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Versão revista

SÃO JOSÉ DO CALÇADO - VARA ÚNICA
Editais

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 60 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SÃO JOSÉ DO CALÇADO - VARA ÚNICA
FÓRUM É DESEMBARGADOR CASSIANO CASTELLO
AVENIDA HEBER FONSECA, S/N°, BAIRRO JOÃO MERCELINO FREITAS
SÃO JOSÉ DO CALÇADO-ES
Telefone(s): (28) 3556-1252 / (28) 3562-1672 / 3556-1252
Email: varaunica-sjcalcado@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0000831-28.2011.8.08.0046 (046.11.000831-8) 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: GENI BARBOSA CAMPOS DOS SANTOS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação:

MM. Juiz(a) de Direito da SÃO JOSÉ DO CALÇADO - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 SENTENÇA

                         Trata-se de ação penal aforada em face de Geni Barbosa Campos dos Santos pela prática, em tese, do delito previsto pelo art. 342 do Código Penal Brasileiro.
   Conforme o despacho do juízo deprecado, colacionado as fls. 117, o réu cumpriu todas as condições que lhes foram impostas.
   O Ministério Público manifestou-se à fl. 119, pela extinção da punibilidade do réu, em virtude do cumprimento das condições impostas.
   É O RELATÓRIO. DECIDO
   Da análise dos autos, constata-se que o autor dos fatos cumpriu integralmente as condições impostas, tendo o Ilustre Representante do Parquet, pugnado pela extinção de sua punibilidade.
   Ante o exposto, tendo em vista a satisfação da obrigação assumida pelo acusado, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REEDUCANDO Geni Barbosa Campos dos Santos.
   Publique-se. Registre-se. Intime-se.
   Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, observando as cautelas legais.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


SÃO JOSÉ DO CALCADO-ES, 18/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Este documento foi assinado eletronicamente por DOMINGOS BATISTA DOS SANTOS FILHO em 18/09/2019 às 08:51:44, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-4451-2553156.