deverá a Secretaria desta Unidade providenciar a imediata expedição de mandado de busca, apreensão e entrega do veículo à autora. Registro que o bem não poderá ser livremente alienado ou gravado pela autora, a qual permenecerá como sua depositária fiel até o deslinde do feito. Inexistindo outras questões processuais pendentes ou irregularidades a serem sanados dou o feito por saneado. Delimito como ponto controvertido a existência dos bens e dívida narrados na inicial, bem como sua consequente partilha. Quanto às provas manifestou a autora o interesse de realizar a juntada de novos documentos que comprovam o inadimplemento referente ao veículo financiado, bem como as cobranças que tem sido dirigidas à autora, o que foi DEFERIDO, após concedida vista à outra parte. Desde já, DECRETO o divórcio do casal, por se tratar de direito potestativo. Não havendo outras questões ou a ncessidade de produção de prova em audiência, assinalo às partes o prazo sucessivo de 15 dias para manifstação, iniciando-se pela autora. CERTIFIQUE-SE a preclusão da presente e PROMOVA-SE junto ao Cartório de Registro Civil da respectiva circunscrição, a averbação desta DECISÃO, servindo uma via da presente como ofício de que trata a Lei 6.015/73, art. 98, devendo ser acompanhado de cópia de certidão de casamento do extinto matrimônio, com a advertência de que eventual erro material relativo aos nomes das partes, constante no cabeçalho da sentença anteriormente proferida, deverá ser desconsiderado, considerando-se escrito os nomes tais quais dispostos na Certidão de Casamento constante dos autos. DOU ESTE POR LIDO E PUBLICADO em audiência e por INTIMADOS os presentes.


43 - 0015423-18.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: P.M.S.M.
Requerido: O.B.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16812/ES - JAQUELINE GOMES
Requerente: P.M.S.M.
Advogado(a): 26192/ES - MARCELO SUAVE
Requerido: O.B.M.

Para tomar ciência da decisão:
1. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

Inicialmente, verifico que o feito encontra-se em condição de saneamento e organização, dado o atual estágio processual.

Nestes moldes, em obediência ao art. 357 do CPC/2015, verifico não ter a parte arguido qualquer preliminar, nem existir qualquer irregularidade a ser sanada, razão pela qual deixo de resolver questões processuais, na forma do art. 357, I do CPC/2015.

No que tange as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, as delimito da seguinte forma: a) quem detém melhores condições de exercer a guarda dos menores e/ou qual deverá ser o domicílio do(a) infante; b) de que forma será realização a visitação à criança; c) quem deverá arcar com pensão alimentícia em favor do(a) infante e qual será o valor da pensão alimentícia; d) quais são os bens partilháveis.

No que se refere à distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373, incisos I e II, e § 1º, do CPC, DETERMINO: i) caberá à requerente a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, ou seja, que a guarda deve ser fixada unilateralmente em seu favor; a melhor forma de regulamentação de visitas; que o réu detém condições de arcar com o valor da pensão alimentícia postulado na inicial, que os bens devem ser partilhados na forma exposta na petição inicial; ii) caberá a parte ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou seja, que detém melhores condições de exercer a guarda da criança; a melhor forma de regulamentação de visitas; quea autora deve ser condenada ao pagamento de alimentos aos filhos e que os bens devem ser partilhados na forma exposta na contestação.

A fim de que as partes provem o que fora por elas alegado, DEFIRO a remessa dos autos à Equipe Multidisciplinar para análise e emissão de parecer técnico, no prazo de 30 dias.

DEFIRO a produção de prova testemunhal requerida.

2. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS

Considerando que a autora encontra-se desaparecida, REVOGO os alimentos provisórios fixados à fl. 20/20-verso. 

Sem prejuízo, considerando que as crianças encontram-se sob a guarda fática de seu genitor, DEFIRO o pedido para que a autora deposite o valor de 50% do salário mínimo vigente a seus filhos, a título de alimentos provisórios, importância esta que deverá ser depositada até o 5º dia útil de cada mês na conta bancária de titularidade do requerido ORLANDO BORGES MORENO, que deverá ser informada pelo mesmo, no prazo de 5 dias.

3. DESPACHO

INTIMEM-SE as partes para ciência do teor desta decisão, através de seus advogados constituídos, via publicação no Diário da Justiça, advertindo-as de que, no prazo de 5 dias, poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, nos termos do art. 357, § 1º, findo o qual a esta decisão se tornará estável.

Transcorrido o prazo assinalado e preclusa esta, REMETAM-SE os autos à Equipe Multidisciplinar para análise e emissão de parecer técnico, no prazo de 30 dias.


44 - 0001755-77.2017.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: G.G.L.D.A.
Requerido: R.C.F.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13086/ES - RICARDO PIROVANI DE ALMEIDA
Requerido: R.C.F.D.A.

Para tomar ciência do despacho:
Quanto à petição de fl. 58, necessário se faz o ajuizamento de ação autônoma, sem qualquer vínculo de dependência com as demandas já ajuizadas.

Intimo a parte para ciência. 

 


45 - 0001118-58.2019.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.A.N.B.
Requerido: J.A.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004824/ES - JOAO PEREIRA DO NASCIMENTO
Requerente: A.A.N.B.

Para tomar ciência do despacho:
1) Inicialmente, CANCELO a audiência designada para o dia 12/09/2019, considerando não haver tempo hábil para citação/intimação da parte requerida.

2) Após, INTIMO a parte autora para que, no prazo de 15 dias, qualifique a parte requerida, sob pena de indeferimento da inicial.

 


46 - 0001686-36.2003.8.08.0030 (030.03.001686-6) - Ação de Alimentos
Requerente: C.A.G.P.
Requerido: S.D.R.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10357/ES - ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA
Requerente: C.A.G.P.
Advogado(a): 008734/ES - FERNANDO PEREIRA COUTINHO
Requerido: S.D.R.G.

Para tomar ciência do despacho:
O pedido de fls. 475/476 deve ser formulado em ação autônoma e não no presente feito, cuja jurisdição já foi integralmente prestada. Nesse sentido, caso as partes tenham interesse na revisão de cláusula de acordo, devem propor a ação pertinente perante o juízo competente.   Importante destacar, ainda, que o pleito formulado às fls. 475/476 não guarda qualquer conexão com a presente demanda, motivo pelo qual, caso ajuizada nova ação postulando a revisão da pensão alimentícia nesta Comarca, deve a ação ser distribuída por sorteio e não por dependência.   Nestes termos, ARQUIVE-SE, observadas as cautelas de estilo.   Intimo as partes, por seu patrono, via D.J, para ciência.


47 - 0030313-77.2017.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: S.C.F.
Requerido: G.B.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23126/ES - CARLOS ALBERTO DIAS
Requerente: S.C.F.
Advogado(a): 20598/ES - SAULO BAZONI BARBOSA
Requerido: G.B.F.

Para tomar ciência do despacho:
INTIMO as partes, por seus patronos, a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma racional, objetiva e concreta sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos da demanda; assinalo ás partes o prazo comum de 15 dias para manifestação, sob pena de preclusão. 


48 - 0011059-66.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: J.G.S.
Requerido: G.M.D.O.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16285/ES - LEONIDAS OLIVEIRA ALMEIDA
Requerido: G.M.D.O.N.

Para tomar ciência do julgamento:
I – RELATÓRIO

Trata-se de demanda proposta com base nos fundamentos de fato e de direito alinhavados na petição inicial.

Após o recebimento da peça inicial fora designada audiência na qual as partes entabularam acordo, além de acordo firmado às fls. 64/64-verso, conforme termo constante nos autos.

Em seguida, manifestou-se o douto membro do Ministério Público.

Eis o sucinto relato da demanda.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Designada audiência com o escopo de promover a autocomposição do litígio, obteve-se êxito, conforme termo constantes nos autos.

O acordo celebrado não ofende quaisquer das normas constitucionais ou infraconstitucionais, razão pela qual sua homologação é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONVERTO os pedidos inicialmente formulados de forma litigiosa para CONSENSUAL e HOMOLOGO os termos do acordo descrito no termo de audiência já mencionado, para que surta os devidos efeitos jurídicos.

DECLARO resolvido o mérito, na forma do Código de Processo Civil, art. 487, inciso III, alínea b.

Sem CUSTAS processuais remanescentes, conforme previsão contida no art. 90, § 3º, do CPC.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS sucumbenciais INDEVIDOS, em razão da autocomposição.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE.

Após, cumpram-se as seguintes diligências:

A) caso possua o alimentante vínculo empregatício, COMUNIQUE-SE a instituição, valendo uma via desta sentença, que segue assinada eletronicamente, como ofício, para fins de desconto em folha de pagamento da importância correspondente à prestação alimentícia junto à entidade pagadora, sob pena de crime de desobediência, nos termos do art. 529, § 1º, do CPC, devidamente acompanhada de cópia do termo de audiência em que entabulado o acordo;

B) não havendo no momento informação quanto a vínculo empregatício ou ao número de conta para depósito da obrigação alimentícia, após sua apresentação, EXPEÇA-SE ofício ao órgão empregador para que proceda os descontos da pensão em folha de pagamento, ficando, desde já autorizado o Chefe de Secretaria a requisitar à agência local do BANCO BANESTES S/A, em sendo o caso, a abertura de caderneta de poupança em nome do representante legal do(s) menor(es);

C) por fim, ARQUIVEM-SE, após o cumprimento de todas as determinações.

DILIGENCIE-SE.


49 - 0013626-70.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: T.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18617/ES - SIDNEY PAULO SILVA
Requerente: T.R.

Para tomar ciência do despacho:
INTIMO a parte autora para que informe, no prazo de 15 dias, mais dados a respeito dos sucessores do de cujus, tais como nome da mãe e local de nascimento.

Tais dados se mostram necessários para que se busque os endereços dos herdeiros inseridos no polo passivo da demanda para fins de citação/intimação.

DILIGENCIE-SE.


50 - 0014470-54.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: A.R.D.S.
Requerido: C.D.D.N.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27234/ES - ANDRE PACHECO PULQUERIO
Requerente: A.R.D.S.
Advogado(a): 17921/ES - ANGELA MARIA PINTO RIBEIRO DOS SANTOS
Requerido: C.D.D.N.S.
INTIMO as partes, através de seus advogados constituídos, para que se manifestem quanto ao disposto no laudo confeccionado pela equipe de apoio multidiscplinar, no prazo de 10 dias, começando pela requerente. A seguir, venham os autos conclusos para designação de audiência. 




LINHARES, 19 DE SETEMBRO DE 2019

ALEX FERNANDO DEMO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL