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Versão revista

MARILÂNDIA - VARA ÚNICA
Editais

EDITAL DE INTIMAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
MARILÂNDIA - VARA ÚNICA
FÓRUM DES. ALFREDO CABRAL
RUA LUIZ CATELAN, S/N, CENTRO - MARILÂNDIA - ES
CEP: 29725-000           TEL. 27 3724-1309
Telefone(s): (27) 3724-1309 - Ramal: 208
Email: varaunica-marilandia@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000763-13.2014.8.08.0066 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: OTILIO AFONSO CHAVES DE FREITAS 
Qualificação: FILHO DE ANTONIA RODRIGUES DE FREITAS

MM. Juiz(a) de Direito da MARILÂNDIA - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica devidamente  intimado O ACUSADO acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 SENTENÇA


DISPOSITIVO
 
Diante do exposto, com fulcro no art. 89, parágrafo 5º, da Lei Federal nº 9.099/95, julgo extinta a punibilidade do acusado OTILIO AFONSO CHAVES DE FREITAS, já qualificado.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Sem custas processuais.

Junte-se cópia desta sentença aos autos em apenso.

Providenciem-se as comunicações de estilo.

Após o trânsito em julgado, tudo cumprido, arquive-se, o presente feito assim como o procedimento em anexo, com as cautelas de estilo.
 

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


MARILÂNDIA-ES, 19/09/2019 
ALOIR DRAGO
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas