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Versão revista

Lista 0190/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PEDRO CANÁRIO - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LEANDRO CUNHA BERNARDES DA SILVEIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CARLOS EDUARDO ROCHA BARBOSA
CHEFE DE SECRETARIA: JOSE CICERO VILAR DA SILVA


Lista: 0190/2019


1 - 0000681-51.2019.8.08.0051 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: JACIARA OLIVEIRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Isto posto, DEFIRO o pedido de restituição do veículo objeto de busca e apreensão nos presentes autos, livre de quaisquer ônus, nos moldes como formulado pela parte Autora em seu petitório de fls. 52/54, em vista do que estabelece o art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69.
 
Expeça-se o(a) competente mandado/carta precatória.

Não sendo possível a restituição por meio do cumprimento do mandado/carta precatória, intime-se a parte autora para promover a restituição do bem à requerida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
 
Intimem-se todos.
 
Cumpridas as determinações ora emanadas, intime-se o Autor, por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção.
 


2 - 0000087-37.2019.8.08.0051 - Remoção, modificação e dispensa de tutor ou curador
Requerente: REGINA MARIA SANTOS FRANCISCO
Requerido: PAULO SERGIO SOARES DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20378/ES - JOSSADAQUE CARVALHO LIMA
Requerente: REGINA MARIA SANTOS FRANCISCO

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de pedido de substituição de Curatela do interditado PAULO SÉRGIO SOARES DOS SANTOS, formulado por REGINA MARIA SANTOS FRANCISCO, devidamente qualificada nos autos.   A parte autora aduz ser prima do requerido, contudo, alega que a curadora atual, ora, mão do requerido, veio a falecer, gerando a impossibilidade de receber o benefício do INSS, sendo necessário portanto a substituição imediata do Termo de Curatela para tomar as devidas providências.   Ademais, a irmão do requerido renuncia ao encargo de curador. Vieram aos autos os documentos necessários.     É o sucinto relatório. DECIDO.   Compulsando os autos, verifico que a requerente vem cuidando do interditado e o mesmo encontra-se estudando, conforme relatório pedagógico .   Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nomeio REGINA MARIA SANTOS FRANCISCO como curador do interditado PAULO SÉRGIO SOARES DOS SANTOS, em substituição de VERA LÚCIA CELESTE SANTOS. Expeça-se mandado para a inscrição no Registro de Pessoas Naturais e Publique-se edital por três vezes, com intervalo de dez dias, pelo órgão Oficial, dele constando os nomes do interditado e da Curadora. P.R.I-se. Diligencie-se.


3 - 0001615-68.2003.8.08.0051 (051.03.001615-1) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: PAULO FERNANDES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25440/ES - TUANNY BASSETTI CADORINI
Réu: PAULO FERNANDES DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
 Trata-se de ação penal movida em face de PAULO FERNANDES DA SILVA, em tese pela prática da condutas descrita no art. 121 ''caput'', c/c art. 14 inciso II, e art. 132 ''caput'', todos do Código Penal.

Consoante disposto no art. 109 do Código Penal, a prescrição ocorrerá em 20 (vinte) anos.

O Ministério Público pugnou pela declaração da extinção da punibilidade, (fl. 295) pela ocorrência da prescrição.

Verifico que a prolação da sentença de pronúncia (em 20/02/1998 – fl. 123/128) configura a última causa interrputiva da prescrição, tendo a ocorrência de mais de 20 (vinte) anos até a presente data.
O acusado na data dos fatos possuía 18 (dezoito) anos, ocorrendo a redução por metade no prazo prescricional, conforme art. 115 do Código Penal.

Assim, vislumbro que, no presente caso já decorreu lapso de tempo superior ao exigido pela legislação vigente para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Isto Posto, com fundamento no art. 109, do Código Penal, declaro a prescrição da pretensão punitiva e, fulcrado no artigo 107, inciso IV (1ª figura) do mesmo diploma, julgo extinta a punibilidade de PAULO FERNANDES DA SILVA.
Após o trânsito em julgado:
1. Proceda-se a revogação de eventual mandado de prisão em aberto nos sistemas judiciais disponíveis, se for o caso, solicitando sua devolução sem cumprimento.
2. Procedam-se as comunicações de estilo.
3. Dou por perdida(s) eventual(is) arma(s) e/ou munição(ões) apreendida(s) nos autos em favor da União.
4. Caso haja bem(ns) e/ou valor(es), de origem ilícita, eventualmente apreendida(s) nos autos e ainda não restituído(s) a seu(s) legítimo(s) proprietário(s) no prazo legal, dou-o(s) por pedido(s) em favor da União se não for(em) reclamado(s) no prazo legal.
5. Proceda-se a destruição de eventuais substâncias entorpecentes e demais objeto ilícitos eventualmente apreendidos nos autos.
6. Proceda-se na forma legalmente prevista no Código de Processo Penal acerca de eventual fiança prestada, se for o caso dos autos e;
7. Não havendo pendências, arquive-se os presentes autos, observadas todas as demais cautelas legais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.




PEDRO CANÁRIO, 19 DE SETEMBRO DE 2019

JOSE CICERO VILAR DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA