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Versão revista

ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
Listas

Lista 0094/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: PEDRO ALBERTO LIMA DE OLIVEIRA


Lista: 0094/2019


1 - 0000488-55.2011.8.08.0006 (006.11.000488-1) - Procedimento Comum
Requerente: PALMIRA MARIA PASSOS ROSSONI
Testemunha Autor: ALEXANDRE MARCOS NUNES ROSSONI e outros
Requerido: IPAJM - INSTITUTO DE PREV. E ASSISTENCIA JERONIMO MONTEIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2868/ES - FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI
Requerente: PALMIRA MARIA PASSOS ROSSONI

Para tomar ciência do despacho:
Ante o teor da certidão de fl. 370, substituo o perito nomeado pela Dra. Silvana Candida da Costa Raposa, com endereço eletrônico: candidaraposo@hotmail.com, tel.: (27) 3250-1561.
          
Intimem-se as partes, na forma do art. 465, § 1°, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Após, intime-se o(a) Perito(a) nomeado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, na forma do art. 465 § 2°, do CPC. Ressalta-se que o solicitando da prova pericial foi o autor, e considerando que o Requerente é beneficiário da assistência judiciária gratuita (conforme despacho de fl. 33), os honorários periciais serão pagos pelo Estado do Espírito Santo, que poderá posteriormente ser ressarcido pelo sucumbente dos valores pagos a título de honorários periciais, nos limites dos valores fixados na Resolução nº 232/16 do CNJ. Em seguida, intimem-se novamente as partes sobre a proposta de honorários. Havendo impugnação, determino, desde logo, a intimação do perito para se manifestar em 10 (dez) dias.               Intime-se. Diligencie-se.


2 - 0004833-83.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: ENERCIR NATALI SILVA SEPULCHRO
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
Requerente: ENERCIR NATALI SILVA SEPULCHRO

Para tomar ciência da decisão:
1.RECEBO a inicial, pois preenchidos os requisitos legais e DEFIRO a assistência judiciária gratuita, na forma dos arts.98 a 102/CPC.

2. Deixo de designar, de plano, audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC/2015, ante a impossibilidade de autocomposição (direitos indisponíveis e ausência de autorização legislativa). Ressalto que em eventual manifestação de interesse das partes, poderá ser designada audiência de conciliação no curso processual.

3. CITE-SE a parte Ré, na pessoa de seu representante legal, para querendo, apresentar defesa no prazo legal.

4. Após, sendo arguida quaisquer matérias dos arts. 350 e/ou 351 do CPC/2015, INTIME-SE a parte Requerente para apresentar Réplica, no prazo de Lei.

5. Diligencie-se.


3 - 0004580-95.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: CLOVES VIEIRA FERREIRA
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12793/ES - CLAUDIO MUCIO SALAZAR PINTO FILHO
Requerente: CLOVES VIEIRA FERREIRA

Para tomar ciência da decisão:
1. RECEBO a inicial, pois preenchidos os requisitos legais.
2. Deixo de designar, de plano, audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC/2015, ante a impossibilidade de autocomposição (direitos indisponíveis e ausência de autorização legislativa). Ressalto que em eventual manifestação de interesse das partes, poderá ser designada audiência de conciliação no curso processual.

3. CITE-SE a parte Ré, na pessoa de seu representante legal, para querendo, apresentar defesa no prazo legal.

4. Após, sendo arguida quaisquer matérias dos arts. 350 e/ou 351 do CPC/2015, INTIME-SE a parte Requerente para apresentar Réplica, no prazo de Lei.

5. Diligencie-se.
 


4 - 0002827-40.2018.8.08.0006 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: BIANCA REIS LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15270/ES - MARIO CESAR GOMES
Requerente: BIANCA REIS LOPES
INTIMAR requerente para, no prazo legal, apresentar elegações fiais. 


5 - 0000830-22.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DIAS
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11848/ES - PAULA GRATZ PIMENTEL
Requerente: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DIAS
INTIMAR REQUERENTE PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. 


6 - 0003727-62.2014.8.08.0006 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Executado: JOAO ELPIDIO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20049/ES - LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO
Executado: JOAO ELPIDIO DE OLIVEIRA
INTIMAR  executado para, no prazo legal, efetuar o pagamento das custas remanescentes/finais, sob pena de inscrição em dívida ativa e comunicação à SEFAZ. 


