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Versão revista

EDITAL DE INTERDIÇÃO

SENTENÇA
 
Vistos em inspeção 2019.

ANA DA SILVA LIMA, qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO em face de seu filho ANDRÉ SILVA DE SOUZA, qualificado nos autos, alegando, em resumo, devido seu retardo mental moderado, o interditando encontra-se incapacitado de reger sua pessoa e administrar seus bens. Ao final, requereu a procedência do feito, com o consequente decreto de interdição do seu filho e nomeação para o cargo de curador (fls. 02/07).

(...)

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição ANDRÉ SILVA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, RG 4.148.765 - ES e CPF 193.972.267-54, residente na Rua Vindilino Lima, nº S/N, bairro Centro, Mucurici-ES, DECLARANDO-O, como relativamente incapaz para a prática dos seguintes atos sem curadora que a represente: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e administrar os seus bens, enquanto perdurar as causas ora consideradas para a interdição, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil (redação alterada pela Lei nº 13.146/15).

Em consequência, NOMEIO como CURADORA a parte interessada ANA DA SILVA LIMA, brasileira, solteira, lavradora, RG 1.941.321-ES e CPF 061.103.937-03, residente na Rua Vindilino Lima, nº S/N, bairro Centro, Mucurici-ES, que deverá prestar contas na forma do art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15, se e quando instada a tanto, devendo, por isso, manter registro de recebimentos e gastos relativos a eventual patrimônio.

ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicado o dispositivo dela na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias (art. 755, § 3º do CPC).

ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, para ser inscrita no Registro de Pessoas Naturais, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento (art. 755, § 3º do CPC).

ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais.
 
Doravante, após o trânsito em julgado, cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se.

Registrei no sistema e-Jud. Publique-se. Intimem-se.

 
 
MUCURICI, Segunda-feira, 25 de março de 2019
 
 
HELTHON NEVES FARIAS
Juiz de Direito