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Versão revista

CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Listas

Lista 0135/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ELIAZER COSTA VIEIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JOSE LAURO HERZOG FILHO
CHEFE DE SECRETARIA: ROBERTO LUCHI NASCIMENTO


Lista: 0135/2019


1 - 0020582-53.2019.8.08.0035 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Requerente: ARIELLI PERES RODRIGUES DEL PUPPO
Requerido: WESCLE AGUIAR DEL PUPPO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18819/ES - SANDRA MARIA TEIXEIRA NOBRE GRASSI
Requerido: WESCLE AGUIAR DEL PUPPO
preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, no dia 22/10/2019 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230




CARIACICA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

ROBERTO LUCHI NASCIMENTO
CHEFE DE SECRETARIA

CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Editais

EDITAL


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230

Telefone(s): (27) 3246-5553 / 3246-5500 - Ramal: 5555
Email: 5criminal-cariacica@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0009176-41.2018.8.08.0012 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: THIAGO GONCALVES - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: filho de Airton Gonçalves e Maria de Melo Gonçalves, nascido em 07/05/1986

 

MM. Juiz(a) de Direito da CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 

 SENTENÇA

 Posto isso, sem mais delongas, CONDENO o acusado nas iras do no art. 24-A da Lei 11.340/2006 e do 150, caput, c/c art. 61, inciso II, alínea “f” (parte final) ambos do Código Penal, em concurso material, na forma da Lei Maria da Penha.
   Passo à dosimetria.
   Cumprindo a determinação do art. 68 do Código Penal, inicio a fixação da pena pela análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mesmo código.
    DO CRIME DO ART. 24-A DA LEI 11340/2006:
   Em relação à culpabilidade, considero-a em grau médio. Antecedentes maculados, respondendo à Ação Penal nº 0020900-76.2017.8.08.0012, perante esta 5ª Vara Criminal de Cariacica. Conduta social sem elementos para ser aferida. Personalidade de pessoa comum da sociedade. Não ficou provado qualquer motivo para a conduta; as circunstâncias do crime são comuns à espécie, demonstrando, o acusado, determinação na ação delituosa; as consequências do delito não foram nefastas para a vítima. A vítima não contribuiu para o crime.
   Portanto, fixo a pena base em 04 (quatro) meses de detenção. Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, atenuo a pena em 10 (dez) dias de detenção. Ausentes agravantes, bem como inexistentes causas de diminuição ou de aumento de pena, fica a pena definitiva em 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de detenção.
DO CRIME DO ART. 150 CP:
    Em relação à culpabilidade, considero-a em grau médio. Antecedentes maculados, respondendo à Ação Penal nº 0020900-76.2017.8.08.0012, perante esta 5 vara criminal de Cariacica. Conduta social sem elementos para ser aferida. Personalidade do agente de pessoa comum da sociedade. Não ficou provado qualquer motivo para a conduta; as circunstâncias do crime são comuns à espécie, demonstrando, o acusado, determinação na ação delituosa; as consequências do delito não foram nefastas para a vítima. A vítima não contribuiu para o crime.
   Portanto, fixo a pena base em 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Ausentes atenuantes, mas presentes as agravantes do crime ter sido praticado em face de relações domésticas, pelo que agravo a pena em 05 (cinco) dias de detenção. Ausente causa de diminuição ou de aumento de pena, fica a pena definitiva em 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção.
   Como os crimes se deram em concurso material, cumulo as penas privativas de liberdade, restando ao acusado o total de pena de 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de detenção.
   O início do cumprimento da pena dar-se-á no regime aberto.
   Tendo em vista o que prevê o art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, mas precisamente uma de prestação de serviços à comunidade a ser fixada pela Vara de Execuções da Comarca da Capital.
   Condeno-o, ainda, a recolher as custas processuais, mas suspendo a cobrança em razão do réu estar assistido pela Defensoria Pública.
   Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Expeça-se Guia à Vara das Execuções Criminais da Comarca da Capital, além de outras medidas de praxe.
   A fim de que seja cumprido o que determina o art. 15, III da CRFB, determino que, transitada em julgado a sentença, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, a presente decisão.
   Após, tudo devidamente cumprido, arquivem-se os presentes autos.
   P.R.I.C.

 

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Cariacica-ES, 19/09/2019 

ROBERTO LUCHI NASCIMENTO / CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas