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Versão revista

Lista 0102/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL

Lista: 0102/2019


1 - 0025027-89.2015.8.08.0024 - Apelação
Apelante: ANDREA DA SILVA CARMELO e outros
Requerente: MARCIA HATUM
Apelado: MARCIA HATUM
Requerido: ANDREA DA SILVA CARMELO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10357/ES - ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA
Requerido: ANDREA DA SILVA CARMELO
Apelante: ANDREA DA SILVA CARMELO
Requerido: FERNANDA P VIOLA
Apelante: FERNANDA P VIOLA
Requerido: MARILENE PASCHOLALI VIOLA
Apelante: MARILENE PASCHOLALI VIOLA
Advogado(a): 26030/ES - LUIZA FONSECA CAIADO SARDENBERG
Requerido: ANDREA DA SILVA CARMELO
Apelante: ANDREA DA SILVA CARMELO
Requerido: FERNANDA P VIOLA
Apelante: FERNANDA P VIOLA
Requerido: MARILENE PASCHOLALI VIOLA
Apelante: MARILENE PASCHOLALI VIOLA
Advogado(a): 15269/ES - MARILUCE CHAVES DO NASCIMENTO
Apelado: MARCIA HATUM
Requerente: MARCIA HATUM
Advogado(a): 22428/ES - RAFAEL MOURA
Requerido: ANDREA DA SILVA CARMELO
Apelante: ANDREA DA SILVA CARMELO
Requerido: FERNANDA P VIOLA
Apelante: FERNANDA P VIOLA
Requerido: MARILENE PASCHOLALI VIOLA
Apelante: MARILENE PASCHOLALI VIOLA
Advogado(a): 22615/ES - TOMAS BALDO PREMOLI
Requerido: ANDREA DA SILVA CARMELO
Apelante: ANDREA DA SILVA CARMELO
Requerido: FERNANDA P VIOLA
Apelante: FERNANDA P VIOLA
Requerido: MARILENE PASCHOLALI VIOLA
Apelante: MARILENE PASCHOLALI VIOLA

Para tomar ciência da decisão:

Por tais razões, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO interposto, visto que inadmissível pela falta de legitimidade. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais.


2 - 0032089-45.2018.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: LAURO DOS SANTOS PIMENTEL
Requerente: LAURO DOS SANTOS PIMENTEL
Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12513/ES - MICHELLE FREIRE CABRAL MACHADO
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES
Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES
Advogado(a): 22071/ES - RODRIGO COSTA DOS SANTOS
Recorrente: LAURO DOS SANTOS PIMENTEL
Requerente: LAURO DOS SANTOS PIMENTEL

Para tomar ciência do despacho:

Em que pese o alegado por meio de petição de fls. 197/200, noto que não houve antecipação dos efeitos da tutela em sede de sentença. Na verdade, houve condenação do recorrido em obrigação de fazer.   O cumprimento de obrigação de fazer fixada em condenação na sentença é regulado pelos artigos 536 e seguintes do CPC, ou seja, na fase de execução.   Assim, nos termos do art. 516, II do CPC deverá o exequente requerer a execução do capítulo referente a tal condenação no Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (leia-se primeira instância em sede de Juizados Especiais).

No mais, inclua-se o Recurso em pauta de julgamento do dia 08 de outubro de 2019.

Diligencie-se.


COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL, 19 DE SETEMBRO DE 2019