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Versão revista

CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0102/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CAMILO JOSE DAVILA COUTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CHRISTIAN BARRETO SALCEDO DA MATTA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): GEANE CAMPOS BARBOZA


Lista: 0102/2019


1 - 0002631-18.2019.8.08.0012 - Interdição
Requerente: PRISCILA FERREIRA ZONTA
Requerido: OLINDA FERREIRA DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20249/ES - ADERITON FERREIRA ALCANTARA
Requerente: PRISCILA FERREIRA ZONTA

Para tomar ciência da decisão:
Compulsando os autos, verifico que a interditanda faleceu no dia 30/07/2019, conforme certidão de óbito de fls. 86.
  Dessa maneira, determino o cancelamento da audiência de entrevista designada para o dia 10/09/2019, às 16:30 horas. Intimem-se as partes.
  Abra-se vistas dos autos ao Ministério Público.
  Após, autos conclusos. Intime-se. Diligencie-se.
  Cariacica-ES, 09 de setembro de 2019. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO


2 - 0019054-87.2018.8.08.0012 - Interdição
Requerente: FERNANDA FERREIRA NUNES DE SENA
Requerido: LAUDICEIA FERREIRA NUNES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21598/ES - CAMILA FERREIRA BALESTREIRO
Requerente: FERNANDA FERREIRA NUNES DE SENA

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando a necessidade de reorganização das atividades jurisdicionais desta unidade judicial, redesigno audiência de entrevista anteriormente marcada para o dia 12/11/2019 às 16:30 horas. Citem-se. Intimem-se. Diligencie-se.

Cariacica-ES, 09 de agosto de 2019. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO    


3 - 0009270-52.2019.8.08.0012 - Interdição
Requerente: NORMA SUELY RODRIGUES CORREA
Requerido: THUANNY RODRIGUES CORREA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20077/ES - WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO
Requerente: NORMA SUELY RODRIGUES CORREA

Para tomar ciência da decisão:

1- Intimo o Douto Advogado da decisão proferida às fls. 30/32 dos autos, que segue transcrita:

Defiro o pedido de gratuidade de justiça (fls. 13/14).
 
Cuidam os autos de ação de interdição na qual NORMA SUELY RODRIGUES CORREA requer a interdição de sua filha, THUANNY RODRIGUES CORREA, estando ambos devidamente qualificadas nos autos.  
Narra a parte autora que sua filha, THUANNY RODRIGUES CORREA, é portadora da enfermidade identificada pelo CID 10 F71.0 (Retardo mental moderado - menção de ausência de ou de comprometimento mínimo do comportamento).  
Informa a Requerente que presta cuidados para sua filha da melhor forma possível, tendo em vista as dificuldades apresentadas no dia a dia.  
Relata, ainda, que em razão da enfermidade da Interditanda, esta apresenta quadro de saúde psíquico prejudicado, o que obsta a prática dos atos da vida civil (natureza negocial e patrimonial).  
Por tal motivo, requer, em sede liminar, que seja nomeada curadora provisória da filha.  
O pedido formulado pelo demandante corresponde à hipótese de tutela de urgência, sobre a qual versa o artigo 300 e seguintes do Novo Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.  
Sob a ótica do Código de Processo Civil, a deferimento das tutelas provisórias de urgência – que podem assumir caráter satisfativo ou cautelar - exigem o preenchimento de dois requisitos essenciais, quais sejam: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.  
A probabilidade do direito, conforme ensina Luiz Guilherme Marinoni (2016) é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos”, ou seja, “o juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória”.
Em relação ao segundo requisito, é preciso analisar se a demora no oferecimento da prestação jurisdicional poderá implicar em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Fredie Didier (2015) explica que deve se tratar de perigo: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito”. 

Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário, ainda, avaliar a reversibilidade dos efeitos da medida pleiteada, em atenção ao §3º do artigo 300 do Novo CPC, que dispõe que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

Sabe-se que a curatela consiste em instituto que tem por objetivo salvaguardar os interesses e garantir que sejam supridas as necessidades daquele considerado pela lei como relativamente incapaz, sendo aplicada aos casos elencados pelos artigos 4º, incisos II a IV e artigo 1.767 do Código Civil: Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) IV - os pródigos.   Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - (Revogado); III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) IV - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) V - os pródigos.
Em se tratando de curatela provisória, faz-se necessário que fique demonstrado, quanto à probabilidade do direito, que: a) que a situação do interditando se encaixe em uma das hipóteses legais; b) a relação entre o curador e o interditando; e c) que o curador tenha condições de exercer a curatela. 
Da atenta análise dos autos, verifico que o laudo médico de fls. 21, emitido pelo médico neurologista, Dr. Carlos Alberto Peixoto (CRM-ES 3.664), indica que a Interditanda apresenta quadro de retardo mental (CID 10 F71.0), com prejuízo funcional cognitivo e dependência para as atividades da vida diária cível. Necessita de suporte social e financeiro para manter as condições de tratamento assim como a supervisão contínua de sua família. O Paciente não possui condições para o trabalho em decorrência de suas limitações cognitivas”.
Desta forma, resta demonstrado que a enfermidade que acomete o Interditando deteriora sua habilidade de comunicação, de maneira que se mostra presente a hipótese prevista no art. 4º, inciso III e artigo 1.767, inciso I do Código Civil.
Além disso, resta claro que a demandante é mãe da interditanda (fls. 17), ficando demonstrado o grau de parentesco entre as partes.

Ressalte-se, ainda, que a Requerente demonstrou satisfatoriamente que possui condições de exercer a curatela, o que se depreende do atestado de antecedentes criminais às fls. 28.
O perigo de dano mostra-se evidente pela própria natureza da demanda, uma vez que pelos documentos acostados é possível depreender que a Curatelanda não tem capacidade de gerir seus interesses patrimoniais, sendo apropriada a nomeação de curador provisório.  
Posto isso, com fulcro no artigo 300 c/c artigo 749, parágrafo único, ambos do CPC, defiro o pedido de tutela provisória e nomeio a Sra. NORMA SUELY RODRIGUES CORREA curadora provisória de sua filha, a Sr. THUANNY RODRIGUES CORREA, a fim de que possa assisti-lo nos atos da vida civil, sobretudo na adequada gestão dos recursos fundamentais à sua manutenção, declarando a requerida, em caráter temporário, relativamente incapaz para a prática de atos da vida civil.  
Lavre-se o termo de curatela provisória, que deverá vigorar pelo prazo de 18 (dezoito) meses a partir da assinatura do termo.  
Fica a curadora provisória ciente de que não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao interdito, nem contrair empréstimos em nome deste, sem prévia autorização judicial. Os valores recebidos de entidade previdenciária e de outras fontes deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do interdito.  
Deverá a requerente, no curso deste processo, a cada três meses, prestar contas a este Juízo da sua administração, mediante simples apresentação nestes autos de planilha demonstrando os valores correspondentes às receitas e despesas havidas no período, independentemente de intimação específica para este fim, aplicando-se, no caso, as sanções do art. 919 do CPC.  
Ressalve-se que em caso de falecimento do Interditando a presente decisão se torna imediatamente inválida e ineficaz, não produzindo qualquer efeito jurídico, constituindo crime a utilização deste termo na hipótese acima mencionada.  
Designo entrevista para o dia 19/11/2019, às 13:30 horas.  
Notifique-se o Ministério Público.  
Cite-se e intime-se.  
Diligencie-se.  
Cariacica/ES, 09 de agosto de 2019.  CAMILO JOSÉ D’ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO



2- FICA INTIMADA A PARTE REQUERENTE PARA, NO PRAZO LEGAL, COMPARECER A ESTA ESCRIVANIA PARA FINS DE RETIRADA DO TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA.
 


4 - 0012620-48.2019.8.08.0012 - Carta Precatória Cível
Requerente: FFC SERVICOS FINANCEIROS LTDA
Requerido: LOJAS SIPOLATTI INDUSTRIA E COMERICO LTDA
Testemunha: WALACE VIEIRA CAETANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 390904/SP - FABIO MOLINA RECCO
Requerente: FFC SERVICOS FINANCEIROS LTDA
Advogado(a): 17627/ES - PEDRO HENRIQUE PASSONI TONINI
Requerido: LOJAS SIPOLATTI INDUSTRIA E COMERICO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência de inquirição de testemunhas para o dia 19/11/2019, às 14:00 horas.
  Intime-se a respectiva testemunha, observando o endereço informado às fls. 02.
Diligencie-se.
Cariacica-ES, 23 de agosto de 2019. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO Juiz de Direito


5 - 0009877-02.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: SINTIA RODRIGUES MIRANDA
Requerido: DSP VEICULOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S .A
Advogado(a): 26085/ES - JORGE LUIS LOPES LEITE
Requerido: DSP VEICULOS LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o teor da petição de fls. 88, com fulcro no artigo 3º, §3º do NCPC, designo audiência de conciliação para o dia 13/11/2019 às 13:30 horas.
  Intimem-se todos.
Diligencie-se.


Cariacica-ES, 04 de setembro de 2019. Camilo José d'Ávila Couto JUIZ DE DIREITO  


6 - 0005720-20.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: PRISCILA FELHBERG
Requerido: SAO BERNARDO SAUDE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17365/ES - CARLOS ANTONIO DALLAPICULA PERES
Requerido: SAO BERNARDO SAUDE
Advogado(a): 22340/ES - LEILA GABRIELE GOMES POTIN DE AZEVEDO
Requerido: SAO BERNARDO SAUDE
Advogado(a): 14183/ES - MARCELO DUARTE FREITAS ASSAD
Requerido: VILA VELHA HOSPITAL
Advogado(a): 002981/ES - SONIA DE CARVALHO ASSAD
Requerido: RONALD RIBEIRO FIGUEIRA
Advogado(a): 18715/ES - WILDE VIEIRA DE CARVALHO SOBRINHO
Requerente: PRISCILA FELHBERG

Para tomar ciência do despacho:
Com fulcro no artigo 357, inciso V do NCPC, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/11/2019 às 14:00 horas. Intimem-se as partes para que indiquem as testemunhas que pretendem arrolar no prazo de quinze dias. Destaco que com fulcro no disposto no artigo 455 do NCPC cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.   A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento conforme disposto no artigo 455, §1º do NCPC. Ressalto que a inércia na realização da intimação em questão importará em desistência da inquirição da testemunha. Ainda, considerando o disposto no §2º do artigo em questão, a parte pode comprometer-se a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Intime-se pessoalmente as partes para prestarem depoimento pessoal sob pena de confesso. Com fulcro no disposto no artigo 139, inciso I do CPC/2015, deixo para analisar o pedido de realização de prova pericial após a realização da audiência em questão. Intimem-se todos. Diligencie-se.

Cariacica - Es, 02 de setembro de 2019. Camilo José d'Ávila Couto JUIZ DE DIREITO 


7 - 0015387-30.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: LUIZILCA DA ROCHA SIQUEIRA
Requerido: SAMEDIL - SERVICO DE ATENDIMENTO MEDICO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3.396/ES - EUDSON DOS SANTOS BEIRIZ
Requerente: LUIZILCA DA ROCHA SIQUEIRA
Advogado(a): 11444/ES - FABIANO CARVALHO DE BRITO
Requerido: SAMEDIL - SERVICO DE ATENDIMENTO MEDICO LTDA

Para tomar ciência da decisão:

Cuidam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por LUIZILCA DA ROCHA SIQUEIRA em face de SAMEDIL – SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO LTDA.
Sustentou a parte autora que em meados de 2011 a parte requerida interrompeu o atendimento domiciliar prestado, se negando ainda a realizar tratamento especializado para o tratamento de câncer.
Alegou que em contato com a parte demandada, foi prometida a retomada do atendimento, que entretanto, nunca ocorreu.
Ante o exposto, requereu fosse julgado procedente o pedido inicial para condenar a parte requerida a prestar o atendimento domiciliar solicitado. Requereu ainda indenização por danos morais.
Decisão às fls. 52/53 deferindo a antecipação dos efeitos da tutela.
Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação às fls. 87/105 arguindo a prescrição da pretensão autoral.
Réplica às fls. 145/146 reiterando os argumentos expostos na inicial. 1. Da prescrição.
Conforme narrado, sustentou a parte requerida a prescrição da pretensão autoral. Afirmou que a parte autora tomou conhecimento acerca da negativa de atendimento em meados de 2011, ou seja, mais de três anos antes do ajuizamento da presente demanda em meados de 2017. De fato, prescreve em três anos a pretensão de reparação civil a teor do disposto no artigo 206 do Código Civil: Artigo 206. Prescreve: (…) § 3o Em três anos: (…) V - a pretensão de reparação civil; Destaco que o lapso temporal para cômputo da prescrição tem início a partir do dia em que a parte tem ciência inequívoca de seu direito. Nessa esteira, o termo inicial do prazo prescricional na presente ação é a data da ciência do autor acerca da negativa de atendimento pelo plano de saúde contratado.
In casu, da atenta análise dos autos, verifico que a demandante, conforme narrado na inicial teve ciência em 2011 que parte requerida interrompeu o atendimento domiciliar prestado, se negando ainda a realizar tratamento especializado para o tratamento de câncer. Por outro lado, ajuizou somente em 2017 a presente ação. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 15/09/2017, reconheço a prescrição do direito da parte autora, consoante o artigo 206, §3º, inciso IV do Código Civil em relação a cobrança de indenização por danos morais.
Não é demais mencionar que a sessão de conciliação juntada às fls. 24/25 demonstrando a tentativa de conciliação entre as partes realizada na Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo é datada de 2016, ou seja, quando a pretensão indenizatória já estava prescrita, não havendo que se falar em suspensão do prazo prescricional.
2. Com fulcro no artigo 357, inciso V do NCPC, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/11/2019 às 15:00 horas.   As partes apresentaram as testemunhas que desejam ouvir em audiência. É sabido que conforme disposto no artigo 455 do NCPC cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.   A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento conforme disposto no artigo 455, §1º do NCPC. Ressalto que a inércia na realização da intimação em questão importará em desistência da inquirição da testemunha.   Ainda, considerando o disposto no §2º do artigo em questão, a parte pode comprometer-se a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.   Intime-se pessoalmente as partes para prestarem depoimento pessoal sob pena de confesso.   Intimem-se todos. Diligencie-se.