7 - 0008878-04.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: OSVALDO MARCHESI e outros
Requerido: RUBENS PIMENTEL FILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20661/ES - HEVERTON DE OLIVEIRA BRANDAO JUNIOR
Requerido: RUBENS PIMENTEL FILHO
Advogado(a): 1356/ES - JOSE CARLOS NASCIF AMM
Requerido: RUBENS PIMENTEL FILHO
Advogado(a): 12606/ES - VICTOR BELIZARIO COUTO
Requerido: RUBENS PIMENTEL FILHO
VISTOS EM INSPEÇÃO.
 
1. Relatório.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS movida por OSVALDO MARCHESI E ANDRESSA APARECIDA SIMMER em face de RUBENS PIMENTEL FILHO E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pela razões expostas à petição inicial de fls.02/08, instruída com os documentos de fls. 19/315.
A título de pedido, os Autores requerem que seja julgada procedente a ação, condenando os Réus ao pagamento não inferior a R$ 15.000,00 a título de danos morais para cada Autor, tendo em vista a indisponibilização do imóvel dos autores nos autos de nº 0004493-06.2013.4.02.5001 e 0008083-25.2012.4.02.5001 que tramitam, respectivamente, na 3ª e na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória.

Despacho à fl. 317, recebendo a inicial e deixando de designar audiência de conciliação ante a impossibilidade de autocomposição.

Devidamente citado, o Estado do Espírito Santo apresentou contestação às fls. 318/322, em que alega preliminar de ilegitimidade passiva.

Rubens Pimentel Filho, devidamente citado, deixou transcorrer seu prazo de resposta conforme certidão de fl. 328 e apresentou contestação intempestiva às fls. 330/337, instruída com os documentos de fls. 338/354.

Réplica apresentada pelos autores às fls. 357/363.

É o relatório do necessário. DECIDO.

2. Preliminares:

2.1. Ilegitimidade passiva.

Sob a alegação de que os tabeliães e oficiais de registro são os responsáveis pelo dever de reparar qualquer falha em sua serventia que cause dano a terceiros, sustenta o Estado do Espírito Santo, em sua peça de defesa, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda.

Ocorre que pela teoria do risco administrativo o Estado responderá pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros. Vejamos:

RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA ESTATAL RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DELEGATÁRIO E SUBSIDIÁRIA DO ESTADO - RECURSO PROVIDO 1. O texto constitucional consagra a responsabilidade objetiva como fundamento jurídico para o ressarcimento dos danos causados a terceiros em virtude da atuação dos agentes vinculados às pessoas de direito público e seus delegatários. 2. A atividade registral e notarial, ainda que exercida em caráter privado, por delegação do poder público, caracteriza-se pela fé pública em sua atuação como representante do Estado. 3. A responsabilidade do Estado nesses casos é subsidiária, de forma que o ente público responde pelos prejuízos causados apenas se o responsável direto não conseguir arcar economicamente com a obrigação estipulada. (TJ-MG - AC: 10273130006854001 MG, Relator: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 07/07/2017, Câmaras Cíveis / 8ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/07/2017)

Assim, a responsabilidade subsidiária ou não do Requerido Estado do Espírito Santo será analisada no decorrer da ação judicial.

Dessa forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade suscitada.

Afastada a preliminar, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO.

3. Pontos Controvertidos.

(I) a comprovação acerca do dano moral causado em decorrência do equívoco na indisponibilidade dos bens da Requerente; (II) a responsabilidade do Estado do Espírito Santo pelo dano causado à Requerente devido ao erro administrativo do Notário.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, demonstrando a sua relevância e pertinência para o deslinde da presente controvérsia.

Registre-se que, caso seja requerida a produção de prova testemunhal ou pericial, deverão os litigantes apresentar, desde já o respectivo rol, bem como indicar assistentes técnicos e quesitos.



Após, conclusos.

Diligencie-se.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se


8 - 0003174-10.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: MAURO EUSTAQUIO PINHEIRO e outros
Requerido: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO (SAAE)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18258/ES - ANDREIA MANDELLI
Requerente: MAURO EUSTAQUIO PINHEIRO
Advogado(a): 21261/ES - HUERLISON ANTONIO RAYMUNDO
Requerente: MAURO EUSTAQUIO PINHEIRO

Para tomar ciência da decisão:
Declaro prescritas as verbas exigíveis anteriormente à data de 12/05/2012 por força do Art. 1º do Decreto 20.910/32.

Intime-se o Perito para tomar ciência acerca da data inicial a ser considerada nos cálculos periciais, 12/05/2012, e, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, na forma do art. 465 § 2°, do CPC.

Ressalta-se que o solicitando da prova pericial foi o autor, e considerando que o Requerente é beneficiário da assistência judiciária gratuita (conforme decisão de fl. 167), os honorários periciais serão pagos pelo Estado do Espírito Santo, que poderá posteriormente ser ressarcido pelo sucumbente dos valores pagos a título de honorários periciais, nos limites dos valores fixados na Resolução nº 232/16 do CNJ.

Em seguida, intimem-se novamente as partes sobre a proposta de honorários. Havendo impugnação, determino, desde logo, a intimação do perito para se manifestar em 10 (dez) dias.

Intime-se.

Diligencie-se.


9 - 0000873-90.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: PATRICIA DA PENHA GASPARINI AIOLFI SIAN e outros
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16694/ES - IGOR BITTI MORO
Requerente: PATRICIA DA PENHA GASPARINI AIOLFI SIAN
Advogado(a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
Requerente: PATRICIA DA PENHA GASPARINI AIOLFI SIAN
INTIMAR para ciência da descida dos autos. 


10 - 0004336-40.2017.8.08.0006 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: PAULO ROBERTO BOTTONI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 144843/SP - FABIO RODRIGO VIEIRA
Requerido: ATAIDE E ALEXANDRE PROMOCOES LTDA
Advogado(a): 8845/ES - KELLYS CARLA MARIM
Requerido: PAULO ROBERTO BOTTONI
Advogado(a): 71639/MG - SERGIO CARNEIRO ROSI
Requerido: SILVA E SILVA PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
  1. RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de PAULO ROBERTO BOTTONI, ATAÍDE & ALEXANDRE PROMOÇÕES LTDA e SILVA & SILVA PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, todos devidamente qualificados.
Na PETIÇÃO INICIAL de fls. 02/09, acompanhada dos documentos de fls. 10/224-verso, o Requerente aduziu que através do Inquérito Civil MPES nº 2014.0012.1902-79, foi apurada irregularidade de contratação de atrações musicais, as quais vieram a se apresentar na 21ª Exposição Agropecuária de Aracruz, no período de 31/03/2011 a 03/04/2011. Além dos vícios formais existentes nos procedimentos administrativos de inexigibilidade de licitação, restou configurado o sobrepreço na contratação dos shows das bandas ATAÍDE & ALEXANDRE e CESAR MENOTTI & FABIANO, repercutindo injustificável lesão ao erário.
DECISÃO de deferimento o pedido liminar, às fls. 234/235, determinando-se a indisponibilidade dos bens dos réus PAULO ROBERTO BOTTONI, ATAÍDE & ALEXANDRE PROMOÇÕES LTDA e SILVA & SILVA PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.
Às fls. 256/263, foi juntada decisão, em sede de agravo de instrumento, que determinou o desbloqueio imediato dos valores constritos em relação ao requerido SILVA & SILVA PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.
Informação de agravo de instrumento interposto pelo Requerido SILVA & SILVA PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, fls. 270/279.
Informação de agravo de instrumento interposto pelo Requerido PAULO ROBERTO BOTTONI, fls. 288/299.
Devidamente citado, o Requerido SILVA E SILVA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA apresentou CONTESTAÇÃO às fls. 301/311, na qual aduz, preliminarmente, a  sua ilegitimidade passiva, e o mérito pugna pela improcedência do feito.
Às fls. 316/319, foi juntada decisão, em sede de agravo de instrumento, que determinou o desbloqueio imediato dos valores constritos no BACENJUD em relação ao requerido PAULO ROBERTO BOTTONI.
Devidamente citado, o Requerido PAULO ROBERTO BOTTONI apresentou CONTESTAÇÃO às fls. 234/334, acompanhada dos documentos de fls. 335/472, na qual não arguiu preliminar. No mérito, pugna pela improcedência do feito, em razão da ausência de provas em relação ao Requerido.
Devidamente citado, o Requerido ATAIDE E ALEXANDRE PROMOÇÕES LTDA apresentou CONTESTAÇÃO às fls. 478/532, na qual não arguiu preliminar, e levanta prejudicial de mérito de prescrição.
RÉPLICA às fls. 535/539 em que a IRMP rechaçou as alegações contidas na contestação apresentada.
É o breve relatório. DECIDO.
2. FUNDAMENTAÇÃO 
2.1 Da preliminar de Ilegitimidade Passiva 
O Requerido SILVA E SILVA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA arguiu sua ilegitimidade passiva, afirmando que o valor negociado encontra-se dentre dos valores comuns de cachê cobrados pela dupla sertaneja, bem como ter cumprido todas obrigações contidas no contrato de prestação de serviços artísticos. 
Neste ponto, cumpre-se ressaltar que o alegado pelo Requerido muito se confunde com o mérito da presente ação. Isto porque, analisar se o montante encontra-se em conformidade com o cachê comumente cobrado pela dupla sertaneja acarretaria uma análise da razoabilidade e proporcionalidade do valor cobrado, o que está diretamente ligado com o mérito da presente demanda. 
Isto posto, REJEITO a preliminar suscitada.  
2.2  Da Prescrição
O requerido ATAIDE E ALEXANDRE PROMOÇÕES LTDA afirma estar prescrita a pretensão do MPES.
A pretensão de ressarcimento ao erário, por se submeter à regra da imprescritibilidade, não está prescrita. A presente ação, embora esteja a observar o procedimento ordinário das ações civis públicas (Lei n° 7.347/1985), submete-se aos mesmos preceitos jurídicos e legais de prescrição que subsidiaram o entendimento do Supremo Tribunal Federal, manifestado no RE n° 852.475, que declarou serem imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.  
Aliás, há muito os Tribunais de Justiça dos Estados têm sinalizado para a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário. Por todos, transcrevo precedente do TJDFT:   AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO. INCENTIVO À CULTURA. FILME. GASTOS NÃO PROVADOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. I – Além da responsabilidade dos sócios nos termos do contrato social, ficou constatado que o réu atuou em seu nome, como Diretor do filme patrocinado pelo Estado. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. II – O procedimento comum ordinário é adequado para deduzir pretensão de ressarcimento. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. III – A ação de ressarcimento ao erário é imprescritível, conforme art. 37, § 5º, da CF. Rejeitada a prescrição. IV – Concedido benefício fiscal para divulgação de filme cinematográfico, como meio de incentivo à cultura, mas não provado o emprego da verba, vertida na forma de renúncia de receita fiscal, forma-se a convicção de que houve lesão ao erário. V – O ressarcimento aos cofres públicos não configura enriquecimento ilícito do Estado. VI – Apelações desprovidas. (TJ-DF - APC: 20020110832182, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 30/09/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/10/2015. Pág.: 261)
REJEITO, portanto, a prejudicial de prescrição.
Afastadas as matérias preliminares, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO, na forma do art. 357 do CPC/2015.
Fixo como PONTOS CONTROVERTIDOS da lide: (a) a existência de superfaturamento nos contratos celebrados entre a municipalidade, na figura do seu secretário de turismo PAULO ROBERTO BOTTONI e as Requeridas SILVA E SILVA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA e ATAIDE E ALEXANDRE PROMOÇÕES LTDA e (b) a configuração do efetivo prejuízo ao Erário, bem como a sua extensão.
INTIMEM-SE as partes acerca do presente decisum, assim como para promover a especificação de provas que porventura pretendam produzir, no prazo de 10 (dez) dias.
Após, retornem os autos conclusos para deliberação acerca da pertinência das provas ou julgamento antecipado da lide.
Diligencie-se.
 


11 - 0006030-73.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: CAROLINI LOYOLA FERREIRA
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 0010951/ES - ALINE MARIA GRATZ
Requerente: CAROLINI LOYOLA FERREIRA

Para tomar ciência da decisão:
(...)   Ante o exposto, INDEFIRO o pedido provisório de urgência.   Defiro o requerimento de gratuidade da justiça.   DEIXO de designar audiência de conciliação ou de mediação, visando atender ao princípio da eficiência processual e duração razoável do processo (arts. 4°, 6° e 8°, todos do CPC). Primeiro, por se tratar de demanda ajuizada em face de ente público estadual, pessoa em face de quem normalmente não se admite a autocomposição (art. 334, § 4°, II, do CPC). Segundo, porque os fatos narrados e a documentação apresentada convergem no sentido de que a conciliação não será obtida, em especial diante da natureza do bem tutelado.   INTIME-SE a requerente.   CITE-SE/INTIME-SE o requerido.


12 - 0005887-84.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIANA RIBEIRO LOYOLA GABIDELLI e outros
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21161/ES - MACIEL DOS SANTOS CUNHA
Requerente: SANTILIO RIBEIRO

Para tomar ciência da decisão:
(...)


À luz do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.


DEFIRO o requerimento de gratuidade da justiça em favor dos requerentes.


DEIXO de designar audiência de conciliação ou de mediação, visando atender ao princípio da eficiência processual e duração razoável do processo (arts. 4°, 6° e 8°, todos do CPC). Primeiro, por se tratar de demanda ajuizada em face de ente público estadual, pessoa em face de quem normalmente não se admite a autocomposição (art. 334, § 4°, II, do CPC). Segundo, porque os fatos narrados e a documentação apresentada convergem no sentido de que a conciliação não será obtida, em especial diante da natureza do bem tutelado.


INTIMEM-SE os requerentes.


CITE-SE/INTIME-SE o requerido.


13 - 0002173-19.2019.8.08.0006 - Consignação em Pagamento
Autor: REMOVIDA EMERGENCIAS MEDICAS LTDA
Réu: MUNICIPIO DE ARACRUZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23761/ES - RUAN PRATA ALVES DOS SANTOS
Autor: REMOVIDA EMERGENCIAS MEDICAS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
(...)
 
É O RELATÓRIO. DECIDO. 

Desse modo, considerando que as notas fiscais n° 214, 215, 216 e 225 guardam relação com os Contratos Administrativos n° 002/2018 e 014/2018, bem como que há discussão quanto ao efetivo sujeito ativo do ISSQN originado dos mencionados Contratos Administrativos, impõe-se a aplicação dos efeitos da decisão que concedeu a tutela provisória ao pedido formulado às fls. 160/161, 166/168 e 228/233.

A requerente já comprovou o depósito do ISSQN relativo às notas fiscais n° 214, 215 e 216 (fls. 162 e 170). O depósito judicial do ISSQN relativo à nota fiscal n° 225 não foi realizado (foi retido na fonte pelo Município de Aracruz/ES). Ocorre que, para que este juízo determine a suspensão da nota fiscal n° 225 em relação ao Município de Colatina, é necessário que a requerente promova a consignação em pagamento do referido valor (assim como fez em relação aos 0027284, 0027285, 0027286, 00027287 e 000009). 

Desse modo: i) SUSPENDO a exigibilidade do ISSQN objeto das notas fiscais n° 214, 215 e 216 e das demais que foram emitidas no curso desta ação, desde que relacionadas aos Contratos Administrativos n° 002/2018 e 014/2018 (a manutenção da suspensão fica condicionada à consignação judicial, pela requerente, dos ISSQN) . INTIMEM-SE o Município de Aracruz/ES e Colatina/ES para ciência da consignação em pagamento do ISSQN relacionado às notas fiscais n° 214, 215 e 216, bem como da presente suspensão, a fim de que adotem IMEDIATAMENTE as medidas cabíveis; ii) DETERMINO que o Município de Aracruz/ES cesse IMEDIATAMENTE a retenção na fonte de todas as notas fiscais relacionadas aos Contratos Administrativos n° 002/2018 e 014/2018, pois os ISSQN relacionados a tais notas fiscais estão sendo consignados judicialmente. INTIMEM-SE os Municípios de Aracruz/ES (por oficial de justiça de plantão) e de Colatina/ES (por carta precatória, a ser cumprida por oficial de justiça de plantão). 

Sem prejuízo ao acima, INTIMEM-SE os litigantes para especificarem as provas suplementares que eventualmente tenham interesse em produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. 




ARACRUZ, 19 DE SETEMBRO DE 2019

PEDRO ALBERTO LIMA DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA