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Versão revista

EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000055-24.2017.8.08.0044
AÇÃO : 10944 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: LUIZ CARLOS MAIA FILHO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Filho de Luciana Gonçalves da Silva e Luiz Carlos Maia

MM. Juiz(a) de Direito da SANTA TERESA - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA

Neste sentido, sem maiores delongas, considerando tratar-se de mero erro no momento da impressão no sistema ejud, RECEBO os presentes embargos de declaração e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, a fim de que seja reimpressa a sentença com a devida formatação, QUE SEGUE ACOSTADA.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

DILIGENCIE-SE.DISPOSITIVO

Isto posto, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida nos autos e, em consequência, CONDENO o denunciado LUIZ CARLOS MAIA FILHO inicialmente qualificado, como incurso nas sanções penais dos artigos 99 da Lei nº 10.741/93 (Estatuto do Idoso), artigo 147 do Código Penal Brasileiro (referente à vítima Thiago Junior Augusto Prata) e artigo 331 do Código Penal Brasileiro, bem como ABSOLVO o denunciado no que tange ao crime previsto no artigo 102 da lei 10741/02 c/c art. 386 IV do CPP.

Com base nos artigos 59 e 68, do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais e à dosimetria da pena, observando o critério trifásico concebido por Nelson Hungria.

- Fixação da pena em relação ao crime do artigo 99 da Lei nº 10.741/93 (Estatuto do Idoso):

Primeira fase

Evidenciada a culpabilidade, sendo reprovável a conduta do agente, por se tratar a vítima de sua avó; há registro de antecedentes criminais às fls. 145/146; não há informações sobre sua conduta social; sua personalidade é pessoa agressiva, nervosa, costumeiramente bêbado, sendo que já tentou anteriormente contra a vida de sua avó; os motivos do crime foram de somenos importância; as circunstâncias em que se deram o crime lhes são desfavoráveis, tendo em vista o conjunto probatório que consta nos autos; as consequências extrapenais foram graves, mormente pela natureza do delito; o comportamento da vítima em nada influenciou.

Tendo em vista a preponderância das circunstâncias judiciais desfavoráveis, e por tudo mais que já fora ponderado, fixo a pena-base em 04 (quatro) meses de detenção e pagamento de 20 (vinte) dias-multa. Sendo que cada dia-multa correspondente a 1/30 avos do salário mínimo vigente na época dos fatos.

Segunda Fase

Ausente atenuantes. Presente a agravante prevista no artigo 61, II, "e" do Código Penal Brasileiro, por ter sido o crime contra ascendente, no caso, sua avó. Tendo em vista tal circunstância, agravo a pena em 01 (um) mês de detenção e 05 (cinco) dias-multa..

Terceira Fase

Ausentes causas de diminuição e de aumento de pena, sendo que a torno definitiva em 05 (cinco) meses de detenção e pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa.

- Fixação da pena em relação ao crime do artigo 147 do Código Penal Brasileiro, em relação à vítima Thiago Junior Augusto Prata:

Primeira fase

Evidenciada a culpabilidade, sendo reprovável a conduta do agente; há registro de antecedentes criminais às fls. 145/146; não há informações sobre sua conduta social; sua personalidade é pessoa agressiva, nervosa, costumeiramente bêbado; os motivos do crime foram de somenos importância; as circunstâncias em que se deram o crime lhes são desfavoráveis, tendo em vista o conjunto probatório que consta nos autos; as consequências extrapenais são as normais para o tipo, mormente pela natureza do delito; o comportamento da vítima em nada influenciou.

Tendo em vista a preponderância das circunstâncias judiciais desfavoráveis, e por tudo mais que já fora ponderado, fixo a pena-base em 02 (dois) meses de detenção.

Segunda Fase

Ausente atenuantes e agravantes.

Terceira Fase

Ausentes causas de diminuição e de aumento de pena, sendo que a torno definitiva em 02 (dois) meses de detenção.

- Fixação da pena em relação ao crime do artigo 331 do Código Penal Brasileiro:

Primeira fase

Evidenciada a culpabilidade, sendo reprovável a conduta do agente, ainda mais por tentar pegar a arma de um agente policial militar; há registro de antecedentes criminais às fls. 145/146; não há informações sobre sua conduta social; sua personalidade é pessoa agressiva, nervosa, costumeiramente bêbado; os motivos do crime foram de somenos importância; as circunstâncias em que se deram o crime lhes são desfavoráveis, tendo em vista o conjunto probatório que consta nos autos; as consequências extrapenais são as normais para o tipo, mormente pela natureza do delito; o comportamento da vítima deixo de analisar.

Tendo em vista a preponderância das circunstâncias judiciais desfavoráveis, e por tudo mais que já fora ponderado, fixo a pena-base em 07 (sete) meses de detenção.

Segunda Fase

Ausente atenuantes e agravantes.

Terceira Fase

Ausentes causas de diminuição e de aumento de pena, sendo que a torno definitiva em 07 (sete) meses de detenção.

