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Versão revista

IBATIBA - VARA ÚNICA
Listas

INTIMAÇÃO DE ADVOGADO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

IBATIBA - VARA ÚNICA

 

 

JUIZ DE DIREITO: DRº AKEL DE ANDRADE LIMA

PROMOTOR DE JUSTIÇA: ROGER GUIMARAES DE MELO BARRETO

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: FRANCISCO CARLOS RIBEIRO ITABORAY

 

 

 

1 – 0014680-60.20128.08.0064 – Execução Criminal

Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Reeducando: JULIO CESAR AGOSTINHO

 

Intimo os(as) Drs. (as) advogados(as)

Advogado(a): 04533 OAB/ES 11614 – ALLEY ALMEIDA COELHO

 

Para tomar ciência da Sentença:

 

SENTENÇA VISTOS, ETC. TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE PENA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AO REEDUCANDO JULIO CESAR AGOSTINHO, QUALIFICADO NOS AUTOS. CONFORME OBSERVADO NOS AUTOS, O RÉU CUMPRIU INTEGRALMENTE A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA, RAZÃO PELA QUAL O IRMP ÀS FLS. 103, REQUEREU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE IMPOSTA. É O RELATÓRIO. DECIDO. CONSIDERANDO O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA IMPOSTA, CONFORME INFORMADO NA CERTIDÃO DE FLS. 102, BEM COMO O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA AO REEDUCANDO JULIO CESAR AGOSTINHO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. COM A TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, INCLUSIVE AO TRE/ES. APÓS, TUDO CUMPRIDO, ARQUIVEM-SE. DILIGENCIE-SE.

 

 

 

 

 

 

FRANCISCO CARLOS RIBEIRO ITABORAY

ANALISTA JUDICIARIO

INTIMAÇÃO DE ADVOGADO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

IBATIBA - VARA ÚNICA

 

 

JUIZ DE DIREITO: DRº AKEL DE ANDRADE LIMA

PROMOTOR DE JUSTIÇA: ROGER GUIMARAES DE MELO BARRETO

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: FRANCISCO CARLOS RIBEIRO ITABORAY

 

 

 

1 – 0014680-60.20128.08.0064 – Execução Criminal

Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Reeducando: MAGNO CESAR DA SILVA

 

Intimo os(as) Drs. (as) advogados(as)

Advogado(a): 04533 OAB/ES 10.312 – SILVIO CESAR ALCURE

 

Para tomar ciência do despacho:

 

VISTOS, ETC. VISTOS, ETC. TRATA-SE DE PEDIDO DE SOLTURA DO REEDUCANDO MAGNO CEZAR DA SILVA, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO DE FLS. 61/62, EMBASADO NA DECISÃO DE FLS. 59/60. A DEFESA ÀS FLS.65/67 PUGNOU PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO REEDUCANDO, CASO NÃO SEJA DEFERIDO, REQUER SEJA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA O REEDUCANDO PARA O DIA 26/09/2019. O MINISTÉRIO PÚBLICO OUVIDO ÀS FLS. 68/69 SE MANIFESTOU PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO REEDUCANDO. ADEMAIS, SE MANIFESTOU PELA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, MOMENTO EM QUE SERÁ ANALISADA A POSSIBILIDADE DE SOLTURA DO REEDUCANDO OU A CONVERSÃO DE SUA REGRESSÃO EM DEFINITIVA. ASSIM, DEFIRO PARCIALMENTE O PLEITO DE FLS. 65/67, MANTENDO A REGRESSÃO CAUTELAR DO REEDUCANDO, BEM COMO DESIGNO AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA O DIA 26/09/2019 ÀS 12:30HORAS. INTIME-SE/REQUISITE-SE. DILIGENCIE-SE

 

 

 

 

 

FRANCISCO CARLOS RIBEIRO ITABORAY

ANALISTA JUDICIARIO

 

INTIMAÇÃO DE ADVOGADO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

IBATIBA - VARA ÚNICA

 

 

JUIZ DE DIREITO: DRº AKEL DE ANDRADE LIMA

PROMOTOR DE JUSTIÇA: ROGER GUIMARAES DE MELO BARRETO

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: FRANCISCO CARLOS RIBEIRO ITABORAY

 

 

 

1 – 0014680-60.20128.08.0064 – Execução Criminal

Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Reeducando: RONALDO AFONSO OLIVEIRA

 

Intimo os(as) Drs. (as) advogados(as)

Advogado(a): OAB/ES 19.063 – JOÃO BATISTA DE SOUZA LOPES

 

Para tomar ciência do despacho:

 

DESPACHO VISTOS, ETC. DESIGNO AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA O DIA 02/10/2019 ÀS 16:45 HORAS. INTIME-SE O REEDUCANDO. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDA A SERVENTIA TODOS OS CÁLCULOS NECESSÁRIOS, EXPEDINDO AS DEVIDAS GUIAS PARA PAGAMENTO, CASO AINDA NÃO ESTEJAM PRESENTES NOS AUTOS. DILIGENCIE-SE.

 

 

 

 

FRANCISCO CARLOS RIBEIRO ITABORAY

ANALISTA JUDICIARIO

 

INTIMAÇÃO DE ADVOGADO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

IBATIBA - VARA ÚNICA

 

 

JUIZ DE DIREITO: DRº AKEL DE ANDRADE LIMA

PROMOTOR DE JUSTIÇA: ROGER GUIMARAES DE MELO BARRETO

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: FRANCISCO CARLOS RIBEIRO ITABORAY

 

 

 

1 – 0014680-60.20128.08.0064 – Execução Criminal

Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Reeducando: ADILSON ANDRADE DE SOUZA

 

Intimo os(as) Drs. (as) advogados(as)

Advogado(a): OAB/ES 162.420 – GERMANA RIBEIRO COUTO

 

Para tomar ciência da Sentença:

 

VISTOS, ETC. TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE PENA PROMOVIDA PELO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL AO REEDUCANDO ADILSON ANDRADE DE SOUZA, QUALIFICADO NOS AUTOS. CONFORME OBSERVADO NOS AUTOS, O RÉU CUMPRIU INTEGRALMENTE A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA, CONFORME TERMOS DA CERTIDÃO DE FLS. 134, MOTIVO PELO QUAL O PARQUET SOLICITOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONFORME FLS. 135. É O RELATÓRIO. DECIDO. CONSIDERANDO O CUMPRIMENTO PENALIDADE IMPOSTA, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA AO REEDUCANDO ADILSON ANDRADE DE SOUZA, FACE O SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COM A TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, INCLUSIVE AO TRE/ES. APÓS, TUDO CUMPRIDO, ARQUIVEM-SE. DILIGENCIE-SE.

 

 

FRANCISCO CARLOS RIBEIRO ITABORAY

ANALISTA JUDICIARIO

 

Lista 0129/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IBATIBA - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº AKEL DE ANDRADE LIMA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: RITA ELIZA DE FONSECA E OLIVEIRA


Lista: 0129/2019


1 - 0002067-19.2015.8.08.0064 - Cumprimento de sentença
Exequente: EDILSON GOUVEIA SANGI
Requerente: EDILSON GOUVEIA SANGI
Executado: UNI IMAGEM CLINICA DE RADIOLOGIA LTDA
Requerido: UNI IMAGEM CLINICA DE RADIOLOGIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008208/ES - ELIAS BATISTA
Requerido: ADALBERTO BATISTA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc.

Intime-se as partes da descida dos autos.

Após, intime-se o executado para cumprimento da obrigação definida na r. sentença nos moldes do art. 523, NCPC.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput do art. 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos moldes do §1º.

Intime-se. Diligencie-se. 


2 - 0000516-62.2019.8.08.0064 - Procedimento Comum
Requerente: LORENA DA SILVA BRUM
Requerido: BANCO BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20878/ES - BRUNA FERREIRA NETO LOURA
Requerente: LORENA DA SILVA BRUM
Advogado(a): 15396/ES - ERICH AUGUSTO FILGUEIRA FLORINDO
Requerido: BANCO BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc. Tendo em vista ser improvável a conciliação, observando, ainda, o que consta do art. 357, NCPC, verifico que não há questões pendentes de resolução, razão pela qual dou o presente feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos 1) A existência de irregularidade na prestação de serviços; 2) A existência de atol ilícito; 3) A existência de dano moral; 4) A sua quantificação; 5) A existência de dano material e 6) A sua quantificação. Intime-se as partes para informarem se possuem outras provas a serem produzidas, especificando-as e justificando sua necessidade. Transcorrido o prazo sem manifestação das partes, conclusos os autos para Sentença. Diligencie-se


3 - 0000647-18.2011.8.08.0064 (064.11.000647-1) - Procedimento Sumário
Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Requerido: ARIANY SCARDINI VIEIRA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18880/ES - JULIANA RODRIGUES SCHULZ
Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Intime-se para tomar ciência dos oficios juntados.


4 - 0000282-80.2019.8.08.0064 - Guarda
Requerente: F.A.L.F.D.S.
Requerido: N.F.D.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 167762/MG - CAROLLINE HUBNER AMBRÓZIO
Requerente: F.A.L.F.D.S.
Advogado(a): 158137/MG - ERICA APARECIDA DE ASSIS
Requerido: S.I.D.S.J.

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc.

Trata-se de ação de guarda proposta por FELIPE ALEXANDRE LIMA FERNANDES DOS SANTOS em face de NYARA FARIA ANDRADE e SEBASTIÃO INÁCIO DOS SANTOS JÚNIOR, todos qualificados nos autos.

Com a inicial foram juntados os documentos, às fls. 07/24.

Decisão que concedeu a guarda de fato do menor Carlos Eduardo Andrade dos Santos, objetivando regular situação fática e designou audiência de mediação, às fls. 32 e verso. 

Juntada de mandato à fl. 35. A requerida apresentou a contestação c/c reconvenção de fls. 36/42, instruída com a documentação de fls. 43/84 e 87/96.

O Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito com a realização de audiência de mediação, em parecer de fls. 97 e verso.

Na audiência de mediação as partes manifestaram-se negativamente à possibilidade de acordo, à fl.99. Apresentada contestação pelo requerido Sebastião Inácio dos Santos Júnior, às fls. 101/106. 

Réplica apresentada às fls. 110/114. 

É o breve relatório. Passo a decidir e a fundamentar.

Pois bem. Inicialmente, destaco que em um juízo de cognição sumária foram juntados documentos que davam conta de que a fixação da guarda do menor Carlos Eduardo Andrade dos Santos objetivava apenas regularizar situação fática já existente, razão pela qual foi deferida por este Juízo, de forma unilateral ao requerente.

Na peça defensiva a requerida informa que ao término da união estável, as partes fizeram um acordo de que a guarda do menor seria compartilhada, fixando-se como referência a residência da genitora (ora requerida). Todavia, em contestação, o genitor do menor, Sr. Sebastião (requerido) não concorda com o fato de que a guarda do menor fique com o requerente (padrasto do menor). 

É sabido que a concessão da tutela provisória de urgência está condicionado à presença simultânea de dois requisitos, quais sejam, (a) a probabilidade do direito substancial invocado e (b) a existência de risco associado à demora no julgamento da demanda.

Para tanto, registro que o art. 1584, §2º, do Código Civil estabelece como regra a guarda compartilhada, nas hipóteses onde não há consenso entre as partes, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. Desta forma, o instituto da guarda compartilhada por escopo tutelar, não somente o direito do filho à convivência assídua com os genitores, assegurando-lhe o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social completo, além da referência masculina/paternal ou feminina/maternal. Visa também o direito do pai/mãe de desfrutar da convivência assídua com o filho, perpetuando não apenas seu patrimônio genético, mas também seu patrimônio cultural, axiológico, e familiar, pela repartição, não só do tempo, mas das atitudes, das atenções e dos cuidados, como meio de permanência dos laços afetivos e familiares

Diante do exposto, em que pese as alegações do requerente em réplica (fls. 110/114), não há nada que obstaculize o exercício da guarda pela requerida, inclusive destaco que este é o desejo do outro requerido como genitor do menor, razão pela qual torno sem efeito a decisão de fls. 32 e verso e considerando que a genitora Nyara Faria de Andrade em momento algum alegou não possuir condições de cuidar de seu filho, fixo, por ora, a guarda do menor em favor de Nyara Faria de Andrade, de forma unilateral. Saliento que as visitações serão realizadas de forma livre pelo requerido (Sebastião Inácio dos Santos Júnior).

Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a conciliação, passo a sanear o feito nos termos do art. 357 do NCPC.

Não havendo outras questões preliminares, dou o feito por saneado. Passo, doravante, à análise dos pontos controvertidos. 

Fixo como pontos controvertidos 1) a guarda do menor; e, 2) a constatação ou não de alienação parental 

Defiro a realização de estudo social pela equipe multidisciplinar, para entrega do estudo em 40 (quarenta) dias. 

Intime-se as partes para informarem se possuem outras provas a serem produzidas, especificando-as e justificando sua necessidade. Transcorrido o prazo sem manifestação das partes, e colacionado relatório social, intimem-se as partes e em seguida, dê-se vista ao Ministério Público e, após, façam conclusos os autos para Sentença.

Diligencie-se.  
 


5 - 0001434-03.2018.8.08.0064 - Divórcio Litigioso
Requerente: G.A.D.D.P.
Requerido: A.G.D.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28201/ES - NECILENE ALMEIDA DE FREITAS
Requerido: A.G.D.P.

Para tomar ciência da decisão:

Vistos, em inspeção. 

Verifico que o pedido de fl. 52 restou prejudicado. 

Tendo em vista ser improvável a conciliação, observando, ainda, o que consta do art. 357, NCPC, verifico que não há questões pendentes de resolução, razão pela qual dou o  presente feito por saneado. 

Fixo como ponto controvertido os bens a serem partilhados.

Intime-se as partes para informarem se possuem outras provas a serem produzidas, especificando-as e justificando sua necessidade.

Transcorrido o prazo sem manifestação das partes, dê-se vista ao Ministério Público, vindo, após só autos conclusos os autos para Sentença.

Diligencie-se 

Vistos, em inspeção. 

Verifico que o pedido de fl. 52 restou prejudicado. 

Tendo em vista ser improvável a conciliação, observando, ainda, o que consta do art. 357, NCPC, verifico que não há questões pendentes de resolução, razão pela qual dou o  presente feito por saneado. 

Fixo como ponto controvertido os bens a serem partilhados.

Intime-se as partes para informarem se possuem outras provas a serem produzidas, especificando-as e justificando sua necessidade.

Transcorrido o prazo sem manifestação das partes, dê-se vista ao Ministério Público, vindo, após só autos conclusos os autos para Sentença.

Diligencie-se 


6 - 0000029-92.2019.8.08.0064 - Averiguação de Paternidade
Requerente: L.B.
Requerido: E.L.B.D.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28459/ES - BRENDOW ALVES GAMA
Requerido: E.L.B.D.L.

Para tomar ciência do julgamento:

Isto posto, julgo procedente o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando o reconhecimento da paternidade de Letícia Brandão por Edilson Gonçalves de Lírio.

Sem custas.

Arbitro honorários advocatícios em favor dos DRS. BRENDOW ALVES GAMA E BRINY ROCHA, tendo em vista as nomeações de fls. 19 e 25, no valor correspondente a R$ 200,00 (duzentos reais), para cada uma delas, que serão suportados pelo Estado, nos termos do Decreto 2821-R. Intime-se o Estado. Transcorrido o prazo de defesa e certificado nos autos, sem necessidade de conclusão, expeça-se RPV para o(a) citado(a) advogado(a).

P. R.I.

Transitada em julgado, expeça-se o correlato mandado, junto ao cartório de registro civil, para que sejam incluídos os nomes do pai e dos avós paternos, conforme consta nas fls. 08, no assento de fls. 10.


7 - 0000154-60.2019.8.08.0064 - Procedimento Comum
Requerente: MARCIO JOSE DE ASSIS
Requerido: BANCO ITAU - UNIBANCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20878/ES - BRUNA FERREIRA NETO LOURA
Requerente: MARCIO JOSE DE ASSIS
Advogado(a): 97590/MG - LEONARDO THOME MOREIRA COUTO
Requerido: BANCO ITAU - UNIBANCO SA

Para tomar ciência do julgamento:

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, julgando extinto o processo, com julgamento do mérito, com base no art. 487, I do NCPC, diante da inexistência de danos morais indenizáveis.


8 - 0000140-76.2019.8.08.0064 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA JOSE DA SILVA ANDRE
Requerido: MUNICIPIO DE IBATIBA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20975/ES - SHEILA DE FREITAS COSTA
Requerente: MARIA JOSE DA SILVA ANDRE

Para tomar ciência do julgamento:

Diante do exposto, com base no artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, para condenar o Requerido aos valores referentes ao FGTS devidos à Requerente, entre períodos de 01/01/2014 à 31/12/2014, 01/01/2015 à 31/12/2015, 01/01/2016 à 31/12/2016, 01/01/2017 à 31/12/2017 e 01/01/2018 e 03/08/2018, com juros de mora regulados pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, ambos a partir da citação2. e por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, incisos I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas.

Condeno o Município de Ibatiba/ES ao pagamento honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre a condenação, em face do disposto no art. 83,§ 2º e 3°, do Novo Código de Processo Civil e em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade.

Verifico que não é caso de reexame necessário, conforme termos do art. 496, §3º, III do NCPC.


9 - 0001292-62.2019.8.08.0064 - Guarda
Requerente: L.D.S.L.
Requerido: R.J.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18469/ES - HALEM DA SILVA HABIB
Requerido: R.J.D.S.
Advogado(a): 25694/ES - LIZIANE MEDEIROS SALOTO
Requerente: L.D.S.L.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos

Acolho de maneira integral o pleito de fls. 36.

Concedo alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) sobre o salário-benefício, a serem entregues diretamente à representante legal, mediante recibo, até o 5º dia útil de cada mês, até que seja indicada a conta bancária.

Observo que o atendimento do pedido observa o binômio necessidade x possibilidade, bem como toma por base o melhor interesse do menor.

Intime-se.

Em caso de informação quanto à conta bancária da Requerente, oficie-se ao INSS para que realize o desconto de imediato.

Aguarde-se audiência de fls. 33.

Diligencie-se. 


10 - 0000489-21.2015.8.08.0064 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSUÉ EUGENIO DE OLIVEIRA
Requerido: JOSE ADOLFO MACHADO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16992/ES - ELIAS IBRAHIM SILVA ROCHA
Requerente: JOSUÉ EUGENIO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc. 

Oficie-se na forma pretendida. 

Com a juntada dos documentos, intime-se o exequente para manifestar-se. 


11 - 0003395-13.2017.8.08.0064 - Guarda
Requerente: M.S.D.S. e outros
Requerido: M.S.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20878/ES - BRUNA FERREIRA NETO LOURA
Requerido: M.S.D.O.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc.

Intimadas as partes para informarem se possuem outras provas a serem produzidas, quedaram-se inertes, conforme certidão de fl. 52v.

Dê-se vista à parte requerente e requerida, sucessivamente, para manifestação.

Após, remeta-se os autos ao Ministério Público.

Tudo cumprido, façam os autos conclusos para Sentença.

Diligencie-se.


12 - 0001046-66.2019.8.08.0064 - Divórcio Litigioso
Requerente: J.E.V.
Requerido: C.M.K.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19063/ES - JOAO BATISTA DE SOUZA LOPES
Requerido: C.M.K.V.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc. Defiro os benefícios da AJG. Cite-se o Requerido, por edital, para, se desejar apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Ultrapassado o prazo, sem manifestação, nomeio como curador especial, o Dr. João Batista Souza Lopes, que deverá ser intimado para dizer se aceita o munus e, em caso afirmativo, apresentar resposta(s), no prazo de 10 (dez) dias. Com a resposta, intime a parte autora para réplica. No mais, verificado que é improvável a conciliação, tomo por base o que diz o art. 334, §4º do NCPC, bem como os princípios da razoabilidade, economicidade e eficiência, no sentido de não designar audiência de mediação. Diligencie-se.


13 - 0000822-31.2019.8.08.0064 - Guarda
Requerente: G.S.D.O.
Requerido: L.L.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28325/ES - ELIEDINA GONCALVES DA SILVA
Requerido: L.L.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:

Diante do exposto, estando satisfeitas as exigências legais, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação de fls. 24 e Julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do Novo Código de Processo Civil, art. 487, III, CPC.

Sem custas.

Arbitro honorários advocatícios em favor da DRA. ELIEDINA GONÇALVES DA SILVA, tendo em vista nomeação de fls. 24, no valor correspondente a R$ 200,00 (duzentos reais) que serão suportados pelo Estado, nos termos do Decreto 2821-R. Intime-se o Estado. Transcorrido o prazo de defesa e certificado nos autos, sem necessidade de conclusão, expeça-se RPV para o(a) citado(a) advogado(a).


14 - 0001901-79.2018.8.08.0064 - Inventário
Requerente: JACIRA CANDIDO MORENO
Inventariado: ESPOLIO DE JOAO BATISTA SIMOES MORENO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005980/ES - MARIA TEREZA DE CASTRO AMORIM
Requerente: JACIRA CANDIDO MORENO

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc.


Oficie-se a instituição bancária referida (Banco Sicoob) à fl. 39 para confirmar a existência de valores na conta bancária do Sr. João Batista Simões Moreno.

Em caso positivo, intime-se a inventariante para acostar termo de renúncia em seu favor, caso pretenda receber apenas um alvará. Não havendo manifestação, expeçam-se alvarás em nome da inventariante e demais herdeiros. 

Após, cumpra-se integralmente o despacho de fls. 13.

Diligencie-se.


15 - 0000748-16.2015.8.08.0064 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: ANDRE LUIZ GOMES DE AMORIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28120/ES - VINICIUS ALEXANDRE VIEIRA DE AMORIM
Requerido: ANDRE LUIZ GOMES DE AMORIM

Para tomar ciência do julgamento:

No presente caso, verifico que assiste razão o IRMP, em seu parecer de fl. 70, que tomo à guisa de fundamentação, uma vez que o reeducando faleceu, conforme certidão de óbito juntada aos autos.

Pelo exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade de André Luiz gomes de Amorim, com fulcro no art. 107, I do CPB e art. 62 do CPP, ante a seu falecimento


16 - 0002560-25.2017.8.08.0064 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE CUSTODIO FILHO
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21611/ES - GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI
Requerente: JOSE CUSTODIO FILHO

Para tomar ciência do despacho:
vistos, etc Diante dos efeitos modificativos dos presentes embargos, dê-se vista ao Embargado. Diligencie-se.


17 - 0000735-12.2018.8.08.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: G.H.M.M.
Réu: B.F.D.S.
Testemunha: S.F.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13778/ES - LEILA DA PAIXAO DE BARROS
Réu: B.F.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
vistos, etc. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, recebo o referido recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo. Intime-se o recorrente para razões no prazo legal. E, posteriormente, intime-se o recorrido para contrarrazões. Intime-se o réu, pessoalmente, da r. sentença. Tudo cumprido, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as nossas homenagens. Diligencie-se.


18 - 0002034-58.2017.8.08.0064 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO RAMOS FERREIRA e outros
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15447/ES - FAGNER AUGUSTO DE BRUYM
Requerente: MARINETE ALVES SANGI FERREIRA
Requerente: JOAO RAMOS FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
vistos, etc Intime-se a parte Requerente para ciância de que os valores depositados visam garantir ação rescisória apresentada pela parte Requerida. Assim, inviável o levantamento. Intime-se a parte Requerida para quitar as custas processuais, sob pena de inscrição de dívida ativa. Quitadas, arquivem-se os autos. Caso contrário, inscreva em dívida ativa e arquivem-se os autos. Diligencie-se.


19 - 0001644-88.2017.8.08.0064 - Procedimento Comum
Requerente: RONILSON VIEIRA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: RONILSON VIEIRA

Para tomar ciência do despacho:
vistos,etc Intime-se a parte Requerente para justificar a ausência à perícia designada, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de novo silêncio, dê-se vista ao Requerido. Diligencie-se.


20 - 0002368-92.2017.8.08.0064 - Procedimento Comum
Requerente: ROMILDO FERREIRA MARTINS
Requerido: SEGURDORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: ROMILDO FERREIRA MARTINS

Para tomar ciência do despacho:
vistos,etc Intime-se a parte Requerente para justificar a ausência à perícia designada, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de novo silêncio, dê-se vista ao Requerido. Diligencie-se.


21 - 0000425-11.2015.8.08.0064 - Procedimento Sumário
Requerente: DILCINÉIA FERREIRA NETO LOURA
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: DILCINÉIA FERREIRA NETO LOURA

Para tomar ciência do despacho:
vistos,etc Intime-se a parte Requerente para justificar a ausência à perícia designada, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de novo silêncio, dê-se vista ao Requerido. Diligencie-se.


22 - 0000567-15.2015.8.08.0064 - Procedimento Sumário
Requerente: JOAQUIM MOREIRA DA SILVEIRA
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: JOAQUIM MOREIRA DA SILVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
vistos,etc Intime-se a parte Requerente para justificar a ausência à perícia designada, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de novo silêncio, dê-se vista ao Requerido. Diligencie-se.


23 - 0001251-03.2016.8.08.0064 - Procedimento Comum
Requerente: MARCOS DA SILVA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25618/ES - RODRIGO DE PAULA
Requerente: MARCOS DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
vistos,etc Intime-se a parte Requerente para justificar a ausência à perícia designada, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de novo silêncio, dê-se vista ao Requerido. Diligencie-se.


24 - 0000341-10.2015.8.08.0064 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: CALEBE MORENO SANGI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19267/ES - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Advogado(a): 27456/ES - LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA
Exequente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do despacho:
Sobre o despacho de fls. 129, intime-se o requerente para postular o que entender cabível.


25 - 0000606-46.2014.8.08.0064 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Requerido: CARLOS HENRIQUE DA SILVA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Requerente: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pleito retro, uma vez que a carta precatória expedida não foi cumprida pelo não recolhimento de custas processuais. Intime-se a parte Requerente para informar se tem interesse na expedição de nova deprecata. Em caso positivo, expeça-se. Caso negativo, intime-se o Exequente, pessoalmente, sob pena de extinção, fixando prazo de 05 (cinco) dias. Diligencie-se.


26 - 0000021-18.2019.8.08.0064 - Procedimento Comum
Requerente: FABIANO MENDES VIANA e outros
Requerido: JOSE AMORIM DE FREITAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9810/ES - EVANDRO SANT'ANNA SONCIM
Requerente: FABIANO MENDES VIANA

Para tomar ciência do despacho:
vistos, etc

Antes de designar audiência de instrução e julgamento, intime-se a parte Requerente, conforme fls. 328, para esclarecer o meio de forma da perícia a ser realizada, uma vez que a colheita ocorreu no de 2017.

Em caso de persistência no interesse, conclusos os autos para nomeação.

Diligencie-se. 


27 - 0000737-55.2013.8.08.0064 - Ação Civil Pública
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: ANDREA CRISTINA DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18079/ES - DANIELE BRAIDE TARTAGLIA
Requerido: LUCIMAR VIEIRA DO CARMO
Requerido: SANDRA LUCIA LOURA DO CARMO
Advogado(a): 107331/MG - GLAUCO MURAD MACEDO
Requerido: HABIB SAIB ABI HABID
Requerido: ROSINEIA MENINE
Requerido: LUANA APARECIDA FONSECA
Advogado(a): 17434/ES - HELIO BELOTTI SANTOS
Requerido: ALINE GOMES PEREIRA
Advogado(a): 17547/ES - MICHEL DINES
Requerido: ALINE GOMES PEREIRA
Advogado(a): 10312/ES - SILVIO CESAR ALCURE
Requerido: HUGO LEONARDO DE SOUZA SARAIVA

Para tomar ciência da decisão:
 Vistos, etc.


Inicialmente observo nos autos decisão saneadora de fls. 1616, momento em que foram afastadas as preliminares alegadas pelas partes, bem como decretada a revelia dos Requeridos Helvia Oliveira Silva, Luana Aparecida Fonseca, Rosineia Menine e Habib Saib Abi-Habib.

Saneado o feito, as partes foram intimadas para informar quanto ao interesse em produção probatória.

Aline Gomes Pereira, às fls. 1619/1620, solicitou a produção de prova emprestada, tendo em vista instrução processual finalizada em ação que tramitou sob a Justiça Eleitora, com número 598-49.2012.6.08.0018. Requereu prova pericial consistente na perícia das mídias relativas aos áudios transcritos.

A defesa de Hugo Leonado de Souza Saraiva, em sua manifestação de fls. 1622/1624, nada requereu quanto à provas a serem produzidas, realizado apenas requerimentos protelatórios e desnecessários, neste momento, sobretudo porque versam sobre liberação de bens, diante da ocorrência de alienação.

Em sua manifestação, o Ministério Público, conforme consta das fls. 1626/1628, entendeu razoável a utilização da prova emprestada. De outra forma, foi contrário à necessidade de perícia nas gravações realizadas. Solicitou, no mais, a produção de prova emprestada, com juntada aos autos dos depoimentos colhidos nas ações eleitorais nº 598-49.2012.6.08.0018 e 565-59.2012.6.08.0018.

Decido.

1) Prova Emprestada:

Inicialmente, defiro o pedido de prova emprestada realizada pela defesa da Requerida Aline Gomes Pereira e do Ministério Público Estadual.

Sobre o tema, entendo razoável e proporcional a juntada de termos de oitiva de testemunha colhidos quanto da instrução realizada nos autos das demandas eleitorais nº 598-49.2012.6.08.0018 e 565-59.2012.6.08.0018.

O contraditório foi mantido naquele momento, havendo no mais, coincidência de partes, fatos que autorizaram a tomada de prova emprestada.

Assim, defiro a prova empresada, devendo as partes solicitantes juntares aos autos cópia dos termos de oitiva que entenderem necessários, oriundos das ações eleitorais nº 598-49.2012.6.08.0018 e 565-59.2012.6.08.0018.

2) Necessidade de perícia das gravações realizadas:

Sobre o tema, cabe dizer que a ausência de transcrição literal das conversas interceptadas não implica em cerceamento de defesa ou do devido processo legal. As gravações originais foram acostadas aos autos e ficaram disponíveis às partes, sendo válidas as anotações inseridas em algumas partes, destinadas a esclarecer objetivamente os diálogos interceptados, o que não desqualifica o teor dos diálogos nem desvirtua o sentido real das conversas. Este entendimento, inclusive, foi pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento em plenário do Inq 3693/PA, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 10/4/2014 (Info 742)1:

(…) Não é necessária a transcrição integral das conversas interceptadas, desde que possibilitado ao investigado o pleno acesso a todas as conversas captadas, assim como disponibilizada a totalidade do material que, direta e indiretamente, àquele se refira, sem prejuízo do poder do magistrado em determinar a transcrição da integralidade ou de partes do áudio. (…)

De outra via, não há previsão, na Lei n° 9.296/96, de realização de perícia nos áudios dos alvos das interceptações, não se configurando ofensa ao contraditório e ampla defesa a não submissão das conversas interceptadas à realização de qualquer espécie de trabalho de aferição técnica. Desnecessária, pois, a perícia espectrográfica, sendo certo que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões2, tem rechaçado estes requerimentos de perícia.

Assim, indefiro o pedido de perícia das gravações realizadas.

3) Prazo para juntada de novos documentos:

Diante da complexidade da demanda, e observando que os processos judiciais devem ser pautados pela proporcionalidade, razoabilidade e devido processo legal, e tomando por guisa à fundamentação exarada pelo parquet às fls. 1627-verso e 1628, defiro a solicitação da Requerida Aline Gomes Pereira, para juntada de prova documental complementar, desde que em consonância com o que consta do art. 435, CPC.

4) Pedidos de liberação de bens de Hugo Leonardo Saraiva:

Os pedidos apresentados pelo Requerido Hugo Leonardo Saraiva são totalmente sem razoabilidade e não guardam relação imediata com o momento processual.

Menciono que as informações apresentadas dão conta de que o Requerido necessita da liberação de restrição lançada no veículo pelo fato de ter alienado-o, ou seja, mesmo sabendo da restrição judicial imposta, o Requerido alienou o bem, demonstrando falta de respeito pelas decisões judiciais e má-fé processual.

Assim, indefiro na integralidade os requerimentos formulados.

Ante ao expostos, intime-se as partes solicitantes para juntarem aos autos as provas emprestadas supradescritas (ações eleitorais nº 598-49.2012.6.08.0018 e 565-59.2012.6.08.0018).

Intime-se, igualmente, a Requerida Aline Gomes Pereira para apresentar aos documentos suplementares que solicitou no prazo legal.

Após, dê-se vista às demais partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias.

Nada sendo requerido, intime-se o Ministério Público e as partes requeridas para apresentação de alegações finais sucessivas, seguindo a ordem da exordial.

Diligencie-se.

1A guiza de conhecimento também podemos citar o STF. 1ª Turma. RMS 28774/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 9/8/2016 (Info 834).
2STJ. 5ª Turma. REsp 1.134.455-RS, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 22/2/2011 (Info 464).


28 - 0001708-16.2008.8.08.0064 (064.08.001708-6) - Procedimento Comum
Requerente: ANDRELINO RODRIGUES DA SILVA
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:
vistos, etc

Inicialmente, proceda a reautução do primeiro volume do presente processo.

Após, expeça-se alvará autorizativo para que o Sr. Perito levante os valores depositados ás fls. 447/448.

Intime-se, igualmente, para esclarecimentos solicitados pelo Requerente, conforme fls. 540/541. 

Por fim, em que pese a manifestação de fls. 537/538, verifico que já ocorreu perícia contábil na presente demanda, estando o laudo devidamente juntado. 

Diligencie-se.


29 - 0000832-51.2014.8.08.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: VICENTE PEREIRA SANGI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19107/ES - ADILZA CRISTINA SOARES AFONSO ARAUJO
Réu: CEZAR LIMA DE SOUZA
Advogado(a): 008982/ES - ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA
Réu: JULIANA ROSA DE OLIVEIRA SANGI
Réu: MICHAEL SANGI PEREIRA
Advogado(a): 16519/ES - CELIO SILVA CAMARGO
Réu: ALEX MACHADO PEREIRA
Advogado(a): 19495/ES - GUSTAVO MINERVINO SOUZA FERREIRA
Réu: RAFAEL CONSTANTINO DUARTE
Advogado(a): 57673/MG - OLIMPIA APARECIDA DE ASSIS
Réu: FERNANDA FERNANDES DE ARAUJO
Advogado(a): 10312/ES - SILVIO CESAR ALCURE
Réu: WESLEY PAES DA SILVA
Réu: LUCIO RODRIGUES OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
vistos Intimem-se as partes da descida dos autos. Após, cumpra-se a sentença de forma integral. Tudo cumprido, arquivem-se os autos. Diligencie-se.


30 - 0000369-12.2014.8.08.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: JANILSON ZUCCON e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16763/ES - ELISABETE ALVES DE SOUZA
Réu: LUCIANO TRISTAO ALVES
Advogado(a): 21053/ES - FABIO AMBROZIO NASCIMENTO TRINDADE
Réu: SAMUEL DIAS
Advogado(a): 10619/ES - GUSTAVO GIUBERTI LARANJA
Réu: SILVIO JOSE FERREIRA
Advogado(a): 999995/ES - MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Advogado(a): 8963/ES - RIVELINO AMARAL
Réu: JANILSON ZUCCON
Advogado(a): 28120/ES - VINICIUS ALEXANDRE VIEIRA DE AMORIM
Réu: JOSE REINALDO EGIDIO
Réu: TIAGO FRANCISCO DA PENHA
Advogado(a): 4944/ES - VINICIUS JOSE LOPES COUTINHO
Réu: SILVIO JOSE FERREIRA
Advogado(a): 19032/ES - WEBERSON RODRIGO POPE
Réu: MARCIANO SALVADOR AREIAS
Réu: ANTONIO CARLOS DE AGUIAR CRUZ
Intime-se para apresentar alegações finais, no prazo legal.


31 - 0001566-60.2018.8.08.0064 - Termo Circunstanciado
Vítima: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL
Autor do fato: ADENIR ALVES DE AMORIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27028/ES - ERICKA RENATA DE LIMA AUGUSTO
Autor do fato: ADENIR ALVES DE AMORIM
Intime-se para informar da Requisição de Pagamento feito às fls. 18.


32 - 0001868-89.2018.8.08.0064 - Termo Circunstanciado
Vítima: A ADMISTRAÇÃO PÚBLICA
Autor do fato: VALDENIR LEMOS PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27028/ES - ERICKA RENATA DE LIMA AUGUSTO
Autor do fato: VALDENIR LEMOS PEREIRA
Intime-se para informar da Requisição de Pagamento feito às fls. 18.


33 - 0001036-56.2018.8.08.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL
Indiciado: CRISTIANO PEREIRA PINTO
Réu: CRISTIANO PEREIRA PINTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27028/ES - ERICKA RENATA DE LIMA AUGUSTO
Réu: CRISTIANO PEREIRA PINTO
Indiciado: CRISTIANO PEREIRA PINTO
Intime-se para informar da Requisição de Pagamento feito às fls. 57.


34 - 0000350-69.2015.8.08.0064 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COMERCIAL DE ALIMENTOS IBATIBA LTDA
Executado: ANIR HUBNER AMBROSIO - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18469/ES - HALEM DA SILVA HABIB
Exequente: COMERCIAL DE ALIMENTOS IBATIBA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
vistos, etc Antes de analisar o pedido retro, intime-se a parte Exequente para trazer aos autos tabela atualizada de seu crédito. Após, conclusos. Diligencie-se.


35 - 0000996-40.2019.8.08.0064 - Procedimento Comum
Requerente: ALCI SILVEIRA BITENCOUT
Requerido: VIVO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20878/ES - BRUNA FERREIRA NETO LOURA
Requerente: ALCI SILVEIRA BITENCOUT
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Requerido: VIVO SA

Para tomar ciência do julgamento:
Estando satisfeitas as exigências legais, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação de fls. 59 e Julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do Novo Código de Processo Civil, art. 487, III, ¿b¿, CPC. Custas e honorários, conforme acordado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em Julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as devidas baixas.


36 - 0000381-50.2019.8.08.0064 - Procedimento Comum
Requerente: JORGE CANDIDO DE AMORIM
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19063/ES - JOAO BATISTA DE SOUZA LOPES
Requerente: JORGE CANDIDO DE AMORIM

Para tomar ciência do julgamento:

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, julgando extinto o processo, com julgamento do mérito, com base no art. 487, I do NCPC, não vislumbrando a existência de danos morais nos autos.


37 - 0001780-51.2018.8.08.0064 - Execução de Alimentos
Exequente: M.E.V.A. e outros
Executado: M.A.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22227/ES - RODRIGO AMORIM DE OLIVEIRA LIPARIZI
Exequente: M.E.V.A.

Para tomar ciência do julgamento:


Pelo exposto, considerando a plena quitação realizada, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II do NCPC.

Sem custas.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Expeça-se de imediato alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, encaminhando-se à autoridade policial para cumprimento.

Acaso o executado esteja recolhido na DEPOL de Ibatiba/ES, dispenso a expedição de alvará eletrônico, devendo ser encaminhada cópia da presente sentença para cumprimento, com força de alvará.




IBATIBA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

RITA ELIZA DE FONSECA E OLIVEIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0132/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IBATIBA - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº AKEL DE ANDRADE LIMA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: RITA ELIZA DE FONSECA E OLIVEIRA


Lista: 0132/2019


1 - 0002202-94.2016.8.08.0064 - Cumprimento de sentença
Exequente: CLEBER RODRIGUES
Requerente: CLEBER RODRIGUES
Executado: BANCO DO BRASIL S A
Requerido: BANCO DO BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerido: BANCO DO BRASIL S A
Executado: BANCO DO BRASIL S A

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc Junte-se aos autos as consultas realizadas aos sistemas judiciais. Havendo valores bloqueados, intime-se o Executado para opor embargos no prazo legal. Ultrapassado o prazo de embargos, ou não sendo localizados valores, intime-se o Exequente para manifestação, no prazo legal. Diligencie-se.




IBATIBA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

RITA ELIZA DE FONSECA E OLIVEIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

IBATIBA - VARA ÚNICA
Editais

EDITAL

EDITAL DE CITAÇÃO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA  PELO PRAZO DE 30 DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0000851-57.2014.8.08.0064 
AÇÃO : 241 - Petição 
Requerente: AUREA VIEIRA DE OLIVEIRA
Requerido: DISVENA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS MANHUAÇÚ MG e VOLKSWAGEM DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

MM. Juiz(a) de Direito da IBATIBA - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S): REQUERIDO(A): MARCOS ANTONIO AQUILA, PEDRO DONIZETE PEREIRA E CARLOS RAIMUNDO PEREIRA, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 135, CPC).
b) Acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente ( Art. 137, CPC).

DESPACHO

Fl: vistos,etc

Citem-se os sócios por edital, nos moldes solicitados.

Após, dê-se nova vista ao Requerente.

Diligencie-se. 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 IBATIBA-ES, 22/08/2019 

 RITA ELIZA DE FONSECA E OLIVEIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Este documento foi assinado eletronicamente por RITA ELIZA DE FONSECA E OLIVEIRA em 22/08/2019 às 17:28:03, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-0328-2413198.