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Versão revista

ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA
Intimações

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

GUIA DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 0000602-16.2017.8.08.0060

REEDUCANDO: RODRIGO DE OLIVEIRA FERNANDES 

ADVOGADA: Dra. MARIA APARECIDA BAPTISTA DE OLIVEIRA - OAB/ES 20.475

SENTENÇA 

... Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE  de RODRIGO DE OLIVEIRA FERNANDES com relação ao delito que lhe foi atribuído, pela ocorrência de seu falecimento, conforme Certidão de Óbito (fl. 17) com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal.

    Sejam dadas as baixas de estilo, comunicando-se ao instituto de identificação,  para fins de direito. Custa pelo Estado. Publique-se. Registre-se. Intimen-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Atílio Vivacqua - ES, 28 de agosto de 2019.

ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA
Listas

Lista 0084/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MIGUEL MAIRA RUGGIERI BALAZS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FABIO BAPTISTA DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA: GUILHERME SANTOS PERCIANO


Lista: 0084/2019


1 - 0000023-10.2013.8.08.0060 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: M.P.E.
Vítima: J.C.A.D.S.
Réu: R.C.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1.370/ES - VANDERLAAN COSTA
Réu: R.C.F.

Para tomar ciência do julgamento:
 Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ROBERTO CARLOS FERNANDES com relação ao delito previsto no art. 129 do Código Penal, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena in abstrato, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, e artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal. 9. Sejam dadas as baixas de estilo, comunicando-se ao Instituto de Identificação, para os fins de direito. 10. Custas pelo Estado. 11. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 12. Nada mais havendo, arquivem-se com as cautelas de estilo.


2 - 0001074-56.2013.8.08.0060 - Procedimento Comum
Requerente: TEREZINHA CESARIO MARTINS
Requerido: INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16751/ES - VALBER CRUZ CEREZA
Requerente: TEREZINHA CESARIO MARTINS
Fica initimado para apresentar contrarrazões de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.


3 - 0000377-25.2019.8.08.0060 - Procedimento Comum
Requerente: C.R.V.D.C.
Requerido: P.O.C.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15315/ES - WANDERSON DE ALMEIDA VENTURA
Requerente: C.R.V.D.C.
FICA INTIMADO DA JUNTADA DO MANDADO DE FLS. 30/33, BEM COMO PUGNAR O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.


4 - 0000172-93.2019.8.08.0060 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CASA DO ADUBO SA
Executado: CELIO BELATO RICHARDELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15327/ES - LEONARDO FOLHA DE SOUZA LIMA
Exequente: CASA DO ADUBO SA
FICA INTIMADO DA JUNTADA DO MANDADO DE FLS. 63/65, BEM COMO PUGNAR O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO LEGAL.


5 - 0000688-84.2017.8.08.0060 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: IZAMARA DA SILVA DUARTE
Réu: ROBERT FERREIRA MAXIMO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27664/ES - DROUGUIS SALES SANTIAGO
Réu: ROBERT FERREIRA MAXIMO

Para tomar ciência do julgamento:
[...] Ante o exposto, com arrimo na fundamentação supra e no art. 387 do CPP, julgo procedente a pretensão estatal deduzida na denúncia e, em consequência, condeno ROBERT FERREIRA MÁXIMO, qualificado na inicial, pela prática do delito tipificado no art. 129, §9°, do Código Penal [...]


6 - 0001046-20.2015.8.08.0060 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: CENILDO VIEIRA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18294/ES - LETICIA FRANCA MATIELLO
Réu: CENILDO VIEIRA DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, com fulcro nos arts. 10, 103, 107, inciso IV, 109, inciso VI, e 117, todos do Código Penal c/c art. 61 do CPP, julgo extinta a punibilidade de CENILDO VIEIRA DE SOUZA, qualificado nos autos em fls. 02, em face da prescrição da pretensão punitiva de forma retroativa quanto aos fatos narrados na inicial, restando sem efeito a sentença penal condenatória destes autos em relação a ele. 


7 - 0000579-02.2019.8.08.0060 - Inventário
Requerente: JOSE CLESIO MORENO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15315/ES - WANDERSON DE ALMEIDA VENTURA
Requerente: JOSE CLESIO MORENO

Para tomar ciência da decisão:
1. Verificado o preenchimento dos requisitos enumerados nos artigos 319 e 320 da Lei nº 13.105/2015, recebo a petição inicial. 2. Defiro, a pedido autoral e à vista do preenchimento dos requisitos formais legalmente exigíveis a tanto, o requerimento de concessão do benefício de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, §3º, da Lei nº 13.105/2015. 3. Nomeio JOSÉ CLEZIO MORENO como Inventariante do Espólio de ADHEMAR LUIZ MORENO, nos termos do artigo 617, II, da Lei nº 13.105/2015, considerada a informação prestada na inicial (fls. 02/03). Intime-se para, no prazo de 05 (cinco) dias contado na forma do artigo 219, caput, da Lei nº 13.105/2015, prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função, na esteira do artigo 617, parágrafo único, da mesma Lei. Intime-se o, outrossim, para em até 20 (vinte) dias contados na forma do artigo 219, caput, da Lei nº 13.105/2015 e a partir da data em que prestar o compromisso acima indicado, apresentar as primeiras declarações, lavrando-se o termo com observância do artigo 620 do mesmo diploma legislativo. 4. Feitas as primeiras declarações, e considerando que as demais herdeiras estão de acordo com o inventariante, intime-se a Fazenda Pública e o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, nos termos do artigo 626 da Lei nº 13.105/2015, inclusive cientificando a todos a respeito da faculdade e do prazo insertos no artigo 627 do mesmo diploma legislativo. Observe-se o prazo de 20 (vinte) dias para o atendimento do §1º do artigo 626 da Lei nº 13.105/2015. 5. Cumpra-se.


8 - 0000952-04.2017.8.08.0060 - Monitória
Autor: POSTO SOTURNO LTDA
Réu: NSX TRANSPORTE LTDA-ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17056/ES - RENATO CAMATA PEREIRA
Autor: POSTO SOTURNO LTDA
FICA INTIMADA DA CERTIDÃO DE FL. 52-V, BEM COMO PUGNAR O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO LEGAL.


9 - 0000302-83.2019.8.08.0060 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: TERMARI COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Executado: DAYANE ROCHA SOARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19771/ES - FRANCISCO ALFREDO DE SOUZA
Exequente: TERMARI COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
FICA INITIMADO DA JUNTADA DO MANDADO DE FLS. 30/33, BEM COMO PUGNAR O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.


10 - 0000339-13.2019.8.08.0060 - Divórcio Litigioso
Requerente: N.D.N.L.
Requerido: D.D.S.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26343/ES - GILCIANE APARECIDA SOUZA BATISTA
Requerente: N.D.N.L.
Fica intimada da audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA, no dia 10/10/2019 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. MANOEL XAVIER PAES BARRETO FILHO, RUA CAROLINA FRAGA, Nº 67/69 - CENTRO - ATÍLO VIVACQUA - ES - CEP: 29490-000.


11 - 0000688-50.2018.8.08.0060 - Termo Circunstanciado
Autor do fato: DAYENE JACINTO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20438/ES - CASSIO PRATES SGULMERO
Autor do fato: DAYENE JACINTO SANTO

Para tomar ciência do julgamento:
Partindo-se dessa premissa, homologo a transação penal formalizada entre as partesa qual ficará sujeita à condição resolutória de a autora do fato cumpri-la, sob pena de revogação e abertura de vista ao Ministério Público para os fins de direito.


12 - 0000692-92.2015.8.08.0060 - Mandado de Segurança
Impetrante: FRANCISCO MORAES TALIULI
Autoridade coatora: SECRETARIO MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER e outros
Terceiro Interessado Passivo: PROCURADOR GERAL ATILIO VIVACQUA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16806/ES - CARLOS CEZAR LIBERATORE JUNIOR
Impetrante: FRANCISCO MORAES TALIULI

Para tomar ciência do julgamento:
Fica intimado da Sentença proferida nos autos: Tendo em vista o requerimento do autor, homologo a desistência da ação e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.


13 - 0000088-92.2019.8.08.0060 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: RAFAEL OLIVEIRA MACHADO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15315/ES - WANDERSON DE ALMEIDA VENTURA
Réu: RAFAEL OLIVEIRA MACHADO
Réu: ERICA DECOTHE DOS SANTOS MACHADO

Para tomar ciência da decisão:
... Ante o exposto, encaminhe-se os autos ao Ministério Público para que informe se vislumbra algum óbice para a restituição dos bens. Não havendo oposição do Ministério Público, expeça-se ofício de liberação judicial dos bens identificados em fls. 17/18 para a Autoridade Policial, servindo cópia desta decisão como mandado, intimando o advogado constituído para que retire em Cartório o mesmo levando junto à Autoridade Policial para cumprimento.


14 - 0000010-98.2019.8.08.0060 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: DANIEL TEIXEIRA DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26337/ES - RAISSA ABREU SOUZA
Autor do fato: DANIEL TEIXEIRA DA SILVA
Autor do fato: RONALDO ADRIANO BASILIO MIRANDA

Para tomar ciência do julgamento:
Partindo-se dessa premissa, homologo a transação penal formalizada entre as partesa qual ficará sujeita à condição resolutória de os autores do fato cumpri-la, sob pena de revogação e abertura de vista ao Ministério Público para os fins de direito.


15 - 0000160-50.2017.8.08.0060 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Réu: L.R.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12036/ES - ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS
Réu: L.R.T.
Advogado(a): 18295/ES - GEANICE FIM PIMENTA MACHADO
Réu: L.R.T.
Advogado(a): 26359/ES - GEOVAN FIM PIMENTA
Réu: L.R.T.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA, no dia 11/11/2019 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DES. MANOEL XAVIER PAES BARRETO FILHO - RUA CAROLINA FRAGA, Nº67/69 - CENTRO - ATÍLO VIVACQUA - ES - CEP: 29490-000.


16 - 0000644-02.2016.8.08.0060 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: LAYLA BALBINO
Réu: LAERCIO DORIGO CANZIAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20475/ES - MARIA APARECIDA BAPTISTA DE OLIVEIRA
Réu: LAERCIO DORIGO CANZIAN
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA, no dia 02/12/2019 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DES. MANOEL XAVIER PAES BARRETO FILHO - RUA  CAROLINA FRAGA, Nº67/69 - CENTRO - ATÍLO VIVACQUA - ES - CEP: 29490-000.


17 - 0000816-41.2016.8.08.0060 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: ANGELICA MOULON VERLY SEABRA
Réu: FABIO PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21327/ES - LUCIANO PACIFICO MANHABUSQUI
Réu: FABIO PEREIRA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA, no dia 25/11/2019 às 14:25, situada no(a) FÓRUM DES. MANOEL XAVIER PAES BARRETO FILHO - RUA CAROLINA FRAGA, Nº67/69 - CENTRO - ATÍLO VIVACQUA - ES - CEP: 29490-000.


18 - 0000287-51.2018.8.08.0060 - Usucapião
Requerente: LUCIANO LOPES BETTECHER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006050/ES - ALFREDO ANGELO CREMASCHI
Requerente: LUCIANO LOPES BETTECHER

Para tomar ciência do julgamento:
 À luz de todo exposto e forte nas razões suso escandidas, julgo PROCEDENTE e acolho o pedido dos Requerentes, declarando-lhes a aquisição da propriedade imobiliária do bem outrora referido e pretendido na peça de ingresso como efeito da usucapião extraordinária, extinguindo o processo com resolução de mérito.


19 - 0000278-89.2018.8.08.0060 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: LUCIANA DA SILVA DUARTE ABREU
Réu: ALZIRA JACOMO SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20475/ES - MARIA APARECIDA BAPTISTA DE OLIVEIRA
Réu: ALZIRA JACOMO SERRA

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência de instrução e julgamento para 14 de outubro de 2019 às 15H15 mim. Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes residentes nesta Comarca. Em caso de residência fora da Comarca expeça-se carta precatória. Intime-se o réu para comparecimento ou o requisite caso esteja preso. Havendo advogado constituído intime-se pela imprensa oficial. Intime-se pessoalmente o Ministério Público com o envio dos autos e a Defensoria Pública (se for o caso).


20 - 0000376-45.2016.8.08.0060 - Procedimento Comum
Requerente: GERLAYNE NEVES DOS SANTOS
Requerido: JOAO RENATO BASTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24014/ES - GUSTAVO COELHO MARINS
Requerente: GERLAYNE NEVES DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando que não há Defensor Público com atribuição para esta Vara, é necessário que a parte requerente seja assistida por advogado dativo.
2. Considerando a nova sistemática implementada pelo E. Tribunal de Justiça junto à OAB/ES, a nomeação de advogado dativo se faz através da lista dos causídicos inscritos na Vara em ordem cronológica.
3. Assim, nos termos do Decreto Estadual 2821-R de 10 de agosto de 2011, nomeio o próximo advogado inscrito nesta Vara para a Defesa, devendo o Cartório certificar o nome do advogado e intimá-lo da nomeação, bem como para praticar o ato necessário.
4. Deixo registrado que se tratando de serviço afeto à assistência jurídica da Defensoria Pública, somente a recusa motivavada por impedimento será aceita, sob pena de exclusão da lista, já que não é dado ao nomeado escolher as causas em que atuará.
5. Ato a ser praticado: assistir à requerente GERYLANE NEVES DOS SANTOS em processo judicial.


21 - 0000279-40.2019.8.08.0060 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.F.B.F.
Requerido: M.F.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26360/ES - ALEXANDRO DE SOUZA
Requerido: M.F.M.
Advogado(a): 25920/ES - BRENDOW GUIMARAES VIANA
Requerente: R.F.B.F.

Para tomar ciência do despacho:
1. Designo audiência para tentativa de conciliação para o dia 24/10/2019 às 13:00h.

2. Intime-se. Notifique-se. Diligencie-se.


22 - 0000643-12.2019.8.08.0060 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE RODRIGUES SANTOS JUNIOR
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26337/ES - RAISSA ABREU SOUZA
Requerente: JOSE RODRIGUES SANTOS JUNIOR

Para tomar ciência da decisão:
 ....Presentes, pois, os requisitos legais, defiro o pedido de antecipação de tutela de urgência determinando a suspensão da decisão, na avaliação psicológica, de contraindicação do autor e, por consequência a classificação do candidato às demais etapas do concurso, até ulterior deliberação...




ATILIO VIVACQUA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

GUILHERME SANTOS PERCIANO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0085/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MIGUEL MAIRA RUGGIERI BALAZS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FABIO BAPTISTA DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA: GUILHERME SANTOS PERCIANO


Lista: 0085/2019


1 - 0000078-87.2015.8.08.0060 - Execução de Alimentos
Exequente: A.M.M.
Executado: R.M.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20443/ES - IARA FERREIRA RIBEIRO
Exequente: A.M.M.
FICA INTIMADO PARA FORNECER A ATUAL CONTA BANCÁRIA DA EXEQUENTE PARA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE DESCONTO DE ALIMENTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.


2 - 0000421-49.2016.8.08.0060 - Procedimento Comum
Exequente: T.T.S.
Executado: R.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24017/ES - FERNANDA EDUARDO BOURGUIGNON
Executado: R.S.S.
Advogado(a): 25337/ES - JOAO LUIZ GARCIA GIORI
Exequente: T.T.S.

Para tomar ciência da decisão:
... Analisando os autos verifico que o executado não apresentou nenhuma tentativa de adimplir com o débito, nem mesmo apresentou justificativa, demonstrando total descumprimento da ordem judicial, bem como, deixando a menor sem auxílio financeiro

Por tais razões, DECRETO a prisão civil do executado, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 528, §3º do Código de Processo Civil, ou até que os alimentos sejam quitados, sem que o seu recolhimento ao cárcere implique em quitação da obrigação...


3 - 0005338-98.2015.8.08.0011 - Interdição
Requerente: R.J.W.
Requerido: R.M.W.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30926/ES - ELIEZER DEMARCE JUNIOR
Requerido: R.M.W.

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando a certidão de fls. 89, não havendo Defensor Público com atribuição para esta Vara, é necessário que o requerido seja assistido por advogado dativo.
2. Considerando a nova sistemática implementada pelo E. Tribunal de Justiça junto à OAB/ES, a nomeação de advogado dativo se faz através da lista dos causídicos inscritos na Vara em ordem cronológica.
3. Assim, nos termos do Decreto Estadual 2821-R de 10 de agosto de 2011, nomeio o próximo advogado inscritos nesta Vara para a Defesa, devendo o Cartório certificar o nome do advogado e intimá-lo da nomeação, bem como para praticar o ato necessário, qual seja, oferecer contestação.
4. Deixo registrado que se tratando de serviço afeto à assistência jurídica da Defensoria Pública, somente a recusa motiva por impedimento será aceita, sob pena de exclusão da lista, já que não é dado ao nomeado escolher as causas em que atuará.


4 - 0000668-59.2018.8.08.0060 - Usucapião
Requerente: ROMILDO MOURA MACHADO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27664/ES - DROUGUIS SALES SANTIAGO
Requerente: ROMILDO MOURA MACHADO
FICA INTIMADO DA JUNTADA DE PETIÇÃO DE FLS. 54, PUGNANDO O QUE DE DIREITO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.


5 - 0000348-14.2015.8.08.0060 - Usucapião
Requerente: ANTONIO ORLANDO GAVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15315/ES - WANDERSON DE ALMEIDA VENTURA
Requerente: ANTONIO ORLANDO GAVA
FICA INTIMADO DA JUNTADA DE PETIÇÃO DE FLS. 103, PUGNANDO O QUE DE DIREITO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.


6 - 0000317-86.2018.8.08.0060 - Usucapião
Requerente: LUIZ VENTURI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27664/ES - DROUGUIS SALES SANTIAGO
Requerente: LUIZ VENTURI
FICA INTIMADO DA JUNTADA DE PETIÇÃO DE FLS. 68, PUGNANDO O QUE DE DIREITO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.


7 - 0001769-21.2017.8.08.0011 - Guarda
Requerente: O.L. e outros
Requerido: R.R.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20876/ES - LETICIA FACCIN DE CARVALHO POVOA
Requerente: J.G.L.
Requerente: O.L.

Para tomar ciência do despacho:
1. Consta às fls. 70 certidão informando que os requerentes O L e J G L se encontram desassistidos de advogado.
2. Considerando que não há Defensor Público com atribuição para esta Vara, é necessário que os Requerentes sejam assistidos por advogado dativo.
3. Assim, nomeio a advogada Dra. Leticia Faccin de Carvalho Póvoa, devendo o Cartório intimá-la da nomeação, bem como para praticar o ato necessário, qual seja, assistir aos requerentes em audiência designada.


8 - 0000488-09.2019.8.08.0060 - Divórcio Consensual
Requerente: R.C.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26337/ES - RAISSA ABREU SOUZA
Requerente: E.D.S.C.
Requerente: R.C.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
1. Acolho o requerimento ministerial de fls. 24. Intime-se as partes para que informem sobre a existência, ou não, de filhos em comum.

2. Diligencie-se.


9 - 0000130-44.2019.8.08.0060 - Procedimento Comum
Requerente: A.C.
Requerido: J.P.D.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20876/ES - LETICIA FACCIN DE CARVALHO POVOA
Requerente: A.C.

Para tomar ciência do despacho:
 A genitora da Requerente indicou o Sr. J. P. D. R. como sendo o pai do menor A.. Entretanto, o Requerido, desde o nascimento da criança nega a paternidade e, apesar de devidamente citado, não se manifestou no prazo legal. Desta forma, acolho a manifestação do Ministério Público (fls. 20). Inclua-se o presente feito no próximo mutirão da Defensoria Pública para realização de exame de DNA.


10 - 0000780-28.2018.8.08.0060 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.E.
Requerido: I.D.S.D.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30935/ES - DEBORA MASSOLA APARECIDO
Requerido: I.D.S.D.J.

Para tomar ciência do julgamento:
...Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO exordial, para, em consequência, aplicar ao adolescente I. DA S. DE J., estribada nos arts. 112, inciso III, e 117, da Lei Estatutária Juvenil, a medida socioeducativa de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, pelo prazo de 04 meses a título de 07 horas semanais, em local a ser especificado na fase da execução da medida...


11 - 0001032-02.2016.8.08.0060 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.E.
Vítima: I.M.L.
Requerido: J.L.C.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20475/ES - MARIA APARECIDA BAPTISTA DE OLIVEIRA
Requerido: J.L.C.P.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, com fulcro no art. 112 da Lei 8069/90, julgo procedente em parte a representação menorista e aplico a J L C P, qualificado na inicial, as medidas socioeducativas abaixo individualizadas, em face de sua conduta apurada nos presentes autos, equivalente ao delito tipificado no art. 217-A do CP, constituindo ato infracional nos termos do art. 103 da Lei nº 8.069/90.


12 - 0000541-87.2019.8.08.0060 - Procedimento Comum
Requerente: JOSELINA DA SILVA CARVALHO
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16413/ES - MIGUEL SOUZA NASCIMENTO
Requerente: JOSELINA DA SILVA CARVALHO
FICA INTIMADO DA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 22/64, BEM COMO APRESENTAR RéPLICA NO PRAZO DE 15( QUINZE) DIAS .


13 - 0000308-90.2019.8.08.0060 - Divórcio Litigioso
Requerente: C.O.D.S.
Requerido: P.S.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23040/ES - MICHELE ABREU LEAL
Requerente: C.O.D.S.
FICA INTIMADO DA JUNTADA DA CARTA PRECATORIA DE FLS. 13/15, PUGNANDO O QUE  ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO LEGAL.


14 - 0000356-54.2016.8.08.0060 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: CARLOS MARCUS NASCIMENTO JACINTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26337/ES - RAISSA ABREU SOUZA
Réu: CARLOS MARCUS NASCIMENTO JACINTO

Para tomar ciência do julgamento:
...Ante o exposto, com arrimo na fundamentação supra e no art. 387 do CPP, julgo procedente a pretensão estatal deduzida na denúncia e, em consequência, condeno CARLOS MARCUS NASCIMENTO JACINTO, qualificados na inicial, pela prática do delito tipificado no artigo 33, “’caput” c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06...


15 - 0000458-08.2018.8.08.0060 - Procedimento Comum
Requerente: HELIO GAVA CANZIAN e outros
Requerido: ESIO GAVA CANZIAN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20990/ES - DANIEL CARVALHO SEVES
Requerente: HELIO GAVA CANZIAN
FICAM INTIMADOS DA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 67/77, BEM COMO APRESENTAR REPLICA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.


16 - 0001024-59.2015.8.08.0060 - Execução de Medidas Socioeducativas
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Adolescente: IAGO DA SILVA DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20876/ES - LETICIA FACCIN DE CARVALHO POVOA
Adolescente: IAGO DA SILVA DE JESUS

Para tomar ciência da decisão:
....Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de declaração opostos, fixando os honorários na quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidos a defensora dativa Dra. LETICIA FACCIN DE CARVALHO PÓVOA – OAB/ES 20.876, nomeada nos autos, que serão custeados pelo Estado do Espírito Santo, nos termos do Decreto 2821-R, de 10 de agosto de 2011, 8.Intimem-se, 9. Diligencie-se.


17 - 0000804-27.2016.8.08.0060 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada
Requerido: K.H.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20475/ES - MARIA APARECIDA BAPTISTA DE OLIVEIRA
Requerido: K.H.D.S.
Requerido: I.D.S.D.J.
Requerido: J.R.D.S.B.

Para tomar ciência do julgamento:
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO exordial, para, em consequência, aplicar ao adolescente
a) K H DA S, estribada nos arts. 112, inciso VI, e 121 e seus §§, da Lei Estatutária Juvenil, a medida sócio-educativa de INTERNAÇÃO POR PRAZO DE ATÉ TRÊS ANOS, em Unidade Especializada, onde deverá ser realizada reavaliação sobre a manutenção da medida a cada seis meses, no máximo;
b) I DA S J e J R S B, nos termos do art. 112, IV, medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo período máximo de 03 (três) anos, podendo ser a qualquer tempo, prorrogada, revogada ou substituída, ou até completar 21 anos de idade; matrícula e frequência obrigatória na escola; prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 06 meses, com carga horária semanal de 7 horas.


18 - 0000566-37.2018.8.08.0060 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: DIEGO SILVA DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20475/ES - MARIA APARECIDA BAPTISTA DE OLIVEIRA
Réu: DIEGO SILVA DE JESUS

Para tomar ciência do julgamento:
...Ante o exposto, com arrimo na fundamentação supra e no art. 387 do CPP, julgo procedente a pretensão estatal deduzida na denúncia e, em consequência, condeno DIEGO SILVA DE JESUS, qualificados na inicial, pela prática do delito tipificado no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal...


19 - 0001769-21.2017.8.08.0011 - Guarda
Requerente: O.L. e outros
Requerido: R.R.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20876/ES - LETICIA FACCIN DE CARVALHO POVOA
Requerente: J.G.L.
Requerente: O.L.
Advogado(a): 20475/ES - MARIA APARECIDA BAPTISTA DE OLIVEIRA
Requerido: R.R.D.S.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA, no dia 13/01/2020 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DES. MANOEL XAVIER PAES BARRETO FILHO- RUA CAROLINA FRAGA, Nº67/69 - CENTRO - ATÍLO VIVACQUA - ES - CEP: 29490-000


20 - 0000031-11.2018.8.08.0060 - Guarda
Requerente: A.A.R. e outros
Requerido: N.C.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18635/ES - SAMANTHA MION MATIAS DOS SANTOS
Requerido: N.C.D.
Advogado(a): 12919/ES - VALNEI MEIRELES CASIMIRO
Requerente: A.A.R.
FICAM INTIMADOS DO RELATÓRIO PSICOLÓGICO DE FLS. 147/152, PUGNANDO O QUE DE DIREITO, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS.




ATILIO VIVACQUA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

GUILHERME SANTOS PERCIANO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0086/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MIGUEL MAIRA RUGGIERI BALAZS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FABIO BAPTISTA DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA: GUILHERME SANTOS PERCIANO


Lista: 0086/2019


1 - 0000157-66.2015.8.08.0060 - Execução de Alimentos
Exequente: M.V.A.C.
Executado: L.H.C.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27664/ES - DROUGUIS SALES SANTIAGO
Executado: L.H.C.B.
Advogado(a): 16413/ES - MIGUEL SOUZA NASCIMENTO
Exequente: M.V.A.C.

Para tomar ciência da decisão:
...Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos à Comarca de Cachoeiro de Itapemirim– Espírito Santo.
Intimem-se.Cumpra-se.


2 - 0000487-24.2019.8.08.0060 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: C.E.Z.D.F. e outros
Requerido: A.C.D.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19934/ES - ANTONIO MARCIANO DIAS SANTIAGO
Requerente: M.L.Z.D.F.
Requerente: C.E.Z.D.F.
Requerente: L.G.Z.D.F.
FICA INTIMADO DA JUNTADA DO MANDADO DE FLS.24/25, BEM COMO PUGNAR O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO LEGAL. 


3 - 0000289-84.2019.8.08.0060 - Divórcio Litigioso
Requerente: W.S.V.
Requerido: B.N.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27664/ES - DROUGUIS SALES SANTIAGO
Requerente: W.S.V.

Para tomar ciência do julgamento:
...Assim, com fulcro no art. 226, §6º, da CF, com redação alterada pela EC 66/2010, e art. 487, inciso III da Lei 13.105/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para HOMOLOGAR o acordo firmado entre as partes e DECRETAR O DIVÓRCIO.7. Servirá esta sentença como mandado de averbação a ser inscrita no Cartório de Registro Civil competente, acompanhada das cópias processuais necessárias a seu cumprimento (certidão de trânsito em julgado e de casamento das partes) para que proceda à margem do assento de casamento das partes a necessária averbação.8. Sem custas, eis que pela Assistência Judiciária. 9. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


4 - 0000527-79.2014.8.08.0060 - Execução de Alimentos
Exequente: P.L.T.M.D.S.
Executado: L.M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17022/ES - AZENATH COUTO COELHO CARLETTE
Exequente: P.L.T.M.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
...Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.5. Sem custas, posto que pela Assistência Judiciária Gratuita.6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público.7. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as formalidades legais.


5 - 0000238-44.2017.8.08.0060 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA ROSA DE OLIVEIRA e outros
Requerido: LEANDRO LEMOS VEICULOS EIRELI ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A
Advogado(a): 21327/ES - LUCIANO PACIFICO MANHABUSQUI
Requerente: MARIA ROSA DE OLIVEIRA
Requerente: VALMIR TEIXEIRA NARLIM
FICA INTIMADO DA JUNTADA DO RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 157/163, BEM COMO APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.


6 - 0000489-91.2019.8.08.0060 - Procedimento Comum
Requerente: ROSEANE TEIXEIRA NARLIM
Requerido: BANCO BANESTES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14968/ES - PATRICIA MORAES DE CARVALHO
Requerente: ROSEANE TEIXEIRA NARLIM
FICA INTIMADO DA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO  DE FLS.20/50, BEM COMO APRESENTAR REPLICA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.  


7 - 0000669-78.2017.8.08.0060 - Procedimento Comum
Requerente: ROBSON PIMENTA MESQUITA
Requerido: MUNICIPIO DE ATILIO VIVACQUA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9638/ES - BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI
Requerente: ROBSON PIMENTA MESQUITA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.


8 - 0000883-69.2017.8.08.0060 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO SICOOB CREDIROCHAS - COOPERATIVA DE CRÉDITO
Requerido: TEC TEAR GRANITOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13356/ES - ALEX VAILLANT FARIAS
Requerente: BANCO SICOOB CREDIROCHAS - COOPERATIVA DE CRÉDITO
Advogado(a): 25311/ES - MYLLA CONTERINI BUSON
Requerente: BANCO SICOOB CREDIROCHAS - COOPERATIVA DE CRÉDITO
Advogado(a): 27357/ES - TIAGO COSTA FURLAN
Requerente: BANCO SICOOB CREDIROCHAS - COOPERATIVA DE CRÉDITO
FICA INTIMADO DA JUNTADA DO AR DE FLS. 86-V, BEM COMO PARA PUGNAR O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.


9 - 0000963-96.2018.8.08.0060 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: LIBARDI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Executado: PRAENGE CONSTRUTORA EIRELI EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29408/ES - ANDRESSA CORREDOURA DA SILVA
Exequente: LIBARDI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Para tomar ciência do despacho:
Indique a Exequente bens livres e desembaraçados para o arresto cautelar, tendo em vista a inexistência de saldo em conta bancária.


10 - 0000895-83.2017.8.08.0060 - Execução de Alimentos
Exequente: M.C.A.D.O. e outros
Executado: E.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20475/ES - MARIA APARECIDA BAPTISTA DE OLIVEIRA
Exequente: M.C.A.D.O.
Exequente: D.C.A.D.O.
Exequente: M.C.A.D.O.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a requerente para informar se os débitos em atrasos foram pagos, e se estão sendo depositados em sua conta.


11 - 0000706-47.2013.8.08.0060 - Mandado de Segurança
Impetrante: ROSIMARY PAULA FERREIRA VARGAS
Autoridade coatora: PREFEITO MUNICIPAL DE ATILIO VIVACQUA e outros
Terceiro Interessado Passivo: MUNICIPIO DE ATILIO VIVACQUA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005129/ES - DORIAN JOSE DE SOUZA
Impetrante: ROSIMARY PAULA FERREIRA VARGAS
Advogado(a): 9644/ES - JARDEL FAVERO JUNIOR
Impetrante: ROSIMARY PAULA FERREIRA VARGAS

Para tomar ciência do julgamento:
... Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e decreto a extinção do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil...


12 - 0000436-81.2017.8.08.0060 - Termo Circunstanciado
Autor do fato: LORIVAL PICOLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15315/ES - WANDERSON DE ALMEIDA VENTURA
Autor do fato: LORIVAL PICOLI

Para tomar ciência do julgamento:
ANTE O EXPOSTO, considerando o parecer favorável do representante do Ministério Público, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LORIVAL PICOLLI com base nos artigos 76, §4º e 89, §5º da Lei n.º 9.099/95, eis que cumpridas as condições impostas em sede de transação penal. 6. Sem custas. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas.


13 - 0000594-39.2017.8.08.0060 - Procedimento Comum
Requerente: BRUNO LUIZ LIAL FURTADO
Requerido: MUNICIPIO DE ATILIO VIVACQUA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9638/ES - BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI
Requerente: BRUNO LUIZ LIAL FURTADO

Para tomar ciência do julgamento:
...Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil...


14 - 0000592-98.2019.8.08.0060 - Procedimento Comum
Requerente: JULIGRAN GRANITOS EIRELI EPP
Requerido: AZZURRA GRANITI EIRELI ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25337/ES - JOAO LUIZ GARCIA GIORI
Requerente: JULIGRAN GRANITOS EIRELI EPP

Para tomar ciência da decisão:
1. Verificado o preenchimento dos requisitos enumerados no artigo 319 da Lei nº 13.105/2015, recebo a petição inicial. 2. Indefiro, a pedido autoral tendo em vista o não preenchimento dos requisitos formais legalmente exigíveis a tanto, o requerimento de concessão do benefício de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, §3º, da Lei nº 13.105/2015. 3. Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA JUDICIAL" (fls. 02/05), proposta por JULIGRAN GRANITOS EIRELI EPP, em face de AZZURRA GRANITI EIRELI, ambos já qualificados na exordial. 4. Determino a citação do Requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contado na forma do artigo 231 da Lei nº 13.105/2015, oferecer Contestação. Friso que a citação deverá se dar pelo correio, na forma do artigo 247 da Lei nº 13.105/2015, se não se verificar quaisquer das hipóteses listadas em seus incisos, devendo constar da carta as advertências do artigo 344 do mesmo diploma legal. 5. Na esteira do artigo 139, VI, da Lei nº 13.105/2015, a fim de outorgar a celeridade processual e, em especial, assegurar a razoável e justa duração do processo, determino ao Cartório seja destacado na missiva de citação que o Requerido deverá, já em sede de Contestação, especificar detalhadamente as provas que deseja produzir, justificando-as, ocasião em que deverá arrolar testemunhas, apresentar quesitos periciais e indicar assistentes técnicos, sob pena de preclusão. 6. Alegadas quaisquer das matérias enumeradas nos artigos 337 e 350 da Lei nº 13.105/2015, intime-se o Requerente, nos termos do artigo 351 do mencionado diploma legal, consignando a advertência à parte autora que estará sujeita aos mesmos ônus de especificação de prova que a parte demandada em sua resposta. 7. Atribuo ao presente pronunciamento força de Mandado de Citação/Intimação/Ofício.


15 - 0000754-64.2017.8.08.0060 - Usucapião
Requerente: DULCELY VENTURI GAVA BARBIERE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27664/ES - DROUGUIS SALES SANTIAGO
Requerente: DULCELY VENTURI GAVA BARBIERE

Para tomar ciência do julgamento:
... À luz de todo exposto e forte nas razões suso escandidas, julgo PROCEDENTE e acolho o pedido dos Requerentes, declarando-lhes a aquisição da propriedade imobiliária do bem outrora referido e pretendido na peça de ingresso como efeito da usucapião extraordinária, extinguindo o processo com resolução de mérito...


16 - 0000854-87.2015.8.08.0060 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: MARIA HELENA SOUZA DOS PASSOS
Requerido: LUZIA TELES VEBIO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19935/ES - BIANCA TERRA VEREDIANO
Requerente: MARIA HELENA SOUZA DOS PASSOS
Advogado(a): 16413/ES - MIGUEL SOUZA NASCIMENTO
Requerido: LUZIA TELES VEBIO DE OLIVEIRA
Advogado(a): 13971/ES - WALLACE ROCHA DE ABREU
Requerente: MARIA HELENA SOUZA DOS PASSOS

Para tomar ciência do julgamento:
...Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para tornar definitiva a reintegração de posse, confirmando-se a liminar concedida, bem como condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros da mora a partir do trânsito em julgado, e correção monetária a partir da data desta sentença...


17 - 0014507-64.2012.8.08.0060 - Alimentos - Provisionais
Exequente: J.G.F.M.
Requerente: J.G.F.M.
Executado: S.F.M.
Requerido: S.F.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27664/ES - DROUGUIS SALES SANTIAGO
Exequente: J.G.F.M.
Requerente: J.G.F.M.
Advogado(a): 23993/ES - ILMA DUTRA RIBEIRO PEREIRA
Exequente: J.G.F.M.
Requerente: J.G.F.M.
Advogado(a): 14269/ES - VINICIUS LUNZ FASSARELA
Exequente: J.G.F.M.
Requerente: J.G.F.M.

Para tomar ciência da decisão:
Após o deferimento do pedido do Exequente de bloqueio via sistemas judiciais nenhum bem relevante passível de penhora foi encontrado em nome do Executado. Diante da ausência de bens é caso de aplicação do art. 921, III, do CPC.
Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;  § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Âncora§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Âncora§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo.
Assim, determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano a contar da presente data. Decorrido prazo acima, arquive-se por 05 anos. Ao final do quinquênio, desarquive-se e venha concluso para extinção em razão da prescrição intercorrente. Intime-se e cumpra-se.


18 - 0000356-49.2019.8.08.0060 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.D.S.A.
Requerido: N.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23237/ES - CHRISTIAN ARCHANJO SILVA
Requerente: M.D.S.A.
Advogado(a): 23245/ES - LORENA MAITAN SILVA
Requerido: N.G.

Para tomar ciência do julgamento:
....Assim, com fulcro no art. 226, § 6º da CF com redação alterada pela EC 66/2010, julgo procedente o pedido da parte autora para homologar o acordo firmado entre as partes e decretar o divórcio. 7. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, III da Lei nº 13,105/2015. 8. Expeça-se o devido mandado de averbação de divórcio ao Cartório de Registro Civil desta comarca. 9. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se. 10. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.


19 - 0000081-03.2019.8.08.0060 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.E.
Requerido: M.F.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16413/ES - MIGUEL SOUZA NASCIMENTO
Requerido: M.F.C.
FICA INTIMADO A APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.


20 - 0000729-51.2017.8.08.0060 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.E.
Requerido: U.T.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24029/ES - DANIELE VIEIRA COELHO XAVIER
Requerido: U.T.D.
FICA INTIMADO A APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.




ATILIO VIVACQUA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

GUILHERME SANTOS PERCIANO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0089/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MIGUEL MAIRA RUGGIERI BALAZS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FABIO BAPTISTA DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA: GUILHERME SANTOS PERCIANO


Lista: 0089/2019


1 - 0000185-29.2018.8.08.0060 - Procedimento Comum
Requerente: ROSANE BRITES DA SILVA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20876/ES - LETICIA FACCIN DE CARVALHO POVOA
Requerente: ROSANE BRITES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando a certidão de fls. 64V, nomeio como perito o Dr. Eduardo Antonio Leite, situado na Av. Costa Pereira, nº 20Centro, Cachoeiro de Itapemirim-ES, financeiro@centroclinica.com.br, 28-3522-1344, o qual poderá ser intimado por telefone ou e-mail, para dizer se aceita o múnus, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde já estipulado o prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia para entrega do laudo, contado a partir da realização do exame, nos termos do artigo 465, caput, da Lei nº 13.105/2015.
2. Intime-se para, em 5 (cinco) dias contados de sua intimação, apresentar a) currículo, com comprovação de especialização; b) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, nos termos do artigo 465, §2º, da Lei nº 13.105/2015, bem como para informar, no prazo de até 10 (dez) dias, a data, hora e local de realização da perícia, devendo observar um prazo mínimo de 30 (trinta) dias, informando-lhe o valor dos honorários de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos)nos termos da Resolução nº 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, à luz do artigo 1º, §4º, da Resolução CGJ nº 06/2012.
3. Após informados a data, horário e local de designados pelo perito, cumpra-se o comando normativo previsto no artigo 474, da Lei nº 13.105/2015.
4. Intimem-se ambas as partes para, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação da nomeação do perito: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos, à luz da norma veiculada no artigo 465, §1º, da Lei nº 13.105/2015. O prazo para manifestação das partes e apresentação de parecer formulado por assistente técnico é de 15 (quinze) dias contado a partir da juntada do laudo do perito aos autos, nos termos do artigo 477, §1º, da Lei nº 13.105/2015.
5. Consigne-se, no ato intimatório da nomeação do perito, as advertências insertas nos artigos 157 e 158 da Lei nº 13.105/2015.
6. Atribuo ao presente pronunciamento força de mandado/ofício.

FICA AINDA INTIMADA DO AGENDAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA PELO PERITO NOMEADO PARA O DIA 05/11/2019, ÀS 18:00 HORAS, A SER REALIZADA NO CENTRO CLÍNICA, LOCALIZADA À RUA COSTA PEREIRA, Nº 20, CENTRO, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, DEVENDO O REQUERENTE LEVAR CONSIGO OS DOCUMENTOS PESSOAIS, BEM COMO EXAMES E LAUDOS ANTERIORES.


2 - 0000603-98.2017.8.08.0060 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO EDUARDO BALBINO AMERICO
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13956/ES - ROBERTA ZANI DA SILVA
Requerente: ANTONIO EDUARDO BALBINO AMERICO

Para tomar ciência da decisão:
1. Trata-se de requerimento da parte autora, às fls. 120/124, visando o reestabelecimento do benefício que foi indevidamente interrompido pela requerida.
2. Conforme mandamento legal, o procedimento previsto para obstar a cessação do benefício após transcurso do prazo previsto em decisão (artigo 60, §8º, da Lei nº 8.213/1991), ou de 120 (cento e vinte) dias, é a apresentação de requerimento administrativo perante a autarquia Requerida, o qual foi realizado pelo requerente, conforme demonstra documentos de fls. 113/114.
4. Ademais, foi juntado pelo requerente, às fls. 126/130, Laudo Médico atualizado firmado por profissional médico, do qual é extraído que o mesmo continua incapacitado para as atividades laborais. Ante o exposto, tenho presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o risco de dano, que se mantém pelas razões já lançadas em decisão anterior (fl. 81/82).
5. Determino, portanto, que a Requerida proceda à reativação do benefício previdenciário de auxílio-doença em favor do Requerente, nos termos dos artigos 59 usque 63 da Lei nº 8.213/1991, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis (artigo 219, caput, da Lei nº 13.105/2015) contado da intimação desta Decisão, sob pena de inflição de multa equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento.
6. Fixo o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o gozo do benefício, contado a partir do início da reativação, nos termos do artigo 60, §8º, da Lei nº 8.213/1991.
7. Outrossim, considerando a recusa do perito anteriormente nomeado, nomeio como perito o Dr. EDUARDO ANTONIO LEITE, situado na Rua Costa Pereira, nº 20Centro, Cachoeiro de Itapemirim-ES, e-mail: financeiro@centroclinica.com.br, Tel.: 28-3522-1344, o qual poderá ser intimado por telefone ou e-mail, para dizer se aceita o múnus, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde já estipulado o prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia para entrega do laudo, contado a partir da realização do exame, nos termos do artigo 465, caput, da Lei nº 13.105/2015.
8. Intime-se para, em 5 (cinco) dias contados de sua intimação, apresentar a) currículo, com comprovação de especialização; b) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, nos termos do artigo 465, §2º, da Lei nº 13.105/2015, bem como para informar, no prazo de até 10 (dez) dias, a data, hora e local de realização da perícia, devendo observar um prazo mínimo de 30 (trinta) dias, informando-lhe o valor dos honorários de 535,00 (quinhentos e trinta e cinco reais)nos termos da Resolução CGJ nº 06/2012.

9. Após informados a data, horário e local de designados pelo perito, cumpra-se o comando normativo previsto no artigo 474, da Lei nº 13.105/2015.
10. intimem-se ambas as partes para, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação da nomeação do perito: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos, à luz da norma veiculada no artigo 465, §1º, da Lei nº 13.105/2015. O prazo para manifestação das partes e apresentação de parecer formulado por assistente técnico é de 15 (quinze) dias contado a partir da juntada do laudo do perito aos autos, nos termos do artigo 477, §1º, da Lei nº 13.105/2015.
11. Consigne-se, no ato intimatório da nomeação do perito, as advertências insertas nos artigos 157 e 158 da Lei nº 13.105/2015.
12 Atribuo ao presente pronunciamento força de mandado/ofício.


FICA AINDA INTIMADA DO AGENDAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA PELO PERITO NOMEADO PARA O DIA 19/11/2019, ÀS 18:00 HORAS, A SER REALIZADA NO CENTRO CLÍNICA, LOCALIZADA À RUA COSTA PEREIRA, Nº 20, CENTRO, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, DEVENDO O REQUERENTE LEVAR CONSIGO OS DOCUMENTOS PESSOAIS, BEM COMO EXAMES E LAUDOS ANTERIORES.
 


3 - 0000427-90.2015.8.08.0060 - Procedimento Comum
Requerente: MARLY SILVA SOUZA
Requerido: CAIXA SEGUROS S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007016/ES - ANDERSON LUIS GAZOLA ELLER
Requerido: CAIXA SEGUROS S A
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: CAIXA SEGUROS S A
Advogado(a): 11363/ES - EULER DE MOURA SOARES FILHO
Requerido: CAIXA SEGUROS S A
Advogado(a): 22009/ES - LUCAS BOTELHO MONTENEGRO
Requerente: MARLY SILVA SOUZA
Advogado(a): 11364/ES - RITA ALCYONE SOARES NAVARRO
Requerido: CAIXA SEGUROS S A
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Requerente: MARLY SILVA SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando a recusa dos peritos anteriormente nomeaods, nomeio como perito o Dr. Eduardo Antonio Leite, situado na Av. Costa Pereira, nº 20Centro, Cachoeiro de Itapemirim-ESfinanceiro@centroclinica.com.br, 28-3522-1344, o qual poderá ser intimado por telefone ou e-mail, para dizer se aceita o múnus, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde já estipulado o prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia para entrega do laudo, contado a partir da realização do exame, nos termos do artigo 465, caput, da Lei nº 13.105/2015.
2. Intime-se para, em 5 (cinco) dias contados de sua intimação, apresentar a) currículo, com comprovação de especialização; b) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, nos termos do artigo 465, §2º, da Lei nº 13.105/2015, bem como para informar, no prazo de até 10 (dez) dias, a data, hora e local de realização da perícia, devendo observar um prazo mínimo de 30 (trinta) dias, informando-lhe o valor dos honorários de 535,00 (quinhentos e trinta e cinco reais) nos termos da Resolução CGJ nº 06/2012.
3. Após informados a data, horário e local de designados pelo perito, cumpra-se o comando normativo previsto no artigo 474, da Lei nº 13.105/2015.
4. intimem-se ambas as partes para, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação da nomeação do perito: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos, à luz da norma veiculada no artigo 465, §1º, da Lei nº 13.105/2015. O prazo para manifestação das partes e apresentação de parecer formulado por assistente técnico é de 15 (quinze) dias contado a partir da juntada do laudo do perito aos autos, nos termos do artigo 477, §1º, da Lei nº 13.105/2015.
5. Consigne-se, no ato intimatório da nomeação do perito, as advertências insertas nos artigos 157 e 158 da Lei nº 13.105/2015.
6. Atribuo ao presente pronunciamento força de mandado/ofício.

FICA AINDA INTIMADA DO AGENDAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA PELO PERITO NOMEADO PARA O DIA 17/10/2019, ÀS 18:00 HORAS, A SER REALIZADA NO CENTRO CLÍNICA, LOCALIZADA À RUA COSTA PEREIRA, Nº 20, CENTRO, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, DEVENDO O REQUERENTE LEVAR CONSIGO OS DOCUMENTOS PESSOAIS, BEM COMO EXAMES E LAUDOS ANTERIORES.


4 - 0000679-88.2018.8.08.0060 - Procedimento Comum
Requerente: SELMA FERREIRA DE JESUS
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19237/ES - ERICA AMORIM GONCALVES
Requerente: SELMA FERREIRA DE JESUS

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando que a prova pericial já foi deferida, nomeio como perito o Dr. EDUARDO ANTONIO LEITE,situado na Rua Costa Pereira, nº 20Centro, Cachoeiro de Itapemirim-ES, e-mail: financeiro@centroclinica.com.br, Tel.: 28-3522-1344, o qual poderá ser intimado por telefone ou e-mail, para dizer se aceita o múnus, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde já estipulado o prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia para entrega do laudo, contado a partir da realização do exame, nos termos do artigo 465, caput, da Lei nº 13.105/2015.
2. Intime-se para, em 5 (cinco) dias contados de sua intimação, apresentar a) currículo, com comprovação de especialização; b) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, nos termos do artigo 465, §2º, da Lei nº 13.105/2015, bem como para informar, no prazo de até 10 (dez) dias, a data, hora e local de realização da perícia, devendo observar um prazo mínimo de 30 (trinta) dias, informando-lhe o valor dos honorários de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos)nos termos da Resolução nº 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, à luz do artigo 1º, §4º, da Resolução CGJ nº 06/2012.
3. Após informados a data, horário e local de designados pelo perito, cumpra-se o comando normativo previsto no artigo 474, da Lei nº 13.105/2015.
4. intimem-se ambas as partes para, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação da nomeação do perito: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos, à luz da norma veiculada no artigo 465, §1º, da Lei nº 13.105/2015. O prazo para manifestação das partes e apresentação de parecer formulado por assistente técnico é de 15 (quinze) dias contado a partir da juntada do laudo do perito aos autos, nos termos do artigo 477, §1º, da Lei nº 13.105/2015.
5. Consigne-se, no ato intimatório da nomeação do perito, as advertências insertas nos artigos 157 e 158 da Lei nº 13.105/2015.
6. Atribuo ao presente pronunciamento força de mandado/ofício.

FICA AINDA INTIMADA DO AGENDAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA PELO PERITO NOMEADO PARA O DIA 08/10/2019, ÀS 18:00 HORAS, A SER REALIZADA NO CENTRO CLÍNICA, LOCALIZADA À RUA COSTA PEREIRA, Nº 20, CENTRO, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, DEVENDO O REQUERENTE LEVAR CONSIGO OS DOCUMENTOS PESSOAIS, BEM COMO EXAMES E LAUDOS ANTERIORES.


5 - 0000679-88.2018.8.08.0060 - Procedimento Comum
Requerente: SELMA FERREIRA DE JESUS
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19237/ES - ERICA AMORIM GONCALVES
Requerente: SELMA FERREIRA DE JESUS

Para tomar ciência do julgamento:
Dessarte, com supedâneo nas razões assim alinhavadas, achando-se colmatados os requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal, admito o Recurso de Embargos de Declaração opostos às fls.55/56 e lhe dou provimento a fim de suprir o erro material anteriormente verificado.


6 - 0000179-85.2019.8.08.0060 - Procedimento Comum
Requerente: IVAN SILVA DUARTE
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16751/ES - VALBER CRUZ CEREZA
Requerente: IVAN SILVA DUARTE

Para tomar ciência do despacho:
1. Nomeio como perito o Dr. Eduardo Antonio Leite, situado na Av. Costa Pereira, nº 20Centro, Cachoeiro de Itapemirim-ESfinanceiro@centroclinica.com.br, 28-3522-1344, o qual poderá ser intimado por telefone ou e-mail, para dizer se aceita o múnus, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde já estipulado o prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia para entrega do laudo, contado a partir da realização do exame, nos termos do artigo 465, caput, da Lei nº 13.105/2015.
2. Intime-se para, em 5 (cinco) dias contados de sua intimação, apresentar a) currículo, com comprovação de especialização; b) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, nos termos do artigo 465, §2º, da Lei nº 13.105/2015, bem como para informar, no prazo de até 10 (dez) dias, a data, hora e local de realização da perícia, devendo observar um prazo mínimo de 30 (trinta) dias, informando-lhe o valor dos honorários de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos)nos termos da Resolução nº 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, à luz do artigo 1º, §4º, da Resolução CGJ nº 06/2012.
3. Após informados a data, horário e local de designados pelo perito, cumpra-se o comando normativo previsto no artigo 474, da Lei nº 13.105/2015.
4. intimem-se ambas as partes para, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação da nomeação do perito: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos, à luz da norma veiculada no artigo 465, §1º, da Lei nº 13.105/2015. O prazo para manifestação das partes e apresentação de parecer formulado por assistente técnico é de 15 (quinze) dias contado a partir da juntada do laudo do perito aos autos, nos termos do artigo 477, §1º, da Lei nº 13.105/2015.
5. Consigne-se, no ato intimatório da nomeação do perito, as advertências insertas nos artigos 157 e 158 da Lei nº 13.105/2015.
6. Atribuo ao presente pronunciamento força de mandado/ofício.

FICA AINDA INTIMADA DO AGENDAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA PELO PERITO NOMEADO PARA O DIA 10/10/2019, ÀS 18:00 HORAS, A SER REALIZADA NO CENTRO CLÍNICA, LOCALIZADA À RUA COSTA PEREIRA, Nº 20, CENTRO, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, DEVENDO O REQUERENTE LEVAR CONSIGO OS DOCUMENTOS PESSOAIS, BEM COMO EXAMES E LAUDOS ANTERIORES.


7 - 0000154-43.2017.8.08.0060 - Procedimento Comum
Requerente: LAURITA FIORIN DA SILVA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9734/ES - DERMEVAL CESAR RIBEIRO
Requerente: LAURITA FIORIN DA SILVA
Advogado(a): 23996/ES - MAURICIO BARBOSA RIBEIRO
Requerente: LAURITA FIORIN DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
1. Tendo em vista a recusa dos peritos anteriormente nomeados, nomeio como perito o Dr. EDUARDO ANTONIO LEITE, situado na Rua Costa Pererira, nº 20, bairro Centro, Cachoeiro de Itapemirim-ES, financeiro@centroclinica.com.br, 28-3522-1344 o qual poderá ser intimado por telefone ou e-mail, para dizer se aceita o múnus, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde já estipulado o prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia para entrega do laudo, contado a partir da realização do exame, nos termos do artigo 465, caput, da Lei nº 13.105/2015.
2. Intime-se para, em 5 (cinco) dias contados de sua intimação, apresentar a) currículo, com comprovação de especialização; b) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, nos termos do artigo 465, §2º, da Lei nº 13.105/2015, bem como para informar, no prazo de até 10 (dez) dias, a data, hora e local de realização da perícia, devendo observar um prazo mínimo de 30 (trinta) dias, informando-lhe o valor dos honorários de 535,00 (quinhentos e trinta e cinco reais) nos termos da Resolução CGJ nº 06/2012.
3. Após informados a data, horário e local de designados pelo perito, cumpra-se o comando normativo previsto no artigo 474, da Lei nº 13.105/2015.
4. intimem-se ambas as partes para, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação da nomeação do perito: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos, à luz da norma veiculada no artigo 465, §1º, da Lei nº 13.105/2015. O prazo para manifestação das partes e apresentação de parecer formulado por assistente técnico é de 15 (quinze) dias contado a partir da juntada do laudo do perito aos autos, nos termos do artigo 477, §1º, da Lei nº 13.105/2015.
5. Consigne-se, no ato intimatório da nomeação do perito, as advertências insertas nos artigos 157 e 158 da Lei nº 13.105/2015.
6. Noutro eito, em atenção à petição de fls. 82, considerando que não há decisão nos presentes autos determinando que a autora realizasse o pagamento da perícia e, considerando ainda o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, intime-se a autora para que entre em contato com o Perito Dr. Alandino Pierri para solicitar a devolução do pagamento efetuado.
7. Atribuo ao presente pronunciamento força de mandado/ofício.

FICA AINDA INTIMADA DO AGENDAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA PELO PERITO NOMEADO PARA O DIA 15/10/2019, ÀS 18:00 HORAS, A SER REALIZADA NO CENTRO CLÍNICA, LOCALIZADA À RUA COSTA PEREIRA, Nº 20, CENTRO, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, DEVENDO O REQUERENTE LEVAR CONSIGO OS DOCUMENTOS PESSOAIS, BEM COMO EXAMES E LAUDOS ANTERIORES.




ATILIO VIVACQUA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

GUILHERME SANTOS PERCIANO
CHEFE DE SECRETARIA