- Considerando o concurso material de crimes, na forma do artigo 69 do Código Penal Pátrio, aplicam-se cumulativamente as penas. Dessa forma, fixo a pena total para o réu LUIZ CARLOS MAIA FILHO em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa.

O regime inicial para cumprimento da pena será o ABERTO.

CABÍVEL a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a ser fixada em audiência admonitória.

EXPEÇA-SE guia de execução provisória da pena.

DEIXO de condenar o acusado ao pagamento das custas processuais, face a condição econômica do mesmo.

CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento da importância de 05 (cinco) URH's para o Dr. Cesar Geraldo Scalzer, OAB/ES nº 17.968, por ter atuado nos presentes autos como advogada dativa na defesa do réu, tendo em vista a ausência de Defensor Público na Comarca.

OFICIE-SE à PGE, EXPEDINDO-SE RPV.

Transitada em julgado a presente, LANCE-SE o nome do réu no rol dos culpados.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

Após, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de estilo e praxe.

DILIGENCIE-SE.

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

SANTA TERESA-ES, 18/09/2019

ROSIMERY VENTURINI SIMONASSI
Analista Judiciário l
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Este documento foi assinado eletronicamente por ROSIMERY VENTURINI SIMONASSI em 18/09/2019 às 17:16:56, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-5616-2559415.

EDITAL DE INTIMAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
FORUM JUIZ THIERS VELLOZO
AV MARIA ANGELICA VERVLOET DOS SANTOS 392 - VALE DO CANAA - SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000
Telefone(s): (27) 3259-1986 - Ramal: 200
Email: varaunica-steresa@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000488-79.2017.8.08.0027
AÇÃO : 300 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: WILTON RIBEIRO SOUZA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
filho de Maria Anita Ribeiro e Nailton Souza, nascido em 11/07/1998, natural de Valença-BA

MM. Juiz(a) de Direito da SANTA TERESA - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA

Isto posto, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida nos autos e, em consequência, CONDENO o denunciado WILTON RIBEIRO SOUZA inicialmente qualificado, como incurso na sanção penal do artigo 33, da Lei 11.343/06.

Com base nos artigos 59 e 68, do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais e à dosimetria da pena, observando o critério trifásico concebido por Nelson Hungria.

Fixação da Pena do Réu em relação ao crime do art. 33 da Lei de Drogas

Primeira fase - Culpabilidade comprovada em grau médio, vez que a droga embalada, sendo distribuída na cidade de SRC/ES, sendo encontrada grande quantidade de drogas. Antecedentes criminais não. Conduta social é de pessoa que pouco letrada, lavrador, solteiro; Personalidade não foi possível melhor avaliá-la. Os motivos do crime não favorecem o réu, resolveu traficar por estar passando com muitas dificuldades . As circunstâncias dos fatos são as normais para o tipo. As consequências extrapenais são graves pois a proliferação do vício faz com que se destrua a saúde do viciado, a família, amizades e o futuro da sociedade, são inúmeros e incalculáveis os prejuízos causados. A vítima, sendo a sociedade deixo de analisar.

Tendo em vista da preponderância ligeira das circunstâncias judiciais desfavoráveis, e por tudo mais que já fora ponderado, fixo a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias multa. Sendo que cada dia multa correspondente a 1/30 avos do salário mínimo vigente na época dos fatos.

Segunda Fase – Presente as atenuantes da confissão e menoridade, atenuo em 06 (seis) meses e 50 (cinquenta) dias multa para cada uma.. Ausente agravante. Fixo a pena em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dais multa

Terceira Fase – Presente a causa de diminuição do parágrafo quarto do art. 33 da lei de drogas, diminuo em 1/6 (um sexto), face aos antcedentes e primário, ou seja em 01 ( hum) ano de reclusão e 100 (cem ) dias de multa. Ausente causa de aumento da pena, que a torno definitiva, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias multa..

Fixo regime semiaberto. No entanto tendo em vista que se encontra preso há mais de um ano, hei por bem em fixar o regime aberto, mediante condições do art. 319 do CPP.

Incabível a substituição da pena, por falta de previsão legal.

Destrua-se a droga e os objetos apreendidos.

Deixo de condenar em custas, mesmo sendo defendido por advogado particular.

P.R.I. Diligencie-se.

Transitada em julgado a presente, lance-se o nome do réu no rol dos culpados.

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

SANTA TERESA-ES, 18/09/2019

ROSIMERY VENTURINI SIMONASSI
Analista Judiciário l
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Este documento foi assinado eletronicamente por ROSIMERY VENTURINI SIMONASSI em 18/09/2019 às 17:05:07, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-0705-2559211.

EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000549-25.2013.8.08.0044
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: RAIMUNDO NONATO LOPES DE SOUZA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Filho de Sebastião Nonato de Souza e Maria da Conceição Lopes de Souza, nascido em 12/04/1981, natural de Parnaíba/PI.

MM. Juiz(a) de Direito da SANTA TERESA - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls.114/117 dos autos do processo em referência.

SENTENÇA

DISPOSITIVO

Isto posto, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida nos autos e, em consequência, CONDENAR o denunciado RAIMUNDO NONATO LOPES DE SOUZA, no artigo 129, § 9º do CPB, com fundamento na Lei 11.340/06. Em relação ao §11° do artigo 129 do CPB, ABSOLVO pelo fundamentos já expostos no corpo da sentença.

No que tange ao artigo 147 do CPB, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, com base no art. 107 IV do CP, face a sua prescrição, conforme já fundamento no corpo da sentença.

Com base nos artigos 59 e 68, do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais e à dosimetria da pena, observando o critério trifásico concebido por Nelson Hungria.

Primeira fase –

Culpabilidade restou evidência em grau médio. Antecedentes não há registros. Conduta social natural de Parnaíba-PI, casado, pedreiro, letrado. Personalidade não foi possível melhor avaliá-la. Os motivos do crime não favorecem a acusado, pois praticou violência contra a companheira, com violência e psicológica. As circunstâncias dos fatos são as normais para o tipo, foram praticadas no lar conjugal, horário noturno, tendo que uma vizinha intervir, e chamar a PM, sendo comprovada por meio de documentos e testemunhas. As consequências extrapenais são graves pois foi denunciado na forma dos artigos nos artigo 129, § 9º com fundamento na Lei 11.340/06. O Comportamento da vítima, não contribuiu, pois entrou em discussão com o autor do fato criminoso.

Tendo em vista a preponderância ligeira das circunstâncias judiciais desfavoráveis, e por tudo mais que já fora ponderado, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de detenção.

Segunda Fase – Ausente a atenuante da menoridade, art. 65, inciso I do CPB. Presente a confissão em parte dos fatos da denúncia. Ausente agravante, atenuo a pena em 06 (seis) meses de detenção.

Passando a pena a ser definitiva de 01 (hum) anos e 06 (seis) meses de detenção.

Terceira Fase – Ausente causa de diminuição da pena. Ausente causa de aumento da pena, que a torno definitiva.

Torno a pena definitiva em 01 (hum) ano e 06 (seis) meses de detenção

Incabível a substituição da pena privativa. Têm-se ainda o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da proibição da substituição da pena privativa, nos casos de lesão corporal contra a mulher:

Contudo, se a vítima (sujeito passivo) for mulher, frise-se, a substituição não poderá importar na aplicação de cesta básica ou outra prestação de cunho pecuniário, assim como no pagamento isolado de multa, em razão e expressa vedação burilada no artigo 17 da Lei Maria da Penha. Ao lado disso, há entendimentos jurisprudenciais que "a lesão corporal provocada em decorrência de relacionamento conjugal rompido, mas mantida a ligação entre o casal, em virtude do filho comum, subsume-se à violência doméstica", configurando, por extensão, o crime capitulado no §9º do artigo 129. (Superior Tribunal de Justiça – Quinta Turma/ HC 192.417/MS/ Relatora Ministra Laurita Vaz/ Julgado em 06.12.2011/ Publicado no DJe em 19.12.2011)

Devendo cumprir a pena em regime inicialmente aberto.

Mantendo-se livre para fins recursais, senão estiver preso por outro motivo.

Deixo de condenar ao pagamento de custas judiciais, eis que o acusado foi defendido por Defensor Nomeado.

Reconheço a prescrição com relação ao crime do art. 129 com base no art. 109, V do CP , portanto extingo a punibilidade, na forma do art. 107 IV do CP.

Condeno o Estado ao pagamento em 05 (cinco) URHs, em favor da Dr. GLEIDSON DEMUNER PATUZZO, OAB/ES 21.064, face ausência de Defensor Público na Comarca, bem como sua nomeação para patrocinar a defesa do acusado. Oficie-se RPV.

PRI.

Após o trânsito em julgado, lance-lhe o nome no rol dos culpados.

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

SANTA TERESA-ES, 18/09/2019
ROSIMERY VENTURINI SIMONASSI
Analista Judiciário l
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Este documento foi assinado eletronicamente por ROSIMERY VENTURINI SIMONASSI em 18/09/2019 às 16:40:21, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-2140-2558690.

EDITAL DE CITAÇÃO

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0002706-29.2017.8.08.0044
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: LEANDRO SIMAO DE ANDRADE, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : filho de Cecilia Maria Simão e José Maria de Andrade, nascido em 04/09/1992, natural de Vila Velha-ES.

O EXMO. SR. DR. ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL, MM. Juiz(a) de Direito da SANTA TERESA - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08.

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

ARTIGO 157, § 2º, I (três vezes), na forma do art. 71, ambos do CPB

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.

ADVERTÊNCIAS
Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP).

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

SANTA TERESA-ES, 18/09/2019
ROSIMERY VENTURINI SIMONASSI

Analista Judiciário 01
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Este documento foi assinado eletronicamente por ROSIMERY VENTURINI SIMONASSI em 18/09/2019 às 16:30:11, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-1130-2558528.