Cariacica-Es, 02 de setembro de 2019. Camilo José d'Ávila Couto JUIZ DE DIREITO 
 


8 - 0006852-49.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DO CARMO DE SOUZA
Requerido: CAOA MONTADORA DE VEICULOS S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 110520/RJ - ALAN FERREIRA GOMES
Requerido: CAOA MONTADORA DE VEICULOS S A
Advogado(a): 13168/ES - EDUARDO MENEGUELLI MUNIZ
Requerido: TAI MOTORS HYNDAY
Advogado(a): 19767/ES - FILIPE DE BARROS BRAGA
Requerente: MARIA DO CARMO DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:

1- Intimo os Doutos Advogados da decisão proferida às fls. 414/415 dos autos, que segue transcrita: 

Cuidam os autos de Ação Indenizatória ajuizada por Maria do Carmo de Souza em face de Caoa Montadora de Veículos S.A. e Outro.
Afirmou a parte autora ter adquirido um veículo com propaganda enganosa. Alegou que a parte requerida comercializou o veículo Veloster como se tivesse 140 cavalos quando em verdade possuía somente 116.
Ante o exposto, requereu fosse julgado procedente o pedido autoral para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais correspondentes à diferença de preço em virtude do vício no produto adquirido. Requereu ainda indenização por danos morais.
Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação arguindo a ilegitimidade ativa e a decadência da pretensão autoral.
  1. Da ilegitimidade ativa.
A parte requerida arguiu em contestação a ilegitimidade ativa da parte autora. Afirmou que o veículo não está em nome da demandante, não sendo legítima portanto para pleitear indenização pelos danos suportados.
Entretanto, da nota fiscal de aquisição do veículo juntada às fls. 15 é possível depreender que a demandante, de fato, foi a adquirente do bem.
Assim, rejeito a preliminar em questão.   2. Da decadência.   A parte requerida arguiu ainda a decadência do direito autoral. Afirmou que o demandante ajuizou a ação após o prazo de noventa dias já ter expirado. De fato, conforme dispõe o artigo 26 do CDC o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias iniciando-se o prazo decadencial o no momento em que ficar evidenciado o defeito: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.   Entretanto, conforme disposto no artigo acima transcrito somente o direito de exigir a reparação por vícios aparentes ou ocultos caduca no prazo de noventa dias. O direito à indenização decorrente do defeito na prestação do serviço prescreverá no prazo de cinco anos conforme artigo 27 do CDC:   Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
In casu, a parte autora pugnou pela condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos correspondentes à diferença de preço em virtude do vício no produto adquirido. Requereu ainda indenização por danos morais.
Assim, rejeito a preliminar arguida.
3. Com fulcro no artigo 357, inciso V do NCPC, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/11/2019 às 16:00 horas. Intimem-se as partes para que indiquem as testemunhas que pretendem arrolar no prazo de quinze dias. Destaco que com fulcro no disposto no artigo 455 do NCPC cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento conforme disposto no artigo 455, §1º do NCPC. Ressalto que a inércia na realização da intimação em questão importará em desistência da inquirição da testemunha. Ainda, considerando o disposto no §2º do artigo em questão, a parte pode comprometer-se a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.
Intime-se pessoalmente as partes para prestarem depoimento pessoal sob pena de confesso.
  Intimem-se todos. Diligencie-se.

Cariacica-ES, 12 de agosto de 2019. Camilo José d'Ávila Couto JUIZ DE DIREITO


2- FICA INTIMADA A PARTE REQUERIDA PARA, NO PRAZO LEGAL, PROVIDENCIAR AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA A COMARCA DE ANÁPOLIS - GO E RETIRÁ-LA PARA PROVIDENCIAR O DEVIDO CUMPRIMENTO, INCLUINDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO JUÍZO DEPRECADO.    


9 - 0015784-55.2018.8.08.0012 - Interdição
Requerente: FLAVIO DA RE
Requerido: JOAO AGOSTINHO DA-RE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22434/ES - FAGNER DA COSTA RODRIGUES
Requerente: FLAVIO DA RE

Para tomar ciência da decisão:

1- Intimo o Douto Advogado da decisão proferida às fls. 31/33 dos autos, que segue transcrita: 

Cuidam os autos de ação de interdição na qual FLÁVIO DA-RÉ requer a interdição de seu pai, JOÃO AGOSTINHO DA-RÉ, estando ambos devidamente qualificadas nos autos.

Narra a parte autora que seu pai, a Sr. JOÃO AGOSTINHO DA-RÉ, é portador da enfermidade identificada pelo CID 10 G30 (Doença de Alzheimer de início precoce).
Informa o Requerente que presta cuidados para seu genitor da melhor forma possível, tendo em vista as dificuldades apresentadas no dia a dia.
Relata, ainda, que em razão da enfermidade do Interditando, esta apresenta quadro de saúde psíquico prejudicado, o que obsta a prática dos atos da vida civil (natureza negocial e patrimonial).
Por tal motivo, requer, em sede liminar, que seja nomeado curador provisório de seu pai.
O pedido formulado pelo demandante corresponde à hipótese de tutela de urgência, sobre a qual versa o artigo 300 e seguintes do Novo Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Sob a ótica do Código de Processo Civil, a deferimento das tutelas provisórias de urgência – que podem assumir caráter satisfativo ou cautelar - exigem o preenchimento de dois requisitos essenciais, quais sejam: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito, conforme ensina Luiz Guilherme Marinoni (2016) é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos”, ou seja, “o juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória”.
Em relação ao segundo requisito, é preciso analisar se a demora no oferecimento da prestação jurisdicional poderá implicar em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Fredie Didier (2015) explica que deve se tratar de perigo: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito”.
Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário, ainda, avaliar a reversibilidade dos efeitos da medida pleiteada, em atenção ao §3º do artigo 300 do Novo CPC, que dispõe que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.
Sabe-se que a curatela consiste em instituto que tem por objetivo salvaguardar os interesses e garantir que sejam supridas as necessidades daquele considerado pela lei como relativamente incapaz, sendo aplicada aos casos elencados pelos artigos 4º, incisos II a IV e artigo 1.767 do Código Civil: Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) IV - os pródigos.   Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - (Revogado); III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) IV - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) V - os pródigos.
Em se tratando de curatela provisória, faz-se necessário que fique demonstrado, quanto à probabilidade do direito, que: a) que a situação do interditando se encaixe em uma das hipóteses legais; b) a relação entre o curador e o interditando; e c) que o curador tenha condições de exercer a curatela.
Da atenta análise dos autos, verifico que o laudo médico de fls. 19, emitido pela médica geriátrica, Dra. Cristina Carneiro Rodrigues (CRM-ES 11.249), indica que o Interditando Sr João Agostinho da-ré tem doença de Alzheimer em fase avançada da doença, já não tendo como assumir seus compromissos da vida civil, necessitando que seu filho, Flávio da-ré, o faça por ele).
Desta forma, resta demonstrado que a enfermidade que acomete o Interditando deteriora sua habilidade de comunicação, de maneira que se mostra presente a hipótese prevista no art. 4º, inciso III e artigo 1.767, inciso I do Código Civil.
Além disso, resta claro que o demandante é filho do interditando (fls. 21), ficando demonstrado o grau de parentesco entre as partes.
Não obstante, destaca-se que o cônjuge do ora Curatelando, Sra. ELZA FRANÇA DA-RÉ, veio a óbito, conforme certidão de fls. 21.
Ressalte-se, ainda, que o Requerente demonstrou satisfatoriamente que possui condições de exercer a curatela, o que se depreende do atestado de antecedentes criminais às fls. 29.
O perigo de dano mostra-se evidente pela própria natureza da demanda, uma vez que pelos documentos acostados é possível depreender que o Curatelando não tem capacidade de gerir seus interesses patrimoniais, sendo apropriada a nomeação de curador provisório.
Posto isso, com fulcro no artigo 300 c/c artigo 749, parágrafo único, ambos do CPC, defiro o pedido de tutela provisória e nomeio o Sr. FLÁVIO DA-RÉ curador provisório de seu pai, o Sr. JOÃO AGOSTINHO DA-RÉ, a fim de que possa assisti-la nos atos da vida civil, sobretudo na adequada gestão dos recursos fundamentais à sua manutenção, declarando o requerido, em caráter temporário, relativamente incapaz para a prática de atos da vida civil.
Tome-se o compromisso de FLÁVIO DA-RÉ e oficie-se ao INSS, se necessário for, comunicando a nomeação.
Lavre-se o termo de curatela provisória, que deverá vigorar pelo prazo de 18 (dezoito) meses a partir da assinatura do termo.
Fica o curador provisório ciente de que não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes a interdita, nem contrair empréstimos em nome desta, sem prévia autorização judicial. Os valores recebidos de entidade previdenciária e de outras fontes deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar da interdita.
Deverá o requerente, no curso deste processo, a cada três meses, prestar contas a este Juízo da sua administração, mediante simples apresentação nestes autos de planilha demonstrando os valores correspondentes às receitas e despesas havidas no período, independentemente de intimação específica para este fim, aplicando-se, no caso, as sanções do art. 919 do CPC.  
Ressalve-se que em caso de falecimento do Interditando a presente decisão se torna imediatamente inválida e ineficaz, não produzindo qualquer efeito jurídico, constituindo crime a utilização deste termo na hipótese acima mencionada.
Designo entrevista para o dia 03/12/2019, às 13:30 horas.
Notifique-se o Ministério Público.
Cite-se e intime-se.
Diligencie-se.
Cariacica/ES, 12/07/2019. CAMILO  JOSÉ D’ÁVILA COUTO  JUIZ DE DIREITO



2- FICA INTIMADA A PARTE REQUERENTE PARA, NO PRAZO LEGAL, COMPARECER A ESTA ESCRIVANIA PARA FINS DE RETIRADA DO TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA. 


10 - 0005429-83.2018.8.08.0012 - Interdição
Requerente: CELIA REGINA PINTO VELTEN
Requerido: ALFREDO ROBERTO VELTEN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19278/ES - GIANCARLO LAGE MARTINS TROTTA
Requerente: CELIA REGINA PINTO VELTEN

Para tomar ciência do despacho:

Designo entrevista para o dia 03/12/2019 às 14:30 horas.
Cite-se a parte requerida da presente demanda e intimem-se as partes para comparecerem à entrevista, ficando a requerida advertida que a contagem do prazo para apresentar contestação se dará no prazo de cinco dias da data do interrogatório.
Notifique-se o Ministério Público.
Diligencie-se.
Cariacica-ES, 26 de junho de 2019. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO


11 - 0004809-37.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO LUIZ ALVARENGA
Requerido: BANCO ITAU S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27142/ES - CRISTIANY SAMANTA RANGEL TOLENTINO
Requerente: JOAO LUIZ ALVARENGA

Para tomar ciência da decisão:
1- Intimo a Douta Advogada da decisão proferida às fls. 90/91 dos autos, que segue transcrita: Cuidam os autos de ação de procedimento comum c/c repetição de indébito c/c danos morais c/c danos materiais com pedido de tutela de urgência por João Luiz Alvarenga em face de Banco Itau S.A.Narsal Serviços Ltda. Me. (Banco Pan S.A.)Banco MG Dacasa Financeira, todos devidamente qualificados na inicial.   Defiro a gratuidade da justiça (fls. 19).
  Narra a parte autora que fez um empréstimo junto a Dacasa Financeira no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), depositados no Banco Itaú para saque, ficando acordado o pagamento de 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 209,85 (duzentos e nove reais e oitenta e cinco centavos) com vencimento da primeira parcela dia 28/10/2015 e o da última em 28/09/2018.
  Sustenta o demandante que ao se dirigir ao estabelecimento da Dacasa Financeira descobriu que foi realizado outro empréstimo em seu nome nos mesmos moldes do anterior sem a sua autorização. Alega que nessa ocasião, foi entregue o contrato referente ao primeiro empréstimo realizado com a Dacasa Financeira.
  De acordo com a inicial, o autor fez um Boletim Unificado (BU) alegando que o segundo contrato de empréstimo foi realizado mediante fraude, uma vez que não foi consentido pelo autor. Além disso, alega que ingressou com ação no juizado especial, o qual o processo foi extinto sem a resolução do mérito por necessidade de prova pericial. Por tal motivo, requer o deferimento da tutela provisória de urgência para que seja determinada a suspensão das cobranças referentes aos contratos de empréstimo. O pedido formulado pelo demandante corresponde à hipótese de tutela de urgência, sobre a qual versa o artigo 300 e seguintes do referido diploma legal:
  Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
  Sob a ótica do Novo Código de Processo Civil, a deferimento das tutelas provisórias de urgência – que podem assumir caráter satisfativo ou cautelar - exigem o preenchimento de dois requisitos essenciais, quais sejam: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
  A probabilidade do direito, conforme ensina Luiz Guilherme Marinoni (2016) “é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos”, ou seja, “o juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória”.
  No que tange ao segundo requisito, é preciso analisar se a demora no oferecimento da prestação jurisdicional poderá implicar em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Fredie Didier (2015) explica que deve se tratar de perigo: “i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito”.
  Ao analisar os autos, verifico que o pedido formulado pela parte requerente não preenche os requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela, previstos no art. 300 do CPC.
  Às fls. 73/74, o requerente acostou aos autos contrato de empréstimo consignado emitido pela Dacasa Financeira no dia 28/09/2019, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
  Às fls. 77, consta o Boletim Unificado (BU) nº 37569620.
  Ao analisar os autos, verifico que o pedido formulado pela parte requerente não preenche os requisitos necessários para a concessão da antecipação de tutela, previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
  Apesar de restar evidente o desconto no benefício previdenciário, não há nos autos nada que demonstre de forma inequívoca que a parte demandante não contratou o empréstimo junto à requerida, fazendo-se assim necessária a prova pericial.
  Nesse sentido, colaciono julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
  PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESTÍGIO DO CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. 1. Ademonstração de alegação de fraude em contrato de empréstimo somente se configura mediante prova cabal. Com efeito, porque complexa a questão, tanto do ponto de vista fático quanto jurídico, envolvendo inarredável necessidade de instrução probatória e regular contraditório, o indeferimento da antecipação de tutela deve ser mantido. 2.Negou-se provimento ao agravo. (TJ-DF - AGI 20140020036933 DF 0003715-93.2014.8.07.0000, Relator FLAVIO ROSTIROLA, Data do Julgamento: 09/07/2014, 1ª Turma Cível, Publicado no DJE : 18/07/2014 . Pág.: 79)
  Em suma, temos que o conjunto probatório carreado aos autos não é capaz de demonstrar a prova inequívoca, impossibilitando, assim, que este juízo analise, em sede de cognição sumária, eventual suspensão dos descontos por parte da requerida.
  Mostra-se adequado, por questão de prudência, propiciar à parte contrária sua manifestação em face do pleito, para que este juízo colha maiores subsídios para a formação de sua convicção.
  Diante disso e com fulcro no artigo 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela, sem prejuízo de análise do requerimento em momento oportuno.
  Designo a audiência conciliação e mediação prevista no artigo 334 do Novo Código de Processo Civil para o dia 03/12/2019 às 17:00 horas.
  Cite-se a requerida da presente demanda e intimem-se as partes da presente decisão e para comparecerem à audiência, ficando a demandada advertida que a contagem o prazo para apresentar contestação se dará na forma do artigo 335, inciso I do Novo CPC.
  Intimem-se. Diligencie-se.
  Cariacica-ES, 06/08/2019. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO

  2- Salientamos ainda que deverá ser observado o disposto no art. 334, § 3º, CPC/2015, nestes termos: “Art. 334. (…) A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.
 


12 - 0011742-26.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: AGUILAR CESCONETI e outros
Requerido: EDP ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A - ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23495/ES - WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
Requerente: ROBSON SILVA REZENDE
Requerente: AGUILAR CESCONETI

Para tomar ciência da decisão:
1- Intimo o Douto Advogado da decisão proferida às fls. 109/110 dos autos, que segue transcrita: Cuidam os autos de ação de procedimento comum c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência por Auguilar Cesconeti e Robson Silva Rezende em face de Escelsa Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. (EDP Escelsa), todos devidamente qualificados na inicial. Narram que em 12/06/2012 o primeiro requerente realizou um contrato de compra e venda de um imóvel comercial com o segundo requerente localizado na Rua Manoel Joaquim dos Santos nº 11, terceiro andar, bairro Itacibá, CEP nº 29.150-270, Cariacia-ES. Ressalta-se que o imóvel ainda está registrado em nome do primeiro requerente, pois ainda não foi feita a transferência de titularidade. De acordo com a inicial, o segundo requerente adquiriu o imóvel com o intuito de estabelecer uma clínica dentária, sendo, para isso, necessário a realização de diversas reformas que perduraram por aproximadamente 02 anos.  Sustentam os demandantes que realizaram novas instalações elétricas, visto que as instalações anteriores eram muito antigas e em precário estado de conservação, além de não atenderam a demanda energética dos equipamentos instalados no imóvel.  Diante disso, os requerentes aduzem que contrataram um técnico para confeccionar um projeto elétrico para apresentação a empresa requerida, bem como requereram a ligação de energia provisória pra atender as necessidades do imóvel. Alegam que o primeiro projeto realizado pelo técnico elétrico desapareceu nas dependências da requerida e que por esse motivo realizaram novo projeto que foi aprovado no dia 11/11/2016.  Os requerentes afirmam que entraram em contato com a demandada requerendo a ligação definitiva da energia elétrica, tendo a requerida enviado uma equipe para realização do requerimento. Ocorre que a equipe enviada não realizou a ligação definitiva, uma vez que foi lavrado um Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) sob o nº 3464666, informando que na instalação nº 44829 daquele imóvel existia uma ligação clandestina, sendo apresentado um demonstrativo de cálculo de consumo irregular no valor de R$ 231.4053,69 (duzentos e trinta e um mil, quatrocentos e cinco reais e sessenta e nove centavos) e que diante disso a requerida realizou o levantamento da carga instalada, bem como suspendeu o fornecimento de energia elétrica do imóvel. Por tal motivo, requerem o deferimento da tutela provisória de urgência para que seja determinado que a requerida restabeleça o fornecimento de energia do imóvel, se abstenha de cobrar os valores constantes do Demonstrativo de Cálculo de Consumo Irregular nº 44829, bem como se abstenha de promover a negativação do nome dos requerentes nos órgãos de proteção ao crédito.  O pedido formulado pelo demandante corresponde à hipótese de tutela de urgência, sobre a qual versa o artigo 300 e seguintes do referido diploma legal: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.   Sob a ótica do Novo Código de Processo Civil, a deferimento das tutelas provisórias de urgência – que podem assumir caráter satisfativo ou cautelar - exigem o preenchimento de dois requisitos essenciais, quais sejam: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, conforme ensina Luiz Guilherme Marinoni (2016)  “é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos”, ou seja, “o juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória”. No que tange ao segundo requisito, é preciso analisar se a demora no oferecimento da prestação jurisdicional poderá implicar em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Fredie Didier (2015) explica que deve se tratar de perigo: “i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito”. Ao analisar os autos, verifico que o pedido formulado pela parte  requerente não preenche os requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela, previstos no art. 300 do CPC. Às fls. 61-63/64, os requerentes acostaram aos autos fotos das instalações de energia, bem como comprovantes de protocolos de atendimento efetuados junto à requerida (fls. 66/70).  Às fls. 72/73, consta o projeto realizado pelo técnico elétrico. Às fls. 76/79, juntaram o demonstrativo de cálculo de consumo irregular no valor de R$ 231.4053,69 (duzentos e trinta e um mil, quatrocentos e cinco reais e sessenta e nove centavos), sendo que às fls. 82, juntaram cópia do documento de levantamento da carga instalada.  E, por fim, às fls. 83, encontra-se cópia de documento da empresa requerida informando que foram constatadas irregularidades no imóvel em questão. Os documentos juntados aos autos não são suficientes, por si só, para demonstrar, satisfatoriamente, a probabilidade do direito, haja vista que existe dúvida razoável sobre a legalidade da suspensão de energia. Mostra-se adequado, por questão de prudência, propiciar à parte contrária sua manifestação em face do pleito, para que este juízo colha maiores subsídios para a formação de sua convicção. Diante disso e com fulcro no artigo 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela, sem prejuízo de análise do requerimento em momento oportuno. Designo a audiência conciliação e mediação prevista no artigo 334 do Novo Código de Processo Civil para o dia 03/12/2019 às 15:30 horas. Cite-se a requerida da presente demanda e intimem-se as partes da presente decisão e para comparecerem à audiência, ficando a demandada advertida que a contagem o prazo para apresentar contestação se dará na forma do artigo 335, inciso I do Novo CPC. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica-ES, 05 de agosto de 2019. Camilo José d'Ávila Couto JUIZ DE DIREITO   2- Salientamos ainda que deverá ser observado o disposto no art. 334, § 3º, CPC/2015, nestes termos: “Art. 334. (…) A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.
 


13 - 0012351-43.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: MICHELLE AMORIM LYRA DOS SANTOS DA SILVA
Requerido: ZEROONZE MOTORS COM E REP DE VEICULOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14859/ES - KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO
Requerente: MICHELLE AMORIM LYRA DOS SANTOS DA SILVA
FICA INTIMADA A PARTE REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DO A.R. - AVISO DE RECEBIMENTO (FLS. 155/VERSO), CONSTANDO A OBSERVAÇÃO "DESCONHECIDO', FORNECENDO NOVO ENDEREÇO PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE NOVA CARTA-POSTAL, CONFORME DETERMINA O ART. 72, INCISO XXVII, CÓDIGO NORMAS CGJ/ES. 


14 - 0001124-90.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: JOSENILTO GONCALVES FERREIRA
Requerido: THIAGO GONCALVES SALVADOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24633/ES - MARIANA PANDOLFI SANTANA
Requerente: JOSENILTO GONCALVES FERREIRA
Advogado(a): 12270/ES - SULAYMA BEATRIZ HAMDAN LIMA
Requerido: THIAGO GONCALVES SALVADOR

Para tomar ciência da decisão:
Considerando a necessidade de ajuste de pauta para realização de audiências no mês de novembro deste ano, cancelo a realização da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 21/11/2019 às 13:30 horas.
  Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de instrução e julgamento prevista no art. 357, inciso V do CPC, a qual redesigno para o dia 06/11/2019 às 13:30 horas.
Intimem-se. Diligencie-se.
  Cariacica-ES, 16 de setembro de 2019.  CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO


15 - 0006130-78.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: EDUARDO FRANCISQUETTO
Requerido: ASTRAN ASSOCIACAO DE APOIO AOS TRANSPORTADORES DE CARGAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21581/ES - CESAR AUGUSTO DA CRUZ FERRAZ
Requerente: EDUARDO FRANCISQUETTO
Advogado(a): 21148/ES - FREDERICO ALEXANDRE DE SIQUEIRA SELVA
Requerido: ASTRAN ASSOCIACAO DE APOIO AOS TRANSPORTADORES DE CARGAS
Advogado(a): 11687/ES - GUSTAVO SPEROTO RODRIGUES
Requerido: ASTRAN ASSOCIACAO DE APOIO AOS TRANSPORTADORES DE CARGAS
Advogado(a): 15000/ES - GUSTAVO STANGE
Requerente: EDUARDO FRANCISQUETTO
Advogado(a): 10290/ES - LUIZ ANTONIO STEFANON
Requerente: EDUARDO FRANCISQUETTO
Advogado(a): 14401/ES - MARCIO TULIO NOGUEIRA
Requerente: EDUARDO FRANCISQUETTO
Advogado(a): 11593/ES - MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL
Requerido: ASTRAN ASSOCIACAO DE APOIO AOS TRANSPORTADORES DE CARGAS

Para tomar ciência da decisão:
Considerando a necessidade de ajuste de pauta para realização de audiências no mês de novembro deste ano, cancelo a realização da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 21/11/2019 às 14:30 horas.
  Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de instrução e julgamento prevista no art. 357, inciso V do CPC, a qual redesigno para o dia 06/11/2019 às 14:30 horas.
  Intimem-se. Diligencie-se.
  Cariacica-ES, 16 de setembro de 2019. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO


16 - 0014262-27.2017.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: WANDERSON GILIARD CAETANO PIRIS
Requerido: JOAO WESLEY CARNEIRO GUIMARAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26980/ES - DEJAIR RAMOS AVANCINI
Requerido: JOAO WESLEY CARNEIRO GUIMARAES
Advogado(a): 6300/ES - MARCELO HOTT CHAVES
Requerente: WANDERSON GILIARD CAETANO PIRIS

Para tomar ciência da decisão:
Considerando a necessidade de ajuste de pauta para realização de audiências no mês de novembro deste ano, cancelo a realização da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 21/11/2019 às 15:30 horas. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de instrução e julgamento prevista no art. 357, inciso V do CPC, a qual redesigno para o dia 06/11/2019 às 15:30 horas. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica-ES, 16 de setembro de 2019. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO


17 - 0014295-80.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: WEDSON NEVES DA SILVA REIS
Requerido: LEONDRES DOMINGOS DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6858/ES - EDIWANDER QUADROS DA SILVA
Requerente: WEDSON NEVES DA SILVA REIS
Advogado(a): 006635/ES - GUSTAVO BARBOSA GODOY
Requerente: WEDSON NEVES DA SILVA REIS

Para tomar ciência da decisão:
1- Intimo os Doutos Advogados da decisão proferida às fls. 219 dos autos, qu segue transcrita: 

Considerando
a necessidade de ajuste de pauta para realização de audiências no mês de novembro deste ano, cancelo a realização da audiência de conciliação/mediação designada para o dia 26/11/2019 às 13:30 horas. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação/mediação, prevista no art. 334 do CPC/2015, a qual redesigno para o dia 27/11/2019 às 13:30 horas. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica-ES, 16 de setembro de 2019. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO
  2- Salientamos ainda que deverá ser observado o disposto no art. 334, § 3º, CPC/2015, nestes termos: “Art. 334. (…) A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.
 


18 - 0009618-70.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ADRIELI MIRANDA MENDONCA
Requerido: BANCO RCI BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17272/ES - GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO
Requerente: ADRIELI MIRANDA MENDONCA

Para tomar ciência da decisão:
1- Intimo o Douto Advogado da decisão proferida às fls. 25 dos autos, que segue transcrita: 

Considerando
a necessidade de ajuste de pauta para realização de audiências no mês de novembro deste ano, cancelo a realização da audiência de conciliação/mediação designada para o dia 26/11/2019 às 14:00 horas.
  Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação/mediação, prevista no art. 334 do CPC/2015, a qual redesigno para o dia 27/11/2019 às 14:00 horas.
  Intimem-se. Diligencie-se.
  Cariacica-ES, 16 de setembro de 2019. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO
  2- Salientamos ainda que deverá ser observado o disposto no art. 334, § 3º, CPC/2015, nestes termos: “Art. 334. (…) A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.
 


19 - 0005676-30.2019.8.08.0012 - Despejo por Falta de Pagamento
Autor: CIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
Réu: TC PROJETOS COMERCIO DE LIVROS E CURSOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 125-B/ES - VERA LUCIA DE CARVALHO DEMONIER
Autor: CIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Para tomar ciência da decisão:
1- Intimo a Douta Advogada da decisão proferida às fls. 80 dos autos, que segue transcrita:  


Considerando
a necessidade de ajuste de pauta para realização de audiências no mês de novembro deste ano, cancelo a realização da audiência de conciliação/mediação designada para o dia 26/11/2019 às 15:00 horas. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação/mediação, prevista no art. 334 do CPC/2015, a qual redesigno para o dia 27/11/2019 às 15:00 horas. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica-ES, 16 de setembro de 2019. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO
2- Salientamos ainda que deverá ser observado o disposto no art. 334, § 3º, CPC/2015, nestes termos: “Art. 334. (…) A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.
 


20 - 0010639-81.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: MANFIMEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Requerido: FMI SECURITIZADORA S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18068/ES - DIOGO DE SOUZA SALGADO ROCHA
Requerente: MANFIMEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Para tomar ciência da decisão:
1-Intimo o Douto Advogado da decisão proferida às fls. 47 dos autos, que segue transcrita: 

Considerando
a necessidade de ajuste de pauta para realização de audiências no mês de novembro deste ano, cancelo a realização da audiência de conciliação/mediação designada para o dia 26/11/2019 às 16:00 horas. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação/mediação, prevista no art. 334 do CPC/2015, a qual redesigno para o dia 27/11/2019 às 16:00 horas. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica-ES, 16 de setembro de 2019. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO
  2- Salientamos ainda que deverá ser observado o disposto no art. 334, § 3º, CPC/2015, nestes termos: “Art. 334. (…) A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.

 


21 - 0013266-92.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: RAQUEL BARBOZA GARCIA ALMONDES e outros
Requerido: UNIMED - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: RAQUEL BARBOZA GARCIA ALMONDES

Para tomar ciência da decisão:
1- Intimo a Douta Advogada da decisão proferida às fls. 49 dos autos, que segue transcrita: 

Considerando
a necessidade de ajuste de pauta para realização de audiências no mês de novembro deste ano, cancelo a realização da audiência de conciliação/mediação designada para o dia 26/11/2019 às 16:30 horas. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação/mediação, prevista no art. 334 do CPC/2015, a qual redesigno para o dia 27/11/2019 às 16:30 horas. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica-ES, 16 de setembro de 2019.CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO
  2- Salientamos ainda que deverá ser observado o disposto no art. 334, § 3º, CPC/2015, nestes termos: “Art. 334. (…) A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.
 


22 - 0013323-13.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO SANTOS RIBEIRO PEREIRA
Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24660/ES - DIEGO BATISTI PRANDO
Requerente: ANTONIO SANTOS RIBEIRO PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:
1- Intimo o Douto Advogado da decisão proferida às fls. 113 dos autos, que segue transcrita: 

Considerando
a necessidade de ajuste de pauta para realização de audiências no mês de novembro deste ano, cancelo a realização da audiência de conciliação/mediação designada para o dia 26/11/2019 às 17:00 horas. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação/mediação, prevista no art. 334 do CPC/2015, a qual redesigno para o dia 27/11/2019 às 17:00 horas. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica-ES, 16 de setembro de 2019.  CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO
  2- Salientamos ainda que deverá ser observado o disposto no art. 334, § 3º, CPC/2015, nestes termos: “Art. 334. (…) A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.
 


23 - 0012996-68.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIANO SANTOS DIAS
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13597/ES - ELIZABETE SCHIMAINSKI
Requerente: LUCIANO SANTOS DIAS

Para tomar ciência da decisão:
1- Intimo a Douta Advogada da decisão proferida às fls. 86 dos autos, que segue transcrita: 

Considerando
a necessidade de ajuste de pauta para realização de audiências no mês de novembro deste ano, cancelo a realização da audiência de conciliação/mediação designada para o dia 20/11/2019 às 13:30 horas. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação/mediação, prevista no art. 334 do CPC/2015, a qual redesigno para o dia 04/12/2019 às 13:30 horas. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica-ES, 16 de setembro de 2019. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO
  2- Salientamos ainda que deverá ser observado o disposto no art. 334, § 3º, CPC/2015, nestes termos: “Art. 334. (…) A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.
 



 


24 - 0012398-17.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ANSELMO RODRIGUES LOYOLA
Requerido: PARQUE VILA IMPERIAL INCORPORACOES SPE LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17845/ES - VALDENIR RODRIGUES ALVES JUNIOR
Requerente: ANSELMO RODRIGUES LOYOLA

Para tomar ciência da decisão:
1- Intimo o Douto Advogado da decisão proferida às fls. 268 dos autos, que segue transcrita: 

Considerando
a necessidade de ajuste de pauta para realização de audiências no mês de novembro deste ano, cancelo a realização da audiência de conciliação/mediação designada para o dia 20/11/2019 às 14:00 horas. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação/mediação, prevista no art. 334 do CPC/2015, a qual redesigno para o dia 04/12/2019 às 14:00 horas. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica-ES, 16 de setembro de 2019. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO
  2- Salientamos ainda que deverá ser observado o disposto no art. 334, § 3º, CPC/2015, nestes termos: “Art. 334. (…) A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.
 


25 - 0017451-76.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: SUPERMERCADOS CAMPO GRANDE EIRELI
Requerido: VOX PRIME COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7028/ES - ROBERTO JOANILHO MALDONADO
Requerente: SUPERMERCADOS CAMPO GRANDE EIRELI

Para tomar ciência da decisão:
1-Intimo o Douto Advogado da decisão proferida às fls. 57 dos autos, que segue transcrita:

Considerando
a necessidade de ajuste de pauta para realização de audiências no mês de novembro deste ano, cancelo a realização da audiência de conciliação/mediação designada para o dia 20/11/2019 às 14:30 horas. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação/mediação, prevista no art. 334 do CPC/2015, a qual redesigno para o dia 04/12/2019 às 14:30 horas. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica-ES, 16 de setembro de 2019. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO
  2- Salientamos ainda que deverá ser observado o disposto no art. 334, § 3º, CPC/2015, nestes termos: “Art. 334. (…) A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.
 


26 - 0004821-51.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: M N PARTICIPACOES LTDA
Requerido: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5946/ES - MARILENE NICOLAU
Requerente: M N PARTICIPACOES LTDA

Para tomar ciência da decisão:
1- Intimo a Douta Advogada da decisão proferida às fls. 73 dos autos, que segue transcrita: 

Considerando
a necessidade de ajuste de pauta para realização de audiências no mês de novembro deste ano, cancelo a realização da audiência de conciliação/mediação designada para o dia 20/11/2019 às 15:00 horas. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação/mediação, prevista no art. 334 do CPC/2015, a qual redesigno para o dia 04/12/2019 às 15:00 horas. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica-ES, 16 de setembro de 2019. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO
  2- Salientamos ainda que deverá ser observado o disposto no art. 334, § 3º, CPC/2015, nestes termos: “Art. 334. (…) A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.
 


27 - 0004451-72.2019.8.08.0012 - Carta Precatória Cível
Requerente: MASSA FALIDA DE PANORAMA ADMINISTRACAO DE CONSORCIO LTDA
Requerido: PISA ENGENHARIA TRANSPORTES E MONTAGENS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 089349/SP - MARIO ANTONIO ZAGHINI
Requerente: MASSA FALIDA DE PANORAMA ADMINISTRACAO DE CONSORCIO LTDA
INTIMAÇÃO PARA LEILÃO
 
INTIMAR a todos para LEILÃO JUDICIAL. Leiloeiro nomeado da Comarca, Dr. Sued Peter Bastos Dyna, com endereço à Av. Santa Leopoldina, nº 2.300 A, Praia de Itaparica, Vila Velha, E.S., telefones 9.9779.8227 e 9.9796.1888, site www.suedpeterleiloes.com.br, estará levando a público pregão de venda e arrematação NA MODALIDADE PRESENCIAL, nesta cidade de CARIACICA, no átrio do FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, localizado à Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, nos dias e horários abaixo designados: 
 
DATA DO PRIMEIRO LEILÃO: 16/10/2019
DATA DO SEGUNDO LEILÃO: 30/10/2019
HORÁRIO EM AMBAS AS DATAS: 14:00


28 - 0006692-53.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA APARECIDA TEIXEIRA NUNES e outros
Requerido: IVANILDO HONORATO LIRIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 303B/ES - NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHO
Requerente: MARIA APARECIDA TEIXEIRA NUNES

Para tomar ciência da decisão:
1- Intimo o Douto Advogado da decisão proferida às fls. 598 dos autos, que segue transcrita: 

Considerando
a necessidade de ajuste de pauta para realização de audiências no mês de novembro deste ano, cancelo a realização da audiência de conciliação/mediação designada para o dia 20/11/2019 às 15:30 horas. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação/mediação, prevista no art. 334 do CPC/2015, a qual redesigno para o dia 04/12/2019 às 15:30 horas. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica-ES, 16 de setembro de 2019. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO
  2- Salientamos ainda que deverá ser observado o disposto no art. 334, § 3º, CPC/2015, nestes termos: “Art. 334. (…) A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.
 

 


29 - 0007336-59.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: EDSON ALMEIDA PONTES
Requerido: COOPROVES COOPERATIVA DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS CARGA ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30116/ES - RONALD CASALI DA FONSECA
Requerente: EDSON ALMEIDA PONTES

Para tomar ciência da decisão:
1- Intimo o Douto Advogado da decisão proferida às fls. 325 dos autos, que segue transcrita: 


Considerando
a necessidade de ajuste de pauta para realização de audiências no mês de novembro deste ano, cancelo a realização da audiência de conciliação/mediação designada para o dia 20/11/2019 às 16:00 horas. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação/mediação, prevista no art. 334 do CPC/2015, a qual redesigno para o dia 04/12/2019 às 16:00 horas. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica-ES, 16 de setembro de 2019. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO
  2- Salientamos ainda que deverá ser observado o disposto no art. 334, § 3º, CPC/2015, nestes termos: “Art. 334. (…) A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.
 


30 - 0018689-67.2017.8.08.0012 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: DALVA SILVA SOARES
Requerido: VALDOMIRO PEREIRA DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20077/ES - WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO
Requerido: VALDOMIRO PEREIRA DE JESUS
FICA INTIMADA A PARTE REQUERIDA PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DO A.R. - AVISO DE RECEBIMENTO (FLS. 76/VERSO), CONSTANDO O MOTIVO"NÃO EXISTE O Nº",  FORNECENDO NOVO ENDEREÇO PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE NOVA CARTA-POSTAL, CONFORME DETERMINA O ART. 72, INCISO XXVII, CÓDIGO DE NORMAS CGJ/ES.


31 - 0010227-53.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ALLIANZ SEGUROS S. A
Requerido: RGG HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 119081/RJ - JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES
Requerente: ALLIANZ SEGUROS S. A
FICA INTIMADA A PARTE REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DO A.R. - AVISO DE RECEBIMENTO (FLS. 127/VERSO), CONSTANDO O MOTIVO "DESCONHECIDO",  FORNECENDO NOVO ENDEREÇO PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE NOVA CARTA-POSTAL, CONFORME DETERMINA O ART. 72, INCISO XXVII, CÓDIGO DE NORMAS CGJ/ES.


32 - 0003352-67.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: AUTO POSTO CONTORNO LTDA
Requerido: TRANSPORTADORA TRANSFORTE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10946/ES - PAULO OSCAR NEVES MACHADO
Requerente: AUTO POSTO CONTORNO LTDA
FICA INTIMADA A PARTE REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DO A.R. - AVISO DE RECEBIMENTO (FLS. 30/VERSO), CONSTANDO O MOTIVO "MUDOU-SE",  FORNECENDO NOVO ENDEREÇO PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE NOVA CARTA-POSTAL, CONFORME DETERMINA O ART. 72, INCISO XXVII, CÓDIGO DE NORMAS CGJ/ES.


33 - 0011891-22.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: FACULDADE SAO GERALDO
Requerido: TAMIRIS DA SILVA RAMALHETE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11063/ES - JEANINE NUNES ROMANO
Requerente: FACULDADE SAO GERALDO
FICA INTIMADA A PARTE REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DO A.R. - AVISO DE RECEBIMENTO (FLS. 32/VERSO), CONSTANDO O MOTIVO "MUDOU-SE",  FORNECENDO NOVO ENDEREÇO PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE NOVA CARTA-POSTAL, CONFORME DETERMINA O ART. 72, INCISO XXVII, CÓDIGO DE NORMAS CGJ/ES.


34 - 0009364-97.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Requerido: JOAO VITOR DINIZ DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 187799/SP - LEMMON VEIGA GUZZO
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
FICA INTIMADA A PARTE REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DO A.R. - AVISO DE RECEBIMENTO (FLS. 55/VERSO), CONSTANDO O MOTIVO "NÃO EXISTE O Nº",  FORNECENDO NOVO ENDEREÇO PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE NOVA CARTA-POSTAL, CONFORME DETERMINA O ART. 72, INCISO XXVII, CÓDIGO DE NORMAS CGJ/ES.




CARIACICA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

GEANE CAMPOS BARBOZA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)