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Versão revista

Lista 0130/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ELION VARGAS TEIXEIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SILVANE MARIA MAZZON


Lista: 0130/2019


1 - 0000241-97.2019.8.08.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ALICE SANTANA FONTOURA
Réu: FABIO MININI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26492/ES - POLIANE DIAS COCO
Réu: FABIO MININI

Para tomar ciência do despacho:
Visto em inspeção.
O acusado, ao ser citado pessoalmente, informou que não tem condições de constituir advogado (vide fls. 38/39), portanto, com fulcro no § 2º do art. 396-A, do CPP, e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nomeio a Drª. Poliane Dias Côgo - OAB/ES 26492, como Defensora dativa do Réu, devendo ser intimada para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar resposta à acusação, nos termos dos arts. 396 e seguintes do CPP, e acompanhar o feito até o final da instrução processual.
 Havendo  preliminares, colha-se a promoção do Ministério Público.
 Após, conclusos para impulso oficial.


2 - 0001088-36.2018.8.08.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: MARINEA ROSA
Réu: ADAO SOARES COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19058/ES - ROBERT LOPES MACHADO
Réu: ADAO SOARES COSTA

Para tomar ciência do despacho:
Visto em inspeção.
Considerando que o Dr. Gustavo de Paulo Zanoli Gagno, nomeado como advogado dativo à fl. 86, apesar de devidamente intimado não se manifestou, conforme certidão de fl. 87/verso, determina-se a retirada do nome do mesmo da lista de advogados inscritos para dativos nesta Comarca, devendo ser comunicado à Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional de Alegre/ES).
Outrossim, nomeio o Dr. Robert Lopes Machado - OAB/ES 19058, para patrocinar a Defesa do acusado, devendo ser intimado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias e nos termos do art. 396 do CPP.
 Apresentada a resposta, havendo preliminares, abra-se vista ao Ministério Público.
 Cumpridas as diligências, conclusos para impulso oficial.
 
Muniz Freire-ES, em 22 de agosto de 2019.


3 - 0001259-90.2018.8.08.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: MARILZA INACIO MOURA
Réu: AMARILDO SILVA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20872/ES - EVELINE VIAL ARÊAS
Réu: AMARILDO SILVA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Visto em inspeção.
 Considerando que a recusa de nomeação devidamente justificada (fl. 53), nomeio a Drª. Eveline Vial Areas - OAB/ES 20872, para patrocinar a Defesa do acusado, devendo ser intimada para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias e nos termos do art. 396 do CPP.
Apresentada a resposta, havendo preliminares, abra-se vista ao Ministério Público.
Cumpridas as diligências, conclusos para impulso oficial.
Muniz Freire-ES, em 22 de agosto de 2019.


4 - 0001526-96.2017.8.08.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ADRIANA PAULUCIO DA SILVA MOTA
Réu: ANILTON SOUZA DO CARMO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22210/ES - ALEX FAVORETO SOARES
Réu: ANILTON SOUZA DO CARMO

Para tomar ciência do despacho:
Visto em inspeção.
 Considerando que a recusa de nomeação devidamente justificada (fl. 47), nomeio o Dr. Alex Favoreto Soares - OAB/ES 22210, para patrocinar a Defesa do acusado, devendo ser intimado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias e nos termos do art. 396 do CPP.
Apresentada a resposta, havendo preliminares, abra-se vista ao Ministério Público.
Cumpridas as diligências, conclusos para impulso oficial.
Muniz Freire-ES, em 22 de agosto de 2019.


5 - 0001317-30.2017.8.08.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: KAITO DE SOUZA VIANA
Réu: FLORESVALDO JOSE RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19058/ES - ROBERT LOPES MACHADO
Réu: FLORESVALDO JOSE RODRIGUES

Para tomar ciência da decisão:
....Pelo exposto, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o acusado o acusado FLORESVALDO JOSÉ RODRIGUES, pela prática do crime previsto no artigo previsto no artigo 121, §2º, II e IV c/c art. 14, II, todos do Código Penal, para que seja oportunamente submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri Popular desta Comarca.Publique-se, registre, intimem-se e ocorrendo preclusão, intimem-se as partes para se manifestarem na forma do artigo 422 do CPP e em seguida, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para impulso oficial.
 
 


6 - 0000340-72.2016.8.08.0037 - Demarcação / Divisão
Requerente: ANTENOR EMIDIO DA SILVA e outros
Requerido: ANTONIO EMIDIO NETO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19032/ES - WEBERSON RODRIGO POPE
Requerido: MADALENA DELACENTA EMIDIO
Requerido: ANTONIO EMIDIO NETO

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção.Intime-se a requerida Madalena Delacenta Emídio, por seu procurador, para dizer se concorda com o pedido de desistência da ação, a seu tempo formulado à fl. 43, dos autos, a teor do artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias, valendo o seu silêncio como aceitação daquele requerimento.Findo o prazo, com ou sem manifestação, conclusos.


7 - 0001265-78.2010.8.08.0037 (037.10.001265-9) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: LYGIA SOUZA
Requerido: PAULO BERNARDINO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13655/ES - GILMAR BATISTA VIEIRA
Requerente: LYGIA SOUZA

Para tomar ciência do despacho:


Vistos em inspeção. Intime-se o Dr. Gilmar Batista Vieira, OAB/ES 13.655, para tomar ciência da sentença proferida nos autos da ação de interdição nº 0000962-59.2013.8.08.0037, juntada em anexo. Nada sendo postulado, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se.
Vistos em inspeção. Intime-se o Dr. Gilmar Batista Vieira, OAB/ES 13.655, para tomar ciência da sentença proferida nos autos da ação de interdição nº 0000962-59.2013.8.08.0037, juntada em anexo. Nada sendo postulado, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se.
Vistos em inspeção
Intime-se o Dr. Gilmar Batista Vieira, OAB/ES 13.655, para tomar ciência da sentença proferida nos autos da ação de interdição nº 0000962-59.2013.8.08.0037 (onde constata-se o falecimento da requerente LYGIA SOUZA), juntada em anexo, bem assim para requerer o que entender cabível, no prazo de no prazo de 05 (cinco) dias.
Após, conclusos para impulso oficial.


8 - 0001871-62.2017.8.08.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: LEIDIANE ANDRADE DOS SANTOS
Réu: JOSÉ LUCIO FLORENTINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20421/ES - VAGNER LUIS SCURSULIM
Réu: JOSÉ LUCIO FLORENTINO

Para tomar ciência do despacho:
Visto em inspeção.
 O acusado, citado pessoalmente, informou que não tem condições de constituir advogado (vide fls. 102/103), portanto, com fulcro no § 2º do art. 396-A, do CPP, e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nomeio a Drª LAIS RAMOS DIAS ARAÚJO - OAB/ES 30097, como advogada dativa do réu, devendo ser intimada para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar resposta à acusação, nos termos dos arts. 396 e seguintes do CPP, e acompanhar o feito até o final da instrução processual.
Havendo  preliminares, colha-se a promoção do Ministério Público.
Após, conclusos para impulso oficial.
Muniz Freire-ES, em 30/07/2019


9 - 0001445-89.2013.8.08.0037 - Ação Civil Pública
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ZAEDIS DE OLIVEIRA THEZOLIN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 15888/ES - NELIANE NOGUEIRA DA SILVA TRISTAO
Requerido: MARIO CESAR SPADETTI
Requerido: ZAEDIS DE OLIVEIRA THEZOLIN
Requerido: MÔNICA AGUILAR AGUIEIRAS
Advogado(a): 19032/ES - WEBERSON RODRIGO POPE
Requerido: MARIO CESAR SPADETTI
Requerido: ZAEDIS DE OLIVEIRA THEZOLIN
Requerido: MÔNICA AGUILAR AGUIEIRAS

Para tomar ciência do despacho:
Havendo necessidade de readequação da pauta de audiências deste Juízo, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 02/12/2019, às 15:00 horas. Intimem-se.Expeça-se Carta Precatória para oitiva das testemunhas que porventura residam em outra comarca.


10 - 0000486-45.2018.8.08.0037 - Procedimento Comum
Requerente: 0 MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE
Litisconsorte Passivo: ARGEMIRO AREIAS
Requerido: MUNIZ FREIRE FUTEBOL CLUBE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13655/ES - GILMAR BATISTA VIEIRA
Requerido: MUNIZ FREIRE FUTEBOL CLUBE
Advogado(a): 15317/ES - JOSE OTAVIO CACADOR
Litisconsorte Passivo: ARGEMIRO AREIAS

Para tomar ciência do despacho:
1- DESPACHO:Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta de audiências deste Juízo, antecipa-se a audiência de conciliação para o dia 09 de outubro de 2019 às 13:30 horas.Intimem-se as partes, por seus patronos, para comparecerem ao ato.
2- FICAM os advogados das partes cientificados de que deverão comunicar sobre a data e horário da audiência para comparecimento dos requeridos.
3- DECISÃO proferida em 27/08/2019, que revogou a tutela de urgência deferida e determinou a intimação do autor para se manifestar sobre a contestação anexada aos autos.


11 - 0000569-27.2019.8.08.0037 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: MARIA DAS GRAÇAS NEVES FAGUNDES
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12208/ES - TIAGO BRANDAO MAGESKI
Exequente: MARIA DAS GRAÇAS NEVES FAGUNDES

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção/2019. Intime-se a exequente, por seus procuradores, para efetuar o preparo das custas processuais prévias, no prazo legal, na forma do Regimento de Custas do Estado do Espírito Santo, sob pena de extinção anômala do processo, sem resolução de seu mérito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos.
 
 
MUNIZ FREIRE, 01/08/2019
 
 
RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA
Juiz de Direito


12 - 0000404-82.2016.8.08.0037 - Procedimento Comum
Requerente: ALEIR MOREIRA CURTY
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT
INTIMADO para efetuar o pagamento das custas finais calculadas nos autos, no prazo legal, sob pena de inscrição em dívida ativa.


13 - 0000471-13.2017.8.08.0037 - Procedimento Comum
Requerente: LUZIA DE FÁTIMA LEITE
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT
Advogado(a): 15317/ES - JOSE OTAVIO CACADOR
Requerente: LUZIA DE FÁTIMA LEITE

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção/2019.Expeça-se alvará em nome da perita, Dra. Maria Luzia de Vargas Pinto, para levantamento do valor depositado à fl. 83, devidamente atualizado.|Após, intimem-se as partes litigantes para tomarem ciência da juntada do laudo pericial, às fls. 93/95, e se manifestarem, em 15 (quinze) dias.Em seguida, conclusos para sentença.


14 - 0000936-27.2014.8.08.0037 - Procedimento Comum
Requerente: SIMONE PAULUCIO DA SILVA
Requerido: I N S S INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13655/ES - GILMAR BATISTA VIEIRA
Requerente: SIMONE PAULUCIO DA SILVA
INTIMADO para apresentação de CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO ofertado pelo INSS,, tempestivamente.


15 - 0000711-31.2019.8.08.0037 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA HELENA FELIX FERREIRA
Requerido: NÃO HÁ REQUERIDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19032/ES - WEBERSON RODRIGO POPE
Requerente: MARIA HELENA FELIX FERREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, julga-se procedente o pedido na inicial pela menor MARIA HELENA FÉLIX FERREIRA, para determinar a retificação de seu registro civil de nascimento, para que passe a constar o nome da genitora como JULIANA FÉLIX DA SILVA FERREIRA, visando produzir os efeitos desejados.Julga-se extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado de averbação, nos termos do artigo 109, §4º, da Lei nº 6.015/1973. Condeno a requerente no pagamento de custas processuais, todavia suspenda-se a exigibilidade, tendo em vista que defiro, neste ato, a assistência judiciária gratuita em seu favor.ARBITRO honorários em favor do Dr. Weberson Rodrigo Pope, OAB/ES 19.032 e CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos referidos honorários advocatícios.Outrossim, considerando que o advogado foi nomeado como dativo em favor da requerente, tendo ajuizado a presente ação, conforme consta às fls. 03/07, arbitro honorários advocatícios em favor do mesmo, que ora fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), com base no art. 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil. Intime-se a Procuradoria Geral do Estado, para se manifestar acerca de honorários advocatícios ora fixados. Expeça-se ofício requisitório (RPV), servindo o mesmo como mandado de intimação. Publique-se, registre-se e intimem-se, inclusive o Ministério Público. Após, arquivem-se.
 
 
MUNIZ FREIRE, 13/08/2019
 
 
RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA
Juiz de Direito


16 - 0000633-37.2019.8.08.0037 - Procedimento Comum
Requerente: PAULO ROBERTO CANDIDO
Requerido: ODEIR ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 170162/SP - GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR
Requerente: PAULO ROBERTO CANDIDO

Para tomar ciência do julgamento:
...Assim, deixando o requerente de recolher as custas processuais desta ação, datando tal fato há mais de 15 (quinze) dias, deve ser cancelada a distribuição do feito.Diante do exposto, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, cancela-se a distribuição do presente feito e, por consequência, julga-se extinto o processo, sem resolução de seu mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC, por ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.Publique-se, registre-se e intimem-se.Transitado em julgado, arquivem-se.
 
 
MUNIZ FREIRE, 05/08/20/19
 
 
RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA
Juiz de Direito


17 - 0001235-38.2013.8.08.0037 - Demarcação / Divisão
Requerente: SEBASTIAO DOS SANTOS
Requerido: ODESIO DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13655/ES - GILMAR BATISTA VIEIRA
Requerido: OGER DOS SANTOS
Requerido: ODESIO DOS SANTOS
Requerido: OTANIEL DOS SANTOS
Requerido: ROSILENE DOS SANTOS
Advogado(a): 13224/ES - MARCELA CLIPES
Requerente: SEBASTIAO DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção/2019.Defiro a suspensão do processo solicitada pela parte autora à fl. 97, mas de forma improrrogável, pois o prazo inicial foi concedido em fevereiro de 2018 e a parte já teve mais de um ano para diligenciar. Assim, defere-se prazo improrrogável de 90 dias, sob pena de extinção do processo por falta de impulso oficial. Feita a juntada do laudo, intimem-se as partes, por seus advogados, para que requeiram o que entender de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias e após, com ou sem manifestações, conclusos. Intimem-se (todos) e aguarde-se.


18 - 0001291-03.2015.8.08.0037 - Procedimento Sumário
Requerente: SEBASTIÃO PINHEIRO
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11362/ES - ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção.Intime-se o requerido, através de seus advogados, para dizer se concorda com o pedido de desistência da ação, a seu tempo formulado à fl. 72, dos autos, a teor do artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil, no prazo de cinco (05) dias, valendo o seu silêncio como aceitação daquele requerimento. Havendo discordância quanto ao pedido de desistência, intime-se o autor, por seu advogado, para se manifestar, em 05 (cinco) dias.Após, conclusos.


19 - 0000390-98.2016.8.08.0037 - Procedimento Comum
Requerente: ELIETE JOSE DA SILVA
Requerido: MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE - ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12663/ES - ALFI SOARES SALES JUNIOR
Requerente: ELIETE JOSE DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
...Tendo em vista a concordância expressa realizada pelo exequente à fl. 274HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Contador do Juízo, às fls. 270/272 e determino a requisição do pagamento dos débitos, devidamente atualizados, mediante a expedição do competentes requisitórios (RPV´s), em favor do exequente Eliete José da Silva e de seu patrono, Dr. Alfi Soares Sales Júnior, OAB/ES 12.663. Julga-se extinta a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 259/260, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Em sendo juntado os comprovantes de depósito do débito, expeçam-se, desde logo, os respectivos alvarás judiciais em favor dos exequentes, para levantamento dos valores depositados.Publique-se, registre-se e intimem-se.Após, conclusos para extinção da execução.
 
 
MUNIZ FREIRE, 13/08/2019


20 - 0004812-33.2017.8.08.0021 - Monitória
Autor: FREDERICO ANDRE GONÇALVES FEITAL
Réu: EDIMAR GOMES DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22210/ES - ALEX FAVORETO SOARES
Autor: FREDERICO ANDRE GONÇALVES FEITAL
Advogado(a): 18535/ES - ANDRE LUIS NUNES SILVEIRA
Réu: EDIMAR GOMES DA SILVA
Réu: ROSANIRA APARECIDA SIQUEIRA VASCONCELOS

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção/2019.Intimem-se as partes demandantes, através de seus respectivos procuradores, para tomarem conhecimento da chegada dos presentes autos ao Juízo da Comarca de Muniz Freire/ES, requerendo, pois, o que entenderem de direito, em 10 dias.Findo o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos.


21 - 0001141-17.2018.8.08.0037 - Procedimento Comum
Requerente: ALTINEU BATISTA GOMES MORGADO
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13152/ES - CAMILA FELETI DE CASTRO CHRISPIM
Requerente: ALTINEU BATISTA GOMES MORGADO
INTIMADO para réplica à contestação, pelo prazo legal


22 - 0001092-15.2014.8.08.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: TIAGO MONTEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21075/ES - LUCIMAR RODRIGUES DA SILVA
Réu: TIAGO MONTEIRO

Para tomar ciência do julgamento:
...Diante do exposto, com fulcro no art. 89, parágrafo 5º, da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE TIAGO MONTEIRO.Proceda-se às anotações de estilo e comunicações de praxe.Mantenha-se registro somente para efeito de controle de aplicação de novo benefício, conforme disposto nos §§ 4º e 6º do art. 76, da Lei 9.099/95.Igualmente, considerando que o Laudo de exame de arma de fogo e material nº 0984/15 encontra-se juntado às fls. 36/38 e não mais interessam à persecução penal, em razão da extinção da punibilidade do acusado e, com fulcro no art. 25, da Lei nº 10.826/03, DECRETO a perda da arma e munições apreendidas às fl. 10 (auto de apreensão nº 010/2014) e DETERMINO, de acordo com o art. 420, §§ 1º e 2º do Provimento CGJ/ES nº 15/2014 e Ofício SMJE nº 753/2016, de 28/08/2016, o encaminhamento da arma e munições apreendidas (registradas às fls. 10, nestes autos), ao Comando do Exército para os fins do art. 25, da Lei nº 10.826/2003, após o cumprimento de todas as diligências necessárias para tal.Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpridas as diligências determinadas, arquivem-se independente do trânsito em julgado.Muniz Freire/ES, em 24 de julho de 2019.


23 - 0014549-85.2012.8.08.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ROSILANE APARECIDA DA SILVA
Réu: MANOEL GONÇALVES BASTOS NETO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23539/ES - LUCAS SOARES MORGADO
Réu: MATEUS ALVES DA MOTA

Para tomar ciência do julgamento:

  Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições, denunciou MANOEL GONÇALVES BASTOS NETO e MATEUS ALVES DA MOTA, como incursos nas sanções dos artigos 129, §9° do Código Penal e art. 12 da Lei 10.826/03 para aquele e art. 12 da Lei nº 10.826/03 para este, pois ambos estariam na posse de arma de fogo sem registro e o primeiro teria ainda agredido sua companheira. A denúncia veio instruída com os autos do inquérito instaurado a partir de auto de prisão em flagrante e após regular recebimento da inicial e de citação, veio aos autos resposta à acusação dos réus, consoante folhas 87/92 e 119/124. Laudo de exame de lesões corporais indireto às fls. 67 e Laudo de Exame de Arma de Fogo nº 02989/13, juntado às fls. 98/102. Em audiência realizada no dia 20/10/2016, foram ouvidas três testemunhas, bem como procedido o interrogatório do réu Manoel, visto que o acusado Mateus não compareceu ao ato quando seria feita proposta de suspensão condicional do processo, de sorte que o feito prosseguiu à sua revelia. Encerrada a instrução, em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu Manoel pelo crime de lesão corporal e sua absolvição pelo crime descrito no art. 12 da Lei 10.826/03. Por outro lado, requereu a condenação do réu Mateus pelo crime do art. 12 da Lei 10.826/03. De outra sorte, a defesa em sede de alegações finais requereu designação de nova data de audiência de suspensão condicional do processo em relação ao réu Mateus, mas intimado para justificar sua ausência ao ato anterior (problemas de saúde), quedou-se inerte, além do que postulou a absolvição e subsidiariamente, em caso de eventual condenação, a aplicação de pena seu mínimo legal, bem como reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (fls. 163/166). Por outro lado, a defesa do réu Manoel, em sede de alegações finais (fls. 170/176) requereu a absolvição do mesmo nos dois crimes a ele imputado e subsidiariamente, em caso de condenação, aplicação da pena no mínimo legal. Eis, em breve síntese, o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Não há preliminares e se registra que a instrução transcorreu de forma válida e regular, encontrando-se presentes os requisitos de existência e validade do processo, bem como as condições gerais da ação, de sorte que o feito se encontra preparado para ser decidido. Nesse sentido, convém ressaltar que o crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03, isto é, posse de arma de fogo sem autorização estatal se trata de crime comum, de perigo abstrato, que não exige resultado e nem mesmo há previsão de resultado para sua configuração, porquanto basta que o agente tenha consigo em sua casa ou local de trabalho arma de uso permitido sem registro para que a infração se considere consumada. Por outro lado, o crime previsto no art. 129, §9º do Código Penal, qual seja, lesão leve qualificada pela relação familiar, se insere dentro do conceito de violência doméstica contra a mulher, matéria que mereceu atenção especial do legislador com a aprovação da Lei n° 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, norma que dispensou maior proteção a vítima mulher, estabelecendo-se assim política criminal diferenciada. Nesse sentido, o crime previsto no artigo 129, §9º do Código Penal Brasileiro protege a integridade corporal, a incolumidade do indivíduo, ou seja, a proteção anatômica, fisiológica e psíquica, tratando-se de crime material, próprio, de dano, instantâneo que se consuma com a efetiva produção do resultado intencionado pelo agente, uma vez que este possui laços de afinidade com a vítima, sendo pois inevitável a convivência com a mesma. A par destas considerações, passa-se a apreciar as provas produzidas e as teses sustentadas pelas partes. Em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido imputado ao réu MANOEL GONÇALVES BASTOS NETO: Extrai-se da denúncia que o réu Manoel Gonçalves Bastos Neto estaria na posse 01 (uma) munição calibre .22 (vinte e dois) meia carga intacta, conduta em relação a qual o Promotor postulou a absolvição pela ausência de exame de corpo de delito e nesse sentido, razão assiste ao Parquet, pois não há nos autos laudo pericial e a prova testemunhal produzida não autoriza a condenação (não supre a ausência do exame), até porque o réu revelou que o material apreendido seria bala de “festim”. Noutro giro, embora seja objeto deste processo a posse de arma de fogo, convém ressaltar que a arma estaria na posse do réu Mateus, de sorte que em relação da posse ilegal de munição imputada ao réu Manoel, a absolvição se impõe, tal como postulado pelo Promotor em sede de algações finais, por não haver prova suficiente para a condenação, nos termos do art. 386, inciso VII, CPP. Em relação ao crime de lesão corporal imputado ao réu MANOEL GONÇALVES BASTOS NETO:   Em relação a materialidade da lesão, registra-se que há nos autos laudo de exame realizado pela vítima, conforme se nota nas fls. 67, de sorte que resta perquirir se o réu foi o autor da lesão e neste aspecto, ao ser interrogado (fls. 160/161), o réu negou a autoria, afirmando que: “(...) a vítima foi para cima do interrogando; que o interrogando para se defender empurrou a vítima; que a vítima em seguida rasgou a camisa do interrogando; que o interrogando não deu tapa nem um chute na vítima (...)”. Todavia, a despeito da negativa da autoria, a vítima foi ouvida e atribuiu ao réu a autoria das lesões e, por outro lado, ainda que os policiais ouvidos não tenham visto as agressões, afirmaram que chegaram no local e a vítima pediu ajuda e nestas condições, inclusive, não há como se acolher a tese da legítima defesa. A propósito, mesmo se reconhecendo que a defesa pode sustentar teses contraditórias, fato é que não há nos autos exame de lesões do réu e se este alega que se defendeu, se chega à conclusão de que ele foi o autor das lesões. Desse modo, se deve acolher a pretensão punitiva para o fim de condenar o réu Manoel pela prática do crime lesão corporal leve qualificada (art. 129 § 9º do Código Penal). Em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido imputado ao réu MATEUS ALVES DA MOTA:   Em relação a materialidade do crime, esta restou evidenciada nos autos pelo pelo Auto de Apreensão nº 025/2012 (fl. 18); auto de constatação de eficácia da arma (fl. 21) e pelo Laudo de Exame de Arma de Fogo nº 02989/13, juntado às fls. 98/102.   Quanto a autoria, houve confissão ("... que quanto ao revolver, comprou-o faz mais de 01 (um) ano, pois tentaram matá-lo, não sabendo informar o motivo … - fls. 13) e esta se encontra em sintonia com outras provas produzidas, em especial o depoimento dos policiais ouvidos como testemunhas.   Vê-se, portanto, que resta indene de dúvida a subsunção da conduta do réu MATEUS ALVES DA MOTA ao tipo penal a ele imputado, qual seja, o artigo 12 da Lei nº 10.826/03.   Por estas razões, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu MATEUS ALVES DA MOTA como incurso nas sanções do artigo 12 da Lei nº 10.826/03 CONDENAR o réu MANOEL GONÇALVES BASTOS NETO como incurso nas sanções do artigo 129, §9° do Código Penal e ABSOLVER o acusado MANOEL GONÇALVES BASTOS NETO da imputação do crime tipificado no art. 12, da Lei nº 10.826/03, na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5°, XLVI da CF) e em atenção ao disposto no artigo 59 e seguintes do Código Penal Brasileiro, passo a análise das circunstâncias judiciais e legais para imposição da pena adequada ao caso concreto para cada um dos réus.   Quanto ao acusado MATEUS - art. 12 da Lei nº 10.826/03:   Culpabilidade é própria do tipo penal. Há antecedentes penais, inclusive sobre o mesmo crime aqui cometido, conforme se verifica às fls. 71 dos autos. A conduta social pode ser presumida como boa, haja vista que não há nada que a desabone nos autos. Sua personalidade, apesar de existirem antecedentes em seu desfavor, não pode ser considerada voltada para a criminalidade. Os motivos, circunstâncias e as consequências são comuns à espécie. O comportamento da vítima não deve ser avaliado, pois esta é a sociedade, pelo que fixo pena base 02 (dois) anos de detenção.   Diante da confissão espontânea, atenuo a pena em 03 (três) meses, fixando-a em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de detenção. Não há outras circunstâncias atenuantes, bem como não há causa de diminuição e de aumento de pena a incidirem, pelo que torno a pena privativa de liberdade acima indicada em definitiva.   Em razão das condições econômicas do réu e das circunstancias judiciais, fixo a pena de multa em 15 (vinte) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente a época do crime.   O regime inicial do cumprimento da pena será o aberto e considerando a pena aplicada, substituo a pena aplicada por uma pena restritiva de direito a ser indicada em audiência admonitória.   Quanto ao acusado MANOEL: art. 129, §9° do Código Penal:   O acusado agiu com grau de Culpabilidade. Não há antecedente penal, conforme se verifica às fls. 72 dos autos. Sua conduta social a míngua de prova em contrário, deve ser considerada normal. Sua personalidade não pode ser considerada voltada para a criminalidade. Os motivos do crime são reprováveis, sobretudo pela sua futilidade. As circunstâncias em que o crime aconteceu lhes desfavorece, pois a vítima era sua ex-companheira, pessoa por quem deveria ter mais respeito e as consequências do crime não foram graves. O comportamento da vítima deve ser avaliado, pois a mesma confirmou que rasgou a camisa do acusado no momento da agressão (fl. 159). Desse modo, diante destas circunstâncias, fixa-se a pena-base em 01 (um) ano de detenção.   Não ha circunstâncias atenuantes, agravantes, bem como causa de diminuição e de aumento de pena a incidirem, pelo que torno a pena-base em pena privativa de liberdade em definitiva.   O regime inicial do cumprimento da pena será o aberto se deixa de substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito em razão do disposto na súmula 588 do STJ, cujas condições de cumprimento serão estabelecidas em audiência admonitória.   O valor recolhido a título de fiança pelos réus serão destinados ao pagamento das custas processuais e no eventual cumprimento de pena não restritiva de direito (prestação pecuniária) e caso haja valor remanescente, haverá devolução. Decreta-se a perda da arma e da munição, pelo que a Secretaria deverá diligenciar a remessa e destruição do material, independente do transito em julgado. Diante da atuação de advogado dativo nos autos, se arbitra honorários advocatícios no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) ao Dr. Lucas Soares Morgado, OAB/ES nº 23.539, nos termos do art. 2º, II, do Decreto Estadual do ES nº 2.821-R de 10/08/2011, razão pela qual oficie-se a Procuradoria Geral do Estado para a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Publique-se, registre-se, intimem-se, inclusive a vítima, e após o trânsito em julgado procedam as anotações e registros de estilo, expeça-se guia de execução, que deverá ser concluída para designação de audiência admonitória, arquivando-se os autos. Por fim, caso não haja recurso pelo Ministério Público, haveria eventual prescrição pela pena aplicada, pelo que neste caso a Secretaria deverá instar o Parquet para se manifestar sobre.
 
 
MUNIZ FREIRE, 02 de setembro de 2019

  ....Vê-se, portanto, que resta indene de dúvida a subsunção da conduta do réu MATEUS ALVES DA MOTA ao tipo penal a ele imputado, qual seja, o artigo 12 da Lei nº 10.826/03.Por estas razões, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu MATEUS ALVES DA MOTA como incurso nas sanções do artigo 12 da Lei nº 10.826/03 CONDENAR o réu MANOEL GONÇALVES BASTOS NETO como incurso nas sanções do artigo 129, §9° do Código Penal e ABSOLVER o acusado MANOEL GONÇALVES BASTOS NETO da imputação do crime tipificado no art. 12, da Lei nº 10.826/03, na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.Em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5°, XLVI da CF) e em atenção ao disposto no artigo 59 e seguintes do Código Penal Brasileiro, passo a análise das circunstâncias judiciais e legais para imposição da pena adequada ao caso concreto para cada um dos réus.Quanto ao acusado MATEUS - art. 12 da Lei nº 10.826/03:Culpabilidade é própria do tipo penal. Há antecedentes penais, inclusive sobre o mesmo crime aqui cometido, conforme se verifica às fls. 71 dos autos. A conduta social pode ser presumida como boa, haja vista que não há nada que a desabone nos autos. Sua personalidade, apesar de existirem antecedentes em seu desfavor, não pode ser considerada voltada para a criminalidade. Os motivos, circunstâncias e as consequências são comuns à espécie. O comportamento da vítima não deve ser avaliado, pois esta é a sociedade, pelo que fixo pena base 02 (dois) anos de detenção.Diante da confissão espontânea, atenuo a pena em 03 (três) meses, fixando-a em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de detenção. Não há outras circunstâncias atenuantes, bem como não há causa de diminuição e de aumento de pena a incidirem, pelo que torno a pena privativa de liberdade acima indicada em definitiva.Em razão das condições econômicas do réu e das circunstancias judiciais, fixo a pena de multa em 15 (vinte) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente a época do crime.O regime inicial do cumprimento da pena será o aberto e considerando a pena aplicada, substituo a pena aplicada por uma pena restritiva de direito a ser indicada em audiência admonitória.Quanto ao acusado MANOEL: art. 129, §9° do Código Penal:O acusado agiu com grau de Culpabilidade. Não há antecedente penal, conforme se verifica às fls. 72 dos autos. Sua conduta social a míngua de prova em contrário, deve ser considerada normal. Sua personalidade não pode ser considerada voltada para a criminalidade. Os motivos do crime são reprováveis, sobretudo pela sua futilidade. As circunstâncias em que o crime aconteceu lhes desfavorece, pois a vítima era sua ex-companheira, pessoa por quem deveria ter mais respeito e as consequências do crime não foram graves. O comportamento da vítima deve ser avaliado, pois a mesma confirmou que rasgou a camisa do acusado no momento da agressão (fl. 159). Desse modo, diante destas circunstâncias, fixa-se a pena-base em 01 (um) ano de detenção.Não ha circunstâncias atenuantes, agravantes, bem como causa de diminuição e de aumento de pena a incidirem, pelo que torno a pena-base em pena privativa de liberdade em definitiva.O regime inicial do cumprimento da pena será o aberto se deixa de substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito em razão do disposto na súmula 588 do STJ, cujas condições de cumprimento serão estabelecidas em audiência admonitória.O valor recolhido a título de fiança pelos réus serão destinados ao pagamento das custas processuais e no eventual cumprimento de pena não restritiva de direito (prestação pecuniária) e caso haja valor remanescente, haverá devolução. Decreta-se a perda da arma e da munição, pelo que a Secretaria deverá diligenciar a remessa e destruição do material, independente do transito em julgado.Diante da atuação de advogado dativo nos autos, se arbitra honorários advocatícios no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) ao Dr. Lucas Soares Morgado, OAB/ES nº 23.539, nos termos do art. 2º, II, do Decreto Estadual do ES nº 2.821-R de 10/08/2011, razão pela qual oficie-se a Procuradoria Geral do Estado para a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV).Publique-se, registre-se, intimem-se, inclusive a vítima, e após o trânsito em julgado procedam as anotações e registros de estilo, expeça-se guia de execução, que deverá ser concluída para designação de audiência admonitória, arquivando-se os autos.Por fim, caso não haja recurso pelo Ministério Público, haveria eventual prescrição pela pena aplicada, pelo que neste caso a Secretaria deverá instar o Parquet para se manifestar sobre.
 
 
MUNIZ FREIRE, 02 de setembro de 2019


24 - 0014940-40.2012.8.08.0037 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Requerente: ESPÓLIO DE JHETER SOARES e outros
Requerido: JOSE LAZARO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14834/ES - AQUILES DE AZEVEDO
Requerente: ESPÓLIO DE JHETER SOARES
Requerente: LAEL SOARES

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção/2019.Intime-se o exequente, por seu advogado, para juntar ao autos o memorial de cálculos dos valores dos aluguéis atrasados, relativos ao cumprimento de sentença de fls. 268/270, devidamente atualizado, em 10 dias, sob pena de indeferimento do pedido.Após, conclusos.


25 - 0000473-17.2016.8.08.0037 - Cumprimento de sentença
Exequente: ANA LUISA CIRÍACO
Requerente: ANA LUISA CIRÍACO
Executado: MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE
Requerido: MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12663/ES - ALFI SOARES SALES JUNIOR
Exequente: ANA LUISA CIRÍACO
Requerente: ANA LUISA CIRÍACO

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos em inspeção/2019.Tem-se notícia, através da petição de fl. 240 e dos comprovantes de depósito judicial de fls. 241 e 243, dos autos, que a parte executada satisfez sua obrigação, quando saciou o débito aqui executado.Assim, à vista do contido nos presentes autos, julga-se extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeçam-se alvarás em nome da exequente, ANA LUÍSA CIRÍACO, e de seu patrono, Dr. Alfi Soares Sales Júnior, OAB/ES 12.663, para levantamento dos valores depositados, respectivamente, às fls. 241 e 243.Publique-se, registre-se e intimem-se.Após, arquivem-se.
 
 
MUNIZ FREIRE, 05/08/2019
 
 
RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA
Juiz de Direito


26 - 0000227-16.2019.8.08.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ELVIS PRESLEY PINHEIRO MATOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22291/ES - LUCAS FRANCISCO NETO
Réu: BRUNA THOBIAS DA SILVA
Advogado(a): 19032/ES - WEBERSON RODRIGO POPE
Réu: ELVIS PRESLEY PINHEIRO MATOS

Para tomar ciência do julgamento:
... Assim, em razão das circunstâncias judiciais, estabeleço como necessária e suficiente para a prevenção e reprovação do crime a pena base de 06 (seis) anos de reclusão.Diante da confissão espontânea, atenuo a pena em 06 (seis) meses, fixando-a em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Inexistem outras circunstâncias atenuantes e agravantes. Diante da ausência de antecedentes e da proporção do tráfico, reconheço em favor da ré a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Norma de Regência, pelo que diminuo a pena em 1/3 (um terço), fixando-a em 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, pena privativa de liberdade que se torna definitiva, pois não há causa de aumento de pena a incidir. O regime inicial do cumprimento da pena será o aberto, considerando a pena aplicada e precedente vinculante do STF, além do que se substitui esta pena por duas restritivas de direito que serão especificadas em audiência admonitória. Considerando as circunstâncias judiciais aferidas acima, bem como a situação econômica da acusada, fixo a pena de multa em 800 (oitocentos) dias multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente da época do cometimento do delito.Elvis Presley Pinheiro Matos O acusado agiu com elevado grau de culpabilidade. Não há registros de antecedentes criminais em sua vida pregressa. Sua conduta social, isto é, sua convivência na sociedade é regular. Sua personalidade ainda não está voltada para a criminalidade (o réu tem todas as condições de dar rumo diverso para sua vida). Os motivos do crime (lucro fácil com a desgraça alheia) são reprováveis. As circunstâncias em que o crime foi cometido são próprios do tipo. As consequências do crime são graves, pois o uso de substâncias tóxicas, que causa dependência física e psíquica é extremamente nocivo à saúde, degrada a família, gera violência e alimenta outros tipos de crimes, principalmente contra o patrimônio e a vida. A vítima deste crime é toda a sociedade, de maneira que não há que se falar em participação desta no evento. Assim, em razão das circunstâncias judiciais, estabeleço como necessária e suficiente para a prevenção e reprovação do crime a pena base de 05 (cinco) anos de reclusão (a pena é menor daquela aplicada a ré Bruna em razão da importância desta no tráfico em questão). A despeito da confissão espontânea, deixa-se de atenuar a pena, pois a pena base já foi fixada no mínimo legal. Inexistem outras circunstâncias atenuantes (não se aplica ao caso a circunstância genérica do art. 66 do CP e mesmo que se aplicasse, não se alteraria a pena base), assim como não há agravantes. Diante da ausência de antecedentes e da proporção do tráfico, reconheço em favor do réu a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Norma de Regência, pelo que diminuo a pena em 2/3 (dois terços), fixando-a em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, pena privativa de liberdade que se torna definitiva, pois não há causa de aumento de pena a incidir.Considerando as circunstâncias judiciais aferidas acima, bem como a situação econômica do acusado, fixo a pena de multa em 500 (quinhentos) dias multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente da época do cometimento do delito. O regime inicial do cumprimento da pena será o aberto, considerando a pena aplicada e precedente vinculante do STF, além do que se substitui esta pena por duas restritivas de direito que serão especificadas em audiência admonitória.Determina-se a destruição da droga apreendida e decreta-se a perda dos valores apreendidos em poder dos réus em favor da SENAD, pois as circunstâncias e elementos constantes nos autos apontam que os valores são provenientes do tráfico. Quanto aos celulares apreendidos, ainda que estes possam ter sido utilizados para o tráfico, não há nos autos nenhuma prova de que eles seriam essenciais para a prática do crime ou que eles fossem produto do crime, pelo que deverão ser restituídos mediante termos nos autos. Os valores e bens apreendidos nestes autos em poder de Maria Suélia e Maria Eduarda (salvo drogas), deverão ser restituídos, pois não figuraram como rés na presente ação.Diante da pena aplicada e do regime imposto, concede-se liberdade provisória ao Réu Elvis e se revoga a prisão domiciliar imposta a ré Bruna, mas ambos devem manter o Juízo informado em caso de eventual mudança de endereço, até porque o regime poderá ser regredido se os réus não forem encontrados, pelo que expeça-se alvará de soltura em relação ao réu Elvis, bem como em relação à ré Bruna, caso seja necessário. Condena-se os réus em custas processuais, mas se suspende a exigibilidade do pagamento, pois ambos estão assistido por advogados dativos. Aliás, o advogado nomeado para a defesa da ré Bruna, embora tenha apresentado defesa preliminar, não compareceu a audiência, pelo que seu nome deverá ser excluído da lista de advogados dativos, com ciência a OAB/ES e pelo mesmo motivo não serão fixados honorários em seu favor (intime-se aquele patrono).Fixa-se honorários em favor dos advogados Gilmar Batista Vieira, que assistiu Bruna em audiência, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e fixa-se R$ 600,00 (seiscentos reais) em favor do advogado Weberson Rodrigo Pope que atuou na defesa do réu Elvis em R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo que oficie-se para pagamento na forma de procedimento adequado.Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo trânsito em julgado, expeçam-se guias de execução, lance-se o nome dos acusados no rol dos culpados, procedam-se as anotações e comunicações de estilo e arquivem-se os autos.


27 - 0001413-16.2015.8.08.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ARIZENIA SABINO DOS SANTOS
Réu: VANILDO LOPES LEITE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13152/ES - CAMILA FELETI DE CASTRO CHRISPIM
Réu: VANILDO LOPES LEITE

Para tomar ciência do julgamento:
...Desse modo, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para o fim de CONDENAR o acusado VANILDO LOPES LEITE pela prática do crime previsto no artigo 129 § 9° do Código Penal Brasileiro e em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5°, XLVI da Constituição Federal) e em atenção ao disposto no artigo 59 e seguintes do Código Penal Brasileiro, passa-se a análise das circunstâncias judiciais e legais para imposição da pena adequada à hipótese. O acusado agiu com médio grau de culpabilidade. Não há em sua vida pregressa registros de antecedentes penais (fls. 66). Sua conduta social, isto é, sua convivência na sociedade, a míngua de prova em contrário, deve ser considerada normal. Sua personalidade não pode ser considerada voltada para a criminalidade. Os motivos do crime são reprováveis, sobretudo pela sua futilidade. As circunstâncias em que o crime aconteceu lhes desfavorece, pois a vítima era sua companheira, pessoa por quem deveria ter mais respeito e as consequências do crime não foram graves. Desse modo, em razão das circunstâncias judiciais acima apreciadas, estabeleça-se como necessário e suficiente para a prevenção e reprovação do crime a pena base de 06 (seis) meses de detenção. Inexistem circunstâncias atenuantes, agravantes, causas de diminuição e de aumento de pena a incidirem, razão pela qual torna-se pena privativa de liberdade acima indicada em definitiva.Em vista da pena aplicada e das circunstâncias judiciais fixa-se o regime aberto para o início do cumprimento da pena e se deixa de substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito em razão do disposto na súmula 588 do STJ, cujas condições de cumprimento serão estabelecidas em audiência admonitória. Deixa-se de condenar o acusado ao pagamento das custas processuais, eis que este é assistido por advogado dativo e, aliás, arbitra-se, neste ato, honorários advocatícios no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) à advogada dativa Dra. Camila Feleti de Castro Chrispim, OAB/ES nº 13.152, nos termos do art. 2º, II, do Decreto Estadual do ES nº 2.821-R de 10/08/2011, razão pela qual oficie-se a Procuradoria Geral do Estado para a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV).Publique-se, registre-se, intimem-se, inclusive a vítima, e após o trânsito em julgado procedam as anotações e registros de estilo e venham os autos conclusos para designação de audiência admonitória, quando então se determinará a expedição de guia e o arquivamento dos autos.


28 - 0001453-71.2010.8.08.0037 (037.10.001453-1) - Monitória
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: PÓLUX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11737/ES - GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção/2019.Intime-se o exequente, por seus advogados, para tomar ciência da realização de consulta/restrição através do sistema RENAJUD, em anexo, e requerer o que entender de direito, para fins de prosseguimento da execução, em 15 (quinze) dias,Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos.


29 - 0000932-14.2019.8.08.0037 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE MARIA BERGAMINI e outros
Requerido: EDP - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19058/ES - ROBERT LOPES MACHADO
Requerente: CLEUZA GOULART BERGAMINI
Requerente: JOSE MARIA BERGAMINI
INTIMADA para apresentar réplica à contestação, pelo prazo legal


30 - 0000716-87.2018.8.08.0037 - Procedimento Comum
Requerente: CRISTIANO LIMA CRISOSTOMO
Requerido: O MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13099/ES - MARIO SERGIO DE ARAUJO PIMENTEL
Requerente: CRISTIANO LIMA CRISOSTOMO

Para tomar ciência da decisão:
Vistos em inspeção.Diante da improvável obtenção de conciliação entre as partes e atento ao disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação e passo ao saneamento do feito e a ordenação da produção de prova, nos termos do inciso II, do mencionado dispositivo.Neste sentido, verifico que cuidam os presentes autos de ação de reintegração ao cargo c/c anulação do ato administrativo, ajuizado por CRISTIANO LIMA CRISÓSTOMO, em face do MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE, objetivando, em síntese, a invalidação do ato de exoneração do autor em virtude de defeito de vontade e, em consequência, a reintegração do autor ao cargo até então investido. Assim, considerando a inexistência de preliminares ou questões processuais pendentes, bem como presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declara-se saneado o feito.Atribuo à parte autora o ônus da prova, por se tratarem de fatos constitutivos do direito deduzido na inicial.Na sequência, fixa-se como ponto controvertido a verificação do grau da patologia do autor, a fim de apontar se a doença é capaz ou não de afetar o seu discernimento, temporária ou permanentemente, razão pela qual defere-se o pedido de produção de prova pericial. Intimem-se as partes litigantes, através de seus respectivos procuradores, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem seus quesitos e indicarem seus assistentes técnicos, se for o caso, sob pena de preclusão. Outrossim, nomeia-se como perito psiquiatra o Dr. Júlio André Saibel Godoy, o qual poderá ser encontrado em seu local de trabalho, qual seja, Av. Harvey Vargas Grilo, nº 491, município de Conceição de Castelo/ES, para atuar como perito nestes autos, independentemente da tomada de compromisso, nos termos do art. 466, caput, e § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil.Assim, intime-se o perito, ora nomeado, para dizer se aceita o encargo. Em caso afirmativo, deverá designar, desde logo, dia, horário e local para a realização do exame, não podendo extrapolar o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento da comunicação deste Juízo, ficando ciente de que a referida perícia será custeada pelo Estado do Espírito Santo, em razão de a parte autora estar assistida pelas benesses da Assistência Judiciária Gratuita, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), à luz da tabela anexa a Resolução nº. 232, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 13 de junho de 2016, devendo ser encaminhado para análise todos os documentos médicos existentes nos autos e os quesitos eventualmente ofertados pelas partes litigantes.Informados o local, a data e o horário da perícia, intimem-se as partes e os assistentes técnicos, se houver indicação, para participarem daquela.Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias, para a entrega do laudo em cartório (depois de realizada a perícia). Apresentado o laudo, deverá o cartório adotar as providências necessárias para o pagamento dos honorários periciais, expedindo-se o competente RPV, em favor do perito, intimando-se as partes, em seguida, por seus respectivos procuradores, para facultativa manifestação sobre o laudo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC).Após, conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento ou julgamento imediato, conforme o caso.


31 - 0001453-71.2010.8.08.0037 (037.10.001453-1) - Monitória
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: PÓLUX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11737/ES - GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
I - Defiro a penhora on-line na (s) conta (s) do (s) executado (s), o quanto baste para garantir a execução, conforme requerido às fls. 225/226. II - Restando infrutífera a tentativa de bloqueio via Bacen-jud, intime-se o Exequente, para indicar bens passíveis de penhora e requerer o que de direito. III - Sendo positivo o bloqueio, transfira-se o valor suficiente para garantir a execução para conta judicial à disposição deste Juízo IV - Após, intime-se o (s) Executado (s) para apresentar (em) Embargos, no prazo legal. V - Não se manifestando o (s) Executado (s) e, estando tudo em ordem, volvam-me conclusos os autos para a pertinente decisão. VI - Intimem-se. Diligencie-se.


32 - 0000783-52.2018.8.08.0037 - Procedimento Comum
Requerente: JOSÉ DAS DORES COELHO
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT
Advogado(a): 15317/ES - JOSE OTAVIO CACADOR
Requerente: JOSÉ DAS DORES COELHO

Para tomar ciência da decisão:
 
Visto em inspeção.

Diante da improvável obtenção de conciliação entre as partes, e atento ao disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação e passo ao saneamento do feito e a ordenação da produção de prova, nos termos do inciso II, do mencionado dispositivo. 

Neste sentido, verifico que cuidam os autos de ação ajuizada por JOSÉ DAS DORES COELHO, em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, objetivando o pagamento do seguro obrigatório a que teria direito, em razão das lesões sofridas em acidente de trânsito, ocorrido em 17/07/2016.

Considerando a inexistência de preliminares, entendo ser necessária a produção de prova pericial, para fins de apuração do grau de lesão, tal qual requerido na exordial e na contestação (vide fls. 03/06 e 31/48).

Desta feita, FIXO como ponto controvertido a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais (grau de extensão das lesões), conforme as disposições contidas no art. 3º, § 1º, da Lei nº 6.194/74

ATRIBUO à parte requerente o ônus da prova por se tratarem de fatos constitutivos do direito deduzido na inicial.

DEFIRO os pedidos de produção de prova pericial.

INTIMEM-SE as partes litigantes, através de seus respectivos procuradores, para, querendo, no prazo de dez (10) dias, apresentar seus quesitos e indicarem seus assistentes técnicos, se for o caso, sob pena de preclusão (desconsiderar caso as partes já tenham oferecido os seus respectivos quesitos).

Outrossim, considerando disposto no art. 5º, § 5º, da Lei nº 6.194/74, OFICIE-SE ao Instituto Médico Legal para fins de realização do necessário Laudo Médico Legal, devendo indicar o local, o dia e a hora para a efetivação dos trabalhos, ocasião em que serão respondidos todos os quesitos apresentados pelas partes, expondo seus raciocínios e conclusões pertinentes à elucidação dos fatos, devendo conter no ofício a advertência de que a perícia deverá ser realizada tão breve quanto possível, não podendo extrapolar o prazo de sessenta (60) dias, a contar do recebimento da comunicação deste Juízo, bem como de que as informações acerca da ocasião em que serão efetivados os trabalhos, deverão ser transmitidas a este Juízo com antecedência mínima de quarenta e cinco (45) dias. Seja advertido, ainda, de que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo máximo de vinte (20) dias.

Informados o local, a data e o horário da perícia, INTIME-SE as partes e os assistentes técnicos, se houver indicação, para participarem daquela.

EXPEÇA-SE mandado ou ofício de perícia, devendo ser observada a quesitação apresentada pelas partes.

Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, conclusos.
 


33 - 0001066-41.2019.8.08.0037 - Procedimento Comum
Requerente: RAFAEL SATLER TEIXEIRA
Requerido: TAM LINHAS AEREAS SA LATAM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22220/ES - LENITHA SOARES DA SILVA
Requerente: RAFAEL SATLER TEIXEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Assim, intime-se a parte autora, através de sua advogada, para efetuar o preparo das custas processuais prévias, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do Regimento de Custas de nosso Estado e Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça, em seu artigo 116, e seguintes, sob pena de extinção anômala do processo, sem resolução de seu mérito, com o cancelamento da distribuição do feito (art. 485, IV, do Código de Processo Civil).Feito isso, voltem-me conclusos os autos.


34 - 0000712-50.2018.8.08.0037 - Procedimento Comum
Requerente: SONIA SILVA DE OLIVEIRA MACHADO
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT
Advogado(a): 15317/ES - JOSE OTAVIO CACADOR
Requerente: SONIA SILVA DE OLIVEIRA MACHADO
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT

Para tomar ciência da decisão:
Informados o local, a data e o horário da perícia, intimeM-se as partes e os assistentes técnicos, se houver indicação, para participarem daquela.EXPEÇA-SE mandado ou ofício de perícia, devendo ser observada a quesitação apresentada pelas partes.Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento ou julgamento imediato, conforme o caso.


35 - 0001642-05.2017.8.08.0037 - Embargos à Execução
Embargante: JOSE DIVINO GUIMARAES
Embargado: AILTON DA SILVA MOÇO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21075/ES - LUCIMAR RODRIGUES DA SILVA
Embargado: AILTON DA SILVA MOÇO

Para tomar ciência da decisão:
Vistos em inspeção/2019.CERTIFIQUE-SE o cartório quanto à tempestividade dos embargos apresentados às fls. 02/16.Em sendo tempestivos, RECEBO os presentes embargos, suspendendo-se o curso da ação executória, em apenso.Proceda-se ao translado desta decisão aos autos da execução de título extrajudicial nº 0000564-73.2017.8.08.0037, em apenso.Intime-se, pois, o embargado, através de seu procurador, para impugná-lo, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, abra-se vista ao embargante, para responder à impugnação, no mesmo prazo.Em seguida, conclusos.
 
 
MUNIZ FREIRE, 08/07/2019


36 - 0001063-28.2015.8.08.0037 - Procedimento Sumário
Requerente: RAMON FREITAS DA SILVA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: RAMON FREITAS DA SILVA
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o processo, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.Publique-se, registre-se, intimem-se e arquivem-se.


37 - 0000628-49.2018.8.08.0037 - Procedimento Comum
Requerente: MARLENE DA PENHA MARQUES RODRIGUES
Requerido: MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19953/ES - LUANA SALES MARINHO EVARISTO COELHO
Requerente: MARLENE DA PENHA MARQUES RODRIGUES

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. CONDENA-SE a requerente em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme art. 82, § 2º, e art. 85, caput, ambos do Código de Processo Civil/2015Publique-se, registre-se e intimem-se e após o trânsito em julgado arquivem--se, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas.


38 - 0000536-13.2014.8.08.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: AILDO TIENGO DE OLIVEIRA
Réu: ELTON OLIVEIRA DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27669/ES - LUCIANA ANDRADE DADALTO
Réu: ELTON OLIVEIRA DA SILVA
Advogado(a): 11730/ES - ONOFRE DE CASTRO RODRIGUES
Réu: LEONARDO DO CARMO NASCIMENTO

Para tomar ciência do julgamento:
SENTENÇA
 
Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ELTON OLIVEIRA DA SILVA, com fulcro no art. 107, IV, c/c o art. 109, V, c/c o art. 110, § 1º e art. 115, todos do Código Penal.Por outro lado, diante da atuação da ilustre defensora dativaARBITRO honorários em favor da Drª Luciana Andrade Dadalto - OAB/ES n° 27.669que ora fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), e CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos referidos honorários advocatícios.Expeça-se ofício requisitório (RPV), servindo o mesmo como mandado de intimação.Decreto a devolução do veículo apreendido nas fls. 40 para o legítimo proprietário José Antônio de Amorim, conforme documento de fl. 41, sendo o mesmo intimado para realização do ato (José Antônio de Amorim, CPF 674.553.017-15, Rua Tia Velha, s/n°, zona rural, Iúna/ES).Desde logo, deixo de conhecer do recurso, oportunamente apresentado, por perda do objeto.Procedam-se às anotações e comunicações de praxe.Publique-se, registre-se e intimem-se e cumpridas as diligências, arquivem-se.Muniz Freire/ES, 20 de agosto de 2019.


39 - 0000644-08.2015.8.08.0037 - Procedimento Sumário
Requerente: JONATHAS FERREIRA LEAL
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT/SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT/SA
Advogado(a): 20872/ES - EVELINE VIAL ARÊAS
Requerente: JONATHAS FERREIRA LEAL
Advogado(a): 22220/ES - LENITHA SOARES DA SILVA
Requerente: JONATHAS FERREIRA LEAL

Para tomar ciência do julgamento:
Visto em inspeção.Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o processo, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), quantia acrescida de juros de mora a partir da citação (Súmula 426 do STJ) e correção monetária a partir do evento danoso (súmula 580 do STJ).Publique-se, registre-se, intimem-se e em caso de cumprimento voluntário da sentença, expeça-se alvará e arquivem-se.No ensejo, condena-se a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios no valor 10% da condenação atualizada.Transitada em julgado e nada sendo requerido em até quinze dias, arquivem-se.


40 - 0001812-74.2017.8.08.0037 - Procedimento Comum
Requerente: FLAVIA AZEVEDO VIEIRA SCURSULIM
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN-ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20421/ES - VAGNER LUIS SCURSULIM
Requerente: FLAVIA AZEVEDO VIEIRA SCURSULIM

Para tomar ciência do despacho:


 
Defiro a suspensão do processo solicitada pela parte Autora à fl. 59, dos autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 313, inciso II, do CPC.
Após o transcurso do prazo, o requerente deverá ser intimado para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.
 
 
MUNIZ FREIRE, 07/05/2019
 
Defiro a suspensão do processo solicitada pela parte Autora à fl. 59, dos autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 313, inciso II, do CPC.
Após o transcurso do prazo, o requerente deverá ser intimado para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.
 
 
MUNIZ FREIRE, 07/05/2019

 
Defiro a suspensão do processo solicitada pela parte Autora à fl. 59, dos autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 313, inciso II, do CPC.Após o transcurso do prazo, o requerente deverá ser intimado para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.
 
 
 


41 - 0000172-70.2016.8.08.0037 - Procedimento Sumário
Requerente: EDIVALDO CESARIO
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT/SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT/SA
Advogado(a): 20872/ES - EVELINE VIAL ARÊAS
Requerente: EDIVALDO CESARIO
Advogado(a): 22220/ES - LENITHA SOARES DA SILVA
Requerente: EDIVALDO CESARIO

Para tomar ciência do julgamento:
Visto em inspeção.Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o processo, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.Publique-se, registre-se, intimem-se e arquivem-se.No ensejo, condena-se o Autor ao
pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sob o valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, todavia as obrigações de sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da concessão da justiça gratuita anteriormente deferida, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil.Transitada em julgado e nada sendo requerido em até quinze dias, arquivem-se.
 


42 - 0001064-13.2015.8.08.0037 - Procedimento Sumário
Requerente: JOSE IVO FIORESI
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: JOSE IVO FIORESI
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Para tomar ciência do julgamento:
 
  ...Com efeito, constata-se que o ponto controvertido se assenta na regularidade do pagamento efetuado pela ré, ou seja, é incontroverso o fato de que a requerida deveria pagar valores ao autor, até porque resta comprovado que esta já pagou certa quantia, cabendo perquirir se o valor pago está de acordo com a Lei 6.194/74. Nesse sentido, nos termos do Art. 3º da Lei 6.194/74, os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras previstas em tabela, anexa a lei, por pessoa vitimada.Quanto ao cálculo indenizatório, o laudo pericial da Drª Maria Luzia de Vargas Pinto, acostado aos autos (fls. 90/91) atesta que o requerente sofreu lesão parcial incompleta no pé esquerdo de 50%, correspondente a 12,5% (percentual de debilidade), consoante ao artigo 3º, §1, II da Lei 6.194/74, senão veja-se. Art. 3o  Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada. § 1o  No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: II – quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.       Aliado ao percentual de perda, a tabela da referida lei apresenta o percentual de 50% da importância segurada para perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés, isto é, para a lei, uma lesão que cause fratura no pé esquerdo do autor, mesmo que se submeta a procedimento cirúrgico, possui 50% da repercussão total, que seria para lesões mais gravosas ou mesmo em caso de morte. Assim, o valor a ser pago deverá ser calculado em 13.500,00 (valor total) x 25% (percentual de perda do artigo 3º,§1º,II) x 50% (importância da lesão) que resulta na quantia de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), exatamente a quantia paga pela requerida, de modo que se reconhece a regularidade do pagamento, sem que se reconheça o recebimento de diferença pela parte autora.Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo-se o processo, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.Publique-se, registre-se, intimem-se e após trânsito em julgado, arquivem-se.Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a instância Revisora, pois nos termos do  novo CPC, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária).
 
 
 

  Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ IVO FIORESI em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, através da qual alega ter sofrido acidente de trânsito no dia 21 de novembro de 2014, ocasionando lesões de natureza permanente, aduzindo ter recebido apenas a quantia de inferior ao montante real, de sorte que postula o recebimento do valor remanescente ao que entende devido. A inicial (fls. 03/07) veio instruída com documentos (fls. 08/18)  e após regular citação, veio aos autos contestação escrita (fls. 22/34). Em audiência (fls. 80/81) as partes não realizaram acordo e se determinou a realização de perícia, com nomeação da  Drª Maria Luzia Vargas Pinto, que apresentou laudo, do qua as partes tomaram ciência e tiveram oportunidade de manifestação. Eis, em breve síntese, o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Quanto ao mérito, inicialmente (exordial) o requerente alega ter recebido a quantia de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), mas postulava a diferença entre a supradita quantia e o valor total, qual seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), ou seja, requeria o montante de R$ 11.812,50 (onze mil, oitocentos e doze reais e cinquenta centavos). Após realização do exame pericial, constatando o percentual de lesão parcial incompleta do pé esquerdo de 50%, equivalendo assim na tabela, 12,5%, a requerida reconhece que o autor faz jus ao recebimento de indenização securitária, mas alega que o valor devido é exatamente ao montante pago, qual seja, R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), pela qual requere o indeferimento do pedido autoral. Com efeito, constata-se que o ponto controvertido se assenta na regularidade do pagamento efetuado pela ré, ou seja, é incontroverso o fato de que a requerida deveria pagar valores ao autor, até porque resta comprovado que esta já pagou certa quantia, cabendo perquirir se o valor pago está de acordo com a Lei 6.194/74. Nesse sentido, nos termos do Art. 3º da Lei 6.194/74, os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras previstas em tabela, anexa a lei, por pessoa vitimada. Quanto ao cálculo indenizatório, o laudo pericial da Drª Maria Luzia de Vargas Pinto, acostado aos autos (fls. 90/91) atesta que o requerente sofreu lesão parcial incompleta no pé esquerdo de 50%, correspondente a 12,5% (percentual de debilidade), consoante ao artigo 3º, §1, II da Lei 6.194/74, senão veja-se. Art. 3o  Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada.  § 1o  No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: II – quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.        Aliado ao percentual de perda, a tabela da referida lei apresenta o percentual de 50% da importância segurada para perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés, isto é, para a lei, uma lesão que cause fratura no pé esquerdo do autor, mesmo que se submeta a procedimento cirúrgico, possui 50% da repercussão total, que seria para lesões mais gravosas ou mesmo em caso de morte. Assim, o valor a ser pago deverá ser calculado em 13.500,00 (valor total) x 25% (percentual de perda do artigo 3º,§1º,II) x 50% (importância da lesão) que resulta na quantia de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), exatamente a quantia paga pela requerida, de modo que se reconhece a regularidade do pagamento, sem que se reconheça o recebimento de diferença pela parte autora. Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo-se o processo, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Publique-se, registre-se, intimem-se e após trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a instância Revisora, pois nos termos do  novo CPC, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária).
 
 
MUNIZ FREIRE, 20/08/2019


43 - 0000961-06.2015.8.08.0037 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: JACKSON ELIAS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19058/ES - ROBERT LOPES MACHADO
Réu: JACKSON ELIAS DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos em inspeção/2019. DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ELCI DIAS SOUZA.Proceda-se às anotações de estilo e comunicações de praxe.Mantenha-se registro somente para efeito de controle de aplicação de novo benefício, conforme disposto nos §§ 4º e 6º do art. 76, da Lei 9.099/95.De acordo com o artigo 347 do CPP, determina-se a sua devolução ao réu da fiança recolhida à fl. 99, mediante a expedição de alvará e/ou ofício.Intime-se o réu para retirar o alvará/ofício em cartório.Publique-se, registre-se e intimem-se.Cumpridas as diligências, arquivem-se.Muniz Freire/ES, em 05/08/2019.


44 - 0000472-95.2017.8.08.0037 - Procedimento Comum
Requerente: ANDRÉ DE LIMA GONÇALVES
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT
Advogado(a): 15317/ES - JOSE OTAVIO CACADOR
Requerente: ANDRÉ DE LIMA GONÇALVES

Para tomar ciência do julgamento:
Visto em inspeção.
  Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo-se o processo, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.Publique-se, registre-se, intimem-se e em caso de cumprimento voluntário da sentença, expeça-se alvará e arquivem-se.


45 - 0000560-65.2019.8.08.0037 - Procedimento Comum
Requerente: SIMONE CRISTINA DA LUZ ANDRADE CASATI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6644/ES - JOSE EDUARDO DA CUNHA SOARES
Requerente: SIMONE CRISTINA DA LUZ ANDRADE CASATI

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção/2019.Intimem-se os requerentes, por seu procurador, para emendarem a inicial, indicando os nomes dos requeridos e seus endereços, bem como descreverem os endereços de todos os confrontantes do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação dos requerentes, conclusos.


46 - 0012095-69.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
Executado: RONALDO LOURENCO LUIZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15741/ES - GREYCE JENNIFFER MARTINS MIRANDA
Exequente: BANCO DO DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
Advogado(a): 57850/MG - ROSEMARY PEREIRA DA SILVA GONÇALVES
Exequente: BANCO DO DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção/2019.Intime-se o exequente, por seus patronos, para requerer o que entender de direito, visando o prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias.Findo o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e conclusos.


47 - 0000140-94.2018.8.08.0037 - Embargos à Execução
Embargante: ANA CRISTINA AGUILAR AGUIEIRAS SPADETTI- ME
Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13655/ES - GILMAR BATISTA VIEIRA
Embargante: ANA CRISTINA AGUILAR AGUIEIRAS SPADETTI- ME
Advogado(a): 27669/ES - LUCIANA ANDRADE DADALTO
Embargante: ANA CRISTINA AGUILAR AGUIEIRAS SPADETTI- ME

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção/2019.Intime-se a embargante, por seus advogados, para se manifestar sobre os termos da impugnação de fls. 50/53, em 15 dias.Após, conclusos para sentença.


48 - 0000316-44.2016.8.08.0037 - Procedimento Comum
Requerente: JOEL RIBEIRO DO NASCIMENTO
Requerido: MARISA VIEIRA MENDES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20872/ES - EVELINE VIAL ARÊAS
Requerente: JOEL RIBEIRO DO NASCIMENTO
Advogado(a): 22220/ES - LENITHA SOARES DA SILVA
Requerente: JOEL RIBEIRO DO NASCIMENTO
Advogado(a): 15888/ES - NELIANE NOGUEIRA DA SILVA TRISTAO
Requerido: VALDENILSON MENDES
Requerido: DIANA OLIVEIRA SALVATO
Advogado(a): 19032/ES - WEBERSON RODRIGO POPE
Requerido: VALDENILSON MENDES
Requerido: DIANA OLIVEIRA SALVATO

Para tomar ciência do despacho:
Visto em inspeção.INTIMEM-SE as partes demandantes, através de seus respectivos Advogados, para tomarem conhecimento do retorno do presente caderno processual do egrégio Tribunal de Justiça, requerendo, pois, o que entenderem cabível, no prazo de 10 (dez) dias, mas de toda sorte a Contadoria deverá calcular as custas processuais e a Secretaria intimar os requeridos para o pagamento em dez dias, sob pena de ciência a Fazenda Pública.Não realizado o pagamento, desde logo, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE ao Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;Tudo providenciado e não havendo nenhuma outra pendência, ARQUIVE-SE, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas.


49 - 0000458-68.2004.8.08.0037 (037.04.000458-4) - Monitória
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A
Requerido: LEOZILDO PASTORE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005339/ES - DORIO COSTA PIMENTEL
Requerido: LEOZILDO PASTORE
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção/2019.Defiro o requerimento de fl. 188, dos autos, portanto, autorizo o desarquivamento do feito.Abra-se vista ao exequente para requerer o que entender de direito, em 05 (cinco)
dias.
Findo o prazo sem manifestação, certifique-se e retornem aos autos ao arquivo.


50 - 0000433-60.2001.8.08.0037 (037.03.000433-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: BANCO BANESTES S/A
Executado: AMADEU FAVORETO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20440/ES - JOAO MONTEIRO FAZOLO CHAVES
Exequente: BANCO BANESTES S/A
Advogado(a): 18661/ES - LORRANA MOULIN ROSSI
Exequente: BANCO BANESTES S/A
Advogado(a): 22216/ES - PEDRO HENRY MODESTO ANDRADE
Exequente: BANCO BANESTES S/A
INTIMADO da expedição de ofício ao RGI desta Comarca objetivando a averbação da indisponibilidade de bens do executado Amadeu Favoreto dos Santos, tendo o Oficial do cartório encaminhado a este Juízo comunicação de PRENOTAÇÃO Nº  22.038,  solicitando a comunicação ao exequente para cumprir as exigências do artigo 123/2011, da ECGJ/ES (FLS. 221/224), NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE CESSAREM OS EFEITOS DA PRENOTAÇÃO EFETIVADA.




MUNIZ FREIRE, 19 DE SETEMBRO DE 2019

SILVANE MARIA MAZZON
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL