view: contents - template: fulltext
DOM 01
SEG02
TER03
QUA04
QUI05
SEX06
SAB 07
DOM 08
SEG09
TER10
QUA11
QUI12
SEX13
SAB 14
DOM 15
SEG16
TER17
QUA18
QUI19
SEX20
SAB 21
DOM 22
SEG23
TER24
QUA25
QUI26
SEX27
SAB 28
DOM 29
SEG30
Versão revista

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Listas

Lista 0158/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARCIA JACOBSEN FERREIRA DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: GIRLANE RIOS SILVEIRA


Lista: 0158/2019


1 - 0025395-59.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LOJAS SIPOLATTI E COMERCIO E SERVICOS LTDA
Requerido: INST ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17627/ES - PEDRO HENRIQUE PASSONI TONINI
Requerente: LOJAS SIPOLATTI E COMERCIO E SERVICOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
À luz do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do débito referente ao Processo Administrativo nº 0110-006.533-1, devendo o requerido se abster de praticar qualquer ato de execução referente ao crédito em discussão. Cite-se e intime-se o requerido para, querendo, apresentar defesa, no prazo disposto no artigo 335 c/c artigo 183 do CPC/2015, com as advertências legais. Ante as recomendações inscritas no Relatório do novo CPC, elaborado pelo e. Tribunal de Justiça deste Estado, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC/2015. Intime-se a requerente desta decisão. Sirva-se a presente decisão como mandado. Diligencie-se por oficial de justiça plantonista.


2 - 0031333-06.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARTA LUCIA DIAS DE SOUZA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11394/ES - GRASIELE MARCHESI BIANCHI
Requerente: MARTA LUCIA DIAS DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
O presente momento processual (decisão saneadora) é dado a tratar das questões processuais ainda pendentes, bem como das demais situações atinentes à organização do feito, conforme artigo 357 do Código de Processo Civil de 2015. Desta feita, deixo de analisar por hora o mérito da causa, passando a cuidar unicamente das questões atinentes ao saneamento e organização do feito. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio: Diz o Estado do Espírito Santo que parte da pretensão encontra-se fulminada pela prescrição. Razão lhe assiste. Ao tratar da prescrição em relação à Fazenda Pública, o Decreto n. 20.910, de 06 de janeiro de 1932, aduz em seu artigo 1º que é de 05 (cinco) anos o prazo prescricional para as ações que visem à cobrança de todas as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, sempre contado a partir da data do ato ou fato do qual se originaram. A teor do disposto na súmula 85 do STJ, “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Vejamos o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO SERVIÇO PRESTADO, DESCONTADOS O PERÍODO EM QUE SE ENCONTRAVA EM AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/99. REDAÇÃO PELA LEI Nº 11.960/09. APLICAÇÃO DA TR TAXA REFERENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. I. A pretensão de condenação da Fazenda Pública ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do desvio funcional vincula-se a relação jurídico-administrativa de trato sucessivo e, por conseguinte, a prescrição é quinquenal e anterior à propositura da ação. Súmula nº 85, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. II. In casu , a demanda restou ajuizada em 13/02/2014, motivo pelo qual a pretensão de cobrança de diferença salarial alusiva às atividades realizadas pelo Recorrido anteriores a 13/02/2009 encontram-se prescritas. III. Deve ser decotado da condenação, todo o período que o Recorrido encontrava-se em benefício de auxílio doença, eis que de acordo com a Súmula nº 378, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com o reconhecimento do desvio de função, o servidor faz jus as diferenças salariais decorrentes do serviço prestado, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. IV. Sendo a condenação imposta de natureza não tributária, a correção monetária deverá ser calculada mediante a aplicação do IPCA-E desde a data fixada na Sentença, e os juros de mora incidirão conforme percentual fixado para a caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/97. V. Recurso conhecido e parcialmente provido. Reexame necessário julgado prejudicado. (TJES, Classe: Apelação, 6140019313, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/11/2017, Data da Publicação no Diário: 05/12/2017) À luz de tais ponderações, ACOLHO A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO. Ultrapassada a referida prejudicial, DOU O FEITO POR SANEADO e delimito as questões de fato e de direito na dialética apresentada pela análise da inicial em confronto com a contestação e, notadamente, 1) se a parte requerente incorre em desvio de função, notadamente exercendo atividades como se ocupasse os cargos de auxiliar de enfermagem e técnico de enfermagem; 2) a possibilidade jurídica do Poder Judiciário aumentar os vencimentos de funcionário público e; 3) se a parte requerente possui direito ao recebimento da diferença de vencimentos. Defiro a produção da prova oral, consubstanciada na oitiva das testemunhas já arroladas às fls. 163/164 e 165. Expeça-se Carta Precatória para a oitiva das testemunhas arroladas pela autora, visto que todas residem em outro município (Barra de São Francisco/ES). No que tange às testemunhas arroladas pelo Estado do Espírito Santo, expeça-se carta precatória para que o Douto Juízo deprecado intime os servidores indicados à fl. 165 lotados no Hospital Doutora Rita de Cássia. Desde já adianto que não vislumbro a necessidade de distribuir de forma diversa o ônus da prova, conforme previsão do art. 373 do CPC/2015. Intimem-se todos, inclusive para os fins do art. 357, § 1º, do CPC/2015. Diligencie-se.


3 - 0031333-06.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARTA LUCIA DIAS DE SOUZA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11394/ES - GRASIELE MARCHESI BIANCHI
Requerente: MARTA LUCIA DIAS DE SOUZA
Dar ciência acerca da designação de audiência para inquirição das testemunhas listadas às fls. 169 e verso,  a ser realizada na data de 15/10/2019, às 12h45min, na Primeira Vara Cível da Comarca de Barra de São Francisco/ES, nos autos da Carta Precatória nº 00027439620198080008.


4 - 0024118-08.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: YGOR CARDOSO CARCHENO
Autoridade coatora: ALEXANDRE DOS SANTOS CERQUEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28364/ES - THAIS FERREIRA BINAS
Impetrante: YGOR CARDOSO CARCHENO

Para tomar ciência do despacho:
Renove-se intimação do impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a remessa da carta precatória expedida, inclusive com o preparo, sob pena de extinção. 

Diligencie-se.


5 - 0036660-97.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SUELI CAMPOS DE OLIVEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12571/ES - LORENA MELO OLIVEIRA
Requerente: SUELI CAMPOS DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, extinguindo o feito com resolução de mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §4º, inciso III, do CPC, contudo, suspendo a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida às fls. 34/37. Intimem-se.


6 - 0038608-06.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Requerido: PROCON MUNICIPAL DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16110 /ES - MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE
Requerente: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Para tomar ciência do julgamento:
Em face de todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para anular o ato administrativo impugnado (processo administrativo FA nº 0112-005.215-5) e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I do CPC/2015. Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais, inclusive das eventualmente adiantadas pelo autor, e também ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Processo sujeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Intimem-se. Acaso sobrevenha a interposição de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo da lei (artigo 1010, § 1º do CPC/2015) e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 1010, § 3º do CPC/2015). Diligencie-se.


7 - 0032739-62.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRED NAO PADRONIZADOS NPL
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12099/ES - GIULIANA CAMPOS BURIM
Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRED NAO PADRONIZADOS NPL

Para tomar ciência do julgamento:
Em face de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, tão somente para reduzir o valor da multa fixada pelo Procon no Processo Administrativo nº 0112-005.788-6 para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I do CPC/2015.
Em razão da sucumbência recíproca, pois cada litigante restou, em parte, vencedor e vencido (art. 86, CPC), as custas processuais devem ser distribuídas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada.
Em relação aos honorários advocatícios, condeno o requerido ao pagamento da importância de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo autor (artigo 85, §3º, inciso I do CPC), consistente na diferença entre o valor originário da multa aplicada (R$ 38.181,59) e a importância estabelecida no presente julgamento (R$ 10.000,00).
Condeno também o autor, que restou vencido no pedido de nulidade do processo administrativo, ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do requerido, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da multa já reduzida.
Saliento, por fim que, conforme previsão no artigo 85, §14, é vedada a compensação.
Intimem-se.
Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
Acaso interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo da lei (artigo 1010, § 1º do CPC/2015) e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 1010, § 3º do CPC/2015).
Diligencie-se.


8 - 0006190-49.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SINDICATO DOS CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORES DO ESTADO DO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22251/ES - ALANA DA SILVA VASCONCELOS
Requerente: SINDICATO DOS CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORES DO ESTADO DO
Advogado(a): 21346/ES - NICOLE LIMA JANEIRO
Requerente: SINDICATO DOS CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORES DO ESTADO DO

Para tomar ciência da decisão:
Assim, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do feito até o trânsito em julgado do IRDR n.º 5024326-28.2016.4.04.0000. Intimem-se.


9 - 0035100-23.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: TELEMAR NORTE LESTE SA
Requerido: PROCON MUNICIPAL DE VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318S/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerente: TELEMAR NORTE LESTE SA
Advogado(a): 21597/ES - VICTOR DE SOUZA LIMA OLIVEIRA
Requerente: TELEMAR NORTE LESTE SA
Intimar a Requerente para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal. 


10 - 0032900-43.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SANTA HELENA ENGENHARIA E PAISAGISMO LTDA
Requerido: INSTITUTO DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IOPE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10925/ES - ALEXANDRE CARVALHO SILVA
Requerente: SANTA HELENA ENGENHARIA E PAISAGISMO LTDA
Advogado(a): 12703/ES - RODRIGO FORTUNATO PINTO
Requerente: SANTA HELENA ENGENHARIA E PAISAGISMO LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade arguida pelo Estado do Espírito Santo, e determino sua imediata exclusão do polo passivo da ação. Retifique-se a D. R. A. Ultrapassada a questão preliminar, DOU O FEITO POR SANEADO e delimito as questões de fato e de direito na dialética apresentada pela análise da inicial em confronto com a contestação apresentada, notadamente: I) se a responsabilidade pelo atraso para a conclusão da obra foi do autor ou do réu; ii) se deve o réu arcar com o pagamento dos valores pretendidos a título de readequação da obra; iii) se os fatos narrados na inicial causaram danos à moral da empresa autora. Ato contínuo, embora o IOPES tenha se insurgido quanto à prova testemunhal pretendida pelo autor, entendo pertinentes os argumentos do autor para sua oitiva, face aos pontos controvertidos ora delimitados. Assim, Defiro a produção da prova oral, consubstanciada na oitiva das testemunhas eventualmente já arroladas, bem como nas que poderão ser arroladas no prazo de 10 (dez) dias após a intimação desta decisão, sob pena de preclusão. Para a oitiva, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de dezembro de 2019 às 13:30 horas. Requisite-se a testemunha já arrolada pelo autor. Desde já adianto que não vislumbro a necessidade de distribuir de forma diversa o ônus da prova, conforme previsão do art. 373 do CPC/2015. Intimem-se todos, inclusive para os fins do art. 357, § 1º, do CPC/2015. Diligencie-se.


11 - 0000539-36.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LINDINALVA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 233974/SP - JULIO CORREA PERRONE
Requerente: LINDINALVA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Visto em Inspeção 2019. Defiro o pedido de vista dos autos, mediante juntada de instrumento procuratório. Intime-se. Diligencie-se. Vitória-ES, 03 de junho de 2019.
 


12 - 0016704-95.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ALUYR CARLOS ZON JUNIOR
Requerido: DIRETOR DO DEP ESTADUAL DE TRANSITO DO ES DETRAN ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4813/ES - BEN HUR BRENNER DAN FARINA
Requerente: ALUYR CARLOS ZON JUNIOR
Advogado(a): 22618/ES - SAYLLE APARECIDA FERNANDES CARVALHO
Requerente: ALUYR CARLOS ZON JUNIOR
Advogado(a): 005543/ES - SUZANA ROITMAN
Requerente: ALUYR CARLOS ZON JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
VISTO EM INSPEÇÃO 2019.
Verificou-se no sistema do DETRAN/ES que, em 16/07/2016, o requerente foi aprovado em exame de reciclagem, conforme espelho anexo. Diante de tal fato, com base no Art. 493, Parágrafo único do CPC/15, INTIMEM-SE AS PARTES para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. Após juntada, voltem os autos conclusos para sentença.   Vitória-ES, 07 de Maio de 2019.  
 
MARIO DA SILVA NUNES NETO
Juiz de Direito


13 - 0014378-26.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: GIOVANNI PULCHERA MARTINS
Autoridade coatora: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26875/ES - IANA ALMEIDA CHAMUSCA
Impetrante: GIOVANNI PULCHERA MARTINS

Para tomar ciência do despacho:
Visto em Inspeção 2019. Diante do decurso do prazo desde o ajuizamento da ação, bem como do objeto da presente ação, intime-se o Impetrante para informar se tem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham os autos novamente conclusos. Diligencie-se. Vitória-ES, 03 de junho de 2019.
 


14 - 0034701-91.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA BARBOSA DE SOUSA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13636/ES - LEONARDO BARBOSA DE SOUSA
Requerente: MARIA BARBOSA DE SOUSA
Intimar a Requerente para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo legal. 


15 - 0008402-43.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PAY LESS VIAGENS E TURISMO LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11015/ES - IGOR PINHEIRO DE SANT ANNA
Requerente: PAY LESS VIAGENS E TURISMO LTDA
Advogado(a): 23368/ES - MANUELA NEGRI SEVERO
Requerente: PAY LESS VIAGENS E TURISMO LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
À luz do exposto, tendo em vista a ausência de uma das condições da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Considerando que o Estado do Espírito Santo inicialmente ofereceu resistência ao pleito inicial, sustentando a legalidade da licitação, tendo inclusive interposto recurso em face da decisão que deferiu a tutela de urgência, condeno-o ao pagamento das custas processuais adiantadas pelo autor, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, remetam-se os autos ao arquivo.

Diligencie-se.


16 - 0024348-84.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26690/ES - ROBERTA BOTELHO PEREIRA
Requerente: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do julgamento:
Em face de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, tão somente para reduzir o valor da multa fixada pelo PROCON no Processo Administrativo – FA Nº 0115-036.571-8 para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I do CPC/2015. Em razão da sucumbência recíproca, pois cada litigante restou, em parte, vencedor e vencido (art. 86, CPC), as custas processuais devem ser distribuídas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Em relação aos honorários advocatícios, condeno o requerido ao pagamento da importância de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo autor (artigo 85, §3º, inciso I do CPC), consistente na diferença entre o valor originário da multa aplicada (R$ 21.175,10) e a importância estabelecida no presente julgamento (R$ 10.000,00). Condeno também o autor, que restou vencido no pedido de nulidade do processo administrativo, ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do requerido, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da multa já reduzida. Saliento, por fim que, conforme previsão no artigo 85, §14, é vedada a compensação. Intimem-se. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado. Inexistindo recurso, aguarde-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas legais. Diligencie-se.


17 - 0034217-42.2016.8.08.0024 - Embargos de Terceiro
Embargante: ELZENIR FERREIRA DA SILVA
Embargado: CARLOS LIMA CONSTRUTORA SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000254A/ES - ELZENIR FERREIRA DA SILVA
Embargante: ELZENIR FERREIRA DA SILVA
Advogado(a): 52771/MG - MARIA DE FATIMA FERNANDES
Embargante: ELZENIR FERREIRA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de dilação do prazo por 30 (trinta) dias.

Decorrido o prazo, intime-se o embargante para dar impulso ao processo, informando o endereço atualizado do embargado Carlos Lima Construtora S/A, sob pena de extinção do processo.

Diligencie-se.


18 - 0009199-82.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 222219/SP - ALEXANDRE FONSECA DE MELLO
Requerente: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA
Advogado(a): 182165/SP - EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA
Requerente: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA
Intimar a Requerente para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal. 


19 - 0036020-31.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: KARLA ZULEMA MACHADO SANMIGUEL
Requerido: DETRANS ES DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10379/ES - ANDRE LUIS REMEDE PRANDINA
Requerente: KARLA ZULEMA MACHADO SANMIGUEL

Intimar a autora para se manifestar, quanto aos documentos apresentados pelo Requerido, às fls. 147/164.

 


20 - 0002502-79.2016.8.08.0024 - Cautelar Inominada
Requerente: RECREIO VITORIA VEICULOS SA
Requerido: BANCO SANTANDER SANTANDER FINANCIAMENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 405A/ES - ROSANE ARENA MUNIZ
Requerido: BANCO SANTANDER SANTANDER FINANCIAMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Visto em Inspeção 2019. Analisando os autos, verifico que a decisão de fls. 218/219 não foi integralmente cumprida, na medida em que somente o Estado do Espírito Santo foi intimado para se manifestar quanto ao pedido de emenda à inicial. Assim, determino a intimação do Banco Santander Financiamento na forma ali determinada. Diligencie-se. Vitória-ES, 03 de junho de 2019.
 


21 - 0012254-12.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RUTE VALVERDE DE NOVAIS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO
Requerente: RUTE VALVERDE DE NOVAIS

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar o Estado do Espírito Santo ao pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos entre seu cargo (auxiliar de enfermagem) e o cargo técnico de enfermagem, referentes aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, que serão apuradas em fase de liquidação da sentença. Julgo EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Desde já, “tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, para fins de incidência de juros, o índice e percentual aplicados são aqueles estabelecidos no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Quanto à correção monetária, o índice a ser adotado é o de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), por ser considerado o mais adequado para recompor a perda do poder de compra, nos termos em que foi decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947. Os juros moratórios devem fluir desde a citação (Súm. 204, do STJ) e a correção monetária desde as datas dos vencimentos da obrigação (Súm.43 e 148, do STJ).” (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 24140233917, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto : RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/01/2018, Data da Publicação no Diário: 02/02/2018) Indevida a condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais, ante o instituto da confusão e o que dispõe a Lei estadual nº 9974/13, em seu artigo 20, inciso V. Quanto aos honorários advocatícios, uma vez que a sentença não é líquida, entendo que a definição do percentual deverá ser postergada, quando liquidado o julgado, na forma do artigo 85, § 4º, II, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do artigo 496 do Código de Processo Civil. Após, aguarde-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas legais. Intimem-se.


22 - 0018789-20.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PEDRO ZANDOMENICO NETTO
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008850/ES - ANA CLAUDIA KRAMER
Requerente: PEDRO ZANDOMENICO NETTO

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para determinar que os requeridos se abstenham de realizar descontos nos proventos do autor a título de reposição estatutária. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro, por equidade, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil[1]. Indevida a condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais, ante o instituto da confusão e o que dispõe a Lei estadual nº 9974/13, em seu artigo 20, inciso V. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após, aguarde-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas legais. Intimem-se.


23 - 0010799-75.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13463/ES - LEANDRO ELOY SOUSA
Requerente: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS
Advogado(a): 14094/ES - RUBENS DREWS MOREIRA
Requerente: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS

Para tomar ciência da decisão:
À luz do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A – PETROBRAS, e lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença embargada. Intimem-se.


24 - 0003839-69.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: ELIZALTI NASCIMENTO CAMPOS
Autoridade coatora: PRESIDENTE DO INST DE PREV E ASSIST DOS SERVIDOR DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12571/ES - LORENA MELO OLIVEIRA
Impetrante: ELIZALTI NASCIMENTO CAMPOS

Para tomar ciência do julgamento:
Compulsando os autos, verifico que os valores indevidamente pagos a Impetrante pelo IPAJM, provieram de erro de responsabilidade exclusiva da Administração Pública, tendo sido recebidos de boa-fé pela mesma. Assim, resta clara a impossibilidade da realização de descontos por parte da Administração bem como a não existência, por parte do autor, do dever de restituição. Destarte, tendo em vista o amplo acervo jurisprudencial na mesma linha de entendimento desenvolvida pelo juízo primevo, é de se manter a concessão da segurança; Por tais fundamentos, adotando o posicionar epigrafado, ratifico a decisão liminar e CONCEDO A SEGURANÇA. Por consequencia, julgo extinto o processo na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas processuais pela Impetrada. Sem honorários, na forma do artigo 25 da Lei n. 12.016/09. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Intimem-se.  


25 - 0042334-90.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO CLAUDIO GONCALVES MERCON
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009037/ES - JULIANO MERCON VIEIRA CARDOSO
Requerente: JOAO CLAUDIO GONCALVES MERCON
Intimar o Requerente para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelos Requeridos, no prazo legal. 


26 - 0017172-25.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GROUPON SERVICOS DIGITAIS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Requerente: GROUPON SERVICOS DIGITAIS LTDA
Advogado(a): 222988/SP - RICARDO MARFORI SAMPAIO
Requerente: GROUPON SERVICOS DIGITAIS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Em face de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §4º, inciso III do Código de Processo Civil. Intimem-se. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado. Inexistindo recurso, aguarde-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas legais. Diligencie-se.


27 - 0031602-11.2018.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: PRISCILA ALVES CAUS MARTINS
Autoridade coatora: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12763/ES - TADEU FRAGA DE ANDRADE
Impetrante: PRISCILA ALVES CAUS MARTINS

Para tomar ciência do julgamento:
À luz do exposto, tendo em vista a ausência de uma das condições da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a resolução do mérito nos moldes do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, na forma do artigo 25 da Lei n. 12.016/09. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas legais.


28 - 0014240-98.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DA GLORIA LOPES SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO
Requerente: MARIA DA GLORIA LOPES SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar o Estado do Espírito Santo ao pagamento das diferenças remuneratórias entre seu cargo (auxiliar administrativo) e o cargo de técnico de enfermagem, no período indicado na exordial, sendo respeitado o prazo prescricional referentes aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, que serão apuradas em fase de liquidação da sentença. Julgo EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Desde já, “tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, para fins de incidência de juros, o índice e percentual aplicados são aqueles estabelecidos no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Quanto à correção monetária, o índice a ser adotado é o de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), por ser considerado o mais adequado para recompor a perda do poder de compra, nos termos em que foi decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947. Os juros moratórios devem fluir desde a citação (Súm. 204, do STJ) e a correção monetária desde as datas dos vencimentos da obrigação (Súm.43 e 148, do STJ).” (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 24140233917, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto : RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/01/2018, Data da Publicação no Diário: 02/02/2018) Indevida a condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais, ante o instituto da confusão e o que dispõe a Lei estadual nº 9974/13, em seu artigo 20, inciso V. Quanto aos honorários advocatícios, uma vez que a sentença não é líquida, entendo que a definição do percentual deverá ser postergada, quando liquidado o julgado, na forma do artigo 85, § 4º, II, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do artigo 496 do Código de Processo Civil. Após, aguarde-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas legais. Intimem-se.


29 - 0032992-84.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: TIM CELULAR SA
Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESPIRITO SANTO DER ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9929/ES - ANDREA CARDOSO DE OLIVEIRA
Requerente: TIM CELULAR SA
Advogado(a): 183335/SP - CRISTIANO CARLOS KOZAN
Requerente: TIM CELULAR SA
Intimar a Requerente para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal. 


30 - 0015121-41.2016.8.08.0024 - Ação Civil Pública
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ADEMAR SEBASTIAO ROCHA LIMA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18010/ES - BIANCA LOURENCINI MARCONI
Requerido: ESPÓLIO DE ADHEMAR NUNES MARTINS

Para tomar ciência da decisão:
À luz do exposto, na forma do artigo 17, § 9º da Lei de Improbidade Administrativa, RECEBO A INICIAL em face do requerido ADEMAR SEBASTIÃO ROCHA LIMA e dos sucessores universais de ADHEMAR NUNES MARTINS, com observância dos termos do art. 8º da referida lei, e, por conseguinte, determino a citação dos mesmos para o oferecimento de contestação. DEIXO DE RECEBER A INICIAL em face de MULTI COMUNICAÇÕES LTDA. e FRANCISCO DE PAULA PEREIRA BUENO, nos termos do art. 17, §8º da Lei 8.429/92, face a ausência de provas suficientes à demonstração preliminar de que os referidos réus teriam praticado atos que pudessem se amoldar aos tipos trazidos na Lei nº 8.429/92. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Citem-se os réus Ademar Sebastião Rocha Lima e os sucessores de Adhemar Nunes Martins, nos termos da Lei nº 8.429/92. Diligencie-se, com urgência.


31 - 0020900-11.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ACADEMIA LENIRA BORGES LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16201/ES - RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR
Requerido: ACADEMIA LENIRA BORGES LTDA ME
Advogado(a): 12643/ES - THIAGO AARAO DE MORAES
Requerido: ACADEMIA LENIRA BORGES LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Visto em Inspeção 2019.

Analisando os autos, entendo necessária a intimação da parte requerida para que se manifeste, de forma fundamentada, acerca da necessidade de produção de novas provas, notadamente porque expressamente requerida na contestação.

Assim, intime-se na forma acima consignada.

Após, venham os autos novamente conclusos.

Diligencie-se.


32 - 0038150-52.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: AFONSO HENRIQUE MARTINELLI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8944/ES - MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
Requerente: AFONSO HENRIQUE MARTINELLI

Para tomar ciência do despacho:
Renove-se intimação do autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, justificar o valor conferido à causa, vez que não corresponde ao proveiro econômico imediato perseguido, conforme estabelecido no artigo 292 e seguintes do Código de Processo Civil. 

Diligencie-se.


33 - 0002587-94.2018.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: CLERIO JONAS e outros
Autoridade coatora: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13224/ES - MARCELA CLIPES
Impetrante: CLERIO JONAS
Impetrante: JOSE NILTON LOVO PIRES
Impetrante: WANDERLEI ALVES DA SILVA JUNIOR
Impetrante: NILTOM AMORIM DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Analisando os autos, verifico que a análise do pleito liminar foi postergada, possibilitando-se a manifestação prévia da autoridade coatora.

Contudo, nas informações prestadas, foi suscitada a preliminar de incompetência absoluta desde juízo, matéria sobre a qual entendo que os Impetrantes devem se manifestar antes do prosseguimento do feito.

Assim, com escopo no artigo 10 do CPC/2015, intimem-se os Impetrantes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias.

Diligencie-se.


34 - 0034346-47.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO SERGIO CONCEICAO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008499/ES - EDUARDO MALHEIROS FONSECA
Requerente: ANTONIO SERGIO CONCEICAO
Advogado(a): 17001/ES - FLAVIA ANDRESSA BORGES NUNES FONSECA
Requerente: ANTONIO SERGIO CONCEICAO

Para tomar ciência da decisão:
À luz do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ANTONIO SERGIO CONCEIÇÃO, e lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença embargada. Intimem-se.


35 - 0031733-83.2018.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: ANTONIO CARLOS GALETTI
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17626/ES - KARINA BARCELOS NUNES
Exequente: ANTONIO CARLOS GALETTI

Para tomar ciência do despacho:
Analisando os autos, verifico que a presente ação foi extinta sem resolução do mérito em razão da atual iliquidez e inexibilidade do título judicial coletivo relativamente à esfera individual do exequente, de maneira que o julgamento do AI nº 0025743-14.2018.8.08.0024 não deve acarretar na pretendida suspensão.

Assim, cumpra-se a sentença.

Diligencie-se.


36 - 0008675-17.2019.8.08.0024 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: CLEUDILENE MARIA FERNANDES LOUREIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17635/ES - ANA PAULA ANDRADE FERNANDES DE JESUS
Requerente: CLEUDILENE MARIA FERNANDES LOUREIRO
Intimar a Requerente para, no prazo legal, manifestar-se quanto ao parecer ministerial de fls. 15 e verso, em atendimento ao r. despacho de fl. 17.


37 - 0009531-78.2019.8.08.0024 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: ARMANDO DE JESUS NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004763/ES - VALESCA CARNEIRO CASTRO
Requerente: ARMANDO DE JESUS NETO
Intimar o Requerente para, no prazo legal, manifestar-se quanto ao parecer ministerial de fls. 26, em atendimento ao r. despacho de fl. 27.


38 - 0037098-21.2018.8.08.0024 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: JOSE CARLA CARVALHO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10674/ES - JULIANA GAVA CARLINI
Requerente: JOSE CARLA CARVALHO DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO Intime-se a parte, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos cópia da Certidão de Nascimento a que pleiteia a retificação. Diligencie-se. Vitória-ES, 18 de Julho de 2019.
  MARIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito


39 - 0028978-86.2018.8.08.0024 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: AMELIA PENHA DE BARROS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16603/ES - ALVARO AUGUSTO POUBEL SANTANA
Requerente: AMELIA PENHA DE BARROS
Requerente: ADICELSON MONTEIRO DE BARROS
Intimar a Requerente para, no prazo legal, manifestar-se quanto ao parecer ministerial de fls. 50 e verso, em atendimento ao r. despacho de fl. 52.


40 - 0023325-11.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ES IPAJM
Requerido: ESPOLIO DE ALEYDE DEZAN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6510/ES - OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
Requerido: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES S A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o Dr. Omar de Albuquerque Machado Júnior, OAB/ES nº 6.510, causídico que atuou na presente demanda, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da petição de fls. 78/79, em que a Associação dos Advogados do Banco do Estado do Espírito Santo - AABES, pugna pela execução dos honorários advocatícios em nome dela própria. 

Com a manifestação ou transcorrido o prazo, voltem os autos conclusos.

Diligencie-se. 


41 - 0010437-05.2018.8.08.0024 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: LEDA MARIA CORREA COLA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005673/ES - ROBSON MENDES NEVES
Requerente: LEDA MARIA CORREA COLA

Para tomar ciência do despacho:
Analisando os autos, verifico que o Estado do Espírito Santo impugnou o valor dado à causa, afirmando que este equivale a R$ 1.722.360,08 (um milhão, setecentos e vinte e dois mil, trezentos e sessenta reais e oito centavos), na medida em que deve ser levado em consideração o proveito econômico a ser obtido pela autora com a eventual procedência da demanda.

A autora, por seu turno, sustenta que para apuração do proveito econômico, devem ser deduzidas as despesas fixas da serventia, as quais equivalem a aproximadamente 70% (setenta por cento) da receita bruta. Contudo, não trás ao processo qualquer comprovação que corrobore seu argumento.

Assim, concedo à autora o prazo de 10 (dez) dias para juntar aos autos os documentos que entender pertinentes.

Após, com ou sem manifestação, venham novamente conclusos.

Diligencie-se.


42 - 0010412-89.2018.8.08.0024 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: ARNALDO HENRIQUES FILHO
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005673/ES - ROBSON MENDES NEVES
Requerente: ARNALDO HENRIQUES FILHO

Para tomar ciência do despacho:
Analisando os autos, verifico que o Estado do Espírito Santo impugnou o valor dado à causa, afirmando que este equivale a R$ 1.219.345,30 (um milhão, duzentos e dezenove mil, trezentos e quarenta e cinco reais, e trinta centavos), na medida em que deve ser levado em consideração o proveito econômico a ser obtido pelo autor com a eventual procedência da demanda.

A autora, por seu turno, sustenta que para apuração do proveito econômico, devem ser deduzidas as despesas fixas da serventia, as quais equivalem a aproximadamente 70% (setenta por cento) da receita bruta. Contudo, não trás ao processo qualquer comprovação que corrobore seu argumento.

Assim, concedo ao autor o prazo de 10 (dez) dias para juntar aos autos os documentos que entender pertinentes.

Após, com ou sem manifestação, venham novamente conclusos.

Diligencie-se.


43 - 0005793-24.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS EDUARDO PEREIRA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13116/ES - GUSTAVO ALBANI PEREIRA
Requerente: CARLOS EDUARDO PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Com amparo no artigo 921, §1º do CPC/2015, defiro o pedido de suspensão pelo prazo de 01 (um) ano.

Intimem-se as partes do presente despacho e, após, aguarde-se o decurso em Cartório.

Diligencie-se.


44 - 0035629-71.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV
Requerido: ASSOCIACAO FUNDACAO AMARILIO CAIADO FRAGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18600/ES - NATALIA CID GOES
Requerente: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV
Advogado(a): 25194/ES - RAFAELA DA SILVA
Requerente: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV
Advogado(a): 20900/ES - RODRIGO ELLER MAGALHAES
Requerente: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV
Intimar a Requerente para apresentar réplica, à contestação, no prazo legal. 


45 - 0015972-17.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO CSF S/A
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16789/ES - RODOLPHO PANDOLFI DAMICO
Requerente: BANCO CSF S/A
Advogado(a): 16372/ES - RODRIGO MORAIS ADDUM
Requerente: BANCO CSF S/A

Para tomar ciência do julgamento:
Em face de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, tão somente para reduzir o valor da multa fixada pelo Procon Municipal no Processo Administrativo nº 0111-016.801-9 (4387/2011) para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I do CPC/2015.
Em razão da sucumbência recíproca, pois cada litigante restou, em parte, vencedor e vencido (art. 86, CPC), as custas processuais devem ser distribuídas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada.
Em relação aos honorários advocatícios, condeno o requerido ao pagamento da importância de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo autor (artigo 85, §3º, inciso I do CPC), consistente na diferença entre o valor originário da multa aplicada (R$ 35.647,69) e a importância estabelecida no presente julgamento (R$ 10.000,00).
Condeno também o autor, que restou vencido no pedido de nulidade do processo administrativo, ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do requerido, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da multa já reduzida.
Saliento, por fim que, conforme previsão no artigo 85, §14, é vedada a compensação.
Intimem-se.
Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
Acaso interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo da lei (artigo 1010, § 1º do CPC/2015) e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 1010, § 3º do CPC/2015).
Diligencie-se.


46 - 0017240-09.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANGELICA DO ROSARIO QUINTAS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12229/ES - CESAR BARBOSA MARTINS
Requerente: ANGELICA DO ROSARIO QUINTAS

Para tomar ciência do despacho:
A demanda em análise trata de matéria abarcada pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0016938-18.2016.8.08.0000, admitido pelo E. Tribunal de Justiça deste Estado1. Assim, conforme determinado pelo Exmo. Desembargador Relator (artigo 982, § 1º do CPC/2015), deve o presente feito ser suspenso até a resolução do aludido incidente. Intimem-se as partes. Diligencie-se.


47 - 0018357-93.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15131/ES - MARCELO CORDEIRO ALVARENGA
Requerente: ALBERTO FERREIRA DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
Cuidam os presentes autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER movida por ALBERTO FERREIRA DE SOUZA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES. Do que se infere da exordial, o autor requer suspensão do processo administrativo nº 86167065, que originou a suspensão do seu direito de dirigir, em razão de recebimento de multas que não praticou. Pois bem. Compulsando a exordial, bem como os documentos que a acompanham, observo que a matéria é atinente a competência dos Juizados Especiais da Fazenda, em razão do valor atribuído à causa, a saber, R$ 1.000,00 (mil reais), e por não se tratar de hipótese inserida nos incisos do §1º do artigo 2º da Lei 12.153/2009. Insta destacar que a limitação temporária da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, regulada pela Resolução TJES nº. 035/2010, já cessou, diante do prazo estabelecido no artigo 23 da Lei Federal 12.153/2009. Assim, por se tratar de competência revestida de caráter absoluto, pelo que dispõe o §4º do artigo 2º da Lei 12.153/2009, que pode ser conhecida de ofício, nos termos do art. 64, §1º do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para julgar a presente demanda, determinando, via de consequência, a redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca. Intime-se. Preclusas as vias recursais, diligencie-se, com baixa na distribuição e registro. Diligencie-se, com urgência.


48 - 0014916-12.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SPRINGER CARRIER LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 117417/SP - GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU
Requerente: SPRINGER CARRIER LTDA
Advogado(a): 14130/ES - VITOR MIGNONI DE MELO
Requerente: SPRINGER CARRIER LTDA

Para tomar ciência da decisão:
À luz do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA, e lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença embargada. Intimem-se.


49 - 0024937-76.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15840/ES - TRAJANO CONTI FERREIRA
Requerente: BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA

Para tomar ciência do despacho:
Ao autor para que se manifeste em réplica.

Após, venham os autos conclusos para julgamento.

Diligencie-se.


50 - 0010416-29.2018.8.08.0024 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: ORLANDO JOSE MORANDI JUNIOR
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005673/ES - ROBSON MENDES NEVES
Requerente: ORLANDO JOSE MORANDI JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
Analisando os autos, verifico que o Estado do Espírito Santo impugnou o valor dado à causa, afirmando que este equivale a R$ 765.321,01 (setecentos e sessenta e cinco mil trezentos e vinte e um reais e um centavo), na medida em que deve ser levado em consideração o proveito econômico a ser obtido pelo autor com a eventual procedência da demanda.

A autora, por seu turno, sustenta que para apuração do proveito econômico, devem ser deduzidas as despesas fixas da serventia, as quais equivalem a aproximadamente 70% (setenta por cento) da receita bruta. Contudo, não trás ao processo qualquer comprovação que corrobore seu argumento.

Assim, concedo ao autor o prazo de 10 (dez) dias para juntar aos autos os documentos que entender pertinentes.

Após, com ou sem manifestação, venham novamente conclusos.

Diligencie-se.




VITÓRIA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

GIRLANE RIOS SILVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA