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Versão revista

EDITAL SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

EDITAL 
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

Nº DO PROCESSO: 0000100-37.2013.8.08.0054 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: RUTH GOMES VINAGRE AZEREDO
Requerido: JONAS GOMES VINAGRE

MM. Juiz(a) de Direito da SÃO DOMINGOS DO NORTE - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os Autos de 58 - Interdição tendo sido acolhido o pedido de fls.02/06 e, como consequência, decretada a interdição de Requerido: JONAS GOMES VINAGRE, conforme informações a seguir.

Nº do Processo:0000100-37.2013.8.08.0054 Órgão:SÃO DOMINGOS DO NORTE - VARA ÚNICA
Requerido: JONAS GOMES VINAGRE
Nacionalidade: brasileira Estado Civil: solteiro                            Profissão: aposentado                       
RG Nº:  CPF Nº: 06.415.397-08  CTPS Nº: 26835/00010
Data do Nascimento: 15/09/1962 Naturalidade: Muniz Freire- ES
Filiação:Requerido: JONAS GOMES VINAGRE
Mãe: MARIA GOMES DE SOUZA e OZEAS DE SOUZA VINAGRE
Sexo: MASCULINO
Endereço(s): Córrego Braço do Sul - São Domingos do Norte-ES
 
Certidão de Casamento/Nascimento Nº: 7.165 Fls. Nº:  273 verso Livro Nº: A-10

Nome do Cartório: Cartório do Distrito de Piaçu-Muniz Freire-ES                                 

Endereço:Requerido: JONAS GOMES VINAGRE
Endereço(s):
Motivo da Interdição: CID - F20
Curador(a): RUTH GOMES VINAGRE AZEREDO

COMPROMISSO DO CURADOR(A)

 FLS. 31

SENTENÇA

Fl:  

Trata-se de Ação de Interdição movida por RUTH GOMES VINAGRE AZEREDO em face de JONAS GOMES VINAGRE, devidamente qualificadas nos autos.

Aduz a requerente, que é irmã do demandado, e que o mesmo é incapacitado para exercer os atos da vida civil, de modo que pugna por sua interdição.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 07/25.

Audiência realizada conforme termos de fls. 36 e 49.

Certidão do Oficial de Justiça às fls. 50.

Contestação às fls. 57/59.

Às fls. 82/83 o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido inicial.

É o brevíssimo relatório. Passo a decidir.

A pretensão autoral visa a interdição da parte requerida em razão de sua incapacidade para exercer os atos da vida civil, conforme constatado nos autos.

O pedido fora formulado pela demandante que é irmã do interditando, sendo portanto promovido por parte legítima, nos termos do art. 747, inciso II do Código de Processo Civil.

Em análise detida dos autos, verifico que restou devidamente demonstrado o transtorno mental apresentado pelo requerido, que o leva a não ter uma vida normal, sem convivência social, apenas com seus familiares, não frequenta consultas médicas e odontológicas e não possui discernimento para coisas simples do cotidiano.

Ademais, o Ministério Público também reconhece tal condição do demandado, pugnando pela interdição do mesmo.

Sendo assim, entendo como certa a existência de debilidade quanto à saúde mental do interditando, de modo que restou devidamente comprovada a atuação do transtorno junto a capacidade do requerido para gerir seu patrimônio e administrar seus bens, considerando o nível de comprometimento de suas condições.

Quanto ao curador, vislumbro o interesse do mesmo e capacidade, haja vista ser irmã do requerido, e sempre cuidar do mesmo durante toda sua vida, devidamente demonstrado o vínculo existente entre ambos.

Ademais, o laudo de fls. 16,17, bem como a certidão do oficial de justiça que foi até a casa do requerido às fls. 50, atestam a incapacidade civil registrando que o interditado é portador de esquizofrenia, “não conseguindo manter um dialogo normal com pessoas estranhas da família” e “não tem lucidez para responder perguntas como o nome do atual presidente, governador, ou sua idade, bem como não conhece dinheiro ou outras coisas simples do cotidiano de uma pessoa normal”.

Nesse panorama, comprovado o pressuposto fático que evidencia a incapacidade parcial do interditando, entendo como imperativo o acolhimento da pretensão.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e EXTINTO o processo, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para reconhecer a incapacidade relativa do requerido, e portanto, DECRETAR A INTERDIÇÃO DE JONAS GOMES VINAGRE, em razão de sua condição, nomeando como seu curador RUTH GOMES VINAGRE AZEREDO, considerando a incapacidade do demandado para exercer os atos da vida civil.

P.R.I.

Lavre-se o termo de curatela, no qual deverão constar as restrições supramencionadas.

Intime-se o requerente para prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 759, §1º do CPC.

Cumpra-se o disposto no art. 755, §3º do CPC, publicando-se os editais.

Quanto aos serviços prestados pelo curador especial nomeado, arbitro os honorários advocatícios em favor do Dr. Alexandre Bonizioli Sartori, OAB/ES nº 24.244, em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Intime-se a Procuradoria Geral do Estado. Após, expeça-se ofício requisitório (RPV) à Secretaria de Estado da Fazenda, para que proceda com o devido pagamento, nos termos do art. 510 do CNCGJES. Com a informação do pagamento, expeça-se alvará para recolhimento do valor.

Notifique-se o MP.

Após, arquivem-se.

Diligencie-se.

Ficam pois os interessados cientes da Interdição acima referida, em obediência ao disposto no Art. 1.184 do CPC, publicando-se por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações.

FABRICIO TOREZANI SOARES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Autorizado pelo Art. 60 do Cod. Normas

 

 

 

Este documento foi assinado eletronicamente por FABRICIO TOREZANI SOARES em 18/09/2019 às 17:31:27, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-2731-2559570.

Edital de intimação


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SÃO DOMINGOS DO NORTE - VARA ÚNICA
FORUM DES. JOSE DE BARROS WANDERLEY
ROD. ES 080 ROD. DO CAFÉ, KM 44 BAIRRO EMÍLIO CALEGARI S/N CEP:29745-000
Telefone(s): (27) 3742-1161
Email: varaunica-sdnorte@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (475-J)
PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000451-49.2009.8.08.0054 (054.09.000451-3) 
AÇÃO : 156 - Cumprimento de sentença 
Requerente: POSTO OURO BRANCO LTDA
Requerido: CRISTIANO POMBO MARTINS

MM. Juiz(a) de Direito da SÃO DOMINGOS DO NORTE - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que  fica(m) devidamente INTIMADO(S): Executado: CRISTIANO POMBO MARTINS
Documento(s): CI : 1141183 SSP ES CPF : 017.020.407-39, atualmente em lugar incerto e não sabido, do teor da sentença de fls. 139/141, que condenou o mesmo ao pagamento da importância de R$ 4.404,97 (quatro mil quatrocentos e quatro reais e noventa e sete centavos) referente a dívida contida nos autos, mais 15% (quinze por cento) do valor da condenação referente a condenação de custas processuais e honorários advocatícios.


ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para pagamento é de 15 (quinze) dias;
b)
 Caso não efetue o pagamento neste prazo, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e será expedido mandado de penhora e avaliação, podendo o Sr. Oficial de Justiça penhorar tantos bens quantos bastem para o cumprimento da obrigação adimplida.


SENTENÇA


Trata-se de Ação de Cobrança em que POSTO OURO BRANCO LTDA aduz que é credor da quantia de R$ 4.404,97 (quatro mil quatrocentos e quatro reais e noventa e sete centavos) referente a notas relativas a consumo de combustível por parte de CRISTIANO POMBO MARTINS.

Não sendo localizado o requerido, o mesmo fora citado por edital, não apresentando qualquer resposta.

Designada audiência de conciliação, fora nomeado curador especial em favor do requerido.

Contestação às fls. 93/96, sendo arguida preliminar de ilegitimidade passiva.

Réplica às fls. 102/106.

Decisão saneadora às fls. 107, rejeitando a preliminar arguida e fixando os pontos controvertidos da demanda.

Audiências de instrução realizadas às fls. 121/122 e 127/128, sendo colhidos depoimentos testemunhais.

Alegações finais da parte autora às fls. 129/132 e da parte requerida às fls. 134/134-v.

É o breve relato. Passo a decidir.

Trata-se de ação de cobrança, onde o autor sustenta que é credor de valores, tendo como devedor o demandado. Aduz, que o mesmo prestava serviço de transporte, e que o motorista do caminhão do requerido abastecia o veículo, sendo assim gerada nota que era encaminhada ao réu, que entretanto nunca efetuou o pagamento das mesmas.

No presente caso, o requerido não fora localizado, de modo que fora realizada sua citação por edital, incorrendo assim, em inércia. Dessa forma, resta nítida a incidência dos efeitos da revelia, que se impõem na apreciação da presente causa.

Assim, inexistem nos autos quaisquer elementos que destoem da tese expendida na peça de ingresso, não havendo razão idônea para ilidir a referida presunção de veracidade.

Ora, a parte requerente efetivamente juntou aos autos as originais das notas cobradas, conforme fls. 14/15, que apresentam a descrição do serviço prestado pelo posto de combustível, os valores dos serviços e produtos adquiridos, bem como a data, a indicação do veículo utilizado e o nome do requerido como credor.

Registra-se, que é observado que a assinatura daquele que atesta a prestação do serviço/venda do produto é de Marcos Ribeiro, que posteriormente, comprovou-se ser funcionário do requerido Cristiano Pombo Martins, de modo que exercia a função de motorista, e portanto levava os veículos para abastecimento no posto, com a autorização do demandado, de forma que após, a cobrança era direcionada ao mesmo.

Ora, verifico que tal comprovação, se fez com a declaração promovida pelo próprio Marcos Ribeiro (fls. 126), bem como pela oitiva da testemunha produzida às fls. 128, que era frentista do posto à época, e tinha conhecimento de que Marcos era apenas motorista de Cristiano, atuando assim como preposto, de modo que as notas, após expedidas, eram enviadas ao requerido para pagamento.

Ressalto ainda, a verossimilhança de tal versão dos fatos, haja vista que trata-se de município interiorano e instalado à beira de rodovias, sendo o serviço de transporte participante da rotina da cidade, de modo que a prática demonstrada pelo requerente, de venda de combustível a um preposto para posterior pagamento pelo efetivo responsável pelo custo do produto, é costumeira.

Assim sendo, restam devidamente comprovados por confissão ficta, somada às provas de fls. 14/15, 122, 126 e 128, os fatos que embasam a pretensão autorial, sofrendo a parte demandada os efeitos da revelia.

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial, razão pela qual reconheço a dívida existente e CONDENO o requerido CRISTIANO POMBO MARTINS ao pagamento do valor de R$ 4.404,97 (quatro mil quatrocentos e quatro reais e noventa e sete centavos), corrigidos monetariamente desde a data do ajuizamento da ação, acrescidos de juros de mora, a contar da data da citação. JULGO EXTINTO o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimento formulados pelas partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.
 

São Domingos do Norte/ES, 06 de dezembro de 2018
Thiago Albani Oliveira
Juiz de Direito

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 

SÃO DOMINGOS DO NORTE-ES, 19/09/2019  FABRICIO TOREZANI SOARES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas